Outorga e cobrança pelo uso da água · Discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), questão 20

M1 · Poço artesiano em imóvel servido pela rede pública

Joaquim está obrigado a ligar a casa à rede pública e a pagar pelo serviço. A edificação permanente urbana deve conectar-se à rede de abastecimento disponível e fica sujeita às tarifas pela disponibilização e pelo uso do serviço (Lei 11.445/2007, art. 45, caput); a solução individual, como o poço, só se admite na falta de rede (§ 1º), e a instalação ligada à rede não pode ser alimentada por outra fonte (§ 2º). A alegação de serviço precário não o dispensa: cabe reclamar ao prestador e à entidade reguladora. A autorização também é necessária: a água é bem de domínio público dotado de valor econômico (Lei 9.433/1997, art. 1º, I e II), e a extração de água de aquífero subterrâneo depende de outorga (art. 12, II). O STJ firmou que é vedada a captação de água subterrânea por núcleos residenciais sem prévia outorga e autorização ambiental (EREsp 1.335.535/RJ). Quanto aos entes: legislar sobre águas é privativo da União (CF, art. 22, IV), que institui o sistema de gerenciamento (art. 21, XIX); as águas subterrâneas são bens do Estado (art. 26, I), a quem cabe a outorga, no Rio de Janeiro pelo INEA; a fiscalização é competência comum (art. 23, VI e XI); e o Município legisla no limite do interesse local, em harmonia com as normas dos demais entes (Tema 145 do STF), além de ser o titular do serviço de abastecimento.