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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025
Dizer se a concessionária deve ligar energia a moradia erguida em APP, à luz do fato consumado, da ponderação entre moradia e meio ambiente e da possibilidade de lei municipal reduzir a faixa marginal em área urbana consolidada.
Carmelita, mãe solo de família de baixa renda, tendo ocupado uma área, no Município de Petrópolis, no pé da serra, e lá construído uma pequena moradia, para si e seus 2 filhos menores, solicita a ligação de luz em sua residência. A concessionária nega o pedido, afirmando se tratar de área de proteção ambiental permanente (APP) e que não foram exibidas as licenças ambientais respectivas. Diante da negativa, ingressa Carmelita através da Defensoria Pública com uma ação e obrigação de fazer, sustentando em seu favor, o Direito Constitucional a Moradia, o fato de seu vizinho ter luz no local, bem como que lá já existem diversas moradias de baixa renda, tendo se desnaturalizado a área, não havendo mais o que ser preservado, sendo injusta a recusa da concessionária. Oficiada a Prefeitura de Petropólis, ela informa que de fato já existem 20 famílias de baixa renda no local e que a área não é mais mata virgem, não se opondo a ligação da luz, pretendendo reduzir a área de preservação ambiental. Invoca a Teoria do Fato Consumado. Responda, justificadamente, se é ou não possível a instalação de luz em área de proteção permanente, sob a ótica da jurisprudência tanto do STJ, quanto STF. É aplicável ao caso a Teoria do Fato consumado? É possível a redução da área de proteção ambiental permanente? Em caso positivo, sob que condições?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Dizer se a concessionária deve ligar energia a moradia erguida em APP, à luz do fato consumado, da ponderação entre moradia e meio ambiente e da possibilidade de lei municipal reduzir a faixa marginal em área urbana consolidada.
O espelho cita o STJ, REsp 1.989.227, e o STF, RE 1.513.787, que não estão na base do Togado e não foram localizados em busca na web (13/10/2026): ficam fora do texto até conferência no sítio dos tribunais. A resposta se sustenta na Súmula 613 do STJ e no art. 4º, § 10, do Código Florestal.
Espelho oficial: 3 itens, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Negar a ligação de energia em APP e afastar a teoria do fato consumado, citando a jurisprudência do STJ e do STF e a Súmula 613 do STJ. | 0,15 | M3 |
| i02 | — | Ponderar direito à moradia e meio ambiente, com preponderância da proteção ambiental, ligada à vida e às futuras gerações. | 0,10 | M3 |
| i03 | — | Admitir a redução da faixa de APP em área urbana consolidada só por lei municipal, ouvidos os conselhos ambientais e fora de área de risco (Código Florestal, com a Lei 14.285/2021). | 0,15 | M4 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M3 · Ligação de energia em APP e fato consumado
A concessionária agiu corretamente ao recusar a ligação de energia elétrica a construção erguida, sem licença, em área de preservação permanente. Fornecer o serviço consolidaria a ocupação irregular e estimularia novas ocupações, e a existência de outras moradias ou a degradação da área não lhe retiram a natureza protegida (Lei 12.651/2012, art. 3º, II), porque não se admite a teoria do fato consumado em tema de direito ambiental (Súmula 613 do STJ). A ponderação entre o direito à moradia e o meio ambiente pende, no caso, para a proteção ambiental, ligada à vida, à segurança dos próprios ocupantes no pé da serra e às futuras gerações (CF, art. 225). A anuência do Município, desacompanhada de lei e de procedimento de regularização, não altera a conclusão.
M4 · Redução da faixa de APP em área urbana consolidada
A redução da faixa marginal de preservação permanente é possível, mas só em área urbana consolidada e por lei municipal ou distrital, ouvidos os conselhos de meio ambiente, que vede a ocupação de áreas com risco de desastre, observe os planos de recursos hídricos, de bacia, de drenagem ou de saneamento e restrinja as atividades às hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto (Lei 12.651/2012, art. 4º, § 10, incluído pela Lei 14.285/2021). A simples manifestação da Prefeitura no processo não supre a lei nem os estudos, e a área de encosta sujeita a deslizamentos é, por definição, área de risco, insuscetível de ocupação.
Os tópicos de Código Florestal: APP, reserva legal e regularização que esta questão exige: