Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Ambiental · Curso Togado · aula
Desenvolvimento sustentável, solidariedade entre gerações, prevenção e precaução, ubiquidade, moralidade e a vedação do retrocesso, na leitura do STF e das bancas
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, os princípios do direito ambiental somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 2 bancas (Vunesp 2 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 3 questões objetivas em 3 de 9 provas (banca própria 2 e Comissão do tribunal 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Desenvolvimento sustentável | 2 | 1 | 0 | — |
| Solidariedade intergeracional | 0 | 0 | 0 | — |
| Prevenção e precaução | 1 | 2 | 1 | — |
| Ubiquidade e moralidade ambiental | 0 | 0 | 0 | — |
| Princípios ambientais implícitos e vedação do retrocesso | 0 | 0 | 1 | — |
Fonte da cobrança nas 6 objetivas: doutrina 3, jurisprudência 1, lei 1 e misto 1.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 225 | 3 |
| CF, art. 21, XII, b | 1 |
| CF, art. 225, § 1º, VII | 1 |
| CF, art. 225, § 7º | 1 |
| CF, art. 23, parágrafo único | 1 |
| CF, art. 6º | 1 |
| Lei 11.105/2005, art. 1º | 1 |
| Lei 12.608/2012, art. 2º, § 2º | 1 |
| Lei 12.651/2012 | 1 |
| Lei 12.651/2012, art. 3º, IX, d | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, RE 1.513.787 | 1 |
| STF, RE 586.224 | 1 |
| STF, Tema 774 | 1 |
| STJ, REsp 1.989.227 | 1 |
| STJ, Súmula 613 | 1 |
| STJ, Súmula 618 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Os princípios do direito ambiental não são um catálogo decorativo: são a gramática com que o STF decide a validade das leis ambientais e com que as bancas montam as questões de abertura da matéria. O primeiro deles nasce do próprio caput do art. 225, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações CF, art. 225, caput○, e se completa na ordem econômica, que tem a defesa do meio ambiente entre os seus princípios, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços CF, arts. 3º, II e III, e 170, III e VI○.
A história do conceito é cobrada com detalhe. Rocha a situa: a Conferência de Estocolmo, em 1972, aprovou a Declaração sobre o Meio Ambiente Humano, sem força vinculante, que inspirou o Pnuma; por proposta deste, criou-se a comissão mundial que redigiu o Relatório Brundtland, de 1987, com a definição que se consagrou (Rocha, Direito ambiental, cap. 2, item 1.1, p. 16). Fiorillo reproduz o relatório: a harmonização se faz entre o potencial presente e futuro, para atender às necessidades e aspirações humanas (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. II, B, item 2).
É exatamente a passagem que a banca adultera, trocando «presente e futuro» por «passado e presente». A Declaração do Rio de 1992 incorporou o desenvolvimento sustentável aos seus princípios, ao lado da precaução e do poluidor-pagador Declaração do Rio de 1992, Princípios 3, 4, 15 e 16○, e a Agenda 2030 o desdobrou em dezessete objetivos Agenda 2030 (Resolução A/RES/70/1 da ONU, 2015)○.
Na leitura constitucional de Fiorillo, o princípio está no caput do art. 225 lido com os arts. 1º, III, 3º e 170, VI: os recursos ambientais são esgotáveis, e por isso se busca a coexistência harmônica entre economia e meio ambiente, garantindo às futuras gerações as mesmas oportunidades (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. II, B, item 2). O princípio não proíbe empreendimentos que afetem o ambiente: exige os instrumentos adequados para a menor degradação possível, e a livre-iniciativa é relida, porque não há liberdade de dispor do meio ambiente equilibrado (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. II, B, item 2).
A leitura própria do autor enfatiza o primeiro conceito-chave de Brundtland, as necessidades essenciais dos pobres, e liga o princípio à erradicação da pobreza e aos objetivos da Agenda 2030 (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. II, B, item 2).
No TRF3 de 2018, a correta define o desenvolvimento sustentável pela troca da expansão quantitativa pela melhoria qualitativa, integrando proteção ambiental e economia para as presentes e futuras gerações. No TJRJ de 2025, a correta é a da Agenda 2030: os objetivos são integrados e indivisíveis. No TJSP de 2023, a correta descreve o decrescimento sustentável: redução e redimensionamento do consumo e informação ampla sobre o impacto socioambiental de produtos e serviços.
Uma empresa obtém liminares para importar pneus usados de países europeus, alegando a livre iniciativa, a liberdade de comércio e o aproveitamento econômico do material. A União sustenta a proibição. Como o desenvolvimento sustentável resolve o conflito?
1. Os valores em jogo: livre iniciativa e desenvolvimento econômico (art. 170) de um lado; saúde e meio ambiente (arts. 196 e 225) de outro. 2. A síntese: o desenvolvimento sustentável não elimina um dos lados; condiciona a atividade econômica à defesa do meio ambiente (art. 170, VI) CF, arts. 3º, II e III, e 170, III e VI○. 3. O precedente: o STF julgou constitucional a proibição de importar pneus usados (STF, ADPF 101/DF○). 4. Conclusão: prevalece a proibição; o interesse econômico não justifica transferir ao País o passivo ambiental de outros.
As três objetivas desta lição cobram exatamente a densidade conceitual. A do TRF3 de 2018 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 85 premia a definição qualitativa do desenvolvimento sustentável e erra de propósito nos vizinhos (usuário-pagador, precaução, poluidor). A do TJRJ de 2025 caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 66 parte do Relatório Meadows e corre o Relatório Brundtland, a Declaração do Rio e as dimensões dos objetivos da Agenda 2030, para dar como certa a indivisibilidade dos objetivos. A do TJSP de 2023 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 84 traz princípios que os manuais quase não tratam (decrescimento sustentável, intervenção compulsória do Poder Público) e dá como certo o conceito de decrescimento.
O STF usa o princípio como critério de ponderação, e não como trunfo de um lado só. Validou a lei estadual que concilia a atividade econômica e a proteção ambiental, lendo o desenvolvimento sustentável como justo equilíbrio entre ambas (STF, ADI 6.218/RS○), e validou a desafetação de parte do Parque Nacional do Jamanxim para a Ferrogrão, condicionada ao licenciamento (STF, ADI 6.553/DF○). Em sentido inverso, manteve a proibição de importar pneus usados, porque o custo ambiental e sanitário supera o ganho econômico (STF, ADPF 101/DF○).
A solidariedade entre gerações é a face temporal do mesmo princípio. Fiorillo a extrai do caput do art. 225, que trata de direito futuro distinto da sucessão civil (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. II, A, item 1), e Rocha a liga à definição de Brundtland, que manda atender às necessidades presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras (Rocha, Direito ambiental, cap. 2, item 1.1, p. 16 a 17).
Canotilho, sobre a Constituição portuguesa, a trata como dever de ponderação dos interesses futuros em três campos (alterações irreversíveis dos ecossistemas, esgotamento de recursos e riscos duradouros) e prefere falar em interesses, e não em direitos, das gerações futuras, pela dificuldade de recortar esse sujeito (Canotilho e Leite (org.), Direito constitucional ambiental brasileiro, Parte I, cap. 1, item 1.4); ela integra a responsabilidade de longa duração, ao lado do aproveitamento racional dos recursos e da salvaguarda da capacidade de renovação ecológica (Canotilho e Leite (org.), Direito constitucional ambiental brasileiro, Parte I, cap. 1, item 1.3). No STF, o argumento intergeracional sustenta a imprescritibilidade da reparação (STF, Tema 999 da repercussão geral○) e o dever de fazer funcionar o Fundo Clima (STF, ADPF 708/DF○).
Os dois princípios se distinguem pelo grau de conhecimento do risco. Alexandra Aragão, apoiada em Freestone, explica que a precaução impõe proteção antecipatória ainda antes do momento em que a prevenção exigiria atuar, isto é, antes da prova científica do nexo causal, com campo privilegiado nas catástrofes (Canotilho e Leite (org.), Direito constitucional ambiental brasileiro, Parte I, cap. 2, item 2.4.2.3). A prevenção atua sobre riscos conhecidos e se justifica porque muitos danos são irreversíveis, porque a reconstituição pode ser desproporcionalmente onerosa e porque prevenir é mais barato que remediar; os seus instrumentos são o estudo de impacto, a licença, a ecoauditoria e os testes prévios (Canotilho e Leite (org.), Direito constitucional ambiental brasileiro, Parte I, cap. 2, item 2.4.2.4).
Fiorillo trata a prevenção como megaprincípio constitucional, concretizado pelo estudo prévio de impacto, pelo licenciamento, pelas sanções administrativas, pelas liminares e por incentivos a tecnologias limpas (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. II, B, item 4). Quanto à precaução, a posição do autor é restritiva: se existir no plano constitucional, estaria contida na prevenção, e a importação de um padrão que paralise a atividade econômica violaria a ordem constitucional; ainda assim, admite as previsões legais expressas (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. II, B, item 4.1). Canotilho, em sentido oposto, inclui a obrigatoriedade da precaução, mesmo com prognose insegura, entre os princípios constitucionais do risco, sem pretender um risco zero (Canotilho e Leite (org.), Direito constitucional ambiental brasileiro, Parte I, cap. 1, item 1.5).
A diferença de sede tem efeito prático. Se a precaução é autônoma, o juiz pode impor medida antecipada mesmo sem prova do nexo; se está contida na prevenção, a medida exige ao menos risco conhecido, e a dúvida científica se resolve pelo ônus da prova. Fiorillo acrescenta à prevenção uma dimensão econômica: as sanções devem levar em conta o poder econômico do poluidor, para que a multa não seja absorvida como custo da atividade e o incentivo a prevenir não desapareça (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. II, B, item 4).
Por isso o estudo prévio de impacto ambiental, exigido para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, é a expressão constitucional mais clara do princípio: decide-se antes, com informação técnica e participação pública, em vez de reparar depois.
O direito positivo resolve a dúvida para a prova: a precaução está expressa em várias leis. A Declaração do Rio a formulou no Princípio 15 Declaração do Rio de 1992, Princípios 3, 4, 15 e 16○; a Lei de Biossegurança a lista entre as diretrizes Lei 11.105/2005, art. 1º○; a Política Nacional sobre Mudança do Clima e a de Resíduos Sólidos a incluem entre os princípios, e a Lei 9.605/1998 pune quem deixa de adotar medidas de precaução exigidas pela autoridade em caso de risco de dano grave ou irreversível Lei 12.187/2009, art. 3º; Lei 12.305/2010, art. 6º, I; Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º○.
A mais ampla é a da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil: a incerteza quanto ao risco de desastre não constitui óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras Lei 12.608/2012, art. 2º, § 2º○. É a resposta da objetiva do TRF3 de 2025, que descreve essa concepção ampliada e pergunta em que lei ela está caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 82.
No STF, a precaução tem perfil temperado. No caso das linhas de transmissão de energia, a Corte afirmou que, no estágio atual do conhecimento científico, não havia fundamento para impor limites mais rígidos que os da regulação vigente, e que a precaução exige análise de riscos, avaliação dos custos das medidas e decisões motivadas, coerentes e proporcionais (STF, Tema 479 da repercussão geral○); Fiorillo transcreve e comenta o trecho (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. II, B, item 4.1.1). Em outros casos, a precaução fundou a invalidade: é inconstitucional a concessão automática de licença ambiental, sem análise, para atividades de risco médio (STF, ADI 6.808/DF○).
No processo, a precaução se converte em regra de ônus: a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental (Súmula 618 do STJ○), e o STJ, em julgado de Turma, ligou essa inversão ao caráter público e coletivo do bem e ao microssistema de tutela coletiva (STJ, REsp 1.060.753/SP○). Não há tese vinculante nesse julgado; a regra segura é a da súmula. A prevenção e a precaução também aparecem como argumento de defesa da lei estadual na discursiva do TRF1 de 2023 caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2023), q. 4: a resposta da casa reconhece o peso dos dois princípios, mas lembra que eles não autorizam o Estado a alterar o contrato do concessionário federal (Tema 774 do STF).
Moradores pedem a remoção de uma linha de transmissão instalada ao lado de uma escola, alegando risco à saúde pelo campo eletromagnético. A concessionária demonstra que a linha respeita os limites fixados pela lei federal, baseados na Organização Mundial da Saúde.
1. O tipo de risco: incerto, sem prova científica de dano: campo da precaução, não da prevenção. 2. O limite da precaução: ela não autoriza o juiz a impor padrão mais rigoroso que o fixado pela lei com base no estado atual da ciência (STF, Tema 479 da repercussão geral○). 3. O ônus da prova: numa ação de degradação ambiental, cabe a inversão (Súmula 618 do STJ○), mas aqui a concessionária já demonstrou a observância dos limites. 4. Conclusão: a remoção não procede; a precaução pede revisão dos padrões quando a ciência mudar, não decisão contra a ciência disponível.
A ubiquidade diz que o meio ambiente deve ser considerado em toda política, legislação, atividade ou obra. Para Fiorillo, ela decorre da dignidade da pessoa humana: o meio ambiente está no epicentro dos direitos humanos e não é setor isolado da ação estatal (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. II, B, item 6). Tem também dimensão espacial: a degradação não respeita fronteiras, o que exige atuação global e solidária e, ao mesmo tempo, ação local sobre as causas, e não só sobre os sintomas, na fórmula de pensar globalmente e agir localmente (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. II, B, item 6).
A moralidade ambiental tem duas leituras. A administrativa, que Fiorillo aplica ao licenciamento: a Administração decide com lealdade à finalidade de proteção e precisa motivar, item a item, a concessão de licença contra estudo de impacto desfavorável (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. VII, item 4). E a ética, que Canotilho registra como matriz antropocêntrica do direito ao ambiente, ao lado de leituras mais ecocêntricas (Canotilho e Leite (org.), Direito constitucional ambiental brasileiro, Parte I, cap. 1, item 1.1). Na oral, os dois princípios costumam vir juntos, e a resposta segura une as duas leituras: a moralidade é o art. 37 qualificado pela finalidade ambiental.
A ubiquidade tem consequência jurídica concreta, além da retórica. É ela que explica por que a dimensão ambiental aparece em matérias que não são ambientais: a função socioambiental da propriedade, o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental na ordem econômica, a defesa do consumidor diante do produto que polui e a política urbana. Na prova, a ubiquidade costuma ser cobrada pelo conceito; na discursiva, serve para mostrar que o licenciamento de uma obra pública ou a política tributária também se submetem ao art. 225.
A moralidade, por sua vez, dá ao juiz um critério de controle do ato administrativo ambiental: a licença concedida contra parecer técnico desfavorável, sem motivação que enfrente cada conclusão do estudo, é ato sem lealdade à finalidade de proteção e pode ser anulada.
A vedação do retrocesso ambiental não está escrita na Constituição. Canotilho a extrai da responsabilidade de longa duração e do núcleo essencial do direito ao ambiente: o nível de proteção alcançado funciona como patamar a ser mantido e melhorado (Canotilho e Leite (org.), Direito constitucional ambiental brasileiro, Parte I, cap. 1, item 1.3). Mas o próprio autor a limita: não é proibição geral de qualquer recuo nem veda medidas concretas isoladas, e a intervenção lesiva se justifica com medidas compensatórias e juízo de proporcionalidade (Canotilho e Leite (org.), Direito constitucional ambiental brasileiro, Parte I, cap. 1, item 1.3); o legislador tem menos folga quanto às posições ambientais consolidadas, não quanto a toda norma protetiva (Canotilho e Leite (org.), Direito constitucional ambiental brasileiro, Parte I, cap. 1, item 1.2).
Aragão a descreve como uma cláusula rebus sic stantibus sobre a legislação revogatória: o recuo exige alteração fática relevante e cientificamente comprovada (Canotilho e Leite (org.), Direito constitucional ambiental brasileiro, Parte I, cap. 2, item 2.4.2.2.2.2.1).
Fiorillo é crítico: a proteção contra supressões arbitrárias já decorre de princípios explícitos, e o uso de princípios implícitos, genéricos e apartados da legalidade é perigoso (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. II, B, item 7). O autor expõe a posição contrária de Barroso, Barcellos e Sarlet, para quem a vedação decorre do Estado Democrático de Direito e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, e se apoia no julgamento do Código Florestal (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. II, B, item 7).
As duas correntes convergem mais do que parece. Para a doutrina que admite o princípio, ele não é cláusula de congelamento: o próprio Canotilho exige que se demonstre a supressão do núcleo essencial ou a ausência de medidas compensatórias, e Aragão aceita o recuo diante de alteração fática comprovada. Para Fiorillo, que o rejeita como princípio implícito, a supressão arbitrária da proteção é inconstitucional por ofensa direta ao art. 225 e à dignidade.
Na prática do controle, a pergunta é a mesma: a lei nova reduziu a proteção sem justificativa idônea, por via imprópria ou sem substituição? Se sim, cai; se a redução vem com fundamento técnico, regras de transição e compensação, sobrevive.
A jurisprudência confirma as duas faces. No julgamento do Código Florestal, o STF recusou a vedação do retrocesso como argumento genérico contra toda a lei nova e validou a maior parte dela, reconhecendo ao legislador margem para escolhas de política ambiental (STF, ADC 42/DF○). Antunes contrapõe ao caso a Súmula 613 do STJ, que nega o fato consumado em direito ambiental (Súmula 613 do STJ○): o STF aceitou marcos temporais e regras de transição para áreas consolidadas, e o autor vê nisso o reconhecimento de que o tempo e os fatos importam (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 7, item 7.1).
Em sentido oposto, a vedação fundou a invalidade quando o recuo foi abrupto ou sem substituição: é inconstitucional a redução de unidades de conservação por medida provisória (STF, ADI 4.717/DF○), e a revogação de resoluções do Conama que fixavam parâmetros mensuráveis, sem substituí-las, compromete a observância da Constituição (STF, ADPF 747/DF○). A discursiva do TJRJ de 2025 caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 20 leva o tema ao caso concreto: a moradia de baixa renda em APP de encosta não se regulariza pelo fato consumado, e a redução da faixa só cabe em área urbana consolidada, por lei municipal e fora de área de risco.
A vedação do retrocesso não congela a lei ambiental (ADC 42): proíbe o recuo sem justificativa, por via imprópria ou sem substituição (ADI 4.717; ADPF 747). Na objetiva, a alternativa que a trata como proibição absoluta de qualquer mudança está errada; a que a nega por completo também.
Para viabilizar uma rodovia, o Presidente da República edita medida provisória que reduz os limites de um parque nacional. Uma associação ambientalista questiona a medida.
1. A regra constitucional: a alteração e a supressão de espaço territorial especialmente protegido só se permitem por lei (art. 225, § 1º, III). 2. O veículo: a medida provisória não é a lei exigida para reduzir ou suprimir esses espaços (STF, ADI 4.717/DF○). 3. O retrocesso: a redução sem estudo e sem compensação recua na proteção sem justificativa proporcional. 4. Conclusão: a medida provisória é inconstitucional; a redução exigiria lei em sentido formal, precedida de estudos.
○ 11 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 225, caput ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 5 questões ou itens desta aula
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Proveniência: Síntese da casa; a conferir no Planalto. · fonte oficial
CF, arts. 3º, II e III, e 170, III e VI ○ a conferir no Planalto síntese da aula
São objetivos da República garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, II) e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades (art. 3º, III). A ordem econômica observa, entre outros, os princípios da função social da propriedade (art. 170, III) e da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (art. 170, VI).
Proveniência: Síntese da casa; a conferir no Planalto. · fonte oficial
Lei 6.938/1981, arts. 2º, caput, e 4º, I, VI e VII ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico (art. 2º, caput). Visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (art. 4º, I), à preservação e restauração dos recursos ambientais (art. 4º, VI) e à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos (art. 4º, VII).
Proveniência: Síntese da casa; a conferir no Planalto. · fonte oficial
Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Sem obstar a aplicação das penalidades administrativas, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
Proveniência: Síntese da casa; a conferir no Planalto. · fonte oficial
Declaração do Rio de 1992, Princípios 3, 4, 15 e 16 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente das gerações presentes e futuras (3). A proteção ambiental constitui parte integrante do processo de desenvolvimento (4). Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental (15). As autoridades devem promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição (16).
Proveniência: Síntese da casa a partir da tradução corrente da Declaração; declaração não vinculante, a conferir no texto oficial.
Agenda 2030 (Resolução A/RES/70/1 da ONU, 2015) ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A declaração «Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» fixa 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas, integrados e indivisíveis, que equilibram as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental.
Proveniência: Síntese da casa; instrumento não vinculante, a conferir no texto oficial.
Lei 12.608/2012, art. 2º, § 2º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
Proveniência: Síntese da casa a partir da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; a conferir no Planalto. · fonte oficial
Lei 11.105/2005, art. 1º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
A lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre organismos geneticamente modificados e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
Proveniência: Síntese da casa; a conferir no Planalto. · fonte oficial
Lei 12.187/2009, art. 3º; Lei 12.305/2010, art. 6º, I; Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A Política Nacional sobre Mudança do Clima observa, entre outros, os princípios da precaução e da prevenção (Lei 12.187/2009, art. 3º); a Política Nacional de Resíduos Sólidos tem a prevenção e a precaução entre os seus princípios (Lei 12.305/2010, art. 6º, I); incorre nas penas do crime de poluição quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível (Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º).
Proveniência: Síntese da casa; a conferir no Planalto. Texto oficial no sítio do Planalto: _ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm, _ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm e leis/l9605.htm.
Lei 12.305/2010, art. 6º, II; Lei 9.433/1997, arts. 1º, II, e 5º, IV; Lei 14.119/2021 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A Política Nacional de Resíduos Sólidos adota como princípios o poluidor-pagador e o protetor-recebedor (Lei 12.305/2010, art. 6º, II). A água é recurso natural limitado, dotado de valor econômico, e a cobrança pelo seu uso é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997, arts. 1º, II, e 5º, IV). A Lei 14.119/2021 institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, que remunera quem mantém, recupera ou melhora as condições ambientais de ecossistemas.
Proveniência: Síntese da casa; a conferir no Planalto. Texto oficial no sítio do Planalto: _ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm, leis/l9433.htm e _ato2019-2022/2021/lei/l14119.htm.
CF, arts. 5º, XXII e XXIII, 182, § 2º, e 186, II; CC, art. 1.228, § 1º; Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
É garantido o direito de propriedade, que atenderá a sua função social (CF, art. 5º, XXII e XXIII). A propriedade urbana cumpre a função social quando atende às exigências do plano diretor (art. 182, § 2º); a rural, entre outros requisitos, quando utiliza adequadamente os recursos naturais disponíveis e preserva o meio ambiente (art. 186, II). O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais, de modo que sejam preservados a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico e evitada a poluição do ar e das águas (CC, art. 1.228, § 1º). As obrigações do Código Florestal têm natureza real e se transmitem ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural (Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º).
Proveniência: Síntese da casa; a conferir no Planalto. Texto oficial no sítio do Planalto: constituicao/constituicao.htm, leis/2002/l10406compilada.htm e _ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm.
○ 14 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Tema 999 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
STF. Plenário. RE 654833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/4/2020 (Repercussão Geral – Tema 999), Informativo 983. Origem: Base do Togado (teses do Dizer o Direito), id stf-rg-999.
STF, ADPF 708/DF ○ a conferir no tribunal
O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, § 2º, LRF).
STF, Plenário, ADPF 708, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 1/7/2022. Informativos: 1061-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, ADPF 101/DF ○ a conferir no tribunal
É constitucional a proibição de importar pneus usados: a proteção da saúde e do meio ambiente prevalece sobre o interesse econômico na importação.
STF, Plenário, ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/6/2009. Informativos: 552-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial). A tese da base é só título ou relato; vai aqui a redação do capítulo 2 (anatomia v2), que diz a sua origem.
STF, ADI 6.218/RS ○ a conferir no tribunal
É constitucional — uma vez observadas as regras do sistema de repartição competências e a importância do princípio do desenvolvimento sustentável como justo equilíbrio entre a atividade econômica e a proteção do meio ambiente — norma estadual que proíbe a atividade de pesca exercida mediante toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas na faixa marítima da zona costeira de seu território.
STF, Plenário, ADI 6218, Rel. Min. Nunes Marques, j. 30/6/2023. Informativos: 1102-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, ADI 6.553/DF ○ a conferir no tribunal
É constitucional — por estar em harmonia com o art. 225, § 1º, III, da CF/1988 e com o princípio do desenvolvimento sustentável — a desafetação de áreas do Parque Nacional do Jamanxim para a implantação da Ferrogrão (EF-170), após o licenciamento e o atendimento das demais obrigações legais.
STF, Plenário, ADI 6553, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/5/2026. Informativos: 1218-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, ADI 4.269/DF ○ a conferir no tribunal
O desenvolvimento sustentável é objetivo comum: ao constitucionalizar o dever estatal de proteção do meio ambiente e levá-lo ao rol dos direitos fundamentais, a Constituição adotou modelo de Estado em que a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico, social e cultural convergem, como enuncia o Princípio 4 da Declaração do Rio.
STF, Plenário, ADI 4269, Rel. Min. Edson Fachin, j. 18/10/2017. Informativos: 882-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese provisória do Dizer o Direito). A base traz só o título; o enunciado condensa o trecho do voto transcrito por Fiorillo, 23. ed., Parte I, cap. III (nota 410).
STF, Tema 479 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009.
STF. Plenário. RE 627189/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 8/6/2016 (repercussão geral – tema 479), Informativo 829. Origem: Base do Togado (teses do Dizer o Direito), id stf-rg-479.
STF, ADI 6.808/DF ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) para o funcionamento de empresas que exerçam atividades de risco médio nos termos da classificação estabelecida em ato do Poder Público.
STF, Plenário, ADI 6808, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 28/4/2022. Informativos: 1052-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
Súmula 618 do STJ ○ a conferir no tribunal
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
STJ. Corte Especial. Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018 — Informativo STJ 635. Origem: Base do Togado (base de súmulas da casa), id stj-sum-618.
STJ, REsp 1.060.753/SP ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante: constatada a relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de defesa dos direitos coletivos nas ações civis por danos ambientais, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado (e não a hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu) impõe a extensão de algumas regras de proteção dos direitos do consumidor ao autor daquela ação, pois ao final busca-se resguardar (e muitas vezes reparar) patrimônio público de uso coletivo.
STJ, Segunda Turma, RESP 1060753, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 4/12/2009. Informativos: 418-STJ. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, ADC 42/DF ○ a conferir no tribunal
O Código Florestal de 2012 é, na maior parte, constitucional: a vedação do retrocesso não impede o legislador de rever escolhas de política ambiental, desde que não suprima o núcleo da proteção.
STF, Plenário, ADC 42, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28/2/2018. Informativos: 892-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese provisória do Dizer o Direito). A tese da base é só título ou relato; vai aqui a redação do capítulo 2 (anatomia v2), que diz a sua origem.
STF, ADPF 747/DF ○ a conferir no tribunal
A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais.
STF, Plenário, ADPF 747, Rel. Min. Rosa Weber, j. 13/12/2021. Informativos: 1041-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, ADI 4.717/DF ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos por medida provisória: a alteração exige lei formal (CF, art. 225, § 1º, III), e a diminuição da proteção por via excepcional ofende a vedação do retrocesso.
STF, Plenário, ADI 4717, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 5/4/2018. Informativos: 896-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese provisória do Dizer o Direito). A tese da base é só título ou relato; vai aqui a redação do capítulo 2 (anatomia v2), que diz a sua origem.
Súmula 613 do STJ ○ a conferir no tribunal
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
STJ. Primeira Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 — Informativo STJ 624. Origem: Base do Togado (base de súmulas da casa), id stj-sum-613.
A exposição traz 8 questões e 4 itens de espelho como marcas de incidência, em 26 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 85 | Desenvolvimento sustentável e solidariedade entre gerações, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 66 | Desenvolvimento sustentável e solidariedade entre gerações, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 84 | Desenvolvimento sustentável e solidariedade entre gerações, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 82 | Prevenção e precaução, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2023), q. 4 | Prevenção e precaução, Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 20 | Princípios implícitos e a vedação do retrocesso, Nas provas escritas |
| caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 82 | Como a banca cobra |
| caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 85 | Como a banca cobra |
| pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,15 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 2, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 3, valor 0,15 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2023), item 1, valor 2,5 | Nas provas escritas |
Todas as 6 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. Gabarito definitivo D. A alternativa D repete a letra da Agenda 2030 (texto da lei○). As erradas exploram a cronologia (Estocolmo 1972, Rio 1992) e a adulteração da fórmula de Brundtland, que Fiorillo transcreve (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. II, B, item 2). Lição: Desenvolvimento sustentável e solidariedade entre gerações.
Gabarito definitivo: A. Gabarito definitivo A. O decrescimento sustentável é conceito doutrinário que a VUNESP cobrou pela definição; as erradas trocam definições de princípios vizinhos, como Rocha e Antunes distinguem (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 3, item 3.2.1). Lição: Desenvolvimento sustentável e solidariedade entre gerações.
Gabarito definitivo: A. Gabarito definitivo A. A responsabilidade objetiva vem do art. 14, § 1º Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º○; o usuário-pagador está no art. 4º, VII, sem pressupor ilícito Lei 6.938/1981, arts. 2º, caput, e 4º, I, VI e VII○. Lição: Desenvolvimento sustentável e solidariedade entre gerações.
Gabarito definitivo: D. Gabarito definitivo D: art. 2º, § 2º, da Lei 12.608/2012 Lei 12.608/2012, art. 2º, § 2º○. A questão premia a leitura da letra de cada lei; todas as alternativas citam leis que tocam o tema. Lição: Prevenção e precaução.
Gabarito preliminar: D. Gabarito preliminar D. A III é a manobra central: atividade licenciada continua sujeita à responsabilidade civil objetiva (art. 14, § 1º○). A II é discutível: a EC 96/2017 incluiu o § 7º no art. 225○, que não considera cruéis as práticas desportivas com animais registradas como manifestação cultural. Lição: Prevenção e precaução.
Gabarito definitivo: E. Gabarito E: a precaução fundamenta a inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental (Súmula 618 do STJ○). B e D trocam a precaução pela prevenção. Lição: Prevenção e precaução.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 4 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 50º · 2025 · q. 20 | estadual | Negar a ligação de energia em APP e afastar a teoria do fato consumado, citando a jurisprudência do STJ e do STF e a Súmula 613 do STJ. | 0,15 | P1 |
| TJRJ 50º · 2025 · q. 20 | estadual | Ponderar direito à moradia e meio ambiente, com preponderância da proteção ambiental, ligada à vida e às futuras gerações. | 0,1 | P1 |
| TJRJ 50º · 2025 · q. 20 | estadual | Admitir a redução da faixa de APP em área urbana consolidada só por lei municipal, ouvidos os conselhos ambientais e fora de área de risco (Código Florestal, com a Lei 14.285/2021). | 0,15 | P2 |
| TRF1 · 2023 · q. 4 | federal | resposta-modelo sem nota por item; espera: intervenção estadual em concessão federal; norma local mais protetiva; competência comum ambiental; precaução e prevenção | 2,5 | P3 |
O espelho cita o STJ, REsp 1.989.227, e o STF, RE 1.513.787, que não estão na base do Togado e não foram localizados em busca na web (13/10/2026): ficam fora do texto até conferência no sítio dos tribunais. A resposta se sustenta na Súmula 613 do STJ e no art. 4º, § 10, do Código Florestal.
Parágrafos-modelo desta questão: P1 e P2.
A concessionária agiu corretamente ao recusar a ligação de energia elétrica a construção erguida, sem licença, em área de preservação permanente. Fornecer o serviço consolidaria a ocupação irregular e estimularia novas ocupações, e a existência de outras moradias ou a degradação da área não lhe retiram a natureza protegida (Lei 12.651/2012, art. 3º, II), porque não se admite a teoria do fato consumado em tema de direito ambiental (Súmula 613 do STJ). A ponderação entre o direito à moradia e o meio ambiente pende, no caso, para a proteção ambiental, ligada à vida, à segurança dos próprios ocupantes no pé da serra e às futuras gerações (CF, art. 225). A anuência do Município, desacompanhada de lei e de procedimento de regularização, não altera a conclusão.
A redução da faixa marginal de preservação permanente é possível, mas só em área urbana consolidada e por lei municipal ou distrital, ouvidos os conselhos de meio ambiente, que vede a ocupação de áreas com risco de desastre, observe os planos de recursos hídricos, de bacia, de drenagem ou de saneamento e restrinja as atividades às hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto (Lei 12.651/2012, art. 4º, § 10, incluído pela Lei 14.285/2021). A simples manifestação da Prefeitura no processo não supre a lei nem os estudos, e a área de encosta sujeita a deslizamentos é, por definição, área de risco, insuscetível de ocupação.
O espelho oficial traz só uma resposta-modelo, sem nota por item (um único item, com o valor da questão).
Parágrafo-modelo desta questão: P3.
A lei estadual impugnada impõe às concessionárias de geração de energia o investimento de parcela da receita na proteção da bacia hidrográfica, obrigação não prevista no contrato firmado com a União. A proteção ambiental é competência comum (art. 23, VI) e a legislação sobre meio ambiente é concorrente (art. 24, VI), e os princípios da prevenção e da precaução orientam todos os entes. Nada disso, porém, autoriza o Estado a alterar o equilíbrio de contrato de concessão de serviço cuja exploração compete à União (art. 21, XII, b). O Supremo Tribunal Federal fixou que a norma estadual com esse conteúdo é inconstitucional por configurar intervenção indevida no contrato de concessão (Tema 774). Prevalecem, assim, as obrigações do contrato federal, sem prejuízo de que o Estado e o Município exijam do concessionário o cumprimento da legislação ambiental geral no licenciamento e na fiscalização das atividades em seu território.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|---|
| Quadro de distinção | Prevenção e precaução |
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Prevenção | Precaução | Prevenção: risco conhecido. Precaução: risco incerto, em que a falta de certeza não impede a medida. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 82 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 85 |
| Poluidor-pagador | Protetor-recebedor | O primeiro imputa custos a quem polui; o segundo remunera quem protege. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 84 |
| Poluidor-pagador | Usuário-pagador | O usuário-pagador incide sobre o uso lícito, sem dano e sem infração. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 85 |
| Presentes e futuras gerações (Brundtland) | Passado e presente | A fórmula de Brundtland olha para o futuro; a troca do eixo temporal é a adulteração cobrada. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 66 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 84 |
| Vedação do retrocesso com núcleo suprimido | Alteração legislativa com proteção mantida | Só a primeira é inconstitucional (ADPF 747); a segunda é liberdade de conformação (ADC 42). |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Os ODS da Agenda 2030 são:
Integrados e indivisíveis, equilibrando as dimensões econômica, social e ambiental.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 66Datas de Estocolmo e do Rio?
Estocolmo: 1972. Rio: 1992. Brundtland: 1987. Agenda 2030: 2015.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 66O que é decrescimento sustentável?
Políticas de redução e redimensionamento do consumo e de informação ao consumidor para reconduzir o modo de vida a limites sustentáveis.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 84Onde está a precaução ampla, em que a incerteza não impede a medida?
Lei 12.608/2012, art. 2º, § 2º (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil).
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 82O usuário-pagador pressupõe ilícito?
Não: é contribuição pelo uso lícito do recurso com fins econômicos (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII).
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 85Fato consumado em direito ambiental?
Não se admite (STJ, Súmula 613).
A vedação do retrocesso impede toda alteração da lei ambiental?
Não: o STF recusou o uso genérico (ADC 42); veda-se a supressão do núcleo de proteção sem medida equivalente (ADPF 747).
A responsabilidade do poluidor depende de culpa, salvo no dano nuclear?
Não: é objetiva em geral (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º).
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 85Data de acesso de todas as fontes: 14/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 4 |
| discursiva | TRF1 | 2023 | banca não informada | 2 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF2 17º | 2018 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
Feitas em 14/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: nenhuma. Sem consulta à web: leis em síntese da casa e julgados da base do Togado, todos com ○ até a conferência na fonte oficial.