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Ambiental · Curso Togado · capítulo 5
A arquitetura da Lei 6.938/1981: conceitos legais, Sisnama e Conama, o rol dos instrumentos, a servidão ambiental e o pagamento por serviços ambientais
Antes de começar
A Lei 6.938/1981 é a lei-quadro do direito ambiental brasileiro. Dela saem os conceitos com que trabalham a responsabilidade civil e o licenciamento (meio ambiente, degradação, poluição, poluidor), o sistema que reúne os órgãos ambientais de todos os entes (o Sisnama) e a lista de ferramentas com que esses órgãos agem (os instrumentos do art. 9º).
Nas objetivas ligadas ao capítulo, a banca cobra a lei pela letra, e o erro que planta é, em regra, trocar um plano por outro. Chama de instrumento o que é órgão, de objetivo o que é princípio, de competência do Conama o que é poder de polícia dos órgãos executores. O capítulo separa esses planos e fecha com os instrumentos econômicos que a banca cobra: a servidão ambiental e o pagamento por serviços ambientais da Lei 14.119/2021.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 9 | TJDFT 2023, TJMS 34º 2025, TJMT 2024, TJPE 2026, TJPR 2026, TJTO 2025, TRF3 19º 2018, TRF4 18º 2022, TRF5 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 6 questões em 6 de 26 provas do banco (23,1%), 2 bancas (FGV 5 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 2 bancas (Comissão do tribunal 2 e FGV 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 9 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Servidão ambiental e pagamento por serviços ambientais (4), Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (3) e Sisnama e Conama (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A Lei 6.938/1981 abre com um objetivo geral: a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Em seguida vêm onze princípios (art. 2º) e sete objetivos (art. 4º). Por que a distinção importa? Porque a banca recorta um inciso de uma lista e o apresenta como se fosse da outra.
Lei 6.938/1981, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
XI – garantia do acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Os princípios do art. 2º são, a rigor, diretrizes de ação do Estado: racionalizar o uso do solo, da água e do ar, planejar e fiscalizar, zonear as atividades poluidoras, recuperar áreas degradadas, promover a educação ambiental. Dizem como o Poder Público age. Exemplo: o órgão estadual que elabora um plano de recuperação de lixões cumpre o princípio do inciso VIII.
O rol ganhou um inciso em 2026. A Lei 15.512/2026 (art. 32) acrescentou ao art. 2º o inciso XI: a garantia do acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A contagem de dez princípios, das edições anteriores, ficou desatualizada. Exemplo: o Município que planeja parques e trilhas dando prioridade ao uso pelas escolas concretiza o novo princípio, que se apoia na prioridade absoluta da criança e do adolescente (CF, art. 227).
Lei 6.938/1981, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologia s nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Os objetivos do art. 4º dizem o que a política persegue: compatibilizar desenvolvimento e preservação, fixar critérios e padrões de qualidade, difundir informação, impor ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar e ao usuário a contribuição pelo uso econômico dos recursos. O inciso VII é a matriz legal do poluidor-pagador e do usuário-pagador.
Rocha lê o inciso III como a régua que separa a poluição tolerada da ilícita, porque quase toda atividade humana altera o meio ambiente:
«deve-se distinguir a poluição admissível ou minimamente necessária para a vida, da poluição inadmissível e que constitui, por isso, infração às normas ambientais»
Lei 6.938/1981, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
O conceito legal de meio ambiente (art. 3º, I) fala em condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica. É um conceito voltado ao meio natural. A Constituição foi além: protege também o meio ambiente artificial (a cidade), o cultural e o do trabalho. O conceito legal foi recepcionado? Fiorillo responde que sim:
«o conceito de meio ambiente dado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente foi recepcionado»
A leitura ampla foi acolhida pelo STF. Ao julgar a medida cautelar na ADI 3.540, o Tribunal afirmou que a defesa do meio ambiente na ordem econômica abrange o meio natural, o cultural, o artificial e o do trabalho:
STF, ADI 3.540 MC○ precedente qualificado
A atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente; a «defesa do meio ambiente» (CF, art. 170, VI) traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral.
STF, Plenário, ADI 3.540 MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 1º/9/2005.
Degradação é a alteração adversa das características do meio ambiente; poluição é a degradação que resulta de atividade, direta ou indireta. Degradação é gênero; poluição é espécie. Pode haver degradação sem poluição: a erosão natural de uma encosta degrada, mas não polui, porque não resulta de atividade. As alíneas do inciso III não são cumulativas: basta uma para haver poluição1.
Fiorillo resume a relação entre os dois conceitos:
«Podemos notar que o conceito de poluição diz menos que o de degradação ambiental»
A alínea *e* do inciso III liga a poluição ao instrumento dos padrões: polui quem lança matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. A alínea, porém, não esgota o conceito. Como as alíneas não são cumulativas, o lançamento dentro do padrão ainda pode ser poluição se, por exemplo, afeta desfavoravelmente a biota (alínea *c*). Exemplo: o efluente que respeita o limite de emissão, mas mata os peixes do córrego, polui.
O inciso V fecha o art. 3º com os recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. A lista importa porque o art. 10 sujeita ao licenciamento os estabelecimentos e atividades «utilizadores de recursos ambientais», e o art. 17, II, manda inscrever no cadastro técnico quem os utiliza. Exemplo: a indústria que capta água subterrânea usa recurso ambiental, ainda que não lance efluente algum.
Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação (art. 3º, IV). O Estado, portanto, também pode ser poluidor: a prefeitura que mantém um lixão a céu aberto responde como qualquer particular. O conceito é a porta de entrada da responsabilidade civil objetiva do art. 14, § 1º.
Quem é poluidor indireto? É quem contribui para a atividade degradadora sem executá-la: o financiador que libera recursos sem exigir a licença, o dono da obra que contrata empresa sem habilitação. O conceito é largo, mas não dispensa nexo causal. O STJ afastou a responsabilidade das empresas que apenas haviam comprado a carga de um navio que explodiu no porto:
STJ, Tema 957 dos recursos repetitivos○ precedente qualificado
As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
STJ, Segunda Seção, REsp 1.602.106/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/10/2017 (Tema 957).
Antunes adverte contra a leitura alargada da figura:
«a responsabilidade indireta é uma medida excepcional e que não se presume»
Aprofundamento A responsabilidade objetiva do poluidor, o risco integral e a solidariedade estão no tópico 1 do capítulo 13. ir →
Trocas de letra que a banca pode plantar: degradação como alteração «adversa ou não» (é só adversa); meio ambiente de ordem «estética, urbana e paisagística» (a lei diz física, química e biológica); poluidor só de direito privado (é também de direito público); princípio do art. 2º apresentado como objetivo do art. 4º.
Treino para a oral
O Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente) reúne os órgãos e entidades de todos os entes, inclusive as fundações públicas, responsáveis pela proteção da qualidade ambiental. Não tem personalidade jurídica nem sede: é a forma de organizar, num só desenho, o Ibama, a autarquia ambiental do Estado e a secretaria municipal de meio ambiente.
Rocha descreve a abrangência do sistema:
«todos os órgãos e entidades municipais, estaduais e federais destinados à conservação ambiental integram estes Sistema Nacional do Meio Ambiente»
Lei 6.938/1981, art. 6º, caput, I a VI, e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, inclusive de propor obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental;
II - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
III - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
§ 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
§ 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.
§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.
Conselho de Governo: assessora a Presidência na formulação da política nacional.
Conama: normas, critérios e padrões, com força vinculante para todo o sistema.
Ministério da área ambiental: planeja, coordena e supervisiona.
Ibama (licenciamento e fiscalização federais) e ICMBio (unidades de conservação federais).
Órgãos ou entidades estaduais: a autarquia ambiental do Estado é seccional.
Órgãos ou entidades municipais, nas suas jurisdições.
A pergunta típica é de enquadramento. A autarquia ambiental de um Estado é órgão seccional; a secretaria municipal de meio ambiente é órgão local; o ICMBio é executor, como o Ibama, e gere as unidades de conservação federais. O órgão central, que a lei ainda chama de Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, é hoje o ministério da área ambiental2.
Quem é quem no Sisnama (art. 6º)
| Nível | Órgão | Função | Exemplo de pergunta |
|---|---|---|---|
| Superior | Conselho de Governo | Assessorar o Presidente da República na política nacional e propor a lista de empreendimentos estratégicos para o licenciamento | Quem assessora a Presidência nas diretrizes ambientais? |
| Consultivo e deliberativo | Conama | Propor diretrizes e deliberar sobre normas e padrões | Quem fixa os padrões de emissão dos veículos? |
| Central | Ministério da área ambiental | Planejar, coordenar e supervisionar a política nacional | Quem coordena a política no plano federal? |
| Executores | Ibama e ICMBio | Executar e fazer executar a política | Quem multa o desmatamento em terra da União? |
| Seccionais | Órgãos e entidades estaduais | Executar programas, controlar e fiscalizar | A autarquia ambiental do Estado é que órgão? |
| Locais | Órgãos e entidades municipais | Controlar e fiscalizar na sua jurisdição | A secretaria municipal de meio ambiente é que órgão? |
Caso prático · O auto de infração do Município de Alfa
O órgão ambiental do Município de Alfa autuou uma empresa que exercia atividade potencialmente poluidora. Em juízo, a empresa sustenta que o órgão municipal não integra o Sisnama e que só o Ibama poderia fiscalizá-la.
A pergunta: O auto de infração é válido?
Conclusão: O auto é válido: o órgão municipal é órgão local do Sisnama (art. 6º, VI), e a fiscalização não é monopólio do Ibama. É o gabarito da objetiva do TJPE de 2026.
Por chegar até o Município, o sistema é descrito como uma ramificação capilar da política nacional: o órgão mais próximo do fato também é Sisnama. Os §§ 1º e 2º do art. 6º completam o desenho: Estados e Municípios editam normas supletivas e complementares e padrões próprios, observados os do Conama e, no caso do Município, também os estaduais.
Os órgãos do sistema cooperam entre si, e o Legislativo estadual não pode condicionar essa cooperação à sua autorização prévia. O STF invalidou lei de Roraima que exigia aprovação da Assembleia para os convênios entre órgãos do Sisnama:
STF, ADI 4.348/RR○ precedente qualificado
É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, lei estadual que exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa) para que sejam firmados instrumentos de cooperação pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
STF, Plenário, ADI 4.348/RR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/10/2018.
Dizer o Direito, Info 919 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 919 do STF (2) ↗
O órgão superior ganhou função nova com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A Lei 15.190/2025 (art. 63) reescreveu o inciso I do art. 6º: o Conselho de Governo assessora a Presidência e também propõe obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento. A lista abre o procedimento especial (art. 24). Exemplo: a usina hidrelétrica, que a própria lei manda licenciar pelo procedimento especial, tem análise e decisão prioritárias.
Lei 15.190/2025, art. 24 texto oficial ↗
Art. 24. O procedimento especial aplica-se a atividades ou a empreendimentos estratégicos, assim definidos em decreto mediante proposta bianual do Conselho de Governo, que dimensionará equipe técnica permanentemente dedicada à função.
§ 1º A autoridade licenciadora dará prioridade à análise e à decisão dos respectivos pedidos de licença ambiental das atividades ou dos empreendimentos definidos como estratégicos na forma do caput deste artigo.
§ 2º O licenciamento ambiental especial deverá ser aplicado às usinas hidrelétricas, inclusive reversíveis, e seus reservatórios, em razão de seu caráter estratégico para a segurança hídrica e energética e estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) e para a matriz energética nacional.
§ 3º (VETADO).
A novidade não faz do Conselho de Governo um licenciador. Ele propõe; o decreto define a lista; a autoridade licenciadora, fixada pela LC 140/2011, decide o pedido com prioridade (art. 24, § 1º). A alternativa que dá ao órgão superior do Sisnama a emissão da licença do empreendimento estratégico confunde assessoramento com execução. Exemplo: a lista pode incluir uma ferrovia federal, mas quem a licencia continua a ser o Ibama.
O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o colegiado normativo do sistema. Edita resoluções que regulamentam a legislação, como a 237/1997, sobre licenciamento, e a 1/1986, sobre o estudo de impacto. Essas resoluções vinculam os órgãos de todos os entes.
Rocha destaca a força das resoluções; o Conselho
«detém a competência normativa para aprovar resoluções regulamentares à legislação ambiental de observância obrigatória por todos os demais órgãos do Sisnama»
Lei 6.938/1981, art. 8º, I, II e V a VII texto oficial ↗
Art. 8º Compete ao CONAMA:
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.
III - (Revogado.)
IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);
V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.
O art. 8º reúne as competências que a banca cobra: fixar normas e critérios de licenciamento, por proposta do Ibama; determinar estudos de alternativas e consequências de projetos; decidir, por representação do Ibama, a perda de benefícios fiscais e de financiamentos oficiais; fixar padrões de qualidade ambiental. A que o TJTO cobrou em 2025 é a do inciso VI, a poluição veicular: normas e padrões nacionais para veículos automotores, aeronaves e embarcações, competência privativa e exercida depois de ouvir os ministérios.
Rocha a transcreve:
«Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle de poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes»
Daí nasceu o Proconve, programa nacional de controle da poluição por veículos, criado pela Resolução Conama 18/19863. E daí vem o erro que a banca planta: atribuir ao Conama fiscalizar, multar ou interditar. Isso é poder de polícia, e cabe aos executores, seccionais e locais4.
O poder do Conama também tem efeito econômico. Por representação do Ibama, o Conselho decide a perda ou a restrição de benefícios fiscais e a perda ou a suspensão de linhas de financiamento oficial (art. 8º, V); e as entidades de financiamento condicionam a aprovação de projetos ao licenciamento e às normas do Conama (art. 12). Exemplo: o banco público que financia uma fábrica exige a licença e o atendimento aos padrões fixados pelo Conselho antes de liberar o crédito.
O poder normativo do Conama é regulamentar, mas o STF o protege contra o esvaziamento. Três julgados do Plenário formam o quadro cobrado. O primeiro é sobre a composição do Conselho: o Decreto 9.806/2019 reduziu a representação da sociedade civil e dos Estados e foi declarado inconstitucional por retrocesso institucional:
STF, ADPF 623 precedente qualificado
É inconstitucional — por configurar retrocesso institucional e socioambiental, dada sua incompatibilidade com o modelo da democracia constitucional e violação a preceitos fundamentais — o Decreto 9.806/2019 que, sob a justificativa da liberdade de conformação decisória administrativa, foi editado para dispor sobre regras de composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e promoveu alterações quanto à representação de seus membros e ao seu processo decisório.
STF, Plenário, ADPF 623, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19/5/2023.
O segundo é sobre a revogação de resoluções. A Resolução Conama 500/2020 revogou, sem pôr nada no lugar, as resoluções que protegiam as APPs de reservatórios artificiais, de restingas e de manguezais (302/2002 e 303/2002) e a que disciplinava o licenciamento de irrigação (284/2001). O STF a declarou inconstitucional:
STF, ADPF 747 precedente qualificado
A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais.
STF, Plenário, ADPF 747, Rel. Min. Rosa Weber, j. 13/12/2021 (julgada com as ADPFs 748 e 749).
O terceiro é sobre a defasagem de padrões. A Resolução 491/2018, de qualidade do ar, fixava valores menos exigentes que os da Organização Mundial da Saúde. O STF a manteve, por ora, e mandou o Conama editar outra:
STF, ADI 6.148 precedente qualificado
Ainda é constitucional a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de qualidade do ar.
STF, Plenário, ADI 6.148, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 5/5/2022.
Fiorillo registra o prazo fixado:
«determinou o STF que, no prazo de vinte e quatro meses a contar da publicação do referido acórdão, o CONAMA edite nova resolução sobre a matéria»
O controle do STF sobre o Conama
| Julgado | O que estava em jogo | Resultado |
|---|---|---|
| ADPF 623 (2023) | Decreto que reduziu a sociedade civil e os Estados no Conselho | Inconstitucional: retrocesso institucional |
| ADPFs 747, 748 e 749 (2021) | Resolução 500/2020, que revogou sem substituir normas de APP e de irrigação | Inconstitucional: vazio normativo de proteção |
| ADI 6.148 (2022) | Resolução 491/2018, de padrões de qualidade do ar | Ainda constitucional; nova resolução em 24 meses |
A resolução do Conama pode ser revista ou revogada, mas não pode ser revogada sem substituição quando isso deixa a lei sem parâmetro de proteção (ADPFs 747 a 749), nem a composição do Conselho pode ser desfigurada (ADPF 623). Padrão defasado não é inconstitucional de imediato: o STF dá prazo para a atualização (ADI 6.148).
Aprofundamento A vedação do retrocesso, fundamento desses julgados, está no tópico 5 do capítulo 2. ir →
Os três julgados respondem ao esvaziamento: composição desfigurada, revogação sem substituto, padrão defasado. Resta a pergunta inversa, que o Plenário enfrentou em 2026: a alteração de um padrão pelo próprio Conselho é, por si, retrocesso?
O controle do STF não congela as resoluções do Conama. Em 2026, o Plenário examinou a resolução que alterou os limites máximos de emissão das turbinas a gás usadas na geração de energia elétrica e afastou esses limites para as plataformas *offshore* totalmente eletrificadas, além do mar territorial, quando cada turbogerador gera menos de 100 MW. Concluiu que a resolução atendeu ao regime de urgência regulatória:
STF, ADI 7.467 precedente qualificado
A resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que altera os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos provenientes de turbinas a gás para geração de energia elétrica e afasta a incidência dos referidos limites para plataformas totalmente eletrificadas, localizadas além do mar territorial brasileiro (offshore), quando a geração elétrica por cada turbogerador for inferior a 100 MW (megawatts), atendeu ao regime de urgência regulatória.
STF, Plenário, ADI 7.467/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/6/2026.
A comparação com as ADPFs 747 a 749 organiza a matéria. A tese de 2021 censura a revogação de parâmetros mensuráveis sem sua substituição ou atualização; não proíbe rever o padrão. Na ADI 7.467, o Conselho alterou limites e recortou a sua incidência, e o STF entendeu cumprido o rito de urgência. Exemplo: a resolução que revoga o limite de emissão de uma fonte sem fixar outro repete o vício da Resolução 500/2020; a que o atualiza pelo rito próprio pode ser mantida.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O art. 9º lista as ferramentas com que os órgãos do Sisnama perseguem os objetivos da política. Rocha separa os três planos que a banca embaralha: o Sisnama é a estrutura (art. 6º), a política tem objetivos (art. 4º) e os instrumentos são os meios (art. 9º). O exemplo do autor: o Ibama (órgão) usa o licenciamento (instrumento) para compatibilizar desenvolvimento e preservação (objetivo)5.
«Os órgãos e entidades que compõem a estrutura do Sisnama devem implementar a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA –, cumprindo seus objetivos.»
Lei 6.938/1981, art. 9º, caput texto oficial ↗
Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
Daí a resposta da questão do TRF3 de 2018 que perguntava o que não é instrumento: os órgãos e entidades do Sisnama. Todas as demais alternativas reproduziam incisos do art. 9º, inclusive os instrumentos econômicos do inciso XIII (concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental).
Os instrumentos do art. 9º, por família
| Família | Incisos | Exemplo |
|---|---|---|
| Padrões e planejamento do território | I (padrões de qualidade), II (zoneamento) | O limite de emissão de material particulado fixado pelo Conama |
| Controle prévio | III (avaliação de impactos), IV (licenciamento e revisão) | O EIA de uma hidrelétrica; a licença de operação de uma fábrica |
| Incentivo e espaços protegidos | V (incentivos tecnológicos), VI (espaços territoriais especialmente protegidos) | Linha de crédito para filtros; a criação de uma APA |
| Informação | VII (Sinima), X (Relatório de Qualidade anual do Ibama), XI (garantia de informação) | O relatório anual sobre a qualidade do ar nas capitais |
| Cadastros e sanções | VIII e XII (cadastros técnicos federais), IX (penalidades) | A inscrição do posto de combustível no cadastro do Ibama |
| Econômicos | XIII (concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros) | A servidão ambiental instituída por um fazendeiro |
Para Rocha, o licenciamento é o mais importante dos instrumentos e expressão do poder de polícia. O art. 10 exige prévio licenciamento para a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de atividades que usam recursos ambientais e podem degradar.
Lei 6.938/1981, art. 10, caput texto oficial ↗
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
A palavra revisão do inciso IV completa a ideia: a licença não é definitiva, e a atividade licenciada que muda de escala volta ao controle do órgão ambiental. Rocha lembra ainda que o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente é anual e cabe ao Ibama5, o que derruba a alternativa do relatório «bienal» de Estado e Município.
Rocha transcreve a regra do art. 10:
«a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão e somente poderão funcionar com o prévio licenciamento ambiental»
Caso prático · A fábrica que quer crescer
A Gama S/A tem licença de operação para fabricar insumos químicos. Quer dobrar a planta, o que aumentará as emissões atmosféricas e a captação de água subterrânea. A empresa entende que a licença vigente basta.
A pergunta: A ampliação depende de novo controle do órgão ambiental? Por qual instrumento?
Conclusão: A ampliação submete-se ao licenciamento e à revisão da atividade (arts. 9º, IV, e 10). É o gabarito da objetiva do TJMS de 2025.
Aprofundamento As espécies de licença, os prazos e a competência para licenciar estão no tópico 1 do capítulo 6. ir →
Fiorillo explica a razão do instrumento:
«O zoneamento ambiental constitui um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, porque a má distribuição do parcelamento e da ocupação do solo urbano colocam-se como fatores de depreciação da qualidade de vida.»
O zoneamento é medida de poder de polícia que reparte o solo e lhe designa o uso; o zoneamento industrial é espécie do ambiental6. Nos Estados, a competência concorrente permite disciplina própria do Zoneamento Ecológico-Econômico, desde que respeitados os procedimentos federais:
STF, ADI 4.069 precedente qualificado
Observando os procedimentos impostos pelas normas federais, cabem aos Estados, não traçar propriamente as diretrizes de preservação ambiental já dispostas pela lei federal, mas exercer sua competência concorrente e estabelecer, dentro destes requisitos, sua normatização própria a respeito do Zoneamento Ecológico-Econômico.
STF, Plenário, ADI 4.069, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24/9/2020.
A Lei 6.803/1980 divide as zonas industriais das áreas críticas de poluição em três categorias. O critério cobrado é o efeito que sobra depois do controle de efluentes: perigo, incômodo nenhum ou compatibilidade sem controle especial.
Lei 6.803/1980, arts. 2º, 3º e 4º, caput texto oficial ↗
Art. 2º As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.
§ 1º As zonas a que se refere este artigo deverão:
I - situar-se em áreas que apresentem elevadas capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo;
II - localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infra-estrutura e serviços básicos necessários ao seu funcionamento e segurança;
III - manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes;
§ 2º É vedado, nas zonas de uso estritamente industrial, o estabelecimento de quaisquer atividades não essenciais às suas funções básicas, ou capazes de sofrer efeitos danosos em decorrência dessas funções.
Art. 3º As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações.
Parágrafo único. As zonas a que se refere este artigo deverão:
I - localizar-se em áreas cujas condições favoreçam a instalação adequada de infra-estrutura de serviços básicos necessária a seu funcionamento e segurança;
II - dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos.
Art. 4º As zonas de uso diversificado destinam-se à localização de estabelecimentos industriais, cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural que se situem, e com elas se compatibilizem, independentemente do uso de métodos especiais de controle da poluição, não ocasionando, em qualquer caso, inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas.
Na zona mais restrita, diz Fiorillo,
«Nas zonas de uso estritamente industrial é vedado o estabelecimento de quaisquer atividades não essenciais às suas funções básicas.»
A zona de uso diversificado é o distrator das questões sobre as outras duas. Nela as indústrias completam o meio urbano ou rural e com ele convivem sem métodos especiais de controle (Lei 6.803/1980, art. 4º). Se o enunciado descreve controle e tratamento de efluentes, a zona não é a diversificada. Exemplo: no TJDFT de 2023, as alternativas que punham a zona de uso diversificado no lugar de uma das outras caíam por esse traço.
Fiorillo a descreve como zona mista:
«Esta zona comporta as indústrias que não desenvolvem atividades impactantes ao meio ambiente, caracterizando-se como uma zona mista»
O Cadastro Técnico Federal, administrado pelo Ibama, tem duas vertentes, que correspondem aos incisos VIII e XII do art. 9º. Uma registra quem trabalha para o controle ambiental (consultores e fabricantes de equipamentos antipoluição); a outra, quem exerce atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais (o posto de combustível, a mineradora).
Lei 6.938/1981, arts. 17 e 17-B, caput texto oficial ↗
Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:
I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado.
A inscrição na segunda vertente liga-se à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), taxa de polícia cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia do Ibama, graduada pelo potencial poluidor e pelo porte do estabelecimento. O STF a declarou constitucional:
STF, RE 416.601○ precedente qualificado
É constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Lei 6.938/1981, art. 17-B, na redação da Lei 10.165/2000).
STF, Plenário, RE 416.601, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 10/8/2005.
Quem paga a TCFA? O sujeito passivo é todo aquele que exerce as atividades do Anexo VIII da lei (art. 17-C), que gradua cada uma pelo potencial de poluição e pelo grau de utilização de recursos naturais. A taxa é devida por estabelecimento, nos valores do Anexo IX, conforme o porte da empresa; quem exerce mais de uma atividade fiscalizada no mesmo estabelecimento paga por uma só, a de valor mais elevado (art. 17-D, § 3º). Exemplo: a rede com três postos de combustível paga três taxas, uma por posto.
Lei 6.938/1981, arts. 17-C e 17-D texto oficial ↗
Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.
§ 1º O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
§ 2º O descumprimento da providência determinada no § 1º sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.
§ 3º Revogado.
Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;
II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
§ 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei.
§ 3º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
O sujeito passivo tem também um dever acessório: entregar ao Ibama, até 31 de março de cada ano, o relatório das atividades do ano anterior, sob pena de multa de vinte por cento da TCFA devida (art. 17-C, §§ 1º e 2º). E o Ibama pode celebrar convênios com Estados, Municípios e o Distrito Federal para a fiscalização, repassando-lhes parte da receita da taxa (art. 17-Q). Exemplo: o posto que paga a taxa, mas não entrega o relatório até 31 de março, sofre a multa sem deixar de dever a TCFA.
STJ, REsp 695.368 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, que aplica a lei ao caso dos postos revendedores de combustível. A regra segura é a da letra e a do Plenário do STF (RE 416.601): a TCFA é taxa de polícia devida por quem exerce atividade do Anexo VIII.
O Ibama está autorizado a cobrar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) das empresas revendedoras de combustíveis (postos), conforme autorização do art. 17-B da Lei n. 6.938/1981 com a redação do art. 1º da Lei n. 10.165/2000.
STJ, Primeira Turma, REsp 695.368/RJ, Rel. Min. José Delgado, j. 3/3/2005.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A TCFA, elemento por elemento
| Elemento | Regra | Fundamento |
|---|---|---|
| Fato gerador | Exercício regular do poder de polícia do Ibama sobre atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais | Lei 6.938/1981, art. 17-B |
| Sujeito passivo | Quem exerce atividade do Anexo VIII | Art. 17-C |
| Unidade de cobrança | O estabelecimento, nos valores do Anexo IX, conforme o porte | Art. 17-D |
| Mais de uma atividade | Paga por uma só, a de valor mais elevado | Art. 17-D, § 3º |
| Dever acessório | Relatório anual até 31 de março; multa de 20% da TCFA devida se descumprido | Art. 17-C, §§ 1º e 2º |
| Repasse | Parte da receita a Estados, Municípios e DF conveniados para fiscalizar | Art. 17-Q |
| Constitucionalidade | Declarada pelo Plenário do STF | RE 416.601 |
A garantia de informação do inciso XI inclui o dever de produzir a informação inexistente. O STJ desdobrou essa garantia nas transparências ativa, passiva e reativa, no incidente de assunção de competência que se estuda no capítulo da informação ambiental.
Aprofundamento As três transparências do IAC 13 e o ônus de cada uma estão no tópico 1 do capítulo 3. ir →
Órgão do Sisnama nunca é instrumento. Relatório de Qualidade do Meio Ambiente: anual, do Ibama. Ampliação de atividade licenciada: licenciamento e revisão (art. 9º, IV, e art. 10). Zona estritamente industrial: perigo que persiste após o controle; predominantemente: incômodo que o controle elimina.
Como caiu em prova
A servidão ambiental e o pagamento por serviços ambientais pertencem à mesma família: são instrumentos econômicos, que operam pelo incentivo e pela vontade, e não pela ordem e pela sanção. A servidão nasce da vontade do proprietário, e não de ato do Poder Público, o que a separa dos espaços protegidos do inciso VI do art. 9º5.
Rocha a arrola entre os instrumentos econômicos:
«Os instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.»
O pagamento por serviços ambientais, por sua vez, remunera quem conserva. O mesmo agente pode gerar externalidade negativa, que o poluidor-pagador manda internalizar, e positiva, que o PSA remunera7.
Antunes dá o exemplo:
«Veja-se, entretanto, que a mesma empresa poluidora, do exemplo, pode ser proprietária de áreas, ao redor de sua planta industrial, que se encontrem perfeitamente conservadas e, em tal condição prestando serviços ambientais para a coletividade»
O inciso XIII do art. 9º nomeia três instrumentos econômicos (concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental) e deixa a lista aberta («e outros»). A concessão florestal é a delegação onerosa, mediante licitação e por prazo determinado, do direito de praticar manejo florestal sustentável, restauração florestal e exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo de floresta pública (art. 3º, VII). Exemplo: a empresa vencedora da licitação explora madeira sob plano de manejo numa floresta nacional, por prazo certo.
Lei 11.284/2006, art. 3º, caput e VII texto oficial ↗
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
VII - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Concessão florestal não é concessão de terra. O concessionário recebe o direito de manejar a floresta, e não a titularidade do imóvel, que a lei proíbe outorgar (Lei 11.284/2006, art. 16, § 1º, I). Por isso o STF dispensou a aprovação prévia do Congresso que o art. 49, XVII, da Constituição exige para alienar ou conceder terras públicas com mais de dois mil e quinhentos hectares:
STF, ADI 3.989 precedente qualificado
A concessão florestal não constitui propriamente uma concessão ou alienação de terras públicas, razão pela qual não necessita da autorização prévia do Congresso Nacional (CF/1988, art. 49, XVII), isto é, do controle político sobre os atos do Poder Executivo.
STF, Plenário, ADI 3.989/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/4/2024.
O limite está nas terras das comunidades. Antes de conceder, o Poder Público identifica as florestas públicas ocupadas ou usadas por comunidades locais e as destina a elas, por reserva extrativista, reserva de desenvolvimento sustentável ou concessão de uso (Lei 11.284/2006, art. 6º). O STF declarou inconstitucional a leitura da lei que autorize a concessão à iniciativa privada nas áreas de povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais. Exemplo: a floresta usada por uma comunidade extrativista não entra no edital de concessão.
STF, ADI 7.394 precedente qualificado
É inconstitucional — por violar a proteção constitucional conferida aos povos indígenas, aos remanescentes de quilombos e às demais comunidades tradicionais, inclusive quanto às terras que ocupam e aos seus modos de vida — interpretação da Lei nº 11.284/2006 que autorize a outorga, à iniciativa privada, de concessão florestal em áreas por eles ocupadas.
STF, Plenário, ADI 7.394/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20/3/2026.
A servidão ambiental é a limitação voluntária do uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Quatro elementos do regime decidem as questões.
Lei 6.938/1981, arts. 9º-A, 9º-B e 9º-C, caput texto oficial ↗
Art. 9º-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
§ 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:
I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
II - objeto da servidão ambiental;
III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;
IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
§ 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
§ 3º A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
§ 4º Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:
I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;
II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
§ 5º Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
§ 6º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
§ 7º As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.
Art. 9º-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
§ 1º O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.
§ 2º A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.
§ 3º O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
Art. 9º-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.
§ 1º O contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes itens:
I - a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental;
II - o objeto da servidão ambiental;
III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;
IV - os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;
V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental;
VI - a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido.
§ 2º São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
I - manter a área sob servidão ambiental;
II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais;
III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental;
IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.
§ 3º São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
I - documentar as características ambientais da propriedade;
II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida;
III - prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade;
IV - manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão;
V - defender judicialmente a servidão ambiental.
Por que a servidão não alcança APP e reserva legal mínima? Porque essas áreas já estão protegidas por força de lei. A servidão só faz sentido onde acrescenta proteção ao que a lei já impõe: o excedente de vegetação além da reserva legal, por exemplo, pode ser gravado e usado para compensar a reserva legal de outro imóvel (art. 9º-A, § 5º).
A servidão dialoga com dois institutos vizinhos. Com a RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural), unidade de conservação criada sobre área privada e gravada com perpetuidade: a servidão perpétua se equipara a ela para efeitos econômicos, sem com ela se confundir. E com a Cota de Reserva Ambiental, título que pode ser emitido sobre área sob servidão ambiental (Código Florestal, art. 44).
Lei 12.651/2012, art. 44, caput e I a IV texto oficial ↗
Art. 44. É instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação:
I - sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;
II - correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei;
III - protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
IV - existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.
Aprofundamento A Cota de Reserva Ambiental e a compensação de reserva legal estão no tópico 4 do capítulo 7. ir →
A servidão acompanha o imóvel. Durante a vigência, é vedado alterar a destinação da área na transmissão do imóvel a qualquer título, no desmembramento ou na retificação de limites (art. 9º-A, § 6º); e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão também se averba na matrícula (art. 9º-C). Exemplo: o comprador da fazenda gravada por servidão temporária de 20 anos recebe a restrição até o fim do prazo e não pode desmatar a área alegando que não a instituiu.
O art. 9º-C reparte os deveres entre dois polos. O proprietário do imóvel serviente mantém a área, presta contas, permite a inspeção e defende a posse; o detentor da servidão documenta as características ambientais, monitora a área, informa os interessados na aquisição e defende judicialmente a servidão (§§ 2º e 3º). A alternativa que põe no detentor o dever de manter a área, ou no proprietário o de monitorá-la, troca os polos.
A Lei 14.119/2021 distingue duas ideias que a banca confunde. Serviços ecossistêmicos são os benefícios que os ecossistemas geram (a água que a floresta produz, a polinização). Serviços ambientais são as atividades humanas que favorecem a manutenção ou a recuperação daqueles (o produtor que cerca a nascente). O PSA remunera os serviços ambientais.
Lei 14.119/2021, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - ecossistema: complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional;
II - serviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, nas seguintes modalidades:
a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros;
b) serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético;
c) serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas;
d) serviços culturais: os que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros;
III - serviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos;
IV - pagamento por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;
V - pagador de serviços ambientais: poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso IV deste caput;
VI - provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas.
As quatro modalidades de serviços ecossistêmicos do art. 2º, II, também caem pela letra: provisão (água, alimentos, madeira), suporte (ciclagem de nutrientes, polinização, manutenção da biodiversidade), regulação (sequestro de carbono, purificação do ar, controle de erosão) e culturais (recreação, turismo, identidade cultural). Fiorillo recebe a lei com reserva: ela só enxerga o meio ambiente natural8. Exemplo: o sequestro de carbono é serviço de regulação, e a polinização, de suporte.
O PSA é transação voluntária: ninguém é obrigado a pagar nem a prover. Fiorillo sublinha o traço e vê nele a fragilidade da lei, que abre mão da coerção; a lei mesma declara o PSA complementar aos instrumentos de comando e controle, sem substituí-los8.
«o pagamento por serviços ambientais está vinculado a uma transação voluntária, ou seja, trata-se de hipótese desprovida de qualquer obrigatoriedade, decorre de uma adesão espontânea, e por via de consequência não coercitiva»
Quem pode pagar? O poder público, a organização da sociedade civil ou o agente privado, pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional (art. 2º, V). A empresa de bebidas que paga produtores rurais para conservar a bacia de onde capta água é pagadora privada.
Lei 14.119/2021, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras:
I - pagamento direto, monetário ou não monetário;
II - prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;
III - compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;
IV - títulos verdes ( green bonds );
V - comodato;
VI - Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
As modalidades do art. 3º formam rol exemplificativo («entre outras»): o órgão gestor pode criar outras, e a modalidade concreta é pactuada previamente entre pagador e provedor8. O PSA pode, assim, combinar remuneração direta e benefícios indiretos, como os títulos verdes.
Fiorillo enumera as modalidades:
«pagamento direto, monetário ou não monetário; prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; títulos verdes (green bonds); comodato e mesmo Cota de Reserva Ambiental (CRA)»
Lei 14.119/2021, arts. 4º e 5º texto oficial ↗
Art. 4º Fica instituída a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), cujos objetivos são:
I - orientar a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e dos agentes privados em relação ao pagamento por serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar os serviços ecossistêmicos em todo o território nacional;
II - estimular a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado;
III - valorizar econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos;
IV - evitar a perda de vegetação nativa, a fragmentação de habitats, a desertificação e outros processos de degradação dos ecossistemas nativos e fomentar a conservação sistêmica da paisagem;
V - incentivar medidas para garantir a segurança hídrica em regiões submetidas a escassez de água para consumo humano e a processos de desertificação;
VI - contribuir para a regulação do clima e a redução de emissões advindas de desmatamento e degradação florestal;
VII - reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, por meio de retribuição monetária ou não monetária, prestação de serviços ou outra forma de recompensa, como o fornecimento de produtos ou equipamentos;
VIII - estimular a elaboração e a execução de projetos privados voluntários de provimento e pagamento por serviços ambientais, que envolvam iniciativas de empresas, de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e de outras organizações não governamentais;
IX - estimular a pesquisa científica relativa à valoração dos serviços ecossistêmicos e ao desenvolvimento de metodologias de execução, de monitoramento, de verificação e de certificação de projetos de pagamento por serviços ambientais;
X - assegurar a transparência das informações relativas à prestação de serviços ambientais, permitindo a participação da sociedade;
XI - estabelecer mecanismos de gestão de dados e informações necessários à implantação e ao monitoramento de ações para a plena execução dos serviços ambientais;
XII - incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios;
XIII - incentivar a criação de um mercado de serviços ambientais;
XIV - fomentar o desenvolvimento sustentável.
§ 1º A PNPSA deverá integrar-se às demais políticas setoriais e ambientais, em especial à Política Nacional do Meio Ambiente, à Política Nacional da Biodiversidade, à Política Nacional de Recursos Hídricos, à Política Nacional sobre Mudança do Clima, à Política Nacional de Educação Ambiental, às normas sobre acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade e, ainda, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e aos serviços de assistência técnica e extensão rural.
§ 2º A PNPSA será gerida pelo órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Art. 5º São diretrizes da PNPSA:
I - o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador;
II - o reconhecimento de que a manutenção, a recuperação e a melhoria dos serviços ecossistêmicos contribuem para a qualidade de vida da população;
III - a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural e urbana e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares;
IV - a complementaridade do pagamento por serviços ambientais em relação aos instrumentos de comando e controle relacionados à conservação do meio ambiente;
V - a integração e a coordenação das políticas de meio ambiente, de recursos hídricos, de agricultura, de energia, de transporte, de pesca, de aquicultura e de desenvolvimento urbano, entre outras, com vistas à manutenção, à recuperação ou à melhoria dos serviços ecossistêmicos;
VI - a complementaridade e a coordenação entre programas e projetos de pagamentos por serviços ambientais implantados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, pela iniciativa privada, por Oscip e por outras organizações não governamentais, consideradas as especificidades ambientais e socioeconômicas dos diferentes biomas, regiões e bacias hidrográficas, e observados os princípios estabelecidos nesta Lei;
VII - o reconhecimento do setor privado, das Oscip e de outras organizações não governamentais como organizadores, financiadores e gestores de projetos de pagamento por serviços ambientais, paralelamente ao setor público, e como indutores de mercados voluntários;
VIII - a publicidade, a transparência e o controle social nas relações entre o pagador e o provedor dos serviços ambientais prestados;
IX - a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental;
X - o aprimoramento dos métodos de monitoramento, de verificação, de avaliação e de certificação dos serviços ambientais prestados;
XI - o resguardo da proporcionalidade no pagamento por serviços ambientais prestados;
XII - a inclusão socioeconômica e a regularização ambiental de populações rurais em situação de vulnerabilidade, em consonância com as disposições da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
Objetivos e diretrizes são cobrados pela letra. A armadilha está na diretriz do inciso III do art. 5º: o PSA promove o desenvolvimento das populações em área rural e urbana. A banca acrescenta «vedada a incidência em área urbana» e pede que se aponte a assertiva falsa.
Lei 14.119/2021, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Em relação aos imóveis privados, são elegíveis para provimento de serviços ambientais:
I - os situados em zona rural inscritos no CAR, previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispensada essa exigência para aqueles a que se refere o inciso IV do caput do art. 8º desta Lei;
II - os situados em zona urbana que estejam em conformidade com o plano diretor, de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal, e com a legislação dele decorrente;
III - as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e as áreas das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos cobertas por vegetação nativa, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Parágrafo único. As Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão elegíveis para pagamento por serviços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para aquelas localizadas no entorno de nascentes, localizadas em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão competente, ou em áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou de avançada fragmentação.
APP e reserva legal podem gerar PSA? Sim, com recursos públicos e conforme regulamento (art. 9º, parágrafo único). A objeção «é obrigação legal, logo não se remunera» não vale: o Código Florestal já previa o pagamento pela manutenção de APP e de reserva legal e pela conservação das águas e dos serviços hídricos.
Lei 12.651/2012, art. 41, caput e I a III texto oficial ↗
Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação:
I - pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:
a) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;
b) a conservação da beleza cênica natural;
c) a conservação da biodiversidade;
d) a conservação das águas e dos serviços hídricos;
e) a regulação do clima;
f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico;
g) a conservação e o melhoramento do solo;
h) a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;
II - compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros:
a) obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado;
b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
c) dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando créditos tributários;
d) destinação de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para a manutenção, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito na bacia de geração da receita;
e) linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;
f) isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração de solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;
III - incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa, tais como:
a) participação preferencial nos programas de apoio à comercialização da produção agrícola;
b) destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental.
APP e reserva legal mínima não podem ser objeto de servidão ambiental (Lei 6.938/1981, art. 9º-A, § 2º), mas podem gerar pagamento por serviços ambientais com recursos públicos (Lei 14.119/2021, art. 9º, parágrafo único; Código Florestal, art. 41, I).
Quem não pode receber PSA com dinheiro público? A lei veda o pagamento a quem está inadimplente com termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado com base na Lei da Ação Civil Pública ou no Código Florestal, e o pagamento referente a áreas embargadas pelos órgãos do Sisnama (Lei 14.119/2021, art. 10, I e II). Exemplo: o produtor que descumpre o termo de ajustamento de recomposição da mata ciliar não recebe PSA de programa público.
O PSA não se limita ao imóvel privado. O Programa Federal de PSA, no órgão central do Sisnama, pode ter por objeto também unidades de conservação de proteção integral, reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável, terras indígenas e territórios quilombolas, estes mediante consulta prévia (art. 8º, III e IV). Daí o erro da alternativa que só admite PSA na propriedade rural que integre unidade de conservação: o imóvel privado elegível é o do art. 9º, rural no CAR ou urbano conforme o plano diretor.
Lei 14.119/2021, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. Os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais, definido no inciso IV do caput do art. 2º desta Lei, não integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos contratos realizados pelo poder público ou, se firmados entre particulares, desde que registrados no CNPSA, sujeitando-se o contribuinte às ações fiscalizatórias cabíveis.
O incentivo tributário completa o desenho. Os valores recebidos a título de PSA não integram a base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins (art. 17). A exclusão, porém, só vale para os contratos do poder público ou, entre particulares, para os registrados no Cadastro Nacional de PSA (parágrafo único). Exemplo: o produtor pago por uma empresa de bebidas, em contrato não registrado no cadastro, não tem a exclusão garantida.
O PSA da Lei 14.119/2021, pergunta por pergunta
| Pergunta | Resposta | Fundamento |
|---|---|---|
| Natureza | Transação voluntária entre pagador e provedor | Art. 2º, IV |
| Quem paga | Poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, nacional ou internacional | Art. 2º, V |
| Quem provê | Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário | Art. 2º, VI |
| Como se paga | Modalidades exemplificativas, pactuadas previamente (entre elas, pagamento direto, títulos verdes, CRA e comodato) | Art. 3º |
| Imóvel privado elegível | Rural inscrito no CAR; urbano conforme o plano diretor; RPPN, zonas de amortecimento e corredores ecológicos | Art. 9º |
| APP e reserva legal | Elegíveis com recursos públicos, conforme regulamento | Art. 9º, parágrafo único |
| Vedado com recurso público | Inadimplente com TAC ou termo de compromisso; área embargada | Art. 10 |
| Registro e tributo | Cadastro Nacional de PSA; exclusão de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins nos contratos públicos ou registrados | Arts. 13 e 17 |
O contrato de PSA tem cláusulas essenciais definidas em regulamento e é registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. No imóvel rural, a servidão ambiental é o veículo que prende a obrigação do provedor à matrícula, dando-lhe eficácia perante quem adquirir o imóvel8.
Lei 14.119/2021, arts. 12 e 13 texto oficial ↗
Art. 12. O regulamento definirá as cláusulas essenciais para cada tipo de contrato de pagamento por serviços ambientais, consideradas obrigatórias aquelas relativas:
I - aos direitos e às obrigações do provedor, incluídas as ações de manutenção, de recuperação e de melhoria ambiental do ecossistema por ele assumidas e os critérios e os indicadores da qualidade dos serviços ambientais prestados;
II - aos direitos e às obrigações do pagador, incluídos as formas, as condições e os prazos de realização da fiscalização e do monitoramento;
III - às condições de acesso, pelo poder público, à área objeto do contrato e aos dados relativos às ações de manutenção, de recuperação e de melhoria ambiental assumidas pelo provedor, em condições previamente pactuadas e respeitados os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto.
Parágrafo único. No caso de propriedades rurais, o contrato pode ser vinculado ao imóvel por meio da instituição de servidão ambiental.
Art. 13. O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Caso prático · O produtor que conserva a nascente
João mantém, em sua fazenda inscrita no CAR, a APP de uma nascente e a reserva legal em bom estado, e tem vegetação nativa excedente. Uma companhia de saneamento quer pagar-lhe para conservar a área, que abastece a cidade, e exige garantia de que o compromisso sobreviva a uma venda do imóvel.
A pergunta: O PSA é possível? Como garantir o compromisso perante o futuro comprador?
Conclusão: O PSA é possível; o contrato se registra no cadastro nacional, e a servidão ambiental sobre o excedente vincula o compromisso ao imóvel.
Como caiu em prova
Lei 6.938/1981, arts. 2º a 5º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 2º traz o objetivo geral e os princípios (o inciso XI, incluído pela Lei 15.512/2026, vem do extrato do Planalto na base de leis do curso); o art. 3º, os conceitos; o art. 4º, os objetivos; o art. 5º, o alcance das diretrizes. A banca troca uma lista pela outra.
Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
XI – garantia do acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologia s nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Art. 5º - As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.938/1981, art. 6º, caput, I a VI, e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, inclusive de propor obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental;
II - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
III - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
§ 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
§ 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.
§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.938/1981, art. 8º, I, II e V a VII texto oficial ↗
Art. 8º Compete ao CONAMA:
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.
III - (Revogado.)
IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);
V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.938/1981, arts. 9º e 10, caput e § 1º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 9º lista os instrumentos, e o art. 10 desenvolve o mais importante deles, o licenciamento, com a ampliação expressa.
Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.938/1981, arts. 17 e 17-B, caput texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 17 cria as duas vertentes do Cadastro Técnico Federal (art. 9º, VIII e XII), e o art. 17-B cria a taxa cobrada de quem está inscrito na segunda.
Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:
I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.803/1980, arts. 2º, 3º e 4º, caput texto oficial ↗
Por que juntos: As três categorias de zona industrial, que a banca distingue pelo efeito que sobra depois do controle de efluentes.
Art. 2º As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.
§ 1º As zonas a que se refere este artigo deverão:
I - situar-se em áreas que apresentem elevadas capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo;
II - localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infra-estrutura e serviços básicos necessários ao seu funcionamento e segurança;
III - manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes;
§ 2º É vedado, nas zonas de uso estritamente industrial, o estabelecimento de quaisquer atividades não essenciais às suas funções básicas, ou capazes de sofrer efeitos danosos em decorrência dessas funções.
Art. 3º As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações.
Parágrafo único. As zonas a que se refere este artigo deverão:
I - localizar-se em áreas cujas condições favoreçam a instalação adequada de infra-estrutura de serviços básicos necessária a seu funcionamento e segurança;
II - dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos.
Art. 4º As zonas de uso diversificado destinam-se à localização de estabelecimentos industriais, cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural que se situem, e com elas se compatibilizem, independentemente do uso de métodos especiais de controle da poluição, não ocasionando, em qualquer caso, inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.938/1981, arts. 9º-A, 9º-B e 9º-C, caput texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o regime da servidão ambiental: instituição e limites (9º-A), espécies e transferência (9º-B) e o contrato de transferência (9º-C).
Art. 9º-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
§ 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:
I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
II - objeto da servidão ambiental;
III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;
IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
§ 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
§ 3º A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
§ 4º Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:
I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;
II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
§ 5º Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
§ 6º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
§ 7º As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.
Art. 9º-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
§ 1º O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.
§ 2º A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.
§ 3º O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
Art. 9º-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.
§ 1º O contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes itens:
I - a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental;
II - o objeto da servidão ambiental;
III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;
IV - os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;
V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental;
VI - a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido.
§ 2º São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
I - manter a área sob servidão ambiental;
II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais;
III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental;
IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.
§ 3º São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
I - documentar as características ambientais da propriedade;
II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida;
III - prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade;
IV - manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão;
V - defender judicialmente a servidão ambiental.
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Lei 14.119/2021, arts. 2º e 3º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 2º dá os conceitos e o art. 3º, as modalidades; juntos respondem quem paga, quem recebe, o quê e como.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - ecossistema: complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional;
II - serviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, nas seguintes modalidades:
a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros;
b) serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético;
c) serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas;
d) serviços culturais: os que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros;
III - serviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos;
IV - pagamento por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;
V - pagador de serviços ambientais: poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso IV deste caput;
VI - provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas.
Art. 3º São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras:
I - pagamento direto, monetário ou não monetário;
II - prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;
III - compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;
IV - títulos verdes ( green bonds );
V - comodato;
VI - Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 1º Outras modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser estabelecidas por atos normativos do órgão gestor da PNPSA.
§ 2º As modalidades de pagamento deverão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de serviços ambientais.
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Lei 14.119/2021, arts. 4º e 5º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 4º traz os objetivos e o art. 5º, as diretrizes da política: a banca adultera um deles e pede a assertiva falsa.
Art. 4º Fica instituída a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), cujos objetivos são:
I - orientar a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e dos agentes privados em relação ao pagamento por serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar os serviços ecossistêmicos em todo o território nacional;
II - estimular a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado;
III - valorizar econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos;
IV - evitar a perda de vegetação nativa, a fragmentação de habitats, a desertificação e outros processos de degradação dos ecossistemas nativos e fomentar a conservação sistêmica da paisagem;
V - incentivar medidas para garantir a segurança hídrica em regiões submetidas a escassez de água para consumo humano e a processos de desertificação;
VI - contribuir para a regulação do clima e a redução de emissões advindas de desmatamento e degradação florestal;
VII - reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, por meio de retribuição monetária ou não monetária, prestação de serviços ou outra forma de recompensa, como o fornecimento de produtos ou equipamentos;
VIII - estimular a elaboração e a execução de projetos privados voluntários de provimento e pagamento por serviços ambientais, que envolvam iniciativas de empresas, de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e de outras organizações não governamentais;
IX - estimular a pesquisa científica relativa à valoração dos serviços ecossistêmicos e ao desenvolvimento de metodologias de execução, de monitoramento, de verificação e de certificação de projetos de pagamento por serviços ambientais;
X - assegurar a transparência das informações relativas à prestação de serviços ambientais, permitindo a participação da sociedade;
XI - estabelecer mecanismos de gestão de dados e informações necessários à implantação e ao monitoramento de ações para a plena execução dos serviços ambientais;
XII - incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios;
XIII - incentivar a criação de um mercado de serviços ambientais;
XIV - fomentar o desenvolvimento sustentável.
§ 1º A PNPSA deverá integrar-se às demais políticas setoriais e ambientais, em especial à Política Nacional do Meio Ambiente, à Política Nacional da Biodiversidade, à Política Nacional de Recursos Hídricos, à Política Nacional sobre Mudança do Clima, à Política Nacional de Educação Ambiental, às normas sobre acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade e, ainda, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e aos serviços de assistência técnica e extensão rural.
§ 2º A PNPSA será gerida pelo órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Art. 5º São diretrizes da PNPSA:
I - o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador;
II - o reconhecimento de que a manutenção, a recuperação e a melhoria dos serviços ecossistêmicos contribuem para a qualidade de vida da população;
III - a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural e urbana e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares;
IV - a complementaridade do pagamento por serviços ambientais em relação aos instrumentos de comando e controle relacionados à conservação do meio ambiente;
V - a integração e a coordenação das políticas de meio ambiente, de recursos hídricos, de agricultura, de energia, de transporte, de pesca, de aquicultura e de desenvolvimento urbano, entre outras, com vistas à manutenção, à recuperação ou à melhoria dos serviços ecossistêmicos;
VI - a complementaridade e a coordenação entre programas e projetos de pagamentos por serviços ambientais implantados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, pela iniciativa privada, por Oscip e por outras organizações não governamentais, consideradas as especificidades ambientais e socioeconômicas dos diferentes biomas, regiões e bacias hidrográficas, e observados os princípios estabelecidos nesta Lei;
VII - o reconhecimento do setor privado, das Oscip e de outras organizações não governamentais como organizadores, financiadores e gestores de projetos de pagamento por serviços ambientais, paralelamente ao setor público, e como indutores de mercados voluntários;
VIII - a publicidade, a transparência e o controle social nas relações entre o pagador e o provedor dos serviços ambientais prestados;
IX - a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental;
X - o aprimoramento dos métodos de monitoramento, de verificação, de avaliação e de certificação dos serviços ambientais prestados;
XI - o resguardo da proporcionalidade no pagamento por serviços ambientais prestados;
XII - a inclusão socioeconômica e a regularização ambiental de populações rurais em situação de vulnerabilidade, em consonância com as disposições da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
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Lei 14.119/2021, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Em relação aos imóveis privados, são elegíveis para provimento de serviços ambientais:
I - os situados em zona rural inscritos no CAR, previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispensada essa exigência para aqueles a que se refere o inciso IV do caput do art. 8º desta Lei;
II - os situados em zona urbana que estejam em conformidade com o plano diretor, de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal, e com a legislação dele decorrente;
III - as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e as áreas das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos cobertas por vegetação nativa, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Parágrafo único. As Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão elegíveis para pagamento por serviços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para aquelas localizadas no entorno de nascentes, localizadas em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão competente, ou em áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou de avançada fragmentação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.119/2021, arts. 12 e 13 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 12 fixa as cláusulas do contrato e o liga ao imóvel pela servidão ambiental; o art. 13 manda registrá-lo no cadastro nacional.
Art. 12. O regulamento definirá as cláusulas essenciais para cada tipo de contrato de pagamento por serviços ambientais, consideradas obrigatórias aquelas relativas:
I - aos direitos e às obrigações do provedor, incluídas as ações de manutenção, de recuperação e de melhoria ambiental do ecossistema por ele assumidas e os critérios e os indicadores da qualidade dos serviços ambientais prestados;
II - aos direitos e às obrigações do pagador, incluídos as formas, as condições e os prazos de realização da fiscalização e do monitoramento;
III - às condições de acesso, pelo poder público, à área objeto do contrato e aos dados relativos às ações de manutenção, de recuperação e de melhoria ambiental assumidas pelo provedor, em condições previamente pactuadas e respeitados os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto.
Parágrafo único. No caso de propriedades rurais, o contrato pode ser vinculado ao imóvel por meio da instituição de servidão ambiental.
Art. 13. O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
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Lei 12.651/2012, art. 41, caput e I, e art. 44, caput texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 41, I, já previa o pagamento por serviços ambientais, inclusive pela conservação das águas e pela manutenção de APP e reserva legal; o art. 44 permite emitir CRA sobre área em servidão ambiental.
Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação:
I - pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:
a) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;
b) a conservação da beleza cênica natural;
c) a conservação da biodiversidade;
d) a conservação das águas e dos serviços hídricos;
e) a regulação do clima;
f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico;
g) a conservação e o melhoramento do solo;
h) a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;
II - compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros:
a) obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado;
b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
c) dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando créditos tributários;
d) destinação de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para a manutenção, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito na bacia de geração da receita;
e) linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;
f) isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração de solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;
III - incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa, tais como:
a) participação preferencial nos programas de apoio à comercialização da produção agrícola;
b) destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental.
§ 1º Para financiar as atividades necessárias à regularização ambiental das propriedades rurais, o programa poderá prever:
I - destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental;
II - dedução da base de cálculo do imposto de renda do proprietário ou possuidor de imóvel rural, pessoa física ou jurídica, de parte dos gastos efetuados com a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008;
III - utilização de fundos públicos para concessão de créditos reembolsáveis e não reembolsáveis destinados à compensação, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008.
§ 2º O programa previsto no caput poderá, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem produtos originários de propriedades ou posses rurais que cumpram os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 12 desta Lei, ou que estejam em processo de cumpri-los.
§ 3º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no CAR, inadimplentes em relação ao cumprimento do termo de compromisso ou PRA ou que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude do disposto no Capítulo XIII, não são elegíveis para os incentivos previstos nas alíneas a a e do inciso II do caput deste artigo até que as referidas sanções sejam extintas.
§ 4º As atividades de manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa.
§ 5º O programa relativo a serviços ambientais previsto no inciso I do caput deste artigo deverá integrar os sistemas em âmbito nacional e estadual, objetivando a criação de um mercado de serviços ambientais.
§ 6º Os proprietários localizados nas zonas de amortecimento de Unidades de Conservação de Proteção Integral são elegíveis para receber apoio técnico-financeiro da compensação prevista no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de recuperação e manutenção de áreas prioritárias para a gestão da unidade.
§ 7º O pagamento ou incentivo a serviços ambientais a que se refere o inciso I deste artigo serão prioritariamente destinados aos agricultores familiares como definidos no inciso V do art. 3º desta Lei.
Art. 44. É instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação:
I - sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;
II - correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei;
III - protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
IV - existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.
§ 1º A emissão de CRA será feita mediante requerimento do proprietário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ambiental ou por entidade credenciada, assegurado o controle do órgão federal competente do Sisnama, na forma de ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A CRA não pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada em área de RPPN instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel.
§ 3º A Cota de Reserva Florestal - CRF emitida nos termos do art. 44-B da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a ser considerada, pelo efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental.
§ 4º Poderá ser instituída CRA da vegetação nativa que integra a Reserva Legal dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.938/1981, art. 4º texto oficial ↗
Por que juntos: Os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, com a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar ou indenizar e ao usuário da contribuição pelo uso econômico (art. 4º, VII).
Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologia s nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.190/2025, art. 24 texto oficial ↗
Art. 24. O procedimento especial aplica-se a atividades ou a empreendimentos estratégicos, assim definidos em decreto mediante proposta bianual do Conselho de Governo, que dimensionará equipe técnica permanentemente dedicada à função.
§ 1º A autoridade licenciadora dará prioridade à análise e à decisão dos respectivos pedidos de licença ambiental das atividades ou dos empreendimentos definidos como estratégicos na forma do caput deste artigo.
§ 2º O licenciamento ambiental especial deverá ser aplicado às usinas hidrelétricas, inclusive reversíveis, e seus reservatórios, em razão de seu caráter estratégico para a segurança hídrica e energética e estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) e para a matriz energética nacional.
§ 3º (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.938/1981, arts. 17-C e 17-D texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 17-C define quem paga a TCFA e o relatório anual; o art. 17-D, a unidade de cobrança e a regra de quem exerce mais de uma atividade.
Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.
§ 1º O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
§ 2º O descumprimento da providência determinada no § 1º sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.
§ 3º Revogado.
Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;
II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
§ 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei.
§ 3º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.284/2006, art. 3º, VII texto oficial ↗
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
VII - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.119/2021, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. Os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais, definido no inciso IV do caput do art. 2º desta Lei, não integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos contratos realizados pelo poder público ou, se firmados entre particulares, desde que registrados no CNPSA, sujeitando-se o contribuinte às ações fiscalizatórias cabíveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 3.540 MC○ | A atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente; a «defesa do meio ambiente» (CF, art. 170, VI) traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. | STF, Plenário, ADI 3.540 MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 1º/9/2005. |
| STJ, Tema 957 dos recursos repetitivos○ | As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado). | STJ, Segunda Seção, REsp 1.602.106/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/10/2017 (Tema 957). |
| STF, ADI 4.348/RR○ | É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, lei estadual que exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa) para que sejam firmados instrumentos de cooperação pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). | STF, Plenário, ADI 4.348/RR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/10/2018. Dizer o Direito, Info 919 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 919 do STF (2) ↗ |
| STF, ADPF 623 | É inconstitucional — por configurar retrocesso institucional e socioambiental, dada sua incompatibilidade com o modelo da democracia constitucional e violação a preceitos fundamentais — o Decreto 9.806/2019 que, sob a justificativa da liberdade de conformação decisória administrativa, foi editado para dispor sobre regras de composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e promoveu alterações quanto à representação de seus membros e ao seu processo decisório. | STF, Plenário, ADPF 623, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19/5/2023. |
| STF, ADPF 747 | A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais. | STF, Plenário, ADPF 747, Rel. Min. Rosa Weber, j. 13/12/2021 (julgada com as ADPFs 748 e 749). |
| STF, ADI 6.148 | Ainda é constitucional a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de qualidade do ar. | STF, Plenário, ADI 6.148, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 5/5/2022. |
| STF, ADI 4.069 | Observando os procedimentos impostos pelas normas federais, cabem aos Estados, não traçar propriamente as diretrizes de preservação ambiental já dispostas pela lei federal, mas exercer sua competência concorrente e estabelecer, dentro destes requisitos, sua normatização própria a respeito do Zoneamento Ecológico-Econômico. | STF, Plenário, ADI 4.069, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24/9/2020. |
| STF, RE 416.601○ | É constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Lei 6.938/1981, art. 17-B, na redação da Lei 10.165/2000). | STF, Plenário, RE 416.601, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 10/8/2005. |
| STF, ADI 7.467 | A resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que altera os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos provenientes de turbinas a gás para geração de energia elétrica e afasta a incidência dos referidos limites para plataformas totalmente eletrificadas, localizadas além do mar territorial brasileiro (offshore), quando a geração elétrica por cada turbogerador for inferior a 100 MW (megawatts), atendeu ao regime de urgência regulatória. | STF, Plenário, ADI 7.467/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/6/2026. |
| STF, ADI 3.989 | A concessão florestal não constitui propriamente uma concessão ou alienação de terras públicas, razão pela qual não necessita da autorização prévia do Congresso Nacional (CF/1988, art. 49, XVII), isto é, do controle político sobre os atos do Poder Executivo. | STF, Plenário, ADI 3.989/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/4/2024. |
| STF, ADI 7.394 | É inconstitucional — por violar a proteção constitucional conferida aos povos indígenas, aos remanescentes de quilombos e às demais comunidades tradicionais, inclusive quanto às terras que ocupam e aos seus modos de vida — interpretação da Lei nº 11.284/2006 que autorize a outorga, à iniciativa privada, de concessão florestal em áreas por eles ocupadas. | STF, Plenário, ADI 7.394/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20/3/2026. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 695.368 | O Ibama está autorizado a cobrar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) das empresas revendedoras de combustíveis (postos), conforme autorização do art. 17-B da Lei n. 6.938/1981 com a redação do art. 1º da Lei n. 10.165/2000. | STJ, Primeira Turma, REsp 695.368/RJ, Rel. Min. José Delgado, j. 3/3/2005. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Órgãos do Sisnama (art. 6º) | Instrumentos da PNMA (art. 9º) | O Sisnama é a estrutura; os instrumentos são as ferramentas que essa estrutura usa. | O Ibama (órgão) usa o licenciamento (instrumento) para compatibilizar desenvolvimento e preservação (objetivo). | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 88 |
| Conama (consultivo e deliberativo) | Ibama e órgãos seccionais e locais (executores) | O Conama fixa normas e padrões, inclusive os de poluição veicular; fiscalizar, multar e interditar cabe aos executores. | O Conama fixa o limite de emissão dos caminhões; quem multa a transportadora que o descumpre é o órgão de fiscalização. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 81 |
| Zona de uso estritamente industrial | Zona de uso predominantemente industrial | Na primeira, o perigo persiste mesmo após o controle; na segunda, o controle elimina o incômodo sensível. | O polo petroquímico, perigoso mesmo com filtros (estritamente) × o distrito de metalurgia leve, que com controle não incomoda o bairro (predominantemente). | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 97 |
| Servidão ambiental | APP e reserva legal mínima | A servidão é voluntária e acrescenta proteção; não recai sobre o que a lei já protege. | Gravar com servidão o excedente de mata além da reserva legal (cabe) × gravar a APP da margem do rio (não cabe: já é protegida por lei). | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 82 |
| Servidão temporária: prazo mínimo de 15 anos | Prazo máximo de 20 anos | A lei fixa piso, não teto, e admite a servidão perpétua. | Servidão por 15 anos ou por 40 anos (válidas, temporárias) e servidão perpétua (válida, equivale à RPPN); servidão por 10 anos não vale. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 82 |
| PSA em área rural e urbana | PSA vedado em área urbana | A diretriz do art. 5º fala em populações em área rural e urbana. | O produtor rural que cerca a nascente e o morador urbano que conserva remanescente de mata em conformidade com o plano diretor podem ser provedores. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 81 |
| Deveres do proprietário do imóvel serviente | Deveres do detentor da servidão ambiental | O proprietário mantém e franqueia a área; o detentor documenta, monitora e defende a servidão. | O fazendeiro que instituiu a servidão em favor de uma associação conservacionista presta contas e permite a vistoria; a associação monitora a área e vai a juízo se o gravame for violado (Lei 6.938/1981, art. 9º-C, §§ 2º e 3º). | — |
As 9 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 81
Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros urbanos. Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:
instituto vizinho Fiscalizar e sancionar é poder de polícia dos órgãos executores, seccionais e locais; o Conama é colegiado normativo.
Correta: é a competência privativa do Conama do art. 8º, VI, da Lei 6.938/1981, exercida mediante audiência dos ministérios.
instituto vizinho Interdição é medida executiva de polícia, não competência do Conama.
quantitativo Periodicidade e obrigação inventadas; nada disso está no art. 8º.
generalização indevida Atribuição inexistente na lei; o Conama não cria prestação pecuniária a terceiros.
Gabarito definitivo: B. A alternativa B reproduz a competência privativa do Conama sobre poluição veicular (texto da lei), origem do Proconve. As erradas dão ao colegiado normativo atribuições executivas ou inventadas.
Tópico: 2. Sisnama e Conama
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 82
O Município de Alfa lavrou auto de infração ambiental contra empresa que realizava atividade potencialmente poluidora. Em ação judicial, a empresa alegou que o órgão municipal responsável pela autuação não integraria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e, por isso, não possuiria competência para fiscalização ambiental. Considerando a estrutura do Sisnama prevista na Lei nº 6.938/1981, o auto de infração é:
inversão de regra e exceção Os Municípios integram o Sisnama (art. 6º, caput) e controlam e fiscalizam as atividades poluidoras nas suas jurisdições (art. 6º, VI).
generalização indevida A fiscalização não é exclusiva do Ibama: a competência comum (CF, art. 23, VI) e o art. 6º, V e VI, a dão também aos órgãos estaduais e municipais.
instituto vizinho Órgãos seccionais são os estaduais (art. 6º, V); os municipais são órgãos locais (VI).
instituto vizinho Não há equiparação aos órgãos executores, que são o Ibama e o ICMBio (art. 6º, IV); o órgão municipal é local.
Correta: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e pela fiscalização das atividades integram o Sisnama como órgãos locais (art. 6º, VI).
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E, pelo art. 6º, VI, da Lei 6.938/1981. C e D são as manobras: trocam a categoria do órgão municipal pela dos estaduais (seccionais) e pela do Ibama e do ICMBio (executores).
Tópico: 2. Sisnama e Conama
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 97
Considere as seguintes definições, relativas ao zoneamento ambiental. I Zonas que se destinam, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente. II Zonas que se destinam, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas nem perturbem o repouso noturno das populações. Os itens I e II conceituam, respectivamente, as zonas de
instituto vizinho A zona de uso diversificado recebe indústrias compatíveis sem controle especial; não é a do perigo persistente.
instituto vizinho Desloca cada definição para a zona vizinha.
inversão de regra e exceção Inverte o grau de restrição: a mais restrita é a do item I.
Correta: o item I é a letra do art. 2º (perigo que persiste mesmo depois do controle) e o item II, a do art. 3º (sem incômodo sensível) da Lei 6.803/1980.
inversão de regra e exceção Troca a ordem: o perigo que persiste após o controle é o da zona estritamente industrial.
Gabarito definitivo: D. Arts. 2º e 3º da Lei 6.803/1980 (texto da lei). O critério é o efeito que sobra depois do controle: perigo (estritamente) ou nenhum incômodo sensível (predominantemente).
Tópico: 3. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 83
A empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para fabricação de insumos químicos, pretende ampliar sua planta industrial, com possível incremento de emissões atmosféricas e aumento da captação de água subterrânea. O órgão ambiental estadual instaurou procedimento para definir o instrumento jurídico-ambiental adequado ao controle prévio da ampliação e, se for o caso, sua revisão. O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) aplicável ao caso é:
instituto vizinho Deforma o espaço protegido do art. 9º, VI, e a limitação administrativa provisória da Lei 9.985/2000; nada disso controla a ampliação.
quantitativo O relatório é anual e do Ibama (art. 9º, X), e não condição de procedibilidade.
quantitativo Renovação semestral inventada; o cadastro não substitui o licenciamento.
deslocamento de competência Padrões de qualidade são fixados pelo Conama (art. 8º), não pelo Legislativo municipal.
Correta: a ampliação está expressamente sujeita ao prévio licenciamento (art. 10), e o incremento de impacto pede a revisão da atividade (art. 9º, IV).
Gabarito definitivo: E. Arts. 9º, IV, e 10 da Lei 6.938/1981 (texto da lei): a ampliação está expressamente sujeita ao licenciamento. As erradas deformam instrumentos reais: espaço protegido por decreto com prazo de 30 dias, relatório bienal, cadastro com renovação semestral e padrões aprovados pela Câmara Municipal.
Tópico: 3. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 88
De acordo com o artigo 9 o da Lei nº 6.938/81, NÃO são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
generalização indevida São os incisos I a III do art. 9º.
Correta, por ser a afirmação falsa: os órgãos e entidades do Sisnama são a estrutura do art. 6º, e não instrumentos do art. 9º.
generalização indevida São os incisos V e XIII do art. 9º.
generalização indevida São os incisos VII e VIII do art. 9º.
Gabarito definitivo: B. Os órgãos do Sisnama são a estrutura do art. 6º (texto da lei), que usa os instrumentos do art. 9º (texto da lei). As erradas reproduzem incisos verdadeiros para quem esquece que a pergunta é negativa.
Tópico: 3. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 84
João é proprietário de uma área rural que inclui uma reserva legal e áreas de preservação permanente. Ele vem mantendo essas áreas em boas condições ambientais e gostaria de obter uma compensação financeira por esses serviços. Diante disso, João procurou informações sobre a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais (PSA), com base na Lei nº 14.119/2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Diante da situação descrita e da legislação aplicável, é correto afirmar que:
generalização indevida O pagador pode ser poder público, sociedade civil ou agente privado (art. 2º).
generalização indevida Restringe indevidamente o objeto; o art. 9º alcança diversos imóveis e áreas.
Correta: as modalidades do art. 3º são exemplificativas e vão do pagamento direto aos títulos verdes (green bonds), pactuadas entre pagador e provedor.
inversão de regra e exceção A lei declara APP e reserva legal elegíveis para PSA com recursos públicos (art. 9º, parágrafo único).
generalização indevida Unidade de conservação é uma das hipóteses elegíveis, não condição.
Gabarito definitivo: C. Art. 3º da Lei 14.119/2021 (texto da lei): modalidades em rol exemplificativo, do pagamento direto aos títulos verdes. A APP é elegível para PSA com recursos públicos (art. 9º, parágrafo único) (texto da lei).
Tópico: 4. Servidão ambiental e pagamento por serviços ambientais
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 81
A Lei nº 14.119/2021 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Nesse contexto, observe as assertivas a seguir: I. Entre os objetivos da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, está o de incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios; II. Entre as modalidades de pagamento por serviços ambientais, destaca-se o pagamento direto, monetário ou não monetário; III. Entre as diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, merece destaque a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural (vedada a incidência em área urbana) e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares. De acordo com o citado diploma legal, está correto o que se afirma em
generalização indevida Aceita a III, que acrescenta vedação inexistente, e rejeita a I, que é letra do art. 4º.
Correta: a I reproduz o art. 4º, XII, e a II o art. 3º, I; a III é falsa porque a diretriz do art. 5º, III, fala em área rural e urbana.
generalização indevida Aceita a III, adulterada, e rejeita a II, que é o art. 3º, I.
generalização indevida Rejeita a I, que reproduz objetivo do art. 4º.
generalização indevida A III é falsa: a diretriz do art. 5º fala em área rural e urbana.
Gabarito definitivo: B. A I é o art. 4º, XII, e a II o art. 3º, I (texto da lei); a III troca «área rural e urbana» por vedação à área urbana, contra o art. 5º, III (texto da lei).
Tópico: 4. Servidão ambiental e pagamento por serviços ambientais
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 84
Assinale a alternativa CORRETA. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos:
inversão de regra e exceção O art. 41, I, do Código Florestal prevê expressamente a conservação das águas e dos serviços hídricos.
generalização indevida O pagador pode ser público ou privado (Lei 14.119/2021, art. 2º).
instituto vizinho Não há autorização prévia do TCU na lei; controle externo não é requisito do PSA.
Correta: o art. 41, I, d, do Código Florestal prevê o pagamento pela conservação das águas e dos serviços hídricos, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável.
generalização indevida A alternativa D reproduz a lei.
Gabarito definitivo: D. Código Florestal, art. 41, I (texto da lei), e Lei 14.119/2021 (texto da lei): a conservação das águas é serviço ambiental remunerável.
Tópico: 4. Servidão ambiental e pagamento por serviços ambientais
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 82
Amicroempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa decisão. Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
inversão de regra e exceção O art. 9º-A, § 2º, exclui exatamente essas áreas.
generalização indevida O caput admite pessoa natural ou jurídica.
quantitativo A temporária tem prazo mínimo de 15 anos, e a lei admite a perpétua (art. 9º-B).
inversão de regra e exceção O art. 9º-B, § 3º, permite alienar, ceder ou transferir.
Correta: o art. 9º-A admite a instituição por instrumento público ou particular, ou por termo administrativo perante órgão do Sisnama.
Gabarito definitivo: E. Art. 9º-A, caput, da Lei 6.938/1981 (texto da lei): instrumento público ou particular, ou termo administrativo, com averbação na matrícula.
Tópico: 4. Servidão ambiental e pagamento por serviços ambientais
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.