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Constitucional · Curso Togado · aula
A repartição vertical do art. 24 e os seus vizinhos, o que é norma geral e as cinco maneiras de a lei estadual errar, a competência complementar e a plena, a suspensão sem revogação e o controle da lei suspensa, a lei estadual mais protetiva e os campos que mais caem (consumo, meio ambiente, saúde, pessoa com deficiência, previdência própria e carreiras), costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a competência concorrente somou 9 questões objetivas válidas, presentes em 9 de 26 provas objetivas (34,6%), de 2 bancas (FGV 8 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 2 questões objetivas em 2 de 9 provas (FGV 2).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Competência concorrente e normas gerais | 9 | 2 | 1 | — |
A aula declara um só subtema, o da competência concorrente e das normas gerais. A competência municipal (seção 2 do capítulo 15 do curso) e a privativa da União (seção 1 do capítulo 14, com aula própria) entram como vizinhas, na medida em que a banca as põe no lugar do art. 24. A escrita do TJGO de 2023 está também, inteira, na aula sobre o controle das leis federais, estaduais e municipais, em que é principal.
Fonte da cobrança nas 11 objetivas: jurisprudência 5, misto 5 e lei 1. A cobrança é quase toda da FGV, em casos de lei estadual descrita em poucas linhas: a política para espécie da fauna ou da flora «à falta de norma da União», a lei federal que vem depois em sentido contrário, a lei de iniciativa parlamentar em saúde ou consumo. Os distratores se repetem: «revogou» no lugar de «suspendeu», a lei ineficaz fora do controle, a lei complementar autorizadora, a competência residual, a comum e a privativa indelegável. A Cebraspe cobrou a fronteira do consumo em assertivas, e a escrita do TJGO de 2023 pediu os três planos da norma para chegar à lei estadual suspensa e à sua ação direta.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 24, V | 4 |
| CF, art. 24, VI | 4 |
| CF, art. 24, XII | 3 |
| CF, art. 24, § 4º | 2 |
| CF, art. 24, §3º | 2 |
| CF, art. 102, I, a | 1 |
| CF, art. 125, §2º | 1 |
| CF, art. 178 | 1 |
| CF, art. 22, VII | 1 |
| CF, art. 24, VIII | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, RE 494.601 | 1 |
| STF, Tema 210 | 1 |
| STF, Tema 917 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A Constituição reparte as competências pelo critério da predominância do interesse: o geral fica com a União, o regional com os Estados, o local com os Municípios, e o Distrito Federal soma o regional e o local. Com esse critério, o constituinte fixou quatro regras básicas: campos reservados a cada ente, a delegação do art. 22, parágrafo único, a área comum de atuação administrativa do art. 23 e a área concorrente de legislação do art. 24 (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.2). Esta aula trata da última: a lei estadual ou distrital editada numa matéria que a União também legisla, e o que acontece quando as duas se encontram (CF, art. 24, caput, I a XVI, e §§ 1º a 4º).
A doutrina classifica a competência concorrente em cumulativa, quando não há limites prévios para cada ente, e não cumulativa, que é a repartição vertical propriamente dita: dentro do mesmo campo material, a União ocupa o nível superior, dos princípios e normas gerais, e o Estado-membro a complementação. A Constituição de 1988 adotou o segundo modelo, de inspiração weimariana (art. 10 da Constituição de Weimar), e chamou de suplementar a competência estadual (art. 24, § 2º) (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, C). Moraes toma de Raul Machado Horta a imagem que organiza o tema: a repartição vertical distribui matéria idêntica entre a União e os Estados num verdadeiro condomínio legislativo, regido por regras constitucionais de convivência; a lei federal revela as linhas essenciais, e a local preenche o claro que lhe ficou, afeiçoando a matéria às peculiaridades estaduais. É a lei-quadro, que os alemães chamam Rahmengesetz, os italianos legge-cornice e os franceses loi de cadre (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, C, citando Horta, nota 136).
Desse desenho Moraes extrai as regras de convivência que as provas cobram: a União só edita normas gerais, e o que delas extrapolar é de flagrante inconstitucionalidade; ao Estado cabem as normas específicas, os detalhes, as minúcias; não há delegação das matérias do art. 24; o rol dos incisos é taxativo; a inércia da União não impede o Estado de legislar, e lhe dá competência plena e temporária; e a lei federal superveniente suspende a eficácia da estadual no que lhe for contrário (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, C). As lições seguintes desdobram cada regra: a norma geral e os vícios da lei estadual (lição 3.2), a competência suplementar e a plena (lição 3.3) e a suspensão (lição 3.4).
União, Estados e Distrito Federal. O Distrito Federal soma as competências legislativas de Estado e de Município (CF, art. 32, § 1º) e, por isso, aparece nas questões como o ente que edita a lei distrital de consumo (caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 35). O Município não está no caput: não legisla concorrentemente nos termos do art. 24. Entra pela competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (CF, art. 30, caput, I e II), que Moraes descreve como a autorização para suprir omissões e lacunas e ajustar a execução das normas federais e estaduais às peculiaridades locais, sem contradizê-las, inclusive nas matérias do art. 24, e sempre com interesse local (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, E, 4). O STF diz o mesmo no meio ambiente: o Município legisla com a União e o Estado, no limite do interesse local e em harmonia com a disciplina dos demais entes (STF, RE 586.224/SP, Tema 145). A competência municipal tem seção própria no capítulo 15 do curso; aqui ela entra só como o ente que a banca põe no caput.
Moraes enumera três: a remanescente ou reservada (art. 25, § 1º), a delegada pela União (art. 22, parágrafo único) e a concorrente-suplementar (art. 24), esta com as duas formas, complementar e supletiva (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, D) (CF, art. 25, caput e § 1º; CF, art. 22, parágrafo único). Cada uma tem um teste diferente, e as alternativas erradas trocam uma pela outra.
Duas trocas dominam as objetivas. A primeira é a delegação: a alternativa condiciona a validade da lei estadual de consumo, saúde ou meio ambiente a «lei complementar da União autorizando». No art. 24 não há o que delegar, porque o Estado já é competente pela própria Constituição; a lei complementar do art. 22, parágrafo único, é regime da competência privativa (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, C). A segunda é a remanescente: a alternativa diz que o Estado legislou na competência residual. O residual é o que não está enumerado; meio ambiente, saúde, consumo e as demais matérias do art. 24 estão. Na lei estadual sobre a retirada e o destino de animais mortos, a FGV pôs as duas armadilhas e a privativa ao lado da certa, que era a concorrente (caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 4).
O par que mais confunde é o da seguridade social, privativa da União (art. 22, XXIII), e da previdência social, concorrente (art. 24, XII). Bonavides, num parecer de 1998 para a Assembleia Legislativa da Paraíba, enfrentou o argumento de que a previdência estadual dos titulares de mandato invadiria a competência privativa sobre seguridade: a seguridade abrange, em sentido lato, a previdência, a saúde e a assistência, mas a previdência tem tratamento específico de competência, inteiramente concorrente; tomá-las por sinônimos faria o art. 22, XXIII, esvaziar o art. 24, XII, e violaria o princípio da unidade da Constituição (Bonavides, Teoria constitucional da democracia participativa, cap. 12, pp. 237 e 238 do PDF). O raciocínio vale para qualquer prova; o objeto do parecer, a aposentadoria parlamentar, mudou de regime depois dele (EC 20/1998 e EC 103/2019).
As matérias de relação jurídica privada ficam fora do art. 24 mesmo quando a lei se diz de consumo ou de saúde: o contrato é direito civil, privativo da União. A aula sobre a competência privativa da União (seção 1 do capítulo 14 do curso) traz o mapa dessas invasões inciso por inciso; aqui elas aparecem só na fronteira de cada campo do art. 24.
Lei estadual sobre matéria dos dezesseis incisos do art. 24: o Estado legisla por competência própria, sem lei complementar autorizadora, e não pela residual. O Município não está no caput; suplementa pelo art. 30, II, com interesse local. Seguridade é art. 22, XXIII; previdência é art. 24, XII.
A Constituição não define norma geral. O que as obras lidas oferecem é a função: a norma geral fixa os princípios, as bases e as diretrizes, sem descer a pormenores, e a lei estadual as adapta às peculiaridades regionais (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, C, nota 134). O limite vale para os dois lados. A União que desce a minúcias exorbita do § 1º, e o excesso é inconstitucional; o Estado que, depois de editadas as normas gerais, não se limita a particularizá-las também exorbita (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, C).
A expressão «normas gerais» aparece também no art. 22, nos incisos XXI (polícias militares e corpos de bombeiros militares) e XXVII (licitação e contratação) (CF, art. 22, XXI e XXVII). Ali a matéria é privativa, mas a União só tem as normas gerais, e os demais entes editam as específicas sem delegação, como mostra a aula sobre a competência privativa da União. O regime desta aula, com a suplementação e a suspensão do § 4º, é o do art. 24.
Norma geral não quer dizer norma vaga. O STF manteve a lei federal que reserva aos professores da educação básica, no mínimo, um terço da carga horária para atividades extraclasse: uma fração precisa, válida para todos os entes, tratada como norma geral (STF, RE 936.790/SC, Tema 958). Na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, a União fixou a estrutura comum das carreiras, mandou cada lei orgânica estadual dispor sobre as regras específicas e deixou dito que os entes podem suplementar e exercer competência plena no que ela não disciplinou; e estabeleceu um piso, o da ajuda de custo do curso de formação, em metade da remuneração inicial (Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), arts. 3º e 22).
O rótulo também não decide. A Lei 13.874/2019 declara que os seus arts. 1º a 4º constituem norma geral de direito econômico, nos termos do art. 24, I, e dos seus parágrafos (Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), art. 1º, § 4º). A declaração orienta, mas não imuniza: o que extrapolar das normas gerais continua inconstitucional, diga o que disser a lei (leitura da casa a partir de Moraes, cap. 8, item 2.4.1, C, sem julgado que a examine).
A jurisprudência recente do Plenário mostra cinco maneiras, e as questões descrevem sempre uma delas.
Os cinco vícios da lei estadual na competência concorrente
| Vício | O que a lei estadual fez | Julgados |
|---|---|---|
| Contrariar a norma geral | Disse o oposto do que a lei nacional fixou, inclusive abaixo do piso nacional | STF, ADI 7.783/PE (bolsa do curso de Delegado); STF, ADI 4.982/RN e STF, ADI 7.729/PR (escolha do Defensor Público-Geral) |
| Exorbitar a norma geral | Foi além do que a lei complementar federal permitia | STF, ADI 5.457/AM (depósitos judiciais das entidades da administração indireta) |
| Legislar no que a lei geral esgotou | Criou condições próprias num tema que a União disciplinou por inteiro, ainda que a favor do destinatário | STF, ADI 4.740/MS (cadastros de crédito) |
| Renunciar à competência | Apenas mandou observar a lei federal, sem nada acrescentar | STF, ADI 2.303/RS○ (organismos geneticamente modificados) |
| Fazer a sua própria norma geral | Usou a suplementação como pretexto para redesenhar a matéria inteira | STF, ADI 2.965/GO e STF, ADI 4.871/SE (educação); STF, ADI 3.098/SP○ (cursos de saúde) |
O quinto vício é o mais fino, porque a lei estadual não contraria uma regra federal precisa; ela ocupa o andar de cima. O STF fixou que a competência suplementar em educação se restringe a normas específicas para atender às peculiaridades do Estado e não serve de pretexto para elaborar normas gerais (STF, ADI 2.965/GO), e derrubou a lei estadual que exigia nível superior para o magistério na educação infantil e nas primeiras séries (STF, ADI 4.871/SE). Do outro lado da linha, a lei estadual que fixa o número máximo de estudantes por sala de aula ficou de pé: é detalhe que cabe ao Estado (STF, ADI 4.060/SC○).
O terceiro vício explica a lei mais favorável que cai. Mesmo protegendo o consumidor, a lei estadual que estipula condições para inscrever devedor em cadastro de crédito não pode ser implementada, porque já existe lei geral da União sobre a matéria (STF, ADI 4.740/MS); a tese não nomeia a lei, e o CDC disciplina os cadastros (CDC, art. 43). O quarto vício surpreende quem lê pela primeira vez: a lei que só manda aplicar a lei federal parece inofensiva, mas o STF a tratou como renúncia à competência suplementar (STF, ADI 2.303/RS○).
Nem toda lei estadual de matéria fiscal ou de carreira cai. O STF validou condição estadual para usufruir de benefício fiscal num regime facultativo, dentro da concorrente do art. 24, I (STF, ADI 7.379/SC), e as normas estaduais de organização da polícia civil que cabem no espaço da lei nacional (lição 3.8).
A matéria está entre os dezesseis incisos? Se o núcleo é contrato, processo ou serviço federal, a pergunta é do art. 22, e a aula irmã responde.
Competência plena: a lei estadual nasce válida.
Passa-se à comparação.
Suspensa só no que contraria; continua objeto de ação direta.
Passa-se ao teste dos vícios.
Vale (ADI 4.060; ADI 6.847).
Inconstitucional (ADI 7.783; ADI 4.740; ADI 2.303; ADI 2.965).
Consumo, meio ambiente, saúde e carreiras têm fronteiras próprias: as lições 3.5 a 3.8 dizem o que o STF já decidiu em cada uma.
Caso prático · A ajuda de custo do curso de formação
Em 2025, o Estado Gama edita lei que fixa a ajuda de custo dos candidatos a Delegado de Polícia, durante o curso de formação, em 30% do subsídio inicial do cargo. A associação dos delegados sustenta que a lei viola a Constituição; o Estado responde que organizar a sua polícia civil é competência sua.
A pergunta: A lei estadual é válida?
Conclusão: A lei é inconstitucional por contrariar a norma geral federal (CF, art. 24, §§ 1º e 4º; Lei 14.735/2023, art. 22). A competência estadual sobre a polícia civil existe, mas não autoriza descer abaixo do mínimo nacional.
Diante de lei estadual em matéria do art. 24, a pergunta é se ela particulariza ou substitui a escolha nacional. Contrariar, exorbitar, legislar no tema esgotado, só repetir a lei federal ou fazer a própria norma geral: os cinco caminhos para a inconstitucionalidade.
A competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal tem duas espécies. A complementar depende de lei federal prévia, que o Estado especifica; a supletiva nasce da inércia da União, e o Estado adquire, temporariamente, competência plena para editar normas gerais e específicas (art. 24, §§ 3º e 4º) (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, C, nota 135). O que define a espécie é a existência, ou não, da lei federal no momento em que o Estado legisla.
Para a supletiva, Moraes transcreve a fórmula do STF, que se resume assim: sem a lei nacional, o Estado tem espaço livre para legislar, e é isso que legitima o uso do § 3º do art. 24. O caso foi a lei mineira que exigia a adaptação dos ônibus intermunicipais para pessoas com deficiência: suspensa por despacho, teve o referendo da cautelar recusado pelo Plenário, que admitiu a competência plena do Estado (ADI 903 MC, segundo Moraes, notas 133 e 138; acórdão a conferir) (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, C, notas 133 e 138). No mérito, em 2013, a lei foi mantida: tocava o transporte, mas cuidava da acessibilidade, matéria concorrente (STF, ADI 903/MG○).
Bonavides dá ao mesmo mecanismo uma imagem de movimento: sem lei federal, o Estado tem competência plena, inclusive sobre normas gerais; quando a União editar as normas gerais, a competência estadual reflui à esfera suplementar, e a eficácia da lei estadual só se suspende se a lei federal superveniente lhe for contrária (Bonavides, Teoria constitucional da democracia participativa, cap. 12, pp. 240 e 241 do PDF). A plenitude é provisória, e a validade da lei estadual editada nesse período não depende do que a União fará depois.
As questões de competência supletiva seguem um roteiro fixo da FGV: o Estado edita uma política para espécie da fauna ou da flora abundante no seu território, «à falta de norma da União», e a pergunta testa se a lei nasceu válida (caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 62; caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 64) ou se a lei federal posterior a revogou (caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 62). Nas três, a lei estadual nasceu válida, editada na competência plena; o que veio depois é assunto da lição 3.4.
Na falta da lei federal, o Estado edita normas gerais para o seu território, «para atender a suas peculiaridades» (art. 24, § 3º). A plenitude é de nível normativo, não de matéria: a lei supletiva continua presa ao inciso do art. 24 e não pode tocar matéria privativa da União, como o contrato ou o processo.
A própria lei nacional pode reconhecer o espaço. A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis manda os entes editarem as regras específicas, permite a suplementação e reconhece a competência legislativa plena nas matérias que ela não disciplinou, com remissão expressa ao art. 24, XVI, §§ 2º e 3º, e ao art. 25 (Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), arts. 3º e 22). O CDC faz algo parecido no consumo: União, Estados e Distrito Federal, em caráter concorrente, baixam normas sobre produção, distribuição e consumo (CDC, art. 55).
Lei estadual editada «à falta de norma da União» em matéria do art. 24: nasceu válida, na competência plena (§ 3º). Lei estadual editada depois da norma geral: só pode particularizá-la (§ 2º); se a contraria, é inconstitucional desde a origem.
O § 4º do art. 24 é a regra mais cobrada do tema: a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (CF, art. 24, caput, I a XVI, e §§ 1º a 4º). Três palavras carregam a regra. Superveniência: a lei federal vem depois da estadual, editada na competência plena. Suspende a eficácia: não revoga nem invalida. No que lhe for contrário: só o trecho incompatível.
Por que não revoga? Porque a revogação opera entre leis da mesma fonte: a lei posterior revoga a anterior quando o declara, quando é incompatível com ela ou quando regula inteiramente a matéria (LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 2º, caput e §§ 1º e 3º). A União não está acima do Estado; cada ente legisla no seu nível, e o conflito se resolve no plano da eficácia, não no da existência nem no da validade. Bonavides o diz da lei paraibana: legítima na origem, ela só teria a eficácia suspensa se a lei federal superveniente lhe fosse contrária (Bonavides, Teoria constitucional da democracia participativa, cap. 12, p. 241 do PDF).
O STF aplicou a regra em 2026. A lei paraibana que criava adicional de ICMS sobre serviços de comunicação, para o fundo estadual de combate à pobreza, nasceu válida; a lei complementar federal superveniente passou a tratar esses serviços como essenciais, e o Plenário, ao julgar a ação direta contra a lei estadual, declarou suspensa a sua eficácia a partir dela, sem torná-la inconstitucional desde a origem (STF, ADI 7.716/PB). A lei suspensa foi julgada quanto à validade, e a eficácia ficou num plano à parte.
A escrita do TJGO de 2023 pediu exatamente esse raciocínio: se a Constituição admite norma que, passada a vacância, não produza efeitos, e o reflexo disso sobre a ação direta (caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2023), q. 4). O espelho pede definir a existência (norma emanada de órgão estatal, editada e publicada pelo procedimento previsto, com objeto), a validade (harmonia com a Constituição) e a eficácia (aptidão para produzir efeitos) (pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 1, valor 0,15; pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 2, valor 0,1; pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 3, valor 0,15), apontar a lei estadual suspensa pelo § 4º (pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 4, valor 0,15) e concluir que ela existe, mas não produz efeitos (pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 5, valor 0,1).
A consequência para o controle é a que a FGV cobra nas objetivas: a ação direta julga a compatibilidade da lei com a Constituição, isto é, a validade (CF, art. 102, caput e I, a e f; pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 6, valor 0,15); a lei estadual suspensa existe e pode ser inválida em si, e por isso continua objeto de ação direta (pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 7, valor 0,15). No TJCE de 2025, a certa dizia que a lei estadual da fauna não invadiu competência privativa e, embora sem produzir efeitos, podia ser objeto de ação direta (caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 62); no TJMS de 2023, a melhor alternativa era a que negava a revogação e admitia o controle das duas leis (caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 62). O controle concentrado da lei estadual tem aula própria, sobre o controle das leis federais, estaduais e municipais (capítulo 26 do curso).
Caso prático · A pesca artesanal do Estado Delta
Em 2019, sem lei federal sobre o tema, o Estado Delta edita lei que disciplina a pesca artesanal nos seus rios, com períodos de defeso e regras sobre os petrechos de pesca permitidos. Em 2023, a União edita lei de normas gerais sobre a pesca artesanal, com períodos de defeso diferentes; nada diz sobre petrechos. Em 2026, uma lei federal revoga a de 2023 sem pôr outra no lugar.
A pergunta: O que aconteceu com a lei estadual em 2023 e em 2026? Cabe ação direta contra ela?
Conclusão: Em 2023, a lei estadual teve suspensa a eficácia só no que contrariava a norma geral (CF, art. 24, § 4º); em 2026, na leitura da casa que a FGV pressupôs no TRF1 de 2025, volta a produzir efeitos por inteiro. Em qualquer momento, pode ser objeto de ação direta no STF (art. 102, I, a).
«Revogou» é a palavra errada da alternativa. A lei federal superveniente suspende a eficácia, só no que contraria, só da lei estadual anterior; a lei estadual suspensa existe e continua objeto de ação direta.
A pergunta que mais divide as alternativas é se o Estado pode proteger mais do que a lei federal. A resposta depende do que a norma geral fez. Se fixou um mínimo, o Estado pode exigir mais; se autorizou a atividade ou esgotou o tema, a lei estadual mais rigorosa contraria a escolha nacional. E a lei estadual menos protetiva cai quase sempre, porque rebaixa o padrão nacional.
O exemplo clássico é o da poluição. Moraes relata que o STF reconheceu aos Estados, no controle ambiental dentro dos seus territórios, a fixação dos índices de poluição toleráveis: o órgão federal estipula os índices máximos, fixando um mínimo a ser exigido, o que não impede o Estado de formular exigências maiores (AI 149.742, Rel. Min. Néri da Silveira, 1996, segundo Moraes, que não indica o órgão; sem tese vinculante, acórdão a conferir) (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, C, nota 131). A regra segura está nos julgados do Plenário, em que a mesma lógica sustenta a lei estadual que proíbe testes de cosméticos em animais (STF, ADI 5.996/AM), a norma da Constituição paulista que proíbe a caça no território do Estado (STF, ADI 350/SP) e a lei que proíbe a pesca profissional numa região, para proteger o ambiente, sem restrição desproporcional ao exercício profissional (STF, ADI 4.085/RO). No Município, a lei mais protetiva pode prevalecer, no limite do interesse local e em harmonia com os demais entes, como na troca das sacolas plásticas por biodegradáveis (STF, RE 732.686/SP, Tema 970).
O lado oposto é mais cobrado nos julgados recentes: o Estado que afrouxa o que a norma geral exige. Caíram a dispensa de licenciamento para atividade de significativa degradação (STF, ADI 4.529/MT), a licença ambiental única que dispensava as de instalação e de operação (STF, ADI 5.475/AP), a simplificação do licenciamento da lavra a céu aberto (STF, ADI 6.650/SC), a regularização de ocupações em área de preservação permanente fora das hipóteses das normas gerais (STF, ADI 5.675/MG) e a lei que entregava genericamente aos Municípios o licenciamento na zona costeira e a supressão de Mata Atlântica (STF, ADI 7.007/BA). No zoneamento ecológico-econômico, o STF resumiu o papel do Estado: não traçar de novo as diretrizes que a lei federal já dispôs, mas, observados os procedimentos federais, editar a sua normatização própria (STF, ADI 4.069/RJ).
Às vezes a lei estadual ambiental cai por outro motivo: a que proibia destruir bens apreendidos na fiscalização ofendia as normas gerais ambientais e, ao mesmo tempo, o direito penal e processual penal, privativos da União (STF, ADI 7.203/RO). O caso é cobrado como competência privativa, e a aula irmã o traz por esse lado.
A história do amianto mostra a regra e a sua exceção no mesmo tema. A Lei 9.055/1995 permitia a extração, a industrialização e a comercialização do amianto crisotila (Lei 9.055/1995, art. 2º, caput). Em 2003, enquanto essa norma geral valia, o Plenário declarou inconstitucionais os dispositivos da lei sul-mato-grossense que vedavam o amianto: o Estado não podia dispor em sentido contrário (STF, ADI 2.396/MS○). Em agosto de 2017, a ação contra o próprio art. 2º da lei federal terminou sem maioria absoluta: cinco votos pela inconstitucionalidade, quatro pela constitucionalidade e dois impedimentos, e o STF não pronunciou juízo com efeito vinculante (STF, Plenário, ADI 4.066/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/8/2017, Informativo 874, a conferir; impedidos os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli; votos segundo Moraes) (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.8-B, nota 269). No mesmo mês, porém, na ADI 3.937, e em novembro, nas ADI 3.406 e 3.470, o Plenário manteve as leis estaduais antiamianto e declarou inconstitucional o art. 2º da lei federal (STF, ADI 3.937/SP○; STF, ADI 3.406/RJ e ADI 3.470/RJ○).
A Lei 9.055/1995, art. 2º, admite a extração, a industrialização e a comercialização do amianto crisotila.
O Plenário declara inconstitucionais os dispositivos da lei sul-mato-grossense que vedavam o amianto: o Estado não pode dispor contra a norma geral que o permite (ADI 2.396).
Contra o próprio art. 2º, cinco votos pela inconstitucionalidade, quatro pela constitucionalidade e dois impedimentos: nenhum juízo com efeito vinculante (ADI 4.066, Informativo 874; votos segundo Moraes).
O Plenário mantém as leis estaduais antiamianto e declara inconstitucional o art. 2º da lei federal (ADI 3.937; ADI 3.406 e ADI 3.470).
A banca apresenta a lei estadual mais protetiva como sempre válida, ou sempre inválida. Ela não vence a norma geral válida; vence quando a norma geral cai.
A lição para a prova não é que a lei estadual mais protetiva sempre vence. É que ela não vence a norma geral válida; vence quando a norma geral cai. Em 2003 o obstáculo era o art. 2º da lei federal; em 2017 o obstáculo deixou de existir.
Lei estadual ambiental mais exigente que um mínimo nacional: vale (índices de poluição, testes em animais, caça, pesca). Lei estadual que afrouxa o licenciamento ou a proteção fixada nas normas gerais: cai. Lei estadual que proíbe o que a norma geral válida autoriza: cai, até a norma geral cair.
O CDC é a norma geral do consumo, e ele próprio reconhece que União, Estados e Distrito Federal, em caráter concorrente, baixam normas sobre produção, distribuição e consumo de produtos e serviços (CDC, art. 55). A lei estadual de consumo é, por isso, terreno natural da competência suplementar, e o STF a valida quando ela cria dever de informação ou de atendimento que não toca o conteúdo do contrato.
A fronteira do consumo no Plenário
| A lei estadual | Resultado | Julgado |
|---|---|---|
| Obriga a informar a identidade do funcionário que fará o serviço na casa do consumidor | vale | STF, ADI 5.940/ES |
| Exige assinatura física do idoso em contrato de crédito feito por meio eletrônico ou telefônico | vale | STF, ADI 7.027/PB |
| Obriga TV por assinatura e comércio que já têm SAC a oferecer atendimento telefônico gratuito | vale | STF, ADI 4.118/RJ |
| Autoriza e regula a venda de bebidas alcoólicas em eventos esportivos | vale | STF, ADI 5.112/BA |
| Obriga a operadora de plano de saúde a oferecer meio físico de identificação quando exige aplicativo | vale, sem tocar o núcleo do contrato | STF, ADI 7.696/PB |
| Proíbe o corte de energia por inadimplência durante a pandemia | vale, pela crise sanitária | STF, ADI 6.432/RR; STF, ADI 6.588/AM |
| Disciplina, como regra permanente, a suspensão do fornecimento de energia e de água por inadimplência | cai: serviço federal (art. 22, IV) e interesse local do Município | STF, ADI 7.725/TO |
| Estipula condições para inscrever devedor em cadastro de crédito | cai: a lei geral esgotou o tema | STF, ADI 4.740/MS |
| Altera obrigações contratuais entre usuário e plano de saúde | cai: contrato não é suplementação | STF, ADI 4.818/ES |
| Dispõe sobre direitos autorais a pretexto de proteger o consumidor | cai | STF, ADI 5.800/AM |
| Exige que fabricantes incluam nos rótulos de produtos para animais os canais de denúncia de maus-tratos | cai: comércio interestadual e normas gerais de produção e consumo | STF, ADI 7.859/MG |
Três critérios saem da tabela. O primeiro é o contrato: mexer nas obrigações contratuais do plano de saúde não está abarcado pela suplementação estadual em saúde e consumo (STF, ADI 4.818/ES), e a regra de atendimento só sobrevive se não interferir no conteúdo essencial do contrato nem no equilíbrio econômico-financeiro (STF, ADI 7.696/PB). O segundo é o tema esgotado: a lei mais favorável ao consumidor cai quando a lei geral já disciplinou o assunto por inteiro (STF, ADI 4.740/MS). O terceiro é o rótulo: a competência sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor não autoriza o Estado a legislar sobre direitos autorais (STF, ADI 5.800/AM), e a exigência estadual de rótulo para fabricantes esbarrou no comércio interestadual e nas normas gerais de produção e consumo (STF, ADI 7.859/MG). Quando o serviço é federal (energia, telecomunicações), a fronteira é a do art. 22, IV: a lei estadual que disciplina a suspensão do fornecimento de energia por inadimplência cai (STF, ADI 7.725/TO). A exceção são as normas estaduais editadas por causa da pandemia, que o STF manteve consideradas a crise sanitária (STF, ADI 6.432/RR; STF, ADI 6.588/AM); fora dela, vale a regra, e a aula sobre a competência privativa da União traz a série inteira de julgados.
A banca chama de consumo a lei que muda o contrato, ou de invasão a lei que só manda informar. O que decide é o que a lei faz com a relação.
A Cebraspe juntou as três coisas numa questão de assertivas sobre lei distrital (caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 35): o transporte aéreo internacional, em que os tratados limitadores da responsabilidade prevalecem sobre o CDC por força do art. 178 da Constituição, salvo nos danos extrapatrimoniais (STF, RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, Tema 210○); a lei contra o corte de energia na pandemia, que o STF validou (STF, ADI 6.588/AM); e a lei que cria restrições próprias para os cadastros de crédito, que cai (STF, ADI 4.740/MS). A FGV, no TJGO de 2026, descreveu a lei estadual que obriga hospitais, clínicas e consultórios a entregar extrato dos procedimentos e materiais, com os custos, inclusive nos atendimentos por plano de saúde, e pôs na certa a competência concorrente condicionada às normas gerais da União (caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 67).
Caso prático · O extrato dos custos hospitalares
Projeto de deputados estaduais, nascido de mobilização popular, obriga hospitais, clínicas e consultórios, nos atendimentos particulares e nos custeados por plano de saúde, a entregar ao paciente extrato dos procedimentos realizados e dos materiais usados, com os custos. O Governador veta, e a Assembleia derruba o veto.
A pergunta: A lei estadual é válida?
Conclusão: A lei é válida, editada na competência concorrente do art. 24, V e VIII, desde que respeite as normas gerais da União, que é a alternativa D do TJGO de 2026.
Lei estadual de consumo que informa, identifica, dá atendimento ou protege o idoso: vale. Lei estadual que muda o contrato, regula serviço federal (salvo as normas da pandemia sobre o corte de energia) ou cria condição própria num tema que o CDC esgotou: cai, por mais favorável que seja.
Em saúde, a competência concorrente convive com a comum. A comum do art. 23, II, é material: todos os entes, inclusive o Município, cuidam da saúde, executando políticas (CF, art. 23, caput, II, VI, VII e parágrafo único). A concorrente do art. 24, XII, é legislativa: União, Estados e Distrito Federal legislam sobre proteção e defesa da saúde em níveis diferentes. A oral do TJPE de 2025 pediu exatamente essa diferença, e a FGV oferece a comum como distrator na objetiva (caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 67, alternativa E).
O caso mais cobrado é o da insulina. O STF julgou constitucional a lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita de análogos de insulina pelo SUS: não há vício de iniciativa, e a matéria é de proteção e defesa da saúde (STF, ADI 5.758/SC). A FGV o levou à prova no TRF1 de 2025, com distratores de fonte de custeio, de competência material da União e de iniciativa (caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 9).
A pergunta da iniciativa é outra, e a banca a junta à da competência. A lei de iniciativa parlamentar não usurpa a reserva do Chefe do Executivo só porque cria despesa; a reserva alcança a estrutura da Administração, as atribuições dos seus órgãos e o regime dos servidores (STF, ARE 878.911, Tema 917○; CF, art. 61, caput e § 1º, II). No TRF5 de 2025, a lei sobre a retirada e o destino de animais mortos veio de proposição da comissão de legislação participativa da Assembleia, com o veto do Governador derrubado; a certa era a competência concorrente, e a errada, o vício de iniciativa (caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 4).
O limite em saúde é o mesmo das outras matérias: a lei estadual não pode dispensar o que as normas gerais nacionais exigem. Caiu o dispositivo de lei que dispensava a prescrição médica para a aplicação de vacinas em hipótese não prevista nas normas gerais nacionais (STF, ADI 6.113/DF).
A proteção e a integração social das pessoas com deficiência são matéria concorrente (STF, ADI 4.388/GO), e o padrão nacional funciona como piso. A própria norma geral pode ampliar o conceito: o STF manteve a Lei 14.126/2021, da União, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, sem dispensar a avaliação biopsicossocial (STF, ADI 6.850/DF). A lei estadual que amplia a proteção sem desfigurar o conceito vale, como a lei mineira de adaptação dos ônibus (STF, ADI 903/MG○). A que estreita o conceito ou o procedimento nacional cai: reduzir o conceito de pessoa com deficiência previsto na Constituição, na Convenção e na lei federal, desconsiderar a avaliação biopsicossocial ou excluir o dever de adaptação escolar (STF, ADI 7.028/AP), e exigir aptidão plena de pessoas com deficiência em processos seletivos para cargos públicos (STF, ADI 7.401/PI).
A lei de iniciativa parlamentar em saúde cai pela iniciativa, não pela competência, quando dá atribuições a órgão do Executivo, cria estrutura ou mexe no regime dos servidores (CF, art. 61, § 1º, II). Só criar despesa não basta (Tema 917).
Insulina no SUS por lei parlamentar: constitucional (ADI 5.758). Comum (art. 23) é agir; concorrente (art. 24) é legislar. Pessoa com deficiência: o Estado amplia a proteção, não estreita o conceito nacional.
Uma parte do art. 24 não trata de relações entre particulares, mas da organização do próprio Estado: previdência (XII), assistência jurídica e Defensoria (XIII), polícias civis (XVI), educação (IX), direito financeiro (I) e orçamento (II). Aqui a norma geral federal funciona como um estatuto nacional mínimo, e as questões cobram se a lei estadual o respeitou.
A EC 103/2019 vedou a instituição de novos regimes próprios e mandou a lei complementar federal fixar, para os que existem, normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade, inclusive a fiscalização pela União (CF, art. 40, § 22). A vedação vem da própria Constituição, não da lei. Enquanto isso, a Lei 9.717/1998 faz o papel de norma geral: exige equilíbrio financeiro e atuarial, prevê a suspensão das transferências voluntárias para o ente que a descumpre e dá à União a fiscalização e o Certificado de Regularidade Previdenciária (Lei 9.717/1998, arts. 1º, caput, 7º, caput e I, e 9º, caput, I e IV). O STF validou as sanções e admitiu o controle judicial das exigências da União, com ônus técnico para o ente fiscalizado (STF, RE 1.007.271/PE, Tema 968).
A FGV cobrou a combinação no TJTO de 2025: lei complementar federal de normas gerais sobre os regimes próprios, com sanção de vedação de transferências voluntárias e proibição de novos regimes. A certa reunia as duas fontes, a competência da União para as normas gerais e a fiscalização e a vedação constitucional; as erradas atacavam a autonomia, as sanções ou punham a vedação na lei (caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 62).
A Lei 14.735/2023 é o exemplo mais nítido da repartição vertical nas carreiras: normas gerais da União, regras específicas na lei orgânica de cada Estado, de iniciativa do Governador, e espaço para suplementar e para a competência plena no que ela não disciplinou (Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), arts. 3º e 22). Dentro desse espaço, o STF validou a função gratificada estadual de gestor de delegacias do interior (STF, ADI 6.847/AM) e a lei que muda a denominação e a escolaridade de cargo da polícia civil, mantidas as atribuições, sem provimento derivado (STF, ADI 7.691/MS). Fora dele, derrubou a bolsa do curso de Delegado abaixo do mínimo nacional (STF, ADI 7.783/PE). Na Defensoria, a Lei Complementar 80/1994 faz o papel de norma geral, e caíram a livre nomeação do Defensor Público-Geral entre advogados (STF, ADI 4.982/RN) e os critérios estaduais de escolha diferentes dos da lei orgânica nacional (STF, ADI 7.729/PR).
Na educação, o Estado detalha (número de estudantes por sala, STF, ADI 4.060/SC○), mas não redesenha a matéria nem exige formação além da que as diretrizes nacionais fixam (STF, ADI 2.965/GO; STF, ADI 4.871/SE); e a norma geral pode ser precisa, como o terço da carga horária extraclasse (STF, RE 936.790/SC, Tema 958). Nas finanças, a lei estadual que vai além da lei complementar federal sobre depósitos judiciais cai (STF, ADI 5.457/AM), e a condição estadual para benefício fiscal facultativo fica (STF, ADI 7.379/SC).
Regime próprio: vedação de novos regimes pela Constituição (art. 40, § 22), normas gerais e fiscalização pela União, sanções válidas (Tema 968). Polícia civil e Defensoria: a lei estadual cabe no espaço da lei nacional e cai quando fica abaixo do piso ou muda a escolha do chefe.
A lei estadual editada no campo do art. 24 pode ser levada a dois controles concentrados. No STF, por ação direta, com parâmetro na Constituição Federal (CF, art. 102, caput e I, a e f). No Tribunal de Justiça, por representação de inconstitucionalidade, com parâmetro na Constituição Estadual (CF, art. 125, caput e § 2º). Para a lei municipal, o STF admitiu que o Tribunal de Justiça use como parâmetro as normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados (STF, RE 650.898/RS, Tema 484); depois, em ação direta, afirmou que o Tribunal de Justiça controla leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal quando o parâmetro invocado é norma de reprodução obrigatória ou quando a Constituição do Estado remete à Federal (STF, ADI 5.647/AP). É o raciocínio que a questão abaixo pressupõe.
No TJMS de 2025, a FGV descreveu a lei estadual que fixa tipos e sanções administrativas para danos a espécies da flora abundantes no território, editada sem lei federal sobre o tema, e o Governador que a defendia dizendo que nem a União nem a Constituição Estadual haviam tratado da matéria. A alternativa dada como certa no gabarito diz que a lei pode ser levada ao STF ou ao Tribunal de Justiça e não tem vício formal, porque há previsão de competência estadual (caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 64). As erradas exigem lei complementar autorizadora, dizem que a privativa é indelegável ou restringem o controle ao STF.
A disputa sobre a partilha também chega ao STF por outra via: a causa entre a União e o Estado é da competência originária do Supremo, e o Plenário afirmou que isso inclui a causa em que os entes contendem sobre a divisão constitucional de competências (STF, ACO 684 QO/MG; CF, art. 102, I, f). Nem toda causa entre eles sobe, porém: o Plenário restringiu a competência originária aos litígios capazes de provocar conflito federativo (STF, MS 23.482 QO/DF), e a Primeira Turma exigiu, no mesmo sentido, densidade suficiente para abalar o pacto federativo (STF, Rcl 12.957/AM○, julgado de Turma, sem tese vinculante). A regra segura para a objetiva é a do art. 102, I, f, nas duas faces que o Plenário fixou: sobe a causa sobre a divisão de competências; não sobe o litígio sem potencial de conflito federativo.
A oral do TJSP de 2025 perguntou como o STF decide esses litígios e com base em que princípio. A resposta parte do critério da partilha, a predominância do interesse (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.2), e das regras de convivência do art. 24: norma geral para a União, suplementar para o Estado, suspensão da lei estadual anterior no que contrariar a norma geral superveniente.
A banca usa o rótulo de proteção para empurrar a lei para a coluna errada; o que decide é se ela particulariza ou substitui a escolha nacional.
A lei estadual concorrente pode ser levada ao STF (ação direta, parâmetro na Constituição Federal) e ao Tribunal de Justiça (representação, parâmetro na Constituição Estadual). Causa entre União e Estado sobre a partilha: originária do STF (art. 102, I, f).
CF, art. 24, caput, I a XVI, e §§ 1º a 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 18 questões ou itens desta aula
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Proveniência: Planalto, texto compilado consultado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 22, caput, VII, XXI, XXIII, XXVII e parágrafo único conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; [...] XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; [...] XXIII - seguridade social; [...] XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Proveniência: Planalto, texto compilado consultado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 23, caput, II, VI, VII e parágrafo único conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; [...] VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; [...] Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Proveniência: Planalto, texto compilado consultado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 25, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Proveniência: Planalto, texto compilado consultado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 30, caput, I e II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Proveniência: Planalto, texto compilado consultado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 32, § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Proveniência: Planalto, texto compilado consultado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 40, § 22 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social; II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos; III - fiscalização pela União e controle externo e social; IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial; V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza; VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial; VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência; VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime; IX - condições para adesão a consórcio público; X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
Proveniência: Planalto, texto compilado consultado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 61, caput e § 1º, II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...] II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
Proveniência: Planalto, texto compilado consultado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 102, caput e I, a e f conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; [...] f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
Proveniência: Planalto, texto compilado consultado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 125, caput e § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. [...] § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Proveniência: Planalto, texto compilado consultado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 2º, caput e §§ 1º e 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. [...] § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. [...] § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Proveniência: Planalto, texto compilado consultado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 9.717/1998, arts. 1º, caput, 7º, caput e I, e 9º, caput, I e IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1 Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: [...] Art. 7 O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1 de julho de 1999: I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; [...] Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários: I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; [...] IV - a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.
Proveniência: Planalto, texto compilado consultado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 9.055/1995, art. 2º, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º O asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco), do grupo dos minerais das serpentinas, e as demais fibras, naturais e artificiais de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim, serão extraídas, industrializadas, utilizadas e comercializadas em consonância com as disposições desta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado consultado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), arts. 3º e 22 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 3º A lei orgânica da polícia civil de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Território, cuja iniciativa cabe ao respectivo governador, deve estabelecer, observadas as normas gerais previstas nesta Lei, regras específicas sobre: I - estrutura, organização, competências específicas e funcionamento de unidades; II - requisitos para investidura em cada cargo, com as devidas promoções e progressões; III - atribuições funcionais de cada cargo; IV - direitos, prerrogativas, garantias, deveres e vedações; V - Código de Ética e Disciplina; e VI - diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária. Parágrafo único. Os entes federativos podem editar suas próprias leis sobre as matérias disciplinadas nesta Lei, de forma suplementar, bem como exercer competência legislativa plena em relação às não disciplinadas, nos termos do inciso XVI do caput e dos §§ 2º e 3º do art. 24 e do art. 25 da Constituição Federal. [...] Art. 22. Durante o curso de formação profissional, de caráter eliminatório, pode ser concedida ajuda de custo não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração prevista em lei para a classe inicial do respectivo cargo, na forma da lei do respectivo ente federativo.
Proveniência: Planalto, texto compilado consultado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CDC (Lei 8.078/1990), arts. 43, caput e §§ 1º e 2º, e 55, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. [...] Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
Proveniência: Planalto, texto compilado consultado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), art. 1º, § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 4º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo.
Proveniência: Planalto, texto compilado consultado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
○ 10 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, ADI 7.783/PE conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional, por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º), a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de Delegado de Polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. trecho da tese oficial
É inconstitucional — por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º) — a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de Delegado de Polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC).
STF, Plenário, ADI 7.783/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 8/4/2026, Informativo 1211. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1211). Travessões trocados por vírgulas e a sigla final omitida. A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 9/4/2026.
STF, ADI 4.740/MS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Norma que estipula condições à inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito não pode ser implementada por meio de lei estadual em virtude da existência de lei geral da União sobre a matéria.
STF, Plenário, ADI 4.740/MS, Rel. Min. Edson Fachin, j. 14/2/2020, Informativo 968. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 968).
STF, ADI 2.303/RS ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a lei estadual que, em matéria de competência concorrente, apenas manda observar a legislação federal, sem nada acrescentar: a remissão equivale a renunciar à competência suplementar (CF, art. 24, § 2º).
STF, Plenário, ADI 2.303/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 5/9/2018, Informativo 914; a lei estadual mandava observar estritamente a legislação federal em toda atividade com organismos geneticamente modificados. Origem: Sem tese oficial publicada; tese redigida pela casa a partir do resumo do Dizer o Direito, a conferir no acórdão.
STF, ADI 2.965/GO conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A competência suplementar dos estados-membros para legislar sobre educação e ensino restringe-se à edição de normas específicas para atender às peculiaridades desses entes da Federação e não serve de pretexto para elaborar normas gerais sobre educação ou disciplinar outras matérias de competência reservada à União.
STF, Plenário, ADI 2.965/GO, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2/4/2025, Informativo 1172. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1172).
STF, ADI 4.871/SE conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional, por extrapolar a competência suplementar dos estados-membros para legislar sobre educação (CF/1988, art. 24, IX, §§ 1º ao 3º), lei estadual que exige formação mínima em nível superior para o exercício do magistério na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental.
STF, Plenário, ADI 4.871/SE, Rel. Min. Nunes Marques, red. p/ o acórdão Min. Cristiano Zanin, j. 10/10/2025, Informativo 1194. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1194). Travessões trocados por vírgulas. O redator do acórdão é o que o resumo do Dizer o Direito indica, a conferir. A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 13/10/2025.
STF, ADI 3.098/SP ○ a conferir no tribunal
Lei estadual que fixa requisitos para criar, autorizar, avaliar e reconhecer cursos de graduação na área de saúde usurpa a competência privativa da União para as diretrizes e bases da educação (CF, art. 22, XXIV) e extrapola a competência concorrente do Estado para legislar sobre educação (art. 24, IX, §§ 2º e 3º), diante da Lei de Diretrizes e Bases.
STF, Plenário, ADI 3.098/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24/11/2005, Informativo 410. Origem: O informativo oficial traz o relato do julgamento, não uma tese; tese redigida pela casa a partir dele, a conferir no acórdão.
STF, ADI 4.060/SC ○ a conferir no tribunal
Lei estadual pode fixar o número máximo de estudantes por sala de aula nas escolas públicas e particulares do Estado: é norma específica de educação, que não usurpa as normas gerais da União (CF, art. 24, IX, §§ 1º e 2º).
STF, Plenário, ADI 4.060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/2/2015, Informativo 775. Origem: Sem tese oficial publicada; tese redigida pela casa a partir do resumo do Dizer o Direito, a conferir no acórdão.
STF, RE 936.790/SC, Tema 958 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
STF, Plenário, RE 936.790/SC, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 28/5/2020 (repercussão geral, Tema 958), Informativo 985. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 985). O redator do acórdão é o que o resumo do Dizer o Direito indica, a conferir; esse resumo traz a data de 29/5/2020.
STF, ADI 5.457/AM conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional, por exorbitar as normas gerais previstas na Lei Complementar federal nº 151/2015 (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 2º) e ofender o direito de propriedade das pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta local (CF/1988, arts. 5º, caput, e 170, II), lei estadual que prevê o uso de depósitos judiciais ou administrativos relativos a processos em que essas entidades sejam partes.
STF, Plenário, ADI 5.457/AM, Rel. Min. Nunes Marques, j. 18/12/2023, Informativo 1121. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1121). Travessões trocados por vírgulas. A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 19/12/2023.
STF, ADI 7.379/SC conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional, porquanto inserida na competência concorrente para legislar sobre direito tributário (CF/1988, art. 24, I), no contexto de um regime fiscal diferenciado e facultativo, norma estadual que estabelece condição para usufruir de benefício fiscal.
STF, Plenário, ADI 7.379/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/9/2025, Informativo 1191. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1191). Travessões trocados por vírgulas. A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 22/9/2025.
STF, ADI 903/MG ○ a conferir no tribunal
É constitucional a lei estadual que obriga as concessionárias de transporte coletivo intermunicipal a adaptar os veículos para o acesso e a permanência de pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção: a lei toca o transporte, matéria da União (CF, art. 22, XI), mas cuida da acessibilidade, de competência concorrente (art. 24, XIV).
STF, Plenário, ADI 903/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22/5/2013, Informativo 707. Origem: O informativo oficial traz só o título do julgado; tese redigida pela casa a partir do resumo do Dizer o Direito, a conferir no acórdão.
STF, ADI 7.716/PB conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A superveniência da Lei Complementar nº 194/2022, que reconhece os serviços de energia elétrica e de comunicação como essenciais e indispensáveis e veda seu tratamento como supérfluos, acarreta a suspensão da eficácia das normas estaduais que instituíam alíquotas majoradas de ICMS sobre tais serviços.
STF, Plenário, ADI 7.716/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/3/2026, Informativo 1207; pedido julgado improcedente, com a suspensão da eficácia da lei estadual declarada a partir da LC 194/2022 e efeitos modulados; com a mesma tese, ADI 7.077/RJ, Rel. Min. Flávio Dino, e ADI 7.634/RJ, Rel. Min. Luiz Fux. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1207). O resultado e a modulação estão no resumo do Dizer o Direito, a conferir no acórdão; esse resumo dá às ADI 7.077 e 7.634 a data de 5/3/2026.
STF, ADI 2.396/MS ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a lei estadual que veda a fabricação, a comercialização e a estocagem do amianto quando a lei federal, de forma geral, permite a sua comercialização e utilização: o Estado não pode dispor em sentido contrário à norma geral (CF, art. 24, V, VI e XII).
STF, Plenário, ADI 2.396/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 8/5/2003, Informativo 307; pedido julgado parcialmente procedente; orientação superada em 2017, quando caiu a norma geral federal. Origem: O informativo oficial traz o relato do julgamento, não uma tese; tese redigida pela casa a partir dele, a conferir no acórdão.
STF, ADI 3.937/SP ○ a conferir no tribunal
As leis estaduais que proíbem o uso do amianto são constitucionais, e o art. 2º da Lei 9.055/1995, que autorizava a utilização da crisotila, é inconstitucional.
STF, Plenário, ADI 3.937/SP, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, j. 24/8/2017, Informativo 874. Origem: O informativo oficial traz só o título do julgado; tese na redação do resumo do Dizer o Direito (com a referência à lei ajustada), que também indica o redator, a conferir no acórdão.
STF, ADI 3.406/RJ e ADI 3.470/RJ ○ a conferir no tribunal
As leis estaduais que proíbem o uso do amianto são constitucionais, e o art. 2º da Lei 9.055/1995, que autorizava a utilização da crisotila, é inconstitucional; com isso, é proibida a utilização de qualquer forma de amianto.
STF, Plenário, ADI 3.406/RJ e ADI 3.470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/11/2017, Informativo 886. Origem: O informativo oficial traz só o título do julgado («amianto e efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade»); tese na redação do resumo do Dizer o Direito, a conferir no acórdão.
STF, ADI 5.996/AM conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional a lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, não havendo se falar em invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna.
STF, Plenário, ADI 5.996/AM, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/4/2020, Informativo 975. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 975).
STF, ADI 350/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de Constituição do estado de São Paulo (art. 240) que proíbe a caça em seu respectivo território.
STF, Plenário, ADI 350/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18/6/2021, Informativo 1022. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1022). Sem a chamada de nota do informativo.
STF, ADI 4.085/RO conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional, por se inserir no âmbito da competência legislativa concorrente em matéria ambiental e não implicar restrição desproporcional ao exercício profissional, norma estadual que proíbe a pesca profissional em determinada região, com o objetivo de proteção ao meio ambiente.
STF, Plenário, ADI 4.085/RO, Rel. Min. Nunes Marques, j. 9/6/2026, Informativo 1221. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1221). Travessões trocados por vírgulas. A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 10/6/2026.
STF, ADI 4.069/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Observando os procedimentos impostos pelas normas federais, cabem aos Estados, não traçar propriamente as diretrizes de preservação ambiental já dispostas pela lei federal, mas exercer sua competência concorrente e estabelecer, dentro destes requisitos, sua normatização própria a respeito do Zoneamento Ecológico-Econômico.
STF, Plenário, ADI 4.069/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24/9/2020, Informativo 992. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 992).
STF, ADI 4.529/MT conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional, por invadir a competência legislativa geral da União (CF/1988, art. 24, VI, §§ 1º e 2º) e violar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/1988, art. 225, § 1º, IV), norma estadual que cria dispensa do licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
STF, Plenário, ADI 4.529/MT, Rel. Min. Rosa Weber, j. 21/11/2022, Informativo 1076. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1076). Travessões trocados por vírgulas.
STF, ADI 5.475/AP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instalação e de operação, estabelecidas pelo CONAMA (Lei 6.938/1981, art. 8º, I), por ofensa à competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.
STF, Plenário, ADI 5.475/AP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 4/8/2020, Informativo 980. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 980).
STF, ADI 6.650/SC conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. trecho da tese oficial
É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal (CF).
STF, Plenário, ADI 6.650/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26/4/2021, Informativo 1014. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1014). Sem a chamada de nota do informativo.
STF, ADI 5.675/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.
STF, Plenário, ADI 5.675/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/12/2021, Informativo 1042. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1042).
STF, ADI 7.007/BA conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
São inconstitucionais, por usurparem a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção ambiental (CF/1988, art. 24, VI), dispositivos de lei estadual que, de forma genérica, atribuem a município que possua conselho de meio ambiente a possibilidade de: (i) conceder o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que compreendam as faixas terrestres ou marítimas da zona costeira; e (ii) autorizar a supressão de vegetação nativa (primária e secundária) situada em área urbana do bioma Mata Atlântica, independentemente do estágio de regeneração.
STF, Plenário, ADI 7.007/BA, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 28/3/2025, Informativo 1171. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1171). Travessões trocados por vírgulas. A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 31/3/2025.
STF, ADI 7.203/RO conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional, por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente e sobre direito penal e processual penal (CF/1988, arts. 24, VI e VII; e 22, I), lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental.
STF, Plenário, ADI 7.203/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/2/2023, Informativo 1084. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1084). Travessões trocados por vírgulas. A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 1º/3/2023.
STF, RE 732.686/SP, Tema 970 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional, formal e materialmente, lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
STF, Plenário, RE 732.686/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/10/2022 (repercussão geral, Tema 970), Informativo 1073. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1073). Travessões trocados por vírgulas.
STF, RE 586.224/SP, Tema 145 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal).
STF, Plenário, RE 586.224/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5/3/2015 (repercussão geral, Tema 145), Informativo 776. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 776).
STF, ADI 5.940/ES conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Legislação estadual que impõe obrigação de informar o consumidor acerca da identidade de funcionários que prestarão serviços em sua residência ou sede constitui norma reguladora de obrigações e responsabilidades referentes a relação de consumo, inserindo-se na competência concorrente do artigo 24, V e VIII, da Constituição da República.
STF, Plenário, ADI 5.940/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 5/12/2019, Informativo 965. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 965).
STF, ADI 7.027/PB conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional, haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (CF/1988, art. 24, V e § 2º), lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.
STF, Plenário, ADI 7.027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/12/2022, Informativo 1080. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1080). Travessões trocados por vírgulas.
STF, ADI 4.118/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado, que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.
STF, Plenário, ADI 4.118/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. 25/2/2022, Informativo 1045. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1045). Travessões trocados por vírgulas.
STF, ADI 5.112/BA conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.
STF, Plenário, ADI 5.112/BA, Rel. Min. Edson Fachin, j. 16/8/2021, Informativo 1025. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1025). Sem o espaço antes do sinal final.
STF, ADI 6.432/RR conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios.
STF, Plenário, ADI 6.432/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 7/4/2021, Informativo 1012. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1012).
STF, ADI 6.588/AM conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional legislação estadual que prevê a vedação do corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica, em razão do inadimplemento, parcelamento do débito, considerada a crise sanitária.
STF, Plenário, ADI 6.588/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 28/5/2021, Informativo 1019. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1019).
STF, ADI 7.725/TO conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional, por violar a competência da União para explorar os serviços de energia e para legislar sobre energia e água (CF/1988, arts. 21, XII, b; e 22, IV), bem como infringir a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar serviços de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário.
STF, Plenário, ADI 7.725/TO, Rel. Min. André Mendonça, j. 23/5/2025, Informativo 1180. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1180). Travessões trocados por vírgulas. A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 26/5/2025.
STF, ADI 7.696/PB conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio físico alternativo de identificação aos usuários quando houver exigência de aplicativo ou token digital, desde que não haja interferência no conteúdo essencial dos contratos nem alteração do equilíbrio econômico-financeiro das relações securitárias.
STF, Plenário, ADI 7.696/PB, Rel. Min. Nunes Marques, j. 4/5/2026, Informativo 1216. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1216). A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 5/5/2026.
STF, ADI 4.818/ES conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a alteração das obrigações contratuais celebradas entre usuários e operadoras de plano de saúde não são abarcadas pela competência suplementar estadual para dispor sobre proteção à saúde e ao consumidor.
STF, Plenário, ADI 4.818/ES, Rel. Min. Edson Fachin, j. 14/2/2020, Informativo 968. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 968). Sem a oração de abertura («A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que») e com a concordância ajustada.
STF, ADI 5.800/AM conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A competência legislativa concorrente sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, prevista no art. 24, V e VIII, da Constituição Federal (CF), não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disporem sobre direitos autorais.
STF, Plenário, ADI 5.800/AM, Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/5/2019, Informativo 939. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 939).
STF, ADI 7.859/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual e normas gerais de produção e consumo, norma estadual que exige que fabricantes de produtos para animais incluam nos rótulos informações sobre canais de denúncias de maus-tratos.
STF, Plenário, ADI 7.859/MG, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 27/3/2026, Informativo 1210. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1210). Travessões trocados por vírgulas. A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 30/3/2026.
STF, RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, Tema 210 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.
STF, Plenário, RE 636.331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766.618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25/5/2017 (repercussão geral, Tema 210), Informativo 866; tese vigente na redação dos embargos de declaração no ARE 766.618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 30/11/2023, Informativo 1119. Origem: Tese oficial do STF na redação dos embargos de declaração no ARE 766.618/SP (Informativo 1119).
STF, ADI 5.758/SC conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional, por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde (CF/1988, art. 24, XII), lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes.
STF, Plenário, ADI 5.758/SC, Rel. Min. Nunes Marques, j. 11/4/2025, Informativo 1173. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1173). Travessões trocados por vírgulas. A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 14/4/2025.
STF, ARE 878.911, Tema 917 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal).
STF, Plenário, ARE 878.911, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/9/2016 (repercussão geral, Tema 917). Origem: Redação da tese no resumo do Dizer o Direito, sem as aspas das alíneas, a conferir no acórdão.
STF, ADI 6.113/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Invade a competência legislativa da União dispositivo de lei estadual pelo qual se dispensa prescrição médica para aplicação de vacinas em hipótese não prevista nas normas gerais de caráter nacional que tratam sobre o assunto.
STF, Plenário, ADI 6.113/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/6/2020, Informativo 991. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 991).
STF, ADI 4.388/GO conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Legislação sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é prevista constitucionalmente como de competência concorrente pelo artigo 24, XIV, da CF.
STF, Plenário, ADI 4.388/GO, Rel. Min. Rosa Weber, j. 3/3/2020, Informativo 969. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 969).
STF, ADI 7.028/AP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo.
STF, Plenário, ADI 7.028/AP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16/6/2023, Informativo 1099. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1099). A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 19/6/2023.
STF, ADI 7.401/PI conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
São inconstitucionais, por violarem a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV e § 1º) e o princípio constitucional da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), normas estaduais que restringem o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos por meio da exigência do requisito de aptidão plena em processos seletivos.
STF, Plenário, ADI 7.401/PI, Rel. Min. Nunes Marques, j. 15/5/2026, Informativo 1217. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1217). Travessões trocados por vírgulas. A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 18/5/2026.
STF, ADI 6.850/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional, por não ampliar indevidamente o conceito de deficiência, não gerar tratamento desigual, nem acarretar impactos orçamentários, lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (CF/1988, art. 24, XIV).
STF, Plenário, ADI 6.850/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 20/3/2026, Informativo 1209; a lei impugnada é a Lei 14.126/2021, da União. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1209). Travessões trocados por vírgulas. A identificação da lei impugnada, federal e editada na competência da União do art. 24, XIV, é a do resumo do Dizer o Direito, a conferir no acórdão. A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 23/3/2026.
STF, RE 1.007.271/PE, Tema 968 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime.
STF, Plenário, RE 1.007.271/PE, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Flávio Dino, j. 13/12/2024 (repercussão geral, Tema 968), Informativo 1163. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1163). O redator do acórdão é o que o resumo do Dizer o Direito indica, a conferir. A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 19/12/2024.
STF, ADI 6.847/AM conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional, pois configura legítimo exercício da competência concorrente em legislar sobre organização das polícias civis (CF/1988, art. 24, XVI e § 1º), norma estadual que cria função gratificada de gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior (DIPs) no quadro de funções gratificadas da polícia civil local.
STF, Plenário, ADI 6.847/AM, Rel. Min. Edson Fachin, j. 20/11/2023, Informativo 1117. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1117). Travessões trocados por vírgulas. A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 21/11/2023.
STF, ADI 7.691/MS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional, por se inserir no âmbito da competência legislativa concorrente para organização das polícias civis e não caracterizar provimento derivado, norma estadual que altera a denominação e o nível de escolaridade de cargo público, desde que mantidas suas atribuições originais.
STF, Plenário, ADI 7.691/MS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 15/6/2026, Informativo 1222. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1222). Travessões trocados por vírgulas.
STF, ADI 4.982/RN conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional, por conflitar com o modelo estabelecido pela União no exercício de sua competência para legislar sobre normas gerais referentes à assistência jurídica e à Defensoria Pública (CF/1988, art. 24, XIII), norma estadual que prevê a livre nomeação e exoneração, pelo governador, dos cargos de Defensor Público-Geral e do Subdefensor Público-Geral locais, escolhidos dentre advogados com reconhecido saber jurídico e idoneidade.
STF, Plenário, ADI 4.982/RN, Rel. Min. Nunes Marques, j. 10/11/2023, Informativo 1116. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1116). Travessões trocados por vírgulas.
STF, ADI 7.729/PR conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional, por violar a competência da União para editar normas gerais de organização das Defensorias Públicas dos estados-membros (CF/1988, arts. 24, XIII e §§ 1º a 4º; 61, § 1º, II, d; e 134, § 1º), norma estadual que estabelece critérios para a escolha do Defensor Público-Geral que sejam diversos daqueles previstos na Lei Orgânica das Defensorias Públicas (Lei Complementar nº 80/1994).
STF, Plenário, ADI 7.729/PR, Rel. Min. André Mendonça, j. 23/5/2025, Informativo 1179. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1179). Travessões trocados por vírgulas. A data é a do informativo oficial; o resumo do Dizer o Direito traz 26/5/2025.
STF, ACO 684 QO/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É da competência originária do Supremo o julgamento das causas em que as pessoas jurídicas relacionadas no art. 102, I, f, da CF contendam sobre a divisão constitucional de competência dos entes federativos.
STF, Plenário, ACO 684 QO/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 4/8/2005, Informativo 395. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 395).
STF, MS 23.482 QO/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A competência originária concedida ao STF pelo art. 102, I, f, da CF (para julgar “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e do Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;”) diz respeito, tão-só, àqueles litígios que possam provocar situações caracterizadoras de conflito federativo.
STF, Plenário, MS 23.482 QO/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 20/2/2002, Informativo 257. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 257).
STF, RE 650.898/RS, Tema 484 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. trecho da tese oficial
I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; II - O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.
STF, Plenário, RE 650.898/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 1º/2/2017 (repercussão geral, Tema 484), Informativo 852. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 852), só o item I; o item II, sobre o terço de férias e o décimo terceiro, fica fora. O redator do acórdão é o que o resumo do Dizer o Direito indica, a conferir.
STF, ADI 5.647/AP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
STF, Plenário, ADI 5.647/AP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 3/11/2021, Informativo 1036. Origem: Tese oficial do STF (Informativo 1036). Sem a chamada de nota do informativo. A extensão às leis estaduais está no resumo do Dizer o Direito, a conferir no acórdão.
STF, Rcl 12.957/AM ○ a conferir no tribunal
Para que a causa entre a União e o Estado seja da competência originária do STF (CF, art. 102, I, f), não basta a presença dos dois entes: a demanda precisa ter densidade suficiente para abalar o pacto federativo.
STF, Primeira Turma, Rcl 12.957/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/8/2014, Informativo 756; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Tese redigida pela casa a partir do resumo do Dizer o Direito, a conferir no acórdão.
A exposição traz 12 questões e 4 itens de espelho como marcas de incidência, em 47 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 5 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 8 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
Todas as 11 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: E. A FGV pôs ao redor da certa as três competências vizinhas (privativa, residual e a forma de lei complementar) e uma pergunta de outro capítulo, a iniciativa. A banca lê o art. 24 em bloco: matéria enumerada, Estado competente por direito próprio. Lição: O condomínio legislativo: a repartição vertical do art. 24 e os vizinhos que a banca põe no lugar dela.
Gabarito definitivo: D. A FGV repetiu no TJGO a estrutura do TJMS de 2025: privativa indelegável, lei complementar autorizadora, iniciativa e comum, todas em volta da concorrente condicionada às normas gerais. Lição: Consumo (art. 24, V e VIII): informar e atender, sim; contrato, serviço federal e tema esgotado, não.
Gabarito definitivo: A. Questão de assertivas em que cada item tem um julgado por trás. A Cebraspe trocou a direção nos itens II e III: deu por inválida a lei que o STF validou e por válida a que derrubou. Lição: Consumo (art. 24, V e VIII): informar e atender, sim; contrato, serviço federal e tema esgotado, não.
Gabarito definitivo: E. O roteiro clássico da FGV para o § 4º: «revogou» como distrator principal, a confusão entre eficácia e controle e um distrator de outra lição (as normas programáticas como parâmetro). Lição: A lei federal superveniente suspende, não revoga: os três planos e o controle da lei suspensa.
Gabarito definitivo: A. Mesma estrutura do TJCE de 2025, dois anos antes, no patrimônio turístico (art. 24, VII). Lição: A lei federal superveniente suspende, não revoga: os três planos e o controle da lei suspensa.
Gabarito definitivo: C. A FGV cruzou duas lições: a competência plena do § 3º e o duplo controle, no STF e no Tribunal de Justiça; os distratores somam a delegação e a indelegabilidade da privativa. Lição: Quem julga o conflito: ação direta no STF, representação no Tribunal de Justiça e a causa entre os entes.
Gabarito definitivo: E. Questão de letra da lei (EC 103/2019) com o Tema 968 ao fundo. A armadilha mais fina é a D, que tira a vedação da Constituição e a põe na lei. Lição: Previdência própria, polícias civis, Defensoria e educação: as normas gerais que organizam o Estado.
Gabarito definitivo: B. Questão de jurisprudência pura: a certa reproduz a tese da ADI 5.758. As erradas vêm de outros capítulos (custeio da seguridade, iniciativa) ou deslocam a competência. Lição: Saúde e pessoa com deficiência (art. 24, XII e XIV), e a iniciativa parlamentar que a banca junta à competência.
Gabarito definitivo: D. A afirmativa II é discutível diante da linha do STF que admite lei estadual de consumo mais protetiva (veja a TJPR 2023 q58, no mesmo tópico); a banca seguiu o julgado sobre o veículo reserva. Lição: Consumo (art. 24, V e VIII): informar e atender, sim; contrato, serviço federal e tema esgotado, não.
Gabarito definitivo: A. CF, art. 24, V. Lição: Consumo (art. 24, V e VIII): informar e atender, sim; contrato, serviço federal e tema esgotado, não.
Gabarito definitivo: B. CF, art. 24, VI, e art. 5º, VI; STF, RE 494.601. Lição: O condomínio legislativo: a repartição vertical do art. 24 e os vizinhos que a banca põe no lugar dela.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
A matéria está no art. 24, [inciso], da Constituição, que a reparte entre a União, competente para as normas gerais (§ 1º), e os Estados, competentes para suplementá-las (§ 2º). A lei federal [indicar] editou as normas gerais e fixou [o piso, o procedimento, o conceito]. A lei estadual impugnada, posterior a ela, [contraria, fica abaixo de, redefine] essa escolha nacional: não particulariza a norma geral, substitui-a. Não se trata de suspensão de eficácia, que o § 4º reserva à lei estadual anterior, editada na competência plena, mas de inconstitucionalidade formal, por exceder a competência suplementar.
Ao tempo da edição da lei estadual, não havia lei federal sobre normas gerais na matéria, que é de competência concorrente (art. 24, [inciso], da Constituição). O Estado exerceu, então, a competência legislativa plena do § 3º, para atender às suas peculiaridades, sem depender de lei complementar autorizadora, própria da competência privativa da União (art. 22, parágrafo único). A lei é formalmente válida; a superveniência de norma geral federal, se houver, apenas suspenderá a sua eficácia no que lhe for contrário (§ 4º).
Na discursiva, a aula cita 4 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJGO · 2023 · q. 4 | estadual | Apontar que a CF admite lei estadual com eficácia suspensa por lei federal superveniente de normas gerais. | 0,15 | GO1 |
| TJGO · 2023 · q. 4 | estadual | Concluir que essa lei estadual existe, mas não produz efeitos. | 0,1 | GO1 |
| TJGO · 2023 · q. 4 | estadual | Explicar que na ADI o STF examina a compatibilidade da norma com a Constituição, isto é, sua validade. | 0,15 | GO2 |
| TJGO · 2023 · q. 4 | estadual | Concluir que mesmo norma ineficaz pode ser objeto de ADI. | 0,15 | GO2 |
Espelho oficial com 8 itens que somam 1,00. A escrita é sobretudo de controle de constitucionalidade e está inteira, com os parágrafos-modelo dos três planos, na aula sobre o controle das leis federais, estaduais e municipais; aqui entram os quatro itens do coração da competência concorrente (4 a 7), com os parágrafos-modelo GO1 e GO2.
Parágrafos-modelo desta questão: GO1 e GO2.
A Constituição admite lei existente, passada a vacância, que não produz efeitos. Na competência concorrente, o Estado que legisla sem lei federal sobre normas gerais exerce competência plena (art. 24, § 3º), e a sua lei nasce válida. Sobrevindo a lei federal de normas gerais, a eficácia da lei estadual fica suspensa no que lhe for contrário (art. 24, § 4º). Não há revogação, que pressupõe leis da mesma fonte, nem invalidação: a lei estadual continua a existir e continua válida na origem; perde apenas, e só no trecho em conflito, a aptidão para produzir efeitos.
Na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal examina a compatibilidade da lei ou do ato normativo com a Constituição (art. 102, I, a), isto é, a sua validade. A eficácia não é pressuposto desse exame. A lei estadual com a eficácia suspensa existe, pode ser inválida em si e continua, por isso, objeto possível da ação direta, assim como a lei federal que a suspendeu.
O item «Competência legislativa da União e dos Entes Federados» do ponto de sorteio 2 do TJTO é o núcleo desta aula, como da aula sobre a competência privativa da União. As perguntas partem das orais do TJPE de 2025, do TJSE de 2026, do TJSP de 2025, do TJRJ (46º concurso) e do TJDFT de 2013, que pediram a concorrente diante da comum, a repartição vertical, a suplementação estadual e os conflitos entre entes.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Concorrente (art. 24) | Comum (art. 23) | A concorrente é legislar em níveis; a comum é agir, de todos os entes. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 67 |
| Suplementar (art. 24, § 2º) | Delegada (art. 22, parágrafo único) | Na suplementar o Estado já é competente; a delegação por lei complementar é regime da privativa. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 64 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 67 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 4 |
| Concorrente (art. 24) | Remanescente (art. 25, § 1º) | A remanescente alcança o que não está enumerado; as matérias do art. 24 estão. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 4 |
| Suspensão de eficácia (§ 4º) | Revogação | A lei federal não revoga a estadual; suspende a eficácia no que contraria. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 62 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 62 |
| Lei ineficaz | Lei fora do controle | A ação direta julga a validade; a lei estadual suspensa continua objeto dela. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 62 |
| Lei estadual anterior à norma geral | Lei estadual posterior à norma geral | A anterior fica suspensa no que contraria; a posterior que contraria nasce inválida. | |
| Complementar | Supletiva | Complementar com lei federal; supletiva sem ela, com competência plena e temporária. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 64 |
| Seguridade social (art. 22, XXIII) | Previdência social (art. 24, XII) | Seguridade é privativa; previdência é concorrente. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 62 |
| Vedação de novos regimes próprios | Lei complementar federal | A vedação vem da Constituição (art. 40, § 22); a lei complementar fixa as normas gerais dos existentes. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 62 |
| Vício de competência | Vício de iniciativa | Lei parlamentar em saúde ou consumo que só cria despesa não tem vício de iniciativa (Tema 917). | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 9 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 4 |
| Dever de informar o consumidor | Obrigação contratual | Informar e atender é consumo; mudar o contrato é direito civil. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 67 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 35 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
A lei federal de normas gerais posterior revoga a lei estadual sobre a mesma matéria?
Não: suspende a eficácia da lei estadual, só no que lhe for contrário (art. 24, § 4º).
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 62A lei estadual com a eficácia suspensa pode ser objeto de ação direta?
Pode: existe e pode ser inválida; a ação direta julga a validade, não a eficácia.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 62Lei estadual de consumo depende de lei complementar federal autorizadora?
Não: no art. 24 o Estado já é competente; a delegação é da privativa (art. 22, parágrafo único).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 67O Município legisla concorrentemente pelo art. 24?
Não está no caput; suplementa a legislação federal e a estadual no que couber, com interesse local (art. 30, II).
Lei estadual parlamentar que manda o SUS distribuir análogos de insulina é válida?
Sim: competência concorrente em saúde, sem vício de iniciativa (ADI 5.758).
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 9A vedação de novos regimes próprios de previdência vem de onde?
Da Constituição (art. 40, § 22, EC 103/2019); a lei complementar federal fixa as normas gerais dos existentes.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 62Lei estadual pode fixar a ajuda de custo do curso de Delegado abaixo do mínimo da lei nacional?
Não: contraria a norma geral (ADI 7.783; Lei 14.735/2023, art. 22).
Lei estadual mais protetiva que a federal sempre vale?
Não: vale sobre um mínimo nacional; cai quando a norma geral válida autoriza a atividade ou esgota o tema, como no amianto até 2017 e nos cadastros de crédito (ADI 2.396; ADI 4.740).
Lei estadual que só manda observar a lei federal é inofensiva?
Não: o STF a tratou como renúncia à competência suplementar (ADI 2.303).
Norma geral precisa ser genérica e sem números?
Não: o terço mínimo da carga horária extraclasse dos professores é norma geral válida (Tema 958).
Data de acesso de todas as fontes: 21/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJGO | 2023 | FGV | 9 |
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 2 |
| objetiva | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |