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Estudo de caso · discursiva · TJPA 2026
Examinar a responsabilização administrativa, civil e penal da empresa autuada por desmatamento em reserva legal, com intimação por edital e dano atribuído ao antigo proprietário.
Uma empresa que desenvolve atividade agrossilvipastoril no Estado do Pará foi autuada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) por suposto desmatamento de 1.000 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal sem autorização, sendo lavrado o auto de infração, com aplicação de multa de R$ 50.000.000,00, além do termo de embargo, com fundamento na Lei nº 9.605/1998. A autuação foi realizada com base em imagens de satélite, sem fiscalização presencial. A notificação para apresentação de defesa administrativa foi enviada para endereço antigo da empresa, sendo devolvida sem cumprimento. Em seguida, a Semas promoveu citação por edital, sem outras diligências para localizar o endereço atualizado da autuada, embora este constasse em bases públicas. Posteriormente, foi proferida decisão administrativa confirmando a autuação. A empresa sustenta que não teve ciência da autuação e que os danos ambientais foram causados pelo antigo proprietário da área. Também sustenta que cumpre a legislação ambiental e que possui licença para atividade rural. Paralelamente, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para reparação de danos ambientais com base nos mesmos fatos. Diante desse cenário, examine, de forma detalhada e fundamentada, as três possibilidades a seguir: a) responsabilização administrativa da empresa pela infração ambiental; b) responsabilização civil da empresa pela reparação do dano ambiental; c) responsabilização penal da empresa pelos fatos narrados.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.
Examinar a responsabilização administrativa, civil e penal da empresa autuada por desmatamento em reserva legal, com intimação por edital e dano atribuído ao antigo proprietário.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,5 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Desmatamento em reserva legal: as três esferas
a) Na esfera administrativa, a autuação não se sustenta como está. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e pessoal (STJ, EREsp 1.318.051): só responde quem praticou a infração, com culpa ou dolo, e o desmatamento feito pelo antigo proprietário não se transfere ao adquirente como sanção. As imagens de satélite podem fundamentar a autuação, mas a defesa é garantia do processo (CF, art. 5º, LV; Lei 9.605/1998, art. 70, § 4º). A intimação por edital só cabe para interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido (Lei 9.784/1999, art. 26, § 4º); feita sem diligência, com o endereço atual em bases públicas, é nula (§ 5º), e nulos são os atos seguintes. A multa respeita o teto de R$ 50 milhões do art. 75 da Lei 9.605/1998, e a Semas age na competência do art. 17 da LC 140/2011. b) Na esfera civil, a empresa responde. A responsabilidade é objetiva, pelo risco integral (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Tema 707 do STJ), e a obrigação de recompor a reserva legal é propter rem: exige-se do atual proprietário, do anterior ou de ambos (Súmula 623 e Tema 1.204 do STJ). A licença da atividade rural não exclui o dever de reparar, e a pretensão é imprescritível (Tema 999 do STF). Cabem cumulativamente a recomposição e a indenização (Súmula 629). c) Na esfera penal, a pessoa jurídica responde por crime ambiental (CF, art. 225, § 3º), mas só se a infração for cometida por decisão do seu representante ou órgão colegiado, no seu interesse ou benefício (Lei 9.605/1998, art. 3º); a dupla imputação não é exigida. A responsabilidade penal é subjetiva e a pena não passa da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV): se o desmatamento foi do antigo proprietário, falta autoria à empresa, e a denúncia deve prová-la.
Os tópicos de Responsabilidade administrativa ambiental que esta questão exige: