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Ambiental · Curso Togado · capítulo 11
O patrimônio cultural e a cidade como dimensões do meio ambiente: art. 216, tombamento, Estatuto da Cidade e Reurb em área protegida
Antes de começar
O meio ambiente da Constituição não é só o natural. Este capítulo trata das duas dimensões construídas pelo homem: o meio ambiente cultural, cujo objeto é o patrimônio cultural do art. 216, e o meio ambiente artificial, que é a cidade dos arts. 182 e 183 e do Estatuto da Cidade. A diferença entre os dois não está na matéria (a mesma casa pode ser as duas coisas), mas no valor que o bem carrega.
As provas cobram a distinção entre cultural e artificial (discursiva do TRF5 de 2025), o tombamento e a proteção que dele independe, a responsabilidade do ente omisso na fiscalização do bem tombado, a escala sucessiva contra o solo urbano ocioso e a regularização fundiária em APP, que só se faz pelo procedimento da Lei 13.465/2017 e com estudo técnico (discursiva do TJPR de 2026). As perguntas de treino oral, ao fim, retomam o patrimônio cultural, o meio ambiente artificial e a ética ambiental do Estatuto da Cidade.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 0 | — |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O meio ambiente é um macrobem unitário. A lei o define pelas condições que permitem, abrigam e regem a vida, e a Constituição preenche esse conceito indeterminado nos arts. 182, 200, VIII, 216 e 225. A doutrina e o STF o decompõem em aspectos: natural, artificial, cultural e do trabalho.
Lei 6.938/1981, art. 3º, caput e I texto oficial ↗
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
STF, ADI 3.540 MC○ precedente qualificado
A atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente; a «defesa do meio ambiente» (CF, art. 170, VI) traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral.
STF, Plenário, ADI 3.540 MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 1º/9/2005.
A classificação não divide o bem; serve para localizar a lesão. Nas palavras de Fiorillo:
«A divisão do meio ambiente em aspectos que o compõem busca facilitar a identificação da atividade degradante e do bem imediatamente agredido.»
Os microbens se distinguem para orientar a prevenção, a reparação e a repressão: quem destrói um casarão histórico lesa o meio ambiente cultural; quem ergue um prédio que bloqueia a ventilação de um bairro lesa o artificial1.
Aprofundamento O conceito unitário, os microbens e o estudo de caso da discursiva do TRF5 de 2025 estão no capítulo 1. ir →
O objeto imediato do meio ambiente cultural é o patrimônio cultural do art. 216.
Fiorillo liga o patrimônio cultural à qualidade de vida:
«Ao se tutelar o meio ambiente cultural, o objeto imediato de proteção relacionado com a qualidade de vida é o patrimônio cultural de um povo.»
CF, art. 215, caput; art. 216, caput, I a V e §§ 1º, 4º e 5º texto oficial ↗
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
O conceito constitucional é amplo em três sentidos. Primeiro, quanto à natureza do bem: material ou imaterial, individual ou em conjunto, móvel ou imóvel, criado ou não pelo homem. Segundo, quanto ao rol, que é exemplificativo («nos quais se incluem»). Terceiro, quanto ao critério: qualifica o bem a referência à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da sociedade brasileira, aferida tecnicamente, e não o reconhecimento estatal prévio nem o «excepcional valor» do art. 1º do Decreto-Lei 25/19372.
O autor resume:
«Como se pode observar, a Constituição não faz restrição a qualquer tipo de bem, de modo que podem ser materiais ou imateriais, singulares ou coletivos, móveis ou imóveis.»
Daí a natureza do bem cultural, mesmo quando de propriedade privada. Reconhecido o valor cultural, o bem passa a ser bem ambiental de natureza difusa, e o Poder Público, com a colaboração da comunidade, é seu gestor, não seu dono. Por isso se aplicam ao patrimônio cultural os princípios do direito ambiental, inclusive a responsabilidade civil objetiva pelo dano3. Exemplo: a fachada de uma casa particular de valor histórico interessa a toda a coletividade, e o dono não pode descaracterizá-la livremente.
Nas palavras de Fiorillo, esse bem é de uso comum:
«esse bem é constitucionalmente um bem de uso comum de todos e não um bem pertencente ao Poder Público, tratando-se, pois, de bem objeto de gestão»
O § 1º do art. 216 enumera inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, além de outras formas de acautelamento. O tombamento é um instrumento entre vários, e a proteção não depende dele: o bem que tem valor cultural já é protegido pela Constituição, e o tombamento declara e organiza essa proteção. Os documentos e sítios dos antigos quilombos, por exemplo, estão tombados pela própria Constituição (§ 5º).
A discussão é sobre a via do tombamento, não sobre a proteção, que o Judiciário sempre pode impor.
O autor defende a via judicial:
«também pela via jurisdicional um certo bem pode ter reconhecido o seu valor cultural e, portanto, por determinação judicial, ser inscrito no Livro do Tombo respectivo»
STJ, REsp 2.195.999 julgado de Turma: não é regra
O STJ, em julgado de Turma (não é regra), admitiu que o juiz imponha medidas de proteção diante da inércia persistente do poder público:
Diante da inércia persistente do poder público, admite-se a intervenção excepcional do Poder Judiciário para determinar a adoção de medidas administrativas necessárias à proteção do patrimônio cultural e ambiental, inclusive condicionando o licenciamento ambiental à observância dos procedimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015, sem que isso configure invasão da discricionariedade administrativa ou afronta ao princípio da separação dos poderes.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.195.999, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15/4/2026.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 888 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 888 do STJ (2) ↗
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental fez do órgão de proteção do patrimônio cultural uma autoridade envolvida: ele se manifesta sobre o EIA quando o empreendimento intervém em bem arqueológico, tombado ou registrado (Lei 15.190/2025, art. 44, II). A manifestação, porém, não vincula a autoridade licenciadora, e a falta dela no prazo não impede a licença (art. 42). Exemplo: a rodovia que corta um sítio arqueológico ouve o IPHAN, mas quem decide a licença é o órgão ambiental.
Lei 15.190/2025, art. 42 texto oficial ↗
Art. 42. A participação das autoridades envolvidas definidas no inciso III do caput do art. 3º desta Lei nos processos de licenciamento ambiental observará as seguintes premissas:
I - não vincula a decisão da autoridade licenciadora;
II - deve ocorrer nos prazos estabelecidos nos arts. 43 e 44 desta Lei;
III - não obsta, no caso de sua ausência no prazo estabelecido, a continuidade da tramitação do processo de licenciamento ambiental nem a expedição da licença;
IV - deve ater-se às suas competências institucionais estabelecidas em lei; e
V - deve atender ao disposto no art. 14 desta Lei.
A tese do julgado de 2026 não menciona a lei nova. Na objetiva, vale a letra do art. 42; a ordem judicial que condiciona a licença ao IPHAN é medida excepcional, diante da inércia persistente, e serve à discursiva.
Decreto-Lei 25/1937, arts. 1º, 5º, 6º, 10, 17 e 18 texto oficial ↗
Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
§ 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei.
§ 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pelo natureza ou agenciados pelo indústria humana.
Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.
Art. 6º O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente.
Art. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.
Parágrafo único. Para todas os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o tombamento provisório se equiparará ao definitivo.
Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.
Parágrafo único. Tratando-se de bens pertencentes á União, aos Estados ou aos municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.
Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibílidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objéto, impondo-se nêste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objéto.
O tombamento de bem público faz-se de ofício; o de bem particular é voluntário (o dono pede ou concorda) ou compulsório (o dono silencia diante da notificação ou impugna sem êxito). O provisório, aberto com a notificação, já produz os efeitos do definitivo (salvo o registro do art. 13), que vem com a inscrição no Livro do Tombo. A coisa tombada não pode ser destruída, demolida ou mutilada, e só se repara com autorização; a vizinhança não pode construir o que impeça ou reduza a visibilidade do bem (art. 18). O direito de preferência do art. 22 do Decreto-Lei foi revogado pelo CPC de 2015 (art. 1.072, I).
Tombamento: as classificações
| Critério | Espécies | Base |
|---|---|---|
| Natureza do bem | Material (tomba-se) × imaterial (registra-se) | Decreto-Lei 25/1937; Decreto 3.551/2000 |
| Titular do bem | De ofício (bem público) × voluntário ou compulsório (bem particular) | Arts. 5º e 6º |
| Momento | Provisório (notificação) × definitivo (inscrição no Livro do Tombo) | Art. 10 |
| Alcance | Individual × geral (conjunto urbano, com restrições a todos os proprietários) | Art. 17 |
STJ, REsp 1.098.640○ julgado de Turma: não é regra
Tombada a cidade como conjunto, todos os proprietários da área se sujeitam às restrições, segundo julgado de Turma (não é regra):
Havendo tombamento geral de cidade protegida como patrimônio de importância histórico-cultural, aplicam-se as restrições do art. 17 do Decreto-Lei 25/1937 a todos os proprietários de imóvel na área tombada.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.098.640, Rel. Min. Humberto Martins, j. 9/6/2009.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Quem conserva o bem tombado? Em regra, o proprietário. Se não tiver recursos para as obras de conservação e reparação, ele comunica a necessidade ao órgão de tutela, sob pena de multa; o órgão, consideradas necessárias as obras, executa-as à custa do poder público ou promove a desapropriação. Sem nenhuma das duas providências, o dono pode pedir o cancelamento do tombamento (art. 19). Exemplo: a herdeira sem renda de um sobrado tombado avisa o IPHAN das infiltrações, em vez de deixá-lo ruir.
Decreto-Lei 25/1937, art. 19 texto oficial ↗
Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.
§ 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.
§ 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.
§ 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por parte do proprietário.
STJ, AgRg no AREsp 176.140 julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma (não é regra), o STJ leu o art. 19 como regra de ônus do proprietário, com a ressalva da falta de recursos:
A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.
STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 176.140/BA, Rel. Min. Castro Meira, j. 18/10/2012.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O bem imaterial não se tomba: registra-se, num dos quatro livros do Decreto 3.551/2000. O registro é dinâmico, porque a celebração e o saber mudam com a comunidade, e por isso se reavalia ao menos a cada dez anos. Exemplo: o modo artesanal de fazer um queijo vai ao Livro dos Saberes; uma festa religiosa, ao das Celebrações; uma feira tradicional, ao dos Lugares.
Decreto 3.551/2000, art. 1º, caput e § 1º; art. 7º, caput texto oficial ↗
Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro.
§ 1º Esse registro se fará em um dos seguintes livros:
I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II - Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.
Art. 7º O IPHAN fará a reavaliação dos bens culturais registrados, pelo menos a cada dez anos, e a encaminhará ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural para decidir sobre a revalidação do título de "Patrimônio Cultural do Brasil".
CF, art. 23, caput e III a V; art. 24, caput, VII e VIII; art. 30, caput e IX texto oficial ↗
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Art. 30. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Fiorillo situa o tema na repartição constitucional:
«A competência legislativa relativa à proteção do patrimônio cultural, turístico e paisagístico é do tipo concorrente, já que inserida no art. 24, VII, do texto constitucional.»
Legislar sobre o patrimônio cultural é concorrente (art. 24, VII), e o Município suplementa no interesse local; protegê-lo é comum (art. 23, III a V). Por isso o Município também tomba5:
STJ, RMS 18.952 julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma (não é regra), o STJ reconheceu a competência municipal:
Ao município também é atribuída a competência para o tombamento de bens (art. 23, III, da CF/1988).
STJ, Segunda Turma, RMS 18.952, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 26/4/2005.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A competência comum, porém, é dever de todos e não se transfere. O STF invalidou a lei estadual que passava aos Municípios a proteção dos sítios arqueológicos:
STF, ADI 2.544/RS○ precedente qualificado
É inconstitucional a lei estadual que atribui aos Municípios a responsabilidade pela proteção dos sítios arqueológicos situados em seus territórios: a competência comum do art. 23, III, da Constituição não permite que um ente federado se exima do dever de proteção nem que o transfira a outro.
STF, Plenário, ADI 2.544/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 28/6/2006.
A competência concorrente para legislar (art. 24, VII) permite ao Estado proteger o patrimônio imaterial por lei própria. Exemplo: a data que celebra uma devoção popular pode virar feriado estadual. Foi o que o STF validou na lei fluminense do «Dia de São Jorge», somando a competência comum de proteção (art. 23, III) à concorrente:
STF, ADI 4.092 precedente qualificado
É constitucional — pois inserida dentro da competência comum dos entes federados para proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos (CF/1988, art. 23, III), e da competência concorrente para legislar sobre esses temas (CF/1988, art. 24, VII) — a instituição, pela Lei fluminense 5.198/2008, de feriado comemorativo do “Dia de São Jorge”.
STF, Plenário, ADI 4.092/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, j. 25/8/2023.
A omissão gera responsabilidade. A regra segura é a súmula sobre a fiscalização ambiental: o ente omisso responde solidariamente, mas a execução contra ele é subsidiária, só depois de frustrada a cobrança do causador direto.
Súmula 652 do STJ○
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, REsp 1.991.456 julgado de Turma: não é regra
O STJ aplicou as razões da súmula ao patrimônio cultural, em julgado de Turma que a aplica sem criar regra nova:
As razões que fundamentam a Súmula 652/STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária") são aplicáveis à tutela do patrimônio cultural.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.991.456, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 8/8/2023.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O casarão tombado que desaba
O Município X tombou um casarão do século XIX, de propriedade particular. O dono abandona o imóvel, que perde o telhado e tem parte da fachada destruída pela chuva. O Município, avisado por vizinhos, nunca vistoriou o bem. O Ministério Público propõe ação civil pública contra o proprietário e o Município.
A pergunta: Quem responde pela recomposição, e em que ordem?
Conclusão: Procedência contra ambos: o proprietário é o devedor principal da restauração, e o Município responde se a execução contra ele se frustrar.
O tema cruza o patrimônio cultural imaterial com a vedação da crueldade. Em 2016, o STF invalidou a lei cearense da vaquejada:
STF, ADI 4.983/CE○ precedente qualificado
É inconstitucional a lei estadual que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural, porque a prática submete os animais a crueldade, vedada pelo art. 225, § 1º, VII, da Constituição.
STF, Plenário, ADI 4.983/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 6/10/2016.
A Emenda Constitucional 96/2017 acrescentou o § 7º ao art. 225, que não considera cruéis as práticas desportivas com animais registradas como patrimônio cultural imaterial e regulamentadas por lei de bem-estar animal. Com base nele, o STF julgou constitucionais as leis federais que reconhecem a vaquejada:
STF, ADI 5.772 precedente qualificado
São constitucionais — pois estão em conformidade com o art. 225, § 7º, da CF/1988 — dispositivos de leis federais que consideram a vaquejada como patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro e equiparam os peões, praticantes de vaquejada, a atletas profissionais, desde que observados todos os cuidados necessários à garantia do bem-estar dos animais, nos termos das normas legais e infralegais, sujeitando os organizadores desses eventos e participantes às sanções administrativas e penais relacionadas a abusos e maus-tratos.
STF, Plenário, ADI 5.772, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 5/3/2026.
Aprofundamento A vedação da crueldade, a farra do boi, a rinha de galos e a EC 96/2017 estão no capítulo 9. ir →
O rol do art. 216 é exemplificativo, e a proteção do bem cultural não depende de tombamento. Bem imaterial se registra (Decreto 3.551/2000), não se tomba. O Município tomba; a competência comum não se transfere (ADI 2.544); o ente omisso responde solidariamente, com execução subsidiária (Súmula 652).
Como caiu em prova
Treino para a oral
O meio ambiente artificial é o espaço urbano construído: o fechado, das edificações, e o aberto, dos equipamentos públicos (ruas, praças, áreas verdes). «Urbano» não se opõe a «rural»: liga-se à cidade e a todo espaço habitável6.
Nas palavras de Fiorillo:
«O meio ambiente artificial é compreendido pelo espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações (chamado de espaço urbano fechado), e pelos equipamentos públicos (espaço urbano aberto)»
A diferença para o meio ambiente cultural não é de matéria, porque a mesma edificação pode integrar as duas dimensões, mas de valor. O prédio comum é só artificial; o teatro centenário que marca a memória da cidade é também cultural, e recebe a proteção própria do art. 2166.
A proteção da cidade é dupla: mediata, pelo art. 225, e imediata, pela política urbana dos arts. 182 e 183, com as diretrizes de desenvolvimento urbano da União (art. 21, XX) e a função social da propriedade (art. 5º, XXIII)7.
Fiorillo resume:
«o meio ambiente recebe uma tutela mediata e imediata»
CF, arts. 182 e 183 texto oficial ↗
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
As funções sociais da cidade se medem pelos direitos fundamentais e sociais: moradia, saneamento, transporte, trabalho, lazer e serviços públicos8. A expressão patrimônio ambiental designa o conjunto desses bens ambientais (natural, cultural, artificial e do trabalho), todos de uso comum do povo e de titularidade difusa.
O autor liga as funções da cidade aos arts. 5º e 6º:
«A plenitude vislumbrada pela norma encontra-se satisfeita quando do efetivo respeito aos preceitos trazidos pelos arts. 5º e 6º da Constituição Federal»
O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 e declara que as suas normas regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental.
Lei 10.257/2001, art. 1º, caput e parágrafo único; art. 2º, caput, I, IV, VI, XII e XIV texto oficial ↗
Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres.
XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
Por isso Fiorillo o trata como a norma central do meio ambiente artificial, porque traz
«as principais diretrizes do meio ambiente artificial, fundado no equilíbrio ambiental (parágrafo único do art. 1º do Estatuto)»
A primeira diretriz é a garantia do direito a cidades sustentáveis, para as presentes e futuras gerações (art. 2º, I); a décima segunda manda proteger o meio ambiente natural e construído e o patrimônio cultural (art. 2º, XII). É o desenvolvimento sustentável do art. 225 transposto para a cidade. A retenção especulativa do imóvel urbano (art. 2º, VI, e) é o alvo dos instrumentos da seção seguinte.
A ética ambiental aplicada à cidade pede duas respostas: as correntes sobre o fundamento da proteção e a sua tradução no planejamento urbano.
Três correntes disputam a razão de proteger o ambiente.
Fiorillo adota a primeira leitura:
«o direito ao meio ambiente é voltado para a satisfação das necessidades humanas»
No meio ambiente artificial, essa ética desloca a propriedade urbana do plano individual para o coletivo: as normas do Estatuto são de ordem pública e de interesse social, e o direito de construir passa a ter conteúdo metaindividual10.
Nas palavras do autor, as normas urbanísticas
«deixam de ter caráter única e exclusivamente individual, assumindo valores metaindividuais»
Canotilho propõe uma saída que serve ao planejamento urbano: a boa governança ambiental, que substitui a oposição entre natureza como recurso e natureza como santuário por mecanismos de cooperação e controle11. A audiência pública na elaboração do plano diretor e o EIV são exemplos desses mecanismos.
A governança, para Canotilho,
«procura fugir aos códigos binários da forma jurídica (directividade/ flexibilização) e aos códigos binários das éticas ou moralidades ecológico-ambientais»
Nem toda lei urbanística precisa estar dentro do plano diretor; precisa estar de acordo com ele. O STF fixou a tese em repercussão geral:
STF, RE 607.940/DF (Tema 348) precedente qualificado
Os Municípios com mais de 20 mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.
STF, Plenário, RE 607.940/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 29/10/2015 (Tema 348 da repercussão geral).
Meio ambiente artificial: o espaço urbano construído, fechado (edificações) e aberto (equipamentos públicos), tutelado mediatamente pelo art. 225 e imediatamente pelo art. 182 e pelo Estatuto da Cidade. Não se opõe ao rural: abrange todo espaço habitável. Só é também cultural o bem portador de referência identitária.
Treino para a oral
O art. 4º do Estatuto arrola, em rol aberto, os instrumentos da política urbana: planejamento, institutos tributários e financeiros, institutos jurídicos e políticos, e os estudos de impacto. Cada um se rege pela legislação própria, observado o Estatuto12.
Lei 10.257/2001, art. 4º, caput, III a VI e § 1º texto oficial ↗
Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
III – planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
d) plano plurianual;
e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) planos, programas e projetos setoriais;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
IV – institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
V – institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição de unidades de conservação;
f) instituição de zonas especiais de interesse social;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
j) usucapião especial de imóvel urbano;
l) direito de superfície;
m) direito de preempção;
n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
o) transferência do direito de construir;
p) operações urbanas consorciadas;
q) regularização fundiária;
r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
s) referendo popular e plebiscito;
t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
u) legitimação de posse.
VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
Fiorillo destaca o planejamento:
«Deu relevância particular, no âmbito do planejamento municipal, tanto ao plano diretor (art. 4º, III, a, bem como arts. 39 a 42 do Estatuto) como à disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo»
O plano diretor é o instrumento básico da política urbana: aprovado por lei municipal, abrange todo o território do Município, deve ser revisto ao menos a cada dez anos e é obrigatório nas cidades com mais de vinte mil habitantes e nas demais hipóteses do art. 41. A função social da propriedade urbana se mede por ele13.
Lei 10.257/2001, arts. 39 a 42 texto oficial ↗
Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
§ 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
§ 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal;
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
§ 1º No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.
Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo:
I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5º desta Lei;
II – disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;
III – sistema de acompanhamento e controle.
Para Fiorillo, com o plano diretor
«o regime da propriedade urbana passa a ter identidade jurídica com os preceitos estabelecidos em lei pelo denominado Plano Diretor»
O inciso III do art. 41 tem efeito prático: a cidade de dez mil habitantes que queira usar o IPTU progressivo no tempo precisa de plano diretor, porque a escala do art. 182, § 4º, só se aplica a área nele incluída.
Quem está obrigado a ter plano diretor? O art. 41 arrola seis hipóteses, e a sexta, incluída pela Lei 12.608/2012, liga o plano à prevenção de desastres:
Contra o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, a Constituição fixa uma escala sucessiva (art. 182, § 4º), que o Estatuto detalha. A ordem é cobrada: a desapropriação-sanção nunca vem antes do IPTU progressivo.
Lei 10.257/2001, arts. 5º a 8º texto oficial ↗
Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
§ 2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
§ 4º Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
Art. 6º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5º desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8º.
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 8º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
§ 2º O valor real da indenização:
I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2º do art. 5º desta Lei;
II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
Só para área incluída no plano diretor, por lei municipal específica, contra o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Notificado o proprietário, tem ao menos um ano para protocolar o projeto e dois anos, da aprovação, para iniciar as obras.
Alíquota majorada por cinco anos consecutivos, até o dobro do ano anterior e no máximo 15%. Vedada isenção ou anistia.
Cessa a progressividade.
Mantém-se a alíquota máxima ou passa-se à desapropriação.
Paga com títulos da dívida pública aprovados pelo Senado, resgatáveis em até dez anos. Nunca antes do IPTU progressivo.
O IPTU progressivo no tempo é tributo extrafiscal: não quer arrecadar, quer que o dono dê uso ao imóvel. Por isso é vedada a isenção ou a anistia, e a alíquota máxima se mantém até o cumprimento14. A obrigação acompanha o imóvel: quem compra o terreno depois da notificação herda os prazos em curso (art. 6º). Ao lado da escala, o consórcio imobiliário (art. 46) permite ao dono transferir o imóvel ao Município e receber, depois das obras, unidades urbanizadas.
Fiorillo o qualifica
«enquanto típico imposto ambiental em face do meio ambiente artificial»
Caso prático · O terreno vazio no centro
Lei municipal específica, para área incluída no plano diretor, obriga a edificação de terrenos vazios no centro. O dono de um deles é notificado em março de 2020, a notificação é averbada, e ele vende o terreno em 2021 sem protocolar projeto. Em 2022, o Município aplica o IPTU progressivo ao comprador; em 2023, cogita desapropriar o imóvel com títulos.
A pergunta: O comprador responde pela obrigação? A desapropriação em 2023 é possível?
Conclusão: O comprador responde, e o IPTU progressivo é legítimo; a desapropriação com títulos em 2023 é prematura e violaria a ordem sucessiva do art. 182, § 4º.
O EIV avalia os efeitos do empreendimento sobre a qualidade de vida do entorno: adensamento, tráfego, ventilação, paisagem, valorização imobiliária. É prévio, público e exigido nos casos que a lei municipal definir. E não substitui o EIA, que segue a legislação ambiental: o mesmo shopping center pode precisar dos dois.
Lei 10.257/2001, arts. 36 a 38 texto oficial ↗
Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V - mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
Fiorillo considera o EIV o instrumento mais importante do meio ambiente artificial, com natureza constitucional (art. 225, § 1º, IV), e sustenta, em posição minoritária, que a remissão à lei municipal do art. 36 seria inconstitucional, porque o estudo seria exigível independentemente dela15.
Nas palavras do autor:
«Daí ser despicienda, por inconstitucional, a primeira parte do art. 36 do Estatuto da Cidade, que condiciona os empreendimentos e atividades privados ou públicos sujeitos ao estudo à “lei municipal”»
A outorga onerosa do direito de construir (o «solo criado») permite construir acima do coeficiente básico mediante contrapartida. O STF decidiu que a contrapartida não é tributo:
STF, RE 387.047/SC○ precedente qualificado
A outorga onerosa do direito de construir (solo criado) não é tributo: a contraprestação exigida para construir acima do coeficiente básico é ônus, não obrigação, e não se confunde com imposto nem com taxa.
STF, Plenário, RE 387.047/SC, Rel. Min. Eros Grau, j. 6/3/2008.
A usucapião especial urbana do art. 183 não pode ser barrada por módulo mínimo de lote fixado em lei municipal:
STF, RE 422.349/RS (Tema 815) precedente qualificado
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).
STF, Plenário, RE 422.349/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/4/2015 (Tema 815 da repercussão geral).
O parcelamento do solo urbano segue a Lei 6.766/1979, que só o admite em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica e o veda em áreas de risco e de preservação ecológica. Exemplo: o loteamento em encosta com declividade de 35% depende de exigências específicas das autoridades; em área alagadiça, só depois das obras de escoamento.
Lei 6.766/1979, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Plano diretor: lei municipal, todo o território, revisão a cada 10 anos, obrigatório acima de 20 mil habitantes e para usar o art. 182, § 4º. Escala: prazos mínimos de 1 ano para protocolar o projeto e 2 anos, da aprovação, para iniciar as obras; IPTU progressivo por 5 anos, até o dobro ao ano, teto de 15%, sem isenção; só então títulos resgatáveis em até 10 anos. EIV não substitui o EIA.
A Reurb é o procedimento que incorpora núcleos urbanos informais à cidade formal e titula os seus ocupantes. Tem duas modalidades: Reurb-S, para núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, e Reurb-E, para os demais. A classificação só define quem paga a infraestrutura essencial e quem tem gratuidade nos registros; a exigência ambiental é a mesma.
Lei 13.465/2017, art. 9º, caput; art. 13, caput e § 5º texto oficial ↗
Art. 9º Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
§ 5º A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
Quando o núcleo está em APP, em unidade de conservação de uso sustentável ou em área de mananciais, a lei torna obrigatório o estudo técnico que demonstre a melhoria ambiental em relação à ocupação anterior, e remete ao Código Florestal. Na unidade de conservação de uso sustentável, exige-se ainda a anuência do órgão gestor.
Lei 13.465/2017, art. 11, caput, II, III e §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
§ 3º No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.
Lei 12.651/2012, arts. 64, caput e §§ 1º e 2º, e 65, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 64. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II - especificação dos sistemas de saneamento básico;
III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.
Art. 65. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com os seguintes elementos:
I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;
II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos;
IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V - a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;
VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII - a avaliação dos riscos ambientais;
IX - a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e
X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.
As duas modalidades admitem a regularização em APP, mas com diferença: a Reurb-E só alcança APP não identificada como área de risco e mantém faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado dos cursos d'água. Fiorillo lê a regularização pelo equilíbrio ambiental do Estatuto, em que a propriedade urbana assume feição ambiental10.
Reurb-S e Reurb-E em APP
| Aspecto | Reurb-S | Reurb-E |
|---|---|---|
| Quem ocupa | População predominantemente de baixa renda, assim declarada por ato do Executivo municipal (Lei 13.465/2017, art. 13, I) | População não qualificada como de baixa renda (art. 13, II) |
| APP | Admitida pela aprovação do projeto de regularização (Código Florestal, art. 64) | Admitida só em APP não identificada como área de risco (Código Florestal, art. 65) |
| Estudo técnico | Obrigatório, com o conteúdo mínimo do art. 64, § 2º | Obrigatório, com os elementos do art. 65, § 1º |
| Curso d'água | O art. 64 não fixa faixa própria | Faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado, redefinível em área urbana tombada (art. 65, §§ 2º e 3º) |
| Área de risco | Estudos e obras; sem como eliminar o risco, realocação dos ocupantes (Lei 13.465/2017, art. 39) | A APP de risco fica fora (Código Florestal, art. 65) |
| Atos registrais | Isenção de custas e emolumentos dos atos do art. 13, § 1º | Sem a isenção do art. 13, § 1º |
O art. 65, § 3º, do Código Florestal liga a Reurb ao meio ambiente cultural: em área urbana tombada como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de 15 metros pode ser redefinida para atender aos parâmetros do ato do tombamento. Exemplo: no centro histórico tombado à beira de um rio, a faixa segue o desenho que o tombamento fixou para o conjunto, e não a medida geral.
Nas palavras do autor,
«a propriedade urbana assume feição ambiental»
O procedimento é administrativo, com aprovação municipal. Podem requerê-lo os entes federativos, os beneficiários (sozinhos ou por associações), os proprietários e loteadores, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Lei 13.465/2017, art. 14 texto oficial ↗
Art. 14. Poderão requerer a Reurb:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V - o Ministério Público.
§ 1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
§ 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
§ 3º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
Em área de risco, a aprovação depende de estudos técnicos e da implantação das medidas que eles indicarem; na Reurb-S, se o risco não puder ser eliminado, corrigido ou administrado, o Município realoca os ocupantes.
Lei 13.465/2017, art. 39 texto oficial ↗
Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.
§ 2º Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.
A função social da propriedade urbana se mede pelo planejamento, lembra Fiorillo:
«a propriedade cumpre essa função na medida em que atende às diretrizes traçadas pelo plano diretor»
O loteamento clandestino ou irregular deixa ao Município um poder-dever de regularizá-lo, mas limitado às obras essenciais, e com o direito de cobrar do loteador o que gastar. Exemplo: o Município abre a rede de esgoto e a drenagem do loteamento abandonado e executa o custo contra quem o vendeu. A Primeira Seção do STJ assim decidiu, sem tese vinculante:
STJ, REsp 1.164.893 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Existe o poder-dever do Município de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares restrito às obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a legislação urbanística local, sem prejuízo do também poder-dever da Administração de cobrar dos responsáveis os custos em que incorrer a sua atuação saneadora.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.164.893/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/11/2016.
O dever de agir do Município não o torna, por si, devedor do adquirente lesado. O prejuízo patrimonial individual de quem comprou lote irregular é questão privada, a resolver com o loteador; o dano ambiental da ocupação segue a regra da omissão na fiscalização (Súmula 652). Exemplo: o comprador que não consegue registrar o lote cobra do loteador, e não do Município.
STJ, REsp 1.721.679 julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma (não é regra), o STJ afastou a responsabilidade objetiva e solidária do Município perante os adquirentes:
É de natureza privada a responsabilidade decorrente de prejuízos patrimoniais individuais sofridos por adquirentes de lotes em parcelamento irregular do solo, apesar do dever de agir do Município de impedir que se agridam as normas ambientais e urbanísticas.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.721.679/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 25/3/2026.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O condomínio à beira do rio
Um condomínio de casas de alto padrão foi erguido sem aprovação, há quinze anos, numa APP às margens de um rio, em área urbana. Parte das casas está numa encosta que a Defesa Civil mapeou como de risco de deslizamento. A associação de moradores pede ao Município a Reurb; o Ministério Público, em ação civil pública, pede a demolição de tudo.
A pergunta: Cabe a Reurb, em que modalidade e com que limites?
Conclusão: Cabe a Reurb-E, com estudo técnico aprovado, só para a parte fora da área de risco e fora da faixa de 15 metros. As casas da encosta e as da faixa não se regularizam, e quanto a elas procede o pedido de demolição e recuperação do Ministério Público.
Disso decorre a regra cobrada na discursiva do TJPR de 2026: a moradia de baixa renda a menos de 50 metros de nascente está em APP, e a Reurb não se concede por sentença, caso a caso, sem o procedimento administrativo e os estudos técnicos. A regra segura é a vedação ao fato consumado:
Súmula 613 do STJ○
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, REsp 1.782.692/PB○ julgado de Turma: não é regra
O espelho da prova invocou julgado de Turma (não é regra) que nega a regularização judicial individual:
Construções em APP de margem de rio e manguezal: o dano decorrente da violação da APP é presumido; a supressão de vegetação em APP só se admite nas hipóteses do art. 8º do Código Florestal; e a regularização fundiária não pode ser imposta pelo juiz, caso a caso, sem o procedimento e os estudos técnicos da Lei 13.465/2017.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.782.692/PB, Rel. Min. Herman Benjamin (data a conferir).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.714.536 julgado de Turma: não é regra
Nem a pequena extensão da área afasta a demolição, em outro julgado de Turma (não é regra):
A pequena extensão de área ambiental atingida não pode se sobrepor, como razão de decidir, ao comportamento flagrantemente ofensivo ao meio ambiente cometido pelo particular, de modo que deve ser demolida a edificação, bem como recuperado o meio ambiente, ainda que se trate de obra de pequena extensão, da ordem de 4m², realizada em Área de Preservação Permanente - APP.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.714.536, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 4/2/2025.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O direito à moradia fundamenta a Reurb, porque a moradia integra as funções sociais da cidade, mas não é absoluto: realiza-se dentro do procedimento legal e convive com o meio ambiente equilibrado8. Nas faixas de curso d'água em área urbana consolidada, vale o repetitivo do STJ, depois afetado pela Lei 14.285/2021, que permitiu ao Município definir faixas próprias:
STJ, Tema 1.010 dos repetitivos○ precedente qualificado
Na vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d' água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.770.760/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28/4/2021 (Tema 1.010).
Aprofundamento A APP de nascente, o estudo de caso da discursiva do TJPR de 2026 e a APP urbana estão no capítulo 7. ir →
A ocupação de APP urbana pode ser regularizada, mas só pela Reurb, com projeto aprovado e estudo técnico que demonstre melhoria ambiental (Lei 13.465/2017, art. 11, § 2º; Código Florestal, arts. 64 e 65). Fora disso, vale a Súmula 613: não há fato consumado em matéria ambiental.
Como caiu em prova
Lei 6.938/1981, art. 3º, I texto oficial ↗
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 215, caput, e 216, caput, I a V, e §§ 1º, 4º e 5º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 215 garante os direitos culturais; o art. 216 define o patrimônio cultural e os instrumentos da sua proteção.
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 23, III a V, 24, VII e VIII, e 30, IX texto oficial ↗
Por que juntos: Proteger é dever comum (art. 23); legislar é concorrente (art. 24); o Município cuida do patrimônio local (art. 30, IX).
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Art. 30. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto-Lei 25/1937, arts. 1º, 5º, 6º, 10, 17 e 18 texto oficial ↗
Por que juntos: O conceito legal (1º), o tombamento de ofício e o de bem particular (5º e 6º), o provisório (10) e os efeitos sobre a coisa e o entorno (17 e 18).
Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
§ 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei.
§ 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pelo natureza ou agenciados pelo indústria humana.
Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.
Art. 6º O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente.
Art. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.
Parágrafo único. Para todas os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o tombamento provisório se equiparará ao definitivo.
Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.
Parágrafo único. Tratando-se de bens pertencentes á União, aos Estados ou aos municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.
Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibílidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objéto, impondo-se nêste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objéto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 3.551/2000, arts. 1º, caput e § 1º, e 7º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º cria o registro e os quatro livros; o art. 7º impõe a reavaliação periódica, que distingue o registro do tombamento.
Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro.
§ 1º Esse registro se fará em um dos seguintes livros:
I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II - Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.
Art. 7º O IPHAN fará a reavaliação dos bens culturais registrados, pelo menos a cada dez anos, e a encaminhará ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural para decidir sobre a revalidação do título de "Patrimônio Cultural do Brasil".
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 182 e 183 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 182 traça a política urbana e a escala contra o solo ocioso; o art. 183, a usucapião especial urbana, que o STF protege contra o módulo de lote.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.257/2001, arts. 1º e 2º, caput, I, IV, VI, XII e XIV texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º dá a natureza das normas do Estatuto; o art. 2º, as diretrizes que transpõem o desenvolvimento sustentável para a cidade.
Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres.
XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.257/2001, art. 4º, III, IV e V (em parte), VI e § 1º texto oficial ↗
Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
III – planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
d) plano plurianual;
e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) planos, programas e projetos setoriais;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
IV – institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
V – institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição de unidades de conservação;
f) instituição de zonas especiais de interesse social;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
j) usucapião especial de imóvel urbano;
l) direito de superfície;
m) direito de preempção;
n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
o) transferência do direito de construir;
p) operações urbanas consorciadas;
q) regularização fundiária;
r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
s) referendo popular e plebiscito;
t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
u) legitimação de posse.
VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.257/2001, arts. 5º a 8º texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam a escala do art. 182, § 4º: obrigação e prazos (5º), transmissão (6º), IPTU progressivo (7º) e desapropriação com títulos (8º).
Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
§ 2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
§ 4º Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
Art. 6º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5º desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8º.
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 8º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
§ 2º O valor real da indenização:
I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2º do art. 5º desta Lei;
II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.257/2001, arts. 36 a 38 texto oficial ↗
Por que juntos: Quem define os casos de EIV (36), o que ele analisa (37) e a sua relação com o EIA (38).
Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V - mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.257/2001, arts. 39 a 42 texto oficial ↗
Por que juntos: A função social da propriedade urbana (39), a natureza e a revisão do plano (40), quem é obrigado a tê-lo (41) e o seu conteúdo mínimo (42).
Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
§ 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
§ 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal;
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
§ 1º No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.
Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo:
I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5º desta Lei;
II – disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;
III – sistema de acompanhamento e controle.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.766/1979, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.465/2017, arts. 9º, caput, e 13, caput e § 5º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 9º define a Reurb; o art. 13, as modalidades e para que serve a classificação.
Art. 9º Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
§ 5º A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.465/2017, art. 11, §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
§ 3º No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.465/2017, art. 14 texto oficial ↗
Art. 14. Poderão requerer a Reurb:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V - o Ministério Público.
§ 1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
§ 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
§ 3º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.465/2017, art. 39 texto oficial ↗
Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.
§ 2º Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.651/2012, arts. 64, caput e §§ 1º e 2º, e 65, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 64 regula a Reurb-S em APP; o art. 65, a Reurb-E, que exclui as áreas de risco e preserva faixa mínima ao longo dos cursos d'água.
Art. 64. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II - especificação dos sistemas de saneamento básico;
III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.
Art. 65. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com os seguintes elementos:
I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;
II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos;
IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V - a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;
VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII - a avaliação dos riscos ambientais;
IX - a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e
X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto-Lei 25/1937, art. 19 texto oficial ↗
Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.
§ 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.
§ 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.
§ 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por parte do proprietário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.190/2025, art. 42 texto oficial ↗
Art. 42. A participação das autoridades envolvidas definidas no inciso III do caput do art. 3º desta Lei nos processos de licenciamento ambiental observará as seguintes premissas:
I - não vincula a decisão da autoridade licenciadora;
II - deve ocorrer nos prazos estabelecidos nos arts. 43 e 44 desta Lei;
III - não obsta, no caso de sua ausência no prazo estabelecido, a continuidade da tramitação do processo de licenciamento ambiental nem a expedição da licença;
IV - deve ater-se às suas competências institucionais estabelecidas em lei; e
V - deve atender ao disposto no art. 14 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 3.540 MC○ | A atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente; a «defesa do meio ambiente» (CF, art. 170, VI) traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. | STF, Plenário, ADI 3.540 MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 1º/9/2005. |
| Súmula 652 do STJ○ | A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. | STJ, Primeira Seção, Súmula 652 (2021). |
| Súmula 613 do STJ○ | Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. | STJ, Primeira Seção, Súmula 613 (2018). |
| STF, ADI 2.544/RS○ | É inconstitucional a lei estadual que atribui aos Municípios a responsabilidade pela proteção dos sítios arqueológicos situados em seus territórios: a competência comum do art. 23, III, da Constituição não permite que um ente federado se exima do dever de proteção nem que o transfira a outro. | STF, Plenário, ADI 2.544/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 28/6/2006. |
| STF, ADI 4.983/CE○ | É inconstitucional a lei estadual que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural, porque a prática submete os animais a crueldade, vedada pelo art. 225, § 1º, VII, da Constituição. | STF, Plenário, ADI 4.983/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 6/10/2016. |
| STF, ADI 5.772 | São constitucionais — pois estão em conformidade com o art. 225, § 7º, da CF/1988 — dispositivos de leis federais que consideram a vaquejada como patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro e equiparam os peões, praticantes de vaquejada, a atletas profissionais, desde que observados todos os cuidados necessários à garantia do bem-estar dos animais, nos termos das normas legais e infralegais, sujeitando os organizadores desses eventos e participantes às sanções administrativas e penais relacionadas a abusos e maus-tratos. | STF, Plenário, ADI 5.772, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 5/3/2026. |
| STF, RE 607.940/DF (Tema 348) | Os Municípios com mais de 20 mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor. | STF, Plenário, RE 607.940/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 29/10/2015 (Tema 348 da repercussão geral). |
| STF, RE 387.047/SC○ | A outorga onerosa do direito de construir (solo criado) não é tributo: a contraprestação exigida para construir acima do coeficiente básico é ônus, não obrigação, e não se confunde com imposto nem com taxa. | STF, Plenário, RE 387.047/SC, Rel. Min. Eros Grau, j. 6/3/2008. |
| STF, RE 422.349/RS (Tema 815) | Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). | STF, Plenário, RE 422.349/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/4/2015 (Tema 815 da repercussão geral). |
| STJ, Tema 1.010 dos repetitivos○ | Na vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d' água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.770.760/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28/4/2021 (Tema 1.010). |
| STF, ADI 4.092 | É constitucional — pois inserida dentro da competência comum dos entes federados para proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos (CF/1988, art. 23, III), e da competência concorrente para legislar sobre esses temas (CF/1988, art. 24, VII) — a instituição, pela Lei fluminense 5.198/2008, de feriado comemorativo do “Dia de São Jorge”. | STF, Plenário, ADI 4.092/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, j. 25/8/2023. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.991.456 | As razões que fundamentam a Súmula 652/STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária") são aplicáveis à tutela do patrimônio cultural. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.991.456, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 8/8/2023. |
| STJ, RMS 18.952 | Ao município também é atribuída a competência para o tombamento de bens (art. 23, III, da CF/1988). | STJ, Segunda Turma, RMS 18.952, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 26/4/2005. |
| STJ, REsp 2.195.999 | Diante da inércia persistente do poder público, admite-se a intervenção excepcional do Poder Judiciário para determinar a adoção de medidas administrativas necessárias à proteção do patrimônio cultural e ambiental, inclusive condicionando o licenciamento ambiental à observância dos procedimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015, sem que isso configure invasão da discricionariedade administrativa ou afronta ao princípio da separação dos poderes. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.195.999, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15/4/2026. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 888 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 888 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 1.098.640○ | Havendo tombamento geral de cidade protegida como patrimônio de importância histórico-cultural, aplicam-se as restrições do art. 17 do Decreto-Lei 25/1937 a todos os proprietários de imóvel na área tombada. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.098.640, Rel. Min. Humberto Martins, j. 9/6/2009. |
| STJ, REsp 1.782.692/PB○ | Construções em APP de margem de rio e manguezal: o dano decorrente da violação da APP é presumido; a supressão de vegetação em APP só se admite nas hipóteses do art. 8º do Código Florestal; e a regularização fundiária não pode ser imposta pelo juiz, caso a caso, sem o procedimento e os estudos técnicos da Lei 13.465/2017. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.782.692/PB, Rel. Min. Herman Benjamin (data a conferir). |
| STJ, REsp 1.714.536 | A pequena extensão de área ambiental atingida não pode se sobrepor, como razão de decidir, ao comportamento flagrantemente ofensivo ao meio ambiente cometido pelo particular, de modo que deve ser demolida a edificação, bem como recuperado o meio ambiente, ainda que se trate de obra de pequena extensão, da ordem de 4m², realizada em Área de Preservação Permanente - APP. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.714.536, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 4/2/2025. |
| STJ, AgRg no AREsp 176.140 | A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação. | STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 176.140/BA, Rel. Min. Castro Meira, j. 18/10/2012. |
| STJ, REsp 1.721.679 | É de natureza privada a responsabilidade decorrente de prejuízos patrimoniais individuais sofridos por adquirentes de lotes em parcelamento irregular do solo, apesar do dever de agir do Município de impedir que se agridam as normas ambientais e urbanísticas. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.721.679/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 25/3/2026. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.164.893 | Existe o poder-dever do Município de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares restrito às obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a legislação urbanística local, sem prejuízo do também poder-dever da Administração de cobrar dos responsáveis os custos em que incorrer a sua atuação saneadora. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.164.893/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/11/2016. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Tombamento | Registro | O tombamento recai sobre bem material (Decreto-Lei 25/1937); o registro, sobre bem imaterial (Decreto 3.551/2000). | O casarão histórico se inscreve no Livro do Tombo × o modo artesanal de fazer um queijo se inscreve no Livro de Registro dos Saberes. | — |
| Meio ambiente cultural | Meio ambiente artificial | A diferença é de valor, não de matéria: o construído só é cultural se portador de referência identitária (art. 216). | O edifício comercial dos anos 1990 é só artificial × o teatro centenário que marca a memória da cidade é artificial e cultural. | — |
| EIV | EIA | O EIV mede o impacto na vizinhança urbana e não substitui o EIA (Estatuto da Cidade, art. 38). | O shopping center pode exigir EIV (tráfego, ventilação, vizinhança) e também EIA, se causar significativa degradação; um não dispensa o outro. | — |
| IPTU progressivo no tempo | Desapropriação-sanção | A ordem é sucessiva: primeiro parcelamento ou edificação compulsórios, depois cinco anos de IPTU progressivo, só então a desapropriação com títulos. | Terreno ocioso notificado em 2020: IPTU progressivo a partir do descumprimento dos prazos, por cinco anos; títulos só depois disso. | — |
O banco ainda não tem questão objetiva vinculada aos tópicos deste capítulo.
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.