Áreas de preservação permanente

3.1 Conceito, natureza e lugar da APP no sistema

A área de preservação permanente é definida pelo Código Florestal como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas Lei 12.651/2012, art. 3º, II, III, VIII, IX e X^○. A definição contém, em germe, quase todas as respostas que a banca procura.

A APP é protegida pela função que desempenha, e não pela vegetação que a cobre num dado momento; é uma área, e não uma árvore; e a proteção serve tanto ao equilíbrio ecológico quanto à segurança das pessoas, porque encostas, margens de rio e topos de morro são, ao mesmo tempo, ecossistemas frágeis e lugares de risco.

A Constituição dá o fundamento: incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, cuja alteração e supressão só se permitem por lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam a proteção CF, art. 225, § 1º, III^○.

Fiorillo situa a APP e a reserva legal exatamente aí: o Código Florestal, para o autor, é a lei que delimita o uso dos espaços territoriais rurais e, por isso, deve ser lido a partir do art. 225 e do bem-estar das gerações presentes e futuras, e não como código civil da vegetação; daí também a recusa em chamá-lo de verdadeiro código, já que a tutela da flora convive com a Lei da Mata Atlântica e com a Lei do SNUC (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. X, item 3.2). A consequência prática é a interpretação: na dúvida sobre o alcance de uma exceção, prevalece a leitura que preserva os atributos protegidos.

Natureza jurídica: limitação, não desapropriação

A APP instituída por lei é limitação administrativa geral ao direito de propriedade, expressão da função socioambiental que a Constituição impõe à propriedade rural e urbana (arts. 5º, XXIII, 182, § 2º, e 186, II). Por ser geral e abstrata, atingindo todos os imóveis na mesma situação geográfica, não gera, em regra, dever de indenizar, ao contrário da unidade de conservação de posse e domínio públicos, que exige desapropriação. A obrigação de manter a vegetação, por sua vez, é real: integra o próprio conteúdo da propriedade ou da posse e acompanha o imóvel, tema desenvolvido na terceira lição.

Por força de lei e por ato do Executivo

Há duas fontes de APP. A primeira, que concentra a cobrança, é a lei: o art. 4º define as áreas pela situação física (faixas marginais, entorno de nascentes, encostas, topos de morro, restingas, manguezais, veredas), em zonas rurais ou urbanas, sem necessidade de qualquer ato administrativo Lei 12.651/2012, art. 4º, I a XI, e § 10^○. A segunda é o ato do Chefe do Poder Executivo, que pode declarar de interesse social, para as finalidades enumeradas no art. 6º (conter a erosão, proteger várzeas, abrigar fauna ameaçada, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, entre outras), áreas cobertas de florestas ou de outras formas de vegetação Lei 12.651/2012, arts. 6º a 9º^○.

A APP declarada, ao contrário da legal, pode atingir imóvel específico de modo singular, e aí a questão indenizatória se reabre.

A comparação com os espaços vizinhos é pergunta frequente na oral. A reserva legal também nasce da lei, mas só incide no imóvel rural, em percentual da área, e admite exploração por manejo sustentável; a APP incide em zona rural ou urbana, pela geografia, e é, em regra, intocável. A unidade de conservação nasce de ato do Poder Público, precedido de estudos técnicos e, em regra, de consulta pública, com limites definidos, categoria, plano de manejo e órgão gestor.

As três figuras são espécies de espaço territorial especialmente protegido e só podem ser alteradas ou suprimidas por lei. A APP pode existir dentro de uma unidade de conservação e dentro da reserva legal, cuja área pode computar a APP nas condições do art. 15 do Código Florestal.

3.2 A geometria do art. 4º: faixas, nascentes e o que não as reduz

O art. 4º é lei seca de alta incidência, e a FGV o cobra em caso concreto. Nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural, perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, a largura mínima se mede desde a borda da calha do leito regular, e não do leito maior sazonal, como medida o Código de 1965. A régua cresce com o rio: 30 metros para cursos de menos de 10 metros de largura; 50 metros para os de 10 a 50; 100 metros para os de 50 a 200; 200 metros para os de 200 a 600; e 500 metros para os de largura superior a 600 Lei 12.651/2012, art. 4º, I a XI, e § 10^○.

O entorno de lagos e lagoas naturais tem faixa própria, maior em zona rural que em zona urbana, e o dos reservatórios artificiais é definido na licença do empreendimento.

O entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja a situação topográfica, é protegido num raio mínimo de 50 metros. O STF, no julgamento conjunto do Código Florestal, deu interpretação conforme ao inciso IV para estender a proteção às nascentes e olhos d'água intermitentes (STF, ADC 42/DF^○; o registro do catálogo traz só o assunto do julgamento, e o detalhe dos dispositivos depende de conferência no acórdão). É por isso que a alternativa que nega a natureza de APP ao entorno das nascentes intermitentes está errada na questão da VUNESP do TJSP de 2025 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 83.

Completam o rol as encostas com declividade superior a 45 graus, as restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, os manguezais em toda a sua extensão, as bordas de tabuleiros e chapadas, os topos de morros, montes, montanhas e serras que atendam aos critérios de altura e inclinação, as áreas acima de 1.800 metros e as veredas.

O que não reduz a faixa

O caso do TJBA de 2026 reúne os argumentos que o proprietário costuma levantar caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 81: imóvel rural de 5 módulos fiscais, adquirido em 2013, cortado por curso d'água perene de 8 metros, com vegetação já degradada na compra. A APP é de 30 metros desde a borda da calha do leito regular. Nenhum dos três argumentos a reduz. O tamanho do imóvel não altera a largura da APP: o escalonamento por módulos fiscais existe, mas só para a faixa de recomposição nas áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008 (art. 61-A), e é dele que a banca extrai os 15 e os 20 metros das alternativas erradas.

A inscrição no CAR não reduz faixa alguma; é registro, não título. E a degradação anterior não descaracteriza a área: a APP é protegida coberta ou não por vegetação, e quem adquire o imóvel herda o dever de recompor. Tampouco o termo de ajustamento pode afastar a faixa legal, porque o órgão não dispõe da proteção que a lei impõe.

A faixa urbana depois da Lei 14.285/2021

O art. 4º vale em zona rural ou urbana. A Primeira Seção do STJ fixou, em repetitivo, que nas APPs de qualquer curso d'água em área urbana consolidada a faixa não edificável segue o art. 4º, I, do Código Florestal, e não a faixa menor de 15 metros da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (STJ, Tema 1010 dos repetitivos^○).

O legislador reagiu com a Lei 14.285/2021, que incluiu o § 10 no art. 4º: em área urbana consolidada, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital pode definir faixas marginais distintas das do inciso I, com regras que vedem a ocupação de áreas de risco de desastre, observem os planos de recursos hídricos, de bacia, de drenagem ou de saneamento e limitem as atividades às hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto.

O desenvolvimento do tema, inclusive a moradia e a regularização fundiária, está na última lição; aqui basta fixar que o § 10 só alcança faixas marginais de cursos d'água e exige lei local específica.

Caso prático: o sítio às margens do córrego

O dono de um sítio de 3 módulos fiscais derrubou a mata ciliar de um córrego de 8 metros de largura até 10 metros da margem, para plantar. Autuado, alega que o imóvel é pequeno, que a vegetação já estava degradada e que inscreveu a área no CAR. Qual é a faixa de APP, e alguma alegação a reduz?

3.3 O dever de manter e de recompor: obrigação real

O art. 7º traduz a função da APP em deveres. A vegetação deve ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado; tendo ocorrido supressão, o responsável é obrigado a promover a recomposição, ressalvados os usos autorizados pela lei; a obrigação tem natureza real e se transmite ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse; e, havendo supressão não autorizada depois de 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão enquanto não cumpridas as obrigações de recompor Lei 12.651/2012, arts. 6º a 9º^○.

A natureza real da obrigação muda o eixo da discussão. Antunes insiste em que o dever de manter a APP é obrigação acessória ao domínio ou à posse, e não responsabilidade civil por dano: quem sucede no imóvel herda o dever de recompor por força do próprio Código Florestal, sem que se precise demonstrar nexo causal entre a sua conduta e a supressão; e o autor critica, por isso, o uso do caso do manguezal julgado pelo STJ para alargar a figura do poluidor indireto, quando a resposta estava na obrigação real (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 4, item 4.2.2).

A distinção é útil na discursiva: o adquirente responde porque é titular do imóvel, não porque tenha causado o dano.

O STJ sumulou a regra: as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula 623 do STJ^○). A Primeira Seção, em repetitivo, acrescentou o limite: fica isento o alienante cujo direito real cessou antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente (STJ, Tema 1204 dos repetitivos^○). Fiorillo critica a súmula por fundar o dever ambiental apenas na lei civil, e não na Constituição, que daria à obrigação estatura própria (Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro, Parte I, cap. V, item 1); a crítica é de fundamento e não altera a regra de prova.

Três objetivas aplicam o art. 7º. No TRF5 de 2025, a proprietária que suprimiu vegetação de APP para ampliar o cultivo é responsável por manter a vegetação e, ocorrida a supressão, por recompô-la, salvo os usos autorizados em lei caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 83; erradas as alternativas que a eximem da supressão anterior à aquisição, que atribuem o dever só às pessoas de direito público ou que admitem suprimir para expandir a agricultura.

No TJMS de 2025, quem suprimiu sem autorização, em 2018, a vegetação da APP de uma nascente e pede autorização para nova supressão em outro trecho não a obtém enquanto não recompuser a anterior caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 82: a banca tentou o plano de recuperação com prazo de seis meses, a compensação financeira, a regularização como área consolidada (impossível, porque a supressão é posterior a 2008) e a prova de que a nascente não abastecia pessoas. No TJPE de 2024, a empresa que adquiriu terreno em APP já desmatado pelo antigo dono responde à ação civil pública, ainda que licenciada caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 85, tema que volta na quinta lição.

Caso prático: o terreno comprado já desmatado

B compra um terreno à beira de um lago natural cuja APP o antigo dono, A, havia desmatado. O Ministério Público ajuíza ação civil pública contra B, pedindo a recomposição. B alega que não causou o dano.

3.4 Intervenção e acesso: as portas estreitas do art. 8º e a porta aberta do art. 9º

A regra é a intangibilidade; as exceções são taxativas. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorre nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas no Código Florestal; a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas só se autoriza em caso de utilidade pública (art. 8º, caput e § 1º) Lei 12.651/2012, arts. 6º a 9º^○. As três hipóteses estão definidas no art. 3º, VIII a X Lei 12.651/2012, art. 3º, II, III, VIII, IX e X^○. A utilidade pública reúne as atividades de segurança nacional e proteção sanitária, as obras de infraestrutura de transporte, saneamento, energia, telecomunicações e mineração e as de defesa civil.

O interesse social abrange, entre outras, a prevenção e o combate a incêndios, o controle da erosão, o manejo agroflorestal sustentável em pequena propriedade, a infraestrutura pública de esporte e lazer em área urbana e a regularização fundiária de assentamentos de baixa renda. O baixo impacto compreende intervenções eventuais e de pequena escala, como acessos e pontes, captação de água, trilhas de ecoturismo, cercas e coleta de sementes.

O que o STF retirou da utilidade pública

No julgamento conjunto do Código Florestal, o STF declarou inconstitucionais as expressões «gestão de resíduos» e «instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais», que constavam da alínea b do art. 3º, VIII, e, por interpretação conforme, condicionou as intervenções por utilidade pública e interesse social à comprovação da inexistência de alternativa técnica e locacional (STF, ADC 42/DF^○). A comissão do TRF3 de 2018 cobrou o resultado caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 87: a declaração de inconstitucionalidade daquelas expressões reduziu as hipóteses em que se permite intervir em APP por utilidade pública.

As erradas atribuíram ao STF a invalidação da regularização do art. 59, que foi validada; a dispensa da identidade ecológica na compensação por cota de reserva ambiental, que foi exigida; e o reconhecimento de retrocesso na reserva legal, que foi rejeitado. Pela mesma razão, a alternativa da VUNESP que trata as instalações para competições esportivas como utilidade pública permitida reproduz expressão que já não existe no ordenamento caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 83.

A lei local não amplia as exceções

As hipóteses de intervenção são norma geral da União, e o Estado ou o Município não podem ampliá-las. O STF invalidou a lei tocantinense que autorizava supressão de vegetação em APP para atividades exclusivamente de lazer, porque o Código Florestal não admite edificação recreativa em APP (STF, ADI 4.988/TO^○), e a lei mineira que legitimava ocupações em APP urbana fora das situações previstas nas normas gerais (STF, ADI 5.675/MG^○).

Rocha arrola os dois casos, ao lado da lei municipal que reduzia a faixa marginal julgada pelo STJ, como antinomias resolvidas pela norma geral federal; e observa que, depois da Lei 14.285/2021, o próprio Código passou a admitir faixa diversa em área urbana consolidada, por lei municipal e com os requisitos do § 10 (Rocha, Direito ambiental, cap. 2, item 1.5.1, p. 43). A abertura é, portanto, da lei federal, nunca da lei local por conta própria.

O acesso do art. 9º

Diferente da intervenção é o simples acesso. O art. 9º permite o acesso de pessoas e animais às APPs para obtenção de água e para a realização de atividades de baixo impacto ambiental Lei 12.651/2012, arts. 6º a 9º^○. A permissão é da própria lei, sem condição administrativa. Por isso, no TJTO de 2025, o pequeno produtor que leva o gado diariamente até o rio pode fazê-lo sem outras exigências específicas caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 82; a FGV inventou, nas erradas, autorização prévia com plano de manejo, manutenção de 50% da vegetação, termo de compromisso com recomposição nas passagens e limite de cinco animais por vez com cercas.

Caso prático: o estacionamento na margem do rio

Uma rede de supermercados obtém do Município autorização para suprimir a vegetação de APP às margens de um rio e construir um estacionamento, sob o argumento de que a obra gera empregos e atende ao interesse público.

3.5 Tempo, licença e consolidação: a Súmula 613 e a exceção de 2008

A ocupação irregular de APP não se convalida pelo tempo, pela licença nem pela omissão do Poder Público. A Primeira Seção do STJ sumulou que não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental (Súmula 613 do STJ^○). A justificativa é a natureza do bem: o meio ambiente equilibrado é bem de uso comum do povo, indisponível e transgeracional, e a degradação que se prolonga renova a lesão a cada dia. O direito ambiental não conhece, por isso, a estabilização da situação ilícita pelo decurso do tempo que o direito administrativo admite, em casos excepcionais, para preservar a confiança legítima.

Antunes contrapõe à súmula julgados do STF que reconhecem o peso de situações consolidadas, entre eles o voto do relator no julgamento do Código Florestal, que admitiu o marco temporal de 22 de julho de 2008 para a regularização das áreas rurais consolidadas (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 7, item 7.1). O argumento do voto, transcrito pelo autor, é de que o legislador, que pode até conceder anistia de crimes, não está proibido pela Constituição de fixar regras de transição para ocupações antigas (Antunes, Responsabilidade civil ambiental, cap. 7, item 7.1).

A conciliação é a chave da prova: o marco de 2008 é exceção legal, criada pelo art. 61-A e validada pelo STF; fora dela, vale a Súmula 613, e nenhum outro marco temporal pode ser criado pelo juiz ou pela lei local.

O regime estreito das áreas rurais consolidadas

Nas APPs, o art. 61-A autoriza exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, com a recomposição de faixas menores, escalonadas pelo tamanho do imóvel em módulos fiscais Lei 12.651/2012, arts. 59 a 68^○. O rol é fechado. A casa de veraneio do proprietário não está nele, o que torna errada a alternativa C da VUNESP no TJSP de 2025 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 83, e a Segunda Turma do STJ, em julgado de Turma (não é regra), recusou o mesmo enquadramento ao rancho de pesca de uso privado, que não é ecoturismo nem turismo rural (STJ, AgInt no REsp 1.884.722/MS^○).

A regularização depende, além disso, da inscrição no CAR e da adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

A licença não convalida, a extensão não importa

O caso do TJPE de 2024 junta as peças caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 85. A empresa comprou terreno em APP já desmatado pelo antigo proprietário e obteve as licenças prévia e de instalação para um estacionamento; uma associação civil propôs ação civil pública para interromper as atividades e reparar o dano. O pedido procede, com suspensão das atividades, desocupação e demolição.

A associação constituída para a defesa do meio ambiente é legitimada à ação civil pública Lei 13.465/2017, art. 11, § 2º, e Lei 7.347/1985, art. 5º, V^○; a licença não convalida ocupação vedada pela lei, porque o órgão não pode autorizar o que o Código Florestal proíbe; a obrigação de recompor é propter rem e alcança a adquirente; e a consolidação da área não autoriza a permanência, nem para as instalações nem para as atividades, contra a Súmula 613. As alternativas que mantêm a ocupação e transferem a responsabilidade ao antigo dono ou à autoridade licenciadora erram nos dois pontos de vista: o da obrigação real e o do fato consumado.

Na mesma linha, a Segunda Turma do STJ decidiu que a antropização da APP não justifica a manutenção da situação lesiva (STJ, REsp 1.877.192/PR^○) e que a pequena extensão da área não se sobrepõe ao comportamento ofensivo, impondo-se a demolição e a recuperação mesmo de obra de cerca de 4 metros quadrados (STJ, REsp 1.714.536/RJ^○). São julgados de Turma, sem tese vinculante, que aplicam a regra segura da Súmula 613. Daí a resposta da casa à questão da VUNESP sem gabarito no banco: a APP destituída de vegetação ou inteiramente ocupada por construções ou atividades proibidas não perde a proteção legal caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 83.

E a ocupação de APP tampouco gera usucapião, segundo julgado da Terceira Turma do STJ, que não é regra (STJ, REsp 2.211.711/MT^○), porque o bem protegido não se presta à aquisição pela posse que a lei reprova.

3.6 APP urbana, moradia e regularização fundiária

As questões mais difíceis da matéria nascem na cidade, onde a APP encontra a moradia de quem não tem para onde ir. A premissa é firme: o art. 4º vale em zona urbana, e a faixa marginal em área urbana consolidada segue o Código Florestal, e não a lei de parcelamento do solo (STJ, Tema 1010 dos repetitivos^○). A Lei 14.285/2021 abriu a única porta legal de flexibilização: lei municipal ou distrital, ouvidos os conselhos de meio ambiente, pode definir faixa marginal distinta em área urbana consolidada, vedada a ocupação de áreas de risco e restritas as atividades às hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto Lei 12.651/2012, art. 4º, I a XI, e § 10^○.

Sem essa lei, nada muda; e a lei estadual não pode legitimar ocupações fora das normas gerais (STF, ADI 5.675/MG^○).

A regularização fundiária em APP

A ocupação consolidada de baixa renda em APP urbana tem um caminho próprio, que não é o da tolerância judicial: a regularização fundiária urbana. A Lei 13.465/2017 admite a Reurb de núcleo urbano informal situado total ou parcialmente em APP, desde que observados os arts. 64 e 65 do Código Florestal e elaborados estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação anterior, inclusive por compensações Lei 13.465/2017, art. 11, § 2º, e Lei 7.347/1985, art. 5º, V^○. É política pública conduzida pelo ente competente, com procedimento, projeto e estudo; não é direito subjetivo que o juiz reconhece caso a caso.

A Segunda Turma do STJ, no julgado citado pelo espelho do TJPR (julgado de Turma, não é regra), afirmou que a regularização não pode ser imposta pelo juiz, edificação por edificação, sem esse procedimento e esses estudos, e que o dano decorrente da violação da APP é presumido STJ, REsp 1.782.692/PB, Segunda Turma^○.

As duas discursivas

A discursiva da FGV no TJPR de 2026 é o roteiro completo caiu na discursiva do TJPR (FGV, 2026), q. 5. Família de baixa renda passa a morar em casa já edificada pelo ocupante anterior, a 32 metros de uma nascente em Curitiba, e é notificada a sair depois de enchentes; alega não ter destruído vegetação, a distância de mais de 30 metros, o pedido de Reurb-S e o direito à moradia. A resposta tem quatro passos.

A casa está dentro do raio mínimo de 50 metros da nascente, que o art. 4º, IV, protege em zona urbana ou rural, de modo que o argumento dos 30 metros confunde a faixa de curso d'água com o raio de nascente pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 1, valor 0,4. Só a utilidade pública autoriza intervir na vegetação protetora de nascente, e a área edificada ou sem vegetação não perde a natureza de APP; o fato de a autora não ter desmatado é irrelevante diante da obrigação real pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 2, valor 0,2.

O direito à moradia não é absoluto: convive com o meio ambiente equilibrado e com a função socioambiental da propriedade, e, em área de risco, a proteção ambiental é também proteção da vida dos ocupantes pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 3, valor 0,2. E a Reurb depende do procedimento e dos estudos da Lei 13.465/2017, sem que o Judiciário a imponha, por isso a solução é a desocupação com encaminhamento a política habitacional pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 4, valor 0,2.

A discursiva da VUNESP no TJRJ de 2025 pergunta pela ligação de energia em moradia erguida em APP no pé da serra, em Petrópolis caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 20. A concessionária age corretamente ao recusar a ligação: fornecer o serviço consolidaria a ocupação irregular e estimularia novas ocupações, e nem a presença de outras vinte famílias, nem a perda da mata original, nem a anuência do Município convalidam a situação, porque não se aplica o fato consumado (Súmula 613 do STJ^○) pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,15.

A ponderação entre moradia e meio ambiente pende, no caso, para a proteção ambiental, ligada à vida, à segurança dos ocupantes em área de encosta e às futuras gerações pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 2, valor 0,1. A redução da APP é possível, mas só em área urbana consolidada, por lei municipal, ouvidos os conselhos e fora de área de risco, nos termos do § 10 do art. 4º; a manifestação da Prefeitura no processo não supre a lei, e a encosta sujeita a deslizamentos é, por definição, área de risco pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 3, valor 0,15.

O espelho cita ainda um recurso especial do STJ e um recurso extraordinário do STF sobre a ligação de energia que não estão na base do Togado e não puderam ser conferidos; a resposta se sustenta inteira na Súmula 613 e no art. 4º, § 10.