Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · discursiva · TJPR 2026
Dizer se a casa erguida a 32 metros de nascente está em APP, se a ausência de vegetação e a ocupação antiga mudam o regime, como o direito à moradia se concilia com a proteção ambiental e se o juiz pode impor a regularização fundiária.
Maria mudou-se com seus três filhos para um imóvel edificado, distante mais de 30 metros da nascente do Rio Uvu, no bairro São Braz, em Curitiba. Após um período de intensas chuvas e alagamentos na região, a família foi notificada pelo poder público, que exigiu a sua imediata retirada do local. Maria buscou o Judiciário, indicando a irregularidade da exigência, pois I. não promoveu qualquer destruição de vegetação local, tendo se mudado para o imóvel já edificado pelo antecessor morador, que era, como ela ainda é, o único da região; II. a edificação foi erigida há 32 metros da nascente do rio; III. como sua família é de baixa renda, beneficiária do programa bolsa família, pediu a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S); e IV. possui direito fundamental à moradia. À luz da legislação federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável, apresenta a solução mais adequada à demanda de Maria.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 15 linhas.
Dizer se a casa erguida a 32 metros de nascente está em APP, se a ausência de vegetação e a ocupação antiga mudam o regime, como o direito à moradia se concilia com a proteção ambiental e se o juiz pode impor a regularização fundiária.
O espelho tem um item de desconto (i05) pela norma culta e pela articulação das ideias, sem conteúdo jurídico próprio; os modelos M1 e M2 servem de referência de redação.
Espelho oficial: 5 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Reconhecer que a casa está em APP, dentro do raio mínimo de 50 metros da nascente. | 0,40 | M1 |
| i02 | — | Afirmar que só a utilidade pública autoriza suprimir vegetação de nascente e que área sem vegetação ou edificada não perde a natureza de APP (STJ). | 0,20 | M1 |
| i03 | — | Negar caráter absoluto ao direito à moradia, que convive com o meio ambiente equilibrado e a função social e ecológica da propriedade; prevalece o interesse público. | 0,20 | M2 |
| i04 | — | Negar Reurb imposta pelo juiz sem o procedimento e os estudos técnicos da lei; o Judiciário não regulariza ocupação edificação por edificação. | 0,20 | M2 |
| i05 | — | Desconto de até 0,10 por falhas na norma culta e na articulação das ideias. | — | M1 M2 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Casa no raio de nascente: a APP e a natureza da área
A edificação ocupada pela autora situa-se a 32 metros da nascente do rio, dentro do raio mínimo de 50 metros que o art. 4º, IV, da Lei 12.651/2012 define como área de preservação permanente, em zona rural ou urbana. A intervenção ou a supressão de vegetação protetora de nascente só se admite por utilidade pública (art. 8º, § 1º), hipótese ausente. É irrelevante que a autora não tenha suprimido a vegetação nem erguido a casa: a área de preservação permanente é protegida esteja ou não coberta por vegetação nativa (art. 3º, II), e a obrigação de recompor tem natureza real e se transmite ao sucessor (art. 7º, § 2º; Súmula 623 do STJ). A ocupação anterior e o decurso do tempo não consolidam a situação, pois não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613 do STJ).
M2 · Moradia e regularização fundiária: limites da tutela judicial
O direito à moradia (CF, art. 6º) não é absoluto e convive com o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) e com a função socioambiental da propriedade; em área de risco e de preservação permanente, prevalece o interesse público na proteção do recurso hídrico e da própria vida dos ocupantes. A regularização fundiária de interesse social é política pública que depende do procedimento da Lei 13.465/2017, de iniciativa do legitimado e de estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais (art. 11, § 2º); não cabe ao juiz impô-la isoladamente, edificação por edificação. Julgo improcedente o pedido de permanência, sem prejuízo de que o Município inclua a família em programa habitacional e de que o núcleo, se for o caso, seja objeto de Reurb regular.
Os tópicos de Código Florestal: APP, reserva legal e regularização que esta questão exige: