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Estudo de caso · discursiva · TRF4 18º 2022
Tomar posição sobre a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental sem previsão constitucional expressa (Tema 999), dizer se as vítimas diretas se beneficiam dela em ações individuais e definir a responsabilidade da empresa sucessora da poluidora.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no Acórdão de nº 654.833/Acre, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 20 de abril de 2020, decidiu pela imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999), muito embora não prevista expressamente a hipótese na Constituição da República. Considerando essa decisão, responda: a) Qual é a sua posição sobre o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental sem previsão expressa na Constituição, afastando-se os prazos do Código Civil e da legislação correlata? b) Em face do teor do acórdão do Supremo Tribunal Federal, como fica a situação da prescrição de ações de responsabilidade civil propostas pelas vítimas diretas do dano ambiental em ações individuais? Beneficiam-se elas do decidido no Tema 999 do Supremo Tribunal Federal? c) Quais são os efeitos e a extensão do reconhecimento da imprescritibilidade da ação de ressarcimento civil dos danos ambientais sobre empresa sucessora de outra que, poluindo o solo e as águas de determinada cidade, gerou graves problemas na saúde de seus moradores?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Tomar posição sobre a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental sem previsão constitucional expressa (Tema 999), dizer se as vítimas diretas se beneficiam dela em ações individuais e definir a responsabilidade da empresa sucessora da poluidora.
O banco não traz gabarito desta discursiva; os itens do espelho pedem posicionamento fundamentado.
Espelho oficial: 7 itens, somando 2,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Usar corretamente o idioma nacional e demonstrar capacidade de expressão. | 0,20 | M17 |
| i02 | — | Demonstrar conhecimento do acórdão do Tema 999 do STF sobre a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. | 0,30 | M17 |
| i03 | — | Posicionar-se sobre o confronto entre prescrição e segurança jurídica, à luz da interpretação constitucional. | 0,40 | M17 |
| i04 | — | Demonstrar conhecimento do acórdão na parte relativa ao dano individual. | 0,30 | M17 |
| i05 | — | Posicionar-se e concluir se as ações individuais das vítimas diretas se beneficiam da imprescritibilidade. | 0,60 | M17 |
| i06 | — | Demonstrar conhecimento do acórdão quanto aos efeitos e à extensão da imprescritibilidade. | 0,20 | M17 |
| i07 | — | Posicionar-se, com justificativa no caso concreto, sobre a responsabilidade civil da empresa sucessora. | 0,50 | M17 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M17 · Imprescritibilidade, vítimas individuais e sucessora (discursiva)
A imprescritibilidade da reparação do dano ambiental, embora não expressa na Constituição, decorre do caráter fundamental, indisponível e transgeracional do bem (Tema 999), e a segurança jurídica cede diante de lesão que se prolonga no tempo e atinge gerações futuras. O acórdão protege o bem difuso: as ações individuais das vítimas diretas, por danos à saúde e ao patrimônio, seguem sujeitas à prescrição, contada da ciência inequívoca do dano, e não se beneficiam do Tema 999. A empresa sucessora responde pela reparação dos danos causados pela sucedida, porque a obrigação ambiental tem natureza propter rem e acompanha o patrimônio transmitido, sem prazo para a pretensão coletiva.
Os tópicos de Responsabilidade civil ambiental que esta questão exige: