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Estudo de caso · discursiva · TJMS 2023
Dizer se o cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental afasta a indenização dos danos interinos, com o conceito, os marcos inicial e final e a hipótese de indenização em dinheiro dos danos definitivos.
Em matéria de responsabilidade civil ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre se o cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos. A resposta deve ser objetivamente fundamentada, sendo abordados também os seguintes aspectos: (i) conceito de danos ambientais interinos; (ii) marco inicial e final dos danos ambientais interinos; (iii) hipótese de incidência da indenização em pecúnia dos danos ambientais definitivos.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.
Dizer se o cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental afasta a indenização dos danos interinos, com o conceito, os marcos inicial e final e a hipótese de indenização em dinheiro dos danos definitivos.
Espelho oficial: 5 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Conceituar os danos interinos (intercorrentes, transitórios) e distingui-los dos definitivos (residuais, permanentes). | 0,20 | M16 |
| i02 | — | Fixar os marcos do dano interino: começa com a lesão e termina com a reparação da área, in natura ou por compensação do dano residual. | 0,20 | M16 |
| i03 | — | Explicar que o dano definitivo só se indeniza em pecúnia se a reparação integral não for possível em tempo razoável, após as obrigações de fazer (Prad). | 0,20 | M16 |
| i04 | — | Concluir que a reparação integral não afasta a indenização dos danos interinos, que compensam a indisponibilidade dos recursos ambientais no interregno. | 0,35 | M16 |
| i05 | — | Desenvolvimento, correção da linguagem, fluência e coerência da exposição. | 0,05 | M16 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M16 · Danos interinos e definitivos (discursiva)
Danos interinos, também chamados intercorrentes ou transitórios, são os que a coletividade suporta entre a lesão e a efetiva recomposição do ambiente: começam com o dano e cessam quando a área é reparada, in natura ou pela compensação do que não se recompõe. Danos definitivos, residuais ou permanentes, são os que subsistem depois de todas as obrigações de fazer, e só se convertem em indenização pecuniária se a reparação integral não for possível em tempo razoável. Por isso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento da obrigação de reparar não afasta a indenização dos danos interinos, que compensam a privação do recurso ambiental no intervalo (Súmula 629).
Os tópicos de Responsabilidade civil ambiental que esta questão exige: