Ponto 1. A Constituição e o Meio Ambiente

◉◉◉ Conceito legal: meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas art. 3º, I, Lei 6.938/1981. É conceito amplo e unitário (não se restringe ao natural).

Conceito doutrinário (Édis Milaré): complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que possam afetar a sanidade do ambiente, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações.

◉◉◉ O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental de terceira geração (fraternidade/solidariedade), de natureza transindividual e difusa — titularidade indeterminada, objeto indivisível. Não pertence a um indivíduo, mas à coletividade, alcançando as gerações futuras.

◉◉ Prevalece que o Direito Ambiental é ramo autônomo do direito público, por possuir objetivos, princípios e instrumentos próprios.

• Fontes materiais: movimentos populares, descobertas científicas, doutrina — o substrato social que gera a norma.
• Fontes formais: Constituição, leis, atos internacionais, normas administrativas dos órgãos competentes e jurisprudência.

◉◉ A doutrina moderna desdobra as visões em três posições:

• Antropocentrismo utilitarista: a natureza é mera fonte de recursos a serviço do ser humano — proteção só na medida do proveito econômico.
• Antropocentrismo protecionista (mitigado): a natureza é bem coletivo essencial, preservado como garantia da sobrevivência e do bem-estar humanos, impondo equilíbrio entre atividade econômica e proteção.
• Ecocentrismo (biocentrismo): a natureza pertence a todos os seres vivos; o homem é apenas mais um integrante do ecossistema, e fauna e flora merecem proteção por seu valor intrínseco.

◉◉◉ As normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam; diante de qualquer anomalia técnico-redacional ou dúvida interpretativa, aplica-se o princípio hermenêutico in dubio pro natura — interpreta-se a norma em favor da proteção do meio ambiente. É vetor de integração, não de criação de obrigação sem base legal REsp 1.145.083/MG.

◉◉◉ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações art. 225, caput.

Três vetores de prova: (i) o dever é compartilhado — Estado e sociedade; (ii) protege as futuras gerações (equidade intergeracional); (iii) cumpre-se por ações comissivas e omissivas (fazer e deixar de degradar).

• I — preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo das espécies e ecossistemas.
• II — preservar a integridade do patrimônio genético e fiscalizar a manipulação de material genético.
• IV — exigir EIA (estudo prévio de impacto ambiental), a que se dará publicidade, para obra/atividade potencialmente causadora de significativa degradação.
• V — controlar produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias de risco à vida e ao ambiente.
• VI — promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

◉◉◉ Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei art. 225, §1º, III. Veda-se qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam a proteção.

A criação de unidade de conservação de domínio público não se sujeita à caducidade do decreto expropriatório: o interesse ambiental é permanente enquanto existir a unidade, afastando a lógica ordinária de perecimento do decreto de utilidade pública.

◉◉◉ Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade art. 225, §1º, VII. A vedação à crueldade é cláusula genérica e alcança animais silvestres, domésticos e domesticados.

◉◉◉ São patrimônio nacional, com uso na forma da lei: Floresta Amazônica brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira art. 225, §4º.

◉◉ O Congresso Nacional está em mora na edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal (art. 225, §4º, in fine). O STF reconheceu a omissão inconstitucional e fixou prazo de 18 meses para saná-la; enquanto isso, aplicam-se as leis estaduais de MS e MT sobre o tema ADO 63/MS.

◉◉ A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, observa entre seus princípios a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos, serviços e processos art. 170, VI. O desenvolvimento sustentável é o ponto de equilíbrio: crescimento econômico compatível com a preservação.

◉◉◉ A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações meramente econômicas — a atividade econômica está subordinada ao princípio da defesa do meio ambiente. É neste julgado que o STF firma o conceito amplo de meio ambiente (natural, cultural, artificial e do trabalho) ADI 3.540 MC.

◉◉ A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, ordena o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade art. 182. O plano diretor, aprovado pela Câmara, é obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes e é o instrumento básico da política urbana. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências do plano diretor.

Para o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o Município pode exigir o adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente art. 182, §4º:

• I — parcelamento ou edificação compulsórios;
• II — IPTU progressivo no tempo;
• III — desapropriação-sanção com pagamento em títulos da dívida pública (emissão aprovada pelo Senado, resgate em até 10 anos).

Quem possuir área urbana de até 250 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, usando-a para moradia sua ou da família, adquire o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural art. 183. Não se reconhece mais de uma vez ao mesmo possuidor; imóveis públicos não se usucapem.

◉◉ Compete à União desapropriar por interesse social, para reforma agrária, o imóvel rural que não cumpre sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária (resgate em até 20 anos) art. 184. As benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro.

Insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária art. 185: a pequena e média propriedade (se o dono não tiver outra) e a propriedade produtiva.

◉◉◉ A função social rural cumpre-se quando a propriedade atende, simultaneamente, a quatro requisitos art. 186:

• I — aproveitamento racional e adequado;
• II — utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente;
• III — observância das relações de trabalho;
• IV — exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores.

A palavra-chave é simultaneamente: falha em um requisito descaracteriza a função social. O inciso II é a ponte com o Direito Ambiental — não há função social sem preservação.

◉◉ Entre os bens da União art. 20: terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental; lagos, rios e correntes de água em terrenos de seu domínio ou interestaduais/internacionais; praias marítimas, ilhas oceânicas e costeiras; recursos da plataforma continental e da ZEE; o mar territorial; terrenos de marinha; potenciais de energia hidráulica; recursos minerais (inclusive do subsolo); cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos; e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

A concessão florestal (contrato de manejo sustentável de florestas públicas) não transfere o domínio de terras públicas ao concessionário. Por isso, não se enquadra no art. 49, XVII, e a inclusão de florestas com mais de 2.500 ha no plano de outorga dispensa aprovação prévia do Congresso Nacional — a Lei 11.284/06 veda expressamente a transferência dominial ADI 3.989.

◉◉◉ O princípio da vedação ao retrocesso ambiental (efeito cliquet) impede que o Estado desfaça conquistas normativas e institucionais de proteção ambiental sem garantir proteção equivalente em substituição. Deriva do dever de progressividade do art. 225 e do art. 24, §2º (competência complementar não pode reduzir o padrão federal). Quando a redução atinge o núcleo essencial do direito ao ambiente equilibrado, configura-se retrocesso inconstitucional.

◉◉ As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos art. 225, §3º. São três esferas autônomas e cumuláveis: penal, administrativa e civil — a CF autorizou expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental.

◉◉◉ É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. A jurisprudência não mais adota a teoria da "dupla imputação" (que exigia processar simultaneamente PJ e PF) RE 548.181 · RMS 39.173.