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Estudo de caso · discursiva · TRF2 19º 2026
Analisar o polo passivo e o litisconsórcio, o caráter estrutural, a res derelicta com a prescrição e as soluções consensuais na ação civil pública pela retirada de embarcações abandonadas.
A Associação de Amigos da Baía XXX, na costa de certo Estado federado, intenta ação civil pública em face da Marinha do Brasil, na qual pede, especificamente: (i) a condenação da Ré a retirar navios e embarcações abandonados na dita baía; e (ii) a condenação da Ré a indenizar os danos causados ao meio ambiente, em valor a ser revertido ao Fundo que indica. Diante desse cenário, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável: A) Quanto à legitimidade das partes, comente acerca da parte escolhida para compor o polo passivo, bem como se os titulares das embarcações, depois abandonadas, são litisconsortes passivos necessários. (10 linhas) B) O caso é de processo estrutural? Responda indicando o conceito desse instituto. (10 linhas) C) Se a ação for proposta contra os apontados titulares das embarcações, a situação de res derelicta afastaria a responsabilidade por eventuais danos ao meio ambiente? Qual o prazo de prescrição para tal pretensão? (10 linhas) D) Admitida a pertinência das partes, analise a possibilidade de soluções alternativas à resolução judicial de mérito, indicando-as. (10 linhas)
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0.
Analisar o polo passivo e o litisconsórcio, o caráter estrutural, a res derelicta com a prescrição e as soluções consensuais na ação civil pública pela retirada de embarcações abandonadas.
Espelho oficial: 4 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | A Marinha, órgão sem personalidade jurídica, não tem capacidade de ser parte: o polo passivo se corrige para a União; os titulares das embarcações são litisconsortes facultativos. | 0,25 | M18 |
| i02 | — | Sim: processo estrutural trata litígio complexo e policêntrico, com falha estrutural, a exigir providências graduais e duradouras e a reorganização de política pública. | 0,25 | M18 |
| i03 | — | A res derelicta não afasta a responsabilidade: a obrigação é propter rem e cobrável do proprietário atual ou dos anteriores; a reparação do dano ambiental é imprescritível. | 0,25 | M18 |
| i04 | — | Cabem conciliação, pelo núcleo de métodos consensuais do tribunal, e termo de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial com cronograma de remoção e recuperação. | 0,25 | M18 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M18 · Embarcações abandonadas na baía: partes, processo estrutural e soluções consensuais
A) A Marinha do Brasil é órgão da União, sem personalidade jurídica e sem capacidade de ser parte; o polo passivo se corrige para a União, representada pela Advocacia-Geral da União (CPC, art. 75, I), que responde pela omissão no dever de fiscalizar a navegação e remover os cascos. Os titulares das embarcações não são litisconsortes necessários: os poluidores respondem solidariamente, e a solidariedade torna o litisconsórcio passivo facultativo (STJ, REsp 884.150, de Turma, em linha reiterada). B) Sim. O processo estrutural cuida de litígio complexo e policêntrico, nascido de uma falha estrutural — aqui, o abandono reiterado de embarcações sem política de remoção —, e pede providências graduais e duradouras, com plano, cronograma e reorganização da política pública, mais do que uma ordem única. C) Não. O abandono (res derelicta) não extingue a responsabilidade: a obrigação de reparar é propter rem e pode ser exigida do proprietário atual, dos anteriores ou de ambos (Súmula 623 e Tema 1.204 do STJ), e a responsabilidade civil ambiental é objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). A pretensão de reparar o dano ambiental é imprescritível (Tema 999 do STF). D) Cabem a conciliação e a mediação, que o juiz deve estimular, inclusive pelo centro judiciário de solução consensual do tribunal (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 165), e o termo de ajustamento de conduta, com cominações e eficácia de título executivo extrajudicial (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º), com cronograma de remoção das embarcações e de recuperação da baía.
Os tópicos de Responsabilidade civil ambiental que esta questão exige: