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Ambiental · Curso Togado · capítulo 4
Quem legisla e quem administra o meio ambiente: normas gerais, suplementação, interesse local e a cooperação da LC 140/2011
Antes de começar
Este é um dos capítulos mais cobrados da matéria. As objetivas ligadas a ele trazem uma lei estadual ou municipal sobre meio ambiente e perguntam se ela é válida, ou um caso de licença e fiscalização e perguntam qual ente deve agir. As duas perguntas têm respostas diferentes porque moram em planos diferentes: a primeira é de competência legislativa (arts. 22, 24 e 30 da Constituição); a segunda, de competência administrativa (art. 23 e Lei Complementar 140/2011).
A cobrança vem quase toda da jurisprudência do STF, que decide a validade das leis estaduais pelo critério da norma mais protetiva, e da letra da LC 140/2011, com as figuras da atuação supletiva, da subsidiária e da delegação.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 18 | TJCE 2025, TJDFT 2023 (2), TJES 2023 (2), TJGO 2023, TJMS 2023 (2), TJMT 2024, TJPR 2023 (2), TJSC 2023, TJSC 2024, TJTO 2025, TRF1 2023, TRF2 19º 2026, TRF6 2025 (2) |
| Discursiva | 1 | TRF1 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 14 questões em 10 de 26 provas do banco (38,5%), 2 bancas (FGV 12 e Cebraspe 2), entre 2023 e 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal: 4 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 1 banca (FGV 4), entre 2023 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 16 questões pela jurisprudência e 2 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Competência legislativa: normas gerais, suplementação e interesse local (12) e Competência administrativa comum e a LC 140/2011 (6).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TRF1 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Antes de perguntar qual ente é competente, pergunta-se em que plano se está. Legislar sobre meio ambiente (editar a lei) é uma coisa; executar a proteção (licenciar, fiscalizar, multar) é outra. A Constituição trata os dois planos em artigos diferentes, e a banca troca um pelo outro de propósito.
| Plano | Regra | Base | Exemplo de pergunta |
|---|---|---|---|
| Legislativo | Concorrente: a União dá normas gerais, os Estados suplementam, o Município cuida do interesse local | CF, arts. 24 e 30 | A lei estadual que proíbe a pulverização aérea é válida? |
| Privativo da União | Só a União legisla | CF, art. 22 | O Estado pode legislar sobre águas ou energia? |
| Administrativo | Comum: todos protegem; a LC 140/2011 reparte as ações | CF, art. 23; LC 140/2011 | Quem licencia a obra? Qual auto de infração prevalece? |
Fiorillo organiza o plano legislativo em quatro espécies: a exclusiva dos Estados, a privativa e delegável da União, a concorrente e a suplementar, esta correlata à concorrente e deferida a Estados, Distrito Federal e Municípios1. O autor lê a Constituição como descentralizadora em matéria ambiental: a proximidade dos problemas locais torna Estados e Municípios mais aptos a efetivar a proteção2.
CF, art. 24, caput, VI a VIII e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A regra do art. 24 tem quatro passos: a União edita normas gerais; os Estados suplementam; sem lei federal, os Estados legislam plenamente para atender às suas peculiaridades; e a lei federal que sobrevém suspende a estadual no que lhe for contrária (não a revoga). Norma geral é a que fixa princípios e padrões uniformes para o país, sem descer a detalhes que dependem das peculiaridades regionais.
Afinal, o Estado pode ir além da norma geral? Pode, se for para proteger mais. A norma geral da União é piso, não teto: Estados e Municípios jamais legislam oferecendo menos proteção, mas a suplementação regional e local pode ir além.
«à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, atendendo aos seus interesses regionais e locais, a de um “teto” de proteção»
Daí o critério de solução dos conflitos que Fiorillo extrai dos arts. 24 e 30: entre normas de entes diversos, prevalece a que melhor preserva o meio ambiente, desde que editada dentro da esfera de cada um2. É o critério que o STF aplica caso a caso.
Quem entra no rol do art. 24? Só a União, os Estados e o Distrito Federal. O Município não está lá: legisla sobre meio ambiente pelo interesse local e suplementa a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II). A banca explora a ausência ao escrever que «compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente»: a frase é falsa, embora o Município também legisle. Exemplo: a lei municipal sobre sacolas plásticas vale pelo art. 30, e não pelo art. 24.
Sem norma geral federal, o Estado exerce a competência plena para atender às suas peculiaridades (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal, a estadual não é revogada: tem a eficácia suspensa no que lhe for contrária (§ 4º). Exemplo: a lei estadual sobre resíduos da construção civil, editada antes da norma geral, fica suspensa só no trecho que contraria a lei federal posterior; o restante continua a valer.
Leis estaduais mais protetivas mantidas pelo STF
| Lei estadual | Resultado | Julgado |
|---|---|---|
| Proíbe o uso de animais em testes de cosméticos | Válida | ADI 5.996 |
| Proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos | Válida | ADI 6.137 |
| Proíbe a rinha de galos e multa todos os participantes | Válida | ADI 7.056 |
STF, ADI 5.996/AM precedente qualificado
É constitucional a lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, não havendo se falar em invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna.
STF, Plenário, ADI 5.996/AM, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/4/2020, Informativo 975.
STF, ADI 6.137/CE○ precedente qualificado
É constitucional lei estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado
STF, Plenário, ADI 6.137/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 29/5/2023, Informativo 1096.
STF, ADI 7.056 precedente qualificado
É constitucional — pois respeita as regras de repartição de competência e concretiza a proteção referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade (CF/1988, art. 225, § 1º, VII) — norma estadual que, ao instituir o Código de Proteção aos Animais, proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um.
STF, Plenário, ADI 7.056/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/9/2024, Informativo 1152.
Por que a vedação da pulverização aérea resiste à alegação de ofensa à livre iniciativa? Porque a norma é mais protetiva à saúde e ao meio ambiente que as diretrizes gerais federais e a restrição é razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas. O STF disse isso, com tese oficial, em outra ação sobre a vedação cearense STF, ADI 6.193. A alternativa que vê inconstitucionalidade material pela livre iniciativa, ou que põe os Municípios na competência concorrente, cai por esses dois fundamentos.
Lei 14.785/2023, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
Parágrafo único. Compete aos Municípios, nos termos do inciso II do caput do art. 30 da Constituição Federal, legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins.
A lei federal de agrotóxicos confirma a partilha. Os Estados e o Distrito Federal legislam supletivamente sobre uso, produção, consumo, comércio e armazenamento, e fiscalizam; os Municípios legislam supletivamente só sobre uso e armazenamento (art. 9º). A alternativa que dá ao Município a legislação sobre produção e comércio, ou a fiscalização do transporte interno, troca os titulares. A Lei 14.785/2023 revogou a Lei 7.802/1989 (art. 65, I), que as provas mais antigas ainda citam.
A norma mais protetiva tem um limite interno: não suprime o que a norma geral assegura. A lei estadual pode vedar a caça, mas a vedação não alcança a coleta para fins científicos nem a destruição de animais silvestres nocivos à agricultura ou à saúde pública, que a Lei 5.197/1967 admite mediante licença (arts. 3º, § 2º, e 14). Exemplo: o abate, com licença, de animal silvestre declarado nocivo à lavoura continua possível, apesar da proibição estadual.
STF, ADI 5.977 precedente qualificado
É constitucional lei estadual que vede a caça, desde que excluída da sua incidência a caça para fins científicos e para controle de animais nocivos por pessoas físicas ou jurídicas, mediante licença da autoridade competente, e daquelas destinadas a fins científicos, previstas respectivamente no art. 3º, § 2º, e no art. 14, ambos da Lei 5.197/1967.
STF, Plenário, ADI 5.977/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/8/2020.
A mesma lógica vale para a pesca. O Estado pode proibir a pesca profissional em determinada região para proteger o ambiente, desde que a restrição ao exercício profissional não seja desproporcional, porque pesca e conservação da natureza são matéria concorrente (art. 24, VI). E legislar sobre pesca não é legislar sobre embarcações, matéria privativa da União (arts. 22, I e XI, e 178) STF, ADI 861: a lei que veda a rede de arrasto tracionada por barco motorizado regula a pesca, e não o barco.
STF, ADI 4.085 precedente qualificado
É constitucional – por se inserir no âmbito da competência legislativa concorrente em matéria ambiental e não implicar restrição desproporcional ao exercício profissional – norma estadual que proíbe a pesca profissional em determinada região, com o objetivo de proteção ao meio ambiente.
STF, Plenário, ADI 4.085/RO, Rel. Min. Nunes Marques, j. 9/6/2026.
O reverso é igualmente firme: o Estado não pode reduzir a proteção fixada pela norma geral. Exemplo: a lei estadual que amplia as hipóteses de ocupação de área de preservação permanente em solo urbano, para além das previstas pelo Código Florestal, é inconstitucional.
STF, ADI 5.675/MG precedente qualificado
É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.
STF, Plenário, ADI 5.675/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/12/2021, Informativo 1042.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1042 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1042 do STF (2) ↗
STF, ADI 7.007 precedente qualificado
Pela mesma razão, o Estado não pode entregar genericamente ao Município o licenciamento na zona costeira:
São inconstitucionais — por usurparem a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção ambiental (CF/1988, art. 24, VI) — dispositivos de lei estadual que, de forma genérica, atribuem a município que possua conselho de meio ambiente a possibilidade de: (i) conceder o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que compreendam as faixas terrestres ou marítimas da zona costeira; e (ii) autorizar a supressão de vegetação nativa (primária e secundária) situada em área urbana do bioma Mata Atlântica, independentemente do estágio de regeneração.
STF, Plenário, ADI 7.007/BA, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 28/3/2025, Informativo 1171.
Nem toda flexibilização é redução de proteção. Simplificar o procedimento, sem rebaixar o padrão federal, é legítimo. O STF validou o licenciamento simplificado estadual para atividades de baixo e médio potencial poluidor e a lei que suprime a exigência de registro do agrotóxico no país de origem, desde que observada a legislação federal. O limite é a exigência da lei: é inconstitucional a lei estadual que, flexibilizando exigência legal para atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento (STF, Plenário, ADI 6.672/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 14/9/2021, Informativo 1029). Simplifica-se o rito; não se dispensa o que a norma geral exige.
STF, ADI 5.014 precedente qualificado
É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências — norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.
STF, Plenário, ADI 5.014/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/11/2023, Informativo 1116.
STF, ADI 6.955 precedente qualificado
É constitucional — e não ofende o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental — lei estadual que suprime a exigência de registro de agrotóxico ou biocida no país de origem, desde que esta observe a legislação federal acerca da matéria.
STF, Plenário, ADI 6.955/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/4/2025, Informativo 1174.
Lei estadual mais protetiva, fundada em peculiaridade regional: válida (animais em testes, pulverização aérea, rinha de galos). Lei estadual menos protetiva que a norma geral: inválida (APP urbana, licenciamento costeiro genérico). Lei que simplifica o procedimento sem reduzir o padrão federal: válida (licenciamento simplificado, registro no país de origem).
A lei estadual de origem parlamentar sobre meio ambiente é formalmente inconstitucional? Em regra, não. A reserva de iniciativa do chefe do Executivo é estrita: alcança a criação de órgãos, cargos e funções e a organização da administração (CF, arts. 61, § 1º, e 84, VI), e não a matéria ambiental em si. Exemplo: o deputado pode propor a lei que simplifica o licenciamento de baixo impacto ou a que disciplina o controle reprodutivo de cães e gatos de rua, se nenhuma delas cria órgão ou cargo.
STF, ADI 4.959 precedente qualificado
É constitucional — por não violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para projetos de lei que envolvam a criação de órgãos, cargos e funções na Administração Pública (CF/1988, arts. 61, § 1º, “a” e “e” e 84, VI, “a”) — lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proteção e a defesa de animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados nas ruas.
STF, Plenário, ADI 4.959/AL, Rel. Min. Nunes Marques, j. 18/10/2024.
Lei 15.190/2025, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente, previsto no art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
§ 1º As disposições desta Lei aplicam-se ao licenciamento ambiental realizado perante os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), observadas as atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
§ 2º O licenciamento ambiental deve prezar pela participação pública, pela transparência, pela preponderância do interesse público, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano ambiental, pelo desenvolvimento sustentável, pela análise dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais.
A banca do TJMT de 2024 pôs duas armadilhas na mesma questão. A alternativa que vê vício de iniciativa ignora a regra acima; a que fala em «competência privativa da União para legislar sobre licenciamento» confunde lei nacional de normas gerais com competência privativa. Licenciar é proteger o meio ambiente (art. 24, VI): a própria Lei Geral do Licenciamento Ambiental se declara de normas gerais e manda observar as atribuições da LC 140/2011 (art. 1º), e o Estado as suplementa.
O critério do piso cede quando a matéria é privativa da União. Águas, energia, jazidas e atividade nuclear são da União (art. 22), e a exploração do potencial hidrelétrico é serviço federal concedido (art. 21). A proteção das águas, contudo, também é proteção ambiental, e por isso convive com a competência concorrente estadual2.
CF, arts. 21, XII, b, e XIX, e 22, IV, XII e XXVI texto oficial ↗
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
O limite aparece no contrato de concessão federal: o Estado não pode impor, por lei, obrigação nova ao concessionário da União. Exemplo: a lei estadual que obriga a hidrelétrica concessionária a investir parte da receita na proteção de mananciais é inconstitucional, porque interfere na concessão federal.
STF, Tema 774 da repercussão geral○ precedente qualificado
A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, 'b', da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 827.538/MG (Tema 774), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 8/5/2020, Informativo 985.
A discursiva do TRF1 de 2023 levou o mesmo caso para a água e a energia e pediu dois argumentos. A competência comum do art. 23, VI, autoriza o Estado a proteger a bacia com os próprios meios (fiscalizar, licenciar o que lhe cabe, criar áreas protegidas), mas não a alterar, por lei, o contrato que a União firmou. A prevenção e a precaução orientam a atuação de todos os entes; não deslocam a titularidade do serviço concedido nem rompem o equilíbrio do contrato. Síntese da casa: a obrigação nova, se necessária, entra pelo poder concedente federal, no contrato ou na regulação.
Na mesma prova do TJDFT de 2023, a banca juntou três leis estaduais. Só a que cria taxa pela fiscalização ambiental é válida: o Estado exerce poder de polícia e pode cobrá-lo, ainda que a sua atuação seja supletiva, sem bitributação, porque a taxa federal admite compensação. A isenção de tarifa de água invade o interesse local do Município, titular do serviço, e a lei sobre transporte de animais repete disciplina federal sem fundamento regional.
STF, ADI 5.480 precedente qualificado
O caráter subsidiário, supletivo ou emergencial das medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais nas atividades da indústria petrolífera realizadas em águas marinhas não impede a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, nem induz bitributação, sendo possível a sua compensação com taxas cobradas no âmbito federal (art. 17-P da Lei 6.938/1981).
STF, Plenário, ADI 5.480/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20/4/2020, Informativo 989.
STF, ADI 6.912 precedente qualificado
É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais.
STF, Plenário, ADI 6.912/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/8/2022, Informativo 1063.
A lei estadual pode invocar a proteção do ambiente e, ainda assim, cair: o que decide é o núcleo da matéria regulada, e não a finalidade declarada. Se o objeto é a instalação de antenas de telefonia, a matéria é telecomunicação; se é o rótulo de um produto vendido no país inteiro, é comércio interestadual. Exemplo: exigir licença ambiental estadual para a estação rádio-base regula a infraestrutura de telecomunicações, que é da União.
Leis estaduais «ambientais» derrubadas por invadir matéria da União
| Lei estadual | Matéria da União | Julgado |
|---|---|---|
| Exige licença ambiental estadual para instalar e operar estações rádio-base | Telecomunicações (arts. 21, XI, e 22, IV) | ADI 7.887 |
| Constituição estadual dispõe sobre depósito de lixo atômico e usinas nucleares | Atividade nuclear (arts. 21, XXIII, 22, XXVI, e 225, § 6º) | ADI 6.909 |
| Abre exceções à proibição de comercializar pneus usados importados | Comércio exterior e interestadual (art. 22, VIII) | ADI 3.801 |
| Obriga o rótulo de produtos para animais a indicar canal de denúncia de maus-tratos | Comércio interestadual e normas gerais de produção e consumo | ADI 7.859 |
| Define obrigação tributária principal sobre a exploração de recursos minerais e hídricos | Águas e recursos minerais (art. 22, IV e XII) | ADI 5.335 |
| Obriga geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia a aplicar percentual mínimo em projetos | Energia e contrato de concessão federal (arts. 21, XII, b, e 22, IV) | Tema 774 e ADI 7.332 |
A atividade nuclear é o exemplo mais nítido. Compete à União explorar os serviços e as instalações nucleares e legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, e a localização das usinas com reator nuclear se define em lei federal (CF, art. 225, § 6º). Por isso cai até a norma da constituição estadual que trata do depósito de lixo atômico ou da instalação de usinas no território do Estado. A mesma tese saiu na ADI 6.895/PB (STF, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/9/2021).
STF, ADI 6.909 precedente qualificado
É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.
STF, Plenário, ADI 6.909/PI, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/9/2021.
Nas telecomunicações, o STF julgou a mesma exigência em vários Estados, sempre com o mesmo resultado: a licença ambiental estadual como condição para instalar e operar estações rádio-base invade a competência privativa da União para legislar (art. 22, IV) e a exclusiva para explorar o serviço (art. 21, XI). Assim também a ADI 7.321/AL (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2/6/2023) e a ADI 7.888/GO (Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 29/5/2026). O licenciamento não é passe livre para o Estado regular matéria da União.
STF, ADI 7.887 precedente qualificado
É inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, arts. 21, XI e 22, IV), norma estadual que exige licenciamento ambiental estadual ou registro ambiental como condição para a instalação e operação de Estações Rádio-Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações.
STF, Plenário, ADI 7.887/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/6/2026.
O comércio exterior e o interestadual seguem a mesma regra. A proibição de importar pneus usados protege o ambiente contra o passivo de resíduos, mas a lei estadual que abre exceções a ela legisla sobre comércio exterior (art. 22, VIII). E a proteção animal não autoriza o Estado a impor conteúdo ao rótulo de produto que circula no país inteiro: aí se legisla sobre comércio interestadual, ainda que a informação exigida seja um canal de denúncia de maus-tratos.
STF, ADI 3.801 precedente qualificado
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (CF/1988, art. 22, VIII) — lei estadual que prevê exceções à proibição da comercialização de pneus usados importados.
STF, Plenário, ADI 3.801/RS, Rel. Min. Nunes Marques, j. 16/8/2024.
STF, ADI 7.859 precedente qualificado
É inconstitucional – por violar a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual e normas gerais de produção e consumo – norma estadual que exige que fabricantes de produtos para animais incluam nos rótulos informações sobre canais de denúncias de maus-tratos.
STF, Plenário, ADI 7.859/MG, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 27/3/2026.
O Tema 774 também não ficou isolado. O STF derrubou norma estadual que obrigava geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia a destinar percentual mínimo de seus recursos a projetos específicos, por violar as competências da União sobre energia e interferir nas relações entre as concessionárias e o poder concedente federal (STF, Plenário, ADI 7.332/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/11/2025). A resposta da discursiva do TRF1 sai reforçada: a obrigação nova ao concessionário federal não nasce de lei estadual.
CF, art. 30, caput, I e II texto oficial ↗
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
O Município legisla sobre meio ambiente pelo interesse local e pela suplementação. Fiorillo apoia a tese nos julgados do STF que reconhecem a competência municipal nos limites do interesse local e em harmonia com as normas federais e estaduais3. A repercussão geral firmou os dois limites:
STF, Tema 145 da repercussão geral○ precedente qualificado
O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal).
STF, Plenário, RE 586.224/SP (Tema 145), Rel. Min. Luiz Fux, j. 5/3/2015, Informativo 776.
O caso concreto mostra que o limite da harmonia é real: a lei de Paulínia proibia de imediato toda queima da palha da cana, enquanto a lei paulista disciplinava a eliminação gradual. O STF a derrubou, porque o impacto social e econômico da proibição imediata extrapolava o interesse local. Interesse local não autoriza o Município a contrariar o regime gradual do Estado, ainda que em nome de mais proteção.
A competência concorrente também alcança a responsabilidade por dano ambiental (art. 24, VIII). Por isso o STF manteve a lei estadual que fixou critérios de controle de resíduos de embarcações: ela combate a poluição e disciplina o dano, sem legislar sobre direito marítimo (STF, Plenário, ADI 2.030/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 9/8/2017, Informativo 872). Ser dono do bem não é o mesmo que ter a competência para legislar sobre a sua proteção: o mar territorial é da União (art. 20, VI), e o Estado costeiro legisla sobre a poluição que o atinge.
O piso vale também para os instrumentos de repressão. É inconstitucional a lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental: ela contraria a norma geral federal de proteção ambiental e invade a competência privativa da União sobre direito penal e processual penal (STF, Plenário, ADI 7.203/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/2/2023, Informativo 1084). Armadilha: a banca descreve a lei como «mais protetiva» porque manda vender os bens; ela, na verdade, rebaixa o padrão federal.
A norma mais protetiva vale até no mar territorial. O STF manteve a lei estadual que proíbe a pesca com rede de arrasto tracionada por embarcação motorizada na faixa marítima da zona costeira do Estado: pesca e fauna são matéria concorrente (art. 24, VI), e o desenvolvimento sustentável equilibra a atividade econômica e a proteção (STF, Plenário, ADI 6.218/RS, Rel. Min. Nunes Marques, j. 30/6/2023, Informativo 1102). A titularidade do bem (art. 20, VI) não decide a competência para legislar sobre a sua proteção.
Na competência concorrente, o Estado também pode exigir indenização monetária pelos danos ambientais da mineração, além da obrigação de reparar: é constitucional a norma estadual que condiciona a exploração de recursos minerais a esse pagamento (STF, Plenário, ADI 4.031/PA, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/9/2023, Informativo 1110). As jazidas pertencerem à União (art. 176) não impede o Estado de proteger o meio ambiente afetado pela lavra. Armadilha vizinha: cai a lei estadual que cria obrigação tributária sobre a exploração mineral, porque aí se legisla sobre recursos minerais (art. 22, XII) STF, ADI 5.335.
O interesse local não autoriza restrição desproporcional sobre tema que a União já disciplina. O STF suspendeu a lei municipal que proibia o trânsito de veículos com cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana: a legislação federal já cuida da qualidade dos produtos destinados ao consumo e do bem-estar dos animais no transporte e no abate (STF, Plenário, ADPF 516 MC-Ref/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11/10/2018, Informativo 919). É o mesmo limite de harmonia do Tema 145, agora contra a lei municipal que se diz mais protetiva.
O Tema 145 dá dois testes à lei municipal: o interesse local e a harmonia com as normas da União e do Estado. Os julgados posteriores mostram como eles funcionam. Passa a lei que cuida de impacto sentido na cidade sem contrariar a disciplina dos demais entes; cai a que restringe de modo desproporcional atividade já regulada, ou a que usa a proteção ambiental como pretexto para regular matéria alheia.
Leis municipais ambientais no STF
| Lei municipal | Resultado | Por quê | Julgado |
|---|---|---|---|
| Proíbe de imediato a queima da palha da cana, contra o regime gradual do Estado | Inválida | Falta de harmonia com a lei estadual | Tema 145 |
| Obriga a substituir sacos e sacolas plásticos por biodegradáveis | Válida | Interesse local na gestão de resíduos | Tema 970 |
| Proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido | Válida | Interesse local na proteção do ambiente e da saúde | Tema 1.056 |
| Proíbe o trânsito de veículos com cargas vivas na área urbana | Inválida | Restrição desproporcional a tema já regulado pela União | ADPF 516 |
| Fixa requisitos para licenciar hidrelétricas e declara trecho de rio monumento natural | Inválida | Desvio de finalidade e ofensa à lealdade federativa | ADPF 218 |
STF, Tema 970 da repercussão geral (RE 732.686) precedente qualificado
É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
STF, Plenário, RE 732.686/SP (Tema 970), Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/10/2022.
STF, Tema 1.056 da repercussão geral (RE 1.210.727) precedente qualificado
É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.”
STF, Plenário, RE 1.210.727/SP (Tema 1.056), Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/5/2023.
A validade formal não encerra o exame. A lei que obriga supermercados a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens não cai por falta de competência, mas por violar a livre iniciativa (CF, arts. 1º, IV, e 170) STF, ADI 7.719. A diferença com o Tema 970 está no objeto: trocar o material da sacola é medida ambiental; obrigar a entregá-la de graça é intervenção na atividade econômica. Exemplo: a lei que exige sacola compostável passa; a que proíbe cobrar por ela, não.
O Município também não pode usar a proteção das margens do rio para disciplinar o licenciamento de usinas hidrelétricas, ligadas a águas e energia (arts. 21, XII, b, e 22, IV), nem para fixar requisitos próprios de reconhecimento de unidades de conservação e declarar o trecho do rio monumento natural. O STF viu aí desvio de finalidade legislativa e ofensa à lealdade federativa. Exemplo: a lei que declara patrimônio paisagístico o trecho onde se projeta a barragem.
STF, ADPF 218 precedente qualificado
São inconstitucionais — por desvio de finalidade legislativa e por violarem o sistema de repartição de competências e o princípio da lealdade à Federação — normas municipais que, ao tratarem da preservação ambiental nas margens dos cursos d’água no município, dispõem sobre requisitos específicos para o licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas e para o reconhecimento de unidades de conservação ambiental, bem como declaram trecho de rio como monumento natural e patrimônio paisagístico e turístico da região.
STF, Plenário, ADPF 218/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/5/2025.
As objetivas do capítulo repetem o mesmo desenho: uma lei estadual ou municipal concreta e cinco justificativas que trocam o fundamento. O roteiro abaixo decide a validade e, ao mesmo tempo, mostra por que cada alternativa errada falha. A ordem importa: a matéria privativa vem primeiro, porque nela a pergunta sobre a proteção maior ou menor nem chega a ser feita.
Caso prático · A lei do Estado Gama sobre a caça
O Estado Gama edita lei que proíbe, em todo o seu território, qualquer modalidade de caça, sem exceção. Uma associação de produtores rurais pede ao juiz que afaste a lei, alegando que a fauna é matéria privativa da União e que a lei federal já disciplina a caça.
A pergunta: A lei estadual é válida?
Conclusão: A lei é válida, desde que excluídas da sua incidência a caça científica e a destinada ao controle de animais nocivos, mediante licença (ADI 5.977). A alegação de competência privativa da União sobre fauna não se sustenta.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
CF, art. 23, caput, VI, VII e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
A competência comum do art. 23 é dever de agir, e não faculdade: todos os entes protegem o meio ambiente. Antes da lei complementar do parágrafo único, a responsabilidade pela proteção era comum e solidária a todos os entes, e os conflitos se resolviam pela preponderância do interesse e pela cooperação4. A solução prática veio com a LC 140/2011, que reparte as ações administrativas para evitar sobreposição e lacuna5.
A LC 140/2011 reparte ações administrativas, e não competência legislativa. A pergunta sobre se o Estado pode editar lei de licenciamento se responde pelo art. 24; a pergunta sobre qual órgão licencia ou multa se responde pela lei complementar. Exemplo: a lei estadual que simplifica o licenciamento de baixo e médio potencial poluidor se julga pela norma geral STF, ADI 5.014; o pedido de licença de um terminal no mar territorial se resolve pelo art. 7º, XIV, b, da LC 140/2011.
O licenciamento é feito por um único ente. Fiorillo reconstrói a evolução: a Resolução Conama 1/1986 entregava o licenciamento aos órgãos estaduais e, supletivamente, ao federal; a Resolução 237/1997 adotou o nível único; a LC 140/2011 passou a fixar os critérios em lei complementar6. Rocha resume a lógica em três critérios combinados:
A competência dos Estados é residual: licenciam o que não for da União nem do Município7. O Município licencia o impacto local, conforme a tipologia definida pelo conselho estadual de meio ambiente.
LC 140/2011, art. 7º, caput, XIV, XV e parágrafo único; art. 8º, caput, XIV e XV; art. 9º, caput, XIV e XV; art. 13, caput texto oficial ↗
Art. 7º São ações administrativas da União:
XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;
g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou
h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;
XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:
a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e
b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União;
Parágrafo único. O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.
Art. 8º São ações administrativas dos Estados:
XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o;
XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
Art. 9º São ações administrativas dos Municípios:
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou
b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar:
a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e
b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.
Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
STF, ADI 2.142/CE precedente qualificado
O Estado não pode suprimir essa competência municipal:
É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local.
STF, Plenário, ADI 2.142/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24/6/2022, Informativo 1060.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1060 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1093 do STF ↗
A área de proteção ambiental é a exceção que a banca mais explora. Nela não vale o critério do ente instituidor: a APA criada pela União não leva à União o licenciamento de tudo o que nela se instala. Aplicam-se os critérios gerais de localização e de impacto (LC 140/2011, art. 12, parágrafo único). Exemplo: a pousada de pequeno porte, de impacto local, numa APA federal é licenciada pelo Município, se a tipologia do conselho estadual a incluir.
LC 140/2011, art. 13, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
§ 1º Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
§ 2º A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.
§ 3º Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.
O licenciamento por um único ente não silencia os demais. Eles podem manifestar-se ao órgão licenciador, mas de modo não vinculante e nos prazos do procedimento (§ 1º); a supressão de vegetação que o licenciamento envolve é autorizada pelo próprio licenciador (§ 2º); e a taxa de licenciamento guarda proporção com o custo e a complexidade do serviço (§ 3º). Exemplo: o parecer contrário do Município à rodovia licenciada pelo Ibama não obriga o Ibama a negar a licença.
Caso prático · O hotel na APA federal
Uma empresa pretende construir um hotel de pequeno porte numa área de proteção ambiental instituída pela União, no território do Município Beta. O impacto previsto é local e está na tipologia aprovada pelo conselho estadual de meio ambiente. O Município tem órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.
A pergunta: Quem licencia o hotel?
Conclusão: Licencia o Município Beta, como único ente licenciador (art. 13). A União, que instituiu a APA, pode manifestar-se no procedimento de modo não vinculante (art. 13, § 1º).
LC 140/2011, art. 2º, caput e I a III; art. 4º, caput, V, VI e § 1º; art. 5º, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;
III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
Art. 4º Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:
V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;
VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§ 1º Os instrumentos mencionados no inciso II do caput podem ser firmados com prazo indeterminado.
Art. 5º O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Parágrafo único. Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.
Três figuras resolvem a falta ou a insuficiência do ente competente. A atuação supletiva é a substituição: o ente originalmente competente não tem estrutura (ou demora), e outro faz no lugar dele. A atuação subsidiária é o apoio pedido: o competente continua competente e recebe ajuda técnica, científica ou financeira. A delegação transfere a execução por convênio, desde que o destinatário tenha órgão capacitado e conselho8.
| Figura | Pressuposto | Quem decide | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Supletiva | Falta de órgão capacitado ou de conselho; ou mora no prazo | A lei (automática) | O Estado licencia no lugar do Município sem conselho |
| Subsidiária | Pedido do ente competente | O ente competente | O Município pede ao Estado um parecer técnico |
| Delegação | Convênio; órgão capacitado e conselho no destinatário | Os dois entes | O Ibama delega ao Município o licenciamento de certas atividades |
LC 140/2011, art. 15, caput texto oficial ↗
Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;
II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e
III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
Caso prático · O Município sem conselho
Uma empresa pede ao Município Alfa licença para uma atividade de impacto local. O Município não tem órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente.
A pergunta: Quem licencia, e a que título?
Conclusão: Licencia o Estado, em caráter supletivo; sem estrutura no Estado, a União. É o que pedem as objetivas do TRF2 de 2026 e do TJTO de 2025.
Sobre a delegação, Rocha destaca a forma e o prazo do convênio:
«eles podem delegar entre si suas competências ambientais originais através de convênios que, inclusive, poderão ser firmados por prazo indeterminado»
O que é órgão ambiental capacitado? O que tem técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações a delegar (art. 5º, parágrafo único). Na delegação, ter conselho sem corpo técnico não basta. E, sem órgão capacitado, o Município também não exerce a competência própria: o Estado atua supletivamente (art. 15, II). Exemplo: o Município que tem conselho de meio ambiente, mas nenhum técnico, não licencia a atividade de impacto local.
As alternativas erradas sobre a atuação supletiva repetem quatro desvios, cada um desmentido pela letra da lei:
Licenciar é tarefa de um ente só; fiscalizar, não. O órgão licenciador lavra o auto de infração e instaura o processo, mas os demais entes podem agir diante de degradação iminente ou em curso, e todos mantêm a atribuição comum de fiscalizar. Havendo autos de entes diversos sobre o mesmo fato, prevalece o do licenciador9.
LC 140/2011, art. 17, caput e §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
STF, ADI 4.757○ precedente qualificado
O STF declarou a LC 140/2011 constitucional e deu interpretação conforme a dois dispositivos:
A repartição de competências comuns, instituída pela LC 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais.
STF, Plenário, ADI 4.757/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 13/12/2022, Informativo 1079.
LC 140/2011, art. 14, caput e §§ 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
§ 3º O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.
§ 4º A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
STJ, AgInt no AREsp 1.624.736○ julgado de Turma: não é regra
O STJ afirma o dever-poder do Ibama de fiscalizar mesmo quando o licenciamento é de outro órgão:
O Ibama possui o dever-poder de fiscalizar e exercer poder de polícia diante de qualquer atividade que ponha em risco o meio ambiente, ainda que a competência para o licenciamento seja de outro órgão público
STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.624.736/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 2/12/2024.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Não há tese vinculante nesse julgado de Turma. A regra segura é a da lei lida pela ADI 4.757: a fiscalização é comum, a lavratura do auto cabe ao licenciador, e a atuação de outro ente se legitima pela omissão ou pela urgência.
Lei 15.190/2025, art. 65 texto oficial ↗
Art. 65. Quando o licenciamento ambiental tiver sido expedido pelo órgão ambiental competente, a atuação de órgãos ambientais de outros entes federativos observará o seguinte:
I - nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, as medidas para evitá-la, fazê-la cessar ou mitigá-la serão formalmente comunicadas ao órgão ambiental licenciador, cessando os efeitos da medida adotada pelo órgão ambiental não licenciador em caso de descumprimento;
II - a manifestação técnica do órgão licenciador prevalecerá, inclusive na situação da lavratura de 2 (dois) autos de infração ou de outras medidas pela mesma hipótese de incidência e na situação em que o órgão ambiental licenciador, cientificado pelo órgão ambiental não licenciador da lavratura de auto de infração ou da imposição de outras medidas, manifestar-se pela não ocorrência da infração.
Parágrafo único. Na ocorrência do previsto no inciso II do caput deste artigo, a manifestação do órgão ambiental licenciador fará cessar automaticamente os efeitos do auto de infração ou de outras medidas aplicadas pelo órgão ambiental não licenciador."
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental reforçou a regra. Expedida a licença, a medida urgente de outro ente contra a degradação deve ser comunicada formalmente ao órgão licenciador, sob pena de cessarem os seus efeitos; a manifestação técnica do licenciador prevalece, inclusive quando houver dois autos pela mesma hipótese de incidência; e, se o licenciador se manifestar pela inexistência da infração, cessam automaticamente os efeitos do auto lavrado pelo órgão não licenciador (Lei 15.190/2025, art. 65 e parágrafo único). A leitura da ADI 4.757 continua valendo: a prevalência não exclui a atuação supletiva diante da omissão.
Caso prático · Dois autos sobre o mesmo vazamento
A indústria Ômega, licenciada pelo órgão ambiental estadual, deixa vazar efluentes num rio. O Ibama, avisado por moradores, lavra auto de infração no mesmo dia. Uma semana depois, o órgão estadual também autua a empresa pelo mesmo fato, com multa menor.
A pergunta: Qual auto prevalece, e o que muda se o órgão estadual disser que não houve infração?
Conclusão: Prevalece o auto estadual, do licenciador, e a manifestação técnica dele pela inexistência da infração faz cessar o auto federal. A omissão ou a insuficiência comprovada da fiscalização estadual, porém, legitima a atuação supletiva do Ibama.
O auto do órgão licenciador prevalece sobre o de outro ente, mas não impede a atuação supletiva diante da omissão (ADI 4.757). E a demora na renovação da licença não gera licença tácita: abre a competência supletiva dos demais entes.
Aprofundamento O poder de polícia ambiental e a vedação do bis in idem entre autos de entes diversos estão no tópico 1 do capítulo 14. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
CF, arts. 21, XII, b, e XIX, e 22, IV, XII e XXVI texto oficial ↗
Por que juntos: As competências da União que limitam a legislação estadual ambiental: explorar e conceder (art. 21) e legislar com exclusividade (art. 22) sobre águas, energia, mineração e atividade nuclear.
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 24, VI a VIII, e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 30, I e II texto oficial ↗
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 23, VI e VII, e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 140/2011, arts. 2º, I a III, 4º, V e VI, e 5º texto oficial ↗
Por que juntos: As definições que separam as duas atuações de um ente no lugar de outro (art. 2º) e a delegação com os seus requisitos (arts. 4º e 5º).
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;
III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
Art. 4º Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:
V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;
VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§ 1º Os instrumentos mencionados no inciso II do caput podem ser firmados com prazo indeterminado.
Art. 5º O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Parágrafo único. Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 140/2011, arts. 7º, XIV, 8º, XIV e XV, 9º, XIV, e 13 texto oficial ↗
Por que juntos: As três listas de quem licencia (União, Estados e Municípios) e a regra do licenciamento por um único ente.
Art. 7º São ações administrativas da União:
XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;
g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou
h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;
XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:
a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e
b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União;
Parágrafo único. O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.
Art. 8º São ações administrativas dos Estados:
XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o;
XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
Art. 9º São ações administrativas dos Municípios:
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou
b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar:
a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e
b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.
Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 140/2011, arts. 14, §§ 3º e 4º, 15, 16 e 17 texto oficial ↗
Por que juntos: O que acontece quando o ente competente falta ou demora (arts. 14 e 15), o apoio pedido (art. 16) e a fiscalização (art. 17).
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
§ 1º As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.
§ 2º As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor.
§ 3º O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.
§ 4º A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;
II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e
III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
Art. 16. A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
Parágrafo único. A ação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição nos termos desta Lei Complementar.
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
§ 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.785/2023, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
Parágrafo único. Compete aos Municípios, nos termos do inciso II do caput do art. 30 da Constituição Federal, legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.190/2025, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente, previsto no art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
§ 1º As disposições desta Lei aplicam-se ao licenciamento ambiental realizado perante os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), observadas as atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
§ 2º O licenciamento ambiental deve prezar pela participação pública, pela transparência, pela preponderância do interesse público, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano ambiental, pelo desenvolvimento sustentável, pela análise dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.190/2025, art. 65 texto oficial ↗
Art. 65. Quando o licenciamento ambiental tiver sido expedido pelo órgão ambiental competente, a atuação de órgãos ambientais de outros entes federativos observará o seguinte:
I - nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, as medidas para evitá-la, fazê-la cessar ou mitigá-la serão formalmente comunicadas ao órgão ambiental licenciador, cessando os efeitos da medida adotada pelo órgão ambiental não licenciador em caso de descumprimento;
II - a manifestação técnica do órgão licenciador prevalecerá, inclusive na situação da lavratura de 2 (dois) autos de infração ou de outras medidas pela mesma hipótese de incidência e na situação em que o órgão ambiental licenciador, cientificado pelo órgão ambiental não licenciador da lavratura de auto de infração ou da imposição de outras medidas, manifestar-se pela não ocorrência da infração.
Parágrafo único. Na ocorrência do previsto no inciso II do caput deste artigo, a manifestação do órgão ambiental licenciador fará cessar automaticamente os efeitos do auto de infração ou de outras medidas aplicadas pelo órgão ambiental não licenciador."
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 5.996/AM | É constitucional a lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, não havendo se falar em invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna. | STF, Plenário, ADI 5.996/AM, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/4/2020, Informativo 975. |
| STF, ADI 6.137/CE○ | É constitucional lei estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado | STF, Plenário, ADI 6.137/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 29/5/2023, Informativo 1096. |
| STF, ADI 7.056 | É constitucional — pois respeita as regras de repartição de competência e concretiza a proteção referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade (CF/1988, art. 225, § 1º, VII) — norma estadual que, ao instituir o Código de Proteção aos Animais, proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um. | STF, Plenário, ADI 7.056/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/9/2024, Informativo 1152. |
| STF, ADI 5.675/MG | É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União. | STF, Plenário, ADI 5.675/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/12/2021, Informativo 1042. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1042 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1042 do STF (2) ↗ |
| STF, ADI 7.007 | São inconstitucionais — por usurparem a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção ambiental (CF/1988, art. 24, VI) — dispositivos de lei estadual que, de forma genérica, atribuem a município que possua conselho de meio ambiente a possibilidade de: (i) conceder o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que compreendam as faixas terrestres ou marítimas da zona costeira; e (ii) autorizar a supressão de vegetação nativa (primária e secundária) situada em área urbana do bioma Mata Atlântica, independentemente do estágio de regeneração. | STF, Plenário, ADI 7.007/BA, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 28/3/2025, Informativo 1171. |
| STF, ADI 6.955 | É constitucional — e não ofende o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental — lei estadual que suprime a exigência de registro de agrotóxico ou biocida no país de origem, desde que esta observe a legislação federal acerca da matéria. | STF, Plenário, ADI 6.955/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/4/2025, Informativo 1174. |
| STF, ADI 5.014 | É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências — norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor. | STF, Plenário, ADI 5.014/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/11/2023, Informativo 1116. |
| STF, Tema 774 da repercussão geral○ | A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, 'b', da Constituição Federal. | STF, Plenário, RE 827.538/MG (Tema 774), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 8/5/2020, Informativo 985. |
| STF, ADI 6.912 | É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais. | STF, Plenário, ADI 6.912/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/8/2022, Informativo 1063. |
| STF, ADI 5.480 | O caráter subsidiário, supletivo ou emergencial das medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais nas atividades da indústria petrolífera realizadas em águas marinhas não impede a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, nem induz bitributação, sendo possível a sua compensação com taxas cobradas no âmbito federal (art. 17-P da Lei 6.938/1981). | STF, Plenário, ADI 5.480/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20/4/2020, Informativo 989. |
| STF, Tema 145 da repercussão geral○ | O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal). | STF, Plenário, RE 586.224/SP (Tema 145), Rel. Min. Luiz Fux, j. 5/3/2015, Informativo 776. |
| STF, ADI 2.142/CE | É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local. | STF, Plenário, ADI 2.142/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24/6/2022, Informativo 1060. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1060 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1093 do STF ↗ |
| STF, ADI 4.757○ | A repartição de competências comuns, instituída pela LC 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. | STF, Plenário, ADI 4.757/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 13/12/2022, Informativo 1079. |
| STF, ADI 1.856/RJ | A proteção conferida aos animais pela parte final do art. 225, § 1º, VII, da CF tem, na Lei 9.605/98 (art. 32), o seu preceito incriminador, o qual pune, a título de crime ambiental, a inflição de maus-tratos contra animais. | STF, Plenário, ADI 1.856/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26/5/2011, Informativo 628. |
| STF, ADI 4.959 | É constitucional — por não violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para projetos de lei que envolvam a criação de órgãos, cargos e funções na Administração Pública (CF/1988, arts. 61, § 1º, “a” e “e” e 84, VI, “a”) — lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proteção e a defesa de animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados nas ruas. | STF, Plenário, ADI 4.959/AL, Rel. Min. Nunes Marques, j. 18/10/2024. |
| STF, ADI 5.977 | É constitucional lei estadual que vede a caça, desde que excluída da sua incidência a caça para fins científicos e para controle de animais nocivos por pessoas físicas ou jurídicas, mediante licença da autoridade competente, e daquelas destinadas a fins científicos, previstas respectivamente no art. 3º, § 2º, e no art. 14, ambos da Lei 5.197/1967. | STF, Plenário, ADI 5.977/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/8/2020. |
| STF, ADI 861 | Não se confunde a competência da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre pesca e proteção do meio-ambiente (art. 24, VI, da CF) com a competência privativa da União para legislar sobre embarcações (arts. 22, I e XI, e 178 da CF). | STF, Plenário, ADI 861/AP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 5/3/2020. |
| STF, ADI 4.085 | É constitucional – por se inserir no âmbito da competência legislativa concorrente em matéria ambiental e não implicar restrição desproporcional ao exercício profissional – norma estadual que proíbe a pesca profissional em determinada região, com o objetivo de proteção ao meio ambiente. | STF, Plenário, ADI 4.085/RO, Rel. Min. Nunes Marques, j. 9/6/2026. |
| STF, ADI 7.887 | É inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, arts. 21, XI e 22, IV), norma estadual que exige licenciamento ambiental estadual ou registro ambiental como condição para a instalação e operação de Estações Rádio-Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações. | STF, Plenário, ADI 7.887/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/6/2026. |
| STF, ADI 6.909 | É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares. | STF, Plenário, ADI 6.909/PI, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/9/2021. |
| STF, ADI 3.801 | É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (CF/1988, art. 22, VIII) — lei estadual que prevê exceções à proibição da comercialização de pneus usados importados. | STF, Plenário, ADI 3.801/RS, Rel. Min. Nunes Marques, j. 16/8/2024. |
| STF, ADI 7.859 | É inconstitucional – por violar a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual e normas gerais de produção e consumo – norma estadual que exige que fabricantes de produtos para animais incluam nos rótulos informações sobre canais de denúncias de maus-tratos. | STF, Plenário, ADI 7.859/MG, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 27/3/2026. |
| STF, ADI 5.335 | São inconstitucionais — por violarem a competência privativa da União para legislar sobre águas e recursos minerais (CF/1988, art. 22, IV e XII) e por extrapolarem a competência comum dos entes federativos (CF/1988, art. 23, XI) — normas estaduais que definam obrigações tributárias principais relacionadas à exploração de recursos minerais e hídricos. | STF, Plenário, ADI 5.335/AM, Rel. Min. Nunes Marques, j. 22/8/2025. |
| STF, ADI 7.719 | “São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, por violação do princípio da livre iniciativa (arts. 1º, inciso IV, e 170 da Constituição)”. | STF, Plenário, ADI 7.719/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18/8/2025. |
| STF, ADPF 218 | São inconstitucionais — por desvio de finalidade legislativa e por violarem o sistema de repartição de competências e o princípio da lealdade à Federação — normas municipais que, ao tratarem da preservação ambiental nas margens dos cursos d’água no município, dispõem sobre requisitos específicos para o licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas e para o reconhecimento de unidades de conservação ambiental, bem como declaram trecho de rio como monumento natural e patrimônio paisagístico e turístico da região. | STF, Plenário, ADPF 218/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/5/2025. |
| STF, Tema 970 da repercussão geral (RE 732.686) | É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. | STF, Plenário, RE 732.686/SP (Tema 970), Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/10/2022. |
| STF, Tema 1.056 da repercussão geral (RE 1.210.727) | É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.” | STF, Plenário, RE 1.210.727/SP (Tema 1.056), Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/5/2023. |
| STF, ADI 6.193 | É constitucional — por representar norma mais protetiva à saúde e ao meio ambiente do que as diretrizes gerais da legislação federal, bem como estabelecer restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas — norma estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura local e sujeita o infrator ao pagamento de multa. | STF, Plenário, ADI 6.193/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26/5/2023. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgInt no AREsp 1.624.736○ | O Ibama possui o dever-poder de fiscalizar e exercer poder de polícia diante de qualquer atividade que ponha em risco o meio ambiente, ainda que a competência para o licenciamento seja de outro órgão público | STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.624.736/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 2/12/2024. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Competência concorrente (art. 24) | Competência comum (art. 23) | A concorrente é para legislar e não inclui o Município; a comum é para administrar e inclui todos os entes. | Lei estadual sobre pulverização aérea de agrotóxicos (concorrente, art. 24) × quem licencia a fábrica de agrotóxicos (comum, art. 23 e LC 140/2011). | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 88 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 85 |
| Atuação supletiva | Atuação subsidiária | Supletiva substitui o ente sem órgão ou conselho; subsidiária auxilia, a pedido do titular. | O Estado licencia porque o Município não tem conselho (supletiva) × o Município pede ao Estado um parecer e continua licenciando (subsidiária). | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 82 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 84 |
| Norma estadual mais protetiva | Norma estadual menos protetiva | A primeira vale com fundamento regional; a segunda cai por contrariar a norma geral da União. | Proibir a pulverização aérea (mais protetiva, válida) × ampliar a ocupação de APP urbana (menos protetiva, inválida). | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 94 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 88 |
| Simplificar o licenciamento | Dispensar o licenciamento | O Estado pode simplificar para baixo e médio potencial poluidor (ADI 5.014); não pode dispensar o controle de atividade poluidora. | Licença simplificada para padaria de baixo impacto (válida, ADI 5.014) × modalidade estadual mais simplificada que flexibiliza exigência legal (inválida, ADI 6.672); a licença automática sem análise caiu até em lei federal (ADI 6.808). | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 82 |
| Indenização estadual pelos danos da lavra | Obrigação tributária estadual sobre a exploração mineral | A primeira é proteção ambiental e responsabilidade por dano (art. 24, VI e VIII) e vale; a segunda legisla sobre recursos minerais (art. 22, XII) e cai. | Lei que condiciona a lavra à indenização monetária pelos danos ambientais (válida, ADI 4.031) × lei que define obrigação tributária principal sobre a extração de minério e de água (inválida, ADI 5.335). | caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 83 |
| Sacola biodegradável obrigatória | Sacola gratuita obrigatória | Impor o material é medida ambiental de interesse local e vale; impor a gratuidade fere a livre iniciativa e cai. | Lei municipal que manda trocar a sacola plástica pela biodegradável (Tema 970) × lei que obriga o supermercado a dar a sacola de graça (ADI 7.719). | — |
As 18 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 80
O Estado Beta editou norma para incluir, entre as condutas vedadas por lei e sujeitas à multa por infração administrativa ambiental, a prática de rinha de galos, fixando como incursos nas multas ali previstas os participantes envolvidos no evento, neles incluídos os criadores que pratiquem a atividade em benefício da rinha de galos. A respeito da legislação citada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
deslocamento de competência Proteção da fauna é matéria do art. 24, VI, e da competência comum do art. 23, VII; não é assunto de interesse local exclusivo.
generalização indevida O STF afastou a leitura: a norma não alcança criadores e comerciantes de aves fora da finalidade de crueldade.
Correta: competência concorrente sobre fauna e comum de proteção, concretizando a vedação de crueldade (ADI 7.056).
deslocamento de competência A concorrência do art. 24 é da União com os Estados e o Distrito Federal; o Município não integra o rol.
inversão de regra e exceção Norma estadual mais protetiva não invade a norma geral; a suplementa.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C reproduz a tese da ADI 7.056 STF, ADI 7.056. A banca combinou a competência formal (art. 24, VI, e art. 23, VI) com o fundamento material (art. 225, § 1º, VII) e criou as erradas trocando o titular da competência.
Tópico: 1. Competência legislativa: normas gerais, suplementação e interesse local
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 93
Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente. Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
deslocamento de competência A isenção de tarifa de serviço municipal invade o interesse local (ADI 6.912).
instituto vizinho Repetir ou contrariar disciplina federal de transporte sem fundamento regional não é suplementação.
Correta: só a taxa de fiscalização ambiental é válida (ADI 5.480); a isenção de tarifa invade o interesse local (ADI 6.912) e a lei de transporte de animais trata de tema já disciplinado pela União, sem fundamento regional.
generalização indevida Generaliza a validade de leis com vícios distintos.
generalização indevida A taxa de polícia ambiental estadual é válida (ADI 5.480).
Gabarito definitivo: C. Só a taxa é válida: o Estado pode instituir taxa pelo exercício do poder de polícia ambiental STF, ADI 5.480. A lei A invade o interesse local municipal STF, ADI 6.912; a lei B não acrescenta proteção à disciplina federal.
Tópico: 1. Competência legislativa: normas gerais, suplementação e interesse local
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 94
Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será
deslocamento de competência Fauna e proteção ambiental são do art. 24, não do art. 22.
deslocamento de competência Mesmo erro, com outro rótulo.
Correta: competência concorrente sobre fauna e proteção ambiental, com norma estadual mais protetiva (ADI 5.996).
instituto vizinho Não há competência privativa estadual na matéria; é concorrente.
deslocamento de competência O Município não integra o art. 24.
Gabarito definitivo: C. O enunciado copia a ementa da ADI 5.996/AM STF, ADI 5.996/AM: em competência concorrente, admite-se norma estadual mais protetiva fundada em peculiaridade regional.
Tópico: 1. Competência legislativa: normas gerais, suplementação e interesse local
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 85
O Estado Beta editou lei estadual dispondo que é vedada a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura naquele Estado. Instado a se manifestar, via controle difuso, no bojo de processo judicial, sobre a constitucionalidade da citada legislação, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve reconhecer a:
deslocamento de competência Agrotóxico, como tema de saúde e meio ambiente, é concorrente (art. 24, VI e XII).
inversão de regra e exceção A restrição razoável e proporcional a técnica de aplicação não fere a livre iniciativa.
deslocamento de competência Fundamento errado: inclui o Município no art. 24.
Correta: competência concorrente e norma mais protetiva à saúde e ao meio ambiente, com restrição proporcional (ADI 6.137).
instituto vizinho O fundamento é constitucional (art. 24), não delegação da lei federal.
Gabarito definitivo: D. A resposta reproduz o julgamento da ADI 6.137/CE STF, ADI 6.137/CE○. A C tem a conclusão certa e o fundamento errado: é a manobra preferida da FGV nesta matéria.
Tópico: 1. Competência legislativa: normas gerais, suplementação e interesse local
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 88
Em janeiro de 2023, o Estado Alfa editou lei estadual ampliando os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente previstos na legislação federal vigente. Assim, a citada lei estadual passou a legitimar ocupações em solo urbano de APPs, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal legislação estadual é:
inversão de regra e exceção A competência concorrente não autoriza ficar aquém da norma geral.
instituto vizinho Competência comum é material, não legislativa.
deslocamento de competência A matéria é concorrente; o vício é material, não de titularidade.
Resposta da casa: legitimar ocupação em APP urbana fora das hipóteses das normas gerais rebaixa o padrão federal e é inconstitucional (ADI 5.675).
generalização indevida A norma estadual mais protetiva é admitida.
Gabarito definitivo: D. A resposta da casa é D: lei estadual que legitima ocupações em APP urbana fora das hipóteses das normas gerais federais é inconstitucional STF, ADI 5.675/MG.
Tópico: 1. Competência legislativa: normas gerais, suplementação e interesse local
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 82
O estado Xpublicou a Lei nº 123, de iniciativa parlamentar, que simplificou e tornou mais célere o licenciamento ambiental para empreendimentos ou atividades de baixo e médio potencial poluidor, sob condições a serem disciplinadas em ato infralegal. Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é:
Correta: o Estado pode simplificar o licenciamento de baixo e médio potencial poluidor sem reduzir o padrão federal (ADI 5.014).
instituto vizinho Licenciamento não é matéria de iniciativa reservada ao Executivo.
generalização indevida Simplificar procedimento não é retrocesso por si; a ADI 5.014 validou modelo semelhante.
deslocamento de competência Licenciamento admite suplementação estadual.
inversão de regra e exceção A simplificação para baixo e médio impacto é a regra admitida; o vício seria a dispensa.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A segue a ADI 5.014 STF, ADI 5.014: o Estado pode criar procedimento simplificado no exercício da competência suplementar.
Tópico: 1. Competência legislativa: normas gerais, suplementação e interesse local
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 79
O Estado Alfa editou duas leis dispondo sobre agrotóxicos, da seguinte forma: • Lei X: suprime a exigência de que produtos importados tenham autorização de uso no país de origem; • Lei Y: veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no âmbito do Estado Alfa. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
deslocamento de competência A matéria é concorrente.
generalização indevida A lei Y aumenta a proteção; a X não a reduz abaixo da lei federal.
inversão de regra e exceção Inverte o fundamento e o resultado de Y.
instituto vizinho O STF não viu retrocesso em X, desde que observada a lei federal (ADI 6.955).
Correta: a lei X é válida porque suprime exigência sem rebaixar o padrão federal (ADI 6.955), e a lei Y porque é mais protetiva (ADI 6.137).
Gabarito definitivo: E. A combina dois julgados: a ADI 6.955 STF, ADI 6.955 para a lei X e a ADI 6.137/CE STF, ADI 6.137/CE○ para a lei Y.
Tópico: 1. Competência legislativa: normas gerais, suplementação e interesse local
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 68
Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo editou a Lei estadual nº X, estabelecendo critérios para o controle de resíduos de embarcações. Ao tomar ciência do teor da Lei estadual nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional. Foi corretamente informado que a Lei estadual nº Xé:
instituto vizinho Ser o mar territorial bem da União (art. 20, VI) não define a competência legislativa sobre a sua proteção ambiental.
deslocamento de competência A lei não regula navegação nem direito marítimo; disciplina o controle de poluição e o dano ambiental.
deslocamento de competência Proteção do meio ambiente é competência concorrente (art. 24, VI), não privativa da União.
deslocamento de competência Trânsito e transporte são privativos da União (art. 22, XI); o fundamento é outro.
Correta: o Estado legisla concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VIII) e controle da poluição (art. 24, VI) (ADI 2.030).
Gabarito definitivo: E. O STF manteve lei estadual de controle de resíduos de embarcações pela competência concorrente do art. 24, VI e VIII (STF, Plenário, ADI 2.030/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 9/8/2017, Informativo 872). A FGV montou as erradas com a dominialidade do mar e com matérias privativas vizinhas (direito marítimo, transporte).
Tópico: 1. Competência legislativa: normas gerais, suplementação e interesse local
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 91
O Estado Gama publicou lei proibindo aos órgãos ambientais de fiscalização e à polícia militar estadual, a destruição e a inutilização de bens particulares, produtos, subprodutos e instrumentos apreendidos nas operações e fiscalizações ambientais no âmbito do Estado Gama, e determinando que tais bens sejam vendidos. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada lei estadual é:
Correta: a lei viola a norma geral federal de proteção ambiental e a competência privativa da União sobre direito penal e processual penal (ADI 7.203).
deslocamento de competência Florestas, fauna e proteção ambiental são matéria concorrente (art. 24, VI), não privativa da União.
deslocamento de competência O Município não integra o art. 24, e a lei é inconstitucional.
inversão de regra e exceção Vender em vez de destruir não é proteger mais: a lei enfraquece o instrumento federal de repressão à infração.
deslocamento de competência Não há competência privativa municipal sobre produtos e instrumentos de infração ambiental; o tema é da União.
Gabarito definitivo: A. A alternativa reproduz a tese da ADI 7.203 (STF, Plenário, ADI 7.203/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/2/2023, Informativo 1084). A D é a armadilha: apresenta como mais protetiva a lei que retira do fiscal a destruição dos bens apreendidos.
Tópico: 1. Competência legislativa: normas gerais, suplementação e interesse local
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 80
O Estado Delta editou lei instituindo a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, objetivando promover o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira como forma de promoção de programas de inclusão social, de qualidade de vida das comunidades pesqueiras, de geração de trabalho e renda e de conservação da biodiversidade aquática para o usufruto desta e das gerações futuras. No referido diploma legislativo, consta norma que dispõe que é proibida a pesca mediante a utilização de toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, em todo o território do Estado Delta, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado. Inconformado com a nova política pública estadual ligada à pesca, a Associação de Pescadores Alfa ajuizou ação civil pública formulando uma série de pedidos e, para tal, requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum da norma acima citada, que determinou a vedação estadual à pesca de arrasto motorizado no mar territorial da zona costeira no Estado Delta. Atento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve considerar tal norma:
generalização indevida A ordem econômica inclui a defesa do meio ambiente (art. 170, VI); a restrição proporcional não a viola.
generalização indevida A livre iniciativa não impede a restrição ambiental proporcional, e o argumento da cláusula pétrea não se aplica.
instituto vizinho Ser o mar territorial bem da União não retira do Estado a competência concorrente sobre pesca e proteção ambiental.
Correta: pesca, fauna e proteção ambiental são de competência concorrente (art. 24, VI), e a norma estadual mais protetiva é válida (ADI 6.218).
instituto vizinho Conclusão certa com fundamento errado: competência legislativa não decorre da titularidade do bem, e o mar territorial é da União.
Gabarito definitivo: D. O STF manteve a lei estadual que proíbe a pesca com rede de arrasto tracionada por embarcação motorizada na faixa marítima da zona costeira (STF, Plenário, ADI 6.218/RS, Rel. Min. Nunes Marques, j. 30/6/2023, Informativo 1102). A E repete a manobra da conclusão certa com o fundamento errado.
Tópico: 1. Competência legislativa: normas gerais, suplementação e interesse local
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 83
O Estado Alfa editou lei estadual dispondo que a lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, respeitada a legislação federal pertinente e demais atos e normas específicos de atribuição da União, dependerá, observadas as demais disposições legais, de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar o dano. Em ação judicial ambiental em que litigam o empreendedor Beta e o Estado Alfa, o magistrado foi instado a declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma acima citada, que estabelece a obrigação de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em relação à exploração e ao aproveitamento de lavra de recursos minerais. O juiz de direito, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve considerar a citada norma estadual:
generalização indevida O art. 225, §§ 2º e 3º, liga a reparação e as sanções a condutas lesivas; o fundamento distorce a Constituição.
Correta: é constitucional a norma estadual que condiciona a exploração mineral ao pagamento de indenização monetária pelos danos ambientais, sem prejuízo da reparação (ADI 4.031).
generalização indevida O monopólio do art. 177 alcança petróleo, gás natural e minérios nucleares, não toda jazida mineral.
instituto vizinho A propriedade da União sobre as jazidas (art. 176) é verdadeira, mas não impede o Estado de exigir reparação pelo dano ambiental.
deslocamento de competência A lei não legisla sobre o bem mineral; trata do dano ambiental, matéria concorrente (art. 24, VI e VIII).
Gabarito definitivo: B. A tese é a da ADI 4.031 (STF, Plenário, ADI 4.031/PA, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/9/2023, Informativo 1110). As erradas trocam a proteção do meio ambiente pelo regime federal do bem mineral (arts. 176 e 177).
Tópico: 1. Competência legislativa: normas gerais, suplementação e interesse local
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 85
O Município Delta publicou lei local dispondo que: “Éproibido o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, exceto quando se tratar dos seguintes animais: I. domésticos; II. de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais; III. a serviço das forças policiais; IV. que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados à preservação ambiental”. Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja sentença deverá abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de controle difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da:
deslocamento de competência O Município não integra a competência concorrente do art. 24, e a restrição é desproporcional diante da disciplina federal.
deslocamento de competência Fauna e proteção ambiental são concorrentes (art. 24, VI), não privativas da União.
inversão de regra e exceção Não há competência municipal sobre proteção da fauna fora do interesse local, e o vício reconhecido foi de competência e de proporcionalidade.
deslocamento de competência O Município não legisla concorrentemente pelo art. 24, e a lei não reproduz a federal: proíbe o que ela admite.
Correta: o STF suspendeu a lei municipal que proíbe o trânsito de cargas vivas, por invadir a competência da União e impor restrição desproporcional diante da disciplina federal do transporte e do abate (ADPF 516).
Gabarito definitivo: E. A alternativa segue o referendo da cautelar na ADPF 516 (STF, Plenário, ADPF 516 MC-Ref/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11/10/2018, Informativo 919). O interesse local não autoriza o Município a proibir o que a disciplina federal regula.
Tópico: 1. Competência legislativa: normas gerais, suplementação e interesse local
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 86
Em matéria de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, de acordo com a Lei Complementar (LC) nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se de alguns instrumentos de cooperação institucional. Entre tais instrumentos, respeitados os requisitos previstos nesta LC, estão as delegações de atribuições e da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as normas que estabelecem tais delegações são:
instituto vizinho Inventa requisito: a delegação é por convênio.
generalização indevida O STF validou as normas de delegação.
inversão de regra e exceção A ADI 4.757 afirmou o contrário: a cooperação concretiza o federalismo cooperativo.
generalização indevida Argumento de conveniência que o STF não acolheu.
Resposta da casa: o art. 5º da LC 140/2011 admite a delegação a ente com órgão capacitado e conselho, e o STF validou a repartição (ADI 4.757).
Gabarito definitivo: E. Resposta da casa: E, pela letra do art. 5º (texto da lei) e pela validade da repartição na ADI 4.757 STF, ADI 4.757○.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 84
O Município XYZ, localizado em região de expansão agrícola, recebeu requerimento para instalação de um empreendimento de pequeno porte com potencial impacto ambiental local. Contudo, o município não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente constituído. O estado onde está localizado o município, por sua vez, também não conta com estrutura técnico-administrativa suficiente para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Diante dessa situação, foi encaminhado pedido à União para que atue no licenciamento da atividade. Com base nas disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que:
Correta: sem órgão capacitado nem conselho no Estado e no Município, a União atua supletivamente (LC 140/2011, art. 15, III).
inversão de regra e exceção A falta de estrutura desloca a competência; não dispensa a licença.
instituto vizinho Mistura a supletiva com a atuação emergencial do art. 17, § 2º.
instituto vizinho Descreve a subsidiária, que depende de pedido e não cabe aqui.
generalização indevida Restringe sem base o apoio, que pode ser técnico, científico e administrativo.
Gabarito definitivo: A. Aplicação do art. 15, III, da LC 140/2011 (texto da lei): sem órgão no Estado e no Município, a União atua supletivamente.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 84
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgado sobre Direito Ambiental, analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. De acordo com o Supremo Tribunal Federal:
inversão de regra e exceção O STF validou o art. 15.
inversão de regra e exceção O STF validou a delegação.
inversão de regra e exceção O STF validou o art. 15, II.
instituto vizinho Inventa uma interpretação conforme sobre o art. 7º, XV.
Correta: o STF deu interpretação conforme ao art. 14, § 4º: a mora imotivada e desproporcional na renovação instaura a competência supletiva (ADI 4.757).
Gabarito definitivo: E. A ADI 4.757 STF, ADI 4.757○ deu interpretação conforme ao art. 14, § 4º: a prorrogação automática da licença não premia a inércia do órgão, cuja mora instaura a atuação supletiva dos demais entes.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 82
A sociedade empresária XPTO requereu, junto ao Município Alfa, o licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de impacto ambiental. Contudo, o referido município, situado no Estado Beta, não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção correta quanto ao ente competente para o licenciamento ambiental.
instituto vizinho Subsidiária depende de pedido do titular, e a escolha não é do empreendedor.
instituto vizinho Troca supletiva por subsidiária.
Correta: sem órgão nem conselho no Município, o Estado licencia em caráter supletivo (LC 140/2011, art. 15, II).
deslocamento de competência Erra o ente e a natureza.
deslocamento de competência A União só supre o Município se também faltar estrutura ao Estado (art. 15, III).
Gabarito definitivo: C. Art. 15, II, da LC 140/2011 (texto da lei): o Estado supre o Município sem órgão ou conselho.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 84
A Lei Complementar nº 140/2011 dispõe sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Nesse contexto, avalie os itens a seguir. I. A omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no Art. 15 da LC nº 140/2011. II. Aprevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção Ambas são interpretações conformes dadas pelo STF.
inversão de regra e exceção Inverte o resultado.
Correta: as duas assertivas reproduzem as interpretações conformes da ADI 4.757 (mora na renovação e prevalência do auto sem excluir a supletiva).
inversão de regra e exceção Inverte a segunda.
inversão de regra e exceção O federalismo cooperativo foi o fundamento para validar, não para invalidar.
Gabarito definitivo: C. As duas assertivas são, quase literalmente, as interpretações conformes da ADI 4.757 STF, ADI 4.757○ aos arts. 14, § 4º, e 17, § 3º.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 82
Em importante julgamento em matéria ambiental, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de diversos dispositivos na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Decidiu o STF que a repartição de competências comuns, instituída pela LC nº 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpretação conforme a Constituição:
afirmação verdadeira A delegação de atribuições (art. 4º, V) foi declarada constitucional.
Correta: o art. 14, § 4º, recebeu interpretação conforme: a mora imotivada e desproporcional na renovação instaura a competência supletiva do art. 15 (ADI 4.757).
afirmação verdadeira O dever de agir diante de degradação iminente (art. 17, § 2º) foi declarado constitucional.
afirmação verdadeira A atuação supletiva do Estado no lugar do Município (art. 15, II) foi declarada constitucional.
afirmação verdadeira O licenciamento municipal em unidade de conservação do Município (art. 9º, XIV) foi declarado constitucional.
Gabarito definitivo: B. Na ADI 4.757 STF, ADI 4.757○, o STF julgou improcedentes os pedidos contra os arts. 4º, V e VI, 9º, XIII e XIV, 15 e 17, caput e § 2º, e deu interpretação conforme ao art. 14, § 4º (e ao art. 17, § 3º). A banca pediu o único dispositivo com interpretação conforme entre os citados.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.