Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · discursiva · TRF1 2023
Dizer se a lei estadual que obriga as concessionárias federais de água e de energia a investir na proteção da bacia prevalece sobre o contrato de concessão, à luz da competência comum, da prevenção e da precaução e da jurisprudência do STF.
A União firmou contrato de concessão com empresa privada para exploração de potencial energético de bacia hidrográfica situada no território do Estado X. Posteriormente, o Estado X editou lei criando uma obrigação para todas as empresas que explorem os serviços de abastecimento de água ou de geração de energia a investirem um percentual do seu faturamento na proteção e preservação da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração — obrigação não prevista no contrato de concessão firmado com a União. A exigência da lei estadual deve prevalecer sobre as obrigações previstas no contrato de concessão firmado com a União? É possível ao Estado ou ao Município legislar criando obrigações ao concessionário, vinculadas à proteção do meio ambiente, além daquelas previstas em contrato de concessão firmado com a União para exploração de área localizada em seu território? Justifique sua resposta explicando os aspectos da competência comum ambiental, princípios da prevenção e da precaução ambiental, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.
Dizer se a lei estadual que obriga as concessionárias federais de água e de energia a investir na proteção da bacia prevalece sobre o contrato de concessão, à luz da competência comum, da prevenção e da precaução e da jurisprudência do STF.
O espelho oficial traz só uma resposta-modelo, sem nota por item (um único item, com o valor da questão).
Espelho oficial: 1 item, somando 2,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | resposta-modelo sem nota por item; espera: intervenção estadual em concessão federal; norma local mais protetiva; competência comum ambiental; precaução e prevenção | 2,50 | M1 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Lei estadual que onera concessionária federal de energia
A lei estadual impugnada impõe às concessionárias de geração de energia o investimento de parcela da receita na proteção da bacia hidrográfica, obrigação não prevista no contrato firmado com a União. A proteção ambiental é competência comum (art. 23, VI) e a legislação sobre meio ambiente é concorrente (art. 24, VI), e os princípios da prevenção e da precaução orientam todos os entes. Nada disso, porém, autoriza o Estado a alterar o equilíbrio de contrato de concessão de serviço cuja exploração compete à União (art. 21, XII, b). O Supremo Tribunal Federal fixou que a norma estadual com esse conteúdo é inconstitucional por configurar intervenção indevida no contrato de concessão (Tema 774). Prevalecem, assim, as obrigações do contrato federal, sem prejuízo de que o Estado e o Município exijam do concessionário o cumprimento da legislação ambiental geral no licenciamento e na fiscalização das atividades em seu território.
Os tópicos de Federalismo e competências ambientais que esta questão exige: