Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · discursiva · TJRJ 51º 2026
Decidir quem custeia os honorários da perícia requerida pelo Ministério Público na ação civil pública ambiental.
Em ação civil pública em matéria ambiental, ajuizada pelo Ministério Público, este requer prova pericial. A parte ré se manifesta e afirma que cabe ao requerente depositar os honorários periciais. Qual a decisão que a candidata ou o candidato tomaria diante das normas da Constituição Federal; do Código de Processo Civil; da Lei da ação civil pública; da Lei Complementar sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União; de Tema e Súmula do STJ e do recente julgamento de Tema com repercussão geral, em 29/04/2026, pelo STF. Responda argumentando com base em cada norma das leis mencionadas, em correlação à jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,5.
Decidir quem custeia os honorários da perícia requerida pelo Ministério Público na ação civil pública ambiental.
Espelho oficial: 6 itens, somando 0,60. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | O adiantamento dos honorários periciais cabe ao Ministério Público, que arca com a perícia que requer. | 0,10 | M1 |
| i02 | — | Fundamentar na autonomia financeira do Ministério Público. | 0,10 | M1 |
| i03 | — | Citar o CPC: perícia requerida pelo Ministério Público tem os valores adiantados por quem a requer, havendo previsão orçamentária. | 0,10 | M1 |
| i04 | — | Citar a autonomia financeira na lei orgânica do Ministério Público da União, que afasta o óbice do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública ao adiantamento. | 0,10 | M1 |
| i05 | — | Tratar o Tema 510 do STJ e a Súmula 232: a Fazenda a que se vincula o Ministério Público antecipa os honorários, pois o perito não trabalha gratuitamente. | 0,10 | M1 |
| i06 | — | Citar o Tema 1.382 do STF (abril de 2026): o adiantamento da perícia requerida pelo Ministério Público é suportado por suas dotações orçamentárias próprias. | 0,10 | M1 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Perícia requerida pelo Ministério Público na ação civil pública ambiental
Indefere-se o pedido do réu de impor-lhe o adiantamento, mas também não se transfere o encargo ao Estado: os honorários periciais serão custeados pelo Ministério Público, que requereu a prova. O art. 18 da Lei 7.347/1985 afasta o adiantamento de despesas na ação civil pública, e o STJ, no Tema 510, atribuíra o encargo à Fazenda a que se vincula o órgão, por analogia à Súmula 232, porque o perito não trabalha de graça e o réu não financia a ação contra si. O STF, no Tema 1.382 (29/4/2026), firmou que a perícia requerida pelo Ministério Público é custeada pelas suas dotações orçamentárias próprias. O fundamento é a autonomia financeira da instituição (CF, art. 127, § 2º e § 3º; LC 75/1993, arts. 22 e 23, no Ministério Público da União), que afasta o óbice do art. 18 ao custeio. Aplica-se o art. 91 do CPC: havendo previsão orçamentária, o Ministério Público adianta os valores (§ 1º); sem ela, paga no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido (§ 2º). Determina-se, assim, a intimação do Ministério Público para o adiantamento, se houver dotação, ou o pagamento diferido nos termos legais.
Os tópicos de Tutela extrajudicial e judicial do meio ambiente que esta questão exige: