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Ambiental · Curso Togado · capítulo 13
Risco integral, reparação integral, obrigação propter rem, omissão estatal e imprescritibilidade: o capítulo que decide as sentenças cíveis ambientais
Antes de começar
Este é o capítulo que mais decide sentença em direito ambiental. Quem causa dano ao meio ambiente repara: sem que se discuta culpa, por inteiro, a qualquer tempo e ao lado de todos os que concorreram para o dano, inclusive o Estado que deixou de fiscalizar. Cada uma dessas palavras corresponde a um tópico: a responsabilidade objetiva e o risco integral; a reparação integral e a cumulação de pedidos; a obrigação que acompanha o imóvel e a solidariedade dos poluidores; a omissão estatal; e a imprescritibilidade.
A cobrança é quase toda jurisprudencial, muitas vezes na letra das súmulas e dos temas, e as escritas pedem o raciocínio inteiro, da legitimidade passiva à prescrição.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 19 | TJCE 2025, TJDFT 2023, TJES 2023, TJGO 2023, TJGO 2026, TJMG 2026, TJMS 34º 2025, TJPE 2024, TJPR 2023, TJPR 2026, TJSC 2023 (2), TJSC 2024, TJSP 191º 2024, TRF1 2023, TRF2 17º 2018 (2), TRF3 19º 2018, TRF6 2025 |
| Discursiva | 3 | TJMS 2023, TRF2 19º 2026, TRF4 18º 2022 |
| Sentença | 2 | TRF3 21º 2025, TRF6 2025 |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 14 questões em 13 de 26 provas do banco (50,0%), 4 bancas (FGV 11, Cebraspe 1, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 5 questões em 4 de 9 provas do banco (44,4%), 3 bancas (FGV 2, banca própria 2 e Comissão do tribunal 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 17 questões pela jurisprudência, 1 questão pela doutrina e 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental (5), Obrigação propter rem e solidariedade dos poluidores (4) e Omissão estatal no dever de fiscalizar (4).
Na segunda fase: 5 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 3 e sentença cível 2: TJMS 2023, TRF2 19º 2026, TRF3 21º 2025, TRF4 18º 2022 e TRF6 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A empresa que cumpriu todas as normas e ainda assim contaminou um rio precisa reparar? Precisa. A responsabilidade civil ambiental é objetiva: o dever de reparar nasce do dano e do nexo com a atividade, sem exame de dolo ou culpa. Duas normas a sustentam: a Constituição, que sujeita quem causa dano às sanções e à obrigação de reparar, e a Lei 6.938/1981, que obriga o poluidor a indenizar «independentemente da existência de culpa».
CF, art. 225, caput e §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Lei 6.938/1981, art. 14, caput e §§ 1º e 5º texto oficial ↗
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 5º A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1º deste artigo.
«Sem obstar a aplicação das penalidades1 previstas neste artigo, é o poluidor obrigado2, independentemente da existência de culpa3, a indenizar ou reparar4 os danos causados ao meio ambiente e a terceiros5, afetados por sua atividade6. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade7 para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.»
A frase do § 1º tem dois destinatários do dano: o meio ambiente, bem difuso de toda a coletividade, e os terceiros, pessoas determinadas que sofrem reflexos (o pescador que perde a renda). E as três esferas são independentes: a multa do Ibama e a condenação penal não quitam a reparação civil, como reforça o § 5º para as garantias exigidas do poluidor.
Fiorillo resume os dois elementos que bastam:
«nossa Constituição Federal está assentada “na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso”»
Lei 6.938/1981, art. 3º, caput e I a IV texto oficial ↗
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
Poluidor é quem responde, direta ou indiretamente, pela atividade que degrada. O direto causa o dano com as próprias mãos (a mineradora que despeja rejeitos); o indireto contribui sem executá-lo: o banco que financia a obra sem licença, o dono que aluga o galpão à indústria irregular, o Estado que não fiscaliza. A inclusão das pessoas «de direito público» é a base da responsabilidade do ente omisso1.
Aprofundamento A solidariedade entre os poluidores e o caso do proprietário que aluga o imóvel estão no tópico 3; o Estado omisso, no tópico 4. ir →
A pergunta tem efeito prático: se a regra é constitucional, nenhuma lei pode rebaixá-la.
Nas palavras de Fiorillo:
«A adoção pela Constituição Federal do regime da responsabilidade objetiva implica a impossibilidade de alteração desse regime jurídico da responsabilidade chamada civil, em matéria ambiental, por qualquer lei infraconstitucional.»
Objetiva a responsabilidade, falta saber se o réu pode alegar algo que rompa o nexo. Pela teoria do risco criado, quem cria o risco responde, mas pode invocar as excludentes clássicas: culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior. Pela teoria do risco integral, quem exerce a atividade assume todos os danos a ela ligados, e nenhuma excludente rompe o nexo. Excludente é o fato externo que, provado, afasta a responsabilidade por romper a ligação entre a atividade e o dano.
As duas teorias
| Teoria | Basta provar | Excludentes | Quem adota | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Risco criado | Dano e nexo | Admite (vítima, terceiro, fortuito, força maior) | Parte da doutrina (Antunes) | A enchente histórica que rompe a barragem afastaria o dever de reparar |
| Risco integral | Dano e nexo com a atividade | Não admite | STJ, Tema 707 | A mineradora responde pelo rompimento, ainda que causado pela enchente |
STJ, Tema 707 dos repetitivos○ precedente qualificado
a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/8/2014 (Tema 707).
Na prática, o Tema 707 fecha as portas de defesa mais comuns. Não excluem o dever de reparar:
STJ, REsp 1.612.887/PR julgado de Turma: não é regra
Erro do órgão ambiental na licença não é fato de terceiro, decidiu o STJ em julgado de Turma (não é regra):
O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.612.887/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/4/2020.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O risco integral não dispensa o nexo. Se o dano não tem ligação com a atividade do réu, falta o próprio pressuposto da responsabilidade. Foi o que o STJ decidiu sobre as empresas que só haviam comprado a carga de metanol do navio que explodiu no porto: a mera aquisição pretérita não as liga ao prejuízo dos pescadores.
STJ, Tema 957 dos recursos repetitivos○ precedente qualificado
As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
STJ, Segunda Seção, REsp 1.602.106/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/10/2017 (Tema 957).
A lei diz «independentemente da existência de culpa», mas não nomeia a teoria do risco.
Antunes é a voz crítica:
«É uma teoria-manifesto com pouca aderência ao direito vigente.»
Duas atividades têm na própria lei a responsabilidade sem culpa, e a banca gosta de trocá-las. A atividade nuclear tem regra constitucional: a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa (CF, art. 21, XXIII, *d*), e a Lei 6.453/1977 a concentra no operador da instalação. As barragens têm regra legal: a Política Nacional de Segurança de Barragens inclui entre os seus fundamentos a responsabilidade do empreendedor, independentemente de culpa, pela reparação dos danos do rompimento, do vazamento ou do mau funcionamento (Lei 12.334/2010, art. 4º, III). É o regime de Mariana e de Brumadinho.
A lei nuclear guarda uma surpresa para quem decorou o risco integral como «nenhuma excludente»: o operador não responde pelo dano do acidente causado diretamente pelas hipóteses do art. 8º. É exceção expressa, de regime especial, e não se estende ao dano ambiental comum, em que o Tema 707 afasta o fortuito e a força maior. Exemplo: a enchente histórica não livra a mineradora da barragem rompida; a guerra que atinge a usina nuclear livra o operador, por força da letra da lei.
Lei 6.453/1977, art. 8º texto oficial ↗
Art. 8º - O operador não responde pela reparação do dano resultante de acidente nuclear causado diretamente por conflito armado, hostilidades, guerra civil, insurreição ou excepcional fato da natureza.
Aprofundamento O regime das barragens, o Plano de Segurança e as ações de Mariana e Brumadinho estão no tópico 4 do capítulo 12; a atividade nuclear, no tópico 1 do mesmo capítulo. ir →
Letra × distrator na responsabilidade objetiva
| A banca escreve | O que vale | Onde |
|---|---|---|
| «Pelo risco integral, bastam dano e nexo, exceto em ações clandestinas de particulares» | Nenhuma excludente rompe o dever de reparar, nem o fato de terceiro | Tema 707 (TRF3, 2018) |
| «Pelo risco criado, não se admitem excludentes» | O risco criado admite as excludentes; o integral, não | Tema 707 |
| «O erro do órgão ambiental na licença é fato de terceiro» | Não interrompe o nexo causal | REsp 1.612.887 (Turma) |
| «A Lei 6.938/1981 instituiu fundo nacional para a reparação» | A indenização reverte ao fundo do art. 13 da Lei 7.347/1985 | Lei 7.347/1985, art. 13 (TRF3, 2018) |
| «O operador nuclear responde até por guerra» | A lei exclui conflito armado, hostilidades, guerra civil, insurreição e excepcional fato da natureza | Lei 6.453/1977, art. 8º |
| «O dano moral do pescador tem caráter punitivo» | Compensa; punir é tarefa do direito penal e do administrativo | REsp 1.354.536 (TJSC, 2023) |
Provar que certa substância causou certa doença, ou que o efluente de uma fábrica matou os peixes, é difícil. Por isso, nas ações ambientais, o ônus da prova se inverte: cabe ao réu demonstrar que não causou o dano ou que a substância não é lesiva. Ônus da prova é o encargo de provar o fato, sob pena de perder a causa se ele não for provado. A inversão decorre da precaução e da natureza pública do bem, e não exige hipossuficiência do autor coletivo.
Súmula 618 do STJ
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Redação oficial · coletânea de súmulas do curso.
O momento da inversão é o saneamento, em que o juiz define a distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), para que o réu saiba o que lhe cabe provar. Exemplo: na ação contra a indústria acusada de contaminar o lençol freático, o juiz inverte o ônus no saneamento, e a indústria passa a ter de provar que os poluentes encontrados não vêm do seu processo produtivo.
Aprofundamento A precaução, que funda a inversão do ônus, está no tópico 2 do capítulo 2. ir →
Licença irregular não convalida dano: o ato administrativo contrário à lei não gera confiança legítima oponível à proteção ambiental, e ninguém tem direito adquirido a poluir. Também não vale a teoria do fato consumado, a ideia de que a situação ilegal consolidada pelo tempo merece ser mantida. Exemplo: o loteamento aprovado pelo Município sem as manifestações estaduais, em parque e restinga, não se legitima por existir há vinte anos.
Súmula 613 do STJ
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Redação oficial · coletânea de súmulas do curso.
Caso prático · O agrotóxico registrado
Uma empresa agrícola usa agrotóxicos regularmente registrados. A fiscalização constata a contaminação do córrego vizinho, associada ao manejo inadequado do produto, com risco à fauna aquática e à saúde. Na ação civil pública, a empresa alega que o registro do produto afasta qualquer responsabilidade.
A pergunta: O registro exclui o dever de reparar?
Conclusão: O registro autoriza o uso do produto, mas não afasta o dever de reparar a contaminação. É o gabarito da objetiva do TJGO de 2026.
Aprofundamento O registro, o uso e o controle dos agrotóxicos estão no tópico 3 do capítulo 12. ir →
Responsabilidade objetiva (art. 14, § 1º) e risco integral (Tema 707): bastam dano e nexo; licença, registro, licitude, fato de terceiro e força maior não excluem. O nexo continua exigido (Tema 957). Ônus da prova invertido (Súmula 618); sem fato consumado (Súmula 613).
O risco integral vale também para o dano individual reflexo. O pescador impedido de trabalhar pelo vazamento de amônia no rio cobra da empresa a indenização sem provar culpa, e a empresa não se exime alegando fato de terceiro ou força maior. O dano moral compensa a vítima e não tem caráter punitivo, porque punir é tarefa do direito penal e do administrativo ambiental (STJ, REsp 1.354.536/SE (repetitivo), Informativo 538). Foi o gabarito da FGV no TJSC de 2023.
Quem cobra o dano reflexo precisa provar que o sofreu. Para o pescador, o STJ fixou em repetitivo o que basta: o registro de pescador profissional e a habilitação ao seguro-desemprego do defeso, somados a outros elementos de prova da atividade. E a prova não fica para depois: a qualidade de pescador e os lucros cessantes se demonstram na fase de conhecimento, e não na liquidação. Exemplo: a sentença que condena a usina a pagar «o que se apurar» a quem provar ser pescador deixa sem prova o próprio fato constitutivo do direito.
STJ, REsp 1.354.536/SE (repetitivo) precedente qualificado
Relativamente ao acidente ocorrido no dia 5 de outubro de 2008, quando a indústria Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen), subsidiária da Petrobras, deixou vazar para as águas do rio Sergipe cerca de 43 mil litros de amônia, que resultou em dano ambiental provocando a morte de peixes, camarões, mariscos, crustáceos e moluscos e consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local: para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.354.536/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/3/2014 (recurso repetitivo).
STJ, REsp 2.102.646 julgado de Turma: não é regra
Sobre a usina hidrelétrica, em julgado de Turma (não é regra):
Na hipótese de dano decorrente da construção de usina hidrelétrica, não se pode relegar para a fase de liquidação de sentença a comprovação dos lucros cessantes e da qualidade de pescador.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.102.646/RO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 5/5/2026.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O dano reflexo não pressupõe ato ilícito. A hidrelétrica regularmente instalada que altera a fauna do rio indeniza o pescador artesanal que passou a capturar espécies de menor valor: licença e licitude não excluem o dever de reparar, como no dano difuso. E a vítima do evento causado por fornecedor pode ser consumidor por equiparação (CDC, art. 17), o que traz ao processo o regime do fato do serviço. Exemplo: o marisqueiro atingido pela operação do complexo hidrelétrico demanda a concessionária como consumidor, sem nunca ter contratado com ela.
STJ, REsp 1.371.834 julgado de Turma: não é regra
O ato lícito também indeniza, em julgado de Turma (não é regra):
O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância a impor a captura de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.371.834/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 5/11/2015.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 17 e 27 texto oficial ↗
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado).
STJ, REsp 2.018.386 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, em virtude da caracterização do acidente de consumo.
STJ, Segunda Seção, REsp 2.018.386/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/5/2023.
A responsabilidade objetiva alcança também o dano ambiental privado: aquele que a degradação causa diretamente a uma pessoa determinada, fora de qualquer ação coletiva. A cerca e a placa não bastam quando o acesso ao local é fácil e costumeiro. Exemplo: quem deposita resíduos tóxicos a céu aberto no próprio terreno responde pelas queimaduras de quem entrou nele sem dolo.
STJ, REsp 1.373.788 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma (não é regra):
O particular que deposite resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.373.788/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6/5/2014.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O pescador e a usina
Uma concessionária instala, com todas as licenças, uma usina hidrelétrica. Anos depois, a fauna do rio muda: somem os peixes de maior valor e surgem espécies baratas. Pedro, pescador artesanal, pede indenização dos lucros cessantes. A concessionária alega a licitude da obra, a falta de culpa e, se vencida, que a prova do prejuízo fique para a liquidação.
A pergunta: A pretensão procede, e como se prova?
Conclusão: A pretensão procede se Pedro provar na instrução a atividade e a perda de renda; a licitude da usina não afasta a indenização, e a liquidação só mede o valor do que já se provou.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Quando um rio é poluído, o que exatamente se repara? Dano ambiental é a lesão ao bem ambiental: ao macrobem, o meio ambiente como bem difuso de toda a coletividade, e aos microbens que o compõem (a água, a mata, a fauna). Ao lado dele, a mesma lesão costuma produzir danos reflexos, sofridos por pessoas determinadas no seu patrimônio ou na sua saúde. Exemplo: o vazamento de óleo lesa o mar (dano difuso) e a renda dos pescadores (dano individual reflexo).
Os danos de um mesmo fato
| Dano | Quem é o titular | Exemplo | Quem pede |
|---|---|---|---|
| Ambiental difuso | A coletividade, presente e futura | O manguezal aterrado | Ministério Público e demais legitimados da ação civil pública |
| Moral coletivo | A coletividade, nos seus valores | A perda da paisagem e da qualidade de vida da cidade | Os mesmos legitimados |
| Individual reflexo | A pessoa determinada | O pescador que perde a renda; o morador que adoece | A própria vítima |
A reparação é integral: recompõe-se tudo o que se perdeu, e não apenas o que for economicamente conveniente. A Lei 6.938/1981 impõe ao poluidor a obrigação de «recuperar e/ou indenizar» os danos, e a ordem importa: primeiro se tenta o retorno ao estado anterior; só depois de frustrada essa via a condenação recai sobre dinheiro7.
Lei 6.938/1981, art. 4º, caput e VII texto oficial ↗
Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Fiorillo fixa a ordem:
«primeiramente, deve-se verificar se é possível o retorno ao statu quo ante por via da específica reparação, e só depois de infrutífera tal possibilidade é que deve recair a condenação sobre um quantum pecuniário»
A doutrina distingue três formas, que se aplicam nessa ordem8:
A reparação integral é um objetivo exigente. Uma árvore centenária cortada é substituída por uma muda, não por outra árvore centenária, e por isso a recomposição perfeita raramente acontece. A crítica serve para mostrar por que a recomposição quase nunca basta sozinha, e por que o direito cumula pedidos.
Antunes adverte:
«A ideia de reparação integral, quando aplicada em matéria ambiental, tende a ser um objetivo teórico»
A Lei da Ação Civil Pública fala em condenação em dinheiro «ou» obrigação de fazer ou não fazer. A defesa costuma ler a conjunção como alternativa: quem replanta não indeniza. O STJ a leu como aditiva, e a cumulação virou súmula.
Lei 7.347/1985, art. 3º, caput; art. 13, caput; art. 18, caput texto oficial ↗
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
Súmula 629 do STJ
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Redação oficial · coletânea de súmulas do curso.
Não há bis in idem (dupla condenação pelo mesmo fato), porque cada obrigação repara uma parcela diferente do dano. Exemplo: no desmatamento ilegal, a obrigação de fazer é replantar; a de não fazer, abster-se de novo corte; a de indenizar, compensar os anos em que a floresta não existiu e o que nunca voltará. Pela mesma razão, o dano moral coletivo se soma à recomposição:
STJ, REsp 1.328.753 julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma (não é regra), o STJ admitiu a cumulação na mesma sentença:
Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.328.753/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/5/2013.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Danos interinos (também chamados intercorrentes ou transitórios) são os que a coletividade suporta entre a lesão e a efetiva recomposição: o tempo em que o recurso ambiental ficou indisponível. Começam com a lesão e terminam com a reparação da área, in natura ou por compensação. Exemplo: o manguezal aterrado leva dez anos para se recompor; durante esses dez anos, a pesca, a filtragem da água e o berçário de espécies se perderam.
Danos residuais (também chamados definitivos ou permanentes) são os que restam depois de todas as obrigações de fazer: a parcela que a recuperação não alcança. Só se indenizam em dinheiro quando a reparação integral não for possível em tempo razoável. Exemplo: a nascente soterrada que não volta a brotar.
Interinos × residuais
| Danos interinos | Danos residuais | |
|---|---|---|
| Outros nomes | Intercorrentes, transitórios | Definitivos, permanentes |
| O que são | A perda do recurso no intervalo entre a lesão e a recomposição | O que subsiste depois de todas as obrigações de fazer |
| Começo e fim | Da lesão até a reparação ou compensação | Permanecem |
| Como se reparam | Indenização, sempre, ainda que a área seja depois recomposta | Indenização, se a reparação integral não for possível em tempo razoável |
| Exemplo | Dez anos sem o manguezal | A nascente que não volta |
STJ, REsp 1.845.200○ julgado de Turma: não é regra
É a resposta que a discursiva do TJMS de 2023 pediu, decidida pelo STJ em julgado de Turma (não é regra) que aplica a Súmula 629:
O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) não afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos
STJ, Segunda Turma, REsp 1.845.200/SC, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/8/2022.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Só a restauração imediata e completa dispensa a indenização, como diz o trecho de acórdão do STJ transcrito por Antunes:
«Se o meio ambiente lesado for imediata e completamente restaurado ao seu estado original (reductio ad pristinum statum), não há falar, como regra, em indenização.»
Dano moral coletivo é a lesão injusta a valores de uma coletividade (a paisagem, a qualidade de vida, a memória de um lugar). Não exige prova de dor ou sofrimento de cada pessoa: decorre do próprio fato lesivo, isto é, é in re ipsa. Exemplo: o incêndio criminoso que destrói o parque frequentado por toda a cidade. Não é pena: o direito brasileiro não reconhece danos punitivos, embora o dano moral coletivo exerça função assemelhada9.
STJ, REsp 1.269.494○ julgado de Turma: não é regra
O STJ dispensa a prova do abalo coletivo, em julgado de Turma (não é regra):
O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa, indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado
STJ, Segunda Turma, REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 24/9/2013.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.989.778/MT○ julgado de Turma: não é regra
E o reconhece in re ipsa no desmatamento sem licença, em outro julgado de Turma (não é regra):
O desmatamento e a exploração madeireira sem licença ou autorização do órgão ambiental ocasiona danos ambientais, constitui infração ambiental e gera indenização por dano moral coletivo in re ipsa, incidindo a Súmula 629/STJ
STJ, Segunda Turma, REsp 1.989.778/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19/9/2023.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.200.069 julgado de Turma: não é regra
A Primeira Turma (julgado de Turma, não é regra) diz o mesmo em linguagem de tese, para os danos ecológicos imateriais:
A identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente constatada sob a perspectiva de damnum in re ipsa , vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13/5/2025.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O in re ipsa vale para o dano coletivo, e não para o individual. A pessoa que se diz abalada por um desastre ambiental prova a ofensa concreta aos seus direitos da personalidade: abalo psíquico, perturbação emocional relevante ou sofrimento pessoal grave. Exemplo: no rompimento da barragem de Brumadinho, o motorista que só teve o percurso de trabalho alongado por dois meses não comprovou dano moral individual, ao passo que a coletividade atingida não precisa provar dor alguma.
STJ, REsp 2.198.056 julgado de Turma: não é regra
Sobre Brumadinho, em julgado de Turma (não é regra):
Para que se configure o dever de indenizar por danos morais em razão do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, a pessoa que se sentiu afetada pelo acidente ocorrido deve comprovar, concretamente, ter havido ofensa, em caráter individual, aos seus direitos da personalidade, mediante demonstração de abalo psíquico, perturbação emocional relevante ou sofrimento pessoal grave, não sendo suficiente a mera alegação de transtornos genéricos devido ao aumento do percurso de trabalho como motorista profissional e à precariedade das vias de acesso durante cerca de dois meses.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.198.056/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19/8/2025.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Dano moral coletivo × dano moral individual
| Coletivo | Individual | |
|---|---|---|
| Titular | A coletividade, nos seus valores | A pessoa determinada |
| Prova | In re ipsa: decorre do próprio fato lesivo | Ofensa concreta aos direitos da personalidade |
| Quem pede | Os legitimados da ação civil pública | A própria vítima |
| Para onde vai o dinheiro | Fundo do art. 13 da Lei 7.347/1985 | Para a vítima |
| Exemplo | A cidade que perde o parque incendiado | O morador que adoece com a fumaça |
O dano moral coletivo precisa ser pedido no momento certo. Na sentença do TRF6 de 2025, o Ministério Público o pediu só nas alegações finais. Depois do saneamento, o art. 329 do CPC não permite alterar o pedido nem a causa de pedir; o pedido novo não pode ser apreciado, ainda que pudesse ter sido feito na inicial.
Caso prático · O manguezal aterrado
Uma empresa aterra dois hectares de manguezal para ampliar um pátio. O Ministério Público pede a recomposição da área, a abstenção de novas obras, a indenização pelo tempo de recuperação e pelo que não voltar, e dano moral coletivo. A empresa diz que, se recompuser, nada mais deve.
A pergunta: Quais pedidos procedem?
Conclusão: Todos procedem, porque cada um repara uma parcela diversa do dano; a indenização reverte ao fundo do art. 13 da Lei 7.347/1985.
A indenização em dinheiro do dano residual é subsidiária: só cabe se a recomposição integral não for possível em tempo razoável. Os danos interinos se indenizam sempre, ainda que a área seja depois recomposta. E só a restauração imediata e completa dispensa, como regra, a indenização.
Aprofundamento A ação civil pública, os legitimados e o fundo de direitos difusos estão no tópico 2 do capítulo 17. ir →
A reparação integral também não admite descontos. Na ação contra a empresa que extraiu saibro sem licença, a ré pediu que da indenização se abatessem os custos da atividade: operação, capital investido, depreciação e imposto de renda. O STJ recusou o pedido em julgado de Turma, que a FGV reproduziu no TJES de 2023 STJ, REsp 1.923.855/SC. Abater esses custos premiaria quem lucrou com o ilícito e deixaria parte do dano sem reparação.
Os marcos dos danos caem como afirmativas. O dano interino começa com a própria lesão e termina com a reparação da área, in natura ou por compensação. O residual só se indeniza em dinheiro se a reparação integral não for possível em tempo razoável, depois das obrigações de fazer, e o seu marco inicial é o término das ações de restauração. A FGV, no TJSC de 2023, deu essas duas afirmações como certas e como errada a de que a reparação integral afasta os danos interinos.
A recomposição in natura inclui desfazer a obra irregular. Em área de preservação permanente, a casa erguida sem respaldo é demolida, ainda que antiga, porque não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental (Súmula 613, no tópico 1). Foi o gabarito do TRF2 de 2018.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Quem compra uma fazenda desmatada pelo dono anterior herda o dever de recompor? Herda. Obrigação propter rem é a que nasce da titularidade de um direito real ou da posse sobre a coisa e a acompanha: muda o dono, muda o devedor. Em matéria ambiental, ela permite cobrar a recomposição do proprietário ou possuidor atual, ainda que ele não tenha causado o dano, ou dos anteriores, à escolha do credor.
Lei 12.651/2012, art. 2º, caput e § 2º; art. 7º, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Súmula 623 do STJ súmula do STJ · precedente qualificado
A regra foi sumulada:
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
STJ, Primeira Seção, Súmula 623 (2018).
A súmula tem um limite, fixado em repetitivo: o alienante cujo direito real cessou antes do dano fica isento, salvo se para ele concorreu. Exemplo: quem vendeu a fazenda em 2010 não responde pelo desmatamento feito pelo comprador em 2015, a menos que tenha participado dele.
STJ, Tema 1.204 dos repetitivos○ precedente qualificado
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
STJ, Primeira Seção, REsps 1.953.359/SP e 1.962.089/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/9/2023 (Tema 1.204).
Quem responde pelo imóvel degradado
| Pessoa | Responde? | Fundamento |
|---|---|---|
| Proprietário ou possuidor atual | Sim, ainda que não tenha causado o dano | Súmula 623; Código Florestal, art. 2º, § 2º |
| Proprietário anterior que causou ou concorreu | Sim, à escolha do credor | Súmula 623; Tema 1.204 |
| Proprietário anterior cujo direito cessou antes do dano | Não, se não concorreu | Tema 1.204 |
| Expropriado antes da sentença | Não paga a reparação do bem; pode pagar dano moral coletivo | AREsp 1.886.951 (Turma) |
| Empresa sucessora | Sim: o passivo acompanha o patrimônio transmitido | Natureza real e sucessão empresarial |
A súmula usa uma categoria do direito das coisas para um dever que nasce da Constituição.
Antunes separa as duas figuras:
«Ora, as obrigações propter rem não têm nenhuma relação com o instituto da responsabilidade civil.»
A obrigação acompanha o imóvel porque a proteção ambiental integra o próprio conteúdo da propriedade. A Constituição só considera cumprida a função social da propriedade rural quando ela atende, ao mesmo tempo, ao aproveitamento racional, à utilização adequada dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente, às normas do trabalho e ao bem-estar de proprietários e trabalhadores. Exemplo: a fazenda muito produtiva que mantém desmatada a reserva legal não cumpre a função social, e quem a compra assume o dever de recompor.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
A natureza propter rem tem um limite próprio na desapropriação. A aquisição pelo poder público é originária: o bem chega ao expropriante livre de vínculos com o dono anterior, e o preço pago já considera o estado de conservação do imóvel. Por isso o expropriado não paga a reparação do dano no bem desapropriado. Responde, porém, pelo dano moral coletivo, que atinge a coletividade e não se transfere com a coisa.
STJ, AREsp 1.886.951 julgado de Turma: não é regra
A banca do TJMS de 2025 reproduziu o julgado de Turma (não é regra):
O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo.
STJ, Primeira Turma, AREsp 1.886.951/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11/6/2024.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 638 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 787 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 818 do STJ ↗
Ao lado da obrigação real corre a solidariedade. Solidariedade passiva é o regime em que o credor pode exigir a dívida inteira de qualquer dos devedores, e quem paga tem regresso contra os demais pela parte de cada um. Em matéria ambiental, ela decorre do art. 225, que impõe o dever de preservar ao Poder Público e à coletividade, e do conceito de poluidor direto ou indireto1.
Fiorillo transcreve a lição de Rosa Maria de Andrade Nery:
«são legitimados passivos todos aqueles que, de alguma forma, foram os causadores do dano ambiental, sendo certo que a responsabilidade dos causadores é solidária»
A solidariedade ambiental não é presunção contra a lei: ela está na própria lei civil. Quando a ofensa tem mais de um autor, todos respondem solidariamente pela reparação (art. 942 do Código Civil). Por isso, a regra de que a solidariedade não se presume não socorre o coautor do dano. Exemplo: o loteador e a construtora que aterram juntos o manguezal respondem, cada um, pelo todo, e quem pagar cobra do outro a sua parte.
Código Civil, art. 942 texto oficial ↗
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
A fórmula do STJ para medir o nexo dos coobrigados é ampla, e foi construída num caso de parque estadual invadido. Equiparam-se:
STJ, REsp 1.071.741/SP○ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma (não é regra), sem tese vinculante; a regra segura é o art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981:
Para apurar o nexo de causalidade no dano ambiental e a solidariedade passiva, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem. O Estado omisso no dever de fiscalizar responde de forma solidária, objetiva e ilimitada, mas com execução subsidiária: integra o título como devedor-reserva, assegurado o regresso.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.071.741/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/3/2009.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A solidariedade tem consequências processuais. O autor escolhe contra quem demandar, e não há litisconsórcio passivo necessário entre os poluidores. A denunciação da lide do réu ao vendedor ou ao arrendatário é incabível na ação civil pública ambiental, porque introduz fundamento novo e retarda a tutela coletiva; o regresso se exerce em ação própria. E a personalidade jurídica pode ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento, sem prova de fraude:
Lei 9.605/1998, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
A fórmula ampla do STJ alcança quem só se beneficia da atividade alheia.
Caso prático · O galpão alugado
O dono de um galpão à beira de um rio o aluga a uma indústria que não tem licença de operação. A indústria lança efluentes no rio. O Ministério Público propõe ação civil pública contra a indústria e contra o proprietário, que alega ser «mero locador».
A pergunta: O proprietário responde? Em que medida?
Conclusão: O proprietário responde solidariamente pela reparação integral. É o gabarito da objetiva do TJSP de 2024.
A mesma lógica alcança a empresa sucessora: quem adquire o estabelecimento ou incorpora a sociedade que poluiu responde pela reparação dos danos da sucedida, porque o passivo ambiental acompanha o patrimônio transmitido. Exemplo: a indústria comprada em 2020 responde pela contaminação do solo causada pela antiga dona em 2005, e a pretensão coletiva não prescreve.
Na incorporação, a lei é expressa: a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações (art. 227 da Lei 6.404/1976), e entre eles está o dever de reparar o dano ambiental, que não se extingue com a sociedade que o causou. Na compra do imóvel ou do estabelecimento, o passivo segue a coisa pela natureza propter rem (Súmula 623). Foi o que a discursiva do TRF4 de 2022 pediu ao lado do Tema 999.
Lei 6.404/1976, art. 227 texto oficial ↗
Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
A garantia do resultado pode vir antes da sentença. A indisponibilidade dos bens dos sócios, na ação civil pública ambiental, tem natureza cautelar: assegura a futura indenização e não antecipa a condenação. Exemplo: decretada no início da ação contra a sociedade que esvazia o patrimônio, ela impede que a reparação encontre só um caixa vazio.
STJ, REsp 839.916 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma (não é regra):
A indisponibilidade de bens dos sócios no trato de ação civil pública tem nítido caráter cautelar, visto que se presta a assegurar a possível indenização.
STJ, Primeira Turma, REsp 839.916/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 4/9/2007.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Súmula 623: cobra-se do atual, dos anteriores ou de ambos, à escolha do credor; o alienante cujo direito cessou antes do dano fica isento se não concorreu (Tema 1.204). Expropriado: não paga a reparação do bem, mas responde por dano moral coletivo (Turma). Locador do poluidor: solidário. Sem denunciação da lide; regresso em ação própria.
Quem abandona a coisa que degrada não se livra do dever de reparar. O abandono faz da coisa uma *res derelicta*, sem dono, mas a lógica do Tema 1.204 só isenta quem deixou de ser titular antes do dano. Se a embarcação já poluía quando o dono a largou no porto, ele responde, e a pretensão de reparar não prescreve (Tema 999). Exemplo: o armador que abandona o casco enferrujado no estuário continua obrigado a removê-lo.
Quando o dano é difuso, múltiplo e se arrasta por anos, o litígio é estrutural: complexo e policêntrico, com muitos responsáveis e interesses, nascido de uma falha que não se corrige com uma ordem só. A resposta judicial é gradual e duradoura, com plano, cronograma e acompanhamento. O polo passivo segue as regras deste capítulo: a Marinha, órgão sem personalidade, não é ré, e sim a União (CPC, art. 75, I); os titulares das embarcações, devedores solidários, entram em litisconsórcio facultativo.
Aprofundamento A omissão estrutural do Estado e as obrigações positivas que o juiz lhe impõe estão no tópico 4. ir →
O caminho consensual convive com a reparação integral, mas não a reduz. O compromisso de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial e organiza o cumprimento em cronograma (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º), e o CPC estimula a conciliação e a mediação. O acordo firmado só na via administrativa, porém, não tira do Ministério Público o interesse de agir para apurar a exata extensão do dano. Exemplo: o termo assinado com o Ibama por ceramistas que extraem barro não impede a ação civil pública.
STJ, REsp 265.300 julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma (não é regra):
Ainda que diante de compromisso, no âmbito administrativo, realizado mediante a chancela do Ibama com as demandadas, empresas de extração de barro para a confecção de cerâmicas, o Ministério Público detém interesse de agir e legitimidade para a ação civil pública, na busca da determinação da exata extensão do dano ambiental causado e sua reparação.
STJ, Segunda Turma, REsp 265.300/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21/9/2006.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
No dano individual, o acordo tem a força de qualquer transação. A moradora que fez acordo com a mineradora depois do rompimento de Brumadinho não o reabre pela desvalorização do imóvel, que era previsível num desastre daquela magnitude e não é fato superveniente.
STJ, REsp 2.198.074 julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma (não é regra):
A desvalorização de imóveis em áreas afetadas por desastres ambientais de grande magnitude, como o ocorrido em Brumadinho/MG, não configura fato superveniente ou imprevisível à época do acordo celebrado entre moradora e mineradora capaz de justificar a ampliação da indenização lá fixada.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.198.074/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30/9/2025.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O inquérito civil, o compromisso de ajustamento de conduta e os seus efeitos estão no tópico 1 do capítulo 17. ir →
Caso prático · As embarcações abandonadas
Dezenas de embarcações abandonadas apodrecem no canal de acesso a um porto, com vazamento de óleo e risco à navegação. O Ministério Público Federal propõe ação civil pública contra a Marinha e contra os proprietários identificados. Um deles alega que abandonou o barco há anos e que nada mais tem com ele; outro, que a pretensão prescreveu.
A pergunta: Quem é réu, e o abandono ou o tempo livram os proprietários?
Conclusão: Réus são a União e os proprietários, solidários entre si; o abandono não afasta a obrigação, que não prescreve, e a remoção se organiza como processo estrutural, com solução consensual possível. É o roteiro da discursiva do TRF2 de 2026.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Se o órgão ambiental sabe do desmatamento numa unidade de conservação e nada faz, o Estado responde pelo dano? Responde. O conceito de poluidor inclui a pessoa de direito público responsável, direta ou indiretamente, pela degradação, e a omissão no dever de fiscalizar faz do ente um poluidor indireto. Por isso ele tem legitimidade passiva na ação civil pública:
STJ, AgRg no REsp 958.766 julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma (não é regra), o STJ afirmou a legitimidade do Estado omisso:
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade passiva de pessoa jurídica de direito público (no caso, estado-membro) na ação que busca a responsabilidade pela degradação do meio ambiente, em razão da conduta omissiva quanto a seu dever de fiscalizá-lo.
STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 958.766/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16/3/2010.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A fórmula do STJ, na ementa transcrita por Antunes, alcança também quem se cala:
«quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar»
A ementa acrescenta à lista do tópico 3 um verbo próprio do agente público: quem cala quando lhe cabe denunciar. É a omissão de quem tem o dever de agir e de comunicar o ilícito. Exemplo: o fiscal municipal que presencia o aterro do manguezal e não o comunica ao órgão competente faz do Município um poluidor indireto.
Súmula 652 do STJ
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Redação oficial · coletânea de súmulas do curso, literalidade a conferir.
Os dois termos da súmula não se contradizem, porque falam de fases diferentes. Na condenação, a responsabilidade é solidária: o Estado entra no título executivo pelo todo, ao lado do degradador. Na execução, ela é subsidiária: o Estado é devedor-reserva, chamado só se o degradador direto não cumprir, por exaurimento patrimonial, insolvência ou impossibilidade, inclusive técnica. Pagando, tem regresso contra o degradador.
O Estado omisso em cada fase
| Fase | Regra | Erro que a banca planta |
|---|---|---|
| Condenação | Solidária, objetiva e ilimitada: o Estado integra o título | Responsabilidade só subsidiária; exigir culpa do Estado; exigir falência ou insolvência prévia para condenar |
| Execução | Subsidiária: primeiro o degradador; o Estado só se ele não cumprir | Execução imediata e simultânea contra os dois |
| Depois de pagar | Regresso contra o degradador | Estado como pagador final do dano alheio |
STJ, AREsp 1.756.656/SP julgado de Turma: não é regra
O STJ repete a fórmula em julgado de Turma (não é regra):
A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).
STJ, Segunda Turma, AREsp 1.756.656/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 18/10/2022.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A execução subsidiária evita que o custo da poluição seja socializado: se o Estado fosse o primeiro pagador, o contribuinte arcaria com o dano que o particular causou. Fiorillo funda a solidariedade estatal na mesma «conjunção solidária» do art. 2251; Antunes é mais restritivo e vê em boa parte dos casos simples omissão administrativa, sem relação com o conceito de poluidor indireto10.
Nas palavras de Fiorillo:
«Constatada, pois, a denominada “conjunção solidária” constitucional, determinada pelo art. 225 (Poder Público e coletividade)»
Antunes, sobre o caso que originou a súmula:
«Como se vê, um caso simples de responsabilidade administrativa por omissão, sem qualquer relação com a PNMA, ou com o conceito de poluidor indireto.»
Fora do direito ambiental, a omissão estatal costuma exigir a demonstração da falta do serviço.
O meio ambiente cultural também é meio ambiente. O STJ estendeu as razões da súmula ao patrimônio cultural: o Município que, avisado, não impede a descaracterização de imóvel tombado responde de forma solidária, com execução subsidiária. A extensão foi cobrada duas vezes pela FGV.
STJ, REsp 1.991.456 julgado de Turma: não é regra
O julgado é de Turma (não é regra), mas apenas aplica a súmula a um bem que já integra o meio ambiente:
As razões que fundamentam a Súmula 652/STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária") são aplicáveis à tutela do patrimônio cultural.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.991.456/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 8/8/2023.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O patrimônio cultural, o tombamento e o caso do casarão abandonado estão no tópico 1 do capítulo 11. ir →
A omissão pode ser estrutural: a falta de política pública, e não de uma fiscalização pontual. O STF reconheceu omissão inconstitucional da União na proteção da Amazônia Legal e, sem declarar estado de coisas inconstitucional, determinou plano de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal12. Nesse plano, a reserva do possível não serve de escusa genérica13.
STF, ADO 59/DF precedente qualificado
Configura omissão normativa quanto às obrigações referentes à ativação do Fundo Amazônia, em patente inobservância ao art. 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988, o inadimplemento dos deveres constitucionais de tutela do meio ambiente pela União, materializado na ausência de políticas públicas adequadas para a proteção da Amazônia Legal e na desestruturação institucional daquelas formuladas em períodos antecedentes.
STF, Plenário, ADO 59/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 3/11/2022.
STF, ADPF 743 precedente qualificado
Não há estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal.
STF, Plenário, ADPF 743/DF (julgada com as ADPFs 746 e 857), Rel. Min. André Mendonça, j. 20/3/2024.
No plano da ação civil pública, a omissão também autoriza obrigações positivas: o juiz pode impor ao Município o dever de fiscalizar e de mitigar o dano, com prazo, quando a extensão do problema afronta a dignidade da população atingida.
STJ, AREsp 2.024.982 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma (não é regra):
A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa revela afronta à dimensão ecológica da dignidade humana.
STJ, Segunda Turma, AREsp 2.024.982/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14/6/2022.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · A invasão da unidade de conservação
João desmata e constrói dentro de uma unidade de conservação federal de proteção integral. O órgão federal de fiscalização sabe dos fatos e não toma providência. O Ministério Público Federal processa João e o ente federal, em litisconsórcio, pedindo a reparação do dano.
A pergunta: Como fica a responsabilidade do ente federal, na sentença e no cumprimento?
Conclusão: Condenação solidária de ambos, com execução subsidiária contra o ente federal e regresso assegurado. É a alternativa correta da objetiva do TRF1 de 2023.
Estado omisso na fiscalização: solidário na condenação, subsidiário na execução (devedor-reserva), regresso assegurado (Súmula 652); responsabilidade objetiva. Vale também para o patrimônio cultural (REsp 1.991.456, Turma). Não se exige falência nem insolvência para condenar o Estado.
A omissão do Estado também lesa a coletividade nos seus valores, e esse dano dispensa a prova do abalo. O Município que deixa a população sem água potável compromete a dignidade, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado, e responde por dano moral coletivo sem que se demonstre o sofrimento concreto de cada morador. Exemplo: o bairro abastecido por meses com água imprópria ao consumo.
STJ, REsp 2.153.748 julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma (não é regra), de 2026:
A omissão estatal no fornecimento de água potável compromete direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado, caracterizando hipótese de dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento emocional concreto ou de repercussão subjetiva.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.153.748/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 3/2/2026.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Um desmatamento ocorrido em 1995 ainda pode ser cobrado em 2026? Pode. Prescrição é a perda da pretensão de exigir um direito pelo decurso do prazo legal. O STF decidiu que a pretensão de reparar o dano ambiental é imprescritível, embora a Constituição não o diga expressamente, como diz das terras indígenas. O fundamento é a natureza do bem: fundamental, indisponível e transgeracional, porque pertence também a quem ainda não nasceu.
STF, Tema 999 da repercussão geral○ precedente qualificado
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
STF, Plenário, RE 654.833/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/4/2020 (Tema 999).
A imprescritibilidade não depende de quem é o réu. A ação contra o espólio do degradador é cabível e não prescreve, porque a obrigação de reparar não é personalíssima e se transmite com o patrimônio, nos limites da herança. Converter a reparação em dinheiro também não torna o bem disponível14.
Nas palavras de Fiorillo:
«o fato de se estabelecer reparação pecuniária em face de dano não torna o bem ambiental disponível»
A discursiva do TRF4 de 2022 pediu posição sobre isso.
A crítica de Antunes:
«Afastar a incidência da prescrição aos danos ambientais não assegura mais proteção ao meio ambiente, muito embora crie uma “alteração adversa” da ordem jurídica.»
A imprescritibilidade alcança a execução. Prescrição intercorrente é a que corre dentro do processo, durante a inércia do credor. O STF decidiu que a pretensão executória da reparação ambiental não prescreve e que não há prescrição intercorrente, ainda que a obrigação de fazer tenha sido convertida em perdas e danos. A conversão muda a forma da prestação, não a natureza do bem tutelado.
STF, ARE 1.352.872/SC (Tema 1.194)○ precedente qualificado
É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
STF, Plenário, ARE 1.352.872/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 28/3/2025 (Tema 1.194).
Caso prático · A condenação convertida em dinheiro
Uma empresa desmata ilegalmente em 2015. Condenada em 2018 a reparar o dano, tem a obrigação de fazer convertida em indenização em 2019, porque a recuperação no local se mostrou inviável. Só em 2025 o Ministério Público executa o valor. A empresa alega prescrição intercorrente desde a conversão.
A pergunta: A pretensão executória prescreveu?
Conclusão: Não há prescrição. É o gabarito das objetivas do TJCE e do TRF6 de 2025, que a FGV cobrou com enunciados quase idênticos.
A imprescritibilidade protege o bem difuso. Pretensões vizinhas, que tutelam outros interesses, continuam sujeitas a prazo:
Prescreve ou não?
| Pretensão | Prescreve? | Base |
|---|---|---|
| Reparação do dano ambiental difuso | Não | STF, Tema 999 |
| Execução da reparação, ainda que convertida em perdas e danos | Não, nem há prescrição intercorrente | STF, Tema 1.194 |
| Ressarcimento ao erário por lavra mineral irregular | Não, por conter dano ambiental | STF, Tema 1.268 |
| Indenização individual da vítima (dano reflexo) | Sim, contada da ciência inequívoca dos efeitos do dano | AgInt no REsp 2.029.870 (Turma) |
| Execução da multa por infração ambiental | Sim, em cinco anos do término do processo administrativo | Súmula 467 do STJ |
| Obrigação de TAC meramente patrimonial, sem restauração do bem | Sim, em cinco anos (julgado anterior ao Tema 1.194) | AREsp 1.941.907 (Turma) |
A distinção mais cobrada é a da vítima individual. O pescador ou o morador que sofreu dano à saúde ou ao patrimônio não se beneficia do Tema 999, cuja razão é o dano ao bem coletivo; mas o prazo só corre da ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo. Exemplo: o morador que descobre em 2024 a doença causada por contaminação de 2010 tem o prazo contado de 202416.
STJ, AgInt no REsp 2.029.870○ julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma (não é regra), o STJ fixou o termo inicial:
No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador
STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/2/2024.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Antunes lembra a razão do termo inicial subjetivo:
«É o caso, por exemplo, de contaminações químicas que, em muitas hipóteses, somente serão conhecidas pelas vítimas anos depois dos fatos que lhes deram origem.»
STJ, AgRg no REsp 1.365.277 julgado de Turma: não é regra
A ciência que conta é a do dano e da sua autoria, e não o aviso público genérico, em outro julgado de Turma (não é regra):
Conta-se da data do conhecimento do dano e de sua autoria - e não da data em que expedida simples notificação pública a respeito da existência do dano ecológico - o prazo prescricional da pretensão indenizatória de quem sofreu danos pessoais decorrentes de contaminação de solo e de lençol freático ocasionada por produtos utilizados no tratamento de madeira destinada à fabricação de postes de luz.
STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1.365.277/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/2/2014.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A multa administrativa tem regime próprio: a sanção prescreve, e a execução da multa também.
Súmula 467 do STJ
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Redação oficial · coletânea de súmulas do curso.
Aprofundamento A prescrição da pretensão punitiva administrativa e o processo do auto de infração estão no tópico 4 do capítulo 14. ir →
No sentido inverso, o STF estendeu a imprescritibilidade ao ressarcimento ao erário pela lavra mineral feita em desacordo com a licença, por ser indissociável do dano ambiental. Antunes critica a solução, que mistura dano ambiental e dano patrimonial da Fazenda15; na prova, vale a tese do STF:
STF, Tema 1.268 da repercussão geral○ precedente qualificado
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
STF, Plenário, RE 1.427.694/SC, Rel. Min. Rosa Weber, j. 1º/9/2023 (Tema 1.268).
STJ, AREsp 1.941.907 julgado de Turma: não é regra
Antes do Tema 1.194, a Primeira Turma do STJ (não é regra) sujeitou a prazo a execução de obrigações de TAC sem conteúdo ambiental, leitura que só sobrevive restrita a obrigações meramente patrimoniais:
A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens de natureza ambiental, sujeita-se à prescrição quinquenal.
STJ, Primeira Turma, AREsp 1.941.907/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 9/8/2022.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Mesmo onde há prazo, a poluição que se prolonga no tempo adia o seu início. Ilícito continuado (ou permanente) é a lesão que se renova a cada dia enquanto a causa persiste, e por isso o prazo não começa a correr17. Exemplo: o lixão que continua a contaminar o lençol freático renova o dano diariamente. Na sentença do TRF3 de 2025, o espelho pediu as duas razões para afastar a prescrição: a infração permanente e a imprescritibilidade.
Prescrevem: a pretensão individual da vítima por dano reflexo (da ciência inequívoca do dano), a execução da multa administrativa (cinco anos, Súmula 467) e a punição administrativa. Não prescrevem: a reparação do dano ambiental e a sua execução, mesmo convertida em perdas e danos (Temas 999 e 1.194), nem o ressarcimento por lavra irregular (Tema 1.268).
O prazo da vítima individual é o da reparação civil: três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V), contados da ciência inequívoca do dano. Exemplo: a agricultora que assiste em janeiro de 2020 ao tombamento do caminhão que contamina o rio e só ajuíza a ação em setembro de 2024 perdeu a pretensão; a ação civil pública ajuizada no mesmo mês, pela reparação e pelos danos interinos, não prescreve. Foi o gabarito da FGV no TJSC de 2024.
A vítima do dano ambiental causado por fornecedor pode ser consumidor por equiparação (REsp 2.018.386, Segunda Seção, no tópico 1).
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
CF, art. 225, caput e §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.938/1981, art. 14, caput e §§ 1º e 5º texto oficial ↗
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 5º A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.938/1981, art. 3º, I a IV texto oficial ↗
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.938/1981, art. 4º, VII texto oficial ↗
Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.651/2012, arts. 2º, caput e § 2º, e 7º, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 2º, § 2º, dá a regra geral da natureza real das obrigações do Código Florestal; o art. 7º a aplica à recomposição da APP.
Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985, arts. 3º, 13, caput, e 18 texto oficial ↗
Por que juntos: O objeto da ação (art. 3º), o destino do dinheiro da condenação (art. 13) e o regime de custas e honorários (art. 18): os três aparecem juntos no dispositivo da sentença.
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.605/1998, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.453/1977, art. 8º texto oficial ↗
Art. 8º - O operador não responde pela reparação do dano resultante de acidente nuclear causado diretamente por conflito armado, hostilidades, guerra civil, insurreição ou excepcional fato da natureza.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 17 e 27 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 17 faz da vítima do evento um consumidor por equiparação; o art. 27 dá o prazo da reparação pelo fato do serviço.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 186 texto oficial ↗
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Civil, art. 942 texto oficial ↗
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.404/1976, art. 227 texto oficial ↗
Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 618 do STJ | A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. | STJ, Corte Especial, Súmula 618 (2018). |
| STJ, Tema 707 dos repetitivos○ | a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/8/2014 (Tema 707). |
| STJ, Tema 957 dos recursos repetitivos○ | As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado). | STJ, Segunda Seção, REsp 1.602.106/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/10/2017 (Tema 957). |
| Súmula 613 do STJ | Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. | STJ, Primeira Seção, Súmula 613 (2018). |
| Súmula 629 do STJ | Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. | STJ, Primeira Seção, Súmula 629 (2018). |
| Súmula 623 do STJ | As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. | STJ, Primeira Seção, Súmula 623 (2018). |
| STJ, Tema 1.204 dos repetitivos○ | As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. | STJ, Primeira Seção, REsps 1.953.359/SP e 1.962.089/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/9/2023 (Tema 1.204). |
| Súmula 652 do STJ | A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. | STJ, Primeira Seção, Súmula 652 (2021). |
| STF, ADO 59/DF | Configura omissão normativa quanto às obrigações referentes à ativação do Fundo Amazônia, em patente inobservância ao art. 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988, o inadimplemento dos deveres constitucionais de tutela do meio ambiente pela União, materializado na ausência de políticas públicas adequadas para a proteção da Amazônia Legal e na desestruturação institucional daquelas formuladas em períodos antecedentes. | STF, Plenário, ADO 59/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 3/11/2022. |
| STF, ADPF 743 | Não há estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal. | STF, Plenário, ADPF 743/DF (julgada com as ADPFs 746 e 857), Rel. Min. André Mendonça, j. 20/3/2024. |
| STF, Tema 999 da repercussão geral○ | É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. | STF, Plenário, RE 654.833/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/4/2020 (Tema 999). |
| STF, ARE 1.352.872/SC (Tema 1.194)○ | É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos. | STF, Plenário, ARE 1.352.872/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 28/3/2025 (Tema 1.194). |
| STF, Tema 1.268 da repercussão geral○ | É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. | STF, Plenário, RE 1.427.694/SC, Rel. Min. Rosa Weber, j. 1º/9/2023 (Tema 1.268). |
| Súmula 467 do STJ | Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. | STJ, Primeira Seção, Súmula 467 (2010). |
| STJ, REsp 1.354.536/SE (repetitivo) | Relativamente ao acidente ocorrido no dia 5 de outubro de 2008, quando a indústria Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen), subsidiária da Petrobras, deixou vazar para as águas do rio Sergipe cerca de 43 mil litros de amônia, que resultou em dano ambiental provocando a morte de peixes, camarões, mariscos, crustáceos e moluscos e consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local: para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.354.536/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/3/2014 (recurso repetitivo). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.612.887/PR | O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.612.887/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/4/2020. |
| STJ, REsp 1.328.753 | Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.328.753/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/5/2013. |
| STJ, REsp 1.845.200○ | O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) não afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos | STJ, Segunda Turma, REsp 1.845.200/SC, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/8/2022. |
| STJ, REsp 1.269.494○ | O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa, indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado | STJ, Segunda Turma, REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 24/9/2013. |
| STJ, REsp 1.989.778/MT○ | O desmatamento e a exploração madeireira sem licença ou autorização do órgão ambiental ocasiona danos ambientais, constitui infração ambiental e gera indenização por dano moral coletivo in re ipsa, incidindo a Súmula 629/STJ | STJ, Segunda Turma, REsp 1.989.778/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19/9/2023. |
| STJ, AREsp 1.886.951 | O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo. | STJ, Primeira Turma, AREsp 1.886.951/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11/6/2024. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 638 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 787 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 818 do STJ ↗ |
| STJ, REsp 1.071.741/SP○ | Para apurar o nexo de causalidade no dano ambiental e a solidariedade passiva, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem. O Estado omisso no dever de fiscalizar responde de forma solidária, objetiva e ilimitada, mas com execução subsidiária: integra o título como devedor-reserva, assegurado o regresso. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.071.741/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/3/2009. |
| STJ, AgRg no REsp 958.766 | A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade passiva de pessoa jurídica de direito público (no caso, estado-membro) na ação que busca a responsabilidade pela degradação do meio ambiente, em razão da conduta omissiva quanto a seu dever de fiscalizá-lo. | STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 958.766/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16/3/2010. |
| STJ, AREsp 1.756.656/SP | A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). | STJ, Segunda Turma, AREsp 1.756.656/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 18/10/2022. |
| STJ, REsp 1.991.456 | As razões que fundamentam a Súmula 652/STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária") são aplicáveis à tutela do patrimônio cultural. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.991.456/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 8/8/2023. |
| STJ, AREsp 2.024.982 | A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa revela afronta à dimensão ecológica da dignidade humana. | STJ, Segunda Turma, AREsp 2.024.982/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14/6/2022. |
| STJ, AgInt no REsp 2.029.870○ | No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador | STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/2/2024. |
| STJ, AREsp 1.941.907 | A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens de natureza ambiental, sujeita-se à prescrição quinquenal. | STJ, Primeira Turma, AREsp 1.941.907/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 9/8/2022. |
| STJ, REsp 1.923.855/SC | A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial (impostos e outras). | STJ, Segunda Turma, REsp 1.923.855/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26/4/2022. |
| STJ, REsp 2.102.646 | Na hipótese de dano decorrente da construção de usina hidrelétrica, não se pode relegar para a fase de liquidação de sentença a comprovação dos lucros cessantes e da qualidade de pescador. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.102.646/RO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 5/5/2026. |
| STJ, REsp 1.371.834 | O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância a impor a captura de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.371.834/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 5/11/2015. |
| STJ, REsp 1.373.788 | O particular que deposite resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.373.788/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6/5/2014. |
| STJ, REsp 2.200.069 | A identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente constatada sob a perspectiva de damnum in re ipsa , vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13/5/2025. |
| STJ, REsp 2.198.056 | Para que se configure o dever de indenizar por danos morais em razão do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, a pessoa que se sentiu afetada pelo acidente ocorrido deve comprovar, concretamente, ter havido ofensa, em caráter individual, aos seus direitos da personalidade, mediante demonstração de abalo psíquico, perturbação emocional relevante ou sofrimento pessoal grave, não sendo suficiente a mera alegação de transtornos genéricos devido ao aumento do percurso de trabalho como motorista profissional e à precariedade das vias de acesso durante cerca de dois meses. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.198.056/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19/8/2025. |
| STJ, REsp 2.198.074 | A desvalorização de imóveis em áreas afetadas por desastres ambientais de grande magnitude, como o ocorrido em Brumadinho/MG, não configura fato superveniente ou imprevisível à época do acordo celebrado entre moradora e mineradora capaz de justificar a ampliação da indenização lá fixada. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.198.074/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30/9/2025. |
| STJ, REsp 265.300 | Ainda que diante de compromisso, no âmbito administrativo, realizado mediante a chancela do Ibama com as demandadas, empresas de extração de barro para a confecção de cerâmicas, o Ministério Público detém interesse de agir e legitimidade para a ação civil pública, na busca da determinação da exata extensão do dano ambiental causado e sua reparação. | STJ, Segunda Turma, REsp 265.300/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21/9/2006. |
| STJ, REsp 839.916 | A indisponibilidade de bens dos sócios no trato de ação civil pública tem nítido caráter cautelar, visto que se presta a assegurar a possível indenização. | STJ, Primeira Turma, REsp 839.916/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 4/9/2007. |
| STJ, REsp 2.153.748 | A omissão estatal no fornecimento de água potável compromete direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado, caracterizando hipótese de dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento emocional concreto ou de repercussão subjetiva. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.153.748/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 3/2/2026. |
| STJ, AgRg no REsp 1.365.277 | Conta-se da data do conhecimento do dano e de sua autoria - e não da data em que expedida simples notificação pública a respeito da existência do dano ecológico - o prazo prescricional da pretensão indenizatória de quem sofreu danos pessoais decorrentes de contaminação de solo e de lençol freático ocasionada por produtos utilizados no tratamento de madeira destinada à fabricação de postes de luz. | STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1.365.277/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/2/2014. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.018.386 | É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, em virtude da caracterização do acidente de consumo. | STJ, Segunda Seção, REsp 2.018.386/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/5/2023. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Risco criado | Risco integral | O risco criado admite excludentes; o integral, adotado pelo STJ, não. | A enchente histórica rompe a barragem de rejeitos: no risco criado, a força maior poderia afastar o dever de reparar; no risco integral do STJ, a mineradora responde. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 89 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 83 caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 85 |
| Responsabilidade solidária do Estado omisso | Execução subsidiária | O Estado está no título desde a condenação, mas só paga se o degradador não pagar. | O Estado que não fiscalizou o parque é condenado com o invasor; na execução, cobra-se primeiro o invasor, e o Estado só paga se ele não cumprir. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 85 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 96 |
| Reparação do dano ambiental (difuso) | Pretensão individual da vítima | A primeira é imprescritível (Tema 999); a segunda prescreve, da ciência do dano. | A recomposição do rio poluído pode ser pedida a qualquer tempo; o pescador que perdeu a renda tem prazo, contado de quando soube do dano. | caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 83 caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 67 anulada |
| Prescrição da reparação | Prescrição da execução convertida em perdas e danos | Ambas afastadas pelo STF (Temas 999 e 1.194). | A ação civil pública de 2026 por desmatamento de 1995 não prescreve; nem a execução, em 2025, da condenação de 2018 convertida em dinheiro em 2019. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 79 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 81 |
| Obrigação propter rem do adquirente | Expropriado | O adquirente responde pelo dano anterior; o expropriado, não, salvo por dano moral coletivo (julgado de Turma). | Quem compra em 2020 a fazenda desmatada em 2015 responde pela recomposição; o dono desapropriado antes da sentença não paga a reparação do bem, mas pode pagar dano moral coletivo. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 85 |
| Dano moral coletivo | Dano moral individual | O coletivo é in re ipsa; o individual exige a prova de ofensa concreta aos direitos da personalidade. | A comunidade atingida pelo rompimento da barragem não prova dor; o motorista que só teve o percurso alongado precisa provar abalo grave, e não provou. | — |
| Titular que abandona a coisa depois do dano | Alienante cujo direito cessou antes do dano | O primeiro responde pela reparação; o segundo fica isento se não concorreu para o dano (Tema 1.204). | O armador que larga no porto o barco que já vazava óleo responde; quem vendeu o barco em 2015 não responde pelo vazamento de 2020 causado pelo comprador. | — |
As 20 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 83
Uma empresa agrícola de médio porte utiliza agrotóxicos regularmente registrados para o cultivo intensivo de grãos. Após fiscalização ambiental, constatou-se contaminação de curso d’água adjacente à propriedade, associada ao manejo inadequado dos produtos, com risco à saúde humana e à fauna aquática. A empresa sustenta que o uso de produto registrado afasta qualquer responsabilização ambiental. À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:
instituto vizinho Exige dolo específico, mas a responsabilidade civil ambiental é objetiva e dispensa até a culpa (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º); dolo é tema do crime.
vigência Condiciona a responsabilidade à proibição posterior do produto; ela nasce do dano e do nexo com a atividade, e não de ilicitude superveniente.
inversão de regra e exceção Trata a licitude da atividade como excludente; no risco integral (Tema 707), a atividade lícita também responde pelo dano.
inversão de regra e exceção Faz do registro federal válido uma excludente; o registro autoriza o uso do produto, mas não afasta o dever de reparar o dano do manejo.
Correta: a responsabilidade é objetiva e informada pelo risco integral (Tema 707 do STJ); o registro regular do agrotóxico não exclui o dever de reparar a contaminação ligada à atividade.
Gabarito definitivo: E. A resposta aplica o risco integral STJ, Tema 707 dos repetitivos○: licitude, licença ou registro não excluem o dever de reparar.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 89
A respeito da responsabilidade por dano ecológico é CORRETO afirmar que:
Correta: descreve com exatidão a teoria do risco criado (objetiva, com as excludentes de culpa da vítima e força maior). Não afirma que o STJ a adota; para o dano ambiental, o STJ adota o risco integral (Tema 707).
generalização indevida O risco integral não abre exceção para ações clandestinas de particulares: basta o dano ligado à atividade.
inversão de regra e exceção O STJ admite exigir do suposto poluidor a prova de que não causou o dano: a inversão do ônus aplica-se às ações de degradação ambiental (Súmula 618), pela precaução.
instituto vizinho O fundo destinado à reconstituição dos bens lesados é o do art. 13 da Lei 7.347/1985, não uma criação da Lei 6.938/1981.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A é verdadeira como definição da teoria do risco criado, embora o STJ adote o risco integral para o dano ambiental STJ, Tema 707 dos repetitivos○; a leitura atenta separa o que a alternativa afirma do que a jurisprudência adota.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 85
A sociedade empresária Delta, empreendedora do ramo de indústria de fertilizantes, deixou vazar para as águas do Rio X milhares de litros de amônia, o que resultou em dano ambiental, provocando a morte de peixes, crustáceos e moluscos, bem como a consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local. João, pescador profissional com o devido registro, que exerce há anos suas atividades laborativas no Rio X, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da sociedade empresária Delta, pois ficou impedido de exercer a pesca por seis meses, em razão da poluição. O processo judicial seguiu regularmente seu trâmite e está concluso para sentença. Observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil ambiental objetiva, informada pela teoria do risco:
instituto vizinho Chama a teoria de «risco social», admite as excludentes e dá ao dano moral caráter punitivo; o STJ adota o risco integral, sem excludentes, e a indenização compensa, não pune.
instituto vizinho Também fala em «risco social» e ainda tira do dano moral o caráter compensatório, que é a sua função; a teoria do STJ é a do risco integral.
inversão de regra e exceção Inventa um «risco ambiental» que admite fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima; no risco integral (Tema 707), nenhuma excludente rompe o nexo.
Correta: o risco integral do Tema 707 afasta caso fortuito, força maior, fato de terceiro e culpa da vítima, e a indenização do pescador não tem caráter punitivo, função do direito penal e do administrativo ambiental.
inversão de regra e exceção Diz «integral», mas admite as excludentes e o caráter punitivo; o risco integral é justamente o que não admite excludente, e a tríplice responsabilidade não faz da reparação civil uma pena.
Gabarito definitivo: D. Risco integral sem excludentes STJ, Tema 707 dos repetitivos○; o arbitramento do dano moral busca a efetiva compensação, sem enriquecimento sem causa (item c do mesmo repetitivo).
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 92
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Alfa, imputando-lhe a prática de dano ambiental consistente em extração mineral ilegal de substância conhecida como saibro, sem as licenças e autorizações legais necessárias. Assim, o Ministério Público formulou pedido de condenação da sociedade empresária Alfa em obrigação de fazer, consistente em elaboração e, após aprovação do órgão ambiental competente, execução de plano de recuperação de áreas degradadas (em relação aos danos passíveis de recuperação), bem como indenização pelos danos irreversíveis e lucros indevidamente auferidos pelo poluidor. Tendo em vista que, durante a instrução processual, o Ministério Público comprovou inequivocamente a autoria e materialidade de todos os danos descritos na inicial, a sociedade empresária ré, em alegações finais, pleiteou apenas que fossem descontadas da indenização as despesas que suportou referentes à atividade empresarial, assim entendidas como aquelas relativas aos custos operacionais, administrativos, custo de capital investido, depreciação dos equipamentos e Imposto de Renda sobre lucro líquido. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tese defensiva formulada nas alegações finais da sociedade empresária Alfa:
generalização indevida Exclui os danos residuais por suposto bis in idem; a reparação integral cumula interinos e residuais, porque cada um repara parcela diversa do dano (Súmula 629).
quantitativo Inventa indenização em dobro com caráter punitivo; a reparação integral mede-se pelo dano, não por múltiplo dele.
Correta: a indenização abrange a totalidade dos danos, e não se decotam do cálculo as despesas da atividade empresarial (REsp 1.923.855, Segunda Turma do STJ).
inversão de regra e exceção Soma os lucros indevidos mas manda descontar as despesas da atividade; o STJ veda esse desconto.
inversão de regra e exceção Cria desconto premial para o réu que não contesta a autoria; a boa-fé processual não reduz o dano a reparar.
Gabarito definitivo: C. Reparação integral sem desconto dos custos da atividade STJ, REsp 1.923.855/SC, julgado de Turma que a FGV reproduziu.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 84
Em matéria de responsabilidade por dano ambiental, analise as afirmativas a seguir. I. Os danos ambientais definitivos apenas se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial é o término das ações de restauração do meio ambiente. II. Omarco inicial do dano ambiental intercorrente é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável. III. O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em:
instituto vizinho Deixa de fora a afirmativa I, que reproduz o STJ: o dano definitivo só se indeniza em dinheiro se a reparação integral não vier em tempo razoável, e começa no fim das ações de restauração.
inversão de regra e exceção Fica só com a III, que é a única falsa: a reparação integral não afasta a indenização dos danos interinos (REsp 1.845.200).
Correta: I e II reproduzem os marcos do STJ para os danos definitivos e intercorrentes; a III inverte o REsp 1.845.200, que manda indenizar os interinos mesmo após a reparação.
inversão de regra e exceção Inclui a III, que contraria o REsp 1.845.200, e deixa de fora a I, verdadeira.
inversão de regra e exceção Inclui a III: cumprir a reparação integral não afasta os danos interinos.
Gabarito definitivo: C. Danos interinos e definitivos STJ, REsp 1.845.200○ (julgado de Turma), na leitura da Súmula 629 Súmula 629 do STJ.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 86
No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:
instituto vizinho Invoca a segurança jurídica para impedir a demolição; em matéria ambiental não há direito adquirido a poluir nem confiança legítima oponível à proteção da APP.
inversão de regra e exceção Faz da licença uma excludente; licença não convalida dano, e o risco integral (Tema 707) não a admite como excludente.
inversão de regra e exceção Cria exceção para residências familiares; a Súmula 613 não abre exceção ao fato consumado.
Correta: é a Súmula 613 do STJ: não se admite a teoria do fato consumado em tema de direito ambiental.
inversão de regra e exceção Nega o retorno ao estado anterior; a reparação começa pela recomposição in natura, e a estabilidade social não legitima a construção irregular em APP.
Gabarito definitivo: D. Letra da Súmula 613 Súmula 613 do STJ.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 85
No Município Beta, há um casarão do século XVIII, de propriedade da pessoa jurídica X, que foi declarado pelo ente federativo como de interesse público, devido à sua relevância arquitetônica, histórica e cultural. A pessoa jurídica há muito negligenciava os cuidados com o imóvel, que se deteriorou. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando que a pessoa jurídica e o Município Beta sejam condenados a reparar o dano ambiental e cultural causado no imóvel e a pagar indenização por danos morais coletivos. Antes da prolação da sentença, o imóvel foi desapropriado pelo Município Beta. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:
generalização indevida Mantém o expropriado obrigado a reparar o bem depois da desapropriação; o STJ entende que a aquisição originária afasta esse dever (AREsp 1.886.951).
inversão de regra e exceção Inverte a Súmula 623, que admite cobrar do proprietário atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
instituto vizinho Mantém a condenação do expropriado a pagar a reparação do bem desapropriado, contra o julgado do STJ, deslocando o debate para o non bis in idem.
Correta: reproduz a tese do AREsp 1.886.951 (Primeira Turma do STJ): o expropriado não paga a reparação do dano no bem desapropriado, mas pode responder por dano moral coletivo.
generalização indevida Nega a legitimidade do expropriado para o dano moral coletivo; a desapropriação transfere o bem, mas não apaga a lesão já causada à coletividade.
Gabarito definitivo: D. A resposta reproduz julgado de Turma do STJ, AREsp 1.886.951, sem tese vinculante; a regra geral continua a da Súmula 623.
Tópico: 3. Obrigação propter rem e solidariedade dos poluidores
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 82
O Ministério Público do Meio Ambiente ajuizou ação civil pública em face de uma indústria que não detinha licença para operar e que vinha poluindo o rio ribeirinho ao local em que estava instalada e, ainda, em face do proprietário do imóvel locado à referida empresa. No que se refere à responsabilidade civil pelo dano ambiental, o proprietário do imóvel locado
Correta: o proprietário que cede o imóvel a indústria sem licença é poluidor indireto (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV) e responde solidariamente, porque a propriedade impõe dever de segurança e preservação.
quantitativo Inventa limite pelo valor do contrato de locação; a reparação é integral, e a responsabilidade, solidária.
instituto vizinho Transporta para o particular a execução subsidiária da Súmula 652, própria do Estado omisso.
inversão de regra e exceção Nega o nexo do proprietário; quem cede a área e se beneficia da atividade poluidora integra o nexo como poluidor indireto.
Gabarito definitivo: A. Poluidor indireto (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV) (texto da lei) e solidariedade de quem se beneficia ou permite o dano STJ, REsp 1.071.741/SP○.
Tópico: 3. Obrigação propter rem e solidariedade dos poluidores
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 80
Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, analise as afirmativas a seguir. I. As obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário atual do imóvel, dos anteriores ou de ambos, permitindo a responsabilização do atual e do ex-proprietário, podendo ficar isento de responsabilidade o alienante desde que para o dano não tenha concorrido direta ou indiretamente. II. A obrigação de reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade do poluidor possui natureza subjetiva, dependendo da demonstração de culpa para a configuração da responsabilidade civil ambiental. III. A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem requisitos integran-tes da função social da propriedade rural, cujo atendimento deve ocorrer simultaneamente aos demais requisitos previstos na Constituição. IV. A pretensão de reparação civil dos danos ambientais contra particulares decorrentes de ocupação, intervenção ou explora-ção irregular de área especialmente protegida é imprescritível. Está correto o que se afirma em
inversão de regra e exceção Inclui a II, que torna subjetiva a responsabilidade civil ambiental; ela é objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º).
inversão de regra e exceção Inclui a II, falsa, e deixa de fora a III e a IV, verdadeiras.
inversão de regra e exceção Inclui a II, falsa, e deixa de fora a I (Tema 1.204) e a IV (imprescritibilidade).
Correta: I reproduz o Tema 1.204; III, o art. 186, II, da CF (função social da propriedade rural); IV, a imprescritibilidade da reparação (Tema 999). A II é falsa porque a responsabilidade é objetiva.
Gabarito preliminar: D. Gabarito preliminar D. Propter rem com o limite do alienante STJ, Tema 1.204 dos repetitivos○; responsabilidade objetiva (art. 14, § 1º); imprescritibilidade STF, Tema 999 da repercussão geral○.
Tópico: 3. Obrigação propter rem e solidariedade dos poluidores
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 82
No que se refere à responsabilidade ambiental decorrente do dano relativo à degradação ambiental, assinale a alternativa correta:
inversão de regra e exceção Diz subjetiva e afastável por excludentes uma responsabilidade que é objetiva e informada pelo risco integral, sem excludentes (Tema 707).
instituto vizinho Dá por divisível e não solidária a obrigação e exige litisconsórcio necessário; os poluidores respondem solidariamente, e o autor escolhe contra quem demandar.
instituto vizinho Troca o risco integral pelo risco administrativo, que admite excludentes.
Correta: a obrigação de recuperar é propter rem e alcança o proprietário atual, ainda que não tenha contribuído para o dano (Súmula 623).
inversão de regra e exceção Restringe a obrigação ao dono da época do dano; a Súmula 623 a estende ao atual e aos anteriores, à escolha do credor.
Gabarito definitivo: D. Natureza propter rem Súmula 623 do STJ; risco integral STJ, Tema 707 dos repetitivos○.
Tópico: 3. Obrigação propter rem e solidariedade dos poluidores
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 96
Determinado órgão do MP propôs ação judicial em desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado degradação ambiental decorrente de atividades particulares realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Correta: é a Súmula 652 do STJ: o ente omisso no dever de fiscalizar responde de forma solidária, com execução subsidiária.
instituto vizinho Torna solidária também a execução; pela Súmula 652, o Estado só é executado se o degradador não cumprir.
inversão de regra e exceção Exclui a administração; a omissão na fiscalização a faz poluidora indireta, com legitimidade passiva.
inversão de regra e exceção Nega a solidariedade com a administração e admite a inversão do ônus em favor do réu; a inversão (Súmula 618) favorece a tutela ambiental, não o degradador.
instituto vizinho Afirma a solidariedade sem a execução subsidiária, que é o núcleo da Súmula 652; a banca quis a fórmula completa da alternativa A.
Gabarito definitivo: A. Literal da Súmula 652 Súmula 652 do STJ.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 84
O imóvel de Maria é tombado, apenas em nível municipal, como patrimônio histórico e cultural da cidade. Maria, necessitando aumentar sua renda, resolveu utilizar seu imóvel como um hostel e, para tal, decidiu realizar obras estruturais, inclusive com alteração da fachada de importância histórica, sem qualquer pedido ou autorização do Município Alfa. Sua vizinha arquiteta Rose, ao verificar o início das obras, apresentou Representação, devidamente instruída com fotos, à Prefeitura, que se quedou inerte. Ao tomar conhecimento dos fatos quando as obras já estavam quase concluídas, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando obrigações de fazer, não fazer e indenizatória, em face do Município Alfa e de Maria. Em sua defesa, o Município Alfa reconheceu sua inércia fiscalizatória, mas alegou que a responsabilidade é apenas de Maria, na qualidade de proprietária do imóvel e responsável pelas obras irregulares. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que a responsabilidade civil do Município Alfa, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente:
Correta: as razões da Súmula 652 aplicam-se à tutela do patrimônio cultural (REsp 1.991.456): o Município omisso responde de forma solidária, com execução subsidiária.
generalização indevida Exige dolo ou culpa para o patrimônio cultural; o STJ estendeu a ele o mesmo regime do dano ambiental.
inversão de regra e exceção Inverte a fórmula (responsabilidade subsidiária e execução solidária) justamente para o patrimônio cultural.
instituto vizinho Torna solidária e imediata a execução contra qualquer responsável, apagando a subsidiariedade da Súmula 652.
instituto vizinho Confunde condenação com execução: o ente é condenado no processo de conhecimento, e a subsidiariedade não exige falência ou insolvência declarada.
Gabarito definitivo: A. A Súmula 652 Súmula 652 do STJ vale também para o patrimônio cultural STJ, REsp 1.991.456.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 80
Overbete de Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária". De acordo com o STJ, tal entendimento
Correta: o STJ decidiu que as razões da Súmula 652 se aplicam à tutela do patrimônio cultural (REsp 1.991.456, Segunda Turma).
generalização indevida Exclui da súmula os danos climáticos sem nenhum precedente; dano climático é dano ambiental, e a omissão estatal segue a mesma regra.
generalização indevida Exclui os danos por agrotóxicos sem precedente; a contaminação por agrotóxico é dano ambiental.
instituto vizinho Estende a súmula a patrimônio privado sem dano ambiental; ela pressupõe dano ao meio ambiente.
instituto vizinho Estende a súmula a danos não ambientais; fora do dano ao meio ambiente, ela não se aplica.
Gabarito definitivo: A. A extensão ao patrimônio cultural é a do REsp 1.991.456 STJ, REsp 1.991.456, julgado de Turma que aplica a Súmula 652.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 85
João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência. O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:
instituto vizinho Diz a responsabilidade só subsidiária e nega a solidariedade; o ente omisso é solidário, e só a execução é subsidiária.
generalização indevida Torna subjetiva a responsabilidade do poder público e só subsidiária; em matéria ambiental, o ente omisso responde objetivamente e de forma solidária.
instituto vizinho Afasta a execução subsidiária e manda executar os dois réus de imediato; o poder público é devedor-reserva.
Correta: reproduz a fórmula do STJ que originou a Súmula 652: o poder público integra o título como devedor-reserva e só é convocado se o degradador não cumprir, assegurado o regresso.
inversão de regra e exceção Torna subjetiva a responsabilidade do poder público e imediata a execução contra ambos, invertendo a ordem da Súmula 652.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D reproduz o raciocínio que levou à Súmula 652 Súmula 652 do STJ: devedor-reserva, convocado se o degradador não cumprir.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 79
A sociedade empresária Alfa foi responsável por dano ambiental consistente em desmatamento ilegal, praticado em 2015. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, no bojo da qual sobreveio sentença transitada em julgado, em 2018, que condenou Alfa à reparação de dano. Na fase de cumprimento de sentença, foi proferida, em 2019, decisão, já preclusa, que converteu a obrigação de reparar o dano (obrigações de fazer) em indenização por perdas e danos, diante de peculiaridades locais que inviabilizaram a reparação in natura. Somente este mês, o MP requereu judicialmente a execução da obrigação de pagar o valor da citada indenização. A sociedade empresária Alfa, entretanto, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado
transplante de prazo Chega à conclusão certa pelo fundamento errado: invoca prazo decenal do Código Civil, quando a pretensão executória é imprescritível (Tema 1.194).
inversão de regra e exceção Separa a pretensão executória da obrigação de pagar; o Tema 1.194 afasta a prescrição mesmo depois da conversão em perdas e danos.
Correta: a conversão em perdas e danos não muda a natureza do bem tutelado; é imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente (Tema 1.194 do STF).
transplante de prazo Admite prescrição quinquenal na execução; o Tema 1.194 estende a imprescritibilidade à fase executiva.
vigência Aceita a imprescritibilidade, mas cria prescrição intercorrente contada da conversão, que o STF rejeitou.
Gabarito definitivo: C. Tema 1.194 do STF, ARE 1.352.872/SC (Tema 1.194)○.
Tópico: 5. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 82
Tício extraía ilegalmente madeira em área de preservação permanente. Após o seu falecimento, o Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública em face do espólio de Tício para reparação civil pelos danos decorrentes da extração ilegal de madeira. Sobre o caso, é correto afirmar que:
transplante de prazo Aplica o prazo trienal da reparação civil do Código Civil a pretensão ambiental, que é imprescritível.
transplante de prazo Aplica prazo quinquenal e o atrela ao auto de infração, que é tema da esfera administrativa; a reparação é imprescritível.
transplante de prazo Aplica o prazo geral de dez anos do Código Civil; a reparação é imprescritível.
Correta: é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999 do STF), e a ação pode ser movida contra o espólio.
instituto vizinho A obrigação de reparar não é personalíssima: transmite-se com o patrimônio, e o espólio responde nos limites da herança.
Gabarito definitivo: D. Tema 999 do STF, Tema 999 da repercussão geral○.
Tópico: 5. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 67
Sobre as obrigações ambientais e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, conforme a jurispru-dência consolidada do STJ e STF, assinale a alternativa correta.
instituto vizinho Diz que não há preferência na execução; a Súmula 652 manda executar o Estado só subsidiariamente.
generalização indevida Era a resposta do gabarito preliminar, mas generaliza: o Tema 999 protege o dano ambiental difuso; a pretensão individual da vítima por dano material ou moral reflexo prescreve, contada da ciência inequívoca (AgInt no REsp 2.029.870, Quarta Turma).
inversão de regra e exceção Nega a responsabilidade objetiva; o poluidor-pagador convive com ela, que dispensa dolo e culpa (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º).
inversão de regra e exceção Contraria a Súmula 629, que admite cumular fazer ou não fazer com indenizar.
inversão de regra e exceção Contraria a Súmula 623: as obrigações ambientais são propter rem e se cobram também do novo proprietário.
Questão anulada. Questão anulada pela banca no gabarito definitivo. A B, dada como certa no preliminar, estende a imprescritibilidade à reparação «por danos morais ou materiais» sem separar a pretensão individual da vítima, que prescreve; nenhuma alternativa fica certa. Tema 999 STF, Tema 999 da repercussão geral○ e a ressalva do STJ para o dano individual STJ, AgInt no REsp 2.029.870○: a falta dessa ressalva na B é o motivo provável da anulação (o banco não registra o motivo).
Tópico: 5. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 81
No ano de 2016, Fernanda realizou desmatamento ilegal, bem como explorou economicamente e degradou floresta nativa, em terras de domínio público da União, sem autorização do órgão competente. Em 2017, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia pelo crime ambiental praticado e, em 2018, transitou em julgado condenação de Fernanda à pena privativa de liberdade e à obrigação de reparar os danos causados ao ecossistema, mediante elaboração e execução de plano de recuperação de área degradada. Ocorre que, dada a complexidade técnica da recuperação da área e as peculiaridades do solo, em 2019, o juízo converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Apenas em 2025, o Ministério Público promoveu em desfavor de Fernanda, a execução da obrigação de pagar a indenização. A defesa, assim, alegou que a pretensão executória do parquet estava prescrita, pois se passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença. Omagistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve reconhecer que
transplante de prazo Aplica prescrição executória de cinco anos desde o trânsito; o Tema 1.194 a afasta.
transplante de prazo Muda só o termo inicial para a data da conversão; a pretensão executória continua imprescritível.
vigência Inventa prazo quinquenal que só começaria com a reparação total da área; não há prazo.
Correta: reproduz a tese do Tema 1.194 do STF, que vale também para a reparação imposta na sentença penal e convertida em indenização.
inversão de regra e exceção Separa a pretensão condenatória da executória e admite a prescrição intercorrente, o que o Tema 1.194 rejeita.
Gabarito definitivo: D. Tema 1.194 do STF, ARE 1.352.872/SC (Tema 1.194)○, aplicável também à reparação imposta na sentença penal.
Tópico: 5. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 60
Ação civil pública foi ajuizada com pedido de ressarcimento ao erário em razão de dano ambiental por exploração irregular de minério ocorrida cerca de uma década antes. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dano:
transplante de prazo Admite o ressarcimento, mas por prazo de vinte anos; a pretensão é imprescritível (Tema 1.268).
inversão de regra e exceção Dá a pretensão por prescrita; o STF a declarou imprescritível, por indissociável do dano ambiental.
instituto vizinho Transporta o raciocínio da prescritibilidade do ressarcimento por ilícito civil comum; a lavra irregular contém dano ambiental, e por isso não prescreve.
inversão de regra e exceção Faz a segurança jurídica prevalecer sobre o meio ambiente; o STF decidiu o contrário para a lavra irregular.
Correta: reproduz a tese do Tema 1.268 do STF: é imprescritível o ressarcimento ao erário pela exploração irregular do patrimônio mineral da União, indissociável do dano ambiental.
Gabarito definitivo: E. Letra do Tema 1.268 STF, Tema 1.268 da repercussão geral○.
Tópico: 5. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 83
Em janeiro de 2020, Maria realizava o cultivo de cana-de-açúcar em sua pequena propriedade rural, quando ouviu o barulho de um caminhão da sociedade empresária Alfa, que transportava grande quantidade de determinada substância química e caiu em um rio da região, pois o motorista acabou dormindo ao volante. O acidente causou poluição hídrica do solo e do subsolo. Maria ajuizou uma ação indenizatória, em setembro de 2024, em face da sociedade empresária Alfa, em razão dos danos materiais sofridos, pois comprovou ter perdido toda a sua plantação de cana. Por sua vez, no mesmo mês de setembro de 2024, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública, pleiteando reparação ambiental e indenização por danos ambientais interinos. No caso em tela, o magistrado competente para processar e julgar as mencionadas ações, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, deve:
transplante de prazo Aplica prescrição quinquenal às duas pretensões; a coletiva é imprescritível, e a individual segue o prazo trienal da reparação civil.
generalização indevida Estende a imprescritibilidade ao dano individual de Maria; o Tema 999 protege só o bem difuso.
inversão de regra e exceção Dá por prescrita também a ação civil pública; a reparação do dano ambiental e dos danos interinos não prescreve (Tema 999).
Correta: a pretensão individual de Maria prescreveu em três anos, contados da ciência inequívoca do dano, que ela teve no próprio acidente (janeiro de 2020); a do Ministério Público é imprescritível.
transplante de prazo Dá cinco anos à pretensão individual; o prazo aplicado é o trienal da reparação civil (CC, art. 206, § 3º, V), já esgotado.
Gabarito definitivo: D. Dano difuso imprescritível STF, Tema 999 da repercussão geral○; dano individual prescreve da ciência inequívoca STJ, AgInt no REsp 2.029.870○ (julgado de Turma).
Tópico: 5. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.