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Ambiental · Curso Togado · capítulo 14
O auto de infração ambiental do começo ao fim: quem fiscaliza, o que é infração, que sanção cabe, como se processa e quando prescreve
Antes de começar
A responsabilidade administrativa é a segunda das três respostas do art. 225, § 3º, da Constituição, e a que mais se afasta da civil. A reparação do dano é objetiva, imprescritível e acompanha o imóvel; a sanção administrativa exige dolo ou culpa, prescreve e não passa a quem não cometeu a infração. Este capítulo percorre o auto de infração como o juiz o controla na ação anulatória: quem pode lavrá-lo, que conduta é infração, que sanção cabe, como se processa e quando prescreve.
As provas cobram sobretudo jurisprudência: a natureza subjetiva da responsabilidade (TRF6 de 2025), a multa sem advertência prévia (TJCE de 2025), as multas do Ibama e da Capitania dos Portos pelo mesmo derramamento de óleo (TJPE de 2024 e TRF1 de 2023), o depositário do veículo apreendido (TJPR de 2026) e a prescrição da multa ao lado da imprescritibilidade da reparação (TJDFT de 2023). A letra da lei aparece nos critérios do art. 6º (TRF1 de 2025) e no termo de compromisso do art. 79-A (TRF5 de 2025).
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 11 | TJCE 2025, TJDFT 2023, TJPE 2024, TJPR 2026, TJSC 2025, TRF1 2023, TRF1 2025, TRF2 17º 2018 (2), TRF5 2025, TRF6 2025 |
| Discursiva | 1 | TJPA 2026 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 2 bancas (FGV 4 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 6 questões em 5 de 9 provas do banco (55,6%), 2 bancas (FGV 4 e banca própria 2), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 6 questões pela jurisprudência, 4 questões pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Infrações administrativas e sanções (4), Processo administrativo, prescrição e termo de compromisso (3) e Poder de polícia ambiental e vedação ao bis in idem (2).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJPA 2026), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Por que o órgão ambiental pode multar sem ir ao juiz? Porque exerce poder de polícia: a atividade da Administração que limita a liberdade e a propriedade em favor de um interesse coletivo e executa as próprias decisões. No direito ambiental, esse interesse é difuso, porque o bem protegido é de uso comum do povo1. Exemplo: o fiscal que encontra uma serraria sem licença lavra o auto, embarga a atividade e apreende a madeira no ato, sem ordem judicial.
Fiorillo desloca o fundamento do poder de polícia ambiental:
«o poder de polícia não estaria vinculado a interesse público e sim a interesse difuso»
A sanção administrativa é uma das três respostas que a Constituição dá à mesma conduta lesiva. O art. 225, § 3º, submete o infrator a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar o dano, e o art. 23, VI e VII, dá a todos os entes a tarefa comum de proteger o meio ambiente.
CF, arts. 23, VI e VII, e 225, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Fiorillo lê no § 3º uma regra de cumulação:
«consagrou a regra da cumulatividade das sanções, até mesmo porque, como visto, as sanções penais, civis e administrativas, além de protegerem objetos distintos, estão sujeitas a regimes jurídicos diversos»
Por isso não há bis in idem entre as esferas: a multa do órgão ambiental, a pena do crime e a condenação a reparar convivem, porque protegem objetos distintos e seguem regimes diversos2. A vedação ao bis in idem só se põe dentro da mesma esfera, quando dois entes punem a mesma conduta com o mesmo fundamento. Exemplo: o desmate de uma APP pode gerar, ao mesmo tempo, multa do órgão ambiental, ação penal e ação civil pública de recomposição.
Aprofundamento A responsabilidade civil, objetiva e informada pelo risco integral, está no capítulo 13. ir →
«Considera-se infração administrativa ambiental1 toda ação ou omissão2 que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente3. [...] § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo4 os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos5, do Ministério da Marinha. [...] § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata6, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio7, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.»
Lei 9.605/1998, art. 70 texto oficial ↗
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
A lei não lista as infrações: define-as por cláusula aberta e deixa a tipificação ao Decreto 6.514/2008, que descreve as condutas e as multas3. O § 1º diz quem lavra o auto: os servidores dos órgãos do Sisnama designados para a fiscalização e os agentes das Capitanias dos Portos. Exemplo: o vazamento de óleo no porto pode ser autuado tanto pelo Ibama quanto pela autoridade marítima.
O § 3º transforma a fiscalização em dever: a autoridade que sabe da infração tem de apurá-la, sob pena de responder junto com o infrator. Qualquer pessoa pode provocá-la, por representação (§ 2º). Exemplo: o vizinho que denuncia o aterro clandestino obriga o órgão a abrir o processo; arquivar a denúncia sem apurar expõe o servidor omisso à responsabilização.
Licenciar e fiscalizar não se confundem. O licenciamento segue a repartição rígida da LC 140/2011, com um único ente responsável; a fiscalização é comum, e qualquer órgão do Sisnama pode autuar a atividade licenciada por outro4. Exemplo: o órgão municipal pode autuar a obra que o Ibama licenciou, se nela constatar a infração.
LC 140/2011, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
§ 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
O art. 17 traz três regras. O caput atribui o auto, em primeiro lugar, ao órgão licenciador. O § 2º manda qualquer ente agir diante de degradação iminente ou em curso, para evitá-la ou fazê-la cessar, e comunicar o órgão competente. O § 3º preserva a fiscalização comum, mas resolve o conflito: havendo dois autos sobre o mesmo empreendimento, prevalece o do licenciador5.
STF, ADI 4.757○ precedente qualificado
O STF validou a regra com interpretação conforme, para que a omissão do licenciador não vire salvo-conduto:
A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou a autorização ambiental (LC 140/2011, art. 17, § 3º) não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
STF, Plenário, ADI 4.757, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12/12/2022.
Aprofundamento A LC 140/2011, quem licencia cada atividade, a atuação supletiva e o reforço da Lei 15.190/2025 (art. 65: a manifestação técnica do licenciador prevalece e faz cessar os efeitos do auto do órgão não licenciador) estão no capítulo 4. ir →
E se dois entes multarem a mesma conduta, com o mesmo fundamento? A lei responde por duas vias, de épocas diferentes:
Lei 9.605/1998, arts. 75 e 76 texto oficial ↗
Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
A Lei 6.938/1981 já tinha regra parecida para as multas que ela mesma previa: vedava a cobrança pela União quando o Estado ou o Município já as tivesse aplicado.
Lei 6.938/1981, art. 14, caput e I a IV texto oficial ↗
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
O critério do art. 76 é de mão única. O STJ, em julgado de Turma, admitiu que o Município cobrasse a multa pelo mesmo fato depois de a União já ter recebido a sua: a lei só manda a multa local substituir a federal, e não o inverso.
STJ, REsp 1.132.682 julgado de Turma: não é regra
A cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, não configura bis in idem.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.132.682, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/12/2016.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A dúvida é se o critério do pagamento (art. 76) cedeu ao critério do licenciador (art. 17, § 3º).
Rocha sustenta a derrogação:
«Ocorre que esta regra fora derrogada pelo art. 17, § 3º, in fine da Lei Complementar Federal n.º 140/11»
Não há bis in idem quando as sanções têm fundamentos diferentes, ainda que nasçam do mesmo acidente. A Lei 9.966/2000, a lei do óleo, dá à autoridade marítima o poder de punir o lançamento de óleo e de substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional; a Lei 9.605/1998 dá ao Ibama o de punir a infração ambiental, como deixar de conter o dano. As competências se somam.
Lei 9.966/2000, art. 1º, caput texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional.
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á:
I – quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78);
II – às embarcações nacionais, portos organizados, instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Marpol 73/78;
III – às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja ou não de país contratante da Marpol 73/78, quando em águas sob jurisdição nacional;
IV – às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas, e aos estaleiros, marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares.
STJ, AgInt no REsp 2.032.619 julgado de Turma: não é regra
O STJ, em julgado de Turma (não é regra), manteve as duas multas:
A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo Ibama.
STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2.032.619, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13/3/2023.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Por que erra a alternativa que faz a Lei 9.966/2000 prevalecer sobre a Lei 9.605/1998? Porque a própria lei do óleo reparte a fiscalização e manda cada órgão autuar na esfera de sua competência: a autoridade marítima fiscaliza navios, plataformas e cargas; o órgão federal de meio ambiente controla portos, instalações e cargas quanto às exigências do licenciamento; o órgão estadual e o municipal também autuam. Nenhum dispositivo dá a uma das leis prevalência sobre a outra. Exemplo: no mesmo vazamento, a Capitania pune o lançamento de óleo, e o Ibama, a falha em acionar o plano de emergência.
Lei 9.966/2000, art. 27 texto oficial ↗
Art. 27. São responsáveis pelo cumprimento desta Lei:
I – a autoridade marítima, por intermédio de suas organizações competentes, com as seguintes atribuições:
a) fiscalizar navios, plataformas e suas instalações de apoio, e as cargas embarcadas, de natureza nociva ou perigosa, autuando os infratores na esfera de sua competência;
b) levantar dados e informações e apurar responsabilidades sobre os incidentes com navios, plataformas e suas instalações de apoio que tenham provocado danos ambientais;
c) encaminhar os dados, informações e resultados de apuração de responsabilidades ao órgão federal de meio ambiente, para avaliação dos danos ambientais e início das medidas judiciais cabíveis;
d) comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo irregularidades encontradas durante a fiscalização de navios, plataformas e suas instalações de apoio, quando atinentes à indústria do petróleo;
II – o órgão federal de meio ambiente, com as seguintes atribuições:
a) realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, das instalações portuárias, das cargas movimentadas, de natureza nociva ou perigosa, e das plataformas e suas instalações de apoio, quanto às exigências previstas no licenciamento ambiental, autuando os infratores na esfera de sua competência;
b) avaliar os danos ambientais causados por incidentes nos portos organizados, dutos, instalações portuárias, navios, plataformas e suas instalações de apoio;
c) encaminhar à Procuradoria-Geral da República relatório circunstanciado sobre os incidentes causadores de dano ambiental para a propositura das medidas judiciais necessárias;
d) comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo irregularidades encontradas durante a fiscalização de navios, plataformas e suas instalações de apoio, quando atinentes à indústria do petróleo;
III – o órgão estadual de meio ambiente com as seguintes competências:
a) realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, instalações portuárias, estaleiros, navios, plataformas e suas instalações de apoio, avaliar os danos ambientais causados por incidentes ocorridos nessas unidades e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão federal de meio ambiente;
b) dar início, na alçada estadual, aos procedimentos judiciais cabíveis a cada caso;
c) comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo irregularidades encontradas durante a fiscalização de navios, plataformas e suas instalações de apoio, quando atinentes à indústria do petróleo;
d) autuar os infratores na esfera de sua competência;
IV – o órgão municipal de meio ambiente, com as seguintes competências:
a) avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares, e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente;
b) dar início, na alçada municipal, aos procedimentos judiciais cabíveis a cada caso;
c) autuar os infratores na esfera de sua competência;
Os casos cobrados pela FGV são exatamente esses. No TRF1 de 2023, a Capitania multou o lançamento de substância perigosa (Lei 9.966/2000), e o Ibama autuou a omissão em conter e mitigar o dano (Lei 9.605/1998): as condutas e as normas são distintas, e as duas sanções subsistem. No TJPE de 2024, o enunciado só dizia que as duas autoridades multaram a dona do navio pelo vazamento, e a resposta foi a mesma.
STJ, HC 189.885○ julgado de Turma: não é regra
A competência da autoridade marítima não exclui a do Ibama nem a bordo, em outro julgado de Turma (não é regra):
Não há constrangimento ilegal na ação penal contra o comandante de navio que impediu servidores do Ibama de subir a bordo e fiscalizar, sob a alegação de que a fiscalização de embarcações seria da competência da Capitania dos Portos.
STJ, Sexta Turma, HC 189.885, j. 4/8/2011.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Duas sanções pelo mesmo fato: quando subsistem
| Situação | Solução | Base |
|---|---|---|
| Esferas diferentes (multa, pena e reparação) | Cumulam-se | CF, art. 225, § 3º |
| Mesmo fato, autoridades com fundamentos diversos (Capitania e Ibama) | Subsistem as duas | Lei 9.966/2000; Lei 9.605/1998; AgInt no REsp 2.032.619 |
| Multa local paga e multa federal na mesma hipótese | A local substitui a federal | Lei 9.605/1998, art. 76 |
| Multa federal paga e multa local pelo mesmo fato | A local pode ser cobrada (julgado de Turma) | REsp 1.132.682 |
| Autos de entes diversos sobre o mesmo empreendimento | Prevalece o do licenciador, sem excluir a atuação supletiva | LC 140/2011, art. 17, § 3º; ADI 4.757 |
Caso prático · O petroleiro no porto
Um navio da empresa X derrama óleo ao atracar num porto. A Capitania dos Portos multa a empresa pelo lançamento de óleo, com base na Lei 9.966/2000. O Ibama a autua por não ter acionado o plano de emergência para conter a mancha, com base na Lei 9.605/1998 e no Decreto 6.514/2008. A empresa pede em juízo a anulação das duas multas, por bis in idem.
A pergunta: Alguma das multas cai?
Conclusão: Pedido improcedente: as competências se complementam e os fundamentos são diversos (AgInt no REsp 2.032.619), como nas provas do TRF1 de 2023 e do TJPE de 2024.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O conceito do art. 70 é largo: toda ação ou omissão que viole regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Fiorillo o chama de didático7. A conduta concreta, com a multa correspondente, está no Decreto 6.514/2008, que funciona como um código federal de infrações. Exemplo: desmatar sem autorização, transportar madeira sem documento de origem e deixar de atender a uma notificação são infrações descritas no decreto.
Fiorillo comenta o art. 70 da Lei 9.605/1998:
«Trazendo definição de infração administrativa ambiental com finalidade puramente “didática”»
A tipificação em decreto não ofende a legalidade? A sanção está na lei: o art. 72 lista as sanções, e o art. 70 define a infração. O decreto descreve as condutas e gradua as multas dentro do piso e do teto do art. 75. É nesse plano que entra a casuística: o STJ já admitiu autuar o site que intermedeia a venda de animais silvestres, em julgado de Turma (não é regra):
STJ, AREsp 2.151.722 julgado de Turma: não é regra
O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios, e não apenas na busca de informações.
STJ, Segunda Turma, AREsp 2.151.722, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 4/2/2025.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A base da multa também pode estar em outra lei ambiental, e não só no decreto. O art. 14, I, da Lei 6.938/1981 já sujeitava à multa quem descumprisse as medidas de preservação ou correção da degradação. Por isso a sanção tem fundamento legal mesmo quando a conduta não está descrita na Lei 9.605/1998. Exemplo: a queimada feita sem autorização, autuada com base na lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
STJ, REsp 996.352 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma (não é regra); a regra segura é a da legalidade do art. 72 da Lei 9.605/1998, que exige a sanção prevista em lei. A Turma admitiu a Lei 6.938/1981 como esse fundamento:
O art. 14, I, da Lei n. 6.938/1981, por si só, constitui fundamento suficiente para embasar a autuação de infração e a aplicação de multa administrativa em decorrência de queimada não autorizada.
STJ, Segunda Turma, REsp 996.352/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. 5/2/2013.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 9.605/1998, art. 72 texto oficial ↗
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X – (VETADO)
XI - restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
O art. 72 traz dez espécies de sanção (o inciso X foi vetado). Não há hierarquia entre elas: a autoridade escolhe a adequada à infração e pode aplicar várias ao mesmo tempo. Se o infrator comete duas ou mais infrações simultâneas, as sanções se somam (§ 1º). Exemplo: a mineradora que extrai sem licença e polui o rio pode ser multada, ter a atividade suspensa e o equipamento apreendido.
As sanções do art. 72 e quando cabem
| Sanção | Quando cabe | Exemplo |
|---|---|---|
| Advertência (I) | Inobservância da lei ou do regulamento, sem prejuízo das demais sanções (§ 2º) | Placa da licença não afixada na obra |
| Multa simples (II) | Negligência ou dolo (§ 3º); convertível em serviços (§ 4º) | Desmate de dois hectares sem autorização |
| Multa diária (III) | Infração que se prolonga no tempo (§ 5º) | Lançamento contínuo de efluente sem tratamento |
| Apreensão e destruição (IV e V) | Segundo o art. 25 (§ 6º) | Motosserra e toras do desmate |
| Suspensão de venda, embargo, demolição e suspensão de atividade (VI a IX) | Produto, obra ou atividade fora das prescrições legais (§ 7º) | Embargo da área desmatada; demolição de casa em APP |
| Restritivas de direitos (XI) | Rol do § 8º, com proibição de contratar por até três anos | Cancelamento da licença; perda de incentivo fiscal |
A multa diária tem regime próprio no decreto federal. Cabe sempre que a infração se prolonga no tempo, sem exigir dolo; deixa de correr quando o autuado comprova a regularização; volta desde a data em que parou se a regularização não se confirma; e a celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerra a sua contagem. Exemplo: a indústria que lança efluente sem tratamento paga a multa-dia até apresentar ao órgão a prova da regularização da estação de tratamento.
Decreto 6.514/2008, art. 10 texto oficial ↗
Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 4º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
§ 5º Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto.
§ 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária.
É o que derruba dois distratores do TRF2 de 2018: a multa diária não depende de dolo, porque a lei a liga só ao prolongamento da infração (art. 72, § 5º), e o termo de compromisso encerra a contagem da multa-dia, em vez de deixá-la intacta.
A advertência é degrau obrigatório antes da multa? O § 3º, I, do art. 72 parece sugerir que sim, ao falar do agente que, advertido, deixa de sanar a irregularidade. O STJ fixou o contrário em repetitivo: o inciso I é uma das hipóteses de multa simples, não a única, e a multa vale sem advertência anterior. Exemplo: quem desmata área de preservação pode ser multado de imediato, sem ter sido advertido antes.
STJ, Tema 1.159 dos repetitivos○ precedente qualificado
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/98, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
STJ, Primeira Seção, REsps 1.984.746/AL e 1.993.783/PA, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13/9/2023 (Tema 1.159).
A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (§ 4º). A conversão é faculdade da Administração, disciplinada no Decreto 6.514/2008, e não direito do autuado. Exemplo: a multa pelo desmate convertida no custeio do reflorestamento de uma nascente da mesma bacia.
O decreto federal cerca a conversão de limites que a banca pode explorar. Quatro decidem as questões:
Decreto 6.514/2008, arts. 139, 141 e 143 texto oficial ↗
Art. 139. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
Parágrafo único. A autoridade competente, nos termos do disposto no § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, poderá converter a multa simples em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental.
Art. 141. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações.
Art. 143. O valor dos custos dos serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou superior ao valor da multa convertida.
§ 1º Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.
§ 2º A autoridade ambiental, ao deferir o pedido de conversão, aplicará sobre o valor da multa consolidada o desconto de:
I - quarenta por cento, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 142-A, se a conversão for requerida juntamente com a defesa;
II - trinta e cinco por cento, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 142-A, se a conversão for requerida até o prazo das alegações finais;
III - sessenta por cento, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 142-A, se a conversão for requerida juntamente com a defesa; ou
IV - cinquenta por cento, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 142-A, se a conversão for requerida até o prazo das alegações finais.
Desconto na conversão federal da multa (Decreto 6.514/2008, art. 143, § 2º)
| Modalidade | Pedido com a defesa | Pedido até as alegações finais |
|---|---|---|
| Direta: o autuado executa o serviço por seus meios (art. 142-A, I) | 40% | 35% |
| Indireta: adesão a projeto selecionado pelo órgão federal (art. 142-A, II) | 60% | 50% |
O serviço precisa ser ação direta de preservação, melhoria ou recuperação, num dos objetivos do art. 140 do decreto: recuperar áreas degradadas, proteger espécies, monitorar a qualidade ambiental, educação ambiental, saneamento, unidades de conservação. Converter a multa em doação de bens para uso administrativo da secretaria de meio ambiente não cabe nesse rol. Exemplo: a compra de computadores para o órgão municipal não é serviço ambiental, ainda que o órgão cuide do meio ambiente.
STJ, AREsp 2.682.705 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma (não é regra); a regra segura é a letra do art. 140 do Decreto 6.514/2008, que só admite projetos com objetivo ambiental. A Turma aplicou-a à conversão feita em termo de ajustamento:
A conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo de Secretaria Municipal do Meio Ambiente não se enquadra nos serviços previstos no art. 140 do Decreto n. 6.514/2008, por não representar ação direta de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental.
STJ, Primeira Turma, AREsp 2.682.705/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 14/4/2026.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Na escolha e na dose da sanção, o caput do art. 72 manda observar o art. 6º, que vale para as penas do crime e para as sanções administrativas. São três critérios:
Lei 9.605/1998, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
A banca troca os critérios. Na prova do TJCE de 2025, a alternativa errada dizia que o critério decisivo seria a capacidade econômica, e não a gravidade; na do TRF1 de 2025, as erradas excluíam os antecedentes ou inventavam a capacidade técnica e a auditoria independente.
Os antecedentes têm medida própria no decreto federal: a reincidência. Quem comete nova infração em até cinco anos da data em que se tornou definitiva a decisão que o condenou por infração anterior paga a multa em triplo, se repetir a mesma infração, ou em dobro, se cometer outra. O agravamento se apura no processo da nova infração, com certidão do auto anterior e prazo de dez dias para o autuado se manifestar. Exemplo: a madeireira condenada em definitivo em 2022 por transportar madeira sem documento, flagrada de novo em 2025 na mesma conduta, recebe multa triplicada.
Decreto 6.514/2008, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará:
I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou
II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
§ 1º O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar certidão com as informações sobre o auto de infração anterior e o julgamento definitivo que o confirmou.
§ 2º Constatada a existência de decisão condenatória irrecorrível por infração anterior, o autuado será notificado para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a possibilidade de agravamento da penalidade.
A gradação começa no auto e termina no julgamento. O agente autuante indica a sanção pelos três critérios do art. 6º, que o decreto repete (gravidade, antecedentes e situação econômica), e a sanção indicada fica sujeita à confirmação da autoridade julgadora (Decreto 6.514/2008, art. 4º, § 2º). Por isso a multa fixada no auto não é definitiva: o julgamento pode reduzi-la ou agravá-la, com motivação. Exemplo: a autoridade reduz a multa do pequeno produtor que o fiscal fixou como se fosse de grande empresa.
Caso prático · O curtume reincidente que pede a conversão
Em 2025, o Ibama multa um curtume por lançar efluente sem tratamento num rio. Em 2023, o mesmo curtume fora condenado em definitivo pela mesma infração. Na defesa, pede a conversão da multa em dois caminhões para a secretaria municipal de meio ambiente ou, alternativamente, no custeio da limpeza do trecho de rio que ele próprio poluiu.
A pergunta: Como fica a multa, e algum dos pedidos de conversão pode ser deferido?
Conclusão: A multa se aplica em triplo, e os dois pedidos de conversão são indeferidos: um não é serviço ambiental, o outro confunde a conversão com a reparação, que o curtume deve de qualquer modo.
A multa ambiental exige culpa? Na responsabilidade civil, não: basta o dano e o nexo com a atividade. Na administrativa, sim. A Primeira Seção do STJ fixou que ela é subjetiva: exige-se que a conduta tenha sido praticada pelo próprio transgressor, com dolo ou culpa, e o nexo entre a conduta e o dano8.
STJ, EREsp 1.318.051 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.
STJ, Primeira Seção, EREsp 1.318.051, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8/5/2019.
Culpa na letra da lei: civil × administrativa
Civil: sem culpa
§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Administrativa: negligência ou dolo
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
A Lei 6.938/1981 dispensa a culpa para reparar; a Lei 9.605/1998 exige negligência ou dolo para a multa simples. É o apoio legal da tese do EREsp 1.318.051 e a fronteira que a banca troca.
A doutrina se divide; a jurisprudência do STJ, não.
A posição de Fiorillo, vencida no STJ, toma a responsabilidade administrativa
«como regra jurídica a ser seguida em face de qualquer violação aos bens ambientais fundada na denominada teoria do risco»
Antunes adota a leitura do STJ:
«já a responsabilidade administrativa deverá ser apurada com base na culpa, pois é subjetiva»
STJ, Tema 707 dos repetitivos○ precedente qualificado
A tese do risco integral, que a banca do TRF6 de 2025 transportou para a esfera administrativa, é da responsabilidade civil:
a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/8/2014 (Tema 707).
O decreto federal repete a letra da lei: a caracterização de negligência ou dolo é exigida nas hipóteses de multa simples do art. 72, § 3º, I e II (Decreto 6.514/2008, art. 3º, § 2º). A Primeira Seção foi além da hipótese de multa simples e fixou a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental como um todo. É essa a leitura que as provas cobram. Exemplo: o embargo e a multa aplicados ao novo dono pelo desmate do antigo caem pela mesma razão, porque nenhum dos dois pune conduta dele.
Antunes vê risco na mistura dos regimes: quando a recuperação exigida pela Administração segue a lógica da responsabilidade civil, a esfera administrativa se objetiva por via oblíqua. Para ele, a recuperação imposta pelo órgão ambiental se submete ao art. 37 da Constituição e à proporcionalidade10.
A consequência prática mais cobrada é a do adquirente. A obrigação de reparar é propter rem: adere ao imóvel e pode ser exigida do proprietário atual ou dos anteriores, à escolha do credor. A multa, ao contrário, é pessoal: só responde quem praticou a infração, com culpa. Exemplo: quem compra uma fazenda com a APP desmatada pelo antigo dono tem de recompor a vegetação, mas não pode ser multado pelo desmate que não fez.
STJ, Tema 1.204 dos repetitivos○ precedente qualificado
O repetitivo fixa o regime civil, que não se estende à multa:
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
STJ, Primeira Seção, REsps 1.953.359/SP e 1.962.089/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/9/2023 (Tema 1.204).
Aprofundamento A obrigação propter rem, a Súmula 623 e a solidariedade dos poluidores estão no capítulo 13. ir →
Caso prático · A fazenda comprada já desmatada
Em 2019, A desmata vinte hectares de reserva legal sem autorização. Em 2022, vende a fazenda a B. Em 2023, o órgão ambiental federal vistoria o imóvel e lavra auto de infração contra B, com multa pelo desmate. B ajuíza ação anulatória.
A pergunta: A multa contra B subsiste? Quem responde pelo quê?
Conclusão: Anula-se a multa contra B; a recomposição pode ser exigida de B, e a multa, de A, autor do desmate.
Responsabilidade administrativa subjetiva (EREsp 1.318.051); civil objetiva e de risco integral (Tema 707). Multa sem advertência prévia (Tema 1.159). Sanções do art. 72 sem hierarquia e cumulativas (§ 1º). Multa simples convertível em serviços (§ 4º). Gradação: gravidade, antecedentes e situação econômica (art. 6º). O adquirente repara, mas não é multado.
O TRF2 de 2018 cobrou a letra do art. 76: o pagamento da multa imposta pelo Estado, pelo Município ou pelo Distrito Federal substitui a federal na mesma hipótese de incidência. Os distratores davam a multa como independente de culpa, condicionavam a multa diária ao dolo e atrelavam o valor ao salário mínimo, quando o art. 75 fixa o piso de R$ 50,00 e o teto de R$ 50 milhões.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O que acontece com a madeira, o caminhão e a motosserra do desmate? O art. 25 responde: verificada a infração, apreendem-se os produtos e os instrumentos, e lavram-se os autos. A apreensão é, ao mesmo tempo, sanção do art. 72, IV, e medida imediata, que tira do infrator o meio e o fruto do ilícito antes do fim do processo1.
Fiorillo situa a apreensão no poder de polícia ambiental, apto
«a impor sanções as mais variadas (advertência, multas, apreensão de bens, destruição ou mesmo inutilização de produtos, suspensão de venda e fabricação de produtos, embargo ou mesmo demolição de obras»
Lei 9.605/1998, art. 25 texto oficial ↗
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 1º Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
§ 2º Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1º deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.
§ 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Renumerando do §2º para §3º pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. (Renumerando do §3º para §4º pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (Renumerando do §4º para §5º pela Lei nº 13.052, de 2014) Prejudicada
A lei dá a cada bem um destino, segundo a sua natureza:
O Decreto 6.514/2008 distingue a medida administrativa, adotada pelo agente no ato da fiscalização, da sanção, aplicada ao fim do processo. A medida é cautelar: serve para prevenir novas infrações, resguardar a recuperação e garantir o resultado do processo. Exemplo: o fiscal apreende o trator no flagrante (medida); a decisão final pode decretar a perda do bem (sanção).
Decreto 6.514/2008, art. 101, caput, I a VI e § 1º; art. 106, § 1º texto oficial ↗
Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - apreensão;
II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
III - suspensão de venda ou fabricação de produto;
IV - suspensão parcial ou total de atividades;
V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e
VI - demolição.
§ 1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
§ 1º Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação.
O embargo paralisa a obra ou a atividade no local da infração, para que o dano não se agrave e a área possa se recuperar. É medida do agente na fiscalização (Decreto 6.514/2008, art. 101, II) e sanção do art. 72, VII, da Lei 9.605/1998. No desmatamento ou na queimada irregular, o decreto o torna obrigatório: o agente embarga as obras e atividades da área, salvo as de subsistência. Exemplo: na reserva legal desmatada, embarga-se o pasto formado sobre ela, mas não a roça de que a família se alimenta.
Decreto 6.514/2008, arts. 15-A, 15-B e 16 texto oficial ↗
Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.
Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.
Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.
§ 1º O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento.
§ 2º Não se aplicará a medida administrativa cautelar de embargo de obra, de atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ou queima não autorizada de vegetação nativa.
Por que o embargo é tão cobrado ao lado da multa? Porque ele não pune o passado: impede que a área continue a ser usada enquanto o processo corre e resguarda a recuperação, que é o objetivo das medidas do art. 101, § 1º. A multa pode prescrever ou ser anulada, e a área embargada continua a reclamar regularização. Exemplo: anulada a multa por vício de intimação, o embargo da área desmatada só cai com a regularização.
Pode-se apreender o caminhão usado uma única vez no transporte de madeira ilegal? Antes de 2021, havia decisões que só admitiam a apreensão do instrumento empregado de modo específico, exclusivo ou habitual na infração. O STJ afastou a exigência em repetitivo: a lei não a prevê, e ela enfraqueceria o efeito dissuasório da medida.
STJ, Tema 1.036 dos repetitivos precedente qualificado
A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.814.944/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/2/2021 (Tema 1.036).
O decreto federal já dizia o mesmo, em letra expressa: os bens usados na infração são apreendidos salvo impossibilidade justificada, e a apreensão independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para atividades ilícitas. O mesmo artigo reserva a notificação por extrato no Diário Oficial ao responsável indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido. Exemplo: o trator da lavoura usado num único dia para arrastar toras do desmate é apreendido.
Decreto 6.514/2008, art. 102 texto oficial ↗
Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada.
§ 1º A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e veículos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas.
§ 2º Na hipótese de o responsável pela infração administrativa ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, a notificação da lavratura do termo de apreensão será realizada por meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
A tese oficial menciona o § 4º do art. 25, numeração anterior à Lei 13.052/2014; hoje a regra dos instrumentos está no § 5º. O STJ também admite apreender o veículo locado ao infrator, mas manda notificar o proprietário para que prove a boa-fé antes de decidir a destinação do bem, em julgado de Turma (não é regra):
STJ, AREsp 1.084.396 julgado de Turma: não é regra
A autoridade administrativa deve notificar o proprietário do veículo locado para oportunizar que comprove a sua boa-fé antes de decidir sobre a destinação do bem apreendido pela prática de infração ambiental.
STJ, Segunda Turma, AREsp 1.084.396, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19/9/2019.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A destinação dos bens apreendidos é matéria de norma geral federal. Por isso, o STF declarou inconstitucional a lei estadual que proibia os órgãos ambientais e a polícia militar de destruir e inutilizar os bens particulares apreendidos em operações de fiscalização:
STF, ADI 7.203 precedente qualificado
É inconstitucional — por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente e sobre direito penal e processual penal (CF/1988, arts. 24, VI e VII; e 22, I) — lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental.
STF, Plenário, ADI 7.203, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/2/2023.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1084 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1084 do STF (2) ↗
E se a guia de transporte cobre só parte da carga? A guia que ampara uma quantidade de madeira não legitima o que passa dela, e a apreensão alcança toda a mercadoria, decidiu o STJ em julgado de Turma (não é regra). Exemplo: o caminhão com trinta metros cúbicos e guia de vinte tem a carga inteira apreendida, e não só os dez excedentes.
STJ, REsp 1.784.755 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma (não é regra); a regra segura é o art. 25 da Lei 9.605/1998: verificada a infração, apreendem-se os produtos. A Turma estendeu a apreensão à carga inteira:
O transporte em quantidade excessiva de madeira, não acobertada pela respectiva guia de autorização, legitima a apreensão de toda a mercadoria.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.784.755/MT, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17/9/2019.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Apreendido o bem, quem fica com ele até o julgamento? Em regra, o próprio órgão fiscalizador; excepcionalmente, um fiel depositário. Fiel depositário é quem recebe a guarda do bem com o dever de conservá-lo e devolvê-lo quando a autoridade determinar. O decreto admite como depositário entidades públicas e beneficentes e o próprio autuado, desde que a posse do bem não traga risco de novas infrações.
Decreto 6.514/2008, art. 105, caput; art. 106, caput, I e II texto oficial ↗
Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.
Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado:
I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou
II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações.
O autuado tem direito de ficar com o seu caminhão como depositário? Não. O STJ, em repetitivo julgado no mesmo dia do Tema 1.036, fixou que a nomeação depende de juízo fundamentado de oportunidade e conveniência da Administração.
STJ, Tema 1.043 dos repetitivos○ precedente qualificado
O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.805.706/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/2/2021 (Tema 1.043).
Os dois repetitivos de 10/2/2021
| Pergunta | Tema 1.036 (REsp 1.814.944) | Tema 1.043 (REsp 1.805.706) |
|---|---|---|
| O que decide | Se o instrumento pode ser apreendido | Quem fica com o bem apreendido |
| Tese | Apreende-se mesmo sem uso específico, exclusivo ou habitual na infração | O proprietário não tem direito subjetivo a ser depositário |
| Margem da Administração | Nenhuma quanto ao requisito: a lei não exige habitualidade | Juízo fundamentado de oportunidade e conveniência (Decreto 6.514/2008, arts. 105 e 106) |
| Armadilha da banca | Exigir uso habitual para apreender | Afirmar direito à nomeação, caução como requisito ou vedação absoluta |
Caso prático · O caminhão da madeira
Maria empresta o seu caminhão ao cunhado, que o usa uma única vez para transportar toras sem o documento de origem florestal. O órgão ambiental apreende o caminhão e a madeira. Maria pede que a nomeiem depositária, porque precisa do veículo para trabalhar, e o pedido é negado sem motivação. Ela vai a juízo.
A pergunta: A apreensão é válida? Maria tem direito de ficar com o caminhão?
Conclusão: A apreensão se mantém e Maria não tem direito à liberação; a recusa sem motivação, porém, pode ser anulada para que a Administração decida fundamentadamente, na linha da prova do TJPR de 2026.
A apreensão não depende de uso habitual, mas a destinação do bem de terceiro exige notificação prévia do proprietário para provar a boa-fé (AREsp 1.084.396, julgado de Turma). O depósito com o autuado é exceção: só se a posse do bem não trouxer risco de nova infração.
Aprofundamento O transporte de madeira sem licença como crime contra a flora está no capítulo 16. ir →
A devolução do bem ao autuado tem história no STJ. O decreto anterior, de 1999, permitia liberar veículos e embarcações mediante o pagamento da multa. A Primeira Seção fixou em repetitivo que a liberação condicionada ao pagamento é incompatível com a lei, mas que a nomeação do proprietário como depositário, apresentada a defesa, não é ilegal:
STJ, Tema 405 dos repetitivos (REsp 1.133.965) precedente qualificado
O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/1999 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/1998; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).
STJ, Primeira Seção, REsp 1.133.965/BA (Tema 405 dos repetitivos), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25/4/2018.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 625 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 625 do STJ (2) ↗
O Tema 1.043 completou o quadro sob o Decreto 6.514/2008: a nomeação do autuado como depositário é possível, mas não é direito dele. A razão está na natureza do bem protegido: a devolução ao infrator só se justifica se não puser em risco o bem ambiental, que é difuso1. Confirmado o auto, os bens ainda não destinados não retornam ao infrator (Decreto 6.514/2008, art. 134). Exemplo: julgada procedente a autuação, o caminhão depositado com o dono segue a destinação do decreto.
Na FGV do TJSC de 2025, o Ibama flagra a extração ilegal de madeira em APP com motosserras e caminhões: a apreensão dos produtos e instrumentos é obrigatória e se documenta em auto (art. 25, caput). A destinação vem depois: animais libertados ou entregues a entidades (§ 1º), nunca leiloados. Nem os instrumentos voltam ao infrator mediante o pagamento da multa e um termo de não reincidência: a liberação condicionada ao pagamento é incompatível com a lei (STJ, Tema 405 dos repetitivos (REsp 1.133.965)).
Como caiu em prova
O auto de infração abre um processo administrativo, com contraditório e ampla defesa (art. 70, § 4º)7. A Lei 9.605/1998 fixa prazos máximos para cada fase; o rito detalhado da esfera federal está no Decreto 6.514/2008, e Estados e Municípios seguem as suas próprias normas.
Fiorillo lembra que o autuado,
«para defender-se em decorrência de processo administrativo instaurado (art. 70, §§ 1º, 2º, 3º e 4º), tem assegurado o contraditório bem como a ampla defesa»
Lei 9.605/1998, art. 71 texto oficial ↗
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
As fases e os prazos máximos do art. 71
| Fase | Prazo | Conta-se de |
|---|---|---|
| Defesa ou impugnação | 20 dias | Ciência da autuação |
| Julgamento do auto | 30 dias | Lavratura do auto, com ou sem defesa |
| Recurso à instância superior do Sisnama ou à Diretoria de Portos e Costas | 20 dias | Decisão condenatória |
| Pagamento da multa | 5 dias | Recebimento da notificação |
Vício formal só anula o processo se houver prejuízo à defesa. O caso mais discutido é a intimação por edital para as alegações finais, que a redação original do art. 122, parágrafo único, do decreto federal admitia. Na redação do Decreto 11.373/2023, a notificação se faz por via postal com aviso de recebimento, por meio eletrônico ou por outro meio válido (art. 122, § 2º). Para os processos antigos, a Primeira Seção fixou a regra em repetitivo:
STJ, Tema 1.329 dos repetitivos (REsp 2.154.295) precedente qualificado
No âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista na redação original do art. 122, parágrafo único, Decreto n. 6.514/2008, somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a existência de efetivo prejuízo para a defesa, inclusive no momento prévio ao recolhimento de multa.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.154.295/RS (Tema 1.329 dos repetitivos), Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 8/10/2025.
O repetitivo exige que a parte demonstre o prejuízo, inclusive quando alega que perdeu a chance de pagar a multa com desconto antes do julgamento. Antes dele, a Primeira Turma já decidia no mesmo sentido, em julgado que hoje vale como ilustração:
STJ, REsp 1.933.440 julgado de Turma: não é regra
Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.605/1998, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual, decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.933.440, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 16/4/2024.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 808 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 866 do STJ ↗
O Tema 1.329 trata do edital para alegações finais, quando o autuado já sabe do processo. Outra coisa é o edital para dar ciência da própria autuação, que abre o prazo de defesa. O decreto federal manda intimar pessoalmente, pelo representante legal ou por carta com aviso de recebimento, e reserva o edital ao autuado em lugar incerto, não sabido ou não localizado no endereço. Exemplo: o fazendeiro que recusa assinar o auto não é intimado por edital; o agente certifica a recusa com duas testemunhas (art. 96, § 2º).
Decreto 6.514/2008, art. 96 texto oficial ↗
Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:
I - pessoalmente;
II - por seu representante legal;
III - por carta registrada com aviso de recebimento;
IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
A Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, dá a medida: a intimação se faz por meio que assegure a certeza da ciência; a publicação oficial fica para os interessados indeterminados, desconhecidos ou de domicílio indefinido; e é nula a intimação feita sem as prescrições legais. Exemplo: a carta devolvida do endereço antigo não torna incerto o domicílio de quem tem o endereço atual em cadastro público que o órgão podia consultar.
Lei 9.784/1999, art. 26 texto oficial ↗
§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Na ciência da autuação, o prejuízo do Tema 1.329 aparece no próprio vício: quem não soube do auto perdeu o prazo de defesa, e a nulidade alcança os atos seguintes. Exemplo: anulada a intimação do auto, reabre-se o prazo de defesa, e a decisão que confirmou a multa sem defesa cai junto.
A carta enviada ao endereço antigo volta sem cumprimento. O órgão pode passar direto ao edital?
Caso prático · O auto por satélite e o edital
O órgão ambiental estadual lavra auto de infração e termo de embargo contra uma empresa rural por desmatamento de reserva legal, com base em imagens de satélite, sem vistoria. A notificação vai para o endereço antigo e volta. O órgão publica edital, sem procurar o endereço atual, que constava de bases públicas, e confirma a multa. A empresa alega que não soube do processo e que o desmate é do antigo proprietário.
A pergunta: A multa subsiste?
Conclusão: A multa cai, pela nulidade da intimação e pela falta de conduta da empresa; a recomposição da área continua exigível dela, na esfera civil, como na escrita do TJPA de 2026.
Aqui está o contraste central do capítulo. A reparação do dano ambiental é imprescritível; a sanção administrativa prescreve. Prescrição é a perda, pelo decurso do tempo, da pretensão de exigir um direito. Na esfera administrativa há três prazos distintos, que a banca embaralha:
Lei 9.873/1999, arts. 1º, 1º-A e 2º texto oficial ↗
Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível.
IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
A Lei 9.873/1999 rege a esfera federal: Ibama, ICMBio e Capitania dos Portos. O Decreto 6.514/2008 repete os prazos para o processo federal e acrescenta duas regras: a ação de apuração começa com a lavratura do auto, e a prescrição da pretensão punitiva não elide a obrigação de reparar o dano.
Decreto 6.514/2008, art. 21 texto oficial ↗
Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.
§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
§ 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
§ 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
Interrompem a prescrição punitiva a notificação do autuado, qualquer ato inequívoco de apuração do fato, a decisão condenatória recorrível e a tentativa de solução conciliatória (Lei 9.873/1999, art. 2º). Se o fato também é crime, vale o prazo da lei penal. Exemplo: o desmate que também é crime contra a flora prescreve, na esfera administrativa, pelo prazo que o Código Penal dá àquele crime.
STJ, Temas 324 a 331 dos repetitivos○ precedente qualificado
O STJ fixou os termos iniciais em repetitivo, para a esfera federal:
O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa conta-se da data da infração, se instantânea, ou do dia em que tiver cessado o ilícito, se permanente ou continuada. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 24/3/2010 (Temas 324 a 331).
STJ, Tema 324 ↗ · STJ, Tema 325 ↗ · STJ, Tema 326 ↗ · STJ, Tema 327 ↗ · STJ, Tema 328 ↗ · STJ, Tema 329 ↗ · STJ, Tema 330 ↗ · STJ, Tema 331 ↗
E as multas de Estados e Municípios? A Lei 9.873/1999 não os alcança. À falta de lei local, o STJ aplica por isonomia o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, que rege as dívidas da Fazenda, e o conta do vencimento do crédito não pago, porque, antes do fim do processo, a multa não pode ser cobrada.
STJ, Temas 146 e 147 dos repetitivos○ precedente qualificado
É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.112.577/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 9/12/2009 (Temas 146 e 147).
Súmula 467 do STJ○
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A súmula fecha a questão para todos os entes: a execução da multa ambiental prescreve em cinco anos contados do término do processo administrativo, e não da infração. Exemplo: a multa estadual confirmada em recurso administrativo em junho de 2020 pode ser executada até junho de 2025, ainda que o desmate seja de 2012.
A isonomia com o Decreto 20.910/1932 tem limite. Serve à cobrança da multa estadual ou municipal, mas não cria prescrição intercorrente no processo administrativo local: o decreto não trata dessa figura, e a Primeira Seção recusou usá-lo como referência para reconhecê-la, ainda que por analogia. A intercorrente de três anos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 é regra federal. Exemplo: o auto da secretaria estadual parado de 2018 a 2023 não se extingue por intercorrência, salvo lei do Estado que a preveja.
STJ, Tema 1.294 dos repetitivos (REsp 2.002.589) precedente qualificado
O Decreto n. 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.002.589/PR (Tema 1.294 dos repetitivos), Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/12/2025.
A reparação segue o regime oposto: a pretensão de reparar o dano ambiental é imprescritível, e o juiz pode cumular a obrigação de fazer com a de indenizar.
STF, Tema 999 da repercussão geral○ precedente qualificado
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
STF, Plenário, RE 654.833/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/4/2020 (Tema 999).
Súmula 629 do STJ○
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Para Fiorillo, como o bem ambiental é difuso,
«as ações coletivas destinadas à sua tutela são imprescritíveis conforme defendemos desde a primeira edição de nosso Curso no ano»
Prescrição na responsabilidade ambiental
| Pretensão | Prazo | Termo inicial | Base |
|---|---|---|---|
| Punitiva federal (apurar e multar) | 5 anos | Infração; se permanente, a cessação | Lei 9.873/1999, art. 1º; Decreto 6.514/2008, art. 21 |
| Intercorrente federal | 3 anos de paralisação | Último ato do processo parado | Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º |
| Fato que também é crime | O da lei penal | Regras do Código Penal | Lei 9.873/1999, art. 1º, § 2º |
| Executória (cobrar a multa) | 5 anos | Término do processo administrativo | Súmula 467; Lei 9.873/1999, art. 1º-A; Decreto 20.910/1932 |
| Reparação do dano ambiental | Imprescritível | Não se aplica | STF, Tema 999 |
A prova do TJDFT de 2023 junta as três regras: a multa é prescritível, a reparação é imprescritível e o juiz pode cumular obrigação de fazer e de indenizar. As erradas inverteram a prescrição, negaram a cumulação ou invocaram o fato consumado, que a Súmula 613 afasta em matéria ambiental.
Aprofundamento A imprescritibilidade da reparação, a crítica de Antunes ao Tema 999 e a execução convertida em perdas e danos (Tema 1.194) estão no capítulo 13. ir →
E se o infrator quiser regularizar a atividade em vez de litigar? O art. 79-A permite ao órgão ambiental do Sisnama celebrar termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades poluidoras, para que promovam as correções exigidas. O termo tem força de título executivo extrajudicial: se descumprido, executa-se sem ação de conhecimento.
Lei 9.605/1998, art. 79-A texto oficial ↗
Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
§ 1º O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto;
VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 2º No tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente máximo do estabelecimento.
§ 3º Da data da protocolização do requerimento previsto no § 2º e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado.
§ 4º A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.
§ 5º Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
§ 6º O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento.
§ 7º O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano.
§ 8º Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato.
Quatro regras decidem as questões. O termo serve exclusivamente à correção da atividade (§ 1º), com prazo de noventa dias a três anos, prorrogável. Do protocolo do requerimento e enquanto vigente, suspende a aplicação das sanções administrativas relativas aos fatos que o motivaram (§ 3º). Não impede a execução das multas aplicadas antes do requerimento (§ 4º). E se rescinde de pleno direito com o descumprimento de qualquer cláusula, salvo caso fortuito ou força maior (§ 5º).
Na prova do TRF5 de 2025, a certa foi a suspensão das sanções enquanto cumprido o termo. As erradas negaram a força executiva, dispensaram a anuência do órgão ambiental em favor do Ministério Público, restringiram o termo a danos passados e o vedaram a pessoas jurídicas: todas contrariam a letra do artigo.
Também não se confunde com o termo de compromisso da conversão de multa, que o órgão federal assina depois de deferir a conversão e que vincula o autuado ao serviço ambiental pelo qual a multa foi trocada, com prazo, metas e multa pelo descumprimento (Decreto 6.514/2008, art. 146). O do art. 79-A corrige a atividade e suspende as sanções; o da conversão executa o serviço que substitui a multa. Exemplo: a indústria que trocou a multa pelo reflorestamento de uma encosta assina o termo da conversão, e não o do art. 79-A.
O termo de compromisso não se confunde com o compromisso de ajustamento de conduta da Lei 7.347/1985, tomado pelos legitimados à ação civil pública. Neste, Fiorillo adverte que o ajuste é garantia mínima, nunca limite máximo da reparação, porque quem o toma não é titular do direito difuso11.
Nas palavras do autor,
«o compromisso feito ao Ministério Público não deve jamais ficar aquém do que diz a lei»
Nenhum dos dois ajustes impede a ação penal, porque as instâncias são independentes:
STJ, APn 888 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal.
STJ, Corte Especial, APn 888, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/5/2018.
E a obrigação assumida no ajuste prescreve? Quando tem conteúdo meramente patrimonial, e não de restauração do bem ambiental, o STJ aplicou a prescrição quinquenal à sua execução, em julgado de Turma (não é regra):
STJ, AREsp 1.941.907 julgado de Turma: não é regra
A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens de natureza ambiental, sujeita-se à prescrição quinquenal.
STJ, Primeira Turma, AREsp 1.941.907, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 9/8/2022.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O compromisso de ajustamento de conduta e a tutela extrajudicial estão no capítulo 17. ir →
Caso prático · A indústria que pediu o termo
Em 2024, o Ibama autua uma indústria por operar sem licença e aplica multa. Meses depois, a empresa protocola requerimento de termo de compromisso para instalar filtros e obter a licença em dois anos, e o termo é firmado. Em 2025, nova fiscalização constata a mesma falta de licença, e o fiscal lavra outro auto. O Ministério Público oferece denúncia pelo crime do art. 60 da Lei 9.605/1998.
A pergunta: O novo auto, a cobrança da multa de 2024 e a denúncia são válidos?
Conclusão: Cai só o novo auto; a multa anterior e a ação penal seguem.
A sanção administrativa prescreve (cinco anos para punir, três de paralisação, cinco para executar: Lei 9.873/1999 e Súmula 467); a reparação não (Tema 999). O termo de compromisso suspende as sanções enquanto vigente, mas não alcança as multas anteriores ao requerimento nem a ação penal.
O TRF2 de 2018 cobrou o termo inicial: a pretensão de executar a multa prescreve em cinco anos contados do término do processo administrativo, quando o crédito se torna definitivo. O prazo de três anos dos distratores é o da prescrição intercorrente do processo parado (Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º).
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, arts. 23, VI e VII, e 225, caput e § 3º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 23 dá a todos os entes a tarefa comum de proteger, que funda a fiscalização; o art. 225, § 3º, soma a sanção administrativa à penal e à reparação.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.605/1998, arts. 70 e 71 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 70 define a infração, diz quem autua e impõe o processo; o art. 71 fixa os prazos máximos desse processo.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.605/1998, arts. 6º e 72 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 6º dá os critérios de gradação que o caput do art. 72 manda observar; o art. 72 lista as sanções e as regras de cada uma.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X – (VETADO)
XI - restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.605/1998, arts. 75 e 76 texto oficial ↗
Por que juntos: O valor da multa, com piso e teto fixados em lei (art. 75), e a regra que impede a dupla multa, federal e local, pela mesma hipótese (art. 76).
Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 140/2011, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
§ 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.938/1981, art. 14, caput, I, e § 1º texto oficial ↗
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias prevista neste artigo.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprimento resolução do CONAMA.
§ 4º (Revogado.)
§ 5º A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.966/2000, art. 1º, caput texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional.
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á:
I – quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78);
II – às embarcações nacionais, portos organizados, instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Marpol 73/78;
III – às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja ou não de país contratante da Marpol 73/78, quando em águas sob jurisdição nacional;
IV – às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas, e aos estaleiros, marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.605/1998, art. 25 texto oficial ↗
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 1º Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
§ 2º Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1º deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.
§ 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Renumerando do §2º para §3º pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. (Renumerando do §3º para §4º pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (Renumerando do §4º para §5º pela Lei nº 13.052, de 2014) Prejudicada
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 6.514/2008, arts. 101, caput, I a VI, e § 1º, 105, caput, e 106, caput, I e II texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 101 separa as medidas administrativas, cautelares, das sanções; os arts. 105 e 106 regem a guarda do bem apreendido e o depósito, que o Tema 1.043 lê como discricionário.
Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - apreensão;
II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
III - suspensão de venda ou fabricação de produto;
IV - suspensão parcial ou total de atividades;
V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e
VI - demolição.
§ 1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
§ 2º A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder.
§ 3º A administração ambiental estabelecerá os formulários específicos a que se refere o § 2º.
§ 4º O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.
Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.
Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão.
Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado:
I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou
II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações.
§ 1º Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação.
§ 2º Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado.
§ 3º A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 6.514/2008, art. 21 texto oficial ↗
Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.
§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
§ 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
§ 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.873/1999, arts. 1º, 1º-A e 2º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º regula a pretensão punitiva e a intercorrente; o art. 1º-A, a executória; o art. 2º, a interrupção. Tudo restrito à esfera federal.
Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível.
IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.605/1998, art. 79-A texto oficial ↗
Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
§ 1º O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto;
VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 2º No tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente máximo do estabelecimento.
§ 3º Da data da protocolização do requerimento previsto no § 2º e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado.
§ 4º A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.
§ 5º Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
§ 6º O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento.
§ 7º O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano.
§ 8º Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.966/2000, art. 27 texto oficial ↗
Art. 27. São responsáveis pelo cumprimento desta Lei:
I – a autoridade marítima, por intermédio de suas organizações competentes, com as seguintes atribuições:
a) fiscalizar navios, plataformas e suas instalações de apoio, e as cargas embarcadas, de natureza nociva ou perigosa, autuando os infratores na esfera de sua competência;
b) levantar dados e informações e apurar responsabilidades sobre os incidentes com navios, plataformas e suas instalações de apoio que tenham provocado danos ambientais;
c) encaminhar os dados, informações e resultados de apuração de responsabilidades ao órgão federal de meio ambiente, para avaliação dos danos ambientais e início das medidas judiciais cabíveis;
d) comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo irregularidades encontradas durante a fiscalização de navios, plataformas e suas instalações de apoio, quando atinentes à indústria do petróleo;
II – o órgão federal de meio ambiente, com as seguintes atribuições:
a) realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, das instalações portuárias, das cargas movimentadas, de natureza nociva ou perigosa, e das plataformas e suas instalações de apoio, quanto às exigências previstas no licenciamento ambiental, autuando os infratores na esfera de sua competência;
b) avaliar os danos ambientais causados por incidentes nos portos organizados, dutos, instalações portuárias, navios, plataformas e suas instalações de apoio;
c) encaminhar à Procuradoria-Geral da República relatório circunstanciado sobre os incidentes causadores de dano ambiental para a propositura das medidas judiciais necessárias;
d) comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo irregularidades encontradas durante a fiscalização de navios, plataformas e suas instalações de apoio, quando atinentes à indústria do petróleo;
III – o órgão estadual de meio ambiente com as seguintes competências:
a) realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, instalações portuárias, estaleiros, navios, plataformas e suas instalações de apoio, avaliar os danos ambientais causados por incidentes ocorridos nessas unidades e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão federal de meio ambiente;
b) dar início, na alçada estadual, aos procedimentos judiciais cabíveis a cada caso;
c) comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo irregularidades encontradas durante a fiscalização de navios, plataformas e suas instalações de apoio, quando atinentes à indústria do petróleo;
d) autuar os infratores na esfera de sua competência;
IV – o órgão municipal de meio ambiente, com as seguintes competências:
a) avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares, e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente;
b) dar início, na alçada municipal, aos procedimentos judiciais cabíveis a cada caso;
c) autuar os infratores na esfera de sua competência;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 6.514/2008, art. 10 texto oficial ↗
Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 4º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
§ 5º Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto.
§ 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 6.514/2008, arts. 139, 141 e 143 texto oficial ↗
Por que juntos: Os limites da conversão da multa no regulamento federal: a exclusão da infração com morte humana (art. 139), a vedação de converter na reparação do próprio dano (art. 141) e o valor mínimo do serviço, com o dever autônomo de reparar e os descontos (art. 143).
Art. 139. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
Parágrafo único. A autoridade competente, nos termos do disposto no § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, poderá converter a multa simples em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental.
Art. 141. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações.
Art. 143. O valor dos custos dos serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou superior ao valor da multa convertida.
§ 1º Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.
§ 2º A autoridade ambiental, ao deferir o pedido de conversão, aplicará sobre o valor da multa consolidada o desconto de:
I - quarenta por cento, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 142-A, se a conversão for requerida juntamente com a defesa;
II - trinta e cinco por cento, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 142-A, se a conversão for requerida até o prazo das alegações finais;
III - sessenta por cento, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 142-A, se a conversão for requerida juntamente com a defesa; ou
IV - cinquenta por cento, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 142-A, se a conversão for requerida até o prazo das alegações finais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 6.514/2008, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará:
I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou
II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
§ 1º O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar certidão com as informações sobre o auto de infração anterior e o julgamento definitivo que o confirmou.
§ 2º Constatada a existência de decisão condenatória irrecorrível por infração anterior, o autuado será notificado para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a possibilidade de agravamento da penalidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 6.514/2008, arts. 15-A, 15-B e 16 texto oficial ↗
Por que juntos: O embargo no regulamento federal: o limite espacial (art. 15-A), a cessação por decisão da autoridade (art. 15-B) e o embargo obrigatório da área desmatada ou queimada, com a prova georreferenciada (art. 16).
Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.
Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.
Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.
§ 1º O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento.
§ 2º Não se aplicará a medida administrativa cautelar de embargo de obra, de atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ou queima não autorizada de vegetação nativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 6.514/2008, art. 102 texto oficial ↗
Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada.
§ 1º A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e veículos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas.
§ 2º Na hipótese de o responsável pela infração administrativa ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, a notificação da lavratura do termo de apreensão será realizada por meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 6.514/2008, art. 96 texto oficial ↗
Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:
I - pessoalmente;
II - por seu representante legal;
III - por carta registrada com aviso de recebimento;
IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.784/1999, art. 26 texto oficial ↗
§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 467 do STJ○ | Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. | STJ, Primeira Seção, Súmula 467 (2010). |
| STF, ADI 4.757○ | A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou a autorização ambiental (LC 140/2011, art. 17, § 3º) não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. | STF, Plenário, ADI 4.757, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12/12/2022. |
| STJ, Tema 1.159 dos repetitivos○ | A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/98, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência. | STJ, Primeira Seção, REsps 1.984.746/AL e 1.993.783/PA, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13/9/2023 (Tema 1.159). |
| STJ, Tema 707 dos repetitivos○ | a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/8/2014 (Tema 707). |
| STJ, Tema 1.204 dos repetitivos○ | As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. | STJ, Primeira Seção, REsps 1.953.359/SP e 1.962.089/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/9/2023 (Tema 1.204). |
| STJ, Tema 1.036 dos repetitivos | A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.814.944/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/2/2021 (Tema 1.036). |
| STF, ADI 7.203 | É inconstitucional — por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente e sobre direito penal e processual penal (CF/1988, arts. 24, VI e VII; e 22, I) — lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental. | STF, Plenário, ADI 7.203, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/2/2023. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1084 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1084 do STF (2) ↗ |
| STJ, Tema 1.043 dos repetitivos○ | O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.805.706/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/2/2021 (Tema 1.043). |
| STJ, Temas 324 a 331 dos repetitivos○ | O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa conta-se da data da infração, se instantânea, ou do dia em que tiver cessado o ilícito, se permanente ou continuada. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 24/3/2010 (Temas 324 a 331). STJ, Tema 324 ↗ · STJ, Tema 325 ↗ · STJ, Tema 326 ↗ · STJ, Tema 327 ↗ · STJ, Tema 328 ↗ · STJ, Tema 329 ↗ · STJ, Tema 330 ↗ · STJ, Tema 331 ↗ |
| STJ, Temas 146 e 147 dos repetitivos○ | É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.112.577/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 9/12/2009 (Temas 146 e 147). |
| STF, Tema 999 da repercussão geral○ | É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. | STF, Plenário, RE 654.833/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/4/2020 (Tema 999). |
| Súmula 629 do STJ○ | Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. | STJ, Primeira Seção, Súmula 629 (2018). |
| Súmula 613 do STJ○ | Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. | STJ, Primeira Seção, Súmula 613 (2018). |
| STJ, Tema 1.329 dos repetitivos (REsp 2.154.295) | No âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista na redação original do art. 122, parágrafo único, Decreto n. 6.514/2008, somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a existência de efetivo prejuízo para a defesa, inclusive no momento prévio ao recolhimento de multa. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.154.295/RS (Tema 1.329 dos repetitivos), Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 8/10/2025. |
| STJ, Tema 1.294 dos repetitivos (REsp 2.002.589) | O Decreto n. 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.002.589/PR (Tema 1.294 dos repetitivos), Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/12/2025. |
| STJ, Tema 405 dos repetitivos (REsp 1.133.965) | O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/1999 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/1998; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). | STJ, Primeira Seção, REsp 1.133.965/BA (Tema 405 dos repetitivos), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25/4/2018. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 625 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 625 do STJ (2) ↗ |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgInt no REsp 2.032.619 | A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo Ibama. | STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2.032.619, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13/3/2023. |
| STJ, REsp 1.132.682 | A cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, não configura bis in idem. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.132.682, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/12/2016. |
| STJ, HC 189.885○ | Não há constrangimento ilegal na ação penal contra o comandante de navio que impediu servidores do Ibama de subir a bordo e fiscalizar, sob a alegação de que a fiscalização de embarcações seria da competência da Capitania dos Portos. | STJ, Sexta Turma, HC 189.885, j. 4/8/2011. |
| STJ, AREsp 2.151.722 | O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios, e não apenas na busca de informações. | STJ, Segunda Turma, AREsp 2.151.722, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 4/2/2025. |
| STJ, AREsp 1.084.396 | A autoridade administrativa deve notificar o proprietário do veículo locado para oportunizar que comprove a sua boa-fé antes de decidir sobre a destinação do bem apreendido pela prática de infração ambiental. | STJ, Segunda Turma, AREsp 1.084.396, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19/9/2019. |
| STJ, REsp 1.933.440 | Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.605/1998, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual, decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.933.440, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 16/4/2024. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 808 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 866 do STJ ↗ |
| STJ, AREsp 1.941.907 | A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens de natureza ambiental, sujeita-se à prescrição quinquenal. | STJ, Primeira Turma, AREsp 1.941.907, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 9/8/2022. |
| STJ, REsp 996.352 | O art. 14, I, da Lei n. 6.938/1981, por si só, constitui fundamento suficiente para embasar a autuação de infração e a aplicação de multa administrativa em decorrência de queimada não autorizada. | STJ, Segunda Turma, REsp 996.352/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. 5/2/2013. |
| STJ, AREsp 2.682.705 | A conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo de Secretaria Municipal do Meio Ambiente não se enquadra nos serviços previstos no art. 140 do Decreto n. 6.514/2008, por não representar ação direta de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental. | STJ, Primeira Turma, AREsp 2.682.705/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 14/4/2026. |
| STJ, REsp 1.784.755 | O transporte em quantidade excessiva de madeira, não acobertada pela respectiva guia de autorização, legitima a apreensão de toda a mercadoria. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.784.755/MT, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17/9/2019. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 1.318.051 | A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva. | STJ, Primeira Seção, EREsp 1.318.051, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8/5/2019. |
| STJ, APn 888 | A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal. | STJ, Corte Especial, APn 888, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/5/2018. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Responsabilidade civil | Responsabilidade administrativa | Civil objetiva e imprescritível; administrativa subjetiva e prescritível. | Quem compra fazenda com APP desmatada pelo antigo dono recompõe a vegetação (civil, propter rem), mas não pode ser multado pelo desmate que não praticou (administrativa, subjetiva e pessoal). | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 82 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 95 |
| Bis in idem | Sanções de fundamentos diversos | Duas multas pelo mesmo fato e fundamento de entes diversos: art. 76 e LC 140/2011; fundamentos distintos: subsistem. | Estado e Ibama autuam a mesma barragem licenciada pelo Estado: prevalece o auto estadual (bis in idem resolvido pela LC 140/2011) × Capitania multa o lançamento de óleo e Ibama a omissão em conter o dano: subsistem as duas. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 83 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 83 |
| Apreensão (Tema 1.036) | Depósito (Tema 1.043) | A apreensão independe de uso habitual; o depósito ao autuado é discricionário. | O caminhão usado uma única vez para levar madeira ilegal pode ser apreendido (Tema 1.036) × o dono não tem direito de ficar com ele como depositário; a Administração decide (Tema 1.043). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 79 |
| Edital para alegações finais (Tema 1.329) | Edital para ciência da autuação | No primeiro, o autuado já sabe do processo, e a nulidade depende de prejuízo demonstrado; no segundo, sem diligência para achar o endereço conhecido, a intimação é nula, e o prejuízo é a perda do prazo de defesa. | O autuado que se defendeu e foi chamado por edital às alegações finais precisa mostrar o que perdeu × a empresa intimada por edital do auto, com endereço atual em cadastro público, nem chegou a se defender. | — |
| Termo de compromisso do art. 79-A | Termo de compromisso da conversão de multa (Decreto 6.514/2008, art. 146) | O primeiro corrige a atividade e suspende as sanções enquanto vigente; o segundo vincula o autuado ao serviço ambiental pelo qual a multa foi trocada. | A indústria sem licença assina o termo do art. 79-A para instalar filtros × a indústria multada que teve a conversão deferida assina o termo do reflorestamento que substitui a multa. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 85 |
As 11 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 83
Momentos antes de um navio petroleiro de propriedade da pessoa jurídica Xatracar no Porto de Suape, os órgãos de fiscalização verificam grande vazamento de petróleo advindo do aludido navio. Por conseguinte, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Capitania dos Portos aplicaram multas à pessoa jurídica X. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Correta: as multas do Ibama (Lei 9.605/1998) e da Capitania dos Portos (Lei 9.966/2000) coexistem, porque as competências se complementam e os fundamentos são diversos (AgInt no REsp 2.032.619).
deslocamento de competência A Capitania também autua (art. 70, § 1º, e Lei 9.966/2000).
deslocamento de competência O Ibama é órgão executor do Sisnama.
deslocamento de competência A fiscalização é comum, e o derramamento no mar envolve as competências federais do Ibama e da autoridade marítima: não há exclusividade do Estado.
deslocamento de competência Não há exclusividade do Município: a fiscalização é comum a todos os entes e, no mar, alcança o Ibama e a autoridade marítima.
Gabarito definitivo: A. Competências federais complementares e fundamentos diversos STJ, AgInt no REsp 2.032.619 (julgado de Turma).
Tópico: 1. Poder de polícia ambiental e vedação ao bis in idem
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 83
A sociedade empresária Alfa realizava transporte de substância perigosa na costa brasileira, quando bateu na estrutura base de um farol, causando poluição no mar pelo lançamento da substância que transportava e de óleo em águas sob jurisdição nacional. O Ibama autuou a sociedade empresária Alfa por infração administrativa, aplicando-lhe a correlata sanção, por ter deixado de adotar medidas para conter, mitigar e minorar o dano ambiental após o acidente, com base na Lei nº 9.605/1998. Por sua vez, a Capitania dos Portos multou a sociedade empresária, por ter lançado ao mar substâncias proibidas pela legislação que rege a matéria, com fulcro na Lei nº 9.966/2000. Inconformada, a sociedade empresária Alfa ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade de ambas as sanções, por ofensa ao princípio do non bis in idem. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e observando as leis acima citadas, o Juízo Federal deve julgar a pretensão:
Correta: a competência da Capitania complementa a do Ibama, e as sanções têm fundamentos diversos (lançamento de substância × omissão em conter o dano): não há bis in idem.
instituto vizinho Não existe critério temporal que anule a última sanção: as duas têm fundamentos diversos e subsistem.
deslocamento de competência A Capitania tem competência legal própria.
inversão de regra e exceção Não há regra de prevalência entre as duas leis.
instituto vizinho A natureza subjetiva exige culpa em cada autuação, mas não impõe sanção única nem leva à anulação das duas multas.
Gabarito definitivo: A. Mesma solução do TJPE de 2024 STJ, AgInt no REsp 2.032.619.
Tópico: 1. Poder de polícia ambiental e vedação ao bis in idem
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 82
Dispõe a Lei nº 9.605/98: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no Art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos. Sobre a responsabilidade administrativa por infração ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Correta: é a tese do Tema 1.159 do STJ: a validade da multa independe da prévia aplicação da advertência.
inversão de regra e exceção O repetitivo afastou a hierarquia.
instituto vizinho A gravidade é o primeiro critério do art. 6º.
inversão de regra e exceção As sanções são cumulativas (§ 1º).
inversão de regra e exceção O § 4º admite a conversão.
Gabarito definitivo: A. Tema 1.159 do STJ, Tema 1.159 dos repetitivos○.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 84
Uma empresa foi autuada por despejar resíduos químicos em um rio, causando danos ambientais significativos. Durante o processo administrativo, verificou-se que a empresa já havia sido penalizada por infrações ambientais anteriores. Considerando a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é correto afirmar que, no caso acima, as penas devem ser aplicadas:
Correta: o art. 6º manda considerar a gravidade do fato, aferida pelos motivos e pelas consequências para a saúde pública e o meio ambiente, e os antecedentes do infrator.
instituto vizinho Os antecedentes integram o art. 6º.
instituto vizinho Confunde sanção com licenciamento: o estudo de impacto ambiental não é pressuposto da sanção.
inversão de regra e exceção Exclui a gravidade e os antecedentes, que o art. 6º impõe, e cria atenuação que a lei não prevê.
instituto vizinho Capacidade técnica e auditoria independente não estão entre os critérios do art. 6º.
Gabarito definitivo: A. Art. 6º da Lei 9.605/1998 (texto da lei).
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 82
Em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, avalie as afirmativas a seguir. I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. II. Avalidade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência. III. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Está correto o que se afirma em
generalização indevida Exclui a II, também correta.
generalização indevida Exclui a I.
instituto vizinho A III transporta a tese civil para a esfera administrativa.
Correta: I reproduz o art. 72, § 4º; II, o Tema 1.159; a III é falsa, porque transporta para a esfera administrativa o risco integral do Tema 707, que é da civil (EREsp 1.318.051).
instituto vizinho A III está errada: a responsabilidade administrativa é subjetiva.
Gabarito definitivo: D. A afirmação III reproduz o Tema 707, que é da responsabilidade civil; a administrativa é subjetiva STJ, EREsp 1.318.051.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 88
Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:
inversão de regra e exceção A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, e por isso depende de culpa ou dolo (EREsp 1.318.051); a alternativa junta o rótulo e a negação dele.
generalização indevida A multa diária se aplica quando a infração se prolonga no tempo (art. 72, § 5º), sem exigência de dolo.
Correta: é a letra do art. 76 da Lei 9.605/1998.
inversão de regra e exceção A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerra a contagem da multa diária (Decreto 6.514/2008, art. 10, § 8º); a alternativa nega o efeito que o regulamento dá ao termo.
quantitativo O valor da multa é fixado em regulamento, entre R$ 50,00 e R$ 50.000.000,00 (art. 75), sem relação com o salário mínimo.
Gabarito definitivo: C. Gabarito C, pelo art. 76 da Lei 9.605/1998. A A é a manobra mais fina: a responsabilidade administrativa é subjetiva, e por isso exige culpa ou dolo (STJ, EREsp 1.318.051).
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 79
O órgão ambiental competente apreendeu o caminhão de Maria, que estava transportando madeira sem a licença ambiental e os demais documentos obrigatórios. Inconformada, Maria ajuizou ação judicial pleiteando a liberação do veículo. No caso em tela, o magistrado deverá decidir, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que Maria
generalização indevida A Administração pode nomear, discricionariamente.
inversão de regra e exceção Não há direito subjetivo.
instituto vizinho Acerta a discricionariedade, mas inventa a caução no valor do dano como requisito.
generalização indevida Não há vedação legal: o art. 106, II, do Decreto 6.514/2008 admite o próprio autuado como depositário.
Correta: não há direito subjetivo à nomeação, mas a Administração pode, em juízo fundamentado, nomear o próprio autuado se a posse não trouxer risco de novas infrações (Tema 1.043; Decreto 6.514/2008, art. 106, II).
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E. Tema 1.043 do STJ, Tema 1.043 dos repetitivos○.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 84
Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA identificaram que a empresa XYZ estava realizando extração ilegal de madeira em área de preservação permanente, utilizando motosserras e caminhões para o transporte. Diante da infração constatada, os agentes procederam à apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na atividade ilícita. Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o procedimento de apreensão, que:
generalização indevida A lei não manda destruir: os produtos perecíveis são avaliados e doados, os não perecíveis são destruídos ou doados, e os instrumentos são vendidos, com reciclagem (art. 25, §§ 2º a 5º).
Correta: verificada a infração, apreendem-se os produtos e instrumentos, lavrando-se os autos (art. 25, caput).
instituto vizinho Os animais são libertados no habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas (art. 25, § 1º); não vão a leilão.
generalização indevida A lei não prevê devolução dos instrumentos mediante multa e termo de não reincidência.
quantitativo A apreensão não depende da pena do crime: é efeito imediato de qualquer infração verificada (art. 25, caput).
Gabarito definitivo: B. Gabarito B, pelo art. 25 da Lei 9.605/1998. A C é a manobra mais frequente: animais apreendidos são libertados ou entregues a entidades, e nunca leiloados.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 95
Em determinado empreendimento imobiliário, a pessoa física responsável pelo imóvel causou danos ao meio ambiente, o que deu origem a processos administrativo e judicial. Nessa situação hipotética, eventual aplicação de multa administrativa será
inversão de regra e exceção Inverte as duas prescrições.
transplante de prazo Fato consumado vedado (Súmula 613) e prazo inexistente.
Correta: a multa prescreve (Súmula 467; Lei 9.873/1999), a reparação não (Tema 999), e as obrigações de fazer e de indenizar se cumulam (Súmula 629).
inversão de regra e exceção Erra a multa e a cumulação.
generalização indevida Estende a imprescritibilidade à multa.
Gabarito definitivo: C. Súmula 467 Súmula 467 do STJ○, Tema 999 STF, Tema 999 da repercussão geral○ e Súmula 629 Súmula 629 do STJ○.
Tópico: 4. Processo administrativo, prescrição e termo de compromisso
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 85
Durante uma fiscalização ambiental, a empresa Verde Limpo S/A foi autuada por operar sem as licenças ambientais necessárias, configurando atividade potencialmente poluidora. Para regularizar sua situação, a empresa propôs celebrar um termo de compromisso com o órgão ambiental competente. Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção É título executivo extrajudicial.
deslocamento de competência O termo é celebrado pelo órgão ambiental do Sisnama (caput); a lei não exige o Ministério Público.
generalização indevida O § 1º destina o termo à correção das atividades, para atender às exigências ambientais, e não só a danos passados.
Correta: o art. 79-A, § 3º, suspende a aplicação das sanções administrativas relativas aos fatos do termo, desde o protocolo do requerimento e enquanto vigente; descumprida cláusula, o termo se rescinde (§ 5º).
generalização indevida O caput admite o termo com pessoas físicas ou jurídicas.
Gabarito definitivo: D. Art. 79-A da Lei 9.605/1998 (texto da lei).
Tópico: 4. Processo administrativo, prescrição e termo de compromisso
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 83
Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:
transplante de prazo O prazo é de cinco anos, mas corre do término do processo administrativo, não da notificação (Temas 146, 147 e 324 a 331).
transplante de prazo O prazo é quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.873/1999, art. 1º-A), não trienal; três anos é o prazo da prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873.
transplante de prazo Prazo e termo inicial errados: são cinco anos, do encerramento do processo administrativo.
transplante de prazo Prazo e termo inicial errados: a portaria de instauração não é o marco da execução.
Correta: prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão de executar a multa (STJ, Temas 146, 147 e 324 a 331; Lei 9.873/1999, art. 1º-A).
Gabarito definitivo: E. Gabarito E, pelos repetitivos do STJ (STJ, Temas 146 e 147 dos repetitivos○ e STJ, Temas 324 a 331 dos repetitivos○) e pelo art. 1º-A da Lei 9.873/1999. Os distratores combinam o prazo trienal da prescrição intercorrente com termos iniciais errados.
Tópico: 4. Processo administrativo, prescrição e termo de compromisso
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.