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Ambiental · Curso Togado · aula
Quem legisla e quem licencia: a norma geral como piso, o interesse local, a LC 140/2011 e o controle das leis estaduais pelo STF, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, as competências ambientais somou 14 questões objetivas válidas, presentes em 10 de 26 provas objetivas (38,5%), de 2 bancas (FGV 12 e Cebraspe 2), entre 2023 e 2025. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 4 questões objetivas em 3 de 9 provas (FGV 4).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Competência legislativa em matéria ambiental | 11 | 1 | 2 | — |
| Competência administrativa em matéria ambiental | 3 | 3 | 0 | — |
Fonte da cobrança nas 18 objetivas: jurisprudência 16 e lei 2.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 24, VI | 13 |
| CF, art. 23, VI | 3 |
| CF, art. 22, I | 2 |
| LC 140/2011, art. 14, §4º | 2 |
| LC 140/2011, art. 15 | 2 |
| CF, art. 125, § 2º | 1 |
| CF, art. 21, XII, b | 1 |
| CF, art. 21, XIX | 1 |
| CF, art. 22, IV | 1 |
| CF, art. 22, XII | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, ADI 4.757 | 4 |
| STF, RE 586.224 | 2 |
| STF, ADI 6.137 | 1 |
| STF, Tema 145 | 1 |
| STF, Tema 774 | 1 |
| STJ, EREsp 1.335.535/RJ | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A Constituição de 1988 distribui a matéria ambiental em dois planos que não se confundem. No plano legislativo, a regra é a competência concorrente do art. 24: a União edita normas gerais sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, patrimônio cultural e responsabilidade por dano ao meio ambiente, e os Estados e o Distrito Federal suplementam CF, art. 24, VI a VIII, e §§ 1º a 4º○.
Ao lado dela, a União tem competências privativas que tocam o tema, como águas, energia, jazidas e atividades nucleares CF, art. 22, IV, XII e XXVI, e art. 21, XII, b, e XIX○, e os Municípios legislam sobre o interesse local e suplementam a legislação federal e estadual no que couber CF, art. 30, I e II○.
No plano administrativo, a regra é a competência comum do art. 23: proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora são tarefas de todos os entes, com a cooperação disciplinada em lei complementar CF, art. 23, VI e VII, e parágrafo único○.
Fiorillo organiza o plano legislativo em quatro espécies: a exclusiva dos Estados (art. 25, §§ 1º e 2º), a privativa e delegável da União (art. 22), a concorrente (art. 24) e a suplementar, correlata à concorrente, deferida aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, § 2º) e aos Municípios (art. 30, II), seja para desdobrar as normas gerais, seja para suprir a sua falta (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. VI, item 4). O autor lê a Constituição como descentralizadora em matéria ambiental: Estados e Municípios ganharam autonomia para legislar sobre grande número de matérias, e a proximidade dos problemas regionais e locais os torna mais aptos a efetivar a proteção (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. VI, item 4.1).
Diante de um caso de competência, pergunta-se primeiro em que plano se está: a lei (arts. 22, 24 e 30) ou a ação administrativa de licenciar e fiscalizar (art. 23 e LC 140/2011). Só depois se pergunta qual ente. A troca de plano é a manobra mais comum da banca: responder com a LC 140/2011 a uma questão sobre validade de lei estadual, ou com o art. 24 a uma questão sobre quem licencia.
A distinção tem consequência prática no controle: a lei estadual que invade norma geral da União é inconstitucional por vício formal de competência, controlável em ação direta; o ato administrativo praticado por ente sem atribuição pela LC 140/2011 é ilegal, controlável em ação anulatória ou civil pública. O resumo vigente trata a matéria no capítulo de competência indicado no mapa da aula; a aula a desdobra pela jurisprudência do STF, que é a fonte dominante das questões.
Na competência concorrente, a União fixa normas gerais, que não excluem a competência suplementar dos Estados; inexistindo lei federal, o Estado exerce a competência plena para atender às suas peculiaridades, e a superveniência da lei federal suspende a eficácia da estadual no que lhe for contrária CF, art. 24, VI a VIII, e §§ 1º a 4º○.
A questão decisiva é saber se o Estado pode ir além da norma geral. Fiorillo responde que a norma geral da União é piso, não teto: Estados e Municípios jamais podem legislar oferecendo menos proteção, mas a suplementação regional e local pode ir além (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. VI, item 4.1). Daí o critério de solução dos conflitos que o autor extrai dos arts. 24 e 30: entre normas de entes diversos, prevalece a que melhor preserva o meio ambiente, desde que editada dentro da esfera de cada um (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. VI, item 4.1).
O STF aplica o critério com regularidade. É constitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais em testes de cosméticos, produtos de higiene e perfumes, fundada nas peculiaridades regionais e na competência concorrente sobre fauna e proteção ambiental (STF, ADI 5.996/AM○); é o gabarito do TJDFT de 2023 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 94. É constitucional a lei estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos, norma mais protetiva à saúde e ao ambiente e restrição proporcional (STF, ADI 6.137/CE○), cobrada no TJGO de 2023 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 85.
E é constitucional o código estadual de proteção aos animais que proíbe a rinha de galos e multa todos os participantes do evento, concretizando a vedação de crueldade do art. 225, § 1º, VII (STF, ADI 7.056/SC○), que é a objetiva do TJCE de 2025 caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 80.
O reverso é igualmente firme: o Estado não pode reduzir a proteção fixada pela norma geral. É inconstitucional a lei estadual que legitima ocupações em APP urbana fora das hipóteses previstas nas normas gerais da União (STF, ADI 5.675/MG○); o TJMS de 2023 cobrou o caso numa lei que ampliava as hipóteses de ocupação antrópica em APP, e a correta diz que o Estado poderia editar norma mais protetiva, não menos caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 88.
Pela mesma razão, são inconstitucionais os dispositivos estaduais que atribuem genericamente a Municípios com conselho de meio ambiente o licenciamento na zona costeira e a autorização de supressão de vegetação nativa no bioma protegido, porque usurpam a norma geral da União (STF, ADI 7.007/BA○).
Nem toda flexibilização é, porém, redução de proteção. O STF validou a lei estadual que suprime a exigência de registro do agrotóxico no país de origem, desde que observada a legislação federal, e afastou a alegação de retrocesso (STF, ADI 6.955/RS○); e validou o modelo estadual simplificado de licenciamento para regularização de empreendimentos e para atividades de baixo e médio potencial poluidor (STF, ADI 5.014/BA○).
As duas teses caíram juntas na objetiva do TRF6 de 2025, que pedia a validade de uma lei que flexibiliza (a do registro) e de outra que restringe (a da pulverização) caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 79, e a segunda reaparece no TJMT de 2024, em que a lei de iniciativa parlamentar acelera o licenciamento de baixo e médio impacto caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 82.
Lei estadual mais protetiva, fundada em peculiaridade regional: válida (animais em testes, pulverização aérea, rinha de galos). Lei estadual menos protetiva que a norma geral: inválida (APP urbana, licenciamento costeiro genérico). Lei que simplifica o procedimento sem reduzir o padrão federal: válida (licenciamento simplificado, registro no país de origem).
O Estado X aprova duas leis. A primeira proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o seu território. A segunda dispensa, para o registro estadual do produto, a prova de registro no país de origem, mantido o registro federal. Uma associação de produtores ajuíza ação direta contra a primeira; um partido, contra a segunda, alegando retrocesso ambiental. Como decide o STF?
1. O plano: é validade de lei, logo competência legislativa (art. 24), e não a LC 140/2011. 2. A primeira lei: é mais protetiva que a norma geral, fundada na proteção da saúde e do ambiente, e a restrição é proporcional: válida (STF, ADI 6.137/CE○). 3. A segunda lei: simplifica o procedimento sem rebaixar o padrão federal, que continua exigido: válida, sem retrocesso (STF, ADI 6.955/RS○). 4. A conclusão: as duas ações são improcedentes; é a combinação cobrada no TRF6 de 2025.
O critério do piso cede quando a matéria é privativa da União. A competência para legislar sobre águas e para instituir o sistema de gerenciamento de recursos hídricos convive com a competência concorrente estadual de proteção ambiental, que alcança a proteção das águas, como Fiorillo registra a partir de voto do Min. Dias Toffoli (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. VI, item 4.1); mas o Estado não pode intervir no contrato de concessão federal.
É inconstitucional a norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica investir parcela da receita na proteção de mananciais, porque intervém indevidamente na concessão de atividade da União (STF, Tema 774 da repercussão geral○). É a chave da discursiva do TRF1 de 2023 caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2023), q. 4: a proteção ambiental não autoriza o Estado a alterar, por lei, as obrigações do concessionário federal.
Na objetiva do TJDFT de 2023 sobre três leis estaduais caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 93, só a lei que cria taxa pela fiscalização ambiental é válida: o Estado exerce poder de polícia e pode cobrá-lo, ainda que a sua atuação seja supletiva, sem bitributação, porque a taxa federal admite compensação (STF, ADI 5.480/RJ○). A isenção de tarifa de água invade o interesse local do Município, titular do serviço (STF, ADI 6.912/MG○), e a lei sobre transporte de animais esbarra na disciplina já dada pela norma federal.
O Município legisla sobre meio ambiente pelo interesse local e pela suplementação CF, art. 30, I e II○. Fiorillo apoia a tese nos julgados do STF que reconhecem a competência municipal nos limites do interesse local e em harmonia com as normas federais e estaduais, entre eles o caso da queima da palha da cana em Paulínia (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. VI, item 5). A tese de repercussão geral firma os dois limites: o Município é competente para legislar sobre meio ambiente, com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que o regramento seja harmônico com a disciplina dos demais entes (STF, Tema 145 da repercussão geral○).
O caso concreto do Tema 145 mostra que o limite da harmonia é real: o STF declarou inconstitucional a lei municipal que proibia, sob qualquer forma, o emprego de fogo no preparo do solo e na colheita da cana-de-açúcar, porque a lei estadual já disciplinava a eliminação gradual da queima e a proibição imediata teria impacto econômico e social que extrapolava o interesse local. A lição para a prova é que o interesse local não autoriza o Município a contrariar o regime gradual fixado pelo Estado, ainda que em nome de mais proteção.
No plano administrativo, o Município tem competência própria para licenciar as atividades de impacto local, definidas pelo conselho estadual de meio ambiente, e o Estado não pode suprimi-la: é inconstitucional a interpretação da Constituição estadual que retire dos Municípios a regulação e a execução do licenciamento de impacto local (STF, ADI 2.142/CE○). Essa competência depende, porém, de estrutura: sem órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente, o Município não licencia, e a atribuição passa a outro ente, como se verá no tópico seguinte.
A competência comum do art. 23 é dever de agir, e não faculdade: Fiorillo observa que, enquanto não editada a lei complementar do parágrafo único, a responsabilidade pela proteção era comum e solidária a todos os entes (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. VI, item 4.2), e propunha, para os conflitos, a preponderância do interesse e a cooperação (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. VI, item 4.2).
A LC 140/2011 trouxe a resposta legislativa. Os seus objetivos são a gestão descentralizada, democrática e eficiente, a harmonização das políticas para evitar sobreposição e conflitos de atribuição e a uniformidade da política ambiental, com respeito às peculiaridades regionais e locais LC 140/2011, art. 2º, II e III○; Fiorillo lê esses objetivos à luz dos arts. 1º e 3º da Constituição e daí passa às listas de ações de cada ente (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. VII, item 5).
As ações administrativas da União, dos Estados e dos Municípios estão listadas nos arts. 7º a 9º, e o licenciamento é feito por um único ente (art. 13) LC 140/2011, arts. 7º a 9º e 13○.
Fiorillo reconstrói a evolução: a Resolução Conama 1/1986 entregava o licenciamento aos órgãos estaduais e, supletivamente, ao órgão federal; a Resolução 237/1997 adotou o nível único; a LC 140/2011 passou a fixar os critérios em lei complementar, mantendo o licenciamento por um só ente (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. VII, item 7). Rocha resume a lógica da distribuição em três critérios combinados: a dominialidade do bem afetado, a dimensão do impacto (local, regional ou nacional) e o ente instituidor da unidade de conservação, com a ressalva da área de proteção ambiental (Rocha, Direito ambiental, cap. 2, item 1.5.1.1.1, p. 45).
Três figuras resolvem a falta ou a insuficiência do ente originalmente competente LC 140/2011, arts. 14, § 4º, 15, 16 e 17○. A atuação supletiva substitui o ente competente: se o Município não tem órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente, o Estado licencia; se o Estado também não os tem, a União. A atuação subsidiária é auxílio prestado a pedido do ente competente, sem substituí-lo. Rocha distingue as duas pelo pressuposto: a supletiva nasce da falta de estrutura ou do descumprimento dos prazos; a subsidiária, da solicitação (Rocha, Direito ambiental, cap. 2, item 1.5.1.1.3, p. 53).
A delegação por convênio transfere atribuições e a execução de ações a outro ente, desde que o delegatário tenha órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente LC 140/2011, arts. 4º e 5º○; Rocha dá o exemplo do Município que recebe do Ibama a condução de licenciamentos federais (Rocha, Direito ambiental, cap. 2, item 1.5.1.1.5, p. 55).
As objetivas montam o caso com o detalhe que decide. No TRF2 de 2026, o Município não tem órgão nem conselho, mas o Estado tem estrutura: licencia o Estado, em caráter supletivo caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 82. No TJTO de 2025, nem o Município nem o Estado têm estrutura: a União pode licenciar supletivamente caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 84. No TJMS de 2023, a pergunta é sobre a delegação, válida segundo o STF, com a exigência de órgão capacitado e conselho no destinatário caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 86. A troca entre supletiva e subsidiária, e a omissão do requisito do conselho, são as manobras previsíveis.
Dominialidade do bem, dimensão do impacto e ente instituidor da unidade de conservação (salvo APA). Um único ente licencia (art. 13).
Sem órgão ambiental capacitado ou sem conselho de meio ambiente, não licencia.
Licencia; pode pedir apoio de outro ente (atuação subsidiária, art. 16).
Abre-se a atuação supletiva.
Município sem estrutura: o Estado. Estado sem estrutura: a União. Município e Estado sem estrutura: a União.
Sem licença tácita; a mora imotivada e desproporcional instaura a competência supletiva dos demais entes.
Uma pedreira de impacto local quer se instalar no Município Y, que não tem órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente. O Estado tem órgão e conselho, mas está com os processos atrasados e pede ajuda ao Ibama. Quem licencia, e em que qualidade atua cada ente?
1. O ente originário: impacto local é do Município (art. 9º), mas ele não tem estrutura. 2. A atuação supletiva: sem órgão e conselho no Município, o Estado assume o licenciamento, substituindo-o (art. 15, II) LC 140/2011, arts. 14, § 4º, 15, 16 e 17○. 3. A ajuda do Ibama: é atuação subsidiária, a pedido do Estado, sem substituí-lo; o Estado continua sendo o licenciador. 4. A conclusão: licencia o Estado, supletivamente; o Ibama apenas auxilia. Se o Estado também não tivesse estrutura, a União licenciaria supletivamente, como no TJTO de 2025.
Licenciar é tarefa de um ente só; fiscalizar, não. A LC 140/2011 atribui ao órgão licenciador o dever de lavrar o auto de infração e instaurar o processo, mas não impede que os demais entes, diante de iminência ou ocorrência de degradação, adotem medidas para evitá-la ou cessá-la, comunicando o órgão competente; havendo autos de entes diversos sobre o mesmo fato, prevalece o do órgão licenciador LC 140/2011, arts. 14, § 4º, 15, 16 e 17○. Rocha aplica a regra à lavratura simultânea: prevalece o auto do licenciador, qualquer que seja o valor ou a data, e o autor entende que a regra derrogou o art. 76 da Lei 9.605/1998 (Rocha, Direito ambiental, cap. 2, item 1.5.1.1.2, p. 50).
O STF declarou a LC 140/2011 constitucional, por atender à subsidiariedade e ao perfil cooperativo da Federação (STF, ADI 4.757/DF○), mas deu interpretação conforme a dois dispositivos. Primeiro: a prevalência do auto do licenciador não exclui a atuação supletiva de outro ente diante da omissão ou da insuficiência na tutela fiscalizatória. Segundo: o decurso dos prazos de licenciamento sem emissão da licença não implica emissão tácita nem autoriza a prática do ato; a mora imotivada e desproporcional na renovação instaura a competência supletiva dos demais entes. As duas interpretações formam as assertivas da objetiva do TRF6 de 2025 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 84 e a correta do TRF1 de 2023 caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 84.
O STJ, em julgado de Turma (não é regra), afirma que o Ibama tem o dever-poder de fiscalizar qualquer atividade que ponha em risco o meio ambiente, ainda que o licenciamento seja de outro órgão (STJ, AgInt no AREsp 1.624.736/MS○). Não há tese vinculante; a regra segura é a da lei lida pela ADI 4.757: a fiscalização é comum, a lavratura do auto cabe ao licenciador, e a atuação de outro ente se legitima pela omissão ou pela urgência.
O auto do órgão licenciador prevalece sobre o de outro ente, mas não impede a atuação supletiva diante da omissão (ADI 4.757). E a demora na renovação da licença não gera licença tácita: abre a competência supletiva dos demais entes.
O órgão estadual licenciou uma fazenda. Fiscais do Ibama, em sobrevoo, flagram desmatamento fora da área autorizada e lavram auto de infração com multa alta. Uma semana depois, o órgão estadual lavra o seu auto, com multa menor. O fazendeiro pede a anulação do auto federal. Qual auto prevalece?
1. A fiscalização: é comum; o Ibama podia agir diante da degradação em curso. 2. O conflito de autos: havendo dois autos sobre o mesmo fato, prevalece o do órgão licenciador, qualquer que seja a data ou o valor (art. 17, § 3º) LC 140/2011, arts. 14, § 4º, 15, 16 e 17○. 3. A ressalva da ADI 4.757: a prevalência não exclui a atuação supletiva se o licenciador for omisso ou insuficiente (STF, ADI 4.757/DF○); aqui ele agiu. 4. A conclusão: prevalece o auto estadual; o federal cede, sem que a atuação do Ibama tenha sido ilícita.
○ 8 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 24, VI a VIII, e §§ 1º a 4º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 15 questões ou itens desta aula
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (VI); proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (VII); e responsabilidade por dano ao meio ambiente (VIII). A União limita-se às normas gerais (§ 1º), que não excluem a competência suplementar dos Estados (§ 2º); sem lei federal, os Estados exercem a competência plena (§ 3º), e a lei federal superveniente suspende a eficácia da estadual no que lhe for contrária (§ 4º).
Proveniência: Síntese da casa a partir do art. 24 da Constituição; a redação literal deve ser conferida no Planalto. · fonte oficial
CF, art. 30, I e II ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (I) e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (II).
Proveniência: Síntese da casa; a conferir no Planalto. · fonte oficial
CF, art. 23, VI e VII, e parágrafo único ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 4 questões ou itens desta aula
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (VI) e preservar as florestas, a fauna e a flora (VII); leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (parágrafo único).
Proveniência: Síntese da casa; a lei complementar do parágrafo único é a LC 140/2011. A conferir no Planalto. · fonte oficial
CF, art. 22, IV, XII e XXVI, e art. 21, XII, b, e XIX ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Compete privativamente à União legislar sobre águas e energia (art. 22, IV), jazidas e minas (XII) e atividades nucleares (XXVI); compete-lhe explorar, diretamente ou por concessão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água (art. 21, XII, b) e instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos (art. 21, XIX).
Proveniência: Síntese da casa; a conferir no Planalto. · fonte oficial
LC 140/2011, art. 2º, II e III ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses da lei; atuação subsidiária é a ação do ente que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente originariamente detentor delas.
Proveniência: Síntese da casa a partir das definições do art. 2º; a conferir no Planalto. · fonte oficial
LC 140/2011, arts. 4º e 5º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Os entes podem valer-se de consórcios, convênios, comissões tripartites e bipartite, fundos e delegação de atribuições ou da execução de ações administrativas (art. 4º). O ente pode delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas, desde que o destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente (art. 5º).
Proveniência: Síntese da casa; a conferir no Planalto. · fonte oficial
LC 140/2011, arts. 7º a 9º e 13 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Os arts. 7º, 8º e 9º listam as ações administrativas da União, dos Estados e dos Municípios; o licenciamento cabe à União nos casos do art. 7º, XIV (mar territorial, terras indígenas, unidades de conservação federais exceto APAs, dois ou mais Estados, atividades militares, material radioativo e tipologia definida em regulamento), ao Município no impacto ambiental de âmbito local definido pelos conselhos estaduais (art. 9º, XIV) e ao Estado nos demais (art. 8º, XIV). O art. 13 manda que os empreendimentos sejam licenciados por um único ente federativo.
Proveniência: Síntese da casa; a conferir no Planalto. · fonte oficial
LC 140/2011, arts. 14, § 4º, 15, 16 e 17 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A renovação de licença requerida com antecedência mínima de 120 dias prorroga a validade até a manifestação do órgão (art. 14, § 4º). Na falta de órgão capacitado ou de conselho, o Estado supre o Município, a União supre o Estado e a União supre ambos (art. 15). A atuação subsidiária depende de solicitação (art. 16). Compete ao órgão licenciador lavrar o auto de infração e instaurar o processo, sem prejuízo de qualquer ente agir diante de dano iminente, prevalecendo o auto do órgão licenciador (art. 17, caput e §§ 2º e 3º).
Proveniência: Síntese da casa; as interpretações conformes da ADI 4.757 recaem sobre o art. 14, § 4º, e o art. 17, § 3º. A conferir no Planalto. · fonte oficial
○ 15 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, ADI 5.996/AM ○ a conferir no tribunal
É constitucional a lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, não havendo se falar em invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna.
STF, Plenário, ADI 5996, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/4/2020. Informativos: 975-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, ADI 6.137/CE ○ a conferir no tribunal
É constitucional lei estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado
STF, Plenário, ADI 6137, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 29/5/2023. Informativos: 1096-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese provisória do Dizer o Direito).
STF, ADI 7.056/SC ○ a conferir no tribunal
É constitucional — pois respeita as regras de repartição de competência e concretiza a proteção referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade (CF/1988, art. 225, § 1º, VII) — norma estadual que, ao instituir o Código de Proteção aos Animais, proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um.
STF, Plenário, ADI 7056, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/9/2024. Informativos: 1152-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, ADI 5.675/MG ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.
STF, Plenário, ADI 5675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/12/2021. Informativos: 1042-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, ADI 1.856/RJ ○ a conferir no tribunal
A proteção conferida aos animais pela parte final do art. 225, § 1º, VII, da CF tem, na Lei 9.605/98 (art. 32), o seu preceito incriminador, o qual pune, a título de crime ambiental, a inflição de maus-tratos contra animais.
STF, Plenário, ADI 1856, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26/5/2011. Informativos: 628-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, ADI 6.955/RS ○ a conferir no tribunal
É constitucional — e não ofende o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental — lei estadual que suprime a exigência de registro de agrotóxico ou biocida no país de origem, desde que esta observe a legislação federal acerca da matéria.
STF, Plenário, ADI 6955, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/4/2025. Informativos: 1174-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, ADI 5.014/BA ○ a conferir no tribunal
É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências — norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.
STF, Plenário, ADI 5014, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/11/2023. Informativos: 1116-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, Tema 774 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos, é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, b, da Constituição Federal.
STF. Plenário. RE 827538, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel.(a) p/ Acórdão Luiz Fux, j. 8/5/2020 (Repercussão Geral - Tema 774) Origem: Base do Togado (teses do Dizer o Direito), id stf-rg-774.
STF, ADI 6.912/MG ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais.
STF, Plenário, ADI 6912, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/8/2022. Informativos: 1063-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, ADI 5.480/RJ ○ a conferir no tribunal
O caráter subsidiário, supletivo ou emergencial das medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais nas atividades da indústria petrolífera realizadas em águas marinhas não impede a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, nem induz bitributação, sendo possível a sua compensação com taxas cobradas no âmbito federal (art. 17-P da Lei 6.938/1981).
STF, Plenário, ADI 5480, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20/4/2020. Informativos: 989-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, Tema 145 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estadomembro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da CF/88). O STF julgou inconstitucional lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas. Entendeu-se que seria necessário ponderar, de um lado, a proteção do meio ambiente obtida com a proibição imediata da queima da cana e, de outro, a preservação dos empregos dos trabalhadores que atuem neste setor. No caso, o STF entendeu que deveria prevalecer a garantia dos empregos dos trabalhadores canavieiros, que merecem proteção diante do chamado progresso tecnológico e da respectiva mecanização, ambos trazidos pela pretensão de proibição imediata da colheita da cana mediante uso de fogo. Além disso, as normas federais que tratam sobre o assunto apontam para a necessidade de se traçar um planejamento com o intuito de se extinguir gradativamente o uso do fogo como método despalhador e facilitador para o corte da cana. Nesse sentido: Lei 12.651/2012 (art. 40) e Decreto 2.661/98.
STF. Plenário. RE 586224/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5/3/2015 (repercussão geral – tema 145), Informativo 776. Origem: Base do Togado (teses do Dizer o Direito), id stf-rg-145.
STF, ADI 4.757/DF ○ a conferir no tribunal
A repartição de competências comuns, instituída pela LC 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais.
STF, Plenário, ADI 4757, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12/12/2022. Informativos: 1079-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STJ, AgInt no AREsp 1.624.736/MS ○ a conferir no tribunal
Julgado de Turma, sem tese vinculante: o Ibama possui o dever-poder de fiscalizar e exercer poder de polícia diante de qualquer atividade que ponha em risco o meio ambiente, ainda que a competência para o licenciamento seja de outro órgão público
STJ, Primeira Turma, AGINT ARESP 1624736, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 2/12/2024. Informativos: 22-STJ. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese provisória do Dizer o Direito).
STF, ADI 2.142/CE ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local.
STF, Plenário, ADI 2142, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24/6/2022. Informativos: 1060-STF, 1093-STF, 209-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, ADI 7.007/BA ○ a conferir no tribunal
São inconstitucionais — por usurparem a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção ambiental (CF/1988, art. 24, VI) — dispositivos de lei estadual que, de forma genérica, atribuem a município que possua conselho de meio ambiente a possibilidade de: (i) conceder o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que compreendam as faixas terrestres ou marítimas da zona costeira; e (ii) autorizar a supressão de vegetação nativa (primária e secundária) situada em área urbana do bioma Mata Atlântica, independentemente do estágio de regeneração.
STF, Plenário, ADI 7007, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 28/3/2025. Informativos: 1171-STF. Origem: Base do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
A exposição traz 20 questões e 5 itens de espelho como marcas de incidência, em 51 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 18 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C reproduz a tese da ADI 7.056/SC STF, ADI 7.056/SC○. A banca combinou a competência formal (art. 24, VI, e art. 23, VI) com o fundamento material (art. 225, § 1º, VII) e criou as erradas trocando o titular da competência. Lição: Competência concorrente: a norma geral como piso.
Gabarito definitivo: C. Só a taxa é válida: o Estado pode instituir taxa pelo exercício do poder de polícia ambiental STF, ADI 5.480/RJ○. A lei A invade o interesse local municipal STF, ADI 6.912/MG○; a lei B não acrescenta proteção à disciplina federal. Lição: Competência concorrente: a norma geral como piso.
Gabarito definitivo: C. O enunciado copia a ementa da ADI 5.996/AM STF, ADI 5.996/AM○: em competência concorrente, admite-se norma estadual mais protetiva fundada em peculiaridade regional. Lição: Competência concorrente: a norma geral como piso.
Gabarito definitivo: D. A resposta reproduz o julgamento da ADI 6.137/CE STF, ADI 6.137/CE○. A C tem a conclusão certa e o fundamento errado: é a manobra preferida da FGV nesta matéria. Lição: Competência concorrente: a norma geral como piso.
Gabarito definitivo: D. A resposta da casa é D: lei estadual que legitima ocupações em APP urbana fora das hipóteses das normas gerais federais é inconstitucional STF, ADI 5.675/MG○. Lição: Competência concorrente: a norma geral como piso.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A segue a ADI 5.014 STF, ADI 5.014/BA○: o Estado pode criar procedimento simplificado no exercício da competência suplementar. Lição: Competência concorrente: a norma geral como piso.
Gabarito definitivo: E. A combina dois julgados: a ADI 6.955/RS STF, ADI 6.955/RS○ para a lei X e a ADI 6.137/CE STF, ADI 6.137/CE○ para a lei Y. Lição: Competência concorrente: a norma geral como piso.
Gabarito definitivo: E. Resposta da casa: E, pela letra do art. 5º (texto da lei) e pela validade da repartição na ADI 4.757 STF, ADI 4.757/DF○. Lição: A competência comum e a LC 140/2011.
Gabarito definitivo: A. Aplicação do art. 15, III, da LC 140/2011 LC 140/2011, arts. 14, § 4º, 15, 16 e 17○: sem órgão no Estado e no Município, a União atua supletivamente. Lição: A competência comum e a LC 140/2011.
Gabarito definitivo: E. A ADI 4.757 STF, ADI 4.757/DF○ deu interpretação conforme ao art. 14, § 4º: a prorrogação automática da licença não premia a inércia do órgão, cuja mora instaura a atuação supletiva dos demais entes. Lição: A competência comum e a LC 140/2011.
Gabarito definitivo: C. Art. 15, II, da LC 140/2011 LC 140/2011, arts. 14, § 4º, 15, 16 e 17○: o Estado supre o Município sem órgão ou conselho. Lição: A competência comum e a LC 140/2011.
Gabarito definitivo: C. As duas assertivas são, quase literalmente, as interpretações conformes da ADI 4.757 STF, ADI 4.757/DF○ aos arts. 14, § 4º, e 17, § 3º. Lição: A competência comum e a LC 140/2011.
Gabarito definitivo: E. O STF manteve lei estadual de controle de resíduos de embarcações pela competência concorrente do art. 24, VI e VIII (STF, Plenário, ADI 2.030/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 9/8/2017, Informativo 872). A FGV montou as erradas com a dominialidade do mar e com matérias privativas vizinhas (direito marítimo, transporte). Lição: O desenho constitucional: legislar e executar.
Gabarito definitivo: A. A alternativa reproduz a tese da ADI 7.203 (STF, Plenário, ADI 7.203/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/2/2023, Informativo 1084). A D é a armadilha: apresenta como mais protetiva a lei que retira do fiscal a destruição dos bens apreendidos. Lição: Competência concorrente: a norma geral como piso.
Gabarito definitivo: D. O STF manteve a lei estadual que proíbe a pesca com rede de arrasto tracionada por embarcação motorizada na faixa marítima da zona costeira (STF, Plenário, ADI 6.218/RS, Rel. Min. Nunes Marques, j. 30/6/2023, Informativo 1102). A E repete a manobra da conclusão certa com o fundamento errado. Lição: Competência concorrente: a norma geral como piso.
Gabarito definitivo: B. Na ADI 4.757 STF, ADI 4.757/DF○, o STF julgou improcedentes os pedidos contra os arts. 4º, V e VI, 9º, XIII e XIV, 15 e 17, caput e § 2º, e deu interpretação conforme ao art. 14, § 4º (e ao art. 17, § 3º). A banca pediu o único dispositivo com interpretação conforme entre os citados. Lição: Fiscalização, auto de infração e a ADI 4.757.
Gabarito definitivo: B. A tese é a da ADI 4.031 (STF, Plenário, ADI 4.031/PA, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/9/2023, Informativo 1110). As erradas trocam a proteção do meio ambiente pelo regime federal do bem mineral (arts. 176 e 177). Lição: Competência concorrente: a norma geral como piso.
Gabarito definitivo: E. A alternativa segue o referendo da cautelar na ADPF 516 (STF, Plenário, ADPF 516 MC-Ref/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11/10/2018, Informativo 919). O interesse local não autoriza o Município a proibir o que a disciplina federal regula. Lição: Competência concorrente: a norma geral como piso.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 5 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF1 · 2023 · q. 4 | federal | resposta-modelo sem nota por item; espera: intervenção estadual em concessão federal; norma local mais protetiva; competência comum ambiental; precaução e prevenção | 2,5 | M1 |
| TJRJ 49º · 2023 · q. 20 | estadual | Dever de ligar-se à rede pública e de pagar pelo serviço (Lei 11.445/2007; Lei 9.433/1997), com base legal. | 0,1 | M2 |
| TJRJ 49º · 2023 · q. 20 | estadual | Autorização e outorga necessárias para usar água subterrânea; rede pública não pode ser alimentada por outras fontes. | 0,1 | M2 |
| TJRJ 49º · 2023 · q. 20 | estadual | Competência legislativa da União (privativa), com Estado (INEA) e Município no limite local; fiscalização e autorização em competência comum. | 0,1 | M2 |
| TJRJ 49º · 2023 · q. 20 | estadual | Jurisprudência: EREsp 1.335.535/RJ (outorga e autorização ambiental para poço) e Tema 145 do STF (Município legisla no limite do interesse local). | 0,1 | M2 |
O espelho oficial traz só uma resposta-modelo, sem nota por item (um único item, com o valor da questão).
Parágrafo-modelo desta questão: M1.
A lei estadual impugnada impõe às concessionárias de geração de energia o investimento de parcela da receita na proteção da bacia hidrográfica, obrigação não prevista no contrato firmado com a União. A proteção ambiental é competência comum (art. 23, VI) e a legislação sobre meio ambiente é concorrente (art. 24, VI), e os princípios da prevenção e da precaução orientam todos os entes. Nada disso, porém, autoriza o Estado a alterar o equilíbrio de contrato de concessão de serviço cuja exploração compete à União (art. 21, XII, b). O Supremo Tribunal Federal fixou que a norma estadual com esse conteúdo é inconstitucional por configurar intervenção indevida no contrato de concessão (Tema 774). Prevalecem, assim, as obrigações do contrato federal, sem prejuízo de que o Estado e o Município exijam do concessionário o cumprimento da legislação ambiental geral no licenciamento e na fiscalização das atividades em seu território.
Roteiro da casa, pelo espelho do banco.
Parágrafo-modelo desta questão: M2.
Joaquim está obrigado a ligar a casa à rede pública e a pagar pelo serviço. A edificação permanente urbana deve conectar-se à rede de abastecimento disponível e fica sujeita às tarifas pela disponibilização e pelo uso do serviço (Lei 11.445/2007, art. 45, caput); a solução individual, como o poço, só se admite na falta de rede (§ 1º), e a instalação ligada à rede não pode ser alimentada por outra fonte (§ 2º). A alegação de serviço precário não o dispensa: cabe reclamar ao prestador e à entidade reguladora. A autorização também é necessária: a água é bem de domínio público dotado de valor econômico (Lei 9.433/1997, art. 1º, I e II), e a extração de água de aquífero subterrâneo depende de outorga (art. 12, II). O STJ firmou que é vedada a captação de água subterrânea por núcleos residenciais sem prévia outorga e autorização ambiental (EREsp 1.335.535/RJ). Quanto aos entes: legislar sobre águas é privativo da União (CF, art. 22, IV), que institui o sistema de gerenciamento (art. 21, XIX); as águas subterrâneas são bens do Estado (art. 26, I), a quem cabe a outorga, no Rio de Janeiro pelo INEA; a fiscalização é competência comum (art. 23, VI e XI); e o Município legisla no limite do interesse local, em harmonia com as normas dos demais entes (Tema 145 do STF), além de ser o titular do serviço de abastecimento.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Competência concorrente (art. 24) | Competência comum (art. 23) | A concorrente é para legislar e não inclui o Município; a comum é para administrar e inclui todos os entes. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 88 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 85 |
| Atuação supletiva | Atuação subsidiária | Supletiva substitui o ente sem órgão ou conselho; subsidiária auxilia, a pedido do titular. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 82 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 84 |
| Norma estadual mais protetiva | Norma estadual menos protetiva | A primeira vale com fundamento regional; a segunda cai por contrariar a norma geral da União. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 94 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 88 |
| Simplificar o licenciamento | Dispensar o licenciamento | O Estado pode simplificar para baixo e médio potencial poluidor (ADI 5.014); não pode dispensar o controle de atividade poluidora. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 82 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
O Município está no rol do art. 24 da Constituição?
Não. A competência concorrente é da União, dos Estados e do Distrito Federal; o Município legisla pelo art. 30 (interesse local e suplementação).
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 85Lei estadual que proíbe testes de cosméticos em animais é constitucional?
Sim: norma mais protetiva, editada na competência concorrente sobre fauna, com fundamento regional (STF, ADI 5.996).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 94Lei estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional?
Sim (STF, ADI 6.137): mais protetiva à saúde e ao meio ambiente e restrição proporcional.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 85Lei estadual que amplia as hipóteses de ocupação de APP urbana é constitucional?
Não (STF, ADI 5.675): é menos protetiva que a norma geral federal.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 88Lei estadual pode impor investimento ambiental a concessionária federal de energia?
Não (STF, Tema 774): intervém no contrato de concessão de competência da União.
caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2023), q. 4Município sem órgão ambiental nem conselho: quem licencia o impacto local?
O Estado, em caráter supletivo (LC 140/2011, art. 15, II); sem órgão também no Estado, a União.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 82Requisitos para receber delegação por convênio na LC 140/2011?
Órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente (art. 5º).
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 86A mora na renovação da licença tem que efeito além da prorrogação?
Se imotivada e desproporcional, instaura a competência supletiva dos demais entes (ADI 4.757, interpretação conforme do art. 14, § 4º).
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 84Data de acesso de todas as fontes: 14/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 5 |
| discursiva | TRF1 | 2023 | banca não informada | 2 |
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 2 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 2 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 2 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2023 | FGV | 2 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 2 |
Feitas em 14/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: nenhuma. Sem consulta à web: leis em síntese da casa e julgados da base do Togado, todos com ○ até a conferência na fonte oficial.