Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Constitucional · Curso Togado · capítulo 15
A repartição vertical do art. 24, as normas gerais da União, a competência suplementar e plena dos Estados, a suspensão da lei estadual pela lei federal superveniente, e a competência legislativa do Município pelo interesse local e pela suplementação do art. 30
Antes de começar
Quem legisla sobre consumo, saúde, meio ambiente, previdência dos servidores, horário do comércio ou fogos de artifício? A resposta está em dois artigos: o art. 24, que reparte a mesma matéria entre a União, que edita normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal, que as complementam ou, sem lei federal, legislam por inteiro; e o art. 30, que dá ao Município o interesse local e a suplementação no que couber. A regra mais cobrada é a do § 4º do art. 24: a lei federal superveniente suspende, e não revoga, a lei estadual, que continua sujeita a ADI.
A cobrança é quase toda da FGV e mistura letra e jurisprudência. A letra entra pelos §§ 1º a 4º do art. 24 e pela troca de «concorrente» por «privativa», «comum» ou «residual», ou pela exigência de lei complementar autorizadora. A jurisprudência entra pelos casos: insulina no SUS (ADI 5.758), cadastros de crédito (ADI 4.740), amianto (ADI 3.406), regimes próprios (Tema 968), fogos com estampido (Tema 1.056 e ADPF 567), pronto-socorro em shopping (Tema 1.051), distância entre postos, horário do comércio (SV 38) e reserva de mercado (SV 49).
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 15 | TJBA 2026, TJCE 2025 (2), TJDFT 2023, TJGO 2026, TJMS 2023, TJMS 34º 2025 (2), TJPE 2026, TJPR 2023, TJSC 2023, TJTO 2025 (2), TRF1 2025, TRF5 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 13 questões em 10 de 26 provas do banco (38,5%), 2 bancas (FGV 12 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 1 banca (FGV 2), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 8 questões pela jurisprudência, 5 questões mistas (lei e jurisprudência) e 2 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Competência concorrente e normas gerais (11) e Competência municipal e interesse local (4).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, o que significa legislar concorrentemente? Significa que dois ou mais entes legislam sobre a mesma matéria, cada um num nível diferente. A Constituição reparte competências de duas maneiras. Na repartição horizontal, cada ente recebe um campo próprio, que o outro não invade: a União legisla sobre direito civil (art. 22, I), o Município sobre assuntos de interesse local (art. 30, I). Na repartição vertical, a mesma matéria fica com mais de um ente, e o que muda é a altura da norma. Exemplo: sobre meio ambiente, a União dita as diretrizes nacionais e o Estado de Goiás desce ao detalhe do Cerrado goiano.
O art. 24 é a sede da repartição vertical. Moraes a chama de competência concorrente não cumulativa: a Constituição não deixa cada ente legislar sem limite sobre tudo, mas reserva à União o patamar dos princípios e normas gerais e entrega ao Estado e ao Distrito Federal a complementação 1. O modelo vem da Constituição de Weimar, de 1919. Exemplo: o Código de Defesa do Consumidor traça as normas gerais de consumo para todo o País; a lei estadual que obriga o comércio a afixar o preço por unidade de medida as particulariza.
Um par da letra merece atenção: processo × procedimento. Legislar sobre direito processual é privativo da União (art. 22, I); mas os procedimentos em matéria processual (art. 24, XI) e a criação, o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas (art. 24, X) são concorrentes. Processo é a relação jurídica e os seus institutos (ação, recursos, prazos, competência); procedimento é o rito, a sequência de atos. Exemplo: a lei estadual que cria recurso não previsto no CPC invade o art. 22, I; a que organiza a forma de protocolo e autuação nos juizados do Estado cuida de procedimento (leitura da casa sobre a fronteira, a conferir em cada caso).
Moraes identifica o modelo adotado em 1988:
«A Constituição brasileira adotou a competência concorrente não cumulativa ou vertical, de forma que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e o Distrito Federal especificá-las, através de suas respectivas leis.»
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Quem está no caput do art. 24? União, Estados e Distrito Federal. O Município não aparece, e a banca explora essa ausência. Ele não legisla concorrentemente nos termos do art. 24, mas suplementa a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II), desde que haja interesse local e harmonia com as normas dos outros entes. Exemplo: o Município pode proibir fogos com estampido no seu território, matéria de meio ambiente e de saúde, mas o faz pelo art. 30, e não por estar no rol do art. 24. O tópico 2 desenvolve essa competência.
O rol do art. 24 é taxativo: o que não está nos dezesseis incisos não é concorrente 2. A banca, por isso, troca o inciso. Os campos mais cobrados nas provas recentes estão na tabela.
Os incisos do art. 24 que mais caem
| Inciso | Matéria | Exemplo de lei estadual que a banca já levou à prova |
|---|---|---|
| V e VIII | Produção e consumo; responsabilidade por dano ao consumidor | Extrato de custos para o paciente de hospital e plano de saúde (TJGO 2026); corte de energia na pandemia (TJDFT 2023) |
| VI | Fauna, flora, conservação da natureza, meio ambiente e poluição | Proteção de espécie da fauna (TJCE 2025); sanções por dano à flora (TJMS 2025); destino de animais mortos (TRF5 2025) |
| VII | Patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico | Política de proteção do patrimônio turístico (TJMS 2023) |
| XII | Previdência social, proteção e defesa da saúde | Análogos de insulina no SUS (TRF1 2025); normas gerais de regime próprio de previdência (TJTO 2025) |
| XVI | Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis | Bolsa do curso de formação de Delegado abaixo do mínimo nacional (ADI 7.783, 2026) |
O que é uma norma geral? É a norma que fixa diretrizes uniformes para todo o País, deixando espaço para que cada Estado as adapte às suas peculiaridades. A Constituição não a define, e os manuais trabalham com a imagem da lei-quadro: a lei federal desenha a moldura, a estadual pinta dentro dela 3. Exemplo: a Lei 9.717/1998 diz que todo regime próprio de previdência deve ter equilíbrio atuarial; quanto contribui o servidor de cada Estado, dentro dos parâmetros nacionais, é escolha estadual.
Moraes adota a lição de Raul Machado Horta: a repartição vertical distribui a mesma matéria entre União e Estados,
«estabelecendo verdadeiro condomínio legislativo, consoante regras constitucionais de convivência»
O limite vale para os dois lados. A União que desce a minúcias exorbita do § 1º e é inconstitucional no excesso: a lei federal que fixasse o horário de visita nos presídios estaduais já não seria norma geral de direito penitenciário (art. 24, I). O Estado, por sua vez, não pode aproveitar a competência suplementar para editar as suas próprias normas gerais em matéria em que a União já legislou (STF, ADI 2.965). Exemplo: a lei estadual que redefinisse, para todo o seu sistema de ensino, as etapas da educação básica feriria as diretrizes nacionais.
STF, ADI 2.965 precedente qualificado
A competência suplementar dos estados-membros para legislar sobre educação e ensino restringe-se à edição de normas específicas para atender às peculiaridades desses entes da Federação e não serve de pretexto para elaborar normas gerais sobre educação ou disciplinar outras matérias de competência reservada à União.
STF, Plenário, ADI 2.965, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2/4/2025, Informativo 1172.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1172 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1194 do STF ↗
Como o Estado erra na competência concorrente? De três maneiras, e a jurisprudência tem exemplo de cada uma:
STF, ADI 7.783 precedente qualificado
O caso mais recente do primeiro tipo, julgado em abril de 2026, aplica a lei orgânica nacional editada em 2023:
É inconstitucional, por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º), a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de Delegado de Polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. trecho da tese oficial
É inconstitucional — por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º) — a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de Delegado de Polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC).
STF, Plenário, ADI 7.783, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 8/4/2026 (as fontes divergem: 9/4/2026 no Dizer o Direito), Informativo 1211.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1211 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1211 do STF (2) ↗
STF, ADI 4.740 precedente qualificado
Norma que estipula condições à inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito não pode ser implementada por meio de lei estadual em virtude da existência de lei geral da União sobre a matéria.
STF, Plenário, ADI 4.740, Rel. Min. Edson Fachin, j. 14/2/2020, Informativo 968.
A resposta depende do que a norma geral fez. Se fixou um mínimo, o Estado pode exigir mais; se autorizou a atividade ou esgotou o tema, a lei estadual mais protetiva contraria a escolha nacional.
STF, ADI 2.396/MS○ orientação superada tese redigida pela casa
Em 2003, enquanto valia a norma geral que permitia o amianto, o Plenário derrubou a lei estadual que o proibia:
É inconstitucional lei estadual que veda a fabricação, a comercialização e a estocagem do amianto quando a lei federal de normas gerais permite a sua comercialização e utilização: o Estado não pode dispor em sentido contrário à norma geral (CF/1988, art. 24, V, VI e XII).
STF, Plenário, ADI 2.396/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 8/5/2003, Informativo 307; pedido julgado parcialmente procedente contra a Lei 2.210/2001 de Mato Grosso do Sul. Orientação superada em 2017, quando caiu a norma geral federal (ADI 3.406).
Superado: em 2017, o art. 2º da Lei 9.055/1995 foi declarado inconstitucional, e o Plenário manteve as leis estaduais antiamianto (STF, ADI 3.406/RJ○); a regra de que a lei estadual não contraria a norma geral válida continua de pé.
STF, ADI 3.406/RJ○ precedente qualificado tese redigida pela casa
Em 2017, a virada: caiu a norma geral federal que permitia o amianto, e o espaço voltou ao Estado:
Lei estadual que proíbe o amianto, mais protetiva que a lei federal que o tolerava, é constitucional: a norma geral federal (Lei 9.055/1995, art. 2º) perdeu validade diante do conhecimento científico sobre o dano à saúde e ao meio ambiente, e o Estado exerce a competência concorrente para proteger a saúde.
STF, Plenário, ADI 3.406/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/11/2017, Informativo 886, com a ADI 3.470/RJ; pedidos julgados improcedentes, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
O § 2º diz que a competência da União para as normas gerais não exclui a suplementar dos Estados. Suplementar é acrescentar o que falta. Moraes divide essa competência em duas espécies, conforme exista ou não a lei federal 4:
A divisão, nas palavras de Moraes:
«podemos dividir a competência suplementar dos Estados-membros e do Distrito Federal em duas espécies: competência complementar e competência supletiva.»
A competência plena do § 3º é temporária: dura enquanto a União não legisla. Por isso a banca descreve o Estado que agiu «à falta de norma da União» e depois a União que edita a lei nacional. Antes da lei federal, a lei estadual era plenamente válida e eficaz; o que acontece com ela depois é o assunto do próximo subtópico. Exemplo: o Estado que editou em 2020 a sua política de proteção da flora, sem lei nacional sobre o tema, não cometeu vício algum de competência.
Suplementar não é receber delegação. A delegação do art. 22, parágrafo único, é regime da competência privativa: a União, por lei complementar, autoriza os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias do art. 22. No art. 24 não há o que delegar, porque o Estado já é competente por força da própria Constituição 5. Exemplo: a alternativa que condiciona a validade da lei estadual sobre consumo a «lei complementar federal autorizando» confunde os dois regimes.
Delegar (art. 22, parágrafo único) × suplementar (art. 24, §§ 2º e 3º)
Competência privativa: o Estado só legisla se a União delegar
CF, art. 22, caput, I, e parágrafo único
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Competência concorrente: o Estado já é competente
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
No art. 22, sem lei complementar federal, a lei estadual é formalmente inconstitucional. No art. 24, a lei complementar autorizadora é desnecessária: com lei federal, o Estado complementa; sem ela, legisla por inteiro.
Aprofundamento A competência privativa da União, com a delegação por lei complementar do art. 22, parágrafo único, está no capítulo 14. ir →
O que acontece com a lei estadual editada na competência plena quando, depois, a União edita a lei de normas gerais em sentido contrário? O § 4º responde: a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Não há revogação. Exemplo: a lei estadual de 2020 que protegia uma espécie da fauna continua no ordenamento; enquanto vigorar a lei federal de 2024 em sentido oposto, o trecho em conflito não se aplica.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Por que suspensão, e não revogação? Porque revogar é retirar uma lei do ordenamento por outra lei da mesma fonte, posterior e incompatível (LINDB, art. 2º, § 1º). A União não revoga lei estadual: não há hierarquia entre os entes, e cada um legisla no seu campo. A Constituição resolve o conflito no plano da eficácia, e não no da existência ou no da validade. Exemplo: a lei federal nova sobre turismo pode revogar a lei federal anterior sobre turismo, mas não a lei mineira sobre o mesmo assunto.
Revogação (LINDB) × suspensão de eficácia (CF, art. 24, § 4º)
Lei da mesma fonte: a posterior revoga a anterior
LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 2º
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Lei federal × lei estadual: a federal só suspende
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A revogação extingue a lei, e a lei revogada não volta sozinha (§ 3º da LINDB). A suspensão só retira a eficácia, e só no trecho em conflito: a lei estadual continua existente e válida, e por isso continua sujeita ao controle de constitucionalidade.
Os três planos ajudam a fixar. Existência: a norma emanou de órgão competente, por procedimento previsto, e foi publicada. Validade: a norma é compatível com a Constituição. Eficácia: a norma está apta a produzir efeitos. A lei estadual atingida pelo § 4º existe, foi válida desde a origem, porque editada na competência plena, e está apenas ineficaz no trecho em conflito. Exemplo: a lei estadual de pesca, depois da lei federal contrária, é como um aparelho desligado da tomada, e não um aparelho descartado.
Três consequências caem em prova:
A segunda consequência é leitura da casa, coerente com a letra do § 4º e com a natureza da suspensão; o STF não fixou tese sobre ela. A terceira foi cobrada com todas as letras: a FGV deu como certo que a lei estadual, embora ineficaz, pode ser objeto de ADI (TJCE 2025; no TJMS 2023, é a resposta do capítulo, sem gabarito oficial publicado), e a discursiva do TJGO de 2023 pediu os planos da existência, da validade e da eficácia para chegar à mesma conclusão. Exemplo: a ADI examina a validade da norma diante da Constituição, e não se ela está produzindo efeitos hoje.
O § 4º só alcança a lei estadual anterior à lei federal de normas gerais, editada na competência plena. A lei estadual posterior que contraria a norma geral já vigente não tem a eficácia suspensa: nasce inválida, por vício formal de competência, porque, editadas as normas gerais, a lei estadual só pode particularizá-las 2. Exemplo: a lei estadual de 2025 que fixasse para os seus Delegados direitos abaixo do mínimo da lei nacional de 2023 seria inconstitucional, e não apenas suspensa.
Caso prático · A lei da fauna do Estado Alfa
Em 2021, sem lei nacional sobre o tema, o Estado Alfa edita a Lei Y, que cria uma política de preservação de uma espécie da fauna abundante no seu território. Em 2024, a União edita a Lei W, com normas gerais uniformes para todo o País e em sentido contrário ao da Lei Y. Um partido com representação no Congresso quer impugnar as duas leis por ADI no STF.
A pergunta: A Lei Y foi revogada? Ela pode ser objeto de ADI?
Conclusão: A Lei Y não foi revogada: está com a eficácia suspensa no que contraria a Lei W, e as duas podem ser objeto de ADI no STF. É a alternativa E do TJCE 2025 e a resposta da discursiva do TJGO de 2023.
CF, art. 102, caput e I, a texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Quatro campos concentram as questões. Em todos, a pergunta é a mesma: a lei estadual particulariza a norma geral num campo do art. 24, ou invade outra competência, quase sempre privativa da União (art. 22)? A tabela reúne os pares de julgados que mostram a fronteira.
A fronteira em cada campo
| Campo | Lei estadual válida | Lei estadual inválida | O que decide |
|---|---|---|---|
| Consumo (art. 24, V e VIII) | SAC telefônico gratuito (ADI 4.118); corte de energia na pandemia (ADI 6.432); meio físico de identificação no plano de saúde (ADI 7.696) | Condições de inscrição em cadastro de crédito (ADI 4.740); sinal de celular em túneis (ADI 7.404); obrigações contratuais do plano de saúde (ADI 7.208) | Informação e atendimento ao consumidor, sim; contrato, telecomunicações e tema esgotado pela lei geral, não |
| Saúde (art. 24, XII) | Análogos de insulina no SUS, por iniciativa parlamentar (ADI 5.758); proibição do amianto, depois que caiu a norma federal que o permitia (ADI 3.406) | — | Proteção da saúde é concorrente; a iniciativa parlamentar não vicia a lei que só cria despesa (Tema 917) |
| Meio ambiente (art. 24, VI) | Índices de poluição mais exigentes que o mínimo nacional (AI 149.742); proibição do amianto, depois de 2017 (ADI 3.406) | Proibição do amianto enquanto a lei federal o permitia (ADI 2.396, de 2003); proibição de destruir bens apreendidos na fiscalização ambiental (ADI 7.203) | Elevar o padrão mínimo vale; proibir o que a norma geral válida autoriza, enfraquecer a fiscalização e tocar o processo penal, não |
| Previdência própria (arts. 24, XII, e 40, § 22) | — | — | A União edita as normas gerais dos regimes próprios por lei federal (Lei 9.717/1998), enquanto não vem a lei complementar do art. 40, § 22, e pode sancionar o ente que as descumpre (Tema 968) |
Em consumo, o CDC é a norma geral, e o Estado pode exigir mais informação e melhor atendimento. Exemplo: o Estado pode obrigar hospital e clínica a entregar ao paciente o extrato dos procedimentos e materiais com os custos, matéria de consumo e de saúde (TJGO 2026). Duas armadilhas: a lei estadual não pode mexer no conteúdo do contrato, que é direito civil (art. 22, I), nem regular serviço da União, como energia e telecomunicações (art. 22, IV) (STF, ADI 7.208; STF, ADI 7.404). A exceção veio na pandemia: o Plenário validou leis estaduais que proibiram o corte de energia por inadimplência, como proteção do consumidor (STF, ADI 6.432).
STF, ADI 6.432 precedente qualificado
A tese da exceção da pandemia:
São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios.
STF, Plenário, ADI 6.432, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 7/4/2021, Informativo 1012.
STF, ADI 7.696 precedente qualificado
Em 2026, o mesmo critério do contrato reapareceu nos planos de saúde: vale a regra de atendimento, desde que não toque o núcleo do contrato:
É constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio físico alternativo de identificação aos usuários quando houver exigência de aplicativo ou token digital, desde que não haja interferência no conteúdo essencial dos contratos nem alteração do equilíbrio econômico-financeiro das relações securitárias.
STF, Plenário, ADI 7.696, Rel. Min. Nunes Marques, j. 4/5/2026 (as fontes divergem: 5/5/2026 no Dizer o Direito), Informativo 1216.
Em saúde, o art. 24, XII, convive com a competência comum do art. 23, II. A comum é material: todos os entes cuidam da saúde, executando políticas. A concorrente é legislativa: União, Estados e DF legislam sobre saúde, em níveis diferentes. Exemplo: o Município mantém o posto de saúde pela competência comum; a lei estadual que manda o SUS estadual distribuir análogos de insulina é exercício da concorrente.
Cuidar (art. 23) × legislar (art. 24)
Competência comum: material, de todos os entes, inclusive o Município
CF, art. 23, caput, II, VI e parágrafo único
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Competência concorrente: legislativa, sem o Município no caput
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
A banca troca «comum» por «concorrente». Comum é fazer: todos os entes atuam. Concorrente é legislar em níveis: norma geral da União, suplementar do Estado e do DF, e o Município pelo art. 30, II.
Aprofundamento A competência comum, com a cooperação federativa e a saúde na pandemia, está no capítulo 14. ir →
STF, ADI 5.758 precedente qualificado
É constitucional, por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde (CF/1988, art. 24, XII), lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes.
STF, Plenário, ADI 5.758, Rel. Min. Nunes Marques, j. 11/4/2025 (as fontes divergem: 14/4/2025 no Dizer o Direito), Informativo 1173.
A iniciativa da lei é outra pergunta, e a FGV costuma juntá-la à da competência. Lei estadual de iniciativa parlamentar ou popular sobre saúde, consumo ou meio ambiente não tem vício só porque cria despesa: a reserva do Governador alcança a estrutura da Administração, as atribuições dos seus órgãos e o regime dos servidores (STF, ARE 878.911 (Tema 917)○). Exemplo: a lei sobre o destino dos animais mortos, proposta pela comissão de legislação participativa da Assembleia, é válida na competência e na iniciativa (TRF5 2025).
Em meio ambiente, a lei estadual pode ser mais exigente quando a norma geral fixa um mínimo; no amianto, só depois que caiu a lei federal que o permitia. O que ela não pode é enfraquecer a proteção nacional nem tocar o processo penal, que é privativo da União. Exemplo: a lei estadual que proibiu os órgãos ambientais e a polícia de destruir bens apreendidos em fiscalização foi declarada inconstitucional, por ofender as normas gerais ambientais e o direito processual penal (STF, ADI 7.203). A mesma lei, cobrada como caso de competência privativa, está no capítulo 14.
CF, art. 40, caput e § 22 (incluído pela EC 103/2019) texto oficial ↗
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 5º-A deste artigo.
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 5º-A. O requisito de idade a que se refere o inciso III do § 1º deste artigo será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias que comprovem o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na respectiva atividade profissional.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.
§ 21. (Revogado).
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
E a previdência dos servidores? «Previdência social» está no art. 24, XII, e o art. 40, § 22, incluído pela EC 103/2019, foi além: vedou novos regimes próprios e mandou a lei complementar federal fixar as normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade dos que já existem, inclusive a fiscalização pela União. Exemplo: o Município que não tem regime próprio não pode criá-lo, e o que tem deve seguir os parâmetros nacionais de equilíbrio atuarial. A vedação vem da Constituição, e não da lei.
STF, RE 1.007.271/PE (Tema 968)○ precedente qualificado
O STF validou as sanções federais ao ente que descumpre as normas gerais, como a perda de transferências voluntárias, admitindo o controle judicial das exigências:
1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime.
STF, Plenário, RE 1.007.271/PE, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Flávio Dino, j. 13/12/2024 (as fontes divergem: 19/12/2024 no Dizer o Direito) (repercussão geral, Tema 968), Informativo 1163.
Mais três casos de consumo e fauna. Lei estadual que fixa tempo máximo de atendimento ao consumidor, com sanções progressivas, é válida (art. 24, V; TJPR 2023). O Estado também legisla, em concorrência com a União, sobre proteção animal, e pode ressalvar o sacrifício ritual em cultos de matriz africana, que o STF admitiu STF, RE 494601 (TJSC 2023). Já a lei de Pernambuco que obrigava montadoras a fornecer veículo reserva na garantia foi dada pela FGV como inválida, por inovar sem base na norma geral e onerar a livre iniciativa (TJPE 2026, gabarito definitivo); a promulgação antecipada, sozinha, não era o vício.
A lei estadual editada no campo do art. 24 pode ser levada a dois controles concentrados. No STF, por ADI, com parâmetro na Constituição Federal (art. 102, I, a). No Tribunal de Justiça, por representação de inconstitucionalidade, com parâmetro na Constituição Estadual (art. 125, § 2º). Exemplo: a lei estadual sobre sanções por dano à flora pode ser impugnada por ADI no STF e por representação no Tribunal de Justiça do próprio Estado.
CF, art. 125, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
E se a Constituição Estadual nada disser sobre a matéria? As normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória consideram-se incorporadas à Constituição Estadual e servem de parâmetro ao Tribunal de Justiça; Moraes aponta como precedente a Rcl 383/SP (STF, Rel. Min. Moreira Alves, 1992, a conferir). O Tema 484 aplicou essa lógica à lei municipal (STF, RE 650.898/RS (Tema 484)○), e a ADI 5.647/AP, às leis estaduais e municipais (STF, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber, 2021, a conferir). A FGV deu como certo o mesmo raciocínio para a lei estadual: controle «perante o STF ou o TJ», sem vício formal, mesmo com a Constituição Estadual silente (TJMS 2025).
Aprofundamento O controle concentrado das leis estaduais e municipais diante da Constituição Federal está no capítulo 26. ir →
Há ainda uma via que não é controle abstrato. Quando os próprios entes litigam sobre a divisão constitucional de competências, a causa é originária do STF (art. 102, I, f) (STF, QO na ACO 684/MG). Nem todo litígio entre a União e um Estado sobe ao Supremo, porém: só o que pode provocar conflito federativo (STF, Plenário, MS 23.482 QO/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 2002, a conferir). Exemplo: o Estado que disputa com a União a competência para legislar sobre certa atividade no seu território leva a causa ao STF.
«Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal1 legislar concorrentemente2 sobre: [...] § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais3. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados4. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena5, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual6, no que lhe for contrário7.»
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
O que o Município pode legislar? Antes de tudo, a sua Lei Orgânica, que o organiza e define as matérias da Câmara: é a primeira expressão da autonomia municipal desde 1988. Depois, Moraes enumera quatro frentes, todas regidas pela predominância do interesse local 6. Exemplo: a Câmara de Palmas aprova a Lei Orgânica e, com base nela, legisla sobre o uso do solo nas ruas centrais, o horário do comércio e o alvará das lojas.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Afinal, o que é interesse local? É o interesse que diz respeito mais diretamente às necessidades imediatas do Município, ainda que repercuta no Estado e na União. Quase nada é só local: o transporte coletivo e a coleta de lixo interessam também ao Estado e ao País. O critério, por isso, é a predominância, e não a exclusividade, e fora das hipóteses tradicionais a definição se faz caso a caso 7. Exemplo: o tempo máximo de espera na fila do banco é local; a política de crédito do mesmo banco é nacional.
A definição de Moraes:
«interesse local refere-se àqueles interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)»
STF, Súmula Vinculante 38○
“É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O horário de funcionamento do comércio é o exemplo clássico, hoje em súmula vinculante. Vale para lojas, shopping centers, bares e farmácias, inclusive os plantões obrigatórios 8. Exemplo: o Município de Goiânia pode fixar que os supermercados fechem às 22 horas e escalar as farmácias de plantão aos domingos. A competência é do Município, e não do Estado: o Plenário suspendeu, em cautelar, a resolução estadual que fixava o horário de fechamento do comércio (STF, ADI 3.731 MC/PI○).
Há exceções, e a banca gosta delas:
STF, RE 610.221 (Tema 272)○ precedente qualificado
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
STF, Plenário virtual, RE 610.221 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 29/4/2010 (repercussão geral, Tema 272).
STJ, Súmula 19○ súmula do STJ · precedente qualificado
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
STJ, Súmula 19 (enunciado como transcrito por Moraes, a conferir no STJ).
O Município não está no caput do art. 24, mas a Constituição de 1988 lhe deu, como novidade, a competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Moraes extrai dois requisitos: interesse local e harmonia com as normas federais e estaduais, que o Município pode ajustar às peculiaridades locais, mas não contrariar 9. A suplementação alcança as matérias do art. 24, como meio ambiente, saúde e consumo. Exemplo: o Município fixa limites e horários para o som de bares e casas de show, acrescentando à legislação federal e estadual de poluição sonora.
Os limites da suplementação, em Moraes:
«podendo o município suprir as omissões e lacunas da legislação federal e estadual, embora não podendo contraditá-las, inclusive nas matérias previstas do art. 24 da Constituição de 1988.»
Os dois requisitos explicam os três julgados que a banca repete em meio ambiente. A lei municipal que proíbe por completo a queima da palha da cana, em choque com a lei estadual que a eliminava aos poucos, caiu por falta de harmonia (STF, RE 586.224/SP (Tema 145)). A que obriga o comércio a trocar as sacolas plásticas por biodegradáveis foi mantida: protege mais, no limite local (STF, RE 732.686/SP (Tema 970)). E a que proíbe fogos com estampido também foi mantida, como proteção da saúde e do meio ambiente (STF, RE 1.210.727/SP (Tema 1.056)). Exemplo: o Município pode ser mais protetivo; não pode desmontar a política estadual.
STF, RE 586.224/SP (Tema 145) precedente qualificado
O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal)
STF, Plenário, RE 586.224/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5/3/2015 (repercussão geral, Tema 145), Informativo 776; declarada inconstitucional a lei municipal que proibia, sob qualquer forma, a queima da palha da cana.
STF, RE 1.210.727/SP (Tema 1.056) precedente qualificado
Fogos com estampido: a tese do Plenário, em repercussão geral, de 2023:
É constitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
STF, Plenário, RE 1.210.727/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/5/2023 (as fontes divergem: 9/5/2023 no Dizer o Direito) (repercussão geral, Tema 1.056), Informativo 1093.
STF, ADPF 567/SP○ precedente qualificado tese redigida pela casa
Antes, em 2021, o Plenário já havia mantido a lei paulistana sobre fogos ruidosos, ao julgar a arguição da associação do setor pirotécnico:
É constitucional lei municipal que proíbe fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, editada para proteger a saúde e o meio ambiente no limite do interesse local.
STF, Plenário, ADPF 567/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, sessão virtual encerrada em 26/2/2021; pedido julgado improcedente, mantida a Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
Por que o fogo com estampido é interesse local, se fabricar e vender fogos depende de autorização federal? Porque a lei municipal não regula a produção nem o comércio do material, mas o uso do artefato no território, para proteger a saúde de pessoas com autismo e os animais. O contraste é a lei municipal sobre clubes de tiro, com horário e distância mínima de escolas: o Plenário a suspendeu, por tocar a competência da União sobre material bélico (art. 21, VI) (STF, ADPF 1.136 MC-Ref). Exemplo: a lei municipal pode proibir a soltura do rojão barulhento no réveillon; não pode proibir a fábrica de fogos de vender para outro Município.
Caso prático · Os fogos da festa de aniversário do Município Alfa
Por iniciativa de vereadores, o Município Alfa edita a Lei X, que proíbe no seu território a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido, inclusive nas festas organizadas pela própria Prefeitura, como a do aniversário da cidade. Uma empresa de eventos alega que a lei invade competência da União e que a regra sobre as festas oficiais tem vício de iniciativa.
A pergunta: A Lei X é constitucional?
Conclusão: A Lei X é constitucional, condicionada à harmonia com as normas federais e estaduais. É a alternativa C do TJCE 2025.
O interesse local tem um limite material: a livre iniciativa e a livre concorrência (art. 170, caput e IV). O Município pode ordenar o uso do solo, a segurança e o sossego; não pode escolher quem compete no mercado local. Exemplo: o Município pode proibir o posto de combustível ao lado da escola, por segurança; não pode proibir a segunda farmácia na mesma quadra só para proteger a primeira.
CF, art. 170, caput, IV e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
STF, Súmula Vinculante 49○
“Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A Súmula Vinculante 49 veda a reserva de mercado: a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo numa área ofende a livre concorrência. A distância mínima entre postos de combustíveis, porém, é outra coisa: o posto armazena combustível inflamável, e a distância tem finalidade de segurança e de ordenação urbana (STF, RE 204.187○). O critério que separa os dois casos é a finalidade da restrição. Exemplo: a distância mínima entre postos vale; a distância mínima entre farmácias, só para afastar a concorrência, não.
STF, RE 204.187○ julgado de Turma: não é regra tese redigida pela casa
Julgado de Turma na linha do gabarito do TJMS 2025:
Lei municipal pode fixar distância mínima entre postos de revenda de combustíveis por razões de segurança, sem ofensa à livre concorrência.
STF, Turma (órgão julgador a conferir: 2ª ou Primeira Turma; o resumo do Info 334 indica a 1ª), RE 204.187/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 16/12/2003, Informativo 334; recurso desprovido, mantida a Lei 2.390/1974 de Belo Horizonte, com distância mínima de 800 metros entre postos (fatos pelo resumo do informativo, a conferir; tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, RE 203.909○ julgado de Turma: não é regra tese redigida pela casa
No sentido oposto, quando a restrição só protege quem já está no mercado:
O interesse local (art. 30, I) não autoriza o Município a impor, a pretexto de ordenar a ocupação do solo, restrições à livre concorrência nem ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão.
STF, Primeira Turma, RE 203.909, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 14/10/1997, Informativo 88; recurso do Município de Joinville não conhecido; o TJSC havia afastado a Lei municipal 2.072/1985, que proibia nova farmácia a menos de quinhentos metros de outra (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A mesma técnica, a distância mínima, pode servir à segurança ou à proteção de concorrentes.
A livre iniciativa limita também as obrigações que o Município impõe aos particulares. A lei municipal que obriga os shopping centers a manter pronto-socorro com médico foi declarada formal e materialmente inconstitucional: formal, porque cria obrigação de natureza trabalhista e comercial, privativa da União (art. 22, I); material, porque fere a livre iniciativa e a proporcionalidade (STF, RE 833.291/SP (Tema 1.051)). Exemplo: o Município pode exigir alvará, saídas de emergência e brigada de incêndio; não pode transferir ao shopping o dever de prestar assistência médica.
STF, RE 833.291/SP (Tema 1.051) precedente qualificado
É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
STF, Plenário, RE 833.291/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 1º/12/2023 (as fontes divergem: 4/12/2023 no Dizer o Direito) (repercussão geral, Tema 1.051), Informativo 1119; a lei foi dada por formalmente inconstitucional (direito do trabalho e comercial, art. 22, I) e materialmente inconstitucional (livre iniciativa e proporcionalidade).
A livre iniciativa também barra a proibição pura e simples de atividade econômica regulada pela União. O Município pode regulamentar e fiscalizar o transporte individual por aplicativo, mas não proibi-lo nem contrariar os parâmetros da lei federal (Tema 967). Exemplo: lei municipal que veda o transporte por aplicativo no território do Município é inconstitucional; a que exige cadastro do motorista e vistoria do veículo, nos termos da lei federal, é válida.
Aprofundamento O Tema 967, com a competência da União sobre trânsito e transporte e a regulamentação municipal do transporte por aplicativo, está no capítulo 14. ir →
Caso prático · O pronto-socorro no shopping do Município Beta
Depois de mortes por falta de atendimento em shopping centers, o Município Beta edita, por iniciativa de um vereador, a Lei X: todo shopping deve instalar serviço de pronto-socorro equipado, com médico no local, sob pena de multa. O Procon municipal multa o shopping Y, que vai a juízo alegando a inconstitucionalidade da lei.
A pergunta: Qual o vício da Lei X?
Conclusão: A Lei X é formal e materialmente inconstitucional: alternativa C do TJBA 2026, pelo gabarito definitivo. Não salva a lei o argumento da suplementação em matéria de consumo, porque ela não particulariza norma geral alguma: cria obrigação nova, de outra natureza.
O interesse local protege o Município também contra o Estado. A lei estadual que dispõe sobre o que é do Município é inconstitucional, mesmo que pareça favorecer o cidadão. Exemplo: a lei estadual que isentou por alguns meses as tarifas de água e esgoto, serviço de interesse local (art. 30, V), invadiu a competência municipal (STF, ADI 6.912).
STF, ADI 6.912 precedente qualificado
É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais.
STF, Plenário, ADI 6.912, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/8/2022, Informativo 1063.
O caso mais cobrado é o dos créditos tributários do Município. Instituir e arrecadar os seus tributos é competência municipal (art. 30, III). A lei estadual que manda não inscrever em dívida ativa nem executar os débitos de pequeno valor vale para o Estado, mas não se aplica ao Município, e não serve para extinguir a execução fiscal de IPTU (STF, RE 591.033 (Tema 109)○). Exemplo: o devedor de IPTU de Gurupi não pode invocar a lei tocantinense de pequeno valor para encerrar a execução movida pelo Município.
STF, RE 591.033 (Tema 109)○ precedente qualificado
Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária.
STF, Plenário, RE 591.033, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 17/11/2010 (repercussão geral, Tema 109), Informativo 609 (fecho da tese, «sob pena de violação à sua competência tributária», completado pela casa, a conferir na tese oficial).
O Tema 109 não impede toda extinção de execução fiscal de baixo valor. O STF a admite, por eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que antes se tentem a solução administrativa e o protesto do título (STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184)). A diferença está em quem decide: o Município, sobre os seus próprios créditos; nunca o Estado, por ele. Exemplo: a execução de IPTU de baixo valor ajuizada sem a tentativa prévia de protesto pode ser extinta; a lei tocantinense que dispensa a cobrança dos créditos estaduais não serve de fundamento para extingui-la.
STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184) precedente qualificado
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
STF, Plenário, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023 (repercussão geral, Tema 1.184), Informativo 1121.
A mesma lógica vale para o plano diretor. A Constituição o torna obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes (art. 182, § 1º), e a Constituição Estadual não pode estender a obrigação aos Municípios menores, sob pena de violar a autonomia municipal: o STF declarou inconstitucional a norma da Constituição do Amapá que exigia plano diretor dos Municípios com mais de cinco mil habitantes (STF, ADI 826/AP○) 10. Exemplo: a Constituição de um Estado que exigisse plano diretor de todo Município, inclusive do que tem oito mil habitantes, seria inconstitucional nessa parte.
Quem pode ampliar a obrigação é a lei federal de normas gerais de direito urbanístico. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 41) exige plano diretor também de outras cidades, como as integrantes de região metropolitana e as de especial interesse turístico (lista a conferir no Planalto). Exemplo: o Município de doze mil habitantes que integra região metropolitana precisa de plano diretor por força da lei federal, não da Constituição Estadual.
CF, art. 182, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
O plano diretor, porém, não é a única lei urbanística do Município. Com mais de vinte mil habitantes, o Município, e também o Distrito Federal, pode editar leis sobre programas e projetos específicos de ordenamento urbano, desde que compatíveis com as diretrizes do plano diretor (STF, RE 607.940/DF (Tema 348)). Exemplo: a lei municipal sobre loteamentos fechados não precisa estar no corpo do plano diretor, mas não pode contrariá-lo.
STF, ADI 826/AP○ precedente qualificado tese redigida pela casa
A Constituição Estadual não pode estender a obrigatoriedade do plano diretor, que o art. 182, § 1º, da Constituição Federal impõe às cidades com mais de vinte mil habitantes, a Municípios menores, sob pena de violar a autonomia municipal.
STF, Plenário, ADI 826/AP, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 17/9/1998, Informativo 123; declarada a inconstitucionalidade do art. 195, caput, da Constituição do Estado do Amapá, que exigia plano diretor dos Municípios com mais de cinco mil habitantes.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 24 texto oficial ↗
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 30 texto oficial ↗
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula Vinculante 38○
“É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”
CF, art. 22, caput, I, e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 23, caput, II, VI e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 40, caput e § 22 (incluído pela EC 103/2019) texto oficial ↗
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 5º-A deste artigo.
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 5º-A. O requisito de idade a que se refere o inciso III do § 1º deste artigo será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias que comprovem o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na respectiva atividade profissional.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.
§ 21. (Revogado).
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 102, caput e I, a texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 125, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 170, caput, IV e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula Vinculante 49○
“Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”
CF, art. 182, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 826/AP○ | A Constituição Estadual não pode estender a obrigatoriedade do plano diretor, que o art. 182, § 1º, da Constituição Federal impõe às cidades com mais de vinte mil habitantes, a Municípios menores, sob pena de violar a autonomia municipal. | STF, Plenário, ADI 826/AP, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 17/9/1998, Informativo 123; declarada a inconstitucionalidade do art. 195, caput, da Constituição do Estado do Amapá, que exigia plano diretor dos Municípios com mais de cinco mil habitantes. |
| STF, RE 607.940/DF (Tema 348) | Os Municípios com mais de 20 mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor. | STF, Plenário, RE 607.940/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 29/10/2015 (repercussão geral, Tema 348), Informativo 805. |
| STF, ADI 2.396/MS○ orientação superada | É inconstitucional lei estadual que veda a fabricação, a comercialização e a estocagem do amianto quando a lei federal de normas gerais permite a sua comercialização e utilização: o Estado não pode dispor em sentido contrário à norma geral (CF/1988, art. 24, V, VI e XII). | STF, Plenário, ADI 2.396/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 8/5/2003, Informativo 307; pedido julgado parcialmente procedente contra a Lei 2.210/2001 de Mato Grosso do Sul. Orientação superada em 2017, quando caiu a norma geral federal (ADI 3.406). |
| STF, ADI 2.656/SP○ | É inconstitucional lei estadual que proíbe o uso do amianto quando a lei federal de normas gerais o permite. | STF, Plenário, ADI 2.656/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 8/5/2003, Informativo 307, na mesma sessão da ADI 2.396 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). Orientação superada em 2017, quando caiu a norma geral federal (ADI 3.406). |
| STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184) | 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. | STF, Plenário, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023 (repercussão geral, Tema 1.184), Informativo 1121. |
| STF, ADI 4.740 | Norma que estipula condições à inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito não pode ser implementada por meio de lei estadual em virtude da existência de lei geral da União sobre a matéria. | STF, Plenário, ADI 4.740, Rel. Min. Edson Fachin, j. 14/2/2020, Informativo 968. |
| STF, ADI 7.783 | É inconstitucional, por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º), a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de Delegado de Polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialÉ inconstitucional — por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º) — a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de Delegado de Polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC). | STF, Plenário, ADI 7.783, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 8/4/2026 (as fontes divergem: 9/4/2026 no Dizer o Direito), Informativo 1211. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1211 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1211 do STF (2) ↗ |
| STF, ADI 2.303○ | É inconstitucional lei estadual que, ao tratar de matéria de competência concorrente (art. 24 da CF), apenas determina que sejam observadas as regras da lei federal, sem nada acrescentar. | STF, Plenário, ADI 2.303, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 5/9/2018, Informativo 914 (tese de resumo não oficial, a conferir no acórdão). Dizer o Direito, Info 914 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 914 do STF (2) ↗ |
| STF, ADI 2.965 | A competência suplementar dos estados-membros para legislar sobre educação e ensino restringe-se à edição de normas específicas para atender às peculiaridades desses entes da Federação e não serve de pretexto para elaborar normas gerais sobre educação ou disciplinar outras matérias de competência reservada à União. | STF, Plenário, ADI 2.965, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2/4/2025, Informativo 1172. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1172 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1194 do STF ↗ |
| STF, ADI 3.406/RJ○ | Lei estadual que proíbe o amianto, mais protetiva que a lei federal que o tolerava, é constitucional: a norma geral federal (Lei 9.055/1995, art. 2º) perdeu validade diante do conhecimento científico sobre o dano à saúde e ao meio ambiente, e o Estado exerce a competência concorrente para proteger a saúde. | STF, Plenário, ADI 3.406/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/11/2017, Informativo 886, com a ADI 3.470/RJ; pedidos julgados improcedentes, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, ADI 6.432 | São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios. | STF, Plenário, ADI 6.432, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 7/4/2021, Informativo 1012. |
| STF, ADI 4.118 | É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado, que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. | STF, Plenário, ADI 4.118, Rel. Min. Rosa Weber, j. 25/2/2022, Informativo 1045. |
| STF, ADI 7.404 | É inconstitucional — por invadir a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para definir a forma e o modo da exploração desses serviços (CF/1988, art. 21, XI c/c o art. 175) — lei estadual que assegura ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte utilizada. | STF, Plenário, ADI 7.404, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 6/10/2023 (as fontes divergem: 9/10/2023 no Dizer o Direito), Informativo 1111. |
| STF, ADI 7.208 | É inconstitucional, por violação à competência da União para legislar sobre direito civil e seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que estabelece obrigações contratuais para operadoras de planos de saúde. | STF, Plenário, ADI 7.208, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24/3/2023 (as fontes divergem: 27/3/2023 no Dizer o Direito), Informativo 1088. |
| STF, ADI 7.696 | É constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio físico alternativo de identificação aos usuários quando houver exigência de aplicativo ou token digital, desde que não haja interferência no conteúdo essencial dos contratos nem alteração do equilíbrio econômico-financeiro das relações securitárias. | STF, Plenário, ADI 7.696, Rel. Min. Nunes Marques, j. 4/5/2026 (as fontes divergem: 5/5/2026 no Dizer o Direito), Informativo 1216. |
| STF, ADI 5.758 | É constitucional, por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde (CF/1988, art. 24, XII), lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes. | STF, Plenário, ADI 5.758, Rel. Min. Nunes Marques, j. 11/4/2025 (as fontes divergem: 14/4/2025 no Dizer o Direito), Informativo 1173. |
| STF, ARE 878.911 (Tema 917)○ | Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal). | STF, Plenário, ARE 878.911, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/9/2016 (repercussão geral, Tema 917). |
| STF, ADI 7.203 | É inconstitucional, por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente e sobre direito penal e processual penal (CF/1988, arts. 24, VI e VII; e 22, I), lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental. | STF, Plenário, ADI 7.203, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/2/2023 (as fontes divergem: 1º/3/2023 no Dizer o Direito), Informativo 1084. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1084 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1084 do STF (2) ↗ |
| STF, RE 1.007.271/PE (Tema 968)○ | 1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime. | STF, Plenário, RE 1.007.271/PE, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Flávio Dino, j. 13/12/2024 (as fontes divergem: 19/12/2024 no Dizer o Direito) (repercussão geral, Tema 968), Informativo 1163. |
| STF, RE 650.898/RS (Tema 484)○ | 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. | STF, Plenário, RE 650.898/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 1º/2/2017 (repercussão geral, Tema 484), Informativo 852. |
| STF, Súmula Vinculante 38○ | “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial” | STF, Súmula Vinculante 38, aprovada em 2015 (conversão da Súmula 645), Informativo 777. |
| STF, Súmula Vinculante 49○ | “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área” | STF, Súmula Vinculante 49, aprovada em 2015 (conversão da Súmula 646), Informativo 790. |
| STJ, Súmula 19○ | A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. | STJ, Súmula 19 (enunciado como transcrito por Moraes, a conferir no STJ). |
| STF, RE 610.221 (Tema 272)○ | Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. | STF, Plenário virtual, RE 610.221 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 29/4/2010 (repercussão geral, Tema 272). |
| STF, RE 738.481/SE (Tema 849) | Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido. | STF, Plenário, RE 738.481/SE, Rel. Min. Edson Fachin, j. 16/8/2021 (repercussão geral, Tema 849), Informativo 1025. |
| STF, RE 586.224/SP (Tema 145) | O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal) | STF, Plenário, RE 586.224/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5/3/2015 (repercussão geral, Tema 145), Informativo 776; declarada inconstitucional a lei municipal que proibia, sob qualquer forma, a queima da palha da cana. |
| STF, RE 732.686/SP (Tema 970) | É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. | STF, Plenário, RE 732.686/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/10/2022 (repercussão geral, Tema 970), Informativo 1073. |
| STF, RE 1.210.727/SP (Tema 1.056) | É constitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos. | STF, Plenário, RE 1.210.727/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/5/2023 (as fontes divergem: 9/5/2023 no Dizer o Direito) (repercussão geral, Tema 1.056), Informativo 1093. |
| STF, ADPF 567/SP○ | É constitucional lei municipal que proíbe fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, editada para proteger a saúde e o meio ambiente no limite do interesse local. | STF, Plenário, ADPF 567/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, sessão virtual encerrada em 26/2/2021; pedido julgado improcedente, mantida a Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, RE 833.291/SP (Tema 1.051) | É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência. | STF, Plenário, RE 833.291/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 1º/12/2023 (as fontes divergem: 4/12/2023 no Dizer o Direito) (repercussão geral, Tema 1.051), Informativo 1119; a lei foi dada por formalmente inconstitucional (direito do trabalho e comercial, art. 22, I) e materialmente inconstitucional (livre iniciativa e proporcionalidade). |
| STF, RE 591.033 (Tema 109)○ | Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. | STF, Plenário, RE 591.033, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 17/11/2010 (repercussão geral, Tema 109), Informativo 609 (fecho da tese, «sob pena de violação à sua competência tributária», completado pela casa, a conferir na tese oficial). |
| STF, ADI 6.912 | É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais. | STF, Plenário, ADI 6.912, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/8/2022, Informativo 1063. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, AI 614.510 AgR/SC○ | Lei municipal pode obrigar as agências bancárias a instalar bebedouros e sanitários para os clientes, matéria de interesse local. | STF, Segunda Turma, AI 614.510 AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/2/2007 (tese redigida pela casa a partir da citação de Moraes, a conferir no acórdão). |
| STF, RE 204.187○ | Lei municipal pode fixar distância mínima entre postos de revenda de combustíveis por razões de segurança, sem ofensa à livre concorrência. | STF, Turma (órgão julgador a conferir: 2ª ou Primeira Turma; o resumo do Info 334 indica a 1ª), RE 204.187/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 16/12/2003, Informativo 334; recurso desprovido, mantida a Lei 2.390/1974 de Belo Horizonte, com distância mínima de 800 metros entre postos (fatos pelo resumo do informativo, a conferir; tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, RE 203.909○ | O interesse local (art. 30, I) não autoriza o Município a impor, a pretexto de ordenar a ocupação do solo, restrições à livre concorrência nem ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão. | STF, Primeira Turma, RE 203.909, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 14/10/1997, Informativo 88; recurso do Município de Joinville não conhecido; o TJSC havia afastado a Lei municipal 2.072/1985, que proibia nova farmácia a menos de quinhentos metros de outra (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, AI 149.742/RJ○ | Compete ao Conama estipular os índices máximos de poluição suportáveis, fixando um mínimo a ser exigido, o que não impede os Estados de formular exigências maiores dentro dos seus territórios. | STF, AI 149.742/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 20/3/1996 (órgão julgador a conferir; tese redigida pela casa a partir do resumo transcrito por Moraes, a conferir no acórdão). |
| STF, QO na ACO 684/MG | É da competência originária do Supremo o julgamento das causas em que as pessoas jurídicas relacionadas no art. 102, I, f, da CF contendam sobre a divisão constitucional de competência dos entes federativos. | STF, Plenário, questão de ordem na ACO 684/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 4/8/2005, Informativo 395. |
| STF, ADI 3.731 MC/PI○ | Suspende-se, por aparente ofensa ao art. 30, I, da Constituição, a eficácia de resolução do Secretário de Segurança Pública estadual que regulamenta o horário de fechamento do comércio no Estado. | STF, Plenário, medida cautelar na ADI 3.731/PI, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 29/8/2007, Informativo 477; cautelar deferida por maioria, com efeito ex nunc: eficácia provisória contra todos (Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º), sem tese de mérito (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, ADPF 1.136 MC-Ref | Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegada usurpação — pela lei municipal impugnada — da competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/1988, art. 21, VI); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado nas incertezas a que se submetem as autoridades públicas quanto ao exercício de suas atribuições diante do aparente conflito entre as legislações federal e municipal. Em resumo: Há plausibilidade jurídica na alegação de que lei municipal sobre clubes de tiro, que fixa horário de funcionamento e distância mínima de estabelecimentos de ensino, usurpa a competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/1988, art. 21, VI). | STF, Plenário, referendo de medida cautelar na ADPF 1.136, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 24/5/2024 (as fontes divergem: 3/6/2024 no Dizer o Direito), Informativo 1138; cautelar referendada: eficácia provisória contra todos (Lei 9.882/1999, art. 5º), sem tese de mérito (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RE 494601 | É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. | STF, Plenário, RE 494601, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 2019-03-28. Informativos: 935-STF. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Competência concorrente (art. 24) | Competência comum (art. 23) | Concorrente é legislar em níveis (União normas gerais; Estados e DF suplementares); comum é atuar materialmente, todos os entes ao mesmo tempo. | A lei estadual sobre insulina no SUS é concorrente; manter o posto de saúde municipal é comum. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 67 |
| Suspensão de eficácia (art. 24, § 4º) | Revogação (LINDB, art. 2º, § 1º) | A lei federal superveniente suspende a estadual no trecho em conflito; revogação só entre leis da mesma fonte. | A lei estadual da fauna, de 2021, fica ineficaz diante da federal de 2024, mas continua objeto de ADI. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 62 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 62 |
| Competência complementar | Competência supletiva | Complementar pressupõe a lei federal de normas gerais e a particulariza; supletiva nasce da falta dela e é plena e temporária. | Estado que fixa o máximo de alunos por sala dentro das normas gerais da educação (complementar); Estado que cria a política da flora sem lei nacional (supletiva). | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 64 |
| Delegação (art. 22, parágrafo único) | Suplementação (art. 24, § 2º) | Delegação exige lei complementar federal e vale para questões específicas da competência privativa; a suplementação decorre da Constituição. | Lei estadual sobre consumo dispensa lei complementar autorizadora; lei estadual sobre direito do trabalho precisaria dela. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 67 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 64 |
| Distância mínima entre postos | Reserva de mercado (SV 49) | A restrição por segurança e ordenação do solo vale; a que só afasta concorrentes do mesmo ramo ofende a livre concorrência. | Distância entre postos de combustíveis, válida; proibição da segunda farmácia na quadra, inválida. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 63 |
| Horário do comércio (SV 38) | Horário bancário (Súmula 19 do STJ) | O comércio local é interesse do Município; o sistema financeiro é da União. | O Município fixa o fechamento dos supermercados; não fixa a abertura das agências, mas pode limitar a espera na fila. | — |
As 15 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 15 · acertos: 0
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 62
O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública especificamente direcionada à preservação de uma espécie da fauna que se mostrava abundante em seu território. Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da Lei nº Y. Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, as Leis nº Ye Wcolidiam com normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto. No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho A Lei W não revogou a Lei Y: a lei federal superveniente de normas gerais só suspende a eficácia da estadual no que lhe for contrário (art. 24, § 4º); e ambas podem ser objeto de ADI.
deslocamento de competência Fauna é matéria concorrente (art. 24, VI); sem lei federal, o Estado exerceu a competência plena do § 3º, sem invadir campo privativo.
generalização indevida A primeira parte está certa, a conclusão não: a ADI examina a validade da lei, e a lei estadual com a eficácia suspensa continua existente e sujeita ao controle.
generalização indevida Toda norma da Constituição, inclusive a de eficácia limitada e a programática, serve de parâmetro do controle concentrado; a eficácia limitada não lhe tira a força de invalidar a lei contrária.
Correta: a matéria é concorrente, o Estado legislou na competência plena, e a Lei Y, apesar de ineficaz no trecho em conflito com a Lei W, continua objeto possível de ADI.
Gabarito definitivo: E. A FGV descreveu a sequência do art. 24, §§ 3º e 4º, e pôs nos distratores a revogação, a competência privativa e a ideia de que lei ineficaz não pode ser objeto de ADI. A resposta pede os três planos da norma: a Lei Y existe, é válida e está ineficaz.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 35
Acerca das disposições do CDC e à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir. I Os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, formalizados ou atualizados após o CDC, ainda que menos favoráveis ao consumidor, têm prevalência em relação a esse diploma legal. II É inconstitucional lei distrital que disponha sobre a vedação do corte do fornecimento de energia elétrica residencial, em situações de inadimplemento e parcelamento do débito, em razão da pandemia de covid-19, porquanto invade a competência da União de legislar sobre normas gerais atinentes à proteção do consumidor. III É válida lei distrital que estabeleça novas restrições, com base no CDC, quanto aos débitos que não podem ser inscritos nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do fato de ser concorrente a competência dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor. Assinale a opção correta.
Correta: o item I é certo, pelo art. 178 e pelo Tema 210 (as Convenções de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o CDC no transporte aéreo internacional); o item II é errado, porque o STF validou leis estaduais que proibiram o corte de energia na pandemia (ADI 6.432); o item III é errado, porque a lei estadual não pode criar condições para a inscrição em cadastro de crédito, tema da lei geral (ADI 4.740).
inversão de regra e exceção Toma só o item II, que é errado: proibir o corte de energia por inadimplência na pandemia é proteção do consumidor, competência concorrente (ADI 6.432); e deixa de fora o item I, que é certo.
generalização indevida O item I é certo, mas o III é errado: a competência concorrente em consumo não autoriza a lei distrital a mudar as regras de inscrição em cadastro de crédito, já disciplinadas pelo CDC, art. 43 (ADI 4.740).
inversão de regra e exceção Junta os dois itens errados: o II nega a validade da lei de proteção na pandemia (ADI 6.432) e o III afirma a validade da lei sobre cadastros (ADI 4.740); e exclui o I, que é certo.
generalização indevida Só o item I é certo: o II contraria a ADI 6.432 e o III contraria a ADI 4.740.
Gabarito definitivo: A. Questão de assertivas sobre a fronteira da competência concorrente em consumo. O item II inverte a ADI 6.432; o item III estende a competência concorrente a um tema que a lei geral esgotou (ADI 4.740).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 67
Após ampla mobilização popular, um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei instituindo a obrigatoriedade de hospitais, clínicas ou consultórios, tanto nos atendimentos particulares como naqueles custeados por planos de saúde, apresentarem extrato indicando todos os procedimentos realizados e os materiais utilizados, com discriminação dos respectivos custos. Oprojeto veio a ser aprovado, e o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo foi derrubado, resultando, ao fim do processo legislativo, na publicação da Lei Estadual nº X. Submetida a Lei Estadual nº Xao controle concentrado de constitucionalidade, o órgão jurisdicional competente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, concluiu corretamente que esse diploma normativo:
deslocamento de competência O extrato de custos entregue ao paciente é informação ao consumidor de serviço de saúde, matéria do art. 24, V e XII; além disso, a competência privativa da União é delegável (art. 22, parágrafo único).
instituto vizinho Lei complementar autorizadora é o regime da delegação da competência privativa (art. 22, parágrafo único); na competência concorrente o Estado já é competente.
instituto vizinho A lei impõe dever a hospitais, clínicas e consultórios, particulares; não trata da estrutura nem das atribuições de órgãos do Executivo, e por isso não há reserva de iniciativa (Tema 917).
Correta: a lei estadual exerce a competência concorrente sobre consumo e saúde (art. 24, V e XII) e é constitucional se observar as normas gerais da União, como o CDC; o dever de informar não altera o conteúdo do contrato de plano de saúde, o que a tornaria inválida (ADI 7.208).
instituto vizinho Competência comum (art. 23) é material, de execução, e não legislativa; a lei estadual de consumo se apoia no art. 24, e não há «preeminência do interesse mais específico» como critério da concorrente.
Gabarito definitivo: D. A FGV enumerou os quatro regimes vizinhos (privativa indelegável, delegada, comum e reserva de iniciativa) para esconder a resposta simples: consumo e saúde são concorrentes. A ressalva da alternativa D, observar as normas gerais, é a regra do art. 24, § 1º.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 62
O Estado Beta, inovando na ordem jurídica brasileira, editou a Lei nº X, que dispôs sobre os aspectos gerais de uma política pública de proteção do patrimônio turístico, considerando as peculiaridades do território estadual. Pouco tempo depois, sobreveio a Lei nº Y, editada pela União, que buscou estabelecer diretrizes uniformes para a disciplina da matéria em todo o território nacional. Essas diretrizes eram diametralmente opostas aos balizamentos estabelecidos pela Lei nº X. Ambos os diplomas normativos, no entanto, geraram grande insatisfação no âmbito de certos grupos políticos, que buscavam argumentar com a inconstitucionalidade de cada qual, de modo que pudessem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, com o correlato reconhecimento da invalidade de ambos. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Correta, na resposta do capítulo: a Lei X não foi revogada pela Lei Y; a lei federal superveniente só suspende a eficácia da estadual no que lhe for contrário (art. 24, § 4º). A Lei X continua existente e vigente, e por isso pode ser objeto de ADI, como a Lei Y.
instituto vizinho Não há revogação entre leis de entes diferentes: a Lei Y suspende a eficácia da Lei X, e as duas podem ser impugnadas.
inversão de regra e exceção A eficácia da Lei X não está assegurada: fica suspensa na parte em que contraria a norma geral da União (art. 24, § 4º).
vigência A Lei Y atinge a eficácia, e não a vigência, da Lei X; e a lei estadual com a eficácia suspensa continua sujeita a ADI.
inversão de regra e exceção Inverte o efeito: é a lei estadual que perde a eficácia diante da norma geral federal superveniente, e não o contrário; e nada impede o controle concentrado.
Gabarito definitivo: A. Mesma estrutura da questão do TJCE 2025, com o patrimônio turístico (art. 24, VII) no lugar da fauna. Os distratores trocam suspensão por revogação, eficácia por vigência e invertem quem perde a eficácia.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 64
O Estado Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo tipologia e sanções administrativas na hipótese de danos causados a determinadas espécies da flora silvestre, particularmente abundantes nas florestas localizadas em seu território e que apresentavam risco de desaparecimento. Na ocasião, a medida foi muito elogiada por ambientalistas e duramente criticada por certos setores da economia, que afirmavam que a Lei nº Xera inconstitucional, pois Alfa não tinha competência para editá-la. Em pronunciamento oficial, o governador do Estado Alfa defendeu que a Lei nº Xera constitucional, na medida em que a União ainda não havia legislado sobre a matéria, acrescendo, ainda, que a Constituição Estadual também não tinha tratado da temática, tanto no plano formal como no material, o que ampliava a liberdade de conformação do legislador ordinário. À luz desse quadro, um partido político decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal competente, argumentando com o vício de competência de Alfa, que teria afrontado a Constituição da República. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:
deslocamento de competência Não há vício formal: flora é matéria concorrente (art. 24, VI), e, sem lei federal, o Estado exerce a competência plena (§ 3º).
troca de tribunal Três erros: o controle também cabe no TJ (art. 125, § 2º); a matéria não é privativa da União; e a competência privativa é delegável por lei complementar (art. 22, parágrafo único).
Correta: a lei estadual pode ser levada ao STF, por ADI (art. 102, I, a), e ao Tribunal de Justiça, por representação (art. 125, § 2º); e não tem vício formal, porque o Estado exerceu a competência legislativa plena do art. 24, § 3º.
troca de tribunal Exclui sem razão o controle no TJ e condiciona a validade a lei complementar autorizadora, que pertence ao regime da competência privativa.
instituto vizinho O duplo controle está certo, mas a condição não: na competência concorrente o Estado não depende de lei complementar da União para legislar.
Gabarito definitivo: C. A FGV juntou duas perguntas: quem controla a lei estadual e se ela tem vício formal. O silêncio da Constituição Estadual não afasta o TJ, porque as normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal integram a estadual (Rcl 383, a conferir; ADI 5.647, para leis estaduais e municipais; Tema 484, para lei municipal).
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 62
A Lei Complementar Federal nº Xveiculou normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência social preexistentes à sua edição, tendo ainda cominado sanção para o ente subnacional que não as observasse, consistente na vedação de figurar como beneficiário de transferências voluntárias de origem federal. Além disso, vedou a instituição de regime dessa natureza. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, na perspectiva da competência da União, que a Lei Complementar Federal nº Xé:
generalização indevida A autonomia dos entes não exclui as normas gerais da União sobre previdência (art. 24, XII), que o art. 40, § 22, manda editar por lei complementar federal para os regimes próprios.
inversão de regra e exceção As sanções ao ente que descumpre as normas gerais dos regimes próprios são constitucionais (Tema 968).
instituto vizinho A vedação de novos regimes próprios está no próprio art. 40, § 22, incluído pela EC 103/2019; a lei complementar apenas a reproduz.
deslocamento de competência O regime próprio não nasce de permissivo de lei complementar da União, mas da Constituição (art. 40); e a vedação de novos regimes vem da EC 103/2019, e não da lei.
Correta: a União tem competência para as normas gerais de previdência dos regimes próprios e para fiscalizá-los (arts. 24, XII, e 40, § 22, III), com sanções válidas (Tema 968), e a vedação de novos regimes decorre da própria Constituição.
Gabarito definitivo: E. A questão cobra o art. 40, § 22, pela ótica da repartição de competências. O distrator mais sutil (D) atribui à lei complementar o que é obra da Constituição.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 9
Lei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes, sem prévia fonte de custeio. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
instituto vizinho A tese da ADI 5.758 declarou a lei constitucional sem condicioná-la a fonte de custeio; a regra da contrapartida (art. 195, § 5º) não foi o critério do julgamento, segundo a tese oficial.
Correta: é a tese da ADI 5.758: a lei estadual de origem parlamentar que prevê análogos de insulina no SUS não tem vício de iniciativa e está na competência concorrente de proteção e defesa da saúde (art. 24, XII).
deslocamento de competência Proteção e defesa da saúde é matéria concorrente; a competência material da União no SUS não exclui a lei estadual que organiza o fornecimento de medicamentos.
inversão de regra e exceção As normas gerais em saúde são da União (art. 24, § 1º); o Estado edita as específicas ou, sem lei federal, legisla de modo pleno, mas não tem competência exclusiva.
instituto vizinho Criar despesa não é alterar a estrutura nem as atribuições da Administração; a lei não tem vício de iniciativa (Tema 917).
Gabarito definitivo: B. A banca transcreveu a ADI 5.758 na alternativa correta e espalhou nas demais os vícios que a tese afasta: custeio, competência da União e iniciativa.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 4
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou proposição legislativa, no âmbito da referida Casa Legislativa, dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de animais mortos e a destinação a ser dada aos respectivos despojos. Após o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposição sob o argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma normativo nº X. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:
deslocamento de competência O destino dos animais mortos é matéria de meio ambiente e de saúde (art. 24, VI e XII), concorrente, e não privativa da União.
instituto vizinho A proposição veio de comissão da Assembleia e não trata da estrutura da Administração: não há reserva de iniciativa do Governador.
generalização indevida A matéria não exige lei complementar; a forma é a da lei ordinária.
instituto vizinho A competência residual (art. 25, § 1º) cobre o que não foi atribuído a ninguém; meio ambiente e saúde estão no art. 24, e a competência é concorrente.
Correta: o Estado legislou sobre meio ambiente e saúde, na competência concorrente do art. 24, VI e XII.
Gabarito definitivo: E. Pergunta sobre o rótulo exato da competência. A FGV ofereceu privativa, residual e lei complementar como distratores e misturou a iniciativa popular para testar o vício de iniciativa.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 66
A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, com o propósito expresso de fortalecer a proteção dos consumidores locais, aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº XXX/2026, posteriormente convertido na Lei Estadual nº XXX/2026. A referida lei estabeleceu a obrigação de que montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, fornecessem veículo reserva similar ao do cliente nas hipóteses em que o automóvel permanecesse inabilitado por mais de 15 dias em decorrência de falta de peças originais ou de qualquer outra impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual. A norma também previu a aplicação aos infratores das penalidades dispostas no Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), estabelecendo a responsabilidade solidária entre montadoras, concessionárias e importadoras de veículos pelo descumprimento da obrigação. O projeto de lei foi aprovado por expressiva maioria na Assembleia Legislativa, que, em procedimento incomum, promulgou a lei no 12º dia após o seu envio ao Poder Executivo, ou seja, uma vez transcorrido o prazo regimental interno, mas 3 dias antes do término do prazo constitucional de 15 dias úteis previsto no Art. 66, §1º, da Constituição Federal de 1988 para sanção ou veto. Ogovernador do Estado de Pernambuco, durante a tramitação do projeto de lei, havia externado publicamente dúvidas quanto à constitucionalidade da proposição legislativa, mas, após a promulgação antecipada pelo Poder Legislativo, quedou-se silente e não impugnou a norma nem judicial nem politicamente. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA), inconformada com a imposição legal, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando, em síntese: (a) vício formal decorrente da promulgação antecipada da lei pelo Poder Legislativo antes de escoado o prazo constitucional para manifestação do chefe do Poder Executivo, o que configuraria violação ao devido processo legislativo constitucional previsto no Art. 66, §1º, da Constituição Federal; (b) vício material por invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (Art. 22, I e VII, da CF), uma vez que a lei estadual teria interferido diretamente nas relações contratuais entre fornecedores e consumidores, matéria reservada à legislação federal; (c) violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência (Arts. 1º, IV, 5º e 170, IV, da CF), por criar ônus excessivo e desproporcional aos fornecedores de veículos automotores no âmbito estadual, sem correspondência na legislação federal de regência. A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, nas informações prestadas ao STF, defendeu a constitucionalidade integral da lei, sustentando que o estado atuou dentro dos limites da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (Art. 24, V e VIII, da CF), bem como que a promulgação da lei pelo Poder Legislativo constituiu mero exercício de prerrogativa institucional, sem qualquer irregularidade substancial capaz de viciar o processo legislativo. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, sustentando a inexistência de inconstitucionalidade material ou formal. Oprocurador-geral da República, por sua vez, opinou pela procedência parcial do pedido, para conferir interpretação conforme a Constituição ao Art. 1º da Lei Estadual, excluindo de sua aplicação os consertos ou reparos decorrentes de desgaste natural de peças ou componentes e preservando a norma apenas para os casos de vício de fabricação. Considerando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e o sistema constitucional brasileiro de repartição de competências legislativas, analise as afirmativas a seguir. I. A promulgação antecipada de projeto de lei pelo Poder Legislativo, antes do término do prazo constitucional de 15 dias úteis para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo, configura, por si só, vício formal insanável que acarreta a inconstitucionalidade da norma, pois o Art. 66, §1º, da Constituição Federal confere ao Executivo a prerrogativa exclusiva de manifestar-se sobre o projeto nesse interregno, sendo vedada a supressão unilateral desse prazo pelo Legislativo. II. A lei estadual que impõe a fornecedores obrigação não prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) extrapola a competência legislativa concorrente dos estados, pois a competência suplementar prevista no Art. 24, §2º, da Constituição Federal autoriza os estados apenas a especificar ou adaptar as normas gerais federais às realidades regionais, sendo-lhes vedado inovar no ordenamento jurídico com a criação de obrigações inteiramente novas e não contempladas na disciplina geral editada pela União. III. Aimposição, por lei estadual, de obrigação de fornecer veículo reserva durante o período de garantia contratual viola os princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, por representar intervenção normativa estadual desproporcional nas relações contratuais de consumo, com potencial de gerar desequilíbrios concorrenciais entre os entes federativos e onerar exclusivamente os fornecedores submetidos à legislação do estado que editou a norma. Está correto o que se afirma em:
quantitativo Errada: a afirmativa I está errada para a banca; a promulgação antecipada não é, por si só, vício insanável.
quantitativo Errada: a III também está correta para a banca.
quantitativo Errada: a I está errada e a III, correta.
Correta: a lei inova sem base na norma geral (II) e onera desproporcionalmente a livre iniciativa (III).
quantitativo Errada: a I está errada.
Gabarito definitivo: D. A afirmativa II é discutível diante da linha do STF que admite lei estadual de consumo mais protetiva (veja a TJPR 2023 q58, no mesmo tópico); a banca seguiu o julgado sobre o veículo reserva.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 58
A Lei estadual Yestabeleceu certo limite de tempo para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como previu a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Yé:
Correta: a lei estadual de tempo de atendimento é proteção do consumidor, na competência concorrente (art. 24, V), e a limitação é razoável.
deslocamento de competência Errada: consumo é competência concorrente, não privativa da União.
instituto vizinho Errada: a regra não interfere no regime econômico de contratos administrativos.
generalização indevida Errada: a competência é concorrente, e a livre iniciativa não é absoluta.
deslocamento de competência Errada: o tempo de atendimento em bancos é interesse local quando a lei é municipal, mas não exclui a lei estadual de consumo.
Gabarito definitivo: A. CF, art. 24, V.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 63
João, deputado estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejava apresentar projeto de lei direcionado à proteção animal, mas que permitiria expressamente o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. Ao analisar a sistemática estabelecida na Constituição da República, João concluiu, corretamente, que:
deslocamento de competência Errada: proteção da fauna é competência concorrente (art. 24, VI).
Correta: competência concorrente, e o sacrifício ritual em cultos de matriz africana é protegido pela liberdade religiosa (RE 494.601, Tema 494).
deslocamento de competência Errada: a matéria não é privativa da União; não há delegação a fazer.
deslocamento de competência Errada: caça e fauna também estão no art. 24, VI, não no art. 22.
inversão de regra e exceção Errada: a laicidade não impede proteger a prática religiosa; o STF validou a ressalva.
Gabarito definitivo: B. CF, art. 24, VI, e art. 5º, VI; STF, RE 494.601.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 67
Em razão de grande comoção decorrente de óbitos verificados no interior de shopping centers situados no Município Beta, o que decorreu da ausência de atendimento médico no local e da distância em relação aos hospitais existentes, foi editada a Lei nº X, de iniciativa de um vereador. De acordo com esse diploma normativo, os shopping centers deveriam promover a instalação, no prazo indicado, de serviços de pronto-socorro equipados para o atendimento de emergência dos respectivos consumidores, mantendo profissional médico no local. Como o shopping center Y não disponibilizou o serviço, o Procon municipal, vinculado à Câmara Municipal, aplicou-lhe a multa cominada. Por entender que a Lei nº Xera inconstitucional, o shopping center Yingressou com ação judicial contra o ato, argumentando com a inconstitucionalidade da Lei nº X. O magistrado competente observou corretamente que a Lei nº Xé:
generalização indevida Fica no meio do caminho: além do vício formal (art. 22, I), há vício material, por ofensa à livre iniciativa e à proporcionalidade (Tema 1.051).
instituto vizinho Também há vício formal: a obrigação de contratar médico e montar pronto-socorro é matéria de direito do trabalho e comercial, privativa da União (Tema 1.051).
Correta: é a tese do Tema 1.051: a lei municipal que impõe pronto-socorro com médico a shopping centers é formalmente inconstitucional (art. 22, I) e materialmente inconstitucional (livre iniciativa e proporcionalidade).
deslocamento de competência A segurança dos frequentadores não converte em interesse local a obrigação trabalhista e empresarial imposta ao particular.
generalização indevida A lei não suplementa norma geral de consumo: cria obrigação nova, de natureza trabalhista e comercial.
Gabarito definitivo: C. A FGV cobrou o Tema 1.051 pela combinação de vícios. As alternativas A e B dão metade da resposta; D e E oferecem o interesse local e a suplementação como saída.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 66
Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição, foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de aniversário da cidade. De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
deslocamento de competência A lei municipal sobre fogos com estampido não invade competência da União: é constitucional, formal e materialmente (Tema 1.056; ADPF 567).
generalização indevida O STF afastou a inconstitucionalidade material: a proibição dos fogos com estampido é restrição proporcional para proteger a saúde e o meio ambiente (Tema 1.056).
Correta: a lei está no interesse local e na suplementação do art. 30, I e II, e é válida desde que harmônica com as normas federais e estaduais (Temas 145 e 1.056).
instituto vizinho Não há delegação no art. 30: o Município legisla com base na própria Constituição, sem lei complementar federal.
instituto vizinho Mandar a Prefeitura observar a proibição geral nas suas festas não cria órgão nem atribuição: não há vício de iniciativa (Tema 917).
Gabarito definitivo: C. A alternativa certa traz a ressalva da harmonia, que vem do Tema 145; os distratores repetem os argumentos rejeitados no Tema 1.056 e somam a reserva de iniciativa.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 63
Em razão de amplo processo de convencimento realizado por diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que estabelecia distância mínima para a instalação de postos de combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei Municipal nº X. Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
inversão de regra e exceção A distância mínima entre postos de combustíveis, por segurança, não ofende a livre concorrência (RE 204.187); a SV 49 trata de reserva de mercado.
generalização indevida Dois erros: a lei não afronta a SV 49, porque tem finalidade de segurança; e, se afrontasse, caberia reclamação (art. 103-A, § 3º).
Correta: a distância mínima entre postos de combustíveis é matéria de interesse local e de ordenação do solo (art. 30, I e VIII), justificada por razões de segurança.
instituto vizinho O Executivo concede a licença nos termos da lei; fixar o critério urbanístico em lei é próprio do Legislativo e não usurpa atribuição do Prefeito.
deslocamento de competência O Município não está no caput do art. 24; a matéria é interesse local e uso do solo urbano, e não direito econômico concorrente.
Gabarito definitivo: C. A banca testou a fronteira entre a distância de segurança e a reserva de mercado da SV 49, e somou a reclamação e a iniciativa como distratores.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 61
O Estado Alfa, com base em uma análise econômica do direito, editou a Lei Estadual nº Z, dispondo que os débitos tributários inscritos em dívida ativa estadual ou municipal, de valor inferior a X (valor correspondente a menos de 30% do salário mínimo nacional), não deveriam ser cobrados com o ajuizamento de execução fiscal, mas, sim, por meios administrativos, incluindo o possível protesto. Em sede de embargos à execução, um devedor do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana invocou o disposto na Lei Estadual nº Z, requerendo a extinção da execução fiscal ajuizada pelo Município Beta em razão da falta de interesse de agir. Já o Município Beta sustentou que a Lei Estadual nº Zseria inconstitucional. O magistrado competente, ao analisar a causa, observou corretamente que a Lei Estadual nº Zé:
instituto vizinho Nenhuma lei complementar da União autoriza o Estado a dispor sobre a cobrança do tributo municipal: a competência tributária é do Município (art. 30, III).
deslocamento de competência A lei estadual de procedimento não alcança o crédito tributário do Município nem lhe retira o acesso à execução (Tema 109).
generalização indevida O Estado tem competência concorrente em direito financeiro (art. 24, I); o vício é outro: a lei não pode alcançar o crédito do Município.
Correta: a lei estadual de pequeno valor não se aplica ao Município, sob pena de violar a sua competência para instituir e cobrar os próprios tributos e conceder desonerações (art. 30, III; Tema 109); o Tema 1.184 só admite a extinção de execução de baixo valor respeitada a competência de cada ente.
inversão de regra e exceção A suplementação estadual em direito financeiro não autoriza o Estado a dispor sobre crédito tributário municipal.
Gabarito definitivo: D. O caso é o do Tema 109. A FGV ofereceu a competência estadual concorrente e a de procedimento para disfarçar a invasão da autonomia municipal.
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.