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Ambiental · Curso Togado · capítulo 6
O procedimento que controla a atividade antes do dano: licenças e prazos, o estudo prévio de impacto e a audiência pública, a compensação do SNUC e a recuperação na mineração
Antes de começar
O licenciamento é a forma mais concreta da prevenção: a atividade capaz de degradar o meio ambiente só começa depois de examinada pelo Poder Público. Este capítulo segue um empreendimento do pedido à renovação: quem licencia, que licenças existem, que prazos correm e o que acontece quando o órgão se cala; quando a Constituição exige o estudo prévio de impacto ambiental, com o relatório e a audiência pública; a compensação que a Lei do SNUC cobra dos empreendimentos de significativo impacto; e o regime da mineração, em que o minerador deve recuperar a área degradada.
A cobrança objetiva é quase toda de letra: a LC 140/2011 (sem licença tácita, renovação com 120 dias), as Resoluções Conama 1/1986 e 237/1997 (fases, arquivamento, exigência do estudo), o art. 36 da Lei 9.985/2000 com o Decreto 4.340/2002 e o art. 225, § 2º, da Constituição. A jurisprudência do STF entra pelo critério que separa simplificar de dispensar o licenciamento. A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) reescreveu as modalidades de licença, os prazos de validade e de análise e as dispensas: a questão anterior a ela cobra a Resolução 237/1997, e a resposta de hoje combina as duas fontes.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 10 | TJMS 34º 2025, TJPA 2026, TJPE 2024, TJSC 2025, TJSE 2025, TJSP 190º 2023, TJSP 191º 2024, TRF1 2025, TRF3 19º 2018 (2) |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 7 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 2 bancas (FGV 5 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (Comissão do tribunal 2 e FGV 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 8 questões pela letra da lei, 1 questão pela jurisprudência e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Licenciamento: conceito, competência, espécies de licença e prazos (6), Estudo prévio de impacto ambiental e audiência pública (2) e Compensação ambiental do SNUC (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Por que uma fábrica precisa pedir licença antes de construir, se ainda não poluiu nada? Porque o direito ambiental age antes do dano: a atividade capaz de degradar só começa depois de examinada. A Lei 6.938/1981 faz do licenciamento um dever geral de toda atividade efetiva ou potencialmente poluidora, e a LC 140/2011 lhe deu o conceito legal.
Lei 6.938/1981, art. 10, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
LC 140/2011, art. 2º, caput e I a III texto oficial ↗
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;
III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo de controle prévio das atividades que usam recursos ambientais e podem degradá-los. É exercício do poder de polícia (a limitação da atividade privada em nome do interesse público): quem opera sem licença responde por crime (Lei 9.605/1998, art. 60), multa e embargo1.
O procedimento não se confunde com o ato que o encerra. A licença ambiental é o ato administrativo que fixa as condições, restrições e medidas de controle a que o empreendedor fica sujeito em cada fase. Exemplo: o procedimento de uma usina dura anos; nele, o órgão expede três licenças sucessivas, cada uma com as suas condicionantes (as obrigações que acompanham a licença e cujo descumprimento permite revê-la).
Fiorillo insiste em que a licença só se entende dentro do procedimento:
«não é possível identificar isoladamente a licença ambiental, porquanto esta é uma das fases do procedimento»
Resolução Conama 237/1997, art. 8º, caput e I a III ○
Art. 8º O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
I – Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II – Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III – Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
O procedimento é, em regra, trifásico. Cada licença autoriza uma coisa diferente, e a banca troca uma pela outra:
«O licenciamento ambiental, observado no plano infraconstitucional, é feito em três etapas distintas e insuprimíveis»
Daí a resposta para a lei estadual que funde as fases sem critério. O STF julgou inconstitucional a licença única que dispensava as licenças de instalação e de operação, porque a lei estadual não pode contrariar a norma geral do Conama, editada com base na Lei 6.938/1981.
STF, ADI 5.475 precedente qualificado
É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instalação e de operação, estabelecidas pelo CONAMA (Lei 6.938/1981, art. 8º, I), por ofensa à competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.
STF, Plenário, ADI 5.475, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 4/8/2020.
O órgão define os documentos e os estudos; havendo significativa degradação, exige EIA/RIMA (CF, art. 225, § 1º, IV), com audiência pública quando couber. Complementações pedidas de uma só vez, salvo fato novo, suspendem o prazo.
Até 6 meses, ou até 12 com EIA/RIMA ou audiência pública.
Não há licença tácita: instaura-se a competência supletiva do ente maior (art. 14, § 3º).
Novo requerimento a qualquer tempo, com novo custo de análise (art. 17).
Aprova localização e concepção e atesta a viabilidade ambiental, com condicionantes para as fases seguintes.
Autoriza a implantação conforme planos, programas e projetos aprovados.
Autoriza o funcionamento depois de verificado o cumprimento das licenças anteriores. Renovação pedida 120 dias antes prorroga a validade (LC 140/2011, art. 14, § 4º).
Condicionantes podem ser modificadas e a licença suspensa ou cancelada por decisão motivada. A fusão genérica das fases é inconstitucional (ADI 5.475); a simplificação com critério técnico vale (ADI 5.014).
LC 140/2011, art. 13, caput texto oficial ↗
Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
Licenciar é competência administrativa comum (CF, art. 23), repartida pela LC 140/2011. Cada empreendimento é licenciado por um único ente; os demais podem opinar, sem vincular. Em linhas gerais, a União licencia as hipóteses do art. 7º, XIV (mar territorial, terra indígena, dois ou mais Estados), o Município licencia o impacto local e o Estado fica com o restante. Exemplo: a padaria de bairro é licenciada pelo Município; o porto no mar territorial, pela União.
Aprofundamento Os critérios de cada ente, a atuação supletiva e a delegação estão no tópico 2 do capítulo 4. ir →
Resolução Conama 237/1997, art. 14, caput e § 1º ○
Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
[...]
Pela Resolução 237/1997, o órgão tinha até 6 meses para decidir, ou até 12 quando houvesse EIA/RIMA ou audiência pública; a Lei 15.190/2025 fixou prazos por licença, vistos no tópico seguinte. As exigências de complementação são feitas de uma só vez, salvo fato novo, e suspendem o prazo, que volta a correr quando o empreendedor as atende por inteiro2. Exemplo: o órgão pede, no quarto mês, um estudo de fauna; o prazo para enquanto o estudo é feito.
E se o órgão não decidir no prazo? O empreendedor não ganha licença tácita (a licença presumida pelo silêncio, que a lei proíbe). A demora instaura a competência supletiva do ente mais abrangente, e o interessado pode impetrar mandado de segurança para obrigar o órgão a decidir3. Exemplo: três anos sem resposta não autorizam a empresa a erguer o hotel na unidade de conservação.
LC 140/2011, art. 14, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
§ 3º O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.
STF, ADI 6.808 precedente qualificado
O STF levou a mesma lógica ao licenciamento automático:
É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) para o funcionamento de empresas que exerçam atividades de risco médio nos termos da classificação estabelecida em ato do Poder Público.
STF, Plenário, ADI 6.808, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 28/4/2022.
Quem perde o prazo, e o que acontece
O órgão perde o prazo
LC 140/2011, art. 14, caput e § 3º
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
§ 3º O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.
O empreendedor perde o prazo
Resolução Conama 237/1997, art. 16, caput; art. 17, caput
Art. 16. O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.
Art. 17. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no art. 10, mediante novo pagamento de custo de análise.
Se quem falha é o órgão, o pedido passa a outro ente (supletiva), nunca vira licença. Se quem falha é o empreendedor, o pedido é arquivado, e ele pode pedir de novo a qualquer tempo, pagando outra vez o custo de análise.
O arquivamento não é pena. A Resolução 237/1997 não fixa carência, não exige novo EIA nem alteração do projeto: o novo requerimento segue as etapas do art. 10 e paga de novo o custo de análise. Exemplo: a usina de reciclagem arquivada por falta de documento protocola o pedido no mês seguinte, com os mesmos estudos.
A Lei 15.190/2025 trocou os dois prazos da resolução por prazos por licença, contados da entrega do estudo e dos documentos exigidos (art. 47). Quanto mais denso o estudo, mais longo o prazo: a LP com EIA tem 10 meses; a LI e a LO, 3. O prazo pode mudar no caso concreto, a pedido do empreendedor e com a concordância da autoridade. Exemplo: o loteamento com relatório simplificado espera a LP por até seis meses; a hidrelétrica com EIA, por até dez.
Lei 15.190/2025, art. 47 texto oficial ↗
Art. 47. O processo de licenciamento ambiental deve respeitar os seguintes prazos máximos de análise para emissão da licença, contados da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou documentos requeridos na forma desta Lei:
I - 10 (dez) meses para a LP, quando o estudo ambiental exigido for o EIA;
II - 6 (seis) meses para a LP, para os casos dos demais estudos;
III - 3 (três) meses para a LI, a LO, a LOC e a LAU; e
IV - 4 (quatro) meses para as licenças pelo procedimento bifásico em que não se exija EIA;
V - 12 (doze) meses para a LAE.
§ 1º Os prazos estipulados no caput deste artigo podem ser alterados em casos específicos, desde que formalmente solicitado pelo empreendedor e haja a concordância da autoridade licenciadora.
§ 2º O requerimento de licença ambiental não deve ser admitido quando, no prazo de 15 (quinze) dias, a autoridade licenciadora identificar que o EIA ou outro estudo ambiental protocolado não apresenta os itens listados no TR, o que acarreta a necessidade de reapresentação do estudo e o reinício do procedimento e da contagem do prazo.
§ 3º O decurso dos prazos máximos previstos no caput deste artigo sem a emissão da licença ambiental não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura, caso requerida pelo empreendedor, a competência supletiva do licenciamento ambiental, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
§ 4º Na instauração de competência supletiva prevista no § 3º deste artigo, o prazo de análise é reiniciado, e devem ser aproveitados, sempre que possível, os elementos instrutórios no âmbito do licenciamento ambiental, vedada a solicitação de estudos já apresentados e aceitos, ressalvados os casos de vício de legalidade.
§ 5º Respeitados os prazos previstos neste artigo, a autoridade licenciadora deve definir em ato próprio os demais prazos do licenciamento ambiental.
Prazos de análise: resolução × lei
| Licença | Resolução 237/1997 (art. 14) | Lei 15.190/2025 (art. 47) |
|---|---|---|
| LP com EIA | Até 12 meses | 10 meses |
| LP com outro estudo | Até 6 meses | 6 meses |
| LI, LO, LOC e LAU | Até 6 meses (até 12 com EIA ou audiência) | 3 meses |
| Bifásica, sem EIA | Não prevista | 4 meses |
| LAE | Não prevista | 12 meses |
O silêncio continua sem licenciar: o decurso do prazo não implica emissão tácita nem autoriza ato que dependa da licença. A lei acrescentou dois pormenores. A competência supletiva se instaura caso o empreendedor a requeira, e não por si; instaurada, o prazo de análise reinicia, e o novo órgão aproveita o que já foi feito, vedado pedir de novo estudo apresentado e aceito, salvo vício de legalidade. Exemplo: o Município que perdeu o prazo da LP do galpão não manda o processo ao Estado de ofício; a empresa pede, e o Estado recomeça a contagem com os estudos já aceitos.
A complementação ganhou prazo. As exigências continuam feitas de uma única vez, salvo fato novo, e suspendem a contagem; o empreendedor tem 4 meses para atendê-las, prorrogáveis com justificativa, e o descumprimento injustificado arquiva o processo. O arquivamento segue sem carência: cabe novo protocolo com o mesmo teor, com novo recolhimento das despesas e a complementação que faltou (art. 48, §§ 1º a 3º). Exemplo: a usina de reciclagem que deixou passar os quatro meses protocola de novo, paga outra vez e entrega a certidão que faltava.
Resolução Conama 237/1997, art. 18, caput, I a III, e § 4º ○
Art. 18. O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
I – O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
II – O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III – O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
[...]
§ 4º A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
As três licenças na Resolução 237/1997
| Licença | O que autoriza | Validade | Base |
|---|---|---|---|
| Prévia (LP) | Localização e concepção; atesta a viabilidade | Até 5 anos | Res. 237/1997, arts. 8º, I, e 18, I |
| Instalação (LI) | A obra, conforme os planos aprovados | Até 6 anos | Res. 237/1997, arts. 8º, II, e 18, II |
| Operação (LO) | O funcionamento, cumpridas as anteriores | De 4 a 10 anos | Res. 237/1997, arts. 8º, III, e 18, III |
A renovação pedida com antecedência mínima de 120 dias do vencimento prorroga a licença até a decisão definitiva do órgão. A regra está na Resolução 237/1997 para a licença de operação e na LC 140/2011 para toda licença, e a Lei 15.190/2025 a repetiu (art. 7º). O STF deu interpretação conforme ao dispositivo da lei complementar: a mora imotivada e desproporcional na renovação instaura a competência supletiva dos demais entes.
LC 140/2011, art. 14, caput e § 4º texto oficial ↗
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
§ 4º A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
STF, ADI 4.757○ precedente qualificado
A ADI 4.757 declarou constitucional a repartição da LC 140/2011:
A repartição de competências comuns, instituída pela LC 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais.
STF, Plenário, ADI 4.757, Rel. Min. Rosa Weber, j. 13/12/2022.
Caso prático · A renovação pedida tarde
A licença de operação de uma indústria vence em 30 de junho. A empresa pede a renovação em 22 de março, cem dias antes. O órgão não decide até o vencimento, e a indústria continua a funcionar.
A pergunta: A licença foi prorrogada?
Conclusão: Não houve prorrogação: depois de 30 de junho a indústria opera sem licença e fica sujeita a autuação e embargo.
Leis estaduais de licenciamento, cobradas nas provas dos tribunais de justiça, reproduzem essa lógica. Duas regras resolvem quase todas: é a licença de instalação que autoriza começar a obra, atendidas as condições da prévia; e a atividade que começou sem licença se regulariza por procedimento corretivo próprio, não pela licença de operação comum, regra que a Lei 15.190/2025 levou a todo o país com a licença de operação corretiva (art. 26).
A Lei 15.190/2025 redesenhou a validade (art. 6º): a LP e a LI valem de 3 a 6 anos; a LO e as licenças novas, de 5 a 10. A autoridade justifica o prazo máximo que fixa, ajusta-o à atividade que acaba antes e não pode emitir licença por prazo indeterminado. A renovação pedida com 120 dias de antecedência continua a prorrogar a licença até a decisão definitiva. Exemplo: a LO de oito anos do frigorífico cabe na faixa; uma LO «até o encerramento das atividades», não.
Lei 15.190/2025, arts. 6º e 7º texto oficial ↗
Art. 6º As licenças ambientais devem ser emitidas com a observância dos seguintes prazos de validade:
I - para a LP, no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos, considerado o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, dos programas e dos projetos relativos à atividade ou ao empreendimento aprovado pela autoridade licenciadora;
II - para a LI e a LP aglutinada à LI do procedimento bifásico (LP/LI), no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos, considerado o estabelecido pelo cronograma de instalação da atividade ou do empreendimento aprovado pela autoridade licenciadora;
III - para a LAU, a LO, a LI aglutinada à LO do procedimento bifásico (LI/LO), a LOC e a LAE, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos, considerados os planos de controle ambiental;
IV - para a LAC, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos, consideradas as informações apresentadas no RCE.
Art. 7º Quando requerida a renovação da licença ambiental com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, ficará este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
§ 4º A licença ambiental de atividade ou de empreendimento caracterizado como de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte, por ato próprio da autoridade licenciadora, pode ser renovada automaticamente, por igual período, sem a necessidade da análise prevista no § 2º deste artigo, a partir de declaração eletrônica do empreendedor que ateste o atendimento simultâneo das seguintes condições:
I - não tenham sido alterados as características e o porte da atividade ou do empreendimento;
II - não tenha sido alterada a legislação ambiental aplicável à atividade ou ao empreendimento;
III - tenham sido cumpridas as condicionantes ambientais aplicáveis ou, se ainda em curso, estejam sendo cumpridas conforme o cronograma aprovado pela autoridade licenciadora.
§ 5º Na hipótese de LP, a renovação automática prevista no § 4º deste artigo pode ser aplicada por uma vez, limitada a 50% (cinquenta por cento) do prazo original.
Validade das licenças: resolução × lei
| Licença | Resolução 237/1997 (art. 18) | Lei 15.190/2025 (art. 6º) |
|---|---|---|
| LP | No mínimo o cronograma dos planos; no máximo 5 anos | 3 a 6 anos |
| LI | No mínimo o cronograma de instalação; no máximo 6 anos | 3 a 6 anos, também a LP/LI |
| LO | 4 a 10 anos | 5 a 10 anos, também a LAU, a LOC, a LAE e a LI/LO |
| LAC | Não prevista | 5 a 10 anos |
A novidade da renovação é a renovação automática, por igual período e sem nova análise das ações de controle, para a atividade de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte, quando a autoridade a admitir por ato próprio. Basta a declaração eletrônica de que não mudaram as características e o porte nem a legislação aplicável e de que as condicionantes foram ou estão sendo cumpridas, com relatório assinado por profissional habilitado. Na LP, ela vale uma só vez e por até metade do prazo original. Exemplo: a padaria com LO de cinco anos renova por mais cinco com a declaração.
«Tem-se que a licença ambiental possui natureza jurídica de licença administrativa sui generis»
A doutrina disputa se a licença ambiental é licença (ato vinculado e estável) ou autorização (ato discricionário e precário).
A Lei 15.190/2025 deu forma legal à revisão (art. 16). A autoridade pode, por decisão motivada, suspender ou cancelar a licença diante de omissão relevante ou falsa descrição de informações determinantes, de graves riscos ambientais ou de saúde pública supervenientes ou de acidente com dano significativo, mantidas as condicionantes ainda necessárias. As condicionantes podem ser modificadas, de ofício ou a pedido, diante de impacto imprevisto, de mudança no empreendimento ou de ineficácia técnica. Nos casos de risco e de acidente, a suspensão pode ser cautelar. Exemplo: o rompimento de uma barragem de rejeitos autoriza suspender de imediato a LO da mina.
O STF separa duas coisas. O Estado pode simplificar o licenciamento de atividades de baixo e médio potencial poluidor, com critério técnico. Não pode dispensá-lo de modo genérico, licenciar automaticamente, fundir as fases sem critério nem entregá-lo a terceiros sem limite. A régua é sempre a mesma: toda atividade capaz de degradar passa por controle prévio efetivo.
O que o STF decidiu sobre leis de licenciamento
| Norma | Resultado | Julgado |
|---|---|---|
| Licenciamento simplificado para baixo e médio potencial poluidor | Válida | ADI 5.014 |
| Licença única que dispensa as licenças de instalação e de operação | Inválida | ADI 5.475 |
| Licença automática pela Redesim para atividade de risco médio | Inválida | ADI 6.808 |
| Simplificação sem dizer quais atividades; convênios genéricos; isenção da silvicultura | Inválida | ADI 6.618 |
| Dispensa de licenciamento para atividade de significativa degradação | Inválida | ADI 4.529 |
STF, ADI 5.014 precedente qualificado
É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências — norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.
STF, Plenário, ADI 5.014, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/11/2023.
STF, ADI 6.618 precedente qualificado
São inconstitucionais — por ofensa ao art. 225 da CF/1988 — normas estaduais que flexibilizam a concessão de licenciamento ambiental sem discriminar as atividades que poderão ter o processo simplificado; permitem, de forma genérica, a contratação de pessoas físicas ou jurídicas e a celebração de convênios para auxiliar no licenciamento ambiental; preveem a isenção de licenciamento mediante cadastro florestal para empreendimentos de silvicultura de pequeno porte e transferem a análise das questões relativas ao reassentamento de populações da fase de obtenção da Licença de Instalação (LI) para da fase da Licença de Operação (LO).
STF, Plenário, ADI 6.618, Rel. Min. Cristiano Zanin.
A régua do STF foi traçada contra leis estaduais, por duas razões. Uma é formal: o Estado que dispensa ou simplifica sem critério contraria a norma geral da União (STF, ADI 4.529; STF, ADI 6.650). A outra é material: suprimir o controle prévio de atividade capaz de degradar ofende o art. 225 e a precaução (STF, ADI 6.808; STF, ADI 6.618). A Lei 15.190/2025 é a própria norma geral nacional, e a razão formal não a alcança; a material vale para qualquer legislador. O catálogo de julgados do curso não registra, até aqui, decisão do STF sobre a lei.
A Lei 15.190/2025, resultado do PL 2.159/2021, é a Lei Geral do Licenciamento Ambiental: normas gerais nacionais para o licenciamento que o art. 10 da Lei 6.938/1981 exige, aplicadas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios dentro das atribuições da LC 140/2011. Entra em vigor 180 dias depois da publicação (art. 67) e rege os processos iniciados depois disso; no processo em curso, a etapa atual segue o cronograma fixado, e as seguintes seguem a lei nova (art. 60). Exemplo: a usina que já tinha a licença prévia termina essa fase pelas regras antigas e pede a de instalação pelas novas.
Silêncio do órgão: nunca licença tácita; abre a competência supletiva. Arquivamento: novo pedido a qualquer tempo, com novo custo de análise. Renovação: 120 dias antes prorrogam a licença. Licenciamento é o procedimento; licença, o ato de cada fase. A Lei 15.190/2025 repete as três regras (arts. 7º, 47, § 3º, e 48, § 3º) e acrescenta que a supletiva se instaura a pedido do empreendedor. Dispensa legal, LAC e licença automática não se confundem: a dispensa é escolha da norma geral nacional; a LAC exige requisitos prévios e controle por amostragem; a licença automática por lei estadual caiu na ADI 6.808.
Lei 15.190/2025, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º O licenciamento ambiental pode resultar nos seguintes tipos de licença:
I - Licença Prévia (LP);
II - Licença de Instalação (LI);
III - Licença de Operação (LO);
IV - Licença Ambiental Única (LAU);
V - Licença por Adesão e Compromisso (LAC);
VI - Licença de Operação Corretiva (LOC);
VII - Licença Ambiental Especial (LAE).
§ 1º São requisitos para a emissão da licença ambiental:
I - EIA ou demais estudos ambientais, conforme TR definido pela autoridade licenciadora, para a LP e a LAE;
II - PBA, acompanhado dos elementos de projeto de engenharia e de relatório de cumprimento das condicionantes ambientais, conforme cronograma físico, para a LI;
III - relatório de cumprimento das condicionantes ambientais, conforme cronograma físico, para a LO;
IV - RCA, PCA e elementos técnicos da atividade ou do empreendimento, para a LAU;
V - RCE, para a LAC;
VI - RCA e PCA, para a LOC, conforme procedimento previsto no art. 26 desta Lei.
Cada licença tem o seu documento de entrada (art. 5º, § 1º): EIA ou outro estudo, conforme o termo de referência, para a LP e a LAE; o plano básico ambiental (PBA), com o projeto de engenharia e o relatório das condicionantes, para a LI; o relatório de cumprimento das condicionantes para a LO; o relatório e o plano de controle ambiental (RCA e PCA) para a LAU e a LOC; o relatório de caracterização do empreendimento (RCE) para a LAC. Exemplo: a mineradora pede a LP com o EIA e, depois, a LI com o PBA que detalha os programas de mitigação.
A FGV levou a ADI 6.808 a uma lei estadual no TJSC de 2025: a lei de iniciativa parlamentar que concede licença ambiental automática a atividade de risco médio é inconstitucional pelo conteúdo, porque suprime o controle prévio e ofende a precaução. Não há vício de iniciativa, e a Resolução CONAMA 237/1997 não prevê licença automática em caso algum.
A lei organiza quatro caminhos (art. 18). O ordinário é o trifásico, com LP, LI e LO em sequência e, havendo significativa degradação, EIA na fase de LP. O simplificado tem três modalidades: a bifásica, que aglutina LP e LI ou LI e LO; a fase única, com a LAU; e a adesão e compromisso, com a LAC. O corretivo regulariza quem opera sem licença, e o especial serve aos empreendimentos estratégicos. Quem escolhe é a autoridade licenciadora, pelo enquadramento segundo localização, natureza, porte e potencial poluidor. Exemplo: a subestação ao lado de outra já licenciada pode ir ao bifásico; a hidrelétrica vai ao especial.
Lei 15.190/2025, arts. 18 e 19 texto oficial ↗
Art. 18. O licenciamento ambiental pode ocorrer:
I - pelo procedimento ordinário, na modalidade trifásica;
II - pelo procedimento simplificado, nas modalidades:
a) bifásica;
b) fase única; ou
c) por adesão e compromisso;
III - pelo procedimento corretivo;
IV - pelo procedimento especial para atividades ou empreendimentos estratégicos.
§ 4º Não será exigido EIA/Rima quando a autoridade licenciadora considerar que a atividade ou o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Art. 19. O licenciamento ambiental ordinário pela modalidade trifásica envolve a emissão sequencial de LP, de LI e de LO.
Procedimentos e licenças da Lei 15.190/2025
| Procedimento | Licença | Estudo de entrada |
|---|---|---|
| Ordinário trifásico (art. 19) | LP, LI e LO | EIA ou outro estudo (LP); PBA (LI); relatório das condicionantes (LO) |
| Bifásico (art. 20) | LP/LI ou LI/LO | O do termo de referência; EIA para a LP ou a LP/LI se houver significativa degradação |
| Fase única (art. 21) | LAU | RCA, PCA e elementos técnicos |
| Adesão e compromisso (art. 22) | LAC | RCE |
| Corretivo (art. 26) | LOC | RCA e PCA |
| Especial (art. 24) | LAE | EIA ou outro estudo, conforme o termo de referência |
A LAC é a modalidade mais sensível, porque a licença nasce da declaração do empreendedor de que adere a requisitos e condicionantes fixados antes pela autoridade, e não da análise prévia do projeto. Por isso a lei a cerca de condições cumulativas (art. 22): pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor; região, instalação, operação, impactos da tipologia e medidas de controle previamente conhecidos; tipologia listada em ato do ente competente; e nenhuma das exclusões legais. Exemplo: a marcenaria de médio porte e baixo potencial poluidor, numa tipologia que o Estado listou, recebe a LAC; a mesma marcenaria dentro de um parque estadual, não.
Lei 15.190/2025, art. 22 texto oficial ↗
Art. 22. O licenciamento ambiental simplificado pela modalidade por adesão e compromisso pode ocorrer se forem atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - a atividade ou o empreendimento for qualificado, simultaneamente, como de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor;
II - serem previamente conhecidos:
a) as características gerais da região de implantação;
b) as condições de instalação e de operação da atividade ou do empreendimento;
c) os impactos ambientais da tipologia da atividade ou do empreendimento; e
d) as medidas de controle ambiental necessárias;
III - (revogado);
IV - não incorrer nas hipóteses de atividades ou de empreendimentos:
a) minerários, exceto exploração de areia, cascalho, brita e lavra de diamante por faiscação sem desmonte de talude;
b) que demandem supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica, exceto o caso de corte de árvores isoladas;
c) que envolvam remoção ou realocação de população;
d) localizados em área declarada como contaminada, segundo as normas técnicas vigentes;
e) localizados no interior de unidades de conservação, exceto em Área de Proteção Ambiental (APA);
f) localizados em áreas reconhecidas como Sítios Ramsar, nos termos da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar);
g) localizados em áreas de bens arqueológicos ou culturais acautelados;
h) localizados em terras indígenas, territórios quilombolas e de comunidades tradicionais, exceto se realizados pela própria comunidade;
i) localizados em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos, previstas no art. 42-A da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
j) que tiveram ou venham a ter licença de instalação negada por incompatibilidade ambiental da área com o tipo de atividade; e
k) localizados no mar territorial.
§ 1º São considerados atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pelo procedimento por adesão e compromisso aqueles definidos em ato específico do ente federativo competente, nos termos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
§ 3º As informações apresentadas pelo empreendedor no RCE poderão ser analisadas pela autoridade licenciadora por amostragem.
§ 4º A autoridade licenciadora realizará, anualmente, vistorias por amostragem, para aferir a regularidade de atividades ou de empreendimentos licenciados pelo processo por adesão e compromisso, e deverá disponibilizar os resultados no subsistema de informações previsto no art. 35 desta Lei.
§ 5º O resultado das vistorias de que trata o § 4º orientará a manutenção ou a revisão do ato referido no § 1º deste artigo sobre as atividades e os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pelo procedimento por adesão e compromisso." § 6º A LAC para a extração de recursos naturais deve prever o limite de exploração pelo titular da licença, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente.
O controle vem depois e por amostra: a autoridade pode analisar o RCE por amostragem e realiza, todo ano, vistorias por amostragem, com resultado público, que orientam a manutenção ou a revisão da lista de atividades admitidas. A diferença para a ADI 6.808 está aí: lá, a lei estadual dava licença automática a atividade de risco médio, sem requisito nem controle; aqui há tipologia listada, condicionantes prévias e vistoria. Exemplo: a vistoria por amostra flagra a oficina que declarou tratar efluentes e não trata, e a licença pode ser cancelada por falsa descrição (art. 16, I).
Quem já opera sem licença não se regulariza com a LO comum: a lei criou o licenciamento corretivo, pela LOC, para a atividade que, na data de publicação da lei, funcionava sem licença válida (art. 26). Quando a LOC não puder sair por adesão e compromisso, um termo de compromisso com a autoridade a antecede. Se a operação começou quando a lei já exigia licença, a autoridade fixa medidas compensatórias pelos impactos da falta dela. Inviável a regularização, determina-se o descomissionamento e a recuperação da área, sem prejuízo das sanções. Exemplo: a cerâmica que funciona há vinte anos sem licença firma o termo, cumpre as exigências e recebe a LOC.
A LOC tem efeito penal. Pedida espontaneamente, o cumprimento de todas as exigências extingue a punibilidade do crime do art. 60 da Lei 9.605/1998 (fazer funcionar atividade poluidora sem licença), e, enquanto vigora o termo de compromisso, ficam suspensos processos, penas e prazos prescricionais. O benefício não vale para quem chega à LOC fora da hipótese da data de publicação (§ 9º). A extinção alcança só esse crime: a obrigação de reparar e as sanções administrativas não estão no § 5º. Exemplo: o dono da cerâmica que pediu a LOC antes de ser autuado e cumpriu tudo não responde pelo art. 60.
Aprofundamento O crime de funcionar sem licença (art. 60 da Lei 9.605/1998), com a pena dada pela Lei 15.190/2025, está no tópico 3 do capítulo 16. ir →
A lei lista o que não está sujeito a licenciamento (art. 8º): atividade militar das Forças Armadas, atividade que não usa recurso ambiental nem polui, a que não consta das listas de tipologias do ente, obras emergenciais de resposta a colapso, acidente ou desastre, obras urgentes para evitar dano iminente ou risco à vida, rede de distribuição de energia de até 138 kV, manutenção de infraestrutura preexistente, locais de entrega voluntária da logística reversa e ecocentros. Nas emergências e urgências, o executor presta contas em relatório, em 30 dias. Exemplo: a contenção da encosta que desabou começa sem licença, e o relatório vem depois.
Lei 15.190/2025, art. 8º texto oficial ↗
Art. 8º Não estão sujeitos a licenciamento ambiental as seguintes atividades ou empreendimentos:
I - de caráter militar previstos no preparo e no emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, nos termos de ato do Poder Executivo;
II - não considerados como utilizadores de recursos ambientais, não potencial ou efetivamente poluidores ou incapazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente;
III - não incluídos nas listas de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental estabelecidas na forma do § 1º do art. 4º desta Lei, sem prejuízo das demais licenças, outorgas e autorizações cabíveis;
IV - obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, a acidentes ou a desastres;
V - obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida;
VI - obras de serviço público de distribuição de energia elétrica de até 138 kV (cento e trinta e oito quilovolts) realizadas em área urbana ou rural;
VII - serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manutenção;
VIII - pontos de entrega voluntária ou similares abrangidos por sistemas de logística reversa, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
IX - ecopontos e ecocentros, compreendidos como locais de entrega voluntária de resíduos de origem domiciliar ou equiparados, de forma segregada e ordenada em baias, caçambas e similares, com vistas à reciclagem e a outras formas de destinação final ambientalmente adequada.
§ 1º A dispensa de licenciamento ambiental para as atividades de que tratam os incisos IV e V do caput deste artigo está condicionada à apresentação ao órgão ambiental competente de relatório das ações executadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de conclusão de sua execução.
A segunda dispensa é agropecuária e condicionada (art. 9º): cultivo agrícola, pecuária extensiva e semi-intensiva, pecuária intensiva de pequeno porte e pesquisa agropecuária sem risco biológico não se sujeitam a licenciamento se o imóvel rural for regular ou estiver em regularização no Código Florestal (CAR homologado sem déficit de reserva legal ou de APP; ou CAR pendente, adesão ao PRA ou termo de compromisso). A dispensa não afasta a fiscalização nem as autorizações próprias, como a de supressão de vegetação nativa e a outorga de água. Exemplo: a lavoura em imóvel com CAR homologado não pede licença; o desmate de área nova pede autorização.
A terceira, temporária, alcança os sistemas e as estações de tratamento de água e de esgoto, até as metas de universalização do saneamento (art. 10, § 2º). Onde houver significativa degradação, porém, a exigência do estudo vem da Constituição (art. 225, § 1º, IV), que lei alguma afasta: por isso caíram as normas estaduais da STF, ADI 1.086/SC○ e da STF, ADI 4.529. A questão sobre a lei nova se responde pela letra; a que pergunta pela validade de dispensa estadual, pela jurisprudência.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 225, caput e § 1º, IV texto oficial ↗
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Toda atividade precisa de estudo prévio de impacto ambiental? Não: só a obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação. Avaliação de impacto ambiental é o gênero dos estudos que medem os efeitos de um projeto antes da decisão (relatório ambiental, plano de controle, plano de recuperação de área degradada). O EIA é a espécie mais completa, e a única que a Constituição exige pelo nome.
«é o único exigido pela própria Constituição da República, daí porque não poderá ser dispensada por ato infraconstitucional em hipótese alguma»
STF, ADI 1.086/SC○ precedente qualificado
Por isso a dispensa por norma estadual é inconstitucional:
É inconstitucional o § 3º do art. 182 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que dispensava o estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, por violação ao art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal.
STF, Plenário, ADI 1.086/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 7/6/2001.
STF, ADI 4.529 precedente qualificado
É inconstitucional — por invadir a competência legislativa geral da União (CF/1988, art. 24, VI, §§ 1º e 2º) e violar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/1988, art. 225, § 1º, IV) — norma estadual que cria dispensa do licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
STF, Plenário, ADI 4.529, Rel. Min. Rosa Weber, j. 21/11/2022.
A expressão «na forma da lei» gerou uma objeção: o EIA não poderia ser regulado por resolução do Conama. A objeção não prevaleceu. A reserva de lei é relativa (basta que a lei fixe a moldura e delegue o detalhe), e a lei exigida é a 6.938/1981, que deu ao Conama a fixação de normas e critérios para o licenciamento e a requisição de estudos de impacto.
Lei 6.938/1981, art. 8º, caput, I e II texto oficial ↗
Art. 8º Compete ao CONAMA:
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.
III - (Revogado.)
IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);
V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.
«as resoluções do Conama, no tocante à implementação do EIA/RIMA, são constitucionais, na medida em que a Lei n. 6.938/81 expressamente atribuiu a esse órgão competência para exigir o EIA/RIMA»
Daí a consequência cobrada em prova: o órgão licenciador local aplica as diretrizes gerais do Conama sobre o EIA, o RIMA e a participação da coletividade, e não pode ignorá-las. As normas do Conama funcionam como piso técnico nacional, e o STF já impediu que o próprio conselho as revogasse sem pôr outras no lugar.
STF, ADPF 747 precedente qualificado
A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais.
STF, Plenário, ADPF 747, Rel. Min. Rosa Weber, j. 13/12/2021.
Aprofundamento A composição e as competências do Conama no Sisnama estão no tópico 2 do capítulo 5. ir →
Resolução Conama 1/1986, art. 1º ○
Art. 1º Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II – as atividades sociais e econômicas;
III – a biota;
IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V – a qualidade dos recursos ambientais.
[...]
Resolução Conama 1/1986, art. 2º ○
Art. 2º Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:
I – Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
II – Ferrovias;
[...]
IX – Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;
X – Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
XI – Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW;
[...]
A Resolução 1/1986 lista atividades que dependem de EIA/RIMA, em rol exemplificativo («tais como»): estradas com duas ou mais faixas, ferrovias, extração de minério, aterros sanitários, usinas acima de 10 MW. Atividade fora da lista também exige o estudo se puder causar significativa degradação (uma fábrica de celulose em área de manancial, por exemplo).
Resolução Conama 237/1997, art. 3º ○
Art. 3º A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
A Resolução 237/1997 deu ao órgão uma margem técnica: verificando que a atividade não causa significativa degradação, ele define estudos mais simples. Fiorillo lê a Constituição como presunção relativa de impacto, que o proponente pode afastar com um relatório de ausência de impacto apresentado no início do procedimento6.
A Lei 15.190/2025 pôs essa margem na lei: não será exigido EIA/Rima quando a autoridade considerar que a atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação (art. 18, § 4º); sendo, o estudo entra na fase de LP, no trifásico e no bifásico (arts. 19, § 2º, e 20, § 3º). A lei também definiu o EIA como o estudo da atividade efetiva ou potencialmente causadora de significativa degradação, feito antes da análise da viabilidade (art. 3º, XVIII). Exemplo: o galpão de armazenagem em distrito industrial segue com relatório simplificado; o porto, com EIA desde a LP.
A margem técnica do órgão encontra limites diferentes na doutrina.
Resolução Conama 1/1986, arts. 6º e 8º ○
Art. 6º O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:
I – Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:
a) o meio físico: o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais: a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente;
c) o meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
II – Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.
III – Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
IV – Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
[...]
Art. 8º Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.
O EIA é o estudo técnico completo, elaborado por profissionais habilitados às custas do empreendedor (Resolução 237/1997, art. 11). O conteúdo mínimo tem quatro partes:
Resolução Conama 1/1986, arts. 9º e 11 ○
Art. 9º O relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:
[...]
Parágrafo único. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.
[...]
Art. 11. Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do órgão estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o período de análise técnica.
O RIMA é o relatório que traduz as conclusões do EIA em linguagem acessível, com mapas e quadros, para que o público entenda vantagens e desvantagens do projeto. É público por força da Constituição («a que se dará publicidade»); só a parte coberta por sigilo industrial, demonstrado pelo interessado, fica resguardada8. Não é documento interno do órgão.
«A existência de um relatório de impacto ambiental tem por finalidade tornar compreensível para o público o conteúdo do EIA, porquanto este é elaborado segundo critérios técnicos.»
Antes do estudo vem o termo de referência (TR), o documento em que a autoridade fixa o escopo do que o empreendedor deve estudar. A autoridade tem 30 dias para entregá-lo, prorrogáveis por igual período quando ouvir as autoridades envolvidas; perdido o prazo, o empreendedor pode protocolar o estudo com base no TR padrão da tipologia (Lei 15.190/2025, art. 28). Exemplo: o TR da rodovia pede estudo de atropelamento de fauna; o do galpão urbano, não.
A lei também ampliou o conteúdo mínimo da resolução (art. 29). Além do diagnóstico, dos impactos, das medidas e do monitoramento, o EIA deve confrontar as alternativas tecnológicas e locacionais entre si e com a não implantação; delimitar as áreas afetada e de influência; analisar os impactos cumulativos e sinérgicos e a distribuição de ônus e benefícios sociais; prever medidas na ordem prevenir, mitigar e compensar, inclusive para a desativação; fazer análise de risco quando exigida; e concluir sobre a viabilidade. Todo EIA gera um Rima com conteúdo mínimo próprio (art. 30). Exemplo: o EIA da terceira hidrelétrica do rio mede o efeito somado das três.
Resolução Conama 9/1987, arts. 1º, 2º e 5º ○
Art. 1º A Audiência Pública referida na Resolução CONAMA nº 1/86, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
§ 1º O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública.
§ 2º No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
[...]
Art. 5º A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos, servirão de base, juntamente com o RIMA, para a análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto.
A audiência pública é a sessão em que o órgão expõe o RIMA aos interessados, tira dúvidas e recolhe críticas e sugestões. Pela Resolução 9/1987, ocorre quando o órgão a julgar necessária ou quando a pedirem entidade civil, Ministério Público ou 50 ou mais cidadãos, no prazo mínimo de 45 dias do edital; no licenciamento com EIA, a Lei 15.190/2025 a tornou obrigatória antes da decisão sobre a licença prévia (art. 40). Pedida e não realizada, a licença não tem validade9.
Caso prático · A audiência que não aconteceu
Sessenta moradores de um município pedem, dentro do prazo do edital, audiência pública sobre o EIA/RIMA de uma termelétrica. O órgão estadual expede a licença prévia sem realizá-la.
A pergunta: A licença vale?
Conclusão: A licença prévia é inválida e pode ser anulada, por exemplo em ação civil pública; o órgão deve realizar a audiência e só então decidir.
Aprofundamento A audiência pública como canal de participação, ao lado das consultas e dos conselhos, está no tópico 2 do capítulo 3. ir →
Não de modo absoluto. O EIA é o fundamento técnico da decisão, que deve enfrentar cada impacto apontado. Licenciar contra estudo desfavorável exige motivação reforçada e, para Fiorillo, atrai a responsabilidade solidária do Estado pelos danos; a equipe técnica responde por erro técnico10. Apresentar estudo falso ou enganoso no licenciamento é crime (Lei 9.605/1998, art. 69-A).
Com EIA, ao menos uma audiência pública é obrigatória antes da licença prévia (Lei 15.190/2025, art. 40); e, pedida por legitimado (entidade civil, Ministério Público ou 50 cidadãos) e não realizada, a licença é inválida (Resolução Conama 9/1987, art. 2º, § 2º).
A lei regulou a voz das autoridades envolvidas (o órgão indigenista, o do patrimônio cultural, o gestor da unidade de conservação). Elas se manifestam sobre o TR e sobre o EIA quando houver, na área do empreendimento, terra indígena, território quilombola, bem cultural protegido ou unidade de conservação, salvo a APA. A manifestação não vincula a autoridade licenciadora, tem prazo, e a falta dela no prazo não impede o andamento nem a licença (arts. 42 a 44). Exemplo: o silêncio do gestor do parque não trava a LP da rodovia; a manifestação tardia é avaliada na fase em que o processo estiver.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Lei 9.985/2000, art. 36 texto oficial ↗
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1º O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
§ 2º Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.
§ 3º Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
§ 4º A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.
Por que pagar antes de qualquer dano? Porque o empreendimento de significativo impacto, apurado em EIA/RIMA, consome recursos naturais de forma prevista e autorizada. A lei manda o empreendedor apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação de proteção integral. Exemplo: a hidrelétrica licenciada destina recursos a um parque nacional da região.
Na ADI 3.378, o relator leu o art. 36 como divisão prévia de despesas, e não como indenização:
«criou, no seu art. 36, uma forma de compartilhamento das despesas com as medidas oficiais de específica prevenção ante empreendimentos de significativo impacto ambiental»
STF, ADI 3.378○ precedente qualificado
É inconstitucional a expressão «não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento», do art. 36, § 1º, da Lei 9.985/2000: o valor da compensação-compartilhamento é fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, depois de estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa, sem percentual sobre os custos do empreendimento.
STF, Plenário, ADI 3.378, Rel. Min. Ayres Britto, j. 9/4/2008.
Ficou vencida a leitura de que a lei cobraria indenização sem dano verificado11. A maioria a afastou: a compensação do SNUC não pressupõe dano consumado; nasce do impacto previsto no estudo e concretiza o princípio do usuário-pagador (quem usa o recurso natural paga pelo uso, mesmo sem poluir).
O STF derrubou o piso de meio por cento dos custos do empreendimento: o valor deve ser proporcional ao impacto dimensionado no estudo. Nos embargos de declaração, julgados em 2022, recusou-se a fixar ele mesmo os critérios de cálculo, tarefa dos poderes eleitos, e preservou os cálculos feitos com base no piso entre 2000 e 200812.
Decreto 4.340/2002, art. 31, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 31. Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente.
§ 1º O impacto causado será levado em conta apenas uma vez no cálculo.
§ 2º O cálculo deverá conter os indicadores do impacto gerado pelo empreendimento e das características do ambiente a ser impactado.
§ 3º Não serão incluídos no cálculo da compensação ambiental os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais.
§ 4º A compensação ambiental poderá incidir sobre cada trecho, naqueles empreendimentos em que for emitida a licença de instalação por trecho.
O Decreto 4.340/2002, na redação de 2009, preencheu o espaço. As regras que a banca cobra:
Antunes acrescenta que a base é a etapa em licenciamento, e não o projeto inteiro:
«O valor do investimento a ser considerado é o da fase que esteja efetivamente sendo licenciada e projetada para construção.»
Caso prático · A conta da termelétrica
O EIA/RIMA de uma termelétrica aponta significativo impacto. Os investimentos somam R$ 800 milhões, dos quais R$ 60 milhões em programas de mitigação exigidos no licenciamento e R$ 40 milhões em juros e seguros do financiamento. O órgão fixa o grau de impacto em 0,4%. A empresa sustenta que os empregos gerados reduzem a conta; uma associação sustenta que o mínimo legal é de meio por cento dos custos totais.
A pergunta: Qual o valor da compensação?
Conclusão: A compensação é de R$ 2,8 milhões (R$ 700 milhões × 0,4%), destinada a unidade de proteção integral escolhida pelo órgão, ouvido o empreendedor (Lei 9.985/2000, art. 36, § 2º).
| Compensação do SNUC | Reparação do dano | |
|---|---|---|
| Quando nasce | No licenciamento, antes de qualquer dano | Depois do dano efetivo |
| Pressuposto | Significativo impacto apurado no EIA/RIMA | Dano e nexo causal (responsabilidade objetiva) |
| Fundamento | Usuário-pagador; Lei 9.985/2000, art. 36 | Poluidor-pagador; CF, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º |
| Destino | Unidade de conservação de proteção integral, em regra | O próprio ambiente lesado; indenização se a recuperação for impossível |
| Exemplo | A hidrelétrica financia um parque nacional | O vazamento do reservatório obriga a recuperar o rio |
Antunes usa «compensação» também no outro sentido, o da reparação por equivalente:
«A compensação é aplicável aos danos ambientais próprios irrecuperáveis, isto é, aqueles que não podem ser reparados.»
Por isso não há bis in idem entre a compensação acordada no licenciamento e a condenação por dano causado pelo mesmo empreendimento: a primeira paga o impacto previsto; a segunda repara o dano que aconteceu. O STJ aplicou essa distinção em julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 896.863○ julgado de Turma: não é regra
A compensação ambiental do art. 36 da Lei 9.985/2000, fixada no licenciamento, não impede a condenação a reparar os danos ambientais causados pelo mesmo empreendimento: as duas obrigações têm fundamentos diferentes, e não há bis in idem.
STJ, Segunda Turma, REsp 896.863, Rel. Min. Castro Meira, j. 19/5/2011.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O destino dos recursos segue o art. 36. Em regra, unidades de proteção integral escolhidas pelo órgão, ouvido o empreendedor. Se o empreendimento afeta unidade específica ou a sua zona de amortecimento, ela será beneficiária, mesmo de uso sustentável; desde a Lei 15.190/2025, o § 3º já não condiciona o licenciamento à autorização do gestor da unidade, que se manifesta como autoridade envolvida, sem vincular (arts. 42, I, e 44, III). E, por interesse público, a obrigação pode ser cumprida em unidade de uso sustentável de domínio público, sobretudo na Amazônia Legal.
Aprofundamento Os grupos de proteção integral e de uso sustentável e as suas categorias estão no tópico 1 do capítulo 8. ir →
Compensação do SNUC: licenciamento de significativo impacto, com EIA/RIMA; valor pelo grau de impacto, só impactos negativos, sem custos de mitigação e sem encargos financeiros; o piso de 0,5% caiu na ADI 3.378. Não se confunde com a reparação do dano, que pode ser cobrada além dela.
Como caiu em prova
CF, art. 225, caput e §§ 2º e 3º, e art. 176, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
A mineração tem regime próprio na Constituição. Os recursos minerais pertencem à União e são propriedade distinta da do solo: o dono da fazenda não é dono da jazida. A pesquisa e a lavra dependem de autorização ou concessão federal. Para Fiorillo, a União é gestora desses bens, e os minerais se harmonizam primeiro com o art. 225 e só depois com a ordem econômica13.
«tendo a Carta Magna tutelado os recursos minerais não como de propriedade da União, e sim atribuindo a esta a condição de gestora»
STF, RE 315.135 julgado de Turma: não é regra
Da propriedade distinta, a Segunda Turma do STF tirou uma consequência para a desapropriação. É julgado de Turma, que não é regra; a regra segura é a do art. 176: a jazida pertence à União, e o que tem valor econômico para o particular é o título de lavra já concedido.
Tratando-se de desapropriação por utilidade pública, não cabe indenização por jazidas de minério existentes no subsolo do imóvel, salvo se a autorização de lavra já houver sido concedida, já que o título de concessão de lavra é um bem suscetível de apreciação econômica, não o sendo a lavra em si, que é um bem de domínio da União.
STF, Segunda Turma, RE 315.135/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 30/4/2002.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O § 2º do art. 225 impõe a quem minera um dever próprio: recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente. Não é a volta ao estado anterior, muitas vezes impossível. Exemplo: a cava de areia esgotada pode virar lago com mata ciliar, se essa for a solução que o órgão aprovou.
A recuperação não apaga as sanções. O § 3º declara as sanções penais e administrativas independentes da obrigação de reparar. Exemplo: a mineradora que recuperou toda a área ainda responde pela multa e pelo crime de lavra sem licença; o Poder Público não tem margem para dispensá-las.
A recuperação da área minerada segue a solução técnica exigida pelo órgão competente, e não o retorno integral ao estado anterior; e ela não afasta as sanções penais e administrativas, independentes da reparação (art. 225, §§ 2º e 3º).
Quais documentos o minerador precisa providenciar? Três camadas, de autoridades diferentes:
| Camada | O que é | Quem expede | Base |
|---|---|---|---|
| Título minerário | Autorização de pesquisa; concessão ou permissão de lavra | A União (agência de mineração) | CF, art. 176, § 1º |
| Licenças ambientais | Prévia, de instalação e de operação, em regra com EIA/RIMA | O órgão ambiental competente | CF, art. 225, § 1º, IV; Res. Conama 1/1986, art. 2º, IX |
| Plano de recuperação (PRAD) | O projeto de recuperação da área degradada | Aprovado pelo órgão ambiental, junto com o EIA | Decreto 97.632/1989, art. 1º |
Decreto 97.632/1989, arts. 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 1° Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório do Impacto Ambiental - RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente, plano de recuperação de área degradada.
Parágrafo único. Para os empreendimentos já existentes, deverá ser apresentado ao órgão ambiental competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação deste Decreto, um plano de recuperação da área degradada.
Art. 2° Para efeito deste Decreto são considerados como degradação os processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como, a qualidade ou capacidade produtiva dos recursos ambientais.
Art. 3° A recuperação deverá ter por objetivo o retorno do sítio degradado a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visando a obtenção de uma estabilidade do meio ambiente.
O plano de recuperação de área degradada acompanha o EIA e tem por objetivo devolver o sítio a uma forma de utilização prevista em plano de uso do solo. Rocha o inclui entre as espécies da avaliação de impacto, os estudos que subsidiam a licença14. A lavra garimpeira também depende de licenciamento prévio15.
A Lei 15.190/2025 manteve a mineração fora da licença por adesão e compromisso, salvo areia, cascalho, brita e lavra de diamante por faiscação sem desmonte de talude, e mandou que a LAC para extração de recursos naturais preveja o limite de exploração, respeitada a capacidade de suporte do meio (art. 22, IV, a, e § 6º). Exemplo: o areal de várzea pode receber LAC com teto de metros cúbicos por ano; a mina de ferro passa pelo trifásico, com EIA e plano de recuperação.
Lei 7.805/1989, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º A outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente.
E o dever do minerador vai além do meio natural:
«a obrigação daqueles que exploram recursos minerais não se esgota na recuperação do meio ambiente natural degradado»
| Norma ou pretensão | Resultado | Julgado |
|---|---|---|
| Lei estadual que dispensa ou simplifica sem critério o licenciamento da lavra a céu aberto | Inválida | ADI 6.650 |
| Lei estadual que exige indenização pelos danos, além da recuperação | Válida | ADI 4.031 |
| Ressarcimento ao erário por lavra em desacordo com a licença | Imprescritível | Tema 1.268 |
| Presunção legal de boa-fé de quem compra ouro | Inválida | ADI 7.273 |
STF, ADI 6.650 precedente qualificado
É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. trecho da tese oficial
É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal (CF).
STF, Plenário, ADI 6.650, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26/4/2021.
STF, ADI 4.031 precedente qualificado
É constitucional norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente.
STF, Plenário, ADI 4.031, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/9/2023.
STF, Tema 1.268 da repercussão geral○ precedente qualificado
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
STF, Plenário, RE 1.427.694/SC, Rel. Min. Rosa Weber, j. 1º/9/2023 (Tema 1.268).
STF, ADI 7.273 precedente qualificado
É inconstitucional — pois afronta o dever de proteção ao meio ambiente (CF/1988, art. 225) — dispositivo de lei federal que, ao modificar o processo de compra de ouro, presume a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente.
STF, Plenário, ADI 7.273, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/3/2025.
O ressarcimento à União por lavra irregular é imprescritível, porque indissociável do dano ambiental (Tema 1.268). Resta saber quanto se devolve. A Primeira Turma do STJ recusou que a empresa abatesse do valor os custos operacionais da extração ilegal: o enriquecimento sem causa da União não socorre quem lucrou contra a lei. Exemplo: a mineradora que extraiu areia fora da área licenciada devolve o valor do minério, sem descontar o diesel e a mão de obra.
STJ, REsp 1.860.239 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, que não é regra. A regra segura ao lado é o Tema 1.268 (o ressarcimento não prescreve); a extensão do valor, sem o desconto dos custos, é a orientação da Primeira Turma:
A empresa que efetua irregularmente a lavra de minério, enriquecendo-se ilicitamente, não pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade contra legem , sob o argumento de que a não remuneração ensejaria o locupletamento sem causa da União.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.860.239/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9/8/2022.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A responsabilidade do minerador pelo dano ambiental é objetiva e informada pelo risco integral: não se admitem excludentes como caso fortuito ou fato de terceiro. O repetitivo nasceu de um vazamento de lama de bauxita que atingiu cidades de dois Estados.
STJ, Tema 707 dos repetitivos○ precedente qualificado
a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/8/2014 (Tema 707).
E o Estado que deixa de fiscalizar a mineração? Responde solidariamente com o poluidor, mas a execução contra ele é subsidiária: primeiro se cobra do minerador. O caso célebre é o do carvão de Criciúma, em que a União foi condenada com as mineradoras a recuperar a região.
Súmula 652 do STJ○
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, REsp 647.493○ julgado de Turma: não é regra
A União responde solidariamente com as mineradoras pela recuperação da degradação ambiental causada pela extração de carvão mineral na região de Criciúma, por omissão no dever de fiscalizar a atividade.
STJ, Segunda Turma, REsp 647.493, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15/5/2007.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento A responsabilidade do Estado omisso e a execução subsidiária estão no tópico 4 do capítulo 13. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 7 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
Lei 6.938/1981, art. 10, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 140/2011, arts. 2º, I, e 13, caput e § 1º texto oficial ↗
Por que juntos: O conceito legal do licenciamento (art. 2º, I) e a regra de que um só ente o conduz (art. 13).
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;
III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
§ 1º Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
§ 2º A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.
§ 3º Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 140/2011, art. 14, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
§ 1º As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.
§ 2º As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor.
§ 3º O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.
§ 4º A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Resolução Conama 237/1997, arts. 1º, I e II, 8º e 19 ○
Por que juntos: Os três artigos dão a anatomia da licença: o que é (art. 1º, II, ao lado do licenciamento, art. 1º, I), as três espécies e o que cada uma autoriza (art. 8º) e quando ela pode ser revista (art. 19).
Art. 1º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
[...]
Art. 8º O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
I – Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II – Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III – Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Parágrafo único. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
[...]
Art. 19. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Transcrição da Legislação 360 · Ambiental (2025.2), com a caixa alta tipográfica desfeita; o art. 19 coincide com a transcrição de Rocha, 6. ed., cap. 2, item 1.5.1.2. A conferir no texto oficial do Conama.
Resolução Conama 237/1997, arts. 14, caput e § 1º, 16 e 17 ○
Por que juntos: Os três artigos fecham o regime dos prazos: quanto tempo o órgão tem (art. 14), o que acontece quando o órgão ou o empreendedor descumpre o seu prazo (art. 16) e como o pedido arquivado se renova (art. 17).
Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
[...]
Art. 16. O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.
Art. 17. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no art. 10, mediante novo pagamento de custo de análise.
Transcrição da Legislação 360 · Ambiental (2025.2), com os números por extenso do texto oficial restituídos na memória da sessão. A conferir no texto oficial do Conama.
Resolução Conama 237/1997, art. 18, caput, I a III, e § 4º ○
Art. 18. O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
I – O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
II – O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III – O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
[...]
§ 4º A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Transcrição da Legislação 360 · Ambiental (2025.2), com os números por extenso do texto oficial; o inciso III coincide com a transcrição de Rocha, 6. ed., cap. 2, item 1.5.1.2, p. 58. A conferir no texto oficial do Conama.
Lei 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) texto oficial ↗
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 225, caput e § 1º, IV texto oficial ↗
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.938/1981, art. 8º, caput, I e II texto oficial ↗
Art. 8º Compete ao CONAMA:
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.
III - (Revogado.)
IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);
V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Resolução Conama 1/1986, arts. 1º, 6º, 8º, 9º e 11 ○
Por que juntos: A resolução se organiza em torno do estudo: o que é impacto (art. 1º), o que o estudo contém e quem paga (arts. 6º e 8º) e como o RIMA o leva ao público (arts. 9º e 11); a lista do art. 2º vem na entrada seguinte.
Art. 1º Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II – as atividades sociais e econômicas;
III – a biota;
IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V – a qualidade dos recursos ambientais.
[...]
Art. 6º O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:
I – Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:
a) o meio físico: o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais: a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente;
c) o meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
II – Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.
III – Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
IV – Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
[...]
Art. 8º Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.
Art. 9º O relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:
[...]
Parágrafo único. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.
[...]
Art. 11. Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do órgão estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o período de análise técnica.
Transcrição da Legislação 360 · Ambiental (2025.2), que segue as alterações das Resoluções 11/1986, 5/1987 e 237/1997, com a caixa alta desfeita, o número do art. 8º por extenso como no texto oficial e as alíneas do art. 6º, I, marcadas com «a)», «b)» e «c)»; o art. 1º coincide com a transcrição de Rocha, 6. ed., cap. 2, item 1.5.2. A ressalva «(os impactos» do art. 6º, IV, segue a fonte. A conferir no texto oficial do Conama.
Resolução Conama 1/1986, art. 2º ○
Art. 2º Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:
I – Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
II – Ferrovias;
[...]
IX – Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;
X – Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
XI – Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW;
[...]
Transcrição da Legislação 360 · Ambiental (2025.2), com o número do inciso I por extenso como no texto oficial; a menção ao IBAMA segue a fonte (a redação original falava na SEMA). A conferir no texto oficial do Conama.
Resolução Conama 237/1997, art. 3º ○
Art. 3º A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
Transcrição da Legislação 360 · Ambiental (2025.2), com a caixa alta desfeita. A conferir no texto oficial do Conama.
Resolução Conama 9/1987, arts. 1º, 2º e 5º ○
Por que juntos: Os três artigos dão a disciplina inteira da audiência: a finalidade (art. 1º), quem pede, em que prazo e com que sanção (art. 2º) e o peso da ata na decisão (art. 5º).
Art. 1º A Audiência Pública referida na Resolução CONAMA nº 1/86, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
§ 1º O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública.
§ 2º No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
[...]
Art. 5º A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos, servirão de base, juntamente com o RIMA, para a análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto.
Transcrição da Legislação 360 · Ambiental (2025.2), como no capítulo 3, com os números como ela os grafa (o texto oficial escreve o número de cidadãos também por extenso). A conferir no texto oficial do Conama.
Lei 9.985/2000, art. 36 texto oficial ↗
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1º O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
§ 2º Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.
§ 3º Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
§ 4º A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 4.340/2002, art. 31, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 31. Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente.
§ 1º O impacto causado será levado em conta apenas uma vez no cálculo.
§ 2º O cálculo deverá conter os indicadores do impacto gerado pelo empreendimento e das características do ambiente a ser impactado.
§ 3º Não serão incluídos no cálculo da compensação ambiental os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais.
§ 4º A compensação ambiental poderá incidir sobre cada trecho, naqueles empreendimentos em que for emitida a licença de instalação por trecho.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 225, caput e §§ 2º e 3º, e art. 176, caput e § 1º texto oficial ↗
Por que juntos: O regime constitucional da mineração tem duas faces: o dever ambiental de quem minera (art. 225, §§ 2º e 3º) e o título federal que permite minerar (art. 176).
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 97.632/1989, arts. 1º a 3º texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o regime do plano de recuperação: quando se apresenta (art. 1º), o que é degradação (art. 2º) e qual o objetivo da recuperação (art. 3º).
Art. 1° Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório do Impacto Ambiental - RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente, plano de recuperação de área degradada.
Parágrafo único. Para os empreendimentos já existentes, deverá ser apresentado ao órgão ambiental competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação deste Decreto, um plano de recuperação da área degradada.
Art. 2° Para efeito deste Decreto são considerados como degradação os processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como, a qualidade ou capacidade produtiva dos recursos ambientais.
Art. 3° A recuperação deverá ter por objetivo o retorno do sítio degradado a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visando a obtenção de uma estabilidade do meio ambiente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.805/1989, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º A outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.190/2025, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º O licenciamento ambiental pode resultar nos seguintes tipos de licença:
I - Licença Prévia (LP);
II - Licença de Instalação (LI);
III - Licença de Operação (LO);
IV - Licença Ambiental Única (LAU);
V - Licença por Adesão e Compromisso (LAC);
VI - Licença de Operação Corretiva (LOC);
VII - Licença Ambiental Especial (LAE).
§ 1º São requisitos para a emissão da licença ambiental:
I - EIA ou demais estudos ambientais, conforme TR definido pela autoridade licenciadora, para a LP e a LAE;
II - PBA, acompanhado dos elementos de projeto de engenharia e de relatório de cumprimento das condicionantes ambientais, conforme cronograma físico, para a LI;
III - relatório de cumprimento das condicionantes ambientais, conforme cronograma físico, para a LO;
IV - RCA, PCA e elementos técnicos da atividade ou do empreendimento, para a LAU;
V - RCE, para a LAC;
VI - RCA e PCA, para a LOC, conforme procedimento previsto no art. 26 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.190/2025, arts. 6º e 7º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão o tempo da licença: quanto ela vale, conforme a espécie (art. 6º), e como se renova, com a prorrogação pelo pedido feito 120 dias antes e a renovação automática da atividade de menor impacto (art. 7º).
Art. 6º As licenças ambientais devem ser emitidas com a observância dos seguintes prazos de validade:
I - para a LP, no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos, considerado o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, dos programas e dos projetos relativos à atividade ou ao empreendimento aprovado pela autoridade licenciadora;
II - para a LI e a LP aglutinada à LI do procedimento bifásico (LP/LI), no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos, considerado o estabelecido pelo cronograma de instalação da atividade ou do empreendimento aprovado pela autoridade licenciadora;
III - para a LAU, a LO, a LI aglutinada à LO do procedimento bifásico (LI/LO), a LOC e a LAE, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos, considerados os planos de controle ambiental;
IV - para a LAC, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos, consideradas as informações apresentadas no RCE.
Art. 7º Quando requerida a renovação da licença ambiental com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, ficará este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
§ 4º A licença ambiental de atividade ou de empreendimento caracterizado como de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte, por ato próprio da autoridade licenciadora, pode ser renovada automaticamente, por igual período, sem a necessidade da análise prevista no § 2º deste artigo, a partir de declaração eletrônica do empreendedor que ateste o atendimento simultâneo das seguintes condições:
I - não tenham sido alterados as características e o porte da atividade ou do empreendimento;
II - não tenha sido alterada a legislação ambiental aplicável à atividade ou ao empreendimento;
III - tenham sido cumpridas as condicionantes ambientais aplicáveis ou, se ainda em curso, estejam sendo cumpridas conforme o cronograma aprovado pela autoridade licenciadora.
§ 5º Na hipótese de LP, a renovação automática prevista no § 4º deste artigo pode ser aplicada por uma vez, limitada a 50% (cinquenta por cento) do prazo original.
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Lei 15.190/2025, art. 8º texto oficial ↗
Art. 8º Não estão sujeitos a licenciamento ambiental as seguintes atividades ou empreendimentos:
I - de caráter militar previstos no preparo e no emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, nos termos de ato do Poder Executivo;
II - não considerados como utilizadores de recursos ambientais, não potencial ou efetivamente poluidores ou incapazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente;
III - não incluídos nas listas de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental estabelecidas na forma do § 1º do art. 4º desta Lei, sem prejuízo das demais licenças, outorgas e autorizações cabíveis;
IV - obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, a acidentes ou a desastres;
V - obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida;
VI - obras de serviço público de distribuição de energia elétrica de até 138 kV (cento e trinta e oito quilovolts) realizadas em área urbana ou rural;
VII - serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manutenção;
VIII - pontos de entrega voluntária ou similares abrangidos por sistemas de logística reversa, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
IX - ecopontos e ecocentros, compreendidos como locais de entrega voluntária de resíduos de origem domiciliar ou equiparados, de forma segregada e ordenada em baias, caçambas e similares, com vistas à reciclagem e a outras formas de destinação final ambientalmente adequada.
§ 1º A dispensa de licenciamento ambiental para as atividades de que tratam os incisos IV e V do caput deste artigo está condicionada à apresentação ao órgão ambiental competente de relatório das ações executadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de conclusão de sua execução.
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Lei 15.190/2025, arts. 18 e 19 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão o mapa dos procedimentos: os quatro caminhos e quem os escolhe (art. 18, com a regra de que sem significativa degradação não se exige EIA, § 4º) e o trifásico, com o EIA na fase de LP (art. 19).
Art. 18. O licenciamento ambiental pode ocorrer:
I - pelo procedimento ordinário, na modalidade trifásica;
II - pelo procedimento simplificado, nas modalidades:
a) bifásica;
b) fase única; ou
c) por adesão e compromisso;
III - pelo procedimento corretivo;
IV - pelo procedimento especial para atividades ou empreendimentos estratégicos.
§ 4º Não será exigido EIA/Rima quando a autoridade licenciadora considerar que a atividade ou o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Art. 19. O licenciamento ambiental ordinário pela modalidade trifásica envolve a emissão sequencial de LP, de LI e de LO.
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Lei 15.190/2025, art. 22 texto oficial ↗
Art. 22. O licenciamento ambiental simplificado pela modalidade por adesão e compromisso pode ocorrer se forem atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - a atividade ou o empreendimento for qualificado, simultaneamente, como de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor;
II - serem previamente conhecidos:
a) as características gerais da região de implantação;
b) as condições de instalação e de operação da atividade ou do empreendimento;
c) os impactos ambientais da tipologia da atividade ou do empreendimento; e
d) as medidas de controle ambiental necessárias;
III - (revogado);
IV - não incorrer nas hipóteses de atividades ou de empreendimentos:
a) minerários, exceto exploração de areia, cascalho, brita e lavra de diamante por faiscação sem desmonte de talude;
b) que demandem supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica, exceto o caso de corte de árvores isoladas;
c) que envolvam remoção ou realocação de população;
d) localizados em área declarada como contaminada, segundo as normas técnicas vigentes;
e) localizados no interior de unidades de conservação, exceto em Área de Proteção Ambiental (APA);
f) localizados em áreas reconhecidas como Sítios Ramsar, nos termos da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar);
g) localizados em áreas de bens arqueológicos ou culturais acautelados;
h) localizados em terras indígenas, territórios quilombolas e de comunidades tradicionais, exceto se realizados pela própria comunidade;
i) localizados em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos, previstas no art. 42-A da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
j) que tiveram ou venham a ter licença de instalação negada por incompatibilidade ambiental da área com o tipo de atividade; e
k) localizados no mar territorial.
§ 1º São considerados atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pelo procedimento por adesão e compromisso aqueles definidos em ato específico do ente federativo competente, nos termos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
§ 3º As informações apresentadas pelo empreendedor no RCE poderão ser analisadas pela autoridade licenciadora por amostragem.
§ 4º A autoridade licenciadora realizará, anualmente, vistorias por amostragem, para aferir a regularidade de atividades ou de empreendimentos licenciados pelo processo por adesão e compromisso, e deverá disponibilizar os resultados no subsistema de informações previsto no art. 35 desta Lei.
§ 5º O resultado das vistorias de que trata o § 4º orientará a manutenção ou a revisão do ato referido no § 1º deste artigo sobre as atividades e os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pelo procedimento por adesão e compromisso." § 6º A LAC para a extração de recursos naturais deve prever o limite de exploração pelo titular da licença, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente.
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Lei 15.190/2025, art. 47 texto oficial ↗
Art. 47. O processo de licenciamento ambiental deve respeitar os seguintes prazos máximos de análise para emissão da licença, contados da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou documentos requeridos na forma desta Lei:
I - 10 (dez) meses para a LP, quando o estudo ambiental exigido for o EIA;
II - 6 (seis) meses para a LP, para os casos dos demais estudos;
III - 3 (três) meses para a LI, a LO, a LOC e a LAU; e
IV - 4 (quatro) meses para as licenças pelo procedimento bifásico em que não se exija EIA;
V - 12 (doze) meses para a LAE.
§ 1º Os prazos estipulados no caput deste artigo podem ser alterados em casos específicos, desde que formalmente solicitado pelo empreendedor e haja a concordância da autoridade licenciadora.
§ 2º O requerimento de licença ambiental não deve ser admitido quando, no prazo de 15 (quinze) dias, a autoridade licenciadora identificar que o EIA ou outro estudo ambiental protocolado não apresenta os itens listados no TR, o que acarreta a necessidade de reapresentação do estudo e o reinício do procedimento e da contagem do prazo.
§ 3º O decurso dos prazos máximos previstos no caput deste artigo sem a emissão da licença ambiental não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura, caso requerida pelo empreendedor, a competência supletiva do licenciamento ambiental, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
§ 4º Na instauração de competência supletiva prevista no § 3º deste artigo, o prazo de análise é reiniciado, e devem ser aproveitados, sempre que possível, os elementos instrutórios no âmbito do licenciamento ambiental, vedada a solicitação de estudos já apresentados e aceitos, ressalvados os casos de vício de legalidade.
§ 5º Respeitados os prazos previstos neste artigo, a autoridade licenciadora deve definir em ato próprio os demais prazos do licenciamento ambiental.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 5.475 | É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instalação e de operação, estabelecidas pelo CONAMA (Lei 6.938/1981, art. 8º, I), por ofensa à competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente. | STF, Plenário, ADI 5.475, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 4/8/2020. |
| STF, ADI 6.808 | É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) para o funcionamento de empresas que exerçam atividades de risco médio nos termos da classificação estabelecida em ato do Poder Público. | STF, Plenário, ADI 6.808, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 28/4/2022. |
| STF, ADI 4.757○ | A repartição de competências comuns, instituída pela LC 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. | STF, Plenário, ADI 4.757, Rel. Min. Rosa Weber, j. 13/12/2022. |
| STF, ADI 5.014 | É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências — norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor. | STF, Plenário, ADI 5.014, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/11/2023. |
| STF, ADI 6.618 | São inconstitucionais — por ofensa ao art. 225 da CF/1988 — normas estaduais que flexibilizam a concessão de licenciamento ambiental sem discriminar as atividades que poderão ter o processo simplificado; permitem, de forma genérica, a contratação de pessoas físicas ou jurídicas e a celebração de convênios para auxiliar no licenciamento ambiental; preveem a isenção de licenciamento mediante cadastro florestal para empreendimentos de silvicultura de pequeno porte e transferem a análise das questões relativas ao reassentamento de populações da fase de obtenção da Licença de Instalação (LI) para da fase da Licença de Operação (LO). | STF, Plenário, ADI 6.618, Rel. Min. Cristiano Zanin. |
| STF, ADI 4.529 | É inconstitucional — por invadir a competência legislativa geral da União (CF/1988, art. 24, VI, §§ 1º e 2º) e violar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/1988, art. 225, § 1º, IV) — norma estadual que cria dispensa do licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. | STF, Plenário, ADI 4.529, Rel. Min. Rosa Weber, j. 21/11/2022. |
| STF, ADI 1.086/SC○ | É inconstitucional o § 3º do art. 182 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que dispensava o estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, por violação ao art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal. | STF, Plenário, ADI 1.086/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 7/6/2001. |
| STF, ADPF 747 | A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais. | STF, Plenário, ADPF 747, Rel. Min. Rosa Weber, j. 13/12/2021. |
| STF, ADI 3.378○ | É inconstitucional a expressão «não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento», do art. 36, § 1º, da Lei 9.985/2000: o valor da compensação-compartilhamento é fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, depois de estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa, sem percentual sobre os custos do empreendimento. | STF, Plenário, ADI 3.378, Rel. Min. Ayres Britto, j. 9/4/2008. |
| STF, ADI 6.650 | É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialÉ inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal (CF). | STF, Plenário, ADI 6.650, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26/4/2021. |
| STF, ADI 4.031 | É constitucional norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente. | STF, Plenário, ADI 4.031, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/9/2023. |
| STF, Tema 1.268 da repercussão geral○ | É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. | STF, Plenário, RE 1.427.694/SC, Rel. Min. Rosa Weber, j. 1º/9/2023 (Tema 1.268). |
| STF, ADI 7.273 | É inconstitucional — pois afronta o dever de proteção ao meio ambiente (CF/1988, art. 225) — dispositivo de lei federal que, ao modificar o processo de compra de ouro, presume a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente. | STF, Plenário, ADI 7.273, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/3/2025. |
| STJ, Tema 707 dos repetitivos○ | a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/8/2014 (Tema 707). |
| Súmula 652 do STJ○ | A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. | STJ, Primeira Seção, Súmula 652. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 896.863○ | A compensação ambiental do art. 36 da Lei 9.985/2000, fixada no licenciamento, não impede a condenação a reparar os danos ambientais causados pelo mesmo empreendimento: as duas obrigações têm fundamentos diferentes, e não há bis in idem. | STJ, Segunda Turma, REsp 896.863, Rel. Min. Castro Meira, j. 19/5/2011. |
| STJ, REsp 647.493○ | A União responde solidariamente com as mineradoras pela recuperação da degradação ambiental causada pela extração de carvão mineral na região de Criciúma, por omissão no dever de fiscalizar a atividade. | STJ, Segunda Turma, REsp 647.493, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15/5/2007. |
| STF, RE 315.135 | Tratando-se de desapropriação por utilidade pública, não cabe indenização por jazidas de minério existentes no subsolo do imóvel, salvo se a autorização de lavra já houver sido concedida, já que o título de concessão de lavra é um bem suscetível de apreciação econômica, não o sendo a lavra em si, que é um bem de domínio da União. | STF, Segunda Turma, RE 315.135/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 30/4/2002. |
| STJ, REsp 1.860.239 | A empresa que efetua irregularmente a lavra de minério, enriquecendo-se ilicitamente, não pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade contra legem , sob o argumento de que a não remuneração ensejaria o locupletamento sem causa da União. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.860.239/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9/8/2022. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Silêncio do órgão licenciador | Licença tácita | O decurso do prazo não gera licença; instaura a competência supletiva. | Três anos sem resposta ao pedido de licença do hotel: a empresa não pode construir, e o pedido passa ao ente supletivo ou se cobra por mandado de segurança. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 84 |
| Arquivamento do pedido | Carência para novo pedido | Novo requerimento a qualquer tempo, com novo custo de análise; sem carência, sem novo EIA. | A usina de reciclagem arquivada por falta de certidão protocola novo pedido no mês seguinte, com os mesmos estudos e novo pagamento do custo de análise. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 87 |
| Licenciamento (procedimento) | EIA e revisão (instrumentos distintos) | O conceito da LC 140/2011 não inclui o estudo nem a revisão. | O processo inteiro da hidrelétrica é o licenciamento; o EIA é o estudo que o instrui; a revisão é o reexame periódico da atividade já licenciada. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 91 |
| EIA exigido conforme a significância | EIA para qualquer atividade poluidora | O órgão exige o estudo quando houver significativa degradação e define estudos mais simples quando não houver. | O aterro sanitário regional exige EIA/RIMA; a pequena marcenaria recebe do órgão a exigência de um relatório ambiental simplificado. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 84 |
| RIMA público | RIMA interno | A Constituição manda dar publicidade ao estudo; o RIMA existe para o público. | O RIMA da termelétrica fica disponível ao público e é exposto na audiência; só o segredo industrial demonstrado pelo interessado é resguardado. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 73 |
| Compensação do SNUC | Piso de 0,5% dos custos | O piso caiu na ADI 3.378; conta só o impacto negativo. | Empreendimento de R$ 1 bilhão com grau de impacto 0,3%: a compensação é de R$ 3 milhões; não há mais valor mínimo de R$ 5 milhões (0,5%). | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 85 |
| Recuperação por solução técnica do órgão | Retorno integral ao estado anterior | O § 2º do art. 225 remete à solução técnica exigida pelo órgão competente. | A cava de areia esgotada vira lago com mata ciliar, conforme o plano aprovado, em vez de ser aterrada até o relevo original. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 86 |
| Simplificar o licenciamento | Dispensar o licenciamento | Simplificar, com critério técnico de porte e potencial poluidor, é válido (ADI 5.014); dispensar de modo genérico, licenciar automaticamente ou fundir as fases sem critério é inválido (ADIs 4.529, 5.475, 6.618 e 6.808). | Licença em fase única para a padaria de baixo impacto (válida) × licença automática pela Redesim para atividade de risco médio (inválida). | — |
| Compensação do SNUC (impacto previsto) | Reparação do dano ambiental (dano efetivo) | A compensação nasce no licenciamento, pelo impacto previsto no EIA/RIMA (usuário-pagador); a reparação, do dano efetivo (responsabilidade objetiva). Somam-se, sem bis in idem. | A hidrelétrica financia um parque nacional ao ser licenciada e, anos depois, repara o rio atingido pelo vazamento do reservatório. | — |
| Dispensa legal de licenciamento (Lei 15.190/2025, arts. 8º e 9º) | Licença automática por lei estadual | A primeira é escolha da norma geral nacional, em hipóteses listadas e condicionadas; a segunda suprime, por lei estadual, o controle prévio de atividade de risco médio e caiu no STF (ADI 6.808). | A lavoura em imóvel com CAR homologado não pede licença; a lei estadual que licencia automaticamente a indústria de risco médio é inconstitucional. | caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 82 |
| Licença por adesão e compromisso (LAC) | Licença ambiental única (LAU) | Na LAC, a licença nasce da declaração de adesão a requisitos prévios, com o RCE e o controle por amostragem; na LAU, a autoridade analisa o RCA e o PCA e expede, numa só etapa, a licença que cobre viabilidade, instalação e operação. | A marcenaria listada pelo Estado adere e recebe a LAC; a pequena fábrica de blocos de concreto apresenta RCA e PCA e recebe a LAU depois da análise. | — |
As 10 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 84
A sociedade empresária Ysolicitou licença ambiental perante a autoridade competente, com o objetivo de iniciar a construção de empreendimento hoteleiro localizado em unidade de conservação no município X. Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empresária Yinicia as obras de construção do empreendimento. Sobre o caso, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A inércia não gera licença tácita nem licença condicional (LC 140/2011, art. 14, § 3º).
Correta: sem manifestação formal não há licença; o decurso do prazo não implica emissão tácita nem autoriza ato que dependa dela (LC 140/2011, art. 14, § 3º).
transplante de prazo Prazo inventado; nenhum decurso autoriza a atividade.
transplante de prazo Mesmo erro, com outra categoria de unidade.
transplante de prazo Cria licença tácita com prazo de um ano; a lei a veda.
Gabarito definitivo: B. LC 140/2011, art. 14, § 3º (texto da lei): o decurso do prazo não implica emissão tácita; instaura a competência supletiva. As erradas inventam licença condicional ou tácita e prazos por categoria de unidade.
Tópico: 1. Licenciamento: conceito, competência, espécies de licença e prazos
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 81
A empresa XPTO S/Aobteve Licença de Operação (LO) para um empreendimento de médio porte, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, com prazo de validade de oito anos. Ao se aproximar do término da licença, a empresa protocolou pedido de renovação, com 100 dias de antecedência. O órgão ambiental ainda não havia concluído a análise até a data de vencimento da LO, razão pela qual a empresa continuou a operar. Durante a fiscalização, surgiu dúvida sobre a legalidade dessa conduta e sobre os prazos aplicáveis à renovação da licença. Com base na Lei Estadual nº 2.257/2001, que estabelece as diretrizes do licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
Correta: só a renovação pedida com antecedência mínima de 120 dias prorroga a licença até a decisão; cem dias não bastam (LC 140/2011, art. 14, § 4º, regra repetida pela lei estadual).
quantitativo Deforma os prazos de validade e nega a renovação, que a lei admite.
transplante de prazo O prazo é de 120 dias, como na LC 140/2011, art. 14, § 4º.
generalização indevida Desvia do que a questão pergunta, a regra de antecedência para a prorrogação automática, e afirma consequência que a lei não fixa nesses termos.
quantitativo Prazos inventados.
Gabarito definitivo: A. A regra estadual repete a nacional (texto da lei): só a renovação requerida com 120 dias de antecedência prorroga a licença até a decisão. Gabarito definitivo A.
Tópico: 1. Licenciamento: conceito, competência, espécies de licença e prazos
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 82
A empresa Serrote Ltda. pretende iniciar a construção de uma unidade de beneficiamento de grãos no Estado de Sergipe. Para tanto, deve atender às exigências da Lei Estadual nº 8.497/2018, que disciplina o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe. A empresa está em dúvida sobre as modalidades de licenciamento disponíveis e os procedimentos a serem seguidos. Com base na situação apresentada e nos termos da Lei Estadual nº 8.497/2018, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A licença prévia só atesta viabilidade; a instalação depende da licença de instalação.
deslocamento de competência A lei estadual suplementa as normas gerais federais (art. 24, §§ 1º e 2º).
generalização indevida O EIA é exigido para significativa degradação.
Correta: na lógica trifásica, a licença de instalação autoriza a construção, atendidas as condições da licença prévia (Resolução Conama 237/1997, art. 8º, II).
instituto vizinho A regularização de atividade sem licença segue procedimento corretivo próprio, não a licença de operação comum.
Gabarito definitivo: D. Lógica trifásica da Resolução Conama 237/1997, art. 8º (texto da lei○), reproduzida pela lei estadual, que suplementa as normas gerais sem afastá-las.
Tópico: 1. Licenciamento: conceito, competência, espécies de licença e prazos
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 87
A empresa ABC submeteu um pedido de licenciamento ambiental para a instalação de uma usina de reciclagem. Devido a pendências na documentação apresentada, o processo foi arquivado pelo órgão ambiental competente. Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar, quanto às implicações desse arquivamento, que:
transplante de prazo Não há carência na resolução.
generalização indevida O arquivamento não impõe novo estudo.
Correta: o arquivamento não impede novo requerimento, que segue as etapas do art. 10 mediante novo pagamento do custo de análise (Resolução Conama 237/1997, art. 17).
instituto vizinho Requisito inventado; o novo pedido segue os procedimentos do art. 10.
quantitativo A resolução exige novo pagamento, sem isenção por prazo.
Gabarito definitivo: C. Resolução Conama 237/1997, art. 17 (texto da lei○): o arquivamento não é pena; não há carência, novo EIA nem alteração obrigatória do projeto.
Tópico: 1. Licenciamento: conceito, competência, espécies de licença e prazos
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 91
A respeito do licenciamento ambiental, é CORRETO afirmar que:
deslocamento de competência Licenciar é competência material comum (art. 23), e o Município licencia o impacto local.
instituto vizinho Avaliação de impacto e licenciamento são instrumentos distintos do art. 9º.
Correta: reproduz o conceito do art. 2º, I, da LC 140/2011.
deslocamento de competência Não há supremacia federal sobre o zoneamento local; há repartição de competências.
Gabarito definitivo: C. Conceito do art. 2º, I, da LC 140/2011 (texto da lei). As erradas trocam o plano da competência (art. 24 no lugar do art. 23), confundem instrumentos do art. 9º da Lei 6.938/1981 e inventam supremacia federal sobre o zoneamento.
Tópico: 1. Licenciamento: conceito, competência, espécies de licença e prazos
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 82
O Estado de Santa Catarina aprovou lei estadual, de iniciativa parlamentar, que autoriza a concessão automática de licenças ambientais para atividades classificadas como de risco médio. Com base nessa legislação, a empresa XYZ solicitou a emissão automática da licença ambiental para iniciar suas operações no estado. O órgão ambiental estadual, entretanto, negou o pedido, alegando a inconstitucionalidade da referida lei. Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
generalização indevida A competência legislativa concorrente não permite ao Estado suprimir o controle prévio de atividade potencialmente poluidora; o STF julga inconstitucional a licença automática.
instituto vizinho A Resolução CONAMA 237/1997 não prevê licença automática; ela organiza as licenças prévia, de instalação e de operação, todas com análise do órgão.
Correta: a licença automática suprime o controle prévio do risco ambiental e ofende a precaução, como decidiu o STF na ADI 6.808 para as atividades de risco médio.
instituto vizinho A iniciativa de lei sobre proteção ambiental não é reservada ao Chefe do Executivo; o vício é material, não formal.
generalização indevida A Resolução CONAMA 237/1997 não prevê licença automática para atividade alguma.
Gabarito definitivo: C. Gabarito C, pela ADI 6.808 (STF, ADI 6.808): a licença ambiental automática, sem análise do órgão, viola a precaução e o dever de controle do art. 225. A D é a manobra mais sutil: troca o vício material por um vício de iniciativa inexistente.
Tópico: 1. Licenciamento: conceito, competência, espécies de licença e prazos
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 73
Uma empresa de energia requereu licença ambiental para a instalação de um parque termelétrico em área próxima a comunidades tradicionais. O órgão ambiental competente, ao analisar o pedido, determinou a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), bem como a realização de audiência pública antes da conclusão do procedimento. A empresa sustentou que apenas o órgão licenciador poderia definir o conteúdo desses estudos, sem observância de diretrizes fixadas por órgão colegiado federal. Sobre o caso, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A Constituição manda dar publicidade ao estudo; o RIMA existe para o público.
deslocamento de competência O Conama fixa normas gerais (Lei 6.938/1981, art. 8º, I); o convênio e o prazo são inventados.
Correta: o Conama estabelece normas e critérios para o licenciamento e os estudos de impacto (Lei 6.938/1981, art. 8º, I e II), e as suas resoluções sobre EIA, RIMA e audiência são constitucionais.
inversão de regra e exceção O estudo é prévio e subsidia a licença prévia.
generalização indevida Há vários legitimados (órgão, entidade civil, MP, 50 cidadãos) e não há homologação pelo Conama.
Gabarito definitivo: C. Lei 6.938/1981, art. 8º, I e II (texto da lei), e Resolução Conama 1/1986 (texto da lei○). As erradas contrariam a publicidade do RIMA, a ordem do estudo (prévio à licença prévia) e o rol de legitimados para pedir audiência.
Tópico: 2. Estudo prévio de impacto ambiental e audiência pública
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 84
Consoante os termos da legislação que regulamenta o licenciamento na área ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
generalização indevida A Constituição o exige para significativa degradação, e o órgão avalia o caso.
inversão de regra e exceção A Resolução 237/1997 dá ao órgão a definição dos estudos pertinentes.
generalização indevida Estende o EIA a toda atividade, sem o filtro da significância.
Correta: o EIA é exigido diante de possível significativa degradação, e o órgão define estudos mais simples quando ela não se verifica (Resolução Conama 237/1997, art. 3º, parágrafo único).
Gabarito definitivo: D. Resolução Conama 237/1997, art. 3º, parágrafo único (texto da lei○): o filtro da significativa degradação é aplicado pelo órgão, que motiva a exigência ou a dispensa.
Tópico: 2. Estudo prévio de impacto ambiental e audiência pública
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 85
Acompensação ambiental para licenciamento de empre-endimento de significativo impacto ambiental, que corres-ponde à obrigação atribuída ao empreendedor para apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, consistirá
generalização indevida O decreto exclui esses encargos do valor de referência.
generalização indevida Os investimentos de mitigação também são excluídos.
vigência O piso foi declarado inconstitucional na ADI 3.378.
Correta: o órgão fixa o valor pelo grau de impacto apurado no EIA/RIMA, considerando exclusivamente os impactos negativos (Decreto 4.340/2002, art. 31).
Gabarito definitivo: D. Lei 9.985/2000, art. 36 (texto da lei), Decreto 4.340/2002, art. 31 (texto da lei), e ADI 3.378 STF, ADI 3.378○, que derrubou o piso de meio por cento.
Tópico: 3. Compensação ambiental do SNUC
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 86
Considerando o artigo 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
inversão de regra e exceção As sanções são independentes da obrigação de reparar (§ 3º).
generalização indevida A recuperação segue a solução técnica exigida pelo órgão (§ 2º), não o retorno integral.
Correta: é a letra do art. 225, § 2º, da Constituição: recuperação de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
vigência A EC 96/2017 acrescentou o § 7º, que não considera cruéis essas práticas, nas condições que fixa.
Gabarito definitivo: C. CF, art. 225, §§ 2º e 3º (texto da lei): recuperação pela solução técnica do órgão e sanções independentes da reparação. O § 7º, da EC 96/2017, não considera cruéis as práticas desportivas que sejam manifestações culturais, nas condições que fixa.
Tópico: 4. Mineração: licença e recuperação de áreas degradadas
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.