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Ambiental · Curso Togado · aula
Do risco integral à sentença que repara: dano, nexo, solidariedade, obrigação propter rem, omissão do Estado e imprescritibilidade, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a responsabilidade civil ambiental somou 14 questões objetivas válidas, presentes em 13 de 26 provas objetivas (50,0%), de 4 bancas (FGV 11, Cebraspe 1, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na sentença cível, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 1 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 1 item, que vale 0,0 no espelho. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, 1 com espelho oficial.
No recorte federal: 5 questões objetivas em 4 de 9 provas (FGV 2, banca própria 2 e Comissão do tribunal 1) e 4 itens sobre o tema em 2 de 6 sentenças com espelho, que valem juntos 0,95 no espelho.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Responsabilidade objetiva e risco integral | 2 | 1 | 0 | — |
| Dano ambiental e reparação integral | 2 | 1 | 1 | — |
| Obrigação propter rem e solidariedade dos poluidores | 3 | 1 | 3 | — |
| Omissão estatal no dever de fiscalizar | 3 | 1 | 0 | — |
| Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental | 4 | 1 | 1 | — |
Fonte da cobrança nas 20 objetivas: jurisprudência 18, doutrina 1 e lei 1.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º | 7 |
| CF, art. 225, § 3º | 4 |
| CF, art. 225, §3º | 2 |
| Lei 6.938/1981, art. 14, §1º | 2 |
| CC, art. 206, §3º, V | 1 |
| CF, art. 186, II | 1 |
| CF, art. 225 | 1 |
| CPC, art. 1.000 | 1 |
| CPC, art. 344 | 1 |
| CPC, art. 345, I | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Tema 999 | 10 |
| STJ, Súmula 623 | 6 |
| STJ, Súmula 652 | 5 |
| STF, Tema 1.194 | 2 |
| STF, Tema 1.268 | 1 |
| STF, Tema 1194 | 1 |
| STF, Tema 1268 | 1 |
| STJ, REsp 1.953.359 | 1 |
| STJ, Súmula 613 | 1 |
| STJ, Súmula 618 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A Constituição impõe a quem lesa o meio ambiente três respostas independentes: sanções penais, sanções administrativas e a obrigação de reparar os danos causados CF, art. 225, §§ 2º e 3º○. A terceira é o objeto desta aula, e o seu regime não está no Código Civil: está na Lei 6.938/1981, que obriga o poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela sua atividade Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, e art. 3º, IV○. A lei é de 1981; a Constituição a recebeu, e a jurisprudência a radicalizou pela teoria do risco integral.
Os dois autores de referência discordam já na sede do instituto. Para Fiorillo, o art. 225, § 3º, não exige culpa e recepcionou o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, de modo que a objetividade tem estatura constitucional e não poderia ser rebaixada por lei; o autor prefere falar em responsabilidade pela lesão aos bens ambientais, e não em responsabilidade civil em sentido próprio, para marcar que o regime não deriva da lógica privada da culpa (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. II, B, item 3.1).
Antunes situa a objetivação na lei ordinária: a Constituição instituiria a tríplice responsabilidade, com imposições proporcionais aos agravos, e o regime objetivo seria escolha do legislador de 1981 (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 2, item 2.3). A divergência não muda o resultado da prova objetiva, mas é material de primeira ordem para a discursiva que pergunta o fundamento do dever de reparar.
Responsabilidade objetiva dispensa a culpa; risco integral vai além e suprime as excludentes do nexo causal. Fiorillo funda a obrigação de reparar no risco da atividade, com apoio em Caio Mário, Alvino Lima e Josserand: quem aufere os benefícios da atividade suporta os seus males, bastando o dano e a autoria, sem juízo de valor sobre a conduta (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. V, item 5.2.3). Daí a recusa de importar sem filtro o art. 393 do Código Civil: caso fortuito e força maior exigem inevitabilidade e ausência de culpa, e a sua eficácia nas obrigações ambientais se mede pelo direito ambiental constitucional, não pelo regime civil (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. V, item 5.2.5).
Antunes é a voz crítica. Separa objetividade e risco integral: a lei é objetiva, mas o risco integral, por ser excepcional e suprimir excludentes, dependeria de lei expressa, como na atividade nuclear, e o autor critica a leitura do art. 225, § 3º, como opção constituinte pelo risco integral (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 2, item 2.2.2.1). Chama a teoria de construção jurisprudencial que superdimensiona as responsabilidades como se isso bastasse para proteger o ambiente (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 2, item 2.2) e conclui que, sem norma especial, o Código Civil admitiria as excludentes, como admite o direito comparado (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 2, item 2.3.2). A posição é minoritária e o próprio autor transcreve a tese contrária do STJ.
Para o juiz e para a banca, a regra está fixada em repetitivo: a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, e o nexo de causalidade é o fator aglutinante que permite imputar o dano ao empreendedor, que não pode alegar excludentes para afastar a obrigação de indenizar (STJ, Tema 707 dos repetitivos○; STJ, REsp 1.354.536/SE○). O caso do vazamento de amônia no rio Sergipe mostra o alcance: a indústria responde perante os pescadores pela interrupção da pesca, sem discussão de culpa, e a alegação de fato de terceiro ou de força maior não rompe o nexo.
Bastam dano e nexo com a atividade. Não se discutem culpa, licitude da conduta, licença ou autorização, nem as excludentes clássicas (caso fortuito, força maior, fato de terceiro). A licença ambiental não é salvo-conduto: atividade licenciada que causa dano responde por ele.
Duas objetivas mostram como a banca transforma o regime em alternativa. No TJGO de 2026, a correta afirma que o registro do agrotóxico junto aos órgãos competentes não afasta o dever de reparar o dano causado pelo seu uso, porque a licitude da atividade é irrelevante no risco integral caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 83. No TRF3 de 2018, a correta é a definição da teoria do risco criado, objetiva mas aberta às excludentes da culpa da vítima e da força maior caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 89; a questão pede só o conceito de cada teoria, e serve para fixar por contraste o que o risco integral suprime.
A armadilha comum, nas questões de caso, é a alternativa que reintroduz a culpa ou a excludente pela porta do Código Civil.
O risco integral dispensa a culpa, não o nexo. Poluidor é a pessoa responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, e art. 3º, IV○, e a fórmula ampla da jurisprudência equipara quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem (STJ, REsp 1.071.741/SP○, julgado de Turma, que não é regra). O próprio STJ, porém, traçou o limite em repetitivo: as empresas que haviam adquirido a carga de metanol do navio Vicuña, que explodiu no Porto de Paranaguá, não respondem pelos danos dos pescadores, porque a mera aquisição pretérita da carga não as liga causalmente ao dano (STJ, Tema 957 dos repetitivos○).
Antunes usa esse tema para sustentar que o poluidor indireto só responde quando contribui para o dano sabendo do propósito do causador direto (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 4, item 4.2.2). A regra segura para a prova: risco integral sem excludentes, mas com nexo demonstrado entre a atividade do réu e o dano.
O processo acompanha o regime. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental (Súmula 618 do STJ○): cabe ao réu provar que a sua atividade não causou o dano ou não tem o potencial de causá-lo. A súmula conversa com a precaução, porque a dúvida científica sobre o risco corre contra quem o cria. Na sentença, a inversão deve ser decidida antes da instrução ou, ao menos, comunicada a tempo de a parte se desincumbir do ônus, para não surpreender o réu.
Uma chuva de volume nunca registrado rompe a barragem de rejeitos de uma mineradora, que estava licenciada e fiscalizada. A lama destrói a mata ciliar de um rio e mata os peixes. A mineradora alega força maior e licitude da atividade.
1. O regime: a responsabilidade é objetiva, independe de culpa (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º) Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, e art. 3º, IV○. 2. As excludentes: sob o risco integral, a força maior e o caso fortuito não rompem o nexo com a atividade (STJ, Tema 707 dos repetitivos○). 3. A licença: a licitude da atividade não exclui o dever de reparar. 4. Conclusão: a mineradora responde pela recuperação integral e pela indenização do que não puder ser recuperado.
O dano ambiental tem duas faces. É lesão ao macrobem, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e de titularidade difusa; e pode ser, ao mesmo tempo, lesão a microbens individuais, como a lavoura contaminada, o pescado perdido ou a saúde do vizinho da fábrica. A primeira face é a da ação civil pública; a segunda, a da vítima que pede indenização própria. O regime objetivo vale para ambas, porque a Lei 6.938/1981 manda reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, e art. 3º, IV○; a diferença está no prazo, tratado na última lição.
O dever de reparar decorre diretamente do art. 225, § 3º, e exige dano e nexo, dispensando dolo e culpa; Fiorillo insiste que se trata de responsabilidade de gênese constitucional, e não da responsabilidade civil clássica fundada na culpa (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. V, item 5.2.3). A reparação tem uma ordem de preferência: primeiro a reparação natural ou específica, a recomposição do bem lesado; a indenização em dinheiro só quando aquela for infrutífera, porque o uso racional dos bens ambientais pede o retorno ao estado anterior e não a sua troca por moeda (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. V, item 5.2.2).
Antunes desdobra a reparação em técnicas, a partir da regulação do Ibama: recuperação do bem lesado; mitigação dos efeitos; compensação direta, no próprio local, ou indireta, em outro; e compensação econômica, excepcional, só quando impossível a restituição in natura ou a compensação ecológica (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 6, item 6.3.2.1). Para o autor, a reconstituição é sempre uma convenção entre órgãos ambientais, Judiciário, Ministério Público, poluidor e sociedade, e a indenização integra essa convenção porque a lei fala em recuperar e indenizar (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 6, item 6.3.2.1.1).
Ele mesmo contesta, porém, a viabilidade de uma reparação verdadeiramente integral: na maior parte dos casos não se reconstrói a realidade anterior, e a sociedade monetizada tende a converter a reparação em dinheiro (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 2, item 2.2).
A jurisprudência resolveu a tensão pela cumulação. É admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629 do STJ○), e a sentença pode impor, ao mesmo tempo, a recomposição do ambiente degradado e o pagamento de compensação por dano moral coletivo (STJ, REsp 1.328.753/MG○, julgado de Turma alinhado à súmula, que não é regra por si). A cumulação não é dupla punição: cada condenação cobre um dano diferente. A recomposição cobre o que pode ser restaurado; a indenização cobre o que não pode, e o que se perdeu enquanto a restauração não chega.
Danos interinos (intercorrentes ou transitórios): a perda dos serviços ecológicos entre a lesão e a efetiva recomposição. Danos residuais (definitivos): o que fica sem recomposição possível. Dano moral coletivo: a lesão extrapatrimonial à coletividade. Os três são indenizáveis ao lado da obrigação de restaurar (Súmula 629).
Os danos interinos são o tema da discursiva do TJMS de 2023 caiu na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), q. 7: a restauração futura do recurso lesado não esgota os deveres do poluidor-pagador e da reparação integral, sobretudo quanto ao dano ecológico puro, e só a restauração imediata e completa dispensaria a indenização (STJ, REsp 1.145.083/MG○, julgado de Turma; a regra segura da cumulação é a da Súmula 629). A resposta da casa enfrenta o conceito, os marcos (da lesão à recomposição), a cumulação e a liquidação por perícia.
O dano moral coletivo tem função própria e sobrevive a vicissitudes do bem lesado. O STJ decidiu que o expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, porque a recomposição passa a quem detém o bem, mas pode responder por eventual dano moral coletivo (STJ, AREsp 1.886.951/RJ○, julgado de Turma, que não é regra). Antunes ajuda a explicar a distinção ao separar sanção, que castiga, e reparação, que recompõe o que foi danificado, lembrando que a prestação pecuniária penal se deduz da reparação civil (Lei 9.605/1998, art. 12) (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 6, item 6.3.5). É a chave da objetiva do TJMS de 2025 sobre o imóvel desapropriado caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 85.
Também não há direito adquirido a poluir nem fato consumado em matéria ambiental: a ocupação antiga, tolerada ou mesmo licenciada não convalida o dano, e o tempo não transforma a degradação em situação jurídica protegida (Súmula 613 do STJ○). A súmula é cobrada com frequência em conjunto com a obrigação propter rem, porque ambas impedem que a passagem do tempo ou a troca de titular apaguem o dever de recompor.
Recomposição in natura, preferencial: recuperar o próprio bem lesado.
O que se perde até a restauração e o que não se restaura: indenizáveis com a obrigação de fazer.
Lesão extrapatrimonial à coletividade, com função própria.
A lavoura perdida, o pescado que não se pescou, a casa atingida.
A lesão à saúde e à personalidade de quem vive no entorno.
A pergunta prática da sentença ambiental é contra quem a condenação pode ser dirigida. A resposta tem dois eixos. O primeiro é a solidariedade entre os que concorreram para o dano. O segundo é a natureza propter rem das obrigações ambientais ligadas ao imóvel, que alcança quem não causou o dano mas detém a coisa degradada.
Fiorillo extrai do art. 225, lido com o art. 3º, I, da Constituição, uma conjunção solidária constitucional: Poder Público e coletividade estão no polo passivo do dever de preservar, o credor pode exigir a obrigação ambiental inteira de qualquer dos obrigados ou de todos, e quem paga tem regresso contra os demais pela quota de cada um (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. V, item 5.2.4). Em nota, o autor reproduz a lição de Rosa Maria de Andrade Nery, que ancora a solidariedade também no art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981, ao alcançar o responsável direto ou indireto pela degradação (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. II, B, item 3.6).
A consequência processual é direta: o autor da ação civil pública escolhe contra quem demandar, e não há litisconsórcio passivo necessário entre os poluidores.
As obrigações ambientais têm natureza propter rem: podem ser exigidas, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos (Súmula 623 do STJ○). O repetitivo de 2023 acrescentou o temperamento: fica isento o alienante cujo direito real cessou antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente (STJ, Tema 1204 dos repetitivos○). O Código Florestal positivou a regra ao transmitir ao sucessor, no caso de transferência do domínio ou da posse, as obrigações relativas à APP e à reserva legal Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º, e art. 7º, § 2º○.
Antunes lê o Tema 1.204 como regra de titularidade imobiliária: a APP e a reserva legal integram a propriedade ou a posse rural, e por isso responde quem a detém ou detinha (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 2, item 2.2.2.2). E insiste numa distinção útil: a obrigação propter rem é acessória ao direito real, impõe a quem tem a coisa o dever de mantê-la íntegra, e não se confunde com o dever de indenizar, que exige nexo causal (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 4, item 4.2.2).
Fiorillo, por outro lado, critica a própria categoria: a natureza propter rem pertence ao direito das coisas e não explicaria obrigações que nascem da Constituição e alcançam também o meio ambiente cultural, artificial e do trabalho (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. V, item 1). A crítica é doutrinária e não afasta a súmula.
A desmatou a reserva legal da fazenda em 2015 e a vendeu a B em 2020. Em 2024, o Ministério Público ajuíza ação civil pública contra B, pedindo a recomposição e indenização pelos danos interinos. B alega que não desmatou.
1. A recomposição: é obrigação propter rem, exigível do proprietário atual (Súmula 623 do STJ○). 2. A indenização: segue a responsabilidade pelo dano; o autor pode demandar também A, que causou o dano, porque os poluidores respondem solidariamente. 3. O limite do repetitivo: o alienante só se isenta se o seu direito cessou antes do dano e não concorreu para ele (STJ, Tema 1204 dos repetitivos○); não é o caso de A. 4. Conclusão: B responde pela recomposição; A e B podem ser condenados na indenização, com regresso entre eles.
A solidariedade alcança também quem, sem poluir, deixa de zelar pela coisa. No TJSP de 2024, a indústria sem licença polui o rio e o proprietário do imóvel locado a ela é chamado à ação civil pública: a correta o faz responder solidariamente, por descumprir o dever de segurança e preservação da propriedade caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 82. Nas questões de sucessão no imóvel, a armadilha recorrente é a alternativa que exige a prova de que o novo titular causou o dano para obrigá-lo a recompor a área, ou que limita a cobrança ao titular atual; as duas contrariam o Tema 1.204.
A sentença cível do TRF3 de 2025 caiu na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 1 junta os dois eixos num caso de loteamento irregular em área protegida: as loteadoras, as sócias e a prestadora de serviços respondem solidariamente pelo dano a que concorreram; os entes públicos que licenciaram ou deixaram de fiscalizar respondem pela omissão; os adquirentes dos lotes respondem pela recomposição da área que detêm. O roteiro e os parágrafos-modelo da parte 8 seguem o espelho item a item.
O Estado entra na responsabilidade ambiental por duas portas. Pela primeira, como poluidor direto, quando ele mesmo executa a obra ou a atividade degradante: responde como qualquer empreendedor, de forma objetiva e solidária. Pela segunda, como garante omisso, quando deixa de fiscalizar a atividade de terceiro que degrada. É desta segunda que trata a Súmula 652 do STJ: a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente da sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária (Súmula 652 do STJ○).
A súmula nasceu de casos como o do parque estadual paulista invadido por particular: o STJ afirmou que o embargo da obra não afastava a omissão do Estado, que deveria ter adotado as medidas possessórias, e equiparou quem faz a quem se omite quando devia agir (STJ, REsp 1.071.741/SP○, julgado de Turma, que não é regra). Antunes reconstitui o caso e adverte contra estender o precedente, sem distinção, a instituições financeiras ou a terceiros sem nexo causal demonstrado (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 4, item 4.2.3.1.2); para ele, o caso era de omissão administrativa típica (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 4, item 4.2.2).
Fiorillo situa a mesma solidariedade no art. 225, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. V, item 5.2.4).
O Estado omisso pode ser demandado desde logo, ao lado do poluidor direto, e condenado solidariamente. Na execução, porém, só responde se o degradador direto não cumprir a obrigação, por insolvência, impossibilidade ou recusa; quem paga tem regresso contra o causador direto. É exatamente o que cai nas objetivas: a alternativa que manda executar primeiro o Estado, ou que exige litisconsórcio necessário, está errada.
A regra se estende para além do meio ambiente natural: as razões da Súmula 652 aplicam-se à tutela do patrimônio cultural (STJ, REsp 1.991.456/SC○, julgado de Turma, que não é regra). E a omissão pode gerar obrigações positivas, e não só indenização: o STJ admitiu a imposição judicial de providências ao Município cuja omissão prolongada na fiscalização e na mitigação de danos afrontava a dimensão ecológica da dignidade humana (STJ, AREsp 2.024.982/SP○, julgado de Turma, que não é regra). Fiorillo nega à Administração a escusa genérica da reserva do possível quando a omissão atinge bens essenciais à sadia qualidade de vida: a insuficiência de recursos precisa ser demonstrada (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. III, item 2.1).
No plano estrutural, a omissão aparece no controle de políticas públicas. Rocha mostra que o STF, nas ações sobre o desmatamento da Amazônia, impôs à União plano com metas e compromisso significativo, e em outras afastou o estado de coisas inconstitucional por reconhecer processo de retomada do dever de proteção (Rocha, Direito ambiental, cap. 2, item 1.3.2, p. 30) (STF, ADPF 743/DF○; STF, ADO 59/DF○). Na prova da magistratura estadual, porém, o terreno é o da Súmula 652.
As objetivas desta lição são as mais numerosas da aula. A do TJDFT de 2023 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 96 e a do TRF1 de 2023 caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 85, ambas com dano em unidade de conservação, giram em torno da mesma frase: solidária, de execução subsidiária, com o Estado como devedor-reserva. A do TJGO de 2023, sobre a fachada de imóvel tombado alterada sob a inércia da Prefeitura caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 84, e a do TJPR de 2026 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 80 cobram a extensão da súmula ao patrimônio cultural.
As manobras são previsíveis: trocar subsidiária por solidária na execução, exigir culpa do Estado, condicionar a responsabilidade à prova de que o ente licenciou a atividade, ou deslocar a responsabilidade só para o ente que tinha a competência licenciadora.
O autor pode demandar ambos desde logo; não há litisconsórcio necessário, e a condenação é solidária.
A execução começa pelo degradador direto, que causou o dano.
Encerra-se a execução; o Estado nada paga.
Insolvência, impossibilidade ou recusa abrem a via subsidiária.
O ente omisso cumpre a obrigação ambiental, porque a omissão concorreu para o dano.
Quem paga tem regresso contra o causador direto pela quota que lhe cabia.
O Supremo fixou em repercussão geral: é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (STF, Tema 999 da repercussão geral○). Fiorillo funda a tese na natureza do bem ambiental, difuso e essencial à sadia qualidade de vida, e por isso imprescritível, irrenunciável e inalienável (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. V, item 5.2.1); o autor registra que sustenta a imprescritibilidade das ações coletivas ambientais desde a primeira edição da obra, e o recorte importa: o fundamento é a tutela coletiva do bem difuso (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. V, item 5.2.1).
Antunes é a voz contrária: a prescrição é a regra, a imprescritibilidade exigiria previsão expressa, e a indisponibilidade do direito não define regime prescricional; o Tema 999 criaria um passado juridicamente aberto (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 7, item 7.2). O autor observa ainda que o caso concreto, desmatamento em terra indígena, se resolveria pelo regime especial do art. 231, § 4º, que não se estende por analogia (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 7, item 7.2), e que, mesmo admitida a prescrição, a poluição que persiste renova a lesão a cada dia e impede o curso do prazo (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 7, item 7.1). É material útil para a parte opinativa de uma discursiva, nunca para a objetiva, em que vale a tese do STF.
A imprescritibilidade se estendeu à fase de execução. É imprescritível a pretensão executória, e inaplicável a prescrição intercorrente, na execução de reparação de dano ambiental, mesmo depois da conversão da obrigação em prestação pecuniária (STF, Tema 1194 da repercussão geral○). E são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de lavra mineral irregular, porque indissociáveis do dano ambiental (STF, Tema 1268 da repercussão geral○); Antunes critica a extensão, para quem o dano patrimonial à Fazenda seguiria o prazo quinquenal (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 7, item 7.2).
Ficam fora da imprescritibilidade três pretensões. A primeira é a indenização por dano individual (microbem): o STJ, em julgado de Turma (não é regra), a submeteu à prescrição, com termo inicial na ciência inequívoca dos efeitos do fato (STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA○); Antunes aplica a mesma actio nata subjetiva, que protege quem só descobre a contaminação depois (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 7, item 7.1.1). É a chave da discursiva do TRF4 de 2022 caiu na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), q. 2.
A segunda é a multa administrativa: a execução prescreve em cinco anos do término do processo administrativo (Súmula 467 do STJ○). A terceira é a pretensão executória de obrigação meramente patrimonial prevista em compromisso de ajustamento, que não vise à restauração do bem ambiental (STJ, AREsp 1.941.907/SP○, julgado de Turma, que não é regra).
Reparação do dano ao macrobem: imprescritível (Tema 999), inclusive na execução convertida em dinheiro (Tema 1.194). Dano individual: prescreve, da ciência inequívoca (julgado de Turma). Multa ambiental: cinco anos do fim do processo (Súmula 467). Na objetiva, a alternativa que estende a imprescritibilidade à multa, ou a nega à reparação coletiva, está errada.
Quatro objetivas da aula cobram a lição. A do TJPE de 2024, com a ação civil pública proposta contra o espólio de quem extraía madeira em APP caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 82, e a do TJRJ de 2025 caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 67 pedem a tese do Tema 999. A do TJCE de 2025 caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 79 e a do TRF6 de 2025 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 81 montam o mesmo caso: condenação a reparar, conversão em perdas e danos e execução anos depois, com a defesa alegando prescrição; a resposta é a do Tema 1.194, sem prescrição da pretensão executória nem intercorrente.
A manobra típica é a da vigência ou a do instituto vizinho: aplicar à reparação o prazo da multa, ou ao dano individual a imprescritibilidade do coletivo.
Em 1994, um curtume lançou efluentes num rio e contaminou o solo das margens. Em 2024, o Ministério Público pede a remediação do solo e indenização; um pescador, em ação própria, pede indenização pelos lucros que perdeu em 1994. O curtume alega prescrição nas duas ações.
1. A ação coletiva: a pretensão de reparar o dano ao meio ambiente é imprescritível (STF, Tema 999 da repercussão geral○). 2. A ação individual: o dano ao patrimônio do pescador (microbem) prescreve, contado da ciência inequívoca dos efeitos (STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA○, julgado de Turma, que não é regra). 3. A diferença: o bem coletivo é indisponível e transgeracional; o crédito individual, não. 4. Conclusão: a ação coletiva prossegue; a individual, proposta décadas depois da ciência, está prescrita.
○ 4 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 225, §§ 2º e 3º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Quem explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente (§ 2º). As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (§ 3º).
Proveniência: Síntese da casa; a conferir no Planalto. · fonte oficial
Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, e art. 3º, IV ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Sem obstar a aplicação das penalidades, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade; o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal (art. 14, § 1º). Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV).
Proveniência: Síntese da casa; a conferir no Planalto. · fonte oficial
Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º, e art. 7º, § 2º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
As obrigações previstas no Código Florestal têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural (art. 2º, § 2º); a obrigação de recompor a vegetação de APP suprimida transmite-se ao sucessor (art. 7º, § 2º).
Proveniência: Síntese da casa; a conferir no Planalto. · fonte oficial
Lei 7.347/1985, arts. 3º, 13 e 18 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º); a indenização reverte a fundo gerido por conselho com participação do Ministério Público (art. 13); não haverá adiantamento de custas e honorários, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé (art. 18).
Proveniência: Síntese da casa; a leitura do «ou» do art. 3º como aditivo é a da Súmula 629 do STJ. A conferir no Planalto. · fonte oficial
○ 23 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, REsp 1.145.083/MG ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante: a restauração in natura futura não esgota o dever de reparar: são indenizáveis os danos interinos (intercorrentes ou transitórios), entre a lesão e a efetiva recomposição, e os danos residuais (definitivos).
STJ, REsp 1.145.083/MG, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/9/2011 Origem: dossiê do dano ambiental (memória da sessão para a data); julgado de Turma, mas a tese da cumulação é a da Súmula 629 e do Tema 707
STJ, Tema 707 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
STJ. Segunda Seção. REsp 1374284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/8/2014 (Recurso Repetitivo - Tema 707), Informativo 545. Origem: Base do Togado (teses do Dizer o Direito), id stj-rr-707. A tese da base é só título ou relato; vai aqui a redação do capítulo 6 (anatomia v2), que diz a sua origem.
STJ, REsp 1.354.536/SE ○ a conferir no tribunal
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, e não admite excludentes como o caso fortuito, a força maior, o fato de terceiro ou a culpa exclusiva da vítima; o pescador privado de pescar pelo dano tem direito a dano moral, sem caráter punitivo na indenização.
STJ, Segunda Seção, RESP 1354536, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/3/2014. Informativos: 538-STJ. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial). A base traz o relato do caso (vazamento de amônia no rio Sergipe); a tese condensa o enunciado reproduzido na jurisprudência anotada da Legislação 360 · Ambiental (2025.2), com a nota do recurso repetitivo.
Súmula 618 do STJ ○ a conferir no tribunal
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
STJ. Corte Especial. Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018 — Informativo STJ 635. Origem: Base do Togado (base de súmulas da casa), id stj-sum-618.
Súmula 613 do STJ ○ a conferir no tribunal
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
STJ. Primeira Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 — Informativo STJ 624. Origem: Base do Togado (base de súmulas da casa), id stj-sum-613.
Súmula 629 do STJ ○ a conferir no tribunal
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
STJ. Primeira Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 — Informativo STJ 638. Origem: Base do Togado (base de súmulas da casa), id stj-sum-629.
Súmula 623 do STJ ○ a conferir no tribunal
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
STJ. Primeira Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 — Informativo STJ 638. Origem: Base do Togado (base de súmulas da casa), id stj-sum-623. Na base, o corpo vem precedido dos cabeçalhos das Súmulas 624 a 627; aqui vai o enunciado limpo.
STJ, Tema 1204 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
STJ. Primeira Seção. REsps 1.953.359-SP e 1.962.089-MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1204), Informativo 787. Origem: Base do Togado (teses do Dizer o Direito), id stj-rr-1204.
STJ, REsp 1.071.741/SP ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante: a questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e construção, por particular, em unidade de conservação (parque estadual).
STJ, Segunda Turma, RESP 1071741, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/3/2009. Informativos: 18-STJ, 388-STJ. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STJ, AREsp 1.886.951/RJ ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante: o expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo.
STJ, Primeira Turma, ARESP 1886951, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11/6/2024. Informativos: 638-STJ, 787-STJ, 818-STJ. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
Súmula 652 do STJ ○ a conferir no tribunal
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
STJ. Enunciado conforme citação no Informativo STJ 783 — conferir literalidade. Origem: Base do Togado (base de súmulas da casa, literalidade a conferir), id stj-sum-652.
STJ, REsp 1.991.456/SC ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante: as razões que fundamentam a Súmula 652/STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária") são aplicáveis à tutela do patrimônio cultural.
STJ, Segunda Turma, RESP 1991456, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 8/8/2023. Informativos: 783-STJ. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, ADO 59/DF ○ a conferir no tribunal
Configura omissão normativa quanto às obrigações referentes à ativação do Fundo Amazônia, em patente inobservância ao art. 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988, o inadimplemento dos deveres constitucionais de tutela do meio ambiente pela União, materializado na ausência de políticas públicas adequadas para a proteção da Amazônia Legal e na desestruturação institucional daquelas formuladas em períodos antecedentes.
STF, Plenário, ADO 59, Rel. Min. Rosa Weber, j. 3/11/2022. Informativos: 1104-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, ADPF 743/DF ○ a conferir no tribunal
Não há estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal.
STF, Plenário, ADPF 743, Rel. Min. André Mendonça, j. 20/3/2024. Informativos: 1129-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STJ, AREsp 2.024.982/SP ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante: a omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa revela afronta à dimensão ecológica da dignidade humana.
STJ, Segunda Turma, ARESP 2024982, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14/6/2022. Informativos: 742-STJ. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, Tema 999 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
STF. Plenário. RE 654833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/4/2020 (Repercussão Geral – Tema 999), Informativo 983. Origem: Base do Togado (teses do Dizer o Direito), id stf-rg-999.
STF, Tema 1194 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
Diante do caráter transindividual, transgeracional e indisponível do bem jurídico protegido, é imprescritível a pretensão executória referente a título executivo judicial que reconhece a obrigação de reparação do dano ambiental, mesmo após a conversão da obrigação em prestação pecuniária. Tese fixada: É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
STF. Plenário. ARE 1.352.872/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 31/3/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.194), Informativo 1171. Origem: Base do Togado (teses do Dizer o Direito), id stf-rg-1194.
STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante: no caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador
STJ, Quarta Turma, AGINT RESP 2029870, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/2/2024. Informativos: 20-STJ. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese provisória do Dizer o Direito).
Súmula 467 do STJ ○ a conferir no tribunal
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
STJ. Súmula. Aprovada em 13/10/2010 — Informativo STJ 451. Origem: Base do Togado (base de súmulas da casa), id stj-sum-467.
STF, Tema 1268 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, decorrentes de lavra mineral efetuada em desacordo com a licença concedida, tendo em conta a degradação ambiental e a especial proteção constitucional atribuída ao meio ambiente e aos recursos minerais.
STF. Plenário. RE 1.427.694/SC, Rel. Min. Rosa Weber, j. 1/9/2023 (Repercussão Geral – Tema 1268), Informativo 1106. Origem: Base do Togado (teses do Dizer o Direito), id stf-rg-1268.
STJ, Tema 957 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, por ausência de nexo de causalidade a ligar tais danos à conduta das adquirentes.
STJ. Segunda Seção. REsp 1602106/PR. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 25/10/2017 (Recurso Repetitivo - Tema 957), Informativo 615 Origem: Base do Togado (teses do Dizer o Direito), id stj-rr-957. A tese da base é só título ou relato; vai aqui a redação do capítulo 5 (anatomia v2), que diz a sua origem.
STJ, REsp 1.328.753/MG ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante: na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo.
STJ, Segunda Turma, RESP 1328753, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/5/2013. Informativos: 526-STJ. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STJ, AREsp 1.941.907/SP ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante: a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens de natureza ambiental, sujeita-se à prescrição quinquenal.
STJ, Primeira Turma, ARESP 1941907, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 9/8/2022. Informativos: 744-STJ. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
A exposição traz 27 questões e 61 itens de espelho como marcas de incidência, em 120 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 83 | O regime: responsabilidade objetiva informada pelo risco integral, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 89 | O regime: responsabilidade objetiva informada pelo risco integral, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), q. 7 | O dano ambiental e a reparação integral, Nas provas escritas, Revisão |
| caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 85 | O dano ambiental e a reparação integral, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 82 | Quem responde: obrigação propter rem e solidariedade dos poluidores, Como a banca cobra, Revisão |
| caiu na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 1 | Quem responde: obrigação propter rem e solidariedade dos poluidores, Nas provas escritas |
| caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 96 | A omissão do Estado no dever de fiscalizar, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 85 | A omissão do Estado no dever de fiscalizar, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 84 | A omissão do Estado no dever de fiscalizar, Como a banca cobra, Revisão |
| caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 80 | A omissão do Estado no dever de fiscalizar, Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), q. 2 | Imprescritibilidade da reparação, Nas provas escritas, Revisão |
| caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 82 | Imprescritibilidade da reparação, Como a banca cobra, Revisão |
| caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 67 | Imprescritibilidade da reparação, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 79 | Imprescritibilidade da reparação, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 81 | Imprescritibilidade da reparação, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJES (FGV, 2023), q. 92 | Como a banca cobra |
| caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 80 | Como a banca cobra |
| caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 60 | Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 84 | Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 85 | Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 83 | Como a banca cobra |
| caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 82 | Como a banca cobra |
| caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 86 | Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TJPA (FGV, 2026), q. 4 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), q. 8 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TRF6 (FGV, 2025), q. 1 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TRF3 20º (Vunesp, 2022), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 1, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 2, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 3, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 4, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 5, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 6, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 7, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 8, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 9, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 10, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 11, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 12, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 14, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 15, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 13, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 16, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 17, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 18, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 29, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 19, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 20, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 21, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 22, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 23, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 24, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 25, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 26, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 27, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 28, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 30, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 31, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 32, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 33, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 34, valor 0,15 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 35, valor 0,15 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 36, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 37, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 38, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 39, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 40, valor 0,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 41, valor 0,7 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 42, valor 3 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 43, valor 1,4 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJDFT (banca não informada, 2023), item 14, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 20º (Vunesp, 2022), item 15, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 1, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 2, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 3, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 4, valor 0,35 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 5, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 1, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 2, valor 0,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 3, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 4, valor 0,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 5, valor 0,6 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 6, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 7, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 1, valor 0,25 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 2, valor 0,25 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 3, valor 0,25 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 4, valor 0,25 | Nas provas escritas |
Todas as 20 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: E. A resposta aplica o risco integral STJ, Tema 707 dos repetitivos○: licitude, licença ou registro não excluem o dever de reparar. Lição: O regime: responsabilidade objetiva informada pelo risco integral.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A é verdadeira como definição da teoria do risco criado, embora o STJ adote o risco integral para o dano ambiental STJ, Tema 707 dos repetitivos○; a leitura atenta separa o que a alternativa afirma do que a jurisprudência adota. Lição: O regime: responsabilidade objetiva informada pelo risco integral.
Gabarito definitivo: D. A resposta reproduz julgado de Turma do STJ, AREsp 1.886.951/RJ○, sem tese vinculante; a regra geral continua a da Súmula 623. Lição: Quem responde: obrigação propter rem e solidariedade dos poluidores.
Gabarito definitivo: A. Poluidor indireto (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV) Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, e art. 3º, IV○ e solidariedade de quem se beneficia ou permite o dano STJ, REsp 1.071.741/SP○. Lição: Quem responde: obrigação propter rem e solidariedade dos poluidores.
Gabarito definitivo: A. Literal da Súmula 652 Súmula 652 do STJ○. Lição: A omissão do Estado no dever de fiscalizar.
Gabarito definitivo: A. A Súmula 652 Súmula 652 do STJ○ vale também para o patrimônio cultural STJ, REsp 1.991.456/SC○. Lição: A omissão do Estado no dever de fiscalizar.
Gabarito definitivo: A. A extensão ao patrimônio cultural é a do REsp 1.991.456 STJ, REsp 1.991.456/SC○, julgado de Turma que aplica a Súmula 652. Lição: A omissão do Estado no dever de fiscalizar.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D reproduz o raciocínio que levou à Súmula 652 Súmula 652 do STJ○: devedor-reserva, convocado se o degradador não cumprir. Lição: A omissão do Estado no dever de fiscalizar.
Gabarito definitivo: C. Tema 1.194 do STF, Tema 1194 da repercussão geral○. Lição: Imprescritibilidade da reparação.
Gabarito definitivo: D. Tema 999 do STF, Tema 999 da repercussão geral○. Lição: Imprescritibilidade da reparação.
Questão anulada pela banca no gabarito definitivo, e nenhuma alternativa fica certa. A B, dada como certa no preliminar, estende a imprescritibilidade à reparação «por danos morais ou materiais» sem separar a pretensão individual da vítima, que prescreve.
Resposta da aula: None. Tema 999 STF, Tema 999 da repercussão geral○ e a ressalva do STJ para o dano individual STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA○: a falta dessa ressalva na B é o motivo provável da anulação (o banco não registra o motivo). Lição: Imprescritibilidade da reparação.
Gabarito definitivo: D. Tema 1.194 do STF, Tema 1194 da repercussão geral○, aplicável também à reparação imposta na sentença penal. Lição: Imprescritibilidade da reparação.
Gabarito definitivo: C. Reparação integral sem desconto dos custos da atividade, julgado de Turma que a FGV reproduziu. Lição: O regime: responsabilidade objetiva informada pelo risco integral.
Gabarito preliminar: D. Gabarito preliminar D. Propter rem com o limite do alienante STJ, Tema 1204 dos repetitivos○; responsabilidade objetiva (art. 14, § 1º○); imprescritibilidade STF, Tema 999 da repercussão geral○. Lição: Quem responde: obrigação propter rem e solidariedade dos poluidores.
Gabarito definitivo: E. Letra do Tema 1.268 STF, Tema 1268 da repercussão geral○. Lição: Imprescritibilidade da reparação.
Gabarito definitivo: C. Danos interinos e definitivos (julgado de Turma), na leitura da Súmula 629 Súmula 629 do STJ○. Lição: O dano ambiental e a reparação integral.
Gabarito definitivo: D. Risco integral sem excludentes STJ, Tema 707 dos repetitivos○; o arbitramento do dano moral busca a efetiva compensação, sem enriquecimento sem causa (item c do mesmo repetitivo). Lição: O regime: responsabilidade objetiva informada pelo risco integral.
Gabarito definitivo: D. Dano difuso imprescritível STF, Tema 999 da repercussão geral○; dano individual prescreve da ciência inequívoca STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA○ (julgado de Turma). Lição: Imprescritibilidade da reparação.
Gabarito definitivo: D. Natureza propter rem Súmula 623 do STJ○; risco integral STJ, Tema 707 dos repetitivos○. Lição: Quem responde: obrigação propter rem e solidariedade dos poluidores.
Gabarito definitivo: D. Letra da Súmula 613 Súmula 613 do STJ○. Lição: O regime: responsabilidade objetiva informada pelo risco integral.
Na sentença cível, a responsabilidade civil ambiental aparece em 1 das 14 sentenças estaduais e em 2 das 6 federais com espelho oficial. São 45 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF3 21º · 2025 | federal | Rejeitar a competência da Subseção de Santos pedida pela FUNAI, pronunciando-se expressamente sobre o agravo retido. | 0,1 | M1 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Rejeitar a reunião com a ação da 14ª Vara Cível de São Paulo, demonstrando não ser caso de conexão. | 0,1 | M1 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Rejeitar o agravo retido da União contra a remessa a Caraguatatuba (perpetuatio jurisdictionis), com pronunciamento expresso. | 0,1 | M1 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Afirmar a competência absoluta (funcional) da Subseção de Caraguatatuba, local do dano. | 0,1 | M1 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Observar que a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação no CPC/2015, podendo a alegação ser examinada no mérito. | 0,1 | M2 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Rejeitar a falta de interesse de agir (condição da ação, não causa de inépcia), demonstrando a adequação da via e a necessidade da tutela. | 0,1 | M2 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Rejeitar a ilegitimidade do MP estadual: a LACP admite litisconsórcio entre ramos do MP; alternativamente, excluí-lo por inconstitucionalidade incidental. | 0,1 | M3 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Rejeitar a ilegitimidade passiva da segunda empresa loteadora, apontada como responsável pelo loteamento, pela teoria da asserção. | 0,1 | M4 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Reconhecer, até de ofício, a ilegitimidade da prestadora de serviços e de seu sócio, a quem a inicial nada imputa; se rejeitada, tratar o sócio na desconsideração. | 0,1 | M4 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Rejeitar o litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes, a quem nada se imputa nem se pede; demolir obras anteriores à liminar exigiria contraditório. | 0,1 | M4 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Declarar a revelia dos réus que não contestaram, sem presumir verdadeiros os fatos contestados por corréu; questão prejudicada se acolhida a ilegitimidade. | 0,2 | M5 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Pronunciar-se sobre o agravo retido do MP contra o adiantamento dos honorários periciais, notando a preclusão lógica pelo depósito sem ressalva. | 0,1 | M5 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Afastar a decadência: o prazo da Lei do Parcelamento do Solo é de impugnação administrativa do edital, não do cancelamento de registro ilegal. | 0,2 | M6 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Afastar a prescrição: a infração ambiental é continuada ou permanente e a pretensão de reparação do dano ambiental é imprescritível. | 0,2 | M6 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Valorar o laudo pericial de 2015, que confirmou os fatos da inicial, à falta de razões que o infirmem. | 0,1 | M7 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Analisar a tese de confiança legítima nas aprovações municipais e estaduais. | 0,1 | M7 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Analisar a alegada ofensa à igualdade entre adquirentes e a legitimidade das rés para invocar direito alheio. | 0,1 | M7 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Analisar o alegado direito adquirido dos compradores ao uso dos imóveis e a legitimidade das rés para invocá-lo. | 0,1 | M7 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Analisar a alegada demora do MP estadual em ajuizar a ação diante de situações já consolidadas. | 0,1 | M7 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Analisar a alegação de que a área não é restinga nos termos do Código Florestal. | 0,1 | M8 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Analisar a alegação de atividade ilegal de mineração no morro. | 0,1 | M8 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Analisar a tese de que a demarcação posterior da terra indígena não alcança o loteamento aprovado (direito adquirido, ato jurídico perfeito, moradia). | 0,1 | M8 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Analisar o pedido da União de indenização em seu favor por lotes em terrenos de marinha e acrescidos, e se cabia formulá-lo no curso do processo. | 0,1 | M9 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Analisar a tese sobre a linha do preamar médio de 1831 e o pedido subsidiário de desmembramento dos lotes para moradia. | 0,1 | M9 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Analisar a responsabilidade objetiva e solidária pela degradação ambiental. | 0,1 | M10 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Analisar a responsabilidade solidária de loteadoras e sócios por danos materiais aos adquirentes dos lotes. | 0,1 | M10 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Analisar a existência, o caráter e a extensão da responsabilidade do Estado. | 0,1 | M10 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Analisar a existência, o caráter e a extensão da responsabilidade do Município. | 0,1 | M10 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Analisar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas como questão de mérito, ligada à definição de responsabilidades. | 0,1 | M10 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Homologar a renúncia da loteadora quanto às áreas indígenas não edificadas, que configura reconhecimento parcial da procedência do pedido. | 0,1 | M11 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Dispor sobre cada pedido da inicial, especificando o objeto da condenação, multa, destinatário e meios de cumprimento, em coerência com a fundamentação. | 0,4 | M11 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Dispor sobre o pedido subsidiário de desmembramento dos lotes em terreno de marinha. | 0,1 | M11 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Decidir o pedido de desembargo de adquirentes com obras avançadas na data da liminar. | 0,1 | M11 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Decidir sobre a manutenção ou a demolição dos imóveis construídos ou ampliados após a liminar (a inicial não pediu a demolição dos anteriores). | 0,15 | M11 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Decidir o pedido do Município de desembargo dos lotes desmatados para iniciar a recuperação florestal. | 0,15 | M11 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Manter ou revogar, total ou parcialmente, a liminar conforme o julgamento, pronunciando-se sobre a multa pelo descumprimento. | 0,05 | M11 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Afastar custas e honorários, salvo má-fé, por simetria com a regra da LACP. | 0,2 | M12 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Submeter ao reexame necessário a parte rejeitada (Lei da Ação Popular por analogia) e considerar o CPC quanto às condenações de entes públicos. | 0,1 | M12 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Fechar com publicação, registro, intimação e cumprimento, local e data. | 0,05 | M12 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Caligrafia, na medida em que afeta a leitura e a compreensão. | 0,3 | M13 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Idioma: padrão de linguagem, ortografia e gramática. | 0,7 | M13 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Capacidade de exposição: fundamentação robusta e concreta, lógica, articulação, paragrafação, objetividade e estilo da peça. | 3,0 | M13 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Ordem de enfrentamento: competência e conexão, inépcia, interesse, legitimidade ativa e passiva, decadência e prescrição, e só então o mérito. | 1,4 | M13 |
| TJDFT · 2023 | estadual | Julgar improcedente a reconvenção à reconvenção: o inquérito em curso não prova que os réus causaram o dano ambiental. | sem valor | M18 |
| TRF3 20º · 2022 | federal | Linhão como empreendimento de impacto ambiental sujeito a licenciamento: cumprimento das exigências e problemas supervenientes da operação, inclusive alegações da comunidade. | 0,5 | M21 |
O pedido reconvencional de reparação do dano ambiental não procede. A responsabilidade ambiental é objetiva e dispensa a culpa (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), mas não dispensa o nexo entre a atividade do réu e o dano (STJ, Tema 957). No caso, a única prova do nexo é [o inquérito civil / policial ainda em curso], que registra a [notícia da degradação] sem apontar quem a causou. A inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ) não supre a ausência de qualquer indício de autoria, e o reconvinte não requereu perícia nem produziu prova que ligasse os reconvindos [à supressão da vegetação / ao lançamento]. Julgo improcedente o pedido reconvencional, sem prejuízo da apuração na via própria.
Na discursiva, a aula cita 16 itens de espelho de 3 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJMS · 2023 · q. 7 | estadual | Conceituar os danos interinos (intercorrentes, transitórios) e distingui-los dos definitivos (residuais, permanentes). | 0,2 | M16 |
| TJMS · 2023 · q. 7 | estadual | Fixar os marcos do dano interino: começa com a lesão e termina com a reparação da área, in natura ou por compensação do dano residual. | 0,2 | M16 |
| TJMS · 2023 · q. 7 | estadual | Explicar que o dano definitivo só se indeniza em pecúnia se a reparação integral não for possível em tempo razoável, após as obrigações de fazer (Prad). | 0,2 | M16 |
| TJMS · 2023 · q. 7 | estadual | Concluir que a reparação integral não afasta a indenização dos danos interinos, que compensam a indisponibilidade dos recursos ambientais no interregno. | 0,35 | M16 |
| TJMS · 2023 · q. 7 | estadual | Desenvolvimento, correção da linguagem, fluência e coerência da exposição. | 0,05 | M16 |
| TRF4 18º · 2022 · q. 2 | federal | Usar corretamente o idioma nacional e demonstrar capacidade de expressão. | 0,2 | M17 |
| TRF4 18º · 2022 · q. 2 | federal | Demonstrar conhecimento do acórdão do Tema 999 do STF sobre a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. | 0,3 | M17 |
| TRF4 18º · 2022 · q. 2 | federal | Posicionar-se sobre o confronto entre prescrição e segurança jurídica, à luz da interpretação constitucional. | 0,4 | M17 |
| TRF4 18º · 2022 · q. 2 | federal | Demonstrar conhecimento do acórdão na parte relativa ao dano individual. | 0,3 | M17 |
| TRF4 18º · 2022 · q. 2 | federal | Posicionar-se e concluir se as ações individuais das vítimas diretas se beneficiam da imprescritibilidade. | 0,6 | M17 |
| TRF4 18º · 2022 · q. 2 | federal | Demonstrar conhecimento do acórdão quanto aos efeitos e à extensão da imprescritibilidade. | 0,2 | M17 |
| TRF4 18º · 2022 · q. 2 | federal | Posicionar-se, com justificativa no caso concreto, sobre a responsabilidade civil da empresa sucessora. | 0,5 | M17 |
| TRF2 19º · 2026 · q. 8 | federal | A Marinha, órgão sem personalidade jurídica, não tem capacidade de ser parte: o polo passivo se corrige para a União; os titulares das embarcações são litisconsortes facultativos. | 0,25 | M20 |
| TRF2 19º · 2026 · q. 8 | federal | Sim: processo estrutural trata litígio complexo e policêntrico, com falha estrutural, a exigir providências graduais e duradouras e a reorganização de política pública. | 0,25 | M20 |
| TRF2 19º · 2026 · q. 8 | federal | A res derelicta não afasta a responsabilidade: a obrigação é propter rem e cobrável do proprietário atual ou dos anteriores; a reparação do dano ambiental é imprescritível. | 0,25 | M20 |
| TRF2 19º · 2026 · q. 8 | federal | Cabem conciliação, pelo núcleo de métodos consensuais do tribunal, e termo de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial com cronograma de remoção e recuperação. | 0,25 | M20 |
Espelho oficial no banco: os itens da tabela são os do catálogo; o roteiro e os parágrafos-modelo são da casa.
Parágrafo-modelo desta questão: M16.
Danos interinos, também chamados intercorrentes ou transitórios, são os que a coletividade suporta entre a lesão e a efetiva recomposição do ambiente: começam com o dano e cessam quando a área é reparada, in natura ou pela compensação do que não se recompõe. Danos definitivos, residuais ou permanentes, são os que subsistem depois de todas as obrigações de fazer, e só se convertem em indenização pecuniária se a reparação integral não for possível em tempo razoável. Por isso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento da obrigação de reparar não afasta a indenização dos danos interinos, que compensam a privação do recurso ambiental no intervalo (Súmula 629).
O banco não traz gabarito desta discursiva; os itens do espelho pedem posicionamento fundamentado.
Parágrafo-modelo desta questão: M17.
A imprescritibilidade da reparação do dano ambiental, embora não expressa na Constituição, decorre do caráter fundamental, indisponível e transgeracional do bem (Tema 999), e a segurança jurídica cede diante de lesão que se prolonga no tempo e atinge gerações futuras. O acórdão protege o bem difuso: as ações individuais das vítimas diretas, por danos à saúde e ao patrimônio, seguem sujeitas à prescrição, contada da ciência inequívoca do dano, e não se beneficiam do Tema 999. A empresa sucessora responde pela reparação dos danos causados pela sucedida, porque a obrigação ambiental tem natureza propter rem e acompanha o patrimônio transmitido, sem prazo para a pretensão coletiva.
Roteiro da casa, pelo espelho do banco.
Parágrafo-modelo desta questão: M19.
a) Na esfera administrativa, a autuação não se sustenta como está. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e pessoal (STJ, EREsp 1.318.051): só responde quem praticou a infração, com culpa ou dolo, e o desmatamento feito pelo antigo proprietário não se transfere ao adquirente como sanção. As imagens de satélite podem fundamentar a autuação, mas a defesa é garantia do processo (CF, art. 5º, LV; Lei 9.605/1998, art. 70, § 4º). A intimação por edital só cabe para interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido (Lei 9.784/1999, art. 26, § 4º); feita sem diligência, com o endereço atual em bases públicas, é nula (§ 5º), e nulos são os atos seguintes. A multa respeita o teto de R$ 50 milhões do art. 75 da Lei 9.605/1998, e a Semas age na competência do art. 17 da LC 140/2011. b) Na esfera civil, a empresa responde. A responsabilidade é objetiva, pelo risco integral (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Tema 707 do STJ), e a obrigação de recompor a reserva legal é propter rem: exige-se do atual proprietário, do anterior ou de ambos (Súmula 623 e Tema 1.204 do STJ). A licença da atividade rural não exclui o dever de reparar, e a pretensão é imprescritível (Tema 999 do STF). Cabem cumulativamente a recomposição e a indenização (Súmula 629). c) Na esfera penal, a pessoa jurídica responde por crime ambiental (CF, art. 225, § 3º), mas só se a infração for cometida por decisão do seu representante ou órgão colegiado, no seu interesse ou benefício (Lei 9.605/1998, art. 3º); a dupla imputação não é exigida. A responsabilidade penal é subjetiva e a pena não passa da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV): se o desmatamento foi do antigo proprietário, falta autoria à empresa, e a denúncia deve prová-la.
Roteiro da casa, pelo espelho do banco.
Parágrafo-modelo desta questão: M20.
A) A Marinha do Brasil é órgão da União, sem personalidade jurídica e sem capacidade de ser parte; o polo passivo se corrige para a União, representada pela Advocacia-Geral da União (CPC, art. 75, I), que responde pela omissão no dever de fiscalizar a navegação e remover os cascos. Os titulares das embarcações não são litisconsortes necessários: os poluidores respondem solidariamente, e a solidariedade torna o litisconsórcio passivo facultativo (STJ, REsp 884.150, de Turma, em linha reiterada). B) Sim. O processo estrutural cuida de litígio complexo e policêntrico, nascido de uma falha estrutural — aqui, o abandono reiterado de embarcações sem política de remoção —, e pede providências graduais e duradouras, com plano, cronograma e reorganização da política pública, mais do que uma ordem única. C) Não. O abandono (res derelicta) não extingue a responsabilidade: a obrigação de reparar é propter rem e pode ser exigida do proprietário atual, dos anteriores ou de ambos (Súmula 623 e Tema 1.204 do STJ), e a responsabilidade civil ambiental é objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). A pretensão de reparar o dano ambiental é imprescritível (Tema 999 do STF). D) Cabem a conciliação e a mediação, que o juiz deve estimular, inclusive pelo centro judiciário de solução consensual do tribunal (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 165), e o termo de ajustamento de conduta, com cominações e eficácia de título executivo extrajudicial (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º), com cronograma de remoção das embarcações e de recuperação da baía.
Espelho oficial no banco: os itens da tabela são os do catálogo; o roteiro e os parágrafos-modelo são da casa.
Parágrafos-modelo desta questão: M13, M1, M2, M3, M4, M5, M6, M7, M8, M9, M10, M11 e M12.
Passo a decidir na ordem lógica das questões: primeiro a competência e a conexão, com os agravos retidos; depois a inépcia e as condições da ação; a legitimidade ativa e passiva; a decadência e a prescrição; e só então o mérito, com a prova, as teses de defesa e a responsabilidade de cada réu, para terminar no dispositivo, que responde a cada pedido. Cada fundamento enfrenta o argumento contrário com dado concreto dos autos (CPC, art. 489, § 1º).
A ação civil pública é proposta no foro do local do dano, cujo juízo tem competência funcional, de natureza absoluta (Lei 7.347/1985, art. 2º). Instalada a Subseção Judiciária de [Caraguatatuba], com jurisdição sobre toda a área do loteamento, a remessa dos autos não ofende a perpetuatio jurisdictionis, que o art. 43 do CPC excepciona justamente quando se altera competência absoluta; nego provimento ao agravo retido da União. Pelas mesmas razões, nego provimento ao agravo retido da FUNAI: o foro não se define pelo cartório em que a terra indígena está matriculada, mas pelo local onde o dano ocorreu. Não há conexão com a ação em curso na [14ª Vara Cível], que discute validade de autorizações, lucros cessantes e desapropriação indireta: os pedidos e as causas de pedir são distintos, e o risco de decisões conflitantes não se verifica, pois aqui se cuida da reparação do dano ambiental. Rejeito a reunião.
Desde o CPC de 2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação e passou a integrar o mérito, onde a alegação será examinada. O interesse de agir, que é condição da ação e não causa de inépcia, está presente: a via da ação civil pública é adequada à reparação de dano ambiental e ao cancelamento do registro de loteamento implantado em área protegida, e a tutela é necessária diante da resistência dos réus. Rejeito a preliminar.
A Lei 7.347/1985 admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses difusos (art. 5º, § 5º). O Ministério Público estadual, que ajuizou a ação no juízo então competente, permanece no polo ativo ao lado do Ministério Público Federal após o deslocamento da competência. Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa.
A legitimidade se afere pela teoria da asserção: a inicial aponta a [segunda loteadora], titular do imóvel na matrícula, como responsável pelo loteamento, o que basta para mantê-la no polo passivo; se responde ou não, é questão de mérito. Já à [prestadora de serviços] e ao seu sócio a inicial nada imputa além do contrato de prestação de serviços, razão pela qual reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de ambos e extingo o processo sem resolução do mérito quanto a eles (CPC, art. 485, VI). Não há litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes dos lotes: nada se lhes imputa nem se pede contra eles, e a demolição de obras anteriores à liminar, não pedida na inicial, exigiria contraditório próprio.
Os réus [Elementos e Leonildo] não contestaram, mas a revelia não produz a presunção de veracidade quanto aos fatos contestados por corréu (CPC, art. 345, I), e a questão fica prejudicada pelo reconhecimento da sua ilegitimidade. Quanto ao agravo retido do Ministério Público contra o adiantamento dos honorários periciais, o depósito feito sem ressalva configura aceitação tácita da decisão e preclusão lógica (CPC, art. 1.000); não conheço do recurso.
Não há decadência: o prazo do art. 19 da Lei 6.766/1979 é de impugnação administrativa do edital de registro do loteamento, e não alcança a pretensão de cancelar registro feito com base em atos ilegais. Também não há prescrição. A degradação descrita é permanente, renovando-se enquanto persistirem a supressão da vegetação e a ocupação irregular, e a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, como decidiu o Supremo Tribunal Federal (Tema 999), inclusive quando cumulada com ressarcimento por exploração mineral irregular (Tema 1.268). Os prazos do Decreto 20.910/1932, invocados pelos réus, não se aplicam à reparação do dano ambiental.
O laudo pericial confirmou os fatos narrados na inicial, e nenhuma razão técnica foi apresentada para infirmá-lo; adoto as suas conclusões. As licenças obtidas não geram confiança legítima oponível à proteção ambiental: atos administrativos expedidos contra a lei, cassados e reeditados por autoridades sem competência, não convalidam o dano, e não há direito adquirido de poluir nem fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613 do STJ). As loteadoras não têm legitimidade para invocar, em nome próprio, a igualdade ou o direito adquirido dos adquirentes, que não integram a lide. A alegada demora do Ministério Público em ajuizar a ação não legitima situações consolidadas: a reparação é imprescritível e o tempo agrava, e não sana, o dano.
A perícia identificou vegetação de restinga, protegida como área de preservação permanente pelo Código Florestal vigente à época e pelo atual, e a qualificação técnica prevalece sobre a negativa genérica das rés. Quanto à retirada de saibro, a União demonstrou que a movimentação de terra não se enquadra como lavra comercial, razão pela qual afasto a imputação de mineração ilegal, sem prejuízo da reparação do dano físico ao morro, que integra a recuperação da área. Por fim, a demarcação da terra indígena tem natureza declaratória de direito originário (CF, art. 231), cujos títulos incidentes são nulos e não geram direito adquirido nem ato jurídico perfeito oponíveis à posse tradicional; a perícia antropológica, porém, não comprovou a ampliação pretendida pela FUNAI, que fica rejeitada.
A União pede que as indenizações revertam em seu favor e aponta lotes em terrenos de marinha e acrescidos. O pedido de destinação diversa das indenizações por dano ambiental não pode ser formulado no curso do processo, depois da estabilização da demanda, e contraria o art. 13 da Lei 7.347/1985, que destina a indenização ao fundo de direitos difusos. A demarcação dos terrenos de marinha toma por referência a linha do preamar médio de 1831, fixada em lei, e não os padrões atuais, como pretendem as rés. Rejeito o pedido subsidiário de desmembramento dos lotes para moradia, que não se compatibiliza com a recuperação da área.
A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, informada pelo risco integral (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; STJ, Tema 707), e solidária entre todos os que concorreram para ele, direta ou indiretamente (art. 3º, IV). As loteadoras e as sócias respondem pela degradação e, perante os adquirentes, pelos danos materiais decorrentes da paralisação e da demolição, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O Estado, que concedeu e reeditou licenças cassadas e tardou anos em suspendê-las, e o Município, que aprovou o loteamento sem as manifestações estaduais e não fiscalizou, respondem como poluidores indiretos, de forma solidária, mas com execução subsidiária, assegurado o regresso (Súmula 652 do STJ). Desconsidero a personalidade jurídica das empresas sempre que a sua autonomia for obstáculo ao ressarcimento do dano ambiental (Lei 9.605/1998, art. 4º), questão de mérito que independe de prova de fraude.
Homologo a renúncia da [loteadora] quanto às áreas indígenas não edificadas, como reconhecimento parcial da procedência do pedido (CPC, art. 487, III, a). Julgo procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus a: (i) recuperar a área degradada, segundo plano aprovado pelo órgão ambiental competente, em [prazo], sob multa diária de [valor], revertida ao fundo do art. 13 da Lei 7.347/1985; (ii) abster-se de desmatar, vender lotes, fazer publicidade e aprovar novos projetos no loteamento; (iii) indenizar os danos ambientais interinos e residuais, em valor a apurar, em favor do fundo. Determino o cancelamento do registro do loteamento. Indefiro os desembargos pedidos por adquirentes e pelo Município, salvo para as obras de recuperação florestal sob supervisão do órgão ambiental. Determino a demolição das edificações erguidas ou ampliadas depois da liminar, que não estavam protegidas pela situação anterior. Mantenho a liminar, confirmada pela sentença, e a multa nela fixada.
Sem custas e honorários, por simetria com o art. 18 da Lei 7.347/1985, ausente a má-fé. Sentença sujeita a reexame necessário quanto à parte rejeitada, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965, e, quanto às condenações dos entes públicos, nos termos do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [Local], [data].
O banco não tem espelho desta sentença; o roteiro é da casa, a conferir quando o espelho oficial for obtido.
Parágrafos-modelo desta questão: M14 e M15.
Os réus adquiriram a fazenda em 2020, depois da supressão de vegetação constatada em 2015. A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem e pode ser exigida do proprietário atual, à escolha do credor (Súmula 623 do STJ; Tema 1.204), razão pela qual são partes legítimas. Também respondem pela lavra executada pela arrendatária na área que lhe cederam, como poluidores indiretos (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV), sem prejuízo do regresso. Indefiro a denunciação da lide à vendedora e à arrendatária, que introduziria fundamento novo e retardaria a tutela coletiva; o regresso será exercido em ação própria. A absolvição criminal por falta de dolo não faz coisa julgada no cível, porque a responsabilidade civil ambiental independe de culpa.
A conjunção «ou» do art. 3º da Lei 7.347/1985 tem sentido aditivo: é admitida a condenação em obrigação de fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629 do STJ). A execução do PRAD repara o futuro, mas não compensa o período em que o recurso ambiental ficou indisponível; condeno os réus a indenizar os danos interinos e os residuais que a recuperação não alcançar. O pedido de danos morais coletivos, formulado só nas alegações finais, depois da estabilização da demanda e sem anuência dos réus, não pode ser apreciado (CPC, art. 329).
Roteiro da casa, pelo espelho do banco; a sentença inteira está no capítulo de administrativo (servidão administrativa).
Parágrafo-modelo desta questão: M21.
Mantenho o linhão no traçado em que foi instalado. A servidão administrativa é direito real público que onera o imóvel para uma utilidade pública, e quem a suporta não é indenizado, salvo prejuízo efetivo. O contrato de 1970 era legal, e o interesse público na transmissão de energia, de alto valor e com beneficiários fora da terra indígena, prevalece sobre o pedido de deslocamento. A demarcação de 2016 é declaratória: a ocupação tradicional é o marco (CF, art. 231), mas a servidão é possível em terra indígena, respeitadas as tradições da comunidade. O linhão é empreendimento de impacto ambiental, sujeito a licenciamento, que foi cumprido; os problemas supervenientes da operação se resolvem por medidas de mitigação, e não pela anulação.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Risco criado | Risco integral | O risco criado admite excludentes; o integral, adotado pelo STJ, não. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 89 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 83 |
| Responsabilidade solidária do Estado omisso | Execução subsidiária | O Estado está no título desde a condenação, mas só paga se o degradador não pagar. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 85 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 96 |
| Reparação do dano ambiental (difuso) | Pretensão individual da vítima | A primeira é imprescritível (Tema 999); a segunda prescreve, da ciência do dano. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 67 |
| Prescrição da reparação | Prescrição da execução convertida em perdas e danos | Ambas afastadas pelo STF (Temas 999 e 1.194). | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 79 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 81 |
| Obrigação propter rem do adquirente | Expropriado | O adquirente responde pelo dano anterior; o expropriado, não, salvo por dano moral coletivo (julgado de Turma). | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 85 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Qual teoria informa a responsabilidade civil ambiental para o STJ?
O risco integral (Tema 707): sem excludentes.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 89Uso de produto registrado afasta a responsabilidade pelo dano?
Não: licitude, licença ou registro não excluem a reparação.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 83Cabe cumular recuperação e indenização?
Sim (Súmula 629): o «ou» do art. 3º da LACP é aditivo.
caiu na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), q. 7Proprietário que loca imóvel a indústria poluidora responde?
Sim, solidariamente, como poluidor indireto.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 82Responsabilidade do Estado por omissão na fiscalização ambiental?
Solidária, de execução subsidiária, com regresso (Súmula 652), inclusive no patrimônio cultural.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 84A execução da reparação convertida em perdas e danos prescreve?
Não (STF, Tema 1.194).
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 79Cabe ação civil pública ambiental contra o espólio?
Sim, e a pretensão não prescreve (Tema 999).
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 82O expropriado responde pela reparação do bem desapropriado?
Não (julgado de Turma do STJ), mas pode responder por dano moral coletivo.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 85A vítima individual do dano ambiental se beneficia da imprescritibilidade?
Não: a pretensão individual prescreve, da ciência inequívoca do dano.
caiu na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), q. 2Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJMS | 2023 | banca não informada | 6 |
| discursiva | TJPA | 2026 | FGV | 1 |
| discursiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 5 |
| discursiva | TRF4 18º | 2022 | banca não informada | 8 |
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 2 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF2 17º | 2018 | banca própria | 2 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJDFT | 2023 | banca não informada | 1 |
| sentença cível | TRF3 20º | 2022 | Vunesp | 2 |
| sentença cível | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 44 |
| sentença cível | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: nenhuma. Sem consulta à web: leis em síntese da casa e julgados da base do Togado, todos com ○ até a conferência na fonte oficial.