Crimes ambientais em espécie

O que a lei protege na seção da fauna

A pergunta que abre a seção é simples: a lei penal protege o animal ou o ambiente? A resposta decide a leitura dos tipos. Os arts. 29 a 37 protegem a fauna como bem ambiental, de uso comum do povo, e não o animal como sujeito de direitos¹. Daí a consequência prática: o animal silvestre encontrado no imóvel particular não é do dono do imóvel.

Espécime da fauna silvestre é o animal de espécie nativa, migratória ou qualquer outra, aquática ou terrestre, que tenha todo ou parte do seu ciclo de vida no território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras: é a definição do § 3º do art. 29. O conceito não depende de a espécie ser rara nem de estar em lista oficial; a raridade e a ameaça de extinção entram depois, como causa de aumento.

O art. 29: o caput, as figuras equiparadas e as majorantes

O caput pune matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização, ou em desacordo com a obtida, com detenção de seis meses a um ano e multa. A pena é baixa de propósito: o legislador preferiu alcançar muitas condutas com pena pequena. Exemplo: quem persegue o tatu com cães na mata, sem autorização, já realiza o tipo, ainda que não o apanhe.

O § 1º equipara três condutas às do caput, com a mesma pena. A terceira é a mais cobrada: vender, expor à venda, exportar, adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes sem autorização. A lei não exige finalidade comercial. Quem mantém no quintal, em gaiola, três pássaros silvestres apanhados na natureza comete crime, mesmo que nunca pretenda vendê-los.

• Espécie rara ou ameaçada de extinção (§ 4º, I): o aumento é de metade ainda que a ameaça só exista no local da infração — a população local da espécie basta, sem lista nacional (o mutum que desapareceu daquela região).
• Período proibido à caça (§ 4º, II): caçar na época de reprodução fixada pelo órgão ambiental.
• Durante a noite (§ 4º, III): a caça com lanterna, que atrai o animal e anula a sua defesa.
• Abuso de licença (§ 4º, IV): o titular de autorização de manejo que abate o dobro do permitido.
• Unidade de conservação (§ 4º, V): apanhar espécimes dentro de parque nacional.
• Métodos de destruição em massa (§ 4º, VI): armadilhas, redes ou venenos que matam indiscriminadamente.
• Caça profissional (§ 5º): aqui o aumento é até o triplo, e não de metade — quem vive da caça responde mais.

Maus-tratos (art. 32) e as duas qualificadoras novas

O art. 32 é o único tipo da seção que alcança animais domésticos e domesticados, além dos silvestres, nativos ou exóticos: pune o abuso, os maus-tratos, o ferimento e a mutilação, com detenção de três meses a um ano e multa, aumentada de um sexto a um terço se o animal morre. É o preceito incriminador da vedação constitucional da crueldade.

Três parágrafos vieram depois. A Lei 14.064/2020 criou o § 1º-A: tratando-se de cão ou gato, a pena das condutas do caput passa a reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. A Lei 15.150/2025 acrescentou o § 1º-B, que pune nas mesmas penas quem realiza ou permite tatuagem e piercing estéticos em cães e gatos. E a Lei 15.355/2026 acrescentou o § 1º-C: incorre «nas mesmas penas» quem provoca desastre ambiental que prejudique a vida, a integridade física ou o bem-estar de animais silvestres ou domésticos, sem dizer se são as do caput ou as do § 1º-A.

Pesca: tipos, conceito legal e insignificância

O art. 29 não alcança a pesca (§ 6º), que tem tipos próprios. O art. 34 pune pescar em período proibido — o defeso, a época de reprodução em que a pesca se interdita — ou em lugar interditado, com detenção de um a três anos ou multa, e equipara a pesca de espécie protegida, de tamanho ou quantidade fora do permitido e com petrecho não permitido. O art. 35 pune a pesca com explosivos ou substâncias tóxicas, e aí a pena é de reclusão. O art. 36 define pesca de forma ampla: todo ato tendente a capturar peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios.

Cabe insignificância na pesca? A doutrina admite, e os tribunais decidem caso a caso, pelos quatro vetores do STF: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão¹. Os julgados de Turma dos dois tribunais estão nos dois sentidos, e a variável decisiva é o petrecho proibido.

Quando o abate não é crime

O art. 37 não é causa de aumento nem perdão: é exclusão do crime. Três hipóteses sobraram, porque o inciso III foi vetado.

• Estado de necessidade para saciar a fome do agente ou da sua família (I): o ribeirinho que abata um animal para comer naquele dia.
• Proteção de lavouras, pomares e rebanhos, desde que legal e expressamente autorizada (II): sem a autorização do órgão competente, a matança do javali que invade a plantação continua típica.
• Animal nocivo assim caracterizado pelo órgão competente (IV): a caracterização é administrativa, e não um juízo do próprio agente.

Competência: a regra é a Justiça Estadual

O mínimo a saber aqui: os crimes contra a fauna são, em regra, de competência da Justiça Estadual, porque o STJ cancelou a Súmula 91, que os atribuía à Justiça Federal. A competência federal depende de lesão a bem, serviço ou interesse da União ou da transnacionalidade do crime.

A regra estadual vale também para os maus-tratos. A crueldade contra o animal doméstico de um particular é crime ambiental, mas não lesa bem, serviço ou interesse da União. Exemplo: o cão agredido pelo vizinho leva a ação penal à Justiça Estadual.

Aprofundamento A competência para julgar crimes ambientais, com o rio interestadual, a unidade de conservação federal e o crime transnacional de fauna, está no capítulo 15. ir →

A FGV cobrou o § 1º-A no TJES de 2023: a veterinária que corta parcialmente as orelhas de um cão por estética (a conchectomia, vedada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária) comete maus-tratos na forma qualificada, porque a vítima é cão. Não há exercício regular de profissão para o procedimento proibido, e o crime não é o de dano.

Flora e floresta não são a mesma coisa

A seção da flora pune condutas contra objetos diferentes: ora a floresta, ora a vegetação em geral, ora a vegetação de um bioma. Flora é o conjunto das espécies vegetais de uma região; floresta é uma formação arbórea densa, uma espécie de flora². Ler o objeto de cada tipo evita o erro clássico: o art. 38 só alcança floresta de preservação permanente, enquanto o art. 48 alcança qualquer vegetação.

Os quatro primeiros tipos graduam a proteção pelo regime da área. Os arts. 38 e 39 exigem floresta de preservação permanente — a área protegida pelo Código Florestal, como a faixa marginal de curso de água —, e o art. 38 alcança a floresta mesmo em formação. O art. 38-A protege a vegetação primária e a secundária em estágio avançado ou médio do Bioma Mata Atlântica. O art. 40 pune o dano, direto ou indireto, a unidade de conservação, com reclusão de um a cinco anos, a pena mais alta da seção.

Dois julgados de Turma ajustam o alcance desses tipos. O art. 48 não exige que a área seja de preservação permanente: basta impedir ou dificultar a regeneração natural de qualquer vegetação. E os crimes do art. 38-A, que deixam vestígios, pedem exame de corpo de delito quando a perícia era possível.

Incêndio: art. 41 da Lei 9.605/1998 ou art. 250 do Código Penal?

O art. 41 pune provocar incêndio em floresta ou nas demais formas de vegetação, com reclusão de dois a quatro anos e multa, e tem forma culposa no parágrafo único. A redação atual é da Lei 14.944/2024, que trocou «mata ou floresta» por «floresta ou demais formas de vegetação» e ampliou o objeto. O art. 250 do Código Penal pune o incêndio que expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: ali a mata e a floresta aparecem apenas como causa de aumento.

Foi o caso do TJMT de 2024: o agente ateou fogo de propósito em trecho de floresta, e as chamas não chegaram perto de regiões povoadas. Responde pelo art. 41, que a banca classificou como crime de perigo abstrato, sem perigo concreto a provar. A ressalva honesta: parte da doutrina vê no art. 41 crime de dano à vegetação, e não de perigo, e o gabarito definitivo manteve a alternativa da banca. Na objetiva, a classificação da banca é a que conta.

Lei estadual pode criar o seu próprio crime de incêndio florestal? Não: direito penal é competência privativa da União, e o tipo federal do art. 41 ocupa o campo.

Terra pública, Amazônia Legal e o art. 50-A

O art. 50-A pune desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta em terras de domínio público ou devolutas sem autorização, com reclusão de dois a quatro anos e multa. Tem duas particularidades: não é crime a conduta necessária à subsistência imediata do agente ou da sua família (§ 1º), e a pena aumenta de um ano por milhar de hectare acima de mil hectares (§ 2º). O tipo depende de norma complementar que diga qual é a floresta protegida, e a Quinta Turma do STJ, em julgado que não é tese vinculante, dispensou a denúncia de indicá-la quando a área é notoriamente protegida, como a Amazônia Legal.

O art. 53 fecha a seção com causas de aumento de um sexto a um terço, que valem para todos os tipos da flora: diminuição de águas naturais, erosão do solo ou modificação do regime climático (I) e as circunstâncias do inciso II, entre elas a espécie rara ou ameaçada «ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração», fórmula idêntica à do art. 29, § 4º, I.

Aprofundamento O regime da área de preservação permanente, elemento normativo dos arts. 38 e 39, está no capítulo 7. ir →

A seção que protege a saúde humana

Por que a seção da poluição é a mais importante do direito penal ambiental? Porque é a que tutela diretamente a incolumidade da pessoa humana: o ar que se respira, a água que se bebe, o solo onde se mora³. Os arts. 54 a 61 partem do conceito de poluição da Lei 6.938/1981 e o convertem em tipos penais.

Perigo ou dano: as duas partes do art. 54

O caput tem duas partes, e elas se consumam de modos diferentes. Na primeira parte — poluição em níveis tais que «resultem ou possam resultar em danos à saúde humana» — o crime é formal: basta a potencialidade do dano, sem perícia que demonstre doença em alguém. Na segunda parte — mortandade de animais ou destruição significativa da flora — o resultado é elemento do tipo, e o crime é de dano.

Em 2025, a natureza formal deixou de depender de embargos de divergência: o repetitivo do Tema 1.377 fixou a tese com força de precedente qualificado e acrescentou o que faltava, a prova por qualquer meio idôneo, sem perícia técnica e sem dano efetivo. Exemplo: o auto de constatação do fiscal, as fotografias e o depoimento dos moradores que respiraram a fumaça podem bastar, sem laudo.

O § 1º prevê a forma culposa, com detenção de seis meses a um ano. O § 2º qualifica cinco hipóteses, com reclusão de um a cinco anos. E o § 3º leva a precaução ao direito penal: responde nas penas qualificadas quem deixa de adotar, quando a autoridade competente o exige, medida de precaução diante de risco de dano grave ou irreversível. Exemplo: a mineradora que, notificada a reforçar o dique, nada faz.

Produtos tóxicos, atividade sem licença e disseminação

O art. 56 pune uma longa cadeia de condutas com produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais, com reclusão de um a quatro anos e multa; o § 2º aumenta a pena de um sexto a um terço se o produto for nuclear ou radioativo. A Sexta Turma do STJ o leu como crime de perigo abstrato, sem perícia para atestar a nocividade do produto arrolado em norma técnica; é julgado de Turma, e a regra segura é a letra: basta o desacordo com as exigências das leis ou dos regulamentos.

E o agrotóxico? Desde a Lei 14.785/2023, que revogou a Lei 7.802/1989, o produto agrotóxico, de controle ambiental ou afim não registrado ou não autorizado tem tipo próprio: produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar esse produto é o crime do art. 56 da lei nova, com reclusão de três a nove anos e multa; o destino irregular de resíduos e embalagens vazias é o art. 57, com reclusão de dois a quatro anos. A lei especial prevalece sobre o art. 56 da Lei 9.605/1998. Exemplo: o defensivo contrabandeado, sem registro no Brasil, leva ao art. 56 da Lei 14.785/2023.

Aprofundamento O registro do agrotóxico, a análise de risco e os crimes da Lei 14.785/2023 estão no capítulo 12. ir →

O art. 60 pune construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimento, obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença ou autorização, ou contrariando as normas: a pena, na redação da Lei 15.190/2025, é de detenção de seis meses a dois anos, ou multa, ou ambas, e aumenta até o dobro quando o licenciamento exige estudo prévio de impacto ambiental (parágrafo único). Questão anterior a 2026 ainda traz a pena antiga, de um a seis meses: o gabarito se lê pela lei da época.

Por punir o funcionamento, a Quinta Turma do STJ o tem por crime permanente: a prescrição só começa a correr quando a atividade cessa ou a licença é obtida. É julgado de Turma, e não tese vinculante, mas aplica a regra do Código Penal para o crime permanente, cuja prescrição corre do dia em que cessou a permanência (art. 111, III). O art. 61 pune disseminar doença, praga ou espécie danosa à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

A pena nova muda o rito. Com máxima de dois anos, o tipo simples do art. 60 segue infração de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 61). Com o aumento até o dobro do parágrafo único, a máxima chega a quatro anos, e o crime sai do juizado. Exemplo: a fábrica sem licença cujo licenciamento exigiria estudo prévio de impacto ambiental já não admite transação penal.

A Lei 15.190/2025 também abriu uma saída para quem já operava sem licença válida na data da sua publicação: a licença de operação corretiva (LOC). Pedida espontaneamente, o cumprimento de todas as exigências para expedi-la extingue a punibilidade do crime do art. 60; durante o termo de compromisso, ficam suspensos os processos, o cumprimento das penas e os prazos prescricionais (art. 26, caput e § 5º). Exemplo: a serralheria que funciona há anos sem licença e pede a LOC por iniciativa própria tem a punibilidade extinta quando cumpre as exigências.

O art. 58 fecha a seção com aumentos escalonados pelo resultado, só nos crimes dolosos: de um sexto a um terço se há dano irreversível à flora ou ao meio ambiente; de um terço até a metade se há lesão corporal grave; até o dobro se há morte. O parágrafo único evita o bis in idem: as majorantes só se aplicam se do fato não resultar crime mais grave.

Mineração sem título: o art. 55 e a usurpação de bem da União

O art. 55 pune executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, com detenção de seis meses a um ano e multa. O parágrafo único equipara quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada nos termos do título ou da determinação do órgão competente: é crime omissivo e vale também para quem tinha título regular.

A mesma extração atinge outro bem jurídico. Os recursos minerais são bens da União (CF, art. 20, IX), e produzi-los sem autorização configura usurpação, crime contra o patrimônio da Lei 8.176/1991. Os dois tipos convivem: um protege o meio ambiente, o outro o patrimônio federal⁴.

Aprofundamento A composição do dano, a transação penal e a suspensão condicional do processo nos crimes ambientais estão no capítulo 15. ir →

Dois bens jurídicos, quatro tipos

A Seção IV protege dois bens distintos com quatro tipos. Os arts. 62 e 65 cuidam do meio ambiente cultural, de natureza imaterial; os arts. 63 e 64, do meio ambiente artificial, ligado à ordenação da cidade e à função social da propriedade urbana⁵. A tutela penal desses bens é desdobramento do art. 225, § 3º, da Constituição, e não mera proteção patrimonial.

O elemento normativo que decide as questões é «especialmente protegido». A proteção pode vir de lei, de ato administrativo ou de decisão judicial: o tombamento não é o único título. Exemplo: a casa protegida por decreto municipal de interesse histórico, ainda sem tombamento formal, já está no alcance dos arts. 62 e 63.

O art. 64 produz o conflito aparente mais cobrado da seção. Quem derruba a vegetação só para construir onde não se pode construir pratica um crime, não dois: o tipo da edificação proibida absorve o da destruição de vegetação e o do dano à unidade de conservação, pela consunção. Assim decidiram a Quinta e a Sexta Turmas do STJ, em julgados que convergem, mas não são tese vinculante. O dado contraintuitivo é que a absorção se dá mesmo quando o crime absorvido tem pena maior.

O art. 65 pune a pichação e a conspurcação de edificação ou monumento urbano, com pena maior quando o alvo é monumento ou coisa tombada. O § 2º, da Lei 12.408/2011, exclui o crime no grafite feito para valorizar o patrimônio, com consentimento do proprietário ou autorização do órgão competente: a limitação penal da forma de expressão existe para proteger a estética urbana, não para proibir a arte autorizada⁶.

Quem julga esses crimes? O título da proteção indica o caminho. Bem tombado por Estado-membro tem, em regra, relevância regional e não atrai a Justiça Federal; bem tombado pela União ou sob gestão do Iphan revela interesse direto federal.

Aprofundamento O meio ambiente cultural e o artificial, com o tombamento e os instrumentos do Estatuto da Cidade, estão no capítulo 11. ir →

O bem jurídico: a regularidade do controle estatal

A Seção V não protege diretamente o ar nem a mata: protege a regularidade da atuação estatal de controle ambiental, de que dependem todos os outros tipos. Se a licença se concede em desacordo com as normas, ou se o estudo que a embasa é falso, a proteção ambiental se esvazia na origem⁷.

Quem pode ser autor de cada tipo

• Crimes próprios de funcionário público (arts. 66 e 67): a afirmação falsa ou a sonegação de dados no licenciamento (66) e a concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais (67). Funcionário público é o do art. 327 do Código Penal (o servidor do órgão ambiental que assina a licença de uma obra em área proibida).
• Crime próprio de quem tem dever jurídico (art. 68): deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, por quem tem dever legal ou contratual de fazê-lo (a concessionária que descumpre a condicionante de recuperar a mata ciliar). Dever meramente regulamentar ou auto de infração descumprido não bastam.
• Crimes comuns (arts. 69 e 69-A): obstar ou dificultar a ação fiscalizadora (69) e elaborar ou apresentar estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso, inclusive por omissão (69-A). Qualquer pessoa pode praticá-los — o consultor que assina o estudo e o empreendedor que o apresenta.

A pena do art. 69-A é a maior de toda a lei: reclusão de três a seis anos, com forma culposa de um a três anos de detenção e aumento de um terço a dois terços se houver dano significativo. A razão é o lugar do estudo no sistema: quem decide o licenciamento decide com base nele. As consultorias respondem técnica e solidariamente pelas conclusões e, por dados falsos, criminalmente⁸.

Formas culposas existem só nos arts. 68 e 69-A. O art. 67 tinha forma culposa até a Lei 15.190/2025, que revogou o parágrafo único e passou a exigir que o funcionário conceda dolosamente a licença que sabe estar em desacordo com as normas; questão anterior a 2026 que diz o art. 67 punível a título de culpa estava certa pela lei da época. É o tipo de detalhe que a alternativa troca. Os arts. 66 e 67 também se consumam sem resultado naturalístico: a lei pune a falsidade e a concessão irregular em si, não o dano que delas venha a decorrer.

O art. 69 protege a ação fiscalizadora, e saber quem a exerce delimita o tipo: a própria lei o dá aos funcionários dos órgãos do Sisnama designados para as atividades de fiscalização e aos agentes das Capitanias dos Portos (art. 70, § 1º), como a Primeira Turma do STJ reafirmou. Obstar a entrada do fiscal na propriedade, esconder documentos ou retardar informação exigida realiza o crime, que não exige violência.

Aprofundamento A infração administrativa ambiental e as suas sanções, o espelho administrativo destes tipos penais, estão no capítulo 14. ir →