O CDC e a relação jurídica de consumo

O CDC nasce da Constituição

A defesa do consumidor tem assento duplo na Constituição. É direito fundamental: o art. 5º, XXXII, manda o Estado promovê-la na forma da lei. E é princípio da ordem econômica: o art. 170, V, a põe ao lado da livre iniciativa, como limite e como condição do mercado. O art. 48 do ADCT deu ao Congresso cento e vinte dias para elaborar o código, e a Lei 8.078/1990 cumpriu o mandado.

Ordem pública: o que isso muda

O art. 1º qualifica as normas do Código como de ordem pública e interesse social. Ordem pública é a norma que a vontade das partes não afasta. Daí três consequências práticas¹:

• Irrenunciabilidade: o consumidor não renuncia por antecipação aos seus direitos. A cláusula «o comprador abre mão da garantia» é nula.
• Conhecimento de ofício: o juiz aplica o CDC ainda que ninguém o invoque.
• Regime indisponível: o contrato não troca o CDC por outra lei menos protetiva.

A cognição de ofício tem tradução processual concreta. O CPC permite ao juiz, antes da citação, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva e remeter os autos ao foro do domicílio do réu (art. 63, § 3º). No contrato de consumo, a cláusula que obriga o consumidor a litigar na sede do fornecedor é o exemplo de escola. A ressalva da Súmula 381 é estreita: vale só para a abusividade das cláusulas de contratos bancários, e não impede o juiz de aplicar, sem pedido, as demais normas do Código.

O Código é um microssistema: reúne regras de direito material, processual, administrativo e penal em torno de um sujeito, o consumidor vulnerável. Mas não é sistema fechado nem supremo. O STF deu prevalência às Convenções de Varsóvia e Montreal no transporte aéreo internacional, com apoio no art. 178 da Constituição: a convivência com tratados e leis especiais se resolve por coordenação, não por supremacia automática¹.

Diálogo das fontes

Quando duas leis regem o mesmo fato, os critérios clássicos da LINDB (hierarquia, especialidade, cronologia) eliminam uma delas. O diálogo das fontes, teoria de Erik Jayme trazida ao Brasil por Cláudia Lima Marques, faz o contrário: aplica as duas, de forma simultânea e coordenada, sempre a favor do vulnerável.

O fundamento positivo do diálogo é o art. 7º, cláusula de abertura: os direitos do CDC não excluem os que vêm de tratados, da legislação ordinária, de regulamentos e dos princípios gerais do direito. Tartuce recusa a velha leitura de que, havendo relação de consumo, o Código Civil não incide, e funda a aproximação na principiologia social comum e no Enunciado 167 da III Jornada².

Seguindo Cláudia Lima Marques, a doutrina distingue três espécies de diálogo²:

Uma advertência: «coerência derivada ou restaurada» não é espécie de diálogo. É o objetivo de toda a teoria, e a banca já a usou como distrator.

O exemplo que a jurisprudência oferece da complementaridade está na prescrição. O art. 27 do CDC só regula a pretensão de reparar danos por fato do produto ou do serviço. A repetição do que se pagou a mais numa tarifa de água não é acidente de consumo: o Código não tem prazo próprio para ela. O STJ, então, completou o CDC com o prazo do Código Civil, sem negar que a relação é de consumo (STJ, Súmula 412^○).

A lição vai além do saneamento. Toda vez que o CDC silencia sobre um aspecto da relação de consumo (prazo, forma, efeito), a resposta vem da lei geral, lida a favor do consumidor e sem contrariar os princípios do Código¹. É diferente do conflito real, em que as duas leis dão respostas opostas ao mesmo fato: aí o art. 7º só autoriza importar a norma de fora quando ela protege mais.

Quando o Código Civil protege mais

O caso do art. 7º que mais cai é o do transporte de pessoas. O CDC admite a culpa exclusiva de terceiro como excludente da responsabilidade pelo fato do serviço:

O Código Civil é mais favorável: a culpa de terceiro não livra o transportador, que paga e depois cobra do culpado. É a regra da Súmula 187 do STF (STF, Súmula 187^○). Como o art. 7º abre o CDC à legislação ordinária, a norma civil entra na relação de consumo. O que rompe o nexo no transporte é o fato estranho à atividade, o fortuito externo.

A cobrança indevida nos dois códigos

A sanção pela cobrança indevida mostra o diálogo nos dois sentidos. Na cobrança extrajudicial, rege o art. 42, parágrafo único, do CDC: o consumidor cobrado em quantia indevida recebe o dobro do que pagou em excesso. A Corte Especial do STJ dispensou a prova da má-fé, que o art. 940 do Código Civil sempre exigiu: basta a conduta contrária à boa-fé objetiva, em precedente que uniformizou a leitura das Seções de direito público e privado (STJ, EAREsp 1.501.756/SC).

Na cobrança judicial de dívida já paga, o CDC nada diz. A norma do Código Civil, então, entra para completar a proteção: quem demanda o consumidor por dívida quitada paga o dobro do que cobrou.

A Terceira Turma admitiu o art. 940 na cobrança judicial indevida de dívida de consumo (STJ, REsp 1.645.589/MS). A regra segura para a prova: art. 42 do CDC na cobrança extrajudicial, sem exigir má-fé; art. 940 do CC na demanda judicial por dívida paga, com a exigência de má-fé que acompanha o art. 940. Um não exclui o outro: a cobrança extrajudicial e a ação judicial são fatos distintos, e cada um atrai a sua norma.

Onde os códigos convergem e onde divergem

A convergência está nos princípios: boa-fé objetiva, função social e equilíbrio estão nos dois códigos. A vulnerabilidade é o único traço que mantém a especialidade do CDC.

A divergência está nos regimes, e é dela que a oral cobra o quadro comparativo:

Duas linhas do quadro pedem razão. Na revisão, o CDC não recebeu a cláusula *rebus sic stantibus*: basta o fato novo que torne a prestação excessivamente onerosa ao consumidor, sem a prova de imprevisibilidade e de extraordinariedade que o art. 478 do Código Civil exige. É a chamada revisão pura por fato superveniente³. Exemplo: a parcela atrelada a moeda estrangeira que dispara com a desvalorização do real.

No vício, o mesmo bem recebe dois regimes conforme quem o vende. Comprado de um particular, só o defeito oculto autoriza as ações edilícias do Código Civil. Comprado de um fornecedor, o vício pode ser aparente ou oculto, e o consumidor escolhe entre a substituição, a restituição e o abatimento, com perdas e danos, nos prazos decadenciais de trinta ou noventa dias⁴. O carro usado comprado do vizinho e o comprado da revendedora ilustram a diferença.

O juiz, portanto, não escolhe entre os códigos pela data ou pela especialidade: aplica o que protege melhor o consumidor, sem contrariar os princípios do CDC. O inverso não vale: não se importa do Código Civil o que reduziria a proteção, como a exigência de má-fé para a repetição em dobro na cobrança extrajudicial.

Toda relação de consumo tem quatro elementos: dois subjetivos (consumidor e fornecedor), um objetivo (o produto ou o serviço) e um teleológico, isto é, ligado à finalidade (a destinação final). A lei também cria a relação por equiparação⁵, sem esses elementos, como se verá no tópico 3.

O que é «destinatário final»?

A lei não define a expressão, e dela nasceram três correntes. A diferença entre elas está em duas ideias. Destinatário fático é quem retira o bem do mercado e o usa. Destinatário econômico é quem, além disso, não o reinsere na atividade lucrativa: o bem acaba nele.

• Finalista pura ou clássica: consumidor é o destinatário fático e econômico. A costureira que compra a máquina para trabalhar não é consumidora.
• Maximalista ou objetiva: basta o destinatário fático. O CDC seria o código geral do mercado, e a costureira seria consumidora.
• Finalista mitigada ou aprofundada: parte do finalismo e o abranda pela vulnerabilidade. A costureira é consumidora se provar que era vulnerável diante do fabricante.

Parte da doutrina prefere falar em finalismo aprofundado, versão madura da corrente mitigada: a vulnerabilidade deixa de ser exceção tolerada e passa a ser o conceito-chave da definição de consumidor⁶. O exemplo típico é a pequena empresa que compra insumo fora da sua especialidade: a padaria que adquire o sistema de alarme, a oficina que contrata o software de gestão. Para a prova, «mitigado» e «aprofundado» designam a mesma orientação do STJ.

A vulnerabilidade que abre a porta pode ser técnica (não conhecer o produto), jurídica (não conhecer o direito ou a contabilidade do negócio), fática ou econômica (a desproporção de força) e informacional (depender da informação que só o fornecedor tem). É o princípio do art. 4º, I.

A posição do STJ

O STJ adota o finalismo mitigado. Não há súmula nem repetitivo que defina «destinatário final»: a orientação vem de julgados reiterados das duas Turmas de direito privado, e o de referência é da 3ª Turma (STJ, REsp 1.195.642/RJ). A prova da vulnerabilidade segue a natureza do sujeito:

O julgado é de Turma, mas a regra é segura: as duas Turmas de direito privado aplicam a mesma fórmula há mais de uma década. A banca a cobra sempre do mesmo modo, em caso concreto. O quadro abaixo reúne as situações que mais aparecem:

O seguro de responsabilidade civil de administradores (D&O) é contratado pela sociedade para proteger a gestão e, com ela, a própria atividade. A Terceira Turma do STJ afastou o CDC: a segurada não é destinatária final, porque usa a cobertura como insumo da empresa (STJ, REsp 1.926.477/SP). O contraste é o seguro empresarial do próprio patrimônio, em que a mesma Turma viu relação de consumo, desde que o seguro não integre o que a empresa oferece aos clientes (STJ, REsp 1.352.419/SP). O D&O caiu no TJSC (2025, FGV). As erradas negavam o CDC a todo seguro empresarial, afirmavam a vulnerabilidade da sociedade, tomavam os administradores por destinatários ou aplicavam a teoria maximalista.

A pessoa jurídica vulnerável: o que se prova

A pergunta decisiva não é o tamanho da empresa, mas a relação com o fornecedor naquele contrato. A vulnerabilidade da pessoa física é presumida; a da pessoa jurídica é demonstrada no caso concreto. Quem alega carrega o ônus, e o juiz a examina à luz de três perguntas:

• O bem ou o serviço está fora da especialidade da empresa? A construtora que compra um elevador conhece pouco de elevadores; a revendedora de elevadores, não.
• Há desproporção técnica, jurídica ou econômica diante do fornecedor? O microempreendedor diante da multinacional de software, sim; a concessionária de grande grupo diante do fabricante, não.
• O contrato é padronizado e sem margem de negociação? A adesão, sozinha, não basta, mas reforça a prova da fragilidade.

O porte, por isso, não decide sozinho. A concessionária de serviço público de grande grupo econômico foi tida por não vulnerável, porque disputa licitações e se sujeita a agência reguladora (STJ, REsp 1.802.569/MT, Turma). E o fomento mercantil só entra no CDC quando a vulnerabilidade da contratante é evidente:

O crédito tomado para a atividade segue a mesma lógica. O empréstimo de capital de giro, o financiamento do maquinário ou a abertura de crédito para a operação são insumo da empresa, e o CDC não os alcança (STJ, REsp 1.497.574/SC, Turma).

O investidor

A finalidade de lucro não afasta, por si, a qualidade de consumidor. A pessoa natural que investe por meio de corretora contrata um serviço de intermediação para atender necessidade própria, e o STJ viu relação de consumo com a corretora (STJ, REsp 1.599.535/RS, Turma). O adquirente de imóvel na planta para revenda também pode ser consumidor, se provar vulnerabilidade diante da incorporadora, como cobrou o TJCE em 2025.

O contraste é o acionista. Quem compra ações de companhia aberta não recebe serviço da companhia: torna-se sócio, e a relação com ela é societária, regida pela Lei das S.A. e pela regulação do mercado de capitais (STJ, REsp 1.685.098/SP, Turma). O investidor pode ser consumidor da corretora que executou a ordem e, ao mesmo tempo, não ser consumidor da companhia cujas ações comprou.

Consumidor não é sinônimo de contratante

O art. 2º fala em quem «adquire ou utiliza». Por isso o filho beneficiário do plano de saúde contratado pelo pai é consumidor padrão, sem precisar de equiparação, e a doutrina diz o mesmo de quem ganha um produto de presente. A diferença aparece nas obrigações: o contratante paga e responde pelo contrato; o usuário exige qualidade e segurança do que usa.

Armadilha de banca: no vício, a banca e um julgado de Turma leram o usuário de outro modo. A Terceira Turma do STJ negou legitimidade à mãe que usava o cartão da filha, porque não era titular e porque o art. 17 não alcança o vício (STJ, REsp 1.967.728/SP). O espelho do TJRJ (2023, Vunesp) seguiu essa linha e acolheu a ilegitimidade da afilhada que ganhou o celular de bateria defeituosa: legitimado era quem constava da nota fiscal. Na prova escrita, segue-se o espelho e registra-se a leitura do art. 2º como argumento contrário.

Aprofundamento As espécies de vulnerabilidade e a hipervulnerabilidade são estudadas no capítulo 2. ir →

Fornecedor

O art. 3º é deliberadamente amplo: fornecedor é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, e até o ente despersonalizado, como a sociedade de fato que atua no mercado⁸. O conceito se reduz a três notas cumulativas⁹:

• Profissionalismo: a atividade é exercida como ofício, não por acaso.
• Habitualidade: repete-se no tempo. O particular que vende o próprio carro não é fornecedor, e a venda segue o Código Civil.
• Remuneração, que pode ser indireta: o estacionamento «gratuito» do supermercado é pago no preço das mercadorias, e por isso a empresa responde pelo furto do veículo (STJ, Súmula 130^○).

Duas figuras ampliam o conceito⁹. O fornecedor equiparado exerce atividade que o Código regula, sem vender ao consumidor: o banco de dados, a agência de publicidade, a empresa de cobrança, o influenciador. O fornecedor aparente empresta marca ou nome ao produto e gera expectativa legítima: a marca famosa estampada no produto fabricado por terceiro.

O produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (§ 1º). O serviço é atividade no mercado mediante remuneração, inclusive a bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a relação trabalhista (§ 2º).

Remuneração indireta e gratuidade

O serviço só é de consumo se prestado mediante remuneração (art. 3º, § 2º). Mas a remuneração não precisa vir do bolso do consumidor nem ser destacada no preço. Basta que o fornecedor obtenha vantagem econômica com a atividade: o estacionamento «gratuito» do shopping, que responde pelo furto do veículo (STJ, Súmula 130^○), a lavagem cortesia do posto, a plataforma digital paga por publicidade e pelos dados de quem a usa.

O Código Civil oferece o critério com precisão no transporte. O transporte de cortesia, feito por amizade, não se submete às regras do contrato de transporte. Mas deixa de ser gratuito quando o transportador aufere vantagens indiretas:

A carona do amigo fica fora do CDC e do contrato de transporte. O translado «gratuito» do hotel ao aeroporto, oferecido para atrair hóspedes, é serviço remunerado no preço da diária. A gratuidade verdadeira, sem vantagem econômica alguma, afasta a relação de consumo; a gratuidade aparente, não.

Habitualidade e o fim da cadeia

A habitualidade separa o fornecedor do particular que vende um bem uma vez. E ela explica outro efeito: quando o bem chega ao destinatário final, a cadeia de fornecimento termina. Se o consumidor revende o carro dois anos depois, a nova venda é relação civil entre particulares, e o comprador não pode invocar contra o fabricante a solidariedade do art. 18 por vício que venha a achar (STJ, REsp 1.517.800/PE).

A regra segura, que a Turma apenas aplicou: a solidariedade do vício alcança os fornecedores da cadeia que levou o produto ao consumidor. A revenda por particular abre relação nova, regida pelo Código Civil, com os vícios redibitórios e os prazos dos arts. 441 a 446.

E quem não comprou nem usou o produto? A lei pode tratá-lo como consumidor. Equiparação é a técnica legislativa que estende o regime do Código a quem não preenche os elementos da relação padrão.

São três as equiparações, e cada uma tem o seu campo¹¹. Em todas, dispensam-se a destinação final e o contrato.

A coletividade do art. 2º, parágrafo único

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervém nas relações de consumo é consumidora. É a base material da tutela coletiva: protege a universalidade dos consumidores, e não depende de dano consumado¹². Exemplo: os moradores de um bairro expostos a um produto perigoso à venda no comércio local.

A coletividade do parágrafo único é a ponte entre o direito material e a tutela coletiva dos arts. 81 e seguintes. Permite que associação, Ministério Público ou Defensoria defendam consumidores ainda não identificados, antes de qualquer contrato. A mesma lógica faz do condomínio, que não é consumidor diante dos próprios condôminos, consumidor quando atua no mercado em nome deles, como na contratação de serviço para o prédio ou na defesa diante da construtora¹¹.

As vítimas do evento: o bystander do art. 17

O art. 17 equipara aos consumidores todas as vítimas do evento, mas só «para os efeitos desta Seção»: a Seção II do Capítulo IV, da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. O bystander (o «circunstante») é o terceiro atingido pelo acidente de consumo: a vítima em terra da queda do avião, o pedestre atingido pela explosão do botijão do vizinho.

A consequência que a banca mais cobra é topográfica: a equiparação do art. 17 vale para o fato, não, como regra, para o vício, ainda que o terceiro sofra prejuízo patrimonial relevante. Exemplo: a TV comprada para a final da Copa pifa; os amigos que assistiriam ao jogo não são consumidores equiparados. Se a TV explodisse e ferisse alguém, aí sim.

Dentro do acidente de consumo, a jurisprudência alarga a figura. A 2ª Seção do STJ admitiu o bystander nos danos individuais causados por empreendimento hidrelétrico com impacto ambiental (STJ, REsp 2.018.386/BA). E a 4ª Turma equiparou o policial ferido por arma de fogo defeituosa, com os cinco anos do art. 27 (STJ, REsp 1.948.463/SP). O equiparado leva todas as prerrogativas do Código, inclusive o foro do próprio domicílio (STJ, CC 128.079/MT).

A tese passou à Jurisprudência em Teses do STJ, e a doutrina a reproduz como regra do bystander no dano ambiental¹³. O mesmo raciocínio alcança a vítima de acidente com a rede elétrica, que se equipara a consumidor sem ser cliente da distribuidora. Nos dois casos, o que equipara é o acidente: a atividade do fornecedor gera um risco que se materializa em dano à pessoa.

A regra segura do precedente de Turma: a vítima de acidente de consumo é consumidora equiparada e se beneficia do prazo de cinco anos do art. 27, ainda que o produto tenha sido comprado por outra pessoa, pública ou privada. Tartuce lê os arts. 17 e 29 como exceção à relatividade dos efeitos do contrato: quem não contratou invoca o regime do contrato alheio¹⁴.

Os expostos às práticas: o art. 29

O art. 29 equipara todas as pessoas expostas às práticas do Capítulo V (oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança, cadastros) e do Capítulo VI (proteção contratual). Basta a exposição, sem aquisição: quem vê a publicidade enganosa na televisão já é consumidor para esse fim.

• Preventiva: a proteção vem antes do dano, com a simples exposição.
• Coletiva: tutela pessoas indeterminadas.
• Ampliativa: até pessoas jurídicas e fornecedores expostos a práticas abusivas podem invocar o capítulo.

As práticas que abrem a porta do art. 29 são as dos arts. 30 a 54: a oferta que vincula (art. 30), a publicidade enganosa ou abusiva (art. 37), as práticas abusivas (art. 39), a cobrança vexatória (art. 42), os cadastros (art. 43) e as cláusulas abusivas (art. 51). Exemplo: o pequeno comerciante que recebe cobrança de dívida que não contraiu, com ameaça de protesto, é exposto à prática, ainda que não seja cliente de quem cobra.

Daí a diferença entre as duas portas abertas à pessoa jurídica. Pelo finalismo mitigado (art. 2º), ela contratou e prova que era vulnerável. Pelo art. 29, ela nem precisa ter contratado, mas precisa ter sido exposta a prática dos Capítulos V ou VI e, segundo a orientação dominante, ser vulnerável diante de quem a praticou. Nas duas, a vulnerabilidade é o filtro.

O evento escolhe o artigo

As equiparações se somam ao conceito padrão; não o substituem. Quem adquiriu ou usou o produto é consumidor pelo art. 2º, caput. E o equiparado recebe o regime inteiro no campo em que foi equiparado: responsabilidade objetiva, inversão do ônus, prazo de cinco anos, foro do domicílio. Mas a equiparação do art. 17 não lhe abre o capítulo dos contratos, e a do art. 29 não lhe dá a responsabilidade pelo fato.

A pergunta «o CDC se aplica a este setor?» é respondida pela jurisprudência, súmula a súmula e julgado a julgado¹⁵. O quadro abaixo reúne o que mais cai; depois, cada linha com a sua explicação.

Bancos e juros

As instituições financeiras são fornecedoras: o art. 3º, § 2º, inclui expressamente os serviços bancários, financeiros, de crédito e securitários. Mesmo assim, o setor foi ao STF na ADI 2.591, que declarou os bancos alcançados pelo Código, preservada a competência do Conselho Monetário Nacional sobre o custo das operações. A ação veio mais de dez anos depois da vigência do CDC, contra texto expresso da lei¹⁶.

Aplicar o CDC aos bancos não significa limitar os juros a 12% ao ano. Quem limita é o Conselho Monetário Nacional; a Lei de Usura não alcança o sistema financeiro; e a taxa acima de 12% ao ano não indica, por si, abusividade, que só se reconhece excepcionalmente, com prova cabal.

Previdência, saúde e cooperativas

A entidade aberta de previdência complementar atua no mercado e é fornecedora; a fechada, mantida por empresa ou categoria para os seus, não. A Súmula 563 cancelou a 321, que não fazia a distinção. Nos planos de saúde, o CDC se aplica, salvo nos de autogestão (STJ, Súmula 608^○); e também aos empreendimentos habitacionais das cooperativas (STJ, Súmula 602^○).

A razão da linha divisória é o mercado. A entidade aberta é sociedade anônima, oferece planos a qualquer interessado e busca lucro. A fechada é organizada sem fins lucrativos (LC 109/2001), acessível só aos empregados de um patrocinador ou aos associados de um instituidor, e o seu patrimônio é dos próprios participantes: o que um ganha com a revisão do benefício, os outros pagam. A Segunda Seção afastou o CDC da fechada mesmo onde a lei especial é omissa:

Nos planos de saúde, o desenho é parecido. A Súmula 608 manda aplicar o CDC, salvo à autogestão, a operadora sem fins lucrativos mantida por empresa, sindicato ou associação para os próprios beneficiários, que não oferece o produto ao mercado. A Súmula 608 substituiu a 469, que não fazia a ressalva:

A autogestão não fica sem lei. A Lei dos Planos de Saúde a inclui expressamente no seu campo e, para as operadoras em geral, manda aplicar o CDC ao mesmo tempo e de forma subsidiária. A exclusão da autogestão, portanto, é construção jurisprudencial: o contrato segue a Lei 9.656/1998 e o Código Civil, com a boa-fé objetiva, mas sem as regras próprias do CDC, como a inversão do art. 6º, VIII.

A cooperativa pede o mesmo cuidado. Entre a cooperativa e o cooperado, no ato cooperativo, não há consumo: o cooperado é dono do empreendimento¹⁵. Mas a cooperativa habitacional que lança empreendimento e vende unidades atua como incorporadora, e o adquirente é consumidor, ainda que formalmente associado. É o que diz a Súmula 602:

Aprofundamento Os contratos de plano de saúde em espécie (cobertura, rol, reajuste, rescisão) são estudados no capítulo 10. ir →

A questão de súmulas do TJRJ de 2025 usou como distratores súmulas de outros capítulos, todas invertidas. A regra certa de cada uma: a carta de negativação dispensa o aviso de recebimento (Súmula 404 do STJ^○); o banco responde objetivamente pelo fortuito interno das fraudes (STJ, Súmula 479^○); o escore de crédito dispensa o consentimento (Súmula 550 do STJ^○); e a decadência do art. 26 não se aplica à prestação de contas bancária (Súmula 477 do STJ^○).

O TJRJ (2023, Vunesp) e o TRF2 (2018) cobraram este bloco de súmulas em questões de alternativa única: a correta foi a Súmula 602 no TJRJ e a 608 no TRF2. Os distratores invertiam outras súmulas: negavam o CDC aos bancos (Súmula 297) ou a toda a previdência privada, estendiam-no à fechada (Súmula 563), incluíam a autogestão (Súmula 608), exigiam AR na carta de negativação (Súmula 404), tiravam do MP a defesa do consumidor de serviço público (Súmula 601 do STJ^○) e davam responsabilidade subjetiva à faculdade pelo curso não reconhecido pelo MEC, que responde objetivamente (Súmula 595 do STJ^○).

Locação, advocacia, jazigo e construção

A locação de imóvel urbano segue a Lei do Inquilinato, ainda que o locador seja empresa do ramo. A advocacia também fica fora: julgados de Turma a regem pelo Estatuto da Advocacia; não há súmula. Já o cemitério particular que vende jazigos e presta serviços conexos mantém relação de consumo com o titular do direito de uso. E a construção a preço de custo, em que os próprios adquirentes custeiam a obra, fica fora: por isso erra quem diz que o CDC vale «em qualquer regime».

A razão da exclusão da locação é a falta de fornecedor de serviço: o locador cede o uso de um bem próprio sob lei especial, a Lei 8.245/1991, que já equilibra as posições. A orientação vem de julgados de Turma reiterados:

A exclusão não alcança a administradora de imóveis. O proprietário que contrata imobiliária para alugar e administrar o seu apartamento recebe serviço no mercado e é consumidor dela¹⁵. Assim, na mesma relação, a locação segue a Lei do Inquilinato e a administração segue o CDC.

A regra segura para a prova é a da orientação reiterada das Turmas: contrato de honorários segue o Estatuto da Advocacia, não o CDC. O cliente não fica sem proteção: a responsabilidade do advogado é subjetiva, como a de todo profissional liberal, e o contrato se submete à boa-fé e à função social do Código Civil.

Condomínio, incorporação e alienação fiduciária

No direito imobiliário, a resposta muda com o par de sujeitos. Entre condômino e condomínio, na cobrança das despesas, não há consumo: o condomínio é a comunhão dos próprios condôminos, não um fornecedor. Diante da construtora ou incorporadora, porém, o condomínio de adquirentes defende consumidores, e o CDC se aplica:

A incorporação imobiliária é relação de consumo entre a incorporadora e o adquirente final da unidade, inclusive na compra na planta. A exceção clássica é a construção a preço de custo, em que os adquirentes se associam para custear a obra e assumem o risco do empreendimento: não há fornecedor que venda o imóvel pronto¹⁵.

A lei especial também pode afastar o Código. Na compra de imóvel com alienação fiduciária registrada, o inadimplemento do devedor constituído em mora não leva à restituição das parcelas do art. 53 do CDC, mas ao leilão e às regras da Lei 9.514/1997. O STJ fixou a tese em recurso repetitivo (STJ, Tema 1.095^○).

A Administração Pública

A Administração adquirente, em regra, não é consumidora: as prerrogativas do regime administrativo, como as cláusulas exorbitantes, já a protegem.

A exceção é a vulnerabilidade concreta, quando os instrumentos de direito público não bastam, como nos contratos de direito privado de seguro e de mútuo bancário (REsp 1.772.730/DF, citado por Silva). O critério não é a personalidade do ente nem a existência de licitação. Como fornecedor, o Estado presta serviço sob o CDC quando cobra tarifa; o serviço custeado por tributo, como o SUS e a escola pública, é política pública e fica fora¹⁷.

Serviços públicos e serviços notariais

O Estado como fornecedor obedece ao art. 22: órgãos públicos, concessionárias e permissionárias devem prestar serviço adequado, eficiente, seguro e, nos essenciais, contínuo. O critério do STJ é a forma de remuneração¹⁷. O serviço uti singuli, fruído individualmente e pago por tarifa (energia, água, telefonia, pedágio), é de consumo. O serviço custeado por tributo, como o atendimento no SUS ou a escola pública, é política pública, e a responsabilidade segue o art. 37, § 6º, da Constituição.

Aprofundamento Continuidade, corte por inadimplemento e fraude no medidor são estudados no capítulo 3. ir →

Os serviços notariais e de registro ficam numa zona própria. O tabelião e o registrador exercem função pública por delegação e cobram emolumentos, que têm natureza tributária. A Lei 8.935/1994 dá ao delegatário responsabilidade subjetiva, com prazo de três anos, e o STF responsabiliza o Estado de forma objetiva, com regresso:

Programas de governo, fraude bancária e transporte aéreo

O contrato do FIES é programa de governo em benefício do estudante e fica fora do CDC.

A razão vem do antecessor do FIES. O STJ qualificou o crédito educativo como programa governamental custeado pela União, em que a Caixa figura como preposta da União, e não como serviço bancário oferecido ao mercado. Sem fornecedor que explore a atividade com fim econômico, não há relação de consumo; a mesma razão afasta o CDC do financiamento estudantil da Lei 10.260/2001.

Nos saques fraudulentos, o correntista não precisa provar o fato negativo (que não sacou): cabe a inversão do ônus da prova.

A inversão se combina com a regra material da fraude. O saque, a transferência ou o empréstimo feitos por terceiro com os dados do correntista são fortuito interno: risco da atividade bancária, que o banco absorve, sem poder alegar culpa exclusiva do fraudador (STJ, Súmula 479^○).

No transporte aéreo internacional, o dano material, como o extravio de bagagem, segue as Convenções de Varsóvia e Montreal, por força do art. 178 da Constituição. O dano moral segue o CDC. E a lei especial também afasta o Código na resolução da alienação fiduciária de imóvel, que segue a Lei 9.514/1997 (STJ, Tema 1.095^○).

Os Temas 210 e 1.240 tratam do passageiro. A carga tem regra própria e mais restritiva: o STF estendeu os limites das convenções à indenização por dano material no transporte aéreo internacional de mercadoria, e o STJ, em Seção, já submetera à Convenção de Montreal o extravio de carga da importadora (STJ, EREsp 1.289.629/SP). Entre importadora e companhia aérea, o frete costuma ser insumo da atividade, o que já afasta o finalismo.

O TRF3 reuniu quatro dessas linhas e pediu a afirmação incorreta: o gabarito apontou a que submetia ao CDC o Programa de Arrendamento Residencial. A base do Togado não traz o precedente; a resposta segue o gabarito, mas não deve ser repetida como regra sem o julgado.

Contratos entre empresas

O fio que liga as exclusões empresariais é a destinação. O contrato que serve à atividade, como insumo da produção ou da revenda, fica fora do CDC; o que atende necessidade própria da empresa, como destinatária final, entra; e, entre um e outro, a vulnerabilidade concreta decide. A franquia e a representação comercial têm leis próprias e partes profissionais, e a padronização das cláusulas não muda isso.