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Consumidor · Curso Togado · capítulo 10
Planos de saúde, seguro, promessa de imóvel e consórcio: os contratos em que a resposta da prova está num repetitivo ou numa súmula
Antes de começar
Os planos de saúde são o subtema com mais objetivas da matéria, e a banca decide pelos repetitivos da 2ª Seção e pelas súmulas do STJ. A promessa de imóvel cai na objetiva e na discursiva, sempre pela Súmula 543, pelo Tema 577 e pelo direito intertemporal da Lei do Distrato; o consórcio, pelo art. 53, § 2º, e pelo Tema 312.
Dois marcos recentes mudaram respostas que os livros ainda dão: o STF fixou em 2025 condições cumulativas para a cobertura fora do rol da ANS, e a Lei 15.040/2024, em vigor desde 11 de dezembro de 2025, tirou o seguro do Código Civil e mudou a formação do contrato, a regulação do sinistro, a renovação do seguro de vida e os prazos de prescrição.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 19 | TJBA 2026 (2), TJCE 2025, TJDFT 2023, TJMG 2026, TJMT 2024, TJPA 2026, TJPE 2026, TJPR 2023, TJRJ 51º 2026 (2), TJSC 2023, TJSC 2024, TJSE 2025, TJSP 190º 2023, TJTO 2025 (2), TRF1 2025, TRF5 2025 |
| Discursiva | 1 | TJRJ 50º 2025 |
| Sentença | 1 | TJBA 2026 |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 17 questões em 14 de 26 provas do banco (53,8%), 4 bancas (FGV 12, Vunesp 3, Cebraspe 1 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 1 banca (FGV 2), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 11 questões pela jurisprudência, 4 questões pela letra da lei, 3 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela doutrina.
Tópicos com mais questões: Planos privados de assistência à saúde (13), Compra e venda a prestações, promessa de imóvel e consórcio (4) e Contrato de seguro nas relações de consumo (2).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 1 e sentença cível 1: TJBA 2026 e TJRJ 50º 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O plano de saúde é o contrato de consumo mais cobrado da matéria, e a cobrança se decide quase sempre por repetitivo ou súmula. A incidência do CDC vem primeiro: a assistência à saúde é serviço, com a ressalva das entidades de autogestão, que não atuam no mercado de consumo1.
CDC, art. 3º, § 2º texto oficial ↗
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Tartuce:
«Não há dúvidas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro-saúde, pelo que consta do art. 3.º, § 2.º, da Lei 8.078/1990»
STJ, Súmula 608○
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Sobre o CDC se assenta a Lei 9.656/1998, lei especial dos planos. Ela se aplica aos contratos celebrados a partir de sua vigência e aos antigos adaptados a ela, nunca aos que o beneficiário preferiu manter no regime anterior (STF, Tema 123○).
A regulação é federal. O STF tem reiterado que lei estadual não pode criar obrigações contratuais para as operadoras, porque a matéria é de direito civil e de seguros, de competência privativa da União (CF, art. 22, I e VII; STF, ADI 7.208/MT). Na objetiva, a lei estadual que impõe cobertura, prazo de autorização ou vedação de recusa no contrato de plano de saúde cai por esse fundamento, antes de qualquer exame do mérito da proteção.
O plano de saúde é o exemplo mais nítido de contrato cativo de longa duração: o vínculo se prolonga por décadas, a dependência cresce com a idade, e a boa-fé exige cooperação. No plano individual ou familiar, a renovação é automática, e a rescisão unilateral só cabe por fraude ou por inadimplência qualificada. O inadimplemento, portanto, não rompe o serviço automaticamente.
Lei 9.656/1998, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.
Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:
I - a recontagem de carências;
II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e
III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.
No plano coletivo, empresarial ou por adesão, a operadora pode rescindir sem motivo, observadas as normas da ANS, mas o usuário internado ou em tratamento vital mantém os cuidados até a alta:
STJ, Tema 1.082○ precedente qualificado
A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.846.123/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/6/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.082), Informativo 742.
Entre os dois regimes fica o falso coletivo: o plano contratado em nome de pequena pessoa jurídica só para reunir poucas vidas, em regra por falta de plano individual no mercado. Julgado de Turma vedou a resilição imotivada nos coletivos empresariais com menos de trinta beneficiários (STJ, 4ª Turma, REsp 1.776.047), e a 2ª Seção, em repetitivo de 2026, admitiu a resilição desde que haja motivação idônea (STJ, Tema 1.047○).
O Tema 1.047 fechou a disputa nos coletivos empresariais com menos de trinta beneficiários: a resilição unilateral pela operadora é válida, mas só com motivação idônea. A tese não enumera os motivos; o que ela afasta é a saída por simples conveniência, que deixaria sem alternativa poucas vidas que não encontram plano individual no mercado. No coletivo com trinta ou mais vidas vale a regra geral do contrato e das normas da ANS, sempre com a continuidade do tratamento em curso do Tema 1.082.
Quando a operadora pode romper o plano
| Plano | Rescisão unilateral pela operadora | Limite comum |
|---|---|---|
| Individual ou familiar | Só por fraude ou inadimplência por mais de sessenta dias nos últimos doze meses, com notificação até o quinquagésimo dia; nunca durante a internação do titular (art. 13, parágrafo único, II e III) | Usuário internado ou em tratamento vital mantém os cuidados até a alta, pagando integralmente (STJ, Tema 1.082○) |
| Coletivo empresarial com menos de trinta vidas | Válida com motivação idônea (STJ, Tema 1.047○) | Idem |
| Coletivo com trinta ou mais vidas | Imotivada, nos termos do contrato e das normas da ANS | Idem |
| Familiar depois da morte do titular | O fim da remissão não extingue o contrato (SN 13 da ANS) | Dependentes assumem as obrigações |
A morte do titular não extingue o plano familiar. Terminado o período de remissão, os dependentes já inscritos podem manter as mesmas condições, assumindo as obrigações; e o contrato familiar, equiparado ao individual, não se rescinde por desinteresse da operadora.
ANS, Súmula Normativa 13/2010 ○ resumo do dispositivo
O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.
Caso prático · A carta à viúva
Morto o titular de um plano familiar, a operadora avisa a viúva, perto do fim da remissão, que o contrato será extinto em sessenta dias: pelo fim da remissão ou, de todo modo, por rescisão imotivada.
A pergunta: A conduta é legítima?
Conclusão: Ilegítima pelos dois fundamentos que a carta juntou.
A disputa sobre o rol de procedimentos da ANS atravessou uma década. A 3ª Turma o tinha por exemplificativo; a 4ª, por taxativo; a 2ª Seção fixou em 2022 a taxatividade com exceções. A Lei 14.454/2022 incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10: o rol passou a ser referência básica, e o tratamento prescrito fora dele deve ser coberto nas condições do § 132.
Silva resume a guinada de 2022:
«Com isso, voltou o entendimento sobre o rol ser taxativo. Porém, há a possibilidade de mitigação, conforme o caso concreto.»
A letra do § 13 é alternativa: os incisos se ligam por «ou». Lida isoladamente, basta a comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou a recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias de renome internacional. Foi a leitura da obra-base e é a que a banca ainda pode pedir quando a questão perguntar só pela redação da lei2.
Lei 9.656/1998, art. 10, caput, VI e §§ 12 e 13 texto oficial ↗
Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:
VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;
§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.
§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:
I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou
II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.
O STF, na ADI 7.265, declarou constitucional a imposição legal de cobertura fora do rol, mas condicionou-a a parâmetros técnicos e jurídicos e transformou a alternativa em soma: os requisitos são cumulativos. A mudança é de regime. A prescrição médica deixa de bastar, e quem pede a cobertura demonstra cada requisito na forma do art. 373 do CPC. O julgamento é de setembro de 2025, posterior à obra-base.
STF, ADI 7.265 precedente qualificado
A tese oficial, com os requisitos materiais (item 2) e os deveres do juiz (item 3):
1. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão. 2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa. 3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente: (a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS; (b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo; (c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e (d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória”.
STF, Plenário, ADI 7.265/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/9/2025.
O item 3 da tese dirige-se ao juiz e comina nulidade da decisão (CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º). Antes de deferir, o juiz verifica o prévio requerimento à operadora, com negativa, mora irrazoável ou omissão; examina o ato de não incorporação da ANS sem entrar no mérito técnico-administrativo; afere os requisitos com consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a quem tenha expertise, sem se apoiar só no laudo da parte; e, deferindo, oficia a ANS para que avalie a inclusão.
O § 13 do art. 10 liga os incisos por «ou»; a ADI 7.265 exige a soma de cinco requisitos.
A 2ª Seção aplicou a ADI em repetitivo de março de 2026, sobre o sistema de infusão contínua de insulina. Fixou, antes, que a lei de 2022 se aplica de imediato aos contratos em curso, e que a bomba não cabe nas exclusões do art. 10, VI e VII:
STJ, Tema 1.316○ precedente qualificado
1. As inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022 aplicam-se de imediato a partir da sua vigência aos contratos de plano de saúde, mesmo que tenham sido firmados anteriormente. 2. O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/98 sendo inválidas as cláusulas contratuais que de qualquer forma excluírem a cobertura de tal sistema.
STJ, Segunda Seção, REsp 2168627/SP e REsp 2169656/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5/3/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.316).
Nos itens seguintes, o mesmo repetitivo deu por preenchidos, para todo pedido de bomba de insulina, a inexistência de negativa da ANS, a evidência de alto grau e a análise do ato de não incorporação; deixou ao caso concreto a prescrição, a falta de alternativa no rol e o registro na Anvisa, sempre com o prévio requerimento, a consulta ao NATJUS e o ofício à ANS. É o modelo de aplicação da ADI: parte dos requisitos se resolve para a tecnologia, parte para o paciente.
STJ, 2ª Seção, REsp 2.037.616/SP precedente qualificado
Sobre o tempo da lei nova, a 2ª Seção decidiu:
Nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova.
STJ, Segunda Seção, REsp 2.037.616/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/4/2024, Informativo 812.
O tempo da lei fica assim. A Lei 14.454/2022 incide de imediato, a partir da vigência, nos contratos em curso, ainda que anteriores, e nos tratamentos continuados (STJ, Tema 1.316○); mas não retroage: alcança os tratamentos iniciados depois de sua vigência (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EDcl no EAREsp 1.627.735/SP). A recusa anterior à lei julga-se pelo regime então vigente; a posterior, pela lei; e a posterior a setembro de 2025, pela lei lida com os requisitos cumulativos do STF.
Caso prático · O medicamento fora do rol em 2026
Em 2026, a beneficiária de plano individual ajuíza ação para obter medicamento fora do rol, registrado na Anvisa e prescrito por sua médica. A ANS rejeitou expressamente a incorporação em 2025. A inicial vem só com o relatório médico, e não houve pedido prévio à operadora.
A pergunta: O juiz pode conceder a cobertura?
Conclusão: Não, nos termos da tese: falta um requisito material e faltam os pressupostos do item 3, e a decisão que os ignorasse seria nula (CPC, art. 489, § 1º).
Os repetitivos resolvem as coberturas mais cobradas. A cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada depois da bariátrica é de cobertura obrigatória, porque integra o tratamento da obesidade mórbida:
STJ, Tema 1.069○ precedente qualificado
É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/9/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.069).
As coberturas que a banca cobra
| Situação | Cobertura? | Base |
|---|---|---|
| Plástica reparadora pós-bariátrica | Sim; junta médica se houver dúvida sobre o caráter estético | STJ, Tema 1.069○ |
| Bariátrica negada como «emagrecimento» | Sim: é tratamento da obesidade mórbida | STJ, Tema 1.069○ |
| Fertilização in vitro | Não, salvo previsão contratual | STJ, Tema 1.067○ |
| Medicamento sem registro na Anvisa | Não | STJ, Tema 990 |
| Medicamento sem registro com importação autorizada pela Anvisa | Sim | STJ, 3ª Turma, REsp 1.943.628/DF (Turma) |
| Internação limitada no tempo | Cláusula abusiva | STJ, Súmula 302○ |
| Urgência ou emergência após 24 horas da contratação | Sim: carência maior é abusiva | STJ, Súmula 597○ |
A Súmula 302 proíbe limitar no tempo a internação. O Tema 1.032 admite outra técnica: a coparticipação de até 50% nas internações psiquiátricas acima de trinta dias por ano, se expressamente ajustada e informada. A diferença é de natureza: a súmula veda cortar a cobertura; o repetitivo admite dividir o custo, sem interromper a internação. Trocar uma pela outra é o distrator natural da questão.
STJ, Tema 1.032○ precedente qualificado
Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.
STJ, Segunda Seção, REsp 1809486/SP e REsp 1755866/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 9/12/2020 (recurso repetitivo, Tema 1.032).
A internação domiciliar que substitui a hospitalar não pode ser cobertura pela metade. Julgado de Turma exigiu que ela abranja os insumos a que o paciente teria direito se estivesse internado no hospital:
STJ, REsp 2.017.759/MS julgado de Turma: não é regra
Regra segura, para a prova: a exclusão do art. 10, VI, alcança o medicamento de uso domiciliar comum e se lê restritivamente (CDC, art. 47); não autoriza esvaziar a internação que a própria operadora ofereceu em lugar do hospital.
A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário - insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital -, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/2/2023, Informativo 765. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 9.656/1998, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.
Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS.
STJ, Súmula 609○
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A doença preexistente tem dois limites que se somam. Pelo tempo, a exclusão de cobertura só vale nos primeiros vinte e quatro meses, e a prova do conhecimento prévio do consumidor é da operadora (art. 11). Pela conduta, a recusa é ilícita se a operadora não exigiu exames prévios nem provou a má-fé do contratante (Súmula 609). E, até essa prova, a assistência não se suspende (art. 11, parágrafo único).
Os prazos máximos de carência estão no art. 12, V: trezentos dias para o parto a termo, cento e oitenta para os demais casos e vinte e quatro horas para urgência e emergência. No plano com obstetrícia, o recém-nascido tem cobertura nos primeiros trinta dias e inscrição sem carência, se feita em trinta dias do nascimento ou da adoção (inciso III); o filho adotivo menor de doze anos aproveita as carências já cumpridas pelo adotante (inciso VII).
Lei 9.656/1998, art. 12, caput, III, V e VII texto oficial ↗
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:
III - quando incluir atendimento obstétrico:
a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;
b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante.
Lei 9.656/1998, art. 16, caput e parágrafo único; art. 17, caput texto oficial ↗
Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:
I - as condições de admissão;
II - o início da vigência;
III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;
IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;
V - as condições de perda da qualidade de beneficiário;
VI - os eventos cobertos e excluídos;
VII - o regime, ou tipo de contratação:
a) individual ou familiar;
b) coletivo empresarial; ou
c) coletivo por adesão;
VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;
IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;
X - a área geográfica de abrangência;
XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias.
XII - número de registro na ANS.
Parágrafo único. A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.
Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência.
A rede credenciada integra o que se contratou. A substituição de prestador exige equivalência e comunicação com trinta dias de antecedência, e a operadora não pode, por decisão unilateral, migrar o consumidor antigo para rede fidelizada e restringir o reembolso integral. O fundamento combina o art. 17 da lei especial e o art. 51, IV e XIII, do CDC.
Lei 9.656/1998, art. 15 texto oficial ↗
Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.
Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, há mais de dez anos.
STJ, Tema 952○ precedente qualificado
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/12/2016 (recurso repetitivo, Tema 952).
As teses do Tema 952 valem também para os planos coletivos, e a variação acumulada se calcula pela fórmula do aumento real, não pela soma dos percentuais (STJ, Tema 1.016○). O Estatuto da Pessoa Idosa veda a cobrança diferenciada em razão da idade, leitura que o repetitivo compatibiliza com a base atuarial.
Os reajustes do plano
| Reajuste | Regra | Base |
|---|---|---|
| Por faixa etária | Previsto no contrato, conforme a ANS, sem percentual desarrazoado; vedado ao maior de sessenta anos com mais de dez de plano | Art. 15; STJ, Tema 952○; STJ, Tema 1.016○ |
| Anual do individual ou familiar | Limitado ao índice máximo autorizado pela ANS | Regulação da ANS |
| Anual do coletivo | Negociado com a pessoa jurídica; a sinistralidade exige demonstração | STJ, REsp 2.108.270/SP (Turma) |
| Falso coletivo | Índice da ANS, como o individual | Gabarito da objetiva do TJBA (2026) |
| Restituição do reajuste declarado nulo | Três anos | STJ, Tema 610○ |
No coletivo, o reajuste anual não segue o índice que a ANS fixa para os individuais: resulta do contrato com a pessoa jurídica, por variação de custo e, às vezes, por sinistralidade. A sinistralidade não se presume. Julgado de Turma exigiu demonstração por extrato pormenorizado da relação entre despesas assistenciais e receitas do plano nos doze meses anteriores ao aniversário do contrato:
STJ, REsp 2.108.270/SP julgado de Turma: não é regra
Regra segura: o reajuste por sinistralidade não é ilegal em si, mas o ônus de provar o aumento de custo é da operadora, e a cláusula obscura se interpreta a favor do consumidor (CDC, art. 47).
O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.108.270/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/4/2024, Informativo 810. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Declarada nula a cláusula de reajuste, a restituição do que se pagou a mais prescreve em três anos, como pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (CC, art. 206, § 3º, IV), e não em dez (STJ, Tema 610○). A tese fala na pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade: o pedido declaratório não é o que prescreve.
Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º texto oficial ↗
§ 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Hironaka, na obra de Barletta e Almeida, faz a distinção decisiva:
«o incremento no valor das mensalidades com o passar dos anos e com o envelhecimento do segurado não é algo reprovável em si. O problema é o aumento abusivo, de elevada monta, abrupto»
Caso prático · Os cinquenta e nove anos
Beneficiário de plano individual contratado em 2000 completa cinquenta e nove anos em 2026, e a mensalidade sobe pela mudança para a última faixa etária, como previa o contrato. Ele alega que o aumento é discriminatório porque tem mais de dez anos de plano.
A pergunta: O reajuste é válido?
Conclusão: Válido em tese; a abusividade depende do percentual e da base atuarial, que se apuram em perícia, não da idade em si.
Lei 9.656/1998, art. 31, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
§ 1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
STJ, Tema 1.034○ precedente qualificado
O aposentado que contribuiu por dez anos pode permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral. O repetitivo definiu o alcance:
O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.829.862/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 9/12/2020 (recurso repetitivo, Tema 1.034).
Negada a cobertura de que depende a vida ou a integridade do paciente, a resposta é a tutela de urgência na obrigação de fazer (CDC, art. 84), com multa e, se preciso, bloqueio de valores; a recusa indevida gera dano moral quando as circunstâncias o comprovam, nunca por si só (STJ, Tema 1.365○). A órtese ou prótese ligada ao ato cirúrgico não se exclui.
A Lei 9.656 também cai pela letra. No TJMG (2026, Consulplan, gabarito ainda preliminar C), a correta foi o § 1º do art. 1º. Submete-se à ANS qualquer produto que, além da cobertura financeira de riscos de assistência, tenha características que o diferenciem de atividade exclusivamente financeira. As erradas invertiam o art. 14, que proíbe impedir a participação pela idade ou pela deficiência. Trocavam a definição do inciso I, que é por prazo indeterminado e sem limite financeiro. E vedavam o capital estrangeiro, que o § 3º admite.
Lei 9.656/1998, arts. 1º e 14 texto oficial ↗
Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:
I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;
II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;
III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos.
§ 1º Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como:
a) custeio de despesas;
b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada;
c) reembolso de despesas;
d) mecanismos de regulação;
e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e
f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.
§ 2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração.
§ 3º As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.
§ 4º É vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo.
§ 5º É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.
No TJPR (2023, FGV), a empresa custeava todo o plano, e o empregado só pagava coparticipação nos procedimentos. Demitido, ele não tinha direito de permanecer, porque a coparticipação não é contribuição (art. 30, § 6º; STJ, Tema 989), salvo previsão em contrato ou em norma coletiva.
Lei 9.656/1998, art. 30, caput e §§ 1º e 6º texto oficial ↗
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
§ 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.
§ 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.
§ 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.
§ 4º O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.
§ 5º A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.
§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
No TJSC (2023, FGV), a negativa do medicamento domiciliar, off label e sem registro foi justa por dois fundamentos: a exclusão do uso domiciliar (art. 10, VI) e a falta de registro na Anvisa (STJ, Tema 990). O uso *off label*, sozinho, não autoriza a recusa: a 3ª e a 4ª Turmas a têm por abusiva (STJ, Terceira Turma, REsp 1.721.705/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/8/2018, Informativo 632; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.964.268/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/6/2023, Informativo 782).
No TJPE (2026, FGV, gabarito ainda preliminar C), o plano coletivo com menos de trinta vidas foi rescindido com justificativa idônea. A rescisão valeu, porque nesse plano só se proíbe a rescisão imotivada (STJ, Tema 1.047○). Mas o tratamento contínuo do beneficiário no espectro autista não podia ser interrompido: a banca leu o tratamento multidisciplinar do TEA como o «tratamento médico garantidor» do STJ, Tema 1.082○. A tese mantém os cuidados até a alta, desde que o titular pague integralmente a contraprestação.
A sentença cível do TJBA (2026, FGV) reuniu o capítulo num caso só, e o banco não traz o espelho. O plano era de autogestão e limitava as sessões anuais das terapias do TEA. Discutiam-se ainda a legitimidade da dependente, o dano moral e a Lei 14.905/2024. Na autogestão, o CDC não se aplica (STJ, Súmula 608○). A Lei 9.656 rege também a autogestão (art. 1º, § 2º), e o limite anual de sessões das terapias do TEA é abusivo pelo repetitivo (STJ, Tema 1.295); sem o CDC, a nulidade vem do Código Civil (arts. 422 e 424).
A mesma sentença pedia a Lei 14.905/2024. Os juros de mora das condenações civis seguem a Selic: antes da lei, por interpretação do art. 406 do Código Civil (STJ, Tema 1.368○); depois dela, pela letra do novo art. 406, que manda aplicar a Selic deduzido o índice de correção do art. 389, parágrafo único, o IPCA, com piso zero.
CC, art. 406 (Lei 14.905/2024) texto oficial ↗
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
Como caiu em prova
Aprofundamento A responsabilidade da operadora e dos hospitais pelo fato do serviço é estudada no capítulo 4. ir →
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
O seguro é contrato de consumo quando o segurado é destinatário final, inclusive a pessoa jurídica que segura o próprio patrimônio. Tartuce o qualifica como bilateral, oneroso, consensual e aleatório, e rejeita a corrente que o vê como comutativo3.
Tartuce:
«Na grande maioria das vezes, o seguro constitui um contrato de adesão, pois o seu conteúdo é imposto por uma das partes, geralmente a seguradora.»
Desde 11 de dezembro de 2025, o contrato de seguro privado tem lei própria. A Lei 15.040/2024 rege o contrato em todas as modalidades (art. 4º), revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil e a prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, e entrou em vigor um ano depois da publicação (arts. 133 e 134). O CDC continua a incidir quando o segurado é destinatário final: a lei nova não o revoga, e várias de suas regras repetem, no seguro, o controle que o CDC já fazia.
Lei 15.040/2024, arts. 4º, 133 e 134 texto oficial ↗
Art. 4º O contrato de seguro, em suas distintas modalidades, será regido por esta Lei.
Art. 133. Ficam revogados o inciso II do § 1º do art. 206 e os arts. 757 a 802 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), bem como os arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Art. 134. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
O conceito quase não mudou: a seguradora obriga-se, mediante o prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados (art. 1º). A lei acrescenta a consequência da falta de interesse: o contrato é ineficaz e, se o interesse for impossível, nulo (art. 5º). O núcleo que a banca cobrava no art. 757 do Código Civil passa ao art. 1º da lei nova.
Lei 15.040/2024, arts. 1º e 5º texto oficial ↗
Art. 1º Pelo contrato de seguro, a seguradora obriga-se, mediante o pagamento do prêmio equivalente, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados.
Art. 5º A eficácia do contrato de seguro depende da existência de interesse legítimo.
§ 1º A superveniência de interesse legítimo torna eficaz o contrato desde então.
§ 2º Se for parcial o interesse legítimo, a ineficácia não atingirá a parte útil.
§ 3º Se for impossível a existência do interesse, o contrato será nulo.
Caem com o Código Civil o art. 757 (o conceito, agora no art. 1º), o art. 766 (a perda da garantia pela declaração inexata, agora o regime graduado do art. 44) e a prescrição ânua do art. 206, § 1º, II (agora o art. 126). Livros e julgados apoiados nesses artigos, inclusive os desta seção anteriores a dezembro de 2025, precisam ser relidos pela lei nova; a tabela de prazos adiante mostra o que mudou.
A Lei 15.040/2024 não traz regra de transição própria nas disposições finais (arts. 128 a 134).
Gonçalves:
«O mecanismo do contrato de seguro assenta-se no princípio da mutualidade dos segurados.»
A seguradora administra um fundo formado pelos prêmios, calculados atuarialmente, e paga as indenizações com ele. Daí a boa-fé reforçada: a declaração inexata ou a omissão relevante leva à perda da garantia4. E daí a seleção adversa: se o juiz transfere aos mais jovens o sobrecusto dos idosos, os jovens saem do grupo, o fundo se desequilibra e todos perdem.
Caso prático · A liminar que reduziu o prêmio do idoso
Um segurado idoso de seguro de vida obtém liminar que reduz seu prêmio. O juiz entende que o idoso não pode ser onerado pela idade e que, pelo mutualismo, o sobrecusto deve ser compensado com prêmios maiores dos mais jovens.
A pergunta: A decisão se sustenta?
Conclusão: A decisão não se sustenta nem pela economia nem pelo direito do consumidor.
A lei distribui o dever de informar entre as partes. O proponente responde ao questionário da seguradora e informa tudo o que sabe ou deveria saber sobre o interesse e o risco (arts. 44 e 45). A sanção é graduada pela culpa: o descumprimento doloso faz perder a garantia, sem prejuízo do prêmio; o culposo reduz a garantia na proporção do prêmio que deixou de ser cobrado; e, se o risco revelado não seria subscrito, o contrato se extingue (art. 44, §§ 1º a 3º).
Lei 15.040/2024, arts. 44 a 46 texto oficial ↗
Art. 44. O potencial segurado ou estipulante é obrigado a fornecer as informações necessárias à aceitação da proposta e à fixação da taxa para cálculo do valor do prêmio, de acordo com o questionário que lhe submeta a seguradora.
§ 1º O descumprimento doloso do dever de informar previsto no caput deste artigo importará em perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora.
§ 2º O descumprimento culposo do dever de informar previsto no caput deste artigo implicará a redução da garantia proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago e o que seria devido caso prestadas as informações posteriormente reveladas.
§ 3º Se, diante dos fatos não revelados, a garantia for tecnicamente impossível, ou se tais fatos corresponderem a um tipo de interesse ou risco que não seja normalmente subscrito pela seguradora, o contrato será extinto, sem prejuízo da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora.
Art. 45. As partes e os terceiros intervenientes no contrato, ao responderem ao questionário, devem informar tudo de relevante que souberem ou que deveriam saber a respeito do interesse e do risco a serem garantidos, de acordo com as regras ordinárias de conhecimento.
Art. 46. A seguradora deverá alertar o potencial segurado ou estipulante sobre quais são as informações relevantes a serem prestadas na formação do contrato de seguro e esclarecer, em suas comunicações e questionários, as consequências do descumprimento do dever de informar.
Do outro lado, a seguradora deve alertar quais informações são relevantes e esclarecer as consequências da omissão (art. 46). O questionário passa a ser a medida do dever: o que a seguradora não perguntou dificilmente se converte em omissão do segurado. É a lógica da Súmula 609, que torna ilícita a recusa por doença preexistente sem exames prévios ou prova de má-fé (STJ, Súmula 609○), e do art. 119, que só admite a exclusão por preexistência no seguro de vida se o segurado, questionado claramente, omitiu voluntariamente a informação.
A formação também mudou de ritmo. Recebida a proposta, a seguradora tem vinte e cinco dias para recusar, com justificativa; calada, a proposta se considera aceita, e o recebimento do prêmio vale como aceitação (art. 49). Os critérios de subscrição não podem conduzir à discriminação social (art. 51). E as cláusulas de perda de direitos, exclusão de riscos e restrição vêm claras e em destaque, sob pena de nulidade (art. 48, § 1º), regra que repete no seguro o art. 54, § 4º, do CDC.
Lei 15.040/2024, arts. 48 e 49 texto oficial ↗
Art. 48. O proponente deverá ser cientificado com antecedência sobre o conteúdo do contrato, obrigatoriamente redigido em língua portuguesa e inscrito em suporte duradouro, nos termos do § 1º do art. 42 desta Lei.
§ 1º As regras sobre perda de direitos, exclusão de interesses, prejuízos e riscos, imposição de obrigações e restrições de direitos serão redigidas de forma clara, compreensível e colocadas em destaque, sob pena de nulidade.
§ 3º O contrato celebrado sem atender ao previsto no caput deste artigo, naquilo que não contrariar a proposta, será regido pelas condições contratuais previstas nos modelos que vierem a ser tempestivamente depositados pela seguradora no órgão fiscalizador de seguros, para o ramo e a modalidade de garantia constantes da proposta, prevalecendo, quando mencionado na proposta o número do processo administrativo, o clausulado correspondente cuja vigência abranja a época da contratação do seguro, ou o mais favorável ao segurado, caso haja diversos clausulados depositados para o mesmo ramo e modalidade de seguro e não exista menção específica a nenhum deles na proposta.
Art. 49. Recebida a proposta, a seguradora terá o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias para cientificar sua recusa ao proponente, ao final do qual será considerada aceita.
§ 1º Considera-se igualmente aceita a proposta pela prática de atos inequívocos, tais como o recebimento total ou parcial do prêmio ou sua cobrança pela seguradora.
§ 3º Em qualquer hipótese, para a validade da recusa, a seguradora deverá comunicar sua justificativa ao proponente.
STJ, Tema 1.112○ precedente qualificado
No seguro de vida coletivo, quem informa o aderente é o estipulante:
(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre
STJ, Segunda Seção, REsp 1874811/SC e REsp 1874788/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/3/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.112).
O repetitivo explica a estrutura do coletivo: o estipulante (o empregador, a associação) é quem tem vínculo prévio com o grupo e recebe a apólice mestre, e por isso lhe cabe informar as cláusulas limitativas no momento da adesão. A tese ressalva a estipulação imprópria e o falso estipulante, cujas apólices se tratam como individuais na relação entre segurado e seguradora.
Três regras de leitura protegem o segurado em qualquer seguro, de consumo ou não. A dúvida em documento da seguradora, inclusive a publicidade, resolve-se a favor do segurado, do beneficiário ou do terceiro (art. 57). As condições particulares prevalecem sobre as especiais, e estas sobre as gerais (art. 58). E a cláusula de exclusão ou de limitação se lê restritivamente, com o ônus de provar o seu suporte fático na seguradora (art. 59).
Lei 15.040/2024, arts. 57 a 59 texto oficial ↗
Art. 57. Se da interpretação de quaisquer documentos elaborados pela seguradora, tais como peças publicitárias, impressos, instrumentos contratuais ou pré-contratuais, resultarem dúvidas, contradições, obscuridades ou equivocidades, elas serão resolvidas no sentido mais favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado.
Art. 58. As condições particulares do seguro prevalecem sobre as especiais, e estas, sobre as gerais.
Art. 59. As cláusulas referentes a exclusão de riscos e prejuízos ou que impliquem limitação ou perda de direitos e garantias são de interpretação restritiva quanto à sua incidência e abrangência, cabendo à seguradora a prova do seu suporte fático.
STJ, REsp 2.150.776/SP julgado de Turma: não é regra
Antes da lei, julgado de Turma já repartia assim o ônus. Regra segura, hoje legal: ao interessado cabe apresentar elementos que indiquem a lesão; à seguradora, provar que ela não existiu ou não decorreu dos riscos cobertos (art. 74) e o suporte fático da exclusão (art. 59).
Nas demandas de indenização securitária deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobertura.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.150.776/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/9/2024, Informativo 824. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A mora do prêmio tem regime em dois tempos. A falta da prestação única ou da primeira parcela resolve o contrato de pleno direito, salvo convenção, uso ou costume. A das demais parcelas só suspende a garantia depois de notificação que conceda ao menos quinze dias para purgar, com a advertência das consequências; a resolução exige notificação prévia e não ocorre antes de trinta dias da suspensão, nem antes de noventa dias da última notificação ao estipulante nos coletivos de vida (arts. 20 e 21).
Lei 15.040/2024, arts. 20 e 21 texto oficial ↗
Art. 20. A mora relativa à prestação única ou à primeira parcela do prêmio resolve de pleno direito o contrato, salvo convenção, uso ou costume em contrário.
§ 1º A mora relativa às demais parcelas suspenderá a garantia contratual, sem prejuízo do crédito da seguradora ao prêmio, após notificação do segurado concedendo-lhe prazo não inferior a 15 (quinze) dias, contado do recebimento, para a purgação da mora.
§ 2º A notificação deve ser feita por qualquer meio idôneo que comprove o seu recebimento pelo segurado e conter as advertências de que o não pagamento no novo prazo suspenderá a garantia e de que, não purgada a mora, a seguradora não efetuará pagamento algum relativo a sinistros ocorridos a partir do vencimento original da parcela não paga.
Art. 21. A resolução do contrato, salvo quando se tratar de mora da prestação única ou da primeira parcela do prêmio, está condicionada a notificação prévia e não poderá ocorrer em prazo inferior a 30 (trinta) dias após a suspensão da garantia.
§ 1º A resolução libera integralmente a seguradora por sinistros e despesas de salvamento ocorridos a partir de então.
§ 2º Nos seguros coletivos sobre a vida e a integridade física, a resolução somente ocorrerá 90 (noventa) dias após a última notificação feita ao estipulante.
O agravamento do risco pune a intenção, não o acaso. Perde a garantia quem agrava intencionalmente e de forma relevante o risco (art. 13); quem apenas toma conhecimento de agravamento deve comunicá-lo, e a seguradora pode cobrar a diferença de prêmio ou resolver o contrato (art. 14). Sobrevindo o sinistro, a recusa exige prova do nexo causal entre o agravamento e o sinistro (art. 16). No seguro de vida e de integridade física, mesmo o agravamento relevante só autoriza cobrar a diferença de prêmio (art. 17).
Lei 15.040/2024, arts. 13, 14, 16 e 17 texto oficial ↗
Art. 13. Sob pena de perder a garantia, o segurado não deve agravar intencionalmente e de forma relevante o risco objeto do contrato de seguro.
Art. 14. O segurado deve comunicar à seguradora relevante agravamento do risco tão logo dele tome conhecimento.
Art. 16. Sobrevindo o sinistro, a seguradora somente poderá recusar-se a indenizar caso prove o nexo causal entre o relevante agravamento do risco e o sinistro caracterizado.
Art. 17. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, mesmo em caso de relevante agravamento do risco, a seguradora somente poderá cobrar a diferença de prêmio.
STJ, Súmula 465○
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A Súmula 465 antecipou a regra do nexo: a transferência do veículo sem comunicação não exime a seguradora, salvo efetivo agravamento do risco. A lei nova tratou a transferência como cessão do seguro, que acompanha o interesse, mas deixa de ser eficaz se não for comunicada nos trinta dias seguintes; comunicada, a seguradora pode resolver o contrato em quinze dias (arts. 108 e 109). Nos seguros obrigatórios, a cessão independe de comunicação (art. 110).
A súmula protege o adquirente do veículo que não comunicou a transferência; a lei nova dá à falta de comunicação um prazo e uma consequência.
Nos seguros de pessoas, a embriaguez não exime a seguradora (Súmula 620), e a 2ª Seção vedou excluir a cobertura de sinistros decorrentes de atos praticados em insanidade mental, alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. A lei nova vai na mesma direção: no seguro de vida, o agravamento só gera diferença de prêmio (art. 17), e a seguradora não se exime quando a morte ou a incapacidade decorrem do trabalho, de transporte arriscado ou da prática desportiva, ainda que o contrato o preveja (art. 121).
STJ, REsp 1.999.624/PR Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Seção sem tese vinculante, mas a orientação do órgão que unifica o direito privado no STJ:
Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.999.624/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/9/2022, Informativo 751.
Caso prático · A volta da festa
O segurado de seguro de vida individual morre em acidente de carro ao voltar de uma festa, com alcoolemia acima do limite. A seguradora recusa o capital à beneficiária: a embriaguez seria agravamento intencional do risco, e o contrato a exclui expressamente.
A pergunta: A recusa se sustenta?
Conclusão: A recusa não se sustenta: a beneficiária recebe o capital e tem três anos para cobrá-lo.
O sinistro abre um procedimento. O segurado deve tentar evitar ou minorar os efeitos, avisar prontamente e informar o que souber (art. 66). A regulação e a liquidação cabem exclusivamente à seguradora, que pode contratar regulador, mas decide sozinha a cobertura e o valor (arts. 75 e 76). Negada a cobertura, a seguradora entrega ao interessado os documentos que fundamentam a decisão (art. 83), e as despesas da regulação correm por sua conta (art. 84).
Lei 15.040/2024, arts. 74, 86, 87 e 88 texto oficial ↗
Art. 74. Apresentados pelo interessado elementos que indiquem a existência de lesão ao interesse garantido, cabe à seguradora provar que a lesão não existiu ou que não foi, no todo ou em parte, consequência dos riscos predeterminados no contrato.
Art. 86. A seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la, contado da data de apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro pelo interessado, acompanhados de todos os elementos necessários à decisão a respeito da existência de cobertura.
Art. 87. Reconhecida a cobertura, a seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para pagar a indenização ou o capital estipulado.
Art. 88. A mora da seguradora fará incidir multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, corrigido monetariamente, sem prejuízo dos juros legais e da responsabilidade por perdas e danos desde a data em que a indenização ou o capital segurado deveriam ter sido pagos, conforme disposto nos arts. 86 e 87 desta Lei.
Os prazos são o centro da reforma. A seguradora tem trinta dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da reclamação acompanhada dos elementos arrolados na apólice, sob pena de decair do direito de recusá-la (art. 86); reconhecida a cobertura, mais trinta dias para pagar (art. 87). O pedido justificado de documentos suspende cada prazo no máximo duas vezes, ou uma só no seguro de automóvel e nos de menor valor. A mora gera multa de 2%, juros e perdas e danos (art. 88).
A seguradora que não se manifesta em trinta dias da reclamação completa decai do direito de recusar a cobertura (art. 86): o silêncio deixa de ser estratégia. Na ação de cobrança, conferem-se a data da reclamação com os documentos arrolados, as suspensões admitidas e a data da resposta; a recusa extemporânea já não discute a cobertura, só o valor devido.
Lei 15.040/2024, arts. 116 e 119 a 122 texto oficial ↗
Art. 116. O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, equipara-se ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar.
Art. 119. É lícito, nos seguros sobre a vida e a integridade física, excluir da garantia os sinistros cuja causa exclusiva ou principal corresponda a estados patológicos preexistentes ao início da relação contratual.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser alegada quando não convencionado prazo de carência e desde que o segurado, questionado claramente, omita voluntariamente a informação da preexistência.
Art. 120. O beneficiário não terá direito ao recebimento do capital segurado quando o suicídio voluntário do segurado ocorrer antes de completados 2 (dois) anos de vigência do seguro de vida.
§ 2º É vedada a fixação de novo prazo de carência, nas hipóteses de renovação e de substituição do contrato, ainda que seja outra a seguradora.
§ 3º O suicídio em razão de grave ameaça ou de legítima defesa de terceiro não está compreendido no prazo de carência.
§ 4º É nula a cláusula de exclusão de cobertura de suicídio de qualquer espécie.
§ 5º Ocorrendo o suicídio no prazo de carência, é assegurado o direito à devolução do montante da reserva matemática formada.
Art. 121. A seguradora não se exime do pagamento do capital segurado, ainda que previsto contratualmente, quando a morte ou a incapacidade decorrer do trabalho, da prestação de serviços militares, de atos humanitários, da utilização de meio de transporte arriscado ou da prática desportiva.
Art. 122. Os capitais segurados devidos em razão de morte ou de perda da integridade física não implicam sub-rogação, quando pagos, e são impenhoráveis.
O suicídio tem agora regra completa. Não há cobertura se ocorrer antes de dois anos de vigência, com devolução da reserva matemática (art. 120, caput e § 5º), a solução da Súmula 610. A lei acrescenta três regras: não se fixa nova carência na renovação ou na substituição do contrato, ainda que por outra seguradora (§ 2º); o suicídio por grave ameaça ou em legítima defesa de terceiro fica fora da carência (§ 3º); e é nula a cláusula de exclusão de cobertura de suicídio de qualquer espécie (§ 4º).
O capital do seguro de vida por morte não é herança para nenhum efeito (art. 116) e é impenhorável, sem sub-rogação (art. 122). Na falta de beneficiário indicado, paga-se metade ao cônjuge e o restante aos herdeiros (art. 115). A carência dos seguros de morte e de invalidez por doença não pode tornar inócua a garantia nem exceder metade da vigência e, convencionada, impede a recusa por preexistência (art. 118).
Seguro de vida e de pessoas: jurisprudência e lei nova
| Situação | Solução | Base |
|---|---|---|
| Renovação do seguro de vida em grupo | Não há direito sem a concordância da seguradora | STJ, 2ª Seção, REsp 1.569.627 |
| Recusa de renovar o seguro individual renovado por mais de dez anos | Só com aviso de noventa dias e oferta de seguro similar, sem carências | Art. 124; STJ, REsp 2.015.204/SP (Turma) |
| Informar as cláusulas limitativas ao aderente do seguro coletivo | Dever do estipulante | STJ, Tema 1.112○ |
| Invalidez funcional condicionada à perda da existência independente | Cláusula válida | STJ, Tema 1.068 |
| Suicídio nos dois primeiros anos | Sem cobertura, devolvida a reserva; nula a exclusão de suicídio de qualquer espécie | STJ, Súmula 610○; art. 120 |
| Embriaguez do segurado no seguro de vida | Não exime a seguradora | STJ, Súmula 620○; STJ, REsp 1.999.624/PR |
| Danos pessoais | Compreendem os morais, salvo exclusão expressa | STJ, Súmula 402○ |
| Pretensão do segurado contra a seguradora | Um ano, da ciência da recusa expressa e motivada | Art. 126, II; STJ, 2ª Seção, REsp 1.303.374 (fundamento revogado) |
A doutrina da biblioteca resiste ao reajuste etário; o STJ o admite com base atuarial e, em 2026, fixou a regra em repetitivo para o seguro em grupo.
Barletta e Martins:
«todos os contratos de seguro dependem da divisão conjunta de ônus. Contudo, com a vedação do Estatuto da Pessoa Idosa a divisão mútua de ônus não deve atingir a pessoa idosa»
A renovação separa o grupo do individual. No seguro de vida em grupo não há direito à renovação sem a concordância da seguradora. No individual renovado por longos anos, julgado de Turma considerou abusiva a recusa, por ofensa à boa-fé e à confiança. A lei nova transformou essa proteção em regra: renovado o seguro individual de vida sucessiva e automaticamente por mais de dez anos, a recusa exige comunicação com noventa dias e oferta de seguro similar, com preço atuarialmente repactuado, vedadas carências e recusa por preexistência (art. 124).
Lei 15.040/2024, arts. 53, 123 e 124 texto oficial ↗
Art. 53. Nos seguros com previsão de renovação automática, a seguradora deverá, em até 30 (trinta) dias antes de seu término, cientificar o contratante de sua decisão de não renovar ou das eventuais modificações que pretenda fazer para a renovação.
§ 1º Se a seguradora for omissa, o contrato será automaticamente renovado.
§ 2º O segurado poderá recusar o novo contrato a qualquer tempo antes do início de sua vigência, comunicando-o à seguradora ou, caso não tenha promovido averbações de riscos, simplesmente deixando de efetuar o pagamento da única ou da primeira parcela do prêmio.
Art. 123. Nos seguros coletivos sobre a vida e a integridade física, a modificação dos termos do contrato em vigor que possa gerar efeitos contrários aos interesses dos segurados e dos beneficiários dependerá da anuência expressa de segurados que representem pelo menos 3/4 (três quartos) do grupo.
Parágrafo único. Quando não prevista no contrato anterior, a modificação do conteúdo dos seguros coletivos sobre a vida e a integridade física, em caso de renovação, dependerá da anuência expressa de segurados que representem pelo menos 3/4 (três quartos) do grupo.
Art. 124. Salvo se a seguradora encerrar operações no ramo ou na modalidade, a recusa de renovação de seguros individuais sobre a vida e a integridade física que tenham sido renovados sucessiva e automaticamente por mais de 10 (dez) anos deverá ser precedida de comunicação ao segurado e acompanhada de oferta de outro seguro que contenha garantia similar e preços atuarialmente repactuados, em função da realidade e do equilíbrio da carteira, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, vedados carências e direito de recusa de prestação em virtude de fatos preexistentes.
STJ, REsp 2.015.204/SP julgado de Turma: não é regra
Regra segura: o art. 124 da Lei 15.040/2024, salvo se a seguradora encerrar operações no ramo ou na modalidade; o julgado de Turma mostra a razão, a confiança despertada pelas renovações sucessivas.
A recusa da renovação de seguro de vida individual, após longo período de renovações automáticas, é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva e da confiança.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.015.204/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/8/2025, Informativo 859. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Nos coletivos de vida, a modificação do contrato em vigor que possa prejudicar segurados e beneficiários depende da anuência expressa de três quartos do grupo, e o mesmo quórum vale para mudar o conteúdo na renovação quando o contrato anterior não a previa (art. 123). Nos seguros com renovação automática, a seguradora avisa até trinta dias antes do termo a decisão de não renovar ou as modificações; omissa, o contrato se renova (art. 53).
Lei 15.040/2024, arts. 126 e 127 texto oficial ↗
Art. 126. Prescrevem:
I - em 1 (um) ano, contado da ciência do respectivo fato gerador:
a) a pretensão da seguradora para a cobrança do prêmio ou qualquer outra pretensão contra o segurado e o estipulante do seguro;
b) a pretensão dos intervenientes corretores de seguro, agentes ou representantes de seguro e estipulantes para a cobrança de suas remunerações;
c) as pretensões das cosseguradoras entre si;
d) as pretensões entre seguradoras, resseguradoras e retrocessionárias;
II - em 1 (um) ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora, a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor;
III - em 3 (três) anos, contados da ciência do respectivo fato gerador, a pretensão dos beneficiários ou terceiros prejudicados para exigir da seguradora indenização, capital, reserva matemática e prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
Art. 127. Além das causas previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de indenização ou capital segurado será suspensa uma única vez, quando a seguradora receber pedido de reconsideração da recusa de pagamento.
Parágrafo único. Cessa a suspensão no dia em que o interessado for comunicado pela seguradora de sua decisão final.
A prescrição no seguro, antes e depois de 11/12/2025
| Pretensão | Código Civil | Lei 15.040/2024 |
|---|---|---|
| Segurado contra a seguradora | Um ano (art. 206, § 1º, II, revogado) | Um ano, da ciência da recusa expressa e motivada (art. 126, II) |
| Beneficiário ou terceiro prejudicado contra a seguradora | Dez anos, segundo a obra-base; três no seguro obrigatório de responsabilidade civil (art. 206, § 3º, IX) | Três anos, da ciência do fato gerador (art. 126, III) |
| Seguradora contra o segurado ou o estipulante | Um ano (mesmo inciso revogado) | Um ano, da ciência do fato gerador (art. 126, I, a) |
| Pedido de reconsideração da recusa | Sem regra própria | Suspende a prescrição uma única vez (art. 127) |
STJ, 2ª Seção, REsp 1.303.374 orientação superada
É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916).
STJ, Segunda Seção, REsp 1.303.374, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 30/11/2021, Informativo 723.
Superado: O fundamento (CC, art. 206, § 1º, II) foi revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024; o prazo ânuo do segurado permanece, agora no art. 126, II, contado da ciência da recusa expressa e motivada.
STJ, REsp 1.970.111/MG julgado de Turma: não é regra
O termo inicial que a lei adotou já era o de julgado de Turma. Regra segura, hoje legal: art. 126, II, da Lei 15.040/2024.
Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.970.111/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/3/2022, Informativo 729. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A diferença de termo inicial é o que a banca vai explorar. Para o segurado, o ano corre da ciência da recusa expressa e motivada, não do sinistro; para o beneficiário e o terceiro, os três anos correm da ciência do fato gerador. O pedido de reconsideração da recusa suspende a prescrição uma única vez, até a comunicação da decisão final (art. 127). Sob o Código Civil, a obra-base dava ao terceiro beneficiário o prazo geral de dez anos7.
No seguro de responsabilidade civil, a garantia protege o segurado contra a imputação de responsabilidade e também o interesse do terceiro prejudicado à indenização (art. 98). Daí a regra processual: o prejudicado pode demandar a seguradora, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado, dispensado o litisconsórcio só quando o segurado não tiver domicílio no Brasil (art. 102). É a solução da Súmula 529, agora em lei: não cabe ação direta e exclusiva contra a seguradora.
STJ, Súmula 529○
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Lei 15.040/2024, arts. 98, 101 e 102 texto oficial ↗
Art. 98. O seguro de responsabilidade civil garante o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, assim como o dos terceiros prejudicados à indenização.
Art. 101. Quando a pretensão do prejudicado for exercida exclusivamente contra o segurado, este será obrigado a cientificar a seguradora, tão logo seja citado para responder à demanda, e a disponibilizar os elementos necessários para o conhecimento do processo.
Parágrafo único. O segurado poderá chamar a seguradora a integrar o processo, na condição de litisconsorte, sem responsabilidade solidária.
Art. 102. Os prejudicados poderão exercer seu direito de ação contra a seguradora, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado.
Parágrafo único. O litisconsórcio será dispensado quando o segurado não tiver domicílio no Brasil.
A Súmula 537 admite condenar a seguradora denunciada, direta e solidariamente com o segurado, nos limites da apólice; a lei nova permite ao segurado chamá-la ao processo como litisconsorte, sem responsabilidade solidária.
No TJSC (2024, FGV), a banca pediu a prerrogativa que não passa à seguradora sub-rogada: a faculdade de demandar no domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), que leva em conta a pessoa vulnerável (STJ, Tema 1.282). A sub-rogação transfere o direito material (Lei 15.040/2024, art. 94): a responsabilidade objetiva, o prazo do art. 27 e a inversão que a própria lei faz no defeito do serviço. As prerrogativas processuais da pessoa não passam: o foro e a inversão judicial do art. 6º, VIII.
O foro das ações de seguro é o do domicílio do segurado ou do beneficiário, que pode optar pelo de qualquer domicílio da seguradora ou de agente dela (art. 131). A regra protege quem recebe a garantia; não acompanha a seguradora sub-rogada, que exerce o direito do segurado, mas não as suas prerrogativas processuais.
Lei 15.040/2024, arts. 94 e 131 texto oficial ↗
Art. 94. A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano.
Art. 131. O foro competente para as ações de seguro é o do domicílio do segurado ou do beneficiário, salvo se eles ajuizarem a ação optando por qualquer domicílio da seguradora ou de agente dela.
Como caiu em prova
Aprofundamento O foro do consumidor e a ação regressiva da seguradora são estudados no capítulo 13. ir →
Treino para a oral
O art. 53 fulmina a cláusula de decaimento: nos contratos de compra e venda a prestações de móveis ou imóveis e nas alienações fiduciárias, é nula de pleno direito a cláusula de perda total das prestações pagas em benefício do credor que pede a resolução e retoma o bem. A jurisprudência admite reter só parte dos valores, entre 10% e 25%8.
CDC, art. 53, caput e §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.
Silva define a figura:
«Tais cláusulas são doutrinariamente denominadas de “cláusulas de decaimento”, quando instituídas no sentido de conceder ao fornecedor o direito de retenção integral de pagamentos»
Tartuce estende a regra à venda com reserva de domínio:
«havendo relação de consumo, deve ser aplicado o art. 53 do CDC, que consagra a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam a perda total das prestações pagas pelo devedor»
Os contratos do art. 53 devem ser expressos em moeda corrente nacional (§ 3º), o que responde à oral sobre o imóvel vendido a prestações em moeda estrangeira.
STJ, Súmula 543○
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 577 precedente qualificado
Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determine, no caso de resolução, a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, independentemente de qual das partes tenha dado causa ao fim do negócio.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.300.418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/11/2013 (recurso repetitivo, Tema 577), Informativo 533.
Desde 2018, a mora da incorporadora tem regra legal. O art. 43-A da Lei 4.591/1964 admite tolerância de até 180 dias, se pactuada de forma clara e destacada, sem resolução nem penalidade. Passado o prazo, sem culpa do adquirente, ele pode resolver o contrato, com devolução integral e multa em sessenta dias; ou mantê-lo, com indenização de 1% do valor pago por mês de atraso, que em hipótese alguma se cumula com a multa da resolução.
Lei 4.591/1964, art. 43-A texto oficial ↗
Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.
§ 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei.
§ 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato.
§ 3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação.
Na mora da construtora, a cláusula penal moratória fixada em valor equivalente ao locativo não se cumula com lucros cessantes (STJ, Tema 970), e a cláusula penal prevista só contra o adquirente serve de parâmetro contra o vendedor, com a conversão das obrigações heterogêneas em dinheiro por arbitramento (STJ, Tema 971○).
STJ, Tema 971○ precedente qualificado
No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.
STJ, Segunda Seção, REsp 1614721/DF e REsp 1631485/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/5/2019 (recurso repetitivo, Tema 971).
O adquirente também se protege da garantia que a construtora dá ao banco que financia a obra. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, antes ou depois da promessa, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel: quem pagou não responde pela dívida da incorporadora.
STJ, Súmula 308○
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Caso prático · A devolução em trinta e seis parcelas
Uma microempreendedora firma promessa de compra de imóvel em construção, para morar e trabalhar. A construtora atrasa por culpa exclusiva sua e, pedida a resolução, invoca a cláusula que manda devolver só ao fim da obra, em trinta e seis parcelas.
A pergunta: A cláusula é válida?
Conclusão: A cláusula é abusiva, por culpa de qualquer dos contratantes; a restituição é integral e imediata.
Pedida a resolução pelo comprador, de forma diversa da cláusula penal, em contrato anterior à Lei 13.786/2018, os juros de mora correm do trânsito em julgado, porque não há mora anterior do vendedor:
STJ, Tema 1.002○ precedente qualificado
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.740.911/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/8/2019 (recurso repetitivo, Tema 1.002), Informativo 654.
Quem responde pela corretagem? A incorporadora, como promitente vendedora, tem legitimidade passiva para restituir corretagem e SATI quando se alega abusividade da transferência ao consumidor (STJ, Tema 939○). O corretor, em regra, não responde pelo descumprimento das obrigações da incorporadora, salvo nas hipóteses que o repetitivo ressalva (STJ, Tema 1.173○).
Aprofundamento A responsabilidade do corretor de imóveis e as hipóteses em que ele responde são estudadas no capítulo 3. ir →
STJ, Tema 938○ precedente qualificado
A corretagem pode ser transferida ao comprador se informada previamente, e a pretensão de restituí-la prescreve em três anos:
(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC).
STJ, Segunda Seção, REsp 1.551.956/SP e REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/8/2016 (recurso repetitivo, Tema 938), Informativo 589.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RESP 1551956 ↗ · Dizer o Direito, Tema 938 dos repetitivos ↗
CC, art. 205, caput; art. 206, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Os prazos da promessa de imóvel
| Pretensão | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Restituição das parcelas pagas | Dez anos | CC, art. 205 |
| Restituição da corretagem ou da SATI por abusividade da transferência | Três anos | STJ, Tema 938○ |
| Restituição da corretagem fundada na resolução por atraso da incorporadora | Dez anos, da ciência da recusa da restituição integral | STJ, Tema 1.099○ |
STJ, Tema 1.099○ precedente qualificado
Prescrição decenal (art. 205, CC/2002) da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando o pedido de repetição dirigido contra a incorporadora/construtora tiver por fundamento a resolução do contrato em virtude de atraso na entrega do imóvel, contando-se o prazo desde a data em que o adquirente tiver ciência da recusa da restituição integral das parcelas pagas.
STJ, Segunda Seção, REsp 1897867/CE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13/8/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.099).
A distinção da corretagem é de causa de pedir: como cobrança indevida em si, três anos; como parte do que se perdeu com o inadimplemento do vendedor, dez, contados da ciência da recusa da restituição integral. E o art. 53 cede à lei especial na alienação fiduciária de imóvel registrada: constituído o devedor em mora, a resolução segue o leilão da Lei 9.514/1997, não a restituição de parcelas.
STJ, Tema 1.095○ precedente qualificado
Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
STJ, Segunda Seção, REsp 1891498/SP e REsp 1894504/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 25/10/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.095).
Lei 4.591/1964, art. 67-A (Lei 13.786/2018) texto oficial ↗
Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:
I - a integralidade da comissão de corretagem;
II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.
§ 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores:
I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel;
II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores;
III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die;
IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato.
§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.
§ 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato.
§ 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto.
§ 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.
Silva lembra que a lei não retroage, e a aplicação fica
«encontrando sua aplicação circunscrita aos contratos que foram firmados após a sua publicação, nos termos da jurisprudência do STJ»
A pergunta da oral sobre a retenção de 25% depois da lei responde-se pela data do contrato: antes, prevalece a construção jurisprudencial da Súmula 543, com retenção entre 10% e 25%; depois, a pena legal, sujeita ao controle de abusividade8. Julgado de Turma considerou indevido vedar o abatimento da corretagem especificada no quadro-resumo de contrato posterior à lei (STJ, 4ª Turma, REsp 1.947.698/MS).
A promessa antes e depois da Lei 13.786/2018
| Tema | Contrato anterior (Súmula 543) | Contrato posterior (art. 67-A) |
|---|---|---|
| Retenção pelo desfazimento | Entre 10% e 25%, pela jurisprudência | Pena convencional de até 25% do pago; até 50% com patrimônio de afetação (§ 5º) |
| Corretagem | Restituível se a transferência não foi informada (Tema 938) | Deduzida integralmente (inciso I) |
| Fruição da unidade disponibilizada | Indenização a apurar | 0,5% do valor atualizado do contrato, pro rata die (§ 2º, III) |
| Prazo da restituição | Imediata (Tema 577) | Trinta dias do habite-se, com afetação; parcela única em 180 dias do desfazimento, sem afetação (§§ 5º e 6º) |
| Juros de mora | Do trânsito em julgado (Tema 1.002) | Conforme o regime da lei e do contrato |
A lei trouxe também saídas que a Súmula 543 não conhecia. O adquirente que encontra comprador substituto, aceito pela incorporadora, afasta a cláusula penal (§ 9º). O contrato firmado em estande de vendas ou fora da sede admite arrependimento em sete dias, com devolução de tudo, inclusive a corretagem (§ 10). E as partes podem, por distrato específico, fixar condições diferentes das legais (§ 13).
A taxa de fruição pressupõe que a unidade tenha sido disponibilizada ao adquirente, pelo período em que a teve à disposição (§ 2º). Para o lote não edificado, julgado de Turma admitiu a dedução depois da lei, desde que respeitados os termos legais e prevista expressamente no contrato:
STJ, REsp 2.104.086/SP julgado de Turma: não é regra
Regra segura: a dedução da fruição depende da letra do art. 67-A e de cláusula expressa; a pena convencional continua sujeita à redução equitativa quando manifestamente excessiva (CC, art. 413).
A partir da Lei n. 13.786/2018, pode haver a dedução da taxa de fruição dos valores a serem restituídos ao comprador, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, desde que respeitados todos os termos da legislação e se houver expressa disposição contratual.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.104.086/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 7/10/2025, Informativo 867. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O distrato de 2021 com afetação
Em 2021, um casal firmou promessa de unidade em incorporação submetida ao patrimônio de afetação, com pena de 50% do pago. Em 2024, sem condições de pagar, pede o distrato. A obra não foi concluída nem a unidade entregue. A incorporadora quer reter a pena, a corretagem e a taxa de fruição, e devolver o saldo só depois do habite-se.
A pergunta: O que se deduz e quando se devolve?
Conclusão: Deduzem-se corretagem e pena de até 50%, sem taxa de fruição; o saldo, corrigido, volta em trinta dias do habite-se ou da revenda.
Caso prático · A compradora que não pôde mais pagar
A compradora firmou promessa em janeiro de 2017 e, sem condições de pagar, ajuizou em outubro de 2022 ação de rescisão, pedindo restituição integral, devolução da corretagem e juros desde cada pagamento. A incorporadora aceita só a devolução parcial e parcelada ao fim da obra, argui prescrição e sustenta juros desde o trânsito em julgado.
A pergunta: O que se restitui, quando, com que juros, e o que prescreveu?
Conclusão: Restituição parcial e imediata, juros do trânsito em julgado, corretagem prescrita.
Lei 11.795/2008 ○ resumo do dispositivo
Disciplina o sistema de consórcios: grupo autônomo, administrado por administradora autorizada pelo Banco Central, que reúne pessoas para formar poupança destinada à aquisição de bens ou serviços por autofinanciamento, com contemplação por sorteio ou lance. O consorciado excluído tem direito à restituição dos valores pagos ao fundo comum, com os descontos previstos no contrato.
O consórcio é autofinanciamento: o grupo reúne poupança para a aquisição de bens, com contemplação por sorteio ou lance. O CDC trata a saída do consorciado no § 2º do art. 53: a restituição tem descontadas a vantagem da fruição e os prejuízos que o desistente causar ao grupo. Não há perda total, mas há desconto dos prejuízos.
Silva observa:
«A norma consumerista atenta para as peculiaridades do sistema de aquisição por consórcio, regido pela Lei n.º 11.795/08»
STJ, Tema 312○ precedente qualificado
A restituição ao desistente não é imediata:
É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/4/2010 (recurso repetitivo, Tema 312).
O consórcio é grupo, não contrato bilateral isolado. Por isso a substituição do consorciado passa pela administradora, que zela pela capacidade de pagamento do grupo. Julgado de Turma validou a cláusula que condiciona a cessão de crédito à anuência da administradora, mesmo na cota cancelada:
STJ, REsp 2.155.476/SP julgado de Turma: não é regra
Regra segura: a administradora representa o grupo (Lei 11.795/2008), e a cessão da cota ou do crédito segue as condições do contrato; o desistente que não cede recebe na forma do Tema 312.
A cláusula contratual que condiciona a cessão de crédito à anuência da administradora de consórcio é válida e eficaz, ainda que se trate de cota cancelada.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.155.476/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/4/2026, Informativo 887. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A restituição tem correção monetária (STJ, Súmula 35○), e as administradoras podem fixar a taxa de administração acima de dez por cento (STJ, Súmula 538○). O consorciado que cede cota afirmando falsamente que foi contemplada responde perante o adquirente, mas este não pode exigir do grupo uma contemplação que não ocorreu.
Os contratos bancários de consumo seguem o art. 52 e o controle do art. 51, vistos no capítulo das cláusulas abusivas; a disciplina das operações bancárias em espécie é estudada no índice de direito empresarial.
Como caiu em prova
Aprofundamento O arrependimento na compra em estande de vendas é estudado no capítulo 8. ir →
Treino para a oral
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13 texto oficial ↗
Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:
VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;
§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.
§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:
I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou
II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.656/1998, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.
Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.656/1998, art. 12, III, V e VII texto oficial ↗
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:
III - quando incluir atendimento obstétrico:
a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;
b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.656/1998, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.
Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:
I - a recontagem de carências;
II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e
III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.656/1998, art. 15 texto oficial ↗
Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.
Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, há mais de dez anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.656/1998, arts. 16, parágrafo único, e 17 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos que a banca cobra juntos sobre a informação e a rede: a entrega do contrato e do material explicativo ao titular do plano individual (art. 16, parágrafo único) e a manutenção da rede credenciada, cuja substituição exige prestador equivalente e aviso de trinta dias (art. 17).
Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:
I - as condições de admissão;
II - o início da vigência;
III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;
IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;
V - as condições de perda da qualidade de beneficiário;
VI - os eventos cobertos e excluídos;
VII - o regime, ou tipo de contratação:
a) individual ou familiar;
b) coletivo empresarial; ou
c) coletivo por adesão;
VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;
IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;
X - a área geográfica de abrangência;
XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias.
XII - número de registro na ANS.
Parágrafo único. A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.
Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.656/1998, art. 31, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
§ 1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ANS, Súmula Normativa 13/2010 ○ resumo do dispositivo, não a letra
O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.
Redação reproduzida na alternativa correta da objetiva do TJSE, FGV, 2025, q. 29; a conferir no sítio da ANS.
Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º texto oficial ↗
§ 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 3º, § 2º texto oficial ↗
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 53, caput, §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 543○
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Lei 11.795/2008 ○ resumo do dispositivo, não a letra
Disciplina o sistema de consórcios: grupo autônomo, administrado por administradora autorizada pelo Banco Central, que reúne pessoas para formar poupança destinada à aquisição de bens ou serviços por autofinanciamento, com contemplação por sorteio ou lance. O consorciado excluído tem direito à restituição dos valores pagos ao fundo comum, com os descontos previstos no contrato.
Síntese a partir de Silva, 6. ed., p. 138; a numeração dos dispositivos sobre a restituição deve ser conferida no Planalto.
CC, arts. 205 e 206, § 3º texto oficial ↗
Por que juntos: O prazo geral de dez anos (art. 205), que rege a restituição das parcelas da promessa, e o trienal do enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV), que rege a corretagem e o reajuste nulo do plano; o inciso II do § 1º do mesmo artigo, que dava um ano ao seguro, foi revogado pela Lei 15.040/2024.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.656/1998, arts. 1º e 14 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º define o campo da lei e quem se submete à ANS, e o art. 14 veda a exclusão pela idade ou pela deficiência: a objetiva do TJMG (2026) cobrou os dois juntos.
Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:
I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;
II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;
III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos.
§ 1º Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como:
a) custeio de despesas;
b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada;
c) reembolso de despesas;
d) mecanismos de regulação;
e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e
f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.
§ 2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração.
§ 3º As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.
§ 4º É vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo.
§ 5º É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.656/1998, art. 30, caput e §§ 1º e 6º texto oficial ↗
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
§ 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.
§ 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.
§ 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.
§ 4º O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.
§ 5º A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.
§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 4º, 133 e 134 texto oficial ↗
Por que juntos: O alcance, a revogação e a vigência da lei nova: ela rege o contrato de seguro em todas as modalidades (art. 4º), revoga a disciplina do Código Civil e a prescrição ânua (art. 133) e entra em vigor um ano depois da publicação (art. 134).
Art. 4º O contrato de seguro, em suas distintas modalidades, será regido por esta Lei.
Art. 133. Ficam revogados o inciso II do § 1º do art. 206 e os arts. 757 a 802 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), bem como os arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Art. 134. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 1º e 5º texto oficial ↗
Por que juntos: O conceito do contrato (art. 1º), que substitui o art. 757 do Código Civil, e a consequência da falta de interesse legítimo (art. 5º).
Art. 1º Pelo contrato de seguro, a seguradora obriga-se, mediante o pagamento do prêmio equivalente, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados.
Art. 5º A eficácia do contrato de seguro depende da existência de interesse legítimo.
§ 1º A superveniência de interesse legítimo torna eficaz o contrato desde então.
§ 2º Se for parcial o interesse legítimo, a ineficácia não atingirá a parte útil.
§ 3º Se for impossível a existência do interesse, o contrato será nulo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 44 a 46 texto oficial ↗
Por que juntos: O dever de informar na formação, dos dois lados: o do proponente, com a sanção graduada pela culpa (arts. 44 e 45), e o da seguradora, que alerta sobre o que é relevante (art. 46).
Art. 44. O potencial segurado ou estipulante é obrigado a fornecer as informações necessárias à aceitação da proposta e à fixação da taxa para cálculo do valor do prêmio, de acordo com o questionário que lhe submeta a seguradora.
§ 1º O descumprimento doloso do dever de informar previsto no caput deste artigo importará em perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora.
§ 2º O descumprimento culposo do dever de informar previsto no caput deste artigo implicará a redução da garantia proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago e o que seria devido caso prestadas as informações posteriormente reveladas.
§ 3º Se, diante dos fatos não revelados, a garantia for tecnicamente impossível, ou se tais fatos corresponderem a um tipo de interesse ou risco que não seja normalmente subscrito pela seguradora, o contrato será extinto, sem prejuízo da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora.
Art. 45. As partes e os terceiros intervenientes no contrato, ao responderem ao questionário, devem informar tudo de relevante que souberem ou que deveriam saber a respeito do interesse e do risco a serem garantidos, de acordo com as regras ordinárias de conhecimento.
Art. 46. A seguradora deverá alertar o potencial segurado ou estipulante sobre quais são as informações relevantes a serem prestadas na formação do contrato de seguro e esclarecer, em suas comunicações e questionários, as consequências do descumprimento do dever de informar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 48 e 49 texto oficial ↗
Por que juntos: A forma das cláusulas restritivas (art. 48) e a aceitação da proposta pelo silêncio da seguradora em vinte e cinco dias (art. 49).
Art. 48. O proponente deverá ser cientificado com antecedência sobre o conteúdo do contrato, obrigatoriamente redigido em língua portuguesa e inscrito em suporte duradouro, nos termos do § 1º do art. 42 desta Lei.
§ 1º As regras sobre perda de direitos, exclusão de interesses, prejuízos e riscos, imposição de obrigações e restrições de direitos serão redigidas de forma clara, compreensível e colocadas em destaque, sob pena de nulidade.
§ 3º O contrato celebrado sem atender ao previsto no caput deste artigo, naquilo que não contrariar a proposta, será regido pelas condições contratuais previstas nos modelos que vierem a ser tempestivamente depositados pela seguradora no órgão fiscalizador de seguros, para o ramo e a modalidade de garantia constantes da proposta, prevalecendo, quando mencionado na proposta o número do processo administrativo, o clausulado correspondente cuja vigência abranja a época da contratação do seguro, ou o mais favorável ao segurado, caso haja diversos clausulados depositados para o mesmo ramo e modalidade de seguro e não exista menção específica a nenhum deles na proposta.
Art. 49. Recebida a proposta, a seguradora terá o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias para cientificar sua recusa ao proponente, ao final do qual será considerada aceita.
§ 1º Considera-se igualmente aceita a proposta pela prática de atos inequívocos, tais como o recebimento total ou parcial do prêmio ou sua cobrança pela seguradora.
§ 3º Em qualquer hipótese, para a validade da recusa, a seguradora deverá comunicar sua justificativa ao proponente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 57 a 59 texto oficial ↗
Por que juntos: As regras de interpretação da lei de seguros que reproduzem, no contrato de seguro, o controle do CDC: a dúvida se resolve a favor do segurado (art. 57), a condição particular prevalece (art. 58) e a cláusula que exclui ou limita se lê restritivamente, com o ônus da prova na seguradora (art. 59).
Art. 57. Se da interpretação de quaisquer documentos elaborados pela seguradora, tais como peças publicitárias, impressos, instrumentos contratuais ou pré-contratuais, resultarem dúvidas, contradições, obscuridades ou equivocidades, elas serão resolvidas no sentido mais favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado.
Art. 58. As condições particulares do seguro prevalecem sobre as especiais, e estas, sobre as gerais.
Art. 59. As cláusulas referentes a exclusão de riscos e prejuízos ou que impliquem limitação ou perda de direitos e garantias são de interpretação restritiva quanto à sua incidência e abrangência, cabendo à seguradora a prova do seu suporte fático.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 20 e 21 texto oficial ↗
Por que juntos: A mora do prêmio em dois tempos: a da primeira parcela resolve o contrato; a das demais suspende a garantia só depois de notificação (art. 20), e a resolução exige nova notificação e prazo mínimo (art. 21).
Art. 20. A mora relativa à prestação única ou à primeira parcela do prêmio resolve de pleno direito o contrato, salvo convenção, uso ou costume em contrário.
§ 1º A mora relativa às demais parcelas suspenderá a garantia contratual, sem prejuízo do crédito da seguradora ao prêmio, após notificação do segurado concedendo-lhe prazo não inferior a 15 (quinze) dias, contado do recebimento, para a purgação da mora.
§ 2º A notificação deve ser feita por qualquer meio idôneo que comprove o seu recebimento pelo segurado e conter as advertências de que o não pagamento no novo prazo suspenderá a garantia e de que, não purgada a mora, a seguradora não efetuará pagamento algum relativo a sinistros ocorridos a partir do vencimento original da parcela não paga.
Art. 21. A resolução do contrato, salvo quando se tratar de mora da prestação única ou da primeira parcela do prêmio, está condicionada a notificação prévia e não poderá ocorrer em prazo inferior a 30 (trinta) dias após a suspensão da garantia.
§ 1º A resolução libera integralmente a seguradora por sinistros e despesas de salvamento ocorridos a partir de então.
§ 2º Nos seguros coletivos sobre a vida e a integridade física, a resolução somente ocorrerá 90 (noventa) dias após a última notificação feita ao estipulante.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 13, 14, 16 e 17 texto oficial ↗
Por que juntos: O agravamento do risco: a perda da garantia pelo agravamento intencional (art. 13), o dever de comunicar o agravamento conhecido (art. 14), a recusa só com nexo causal (art. 16) e a regra própria do seguro de vida (art. 17).
Art. 13. Sob pena de perder a garantia, o segurado não deve agravar intencionalmente e de forma relevante o risco objeto do contrato de seguro.
Art. 14. O segurado deve comunicar à seguradora relevante agravamento do risco tão logo dele tome conhecimento.
Art. 16. Sobrevindo o sinistro, a seguradora somente poderá recusar-se a indenizar caso prove o nexo causal entre o relevante agravamento do risco e o sinistro caracterizado.
Art. 17. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, mesmo em caso de relevante agravamento do risco, a seguradora somente poderá cobrar a diferença de prêmio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 74, 86, 87 e 88 texto oficial ↗
Por que juntos: O sinistro em juízo: a distribuição do ônus da prova (art. 74), os dois prazos de trinta dias da seguradora, para decidir a cobertura e para pagar (arts. 86 e 87), e as consequências da mora (art. 88).
Art. 74. Apresentados pelo interessado elementos que indiquem a existência de lesão ao interesse garantido, cabe à seguradora provar que a lesão não existiu ou que não foi, no todo ou em parte, consequência dos riscos predeterminados no contrato.
Art. 86. A seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la, contado da data de apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro pelo interessado, acompanhados de todos os elementos necessários à decisão a respeito da existência de cobertura.
Art. 87. Reconhecida a cobertura, a seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para pagar a indenização ou o capital estipulado.
Art. 88. A mora da seguradora fará incidir multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, corrigido monetariamente, sem prejuízo dos juros legais e da responsabilidade por perdas e danos desde a data em que a indenização ou o capital segurado deveriam ter sido pagos, conforme disposto nos arts. 86 e 87 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 116 e 119 a 122 texto oficial ↗
Por que juntos: As regras do seguro de vida que a banca tende a cobrar: o capital fora da herança (art. 116), a preexistência (art. 119), o suicídio (art. 120), as causas de morte que não eximem a seguradora (art. 121) e a impenhorabilidade (art. 122).
Art. 116. O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, equipara-se ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar.
Art. 119. É lícito, nos seguros sobre a vida e a integridade física, excluir da garantia os sinistros cuja causa exclusiva ou principal corresponda a estados patológicos preexistentes ao início da relação contratual.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser alegada quando não convencionado prazo de carência e desde que o segurado, questionado claramente, omita voluntariamente a informação da preexistência.
Art. 120. O beneficiário não terá direito ao recebimento do capital segurado quando o suicídio voluntário do segurado ocorrer antes de completados 2 (dois) anos de vigência do seguro de vida.
§ 2º É vedada a fixação de novo prazo de carência, nas hipóteses de renovação e de substituição do contrato, ainda que seja outra a seguradora.
§ 3º O suicídio em razão de grave ameaça ou de legítima defesa de terceiro não está compreendido no prazo de carência.
§ 4º É nula a cláusula de exclusão de cobertura de suicídio de qualquer espécie.
§ 5º Ocorrendo o suicídio no prazo de carência, é assegurado o direito à devolução do montante da reserva matemática formada.
Art. 121. A seguradora não se exime do pagamento do capital segurado, ainda que previsto contratualmente, quando a morte ou a incapacidade decorrer do trabalho, da prestação de serviços militares, de atos humanitários, da utilização de meio de transporte arriscado ou da prática desportiva.
Art. 122. Os capitais segurados devidos em razão de morte ou de perda da integridade física não implicam sub-rogação, quando pagos, e são impenhoráveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 53, 123 e 124 texto oficial ↗
Por que juntos: A renovação: o aviso de trinta dias e a renovação pelo silêncio (art. 53), o quórum de três quartos para modificar o seguro coletivo de vida (art. 123) e a recusa de renovar o seguro individual de vida renovado por mais de dez anos (art. 124).
Art. 53. Nos seguros com previsão de renovação automática, a seguradora deverá, em até 30 (trinta) dias antes de seu término, cientificar o contratante de sua decisão de não renovar ou das eventuais modificações que pretenda fazer para a renovação.
§ 1º Se a seguradora for omissa, o contrato será automaticamente renovado.
§ 2º O segurado poderá recusar o novo contrato a qualquer tempo antes do início de sua vigência, comunicando-o à seguradora ou, caso não tenha promovido averbações de riscos, simplesmente deixando de efetuar o pagamento da única ou da primeira parcela do prêmio.
Art. 123. Nos seguros coletivos sobre a vida e a integridade física, a modificação dos termos do contrato em vigor que possa gerar efeitos contrários aos interesses dos segurados e dos beneficiários dependerá da anuência expressa de segurados que representem pelo menos 3/4 (três quartos) do grupo.
Parágrafo único. Quando não prevista no contrato anterior, a modificação do conteúdo dos seguros coletivos sobre a vida e a integridade física, em caso de renovação, dependerá da anuência expressa de segurados que representem pelo menos 3/4 (três quartos) do grupo.
Art. 124. Salvo se a seguradora encerrar operações no ramo ou na modalidade, a recusa de renovação de seguros individuais sobre a vida e a integridade física que tenham sido renovados sucessiva e automaticamente por mais de 10 (dez) anos deverá ser precedida de comunicação ao segurado e acompanhada de oferta de outro seguro que contenha garantia similar e preços atuarialmente repactuados, em função da realidade e do equilíbrio da carteira, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, vedados carências e direito de recusa de prestação em virtude de fatos preexistentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 126 e 127 texto oficial ↗
Por que juntos: Os prazos de prescrição que substituem o art. 206, § 1º, II, do Código Civil (art. 126) e a suspensão pelo pedido de reconsideração da recusa (art. 127).
Art. 126. Prescrevem:
I - em 1 (um) ano, contado da ciência do respectivo fato gerador:
a) a pretensão da seguradora para a cobrança do prêmio ou qualquer outra pretensão contra o segurado e o estipulante do seguro;
b) a pretensão dos intervenientes corretores de seguro, agentes ou representantes de seguro e estipulantes para a cobrança de suas remunerações;
c) as pretensões das cosseguradoras entre si;
d) as pretensões entre seguradoras, resseguradoras e retrocessionárias;
II - em 1 (um) ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora, a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor;
III - em 3 (três) anos, contados da ciência do respectivo fato gerador, a pretensão dos beneficiários ou terceiros prejudicados para exigir da seguradora indenização, capital, reserva matemática e prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
Art. 127. Além das causas previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de indenização ou capital segurado será suspensa uma única vez, quando a seguradora receber pedido de reconsideração da recusa de pagamento.
Parágrafo único. Cessa a suspensão no dia em que o interessado for comunicado pela seguradora de sua decisão final.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 98, 101 e 102 texto oficial ↗
Por que juntos: O seguro de responsabilidade civil no processo: a garantia do interesse do terceiro (art. 98), a integração da seguradora a pedido do segurado (art. 101) e a ação do prejudicado contra a seguradora (art. 102).
Art. 98. O seguro de responsabilidade civil garante o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, assim como o dos terceiros prejudicados à indenização.
Art. 101. Quando a pretensão do prejudicado for exercida exclusivamente contra o segurado, este será obrigado a cientificar a seguradora, tão logo seja citado para responder à demanda, e a disponibilizar os elementos necessários para o conhecimento do processo.
Parágrafo único. O segurado poderá chamar a seguradora a integrar o processo, na condição de litisconsorte, sem responsabilidade solidária.
Art. 102. Os prejudicados poderão exercer seu direito de ação contra a seguradora, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado.
Parágrafo único. O litisconsórcio será dispensado quando o segurado não tiver domicílio no Brasil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 94 e 131 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois dispositivos que decidem a ação regressiva e o foro: a sub-rogação da seguradora que paga no seguro de dano (art. 94) e o foro do domicílio do segurado ou do beneficiário (art. 131).
Art. 94. A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano.
Art. 131. O foro competente para as ações de seguro é o do domicílio do segurado ou do beneficiário, salvo se eles ajuizarem a ação optando por qualquer domicílio da seguradora ou de agente dela.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 4.591/1964, art. 43-A texto oficial ↗
Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.
§ 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei.
§ 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato.
§ 3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
Lei 4.591/1964, art. 67-A (Lei 13.786/2018) texto oficial ↗
Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:
I - a integralidade da comissão de corretagem;
II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.
§ 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores:
I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel;
II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores;
III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die;
IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato.
§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.
§ 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato.
§ 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto.
§ 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 543○
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
CC, art. 406 (Lei 14.905/2024) texto oficial ↗
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 608○ | Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. | STJ, Segunda Seção, Súmula 608, aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. |
| STJ, Súmula 302○ | É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. | STJ, Súmula 302. |
| STJ, Súmula 597○ | A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. | STJ, Segunda Seção, Súmula 597, aprovada em 08/11/2017, DJe 20/11/2017. |
| STJ, Súmula 609○ | A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. | STJ, Segunda Seção, Súmula 609, aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. |
| STJ, Tema 952○ | O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/12/2016 (recurso repetitivo, Tema 952). |
| STJ, Tema 1.016○ | (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.716.113/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/3/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.016), Informativo 730. |
| STJ, Tema 1.034○ | O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.829.862/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 9/12/2020 (recurso repetitivo, Tema 1.034). |
| STJ, Tema 1.069○ | É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/9/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.069). |
| STJ, Tema 1.067○ | Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.851.062/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13/10/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.067), Informativo 714. |
| STJ, Tema 990 | As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.712.163/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 8/11/2018 (recurso repetitivo, Tema 990), Informativo 638. |
| STJ, Tema 1.082○ | A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.846.123/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/6/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.082), Informativo 742. |
| STJ, 2ª Seção, REsp 2.037.616/SP | Nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. | STJ, Segunda Seção, REsp 2.037.616/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/4/2024, Informativo 812. |
| STF, Tema 123○ | As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados. | STF, Plenário, RE 948.634, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/10/2020 (repercussão geral, Tema 123), Informativo 995. |
| STJ, 2ª Seção, REsp 1.569.627 | Nos contratos de seguro de vida em grupo não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora ou à restituição dos prêmios pagos em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado no contrato. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.569.627, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/2/2018, Informativo 622. |
| STJ, 2ª Seção, REsp 1.303.374 orientação superada | É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916). | STJ, Segunda Seção, REsp 1.303.374, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 30/11/2021, Informativo 723. |
| STJ, Tema 1.068 | Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.867.199/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/10/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.068), Informativo 714. |
| STJ, Súmula 610○ | O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. | STJ, Segunda Seção, Súmula 610, aprovada em 25/04/2018, DJe 07/05/2018, Informativo 624. |
| STJ, Súmula 620○ | A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. | STJ, Segunda Seção, Súmula 620, aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, Informativo 638. |
| STJ, Súmula 543○ | Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. | STJ, Segunda Seção, Súmula 543, aprovada em 26/08/2015, DJe 31/08/2015, Informativo 567. |
| STJ, Tema 577 | Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determine, no caso de resolução, a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, independentemente de qual das partes tenha dado causa ao fim do negócio. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.300.418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/11/2013 (recurso repetitivo, Tema 577), Informativo 533. |
| STJ, Tema 1.002○ | Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.740.911/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/8/2019 (recurso repetitivo, Tema 1.002), Informativo 654. |
| STJ, Tema 938○ | (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). | STJ, Segunda Seção, REsp 1.551.956/SP e REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/8/2016 (recurso repetitivo, Tema 938), Informativo 589. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RESP 1551956 ↗ · Dizer o Direito, Tema 938 dos repetitivos ↗ |
| STJ, Tema 970 | A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.498.484/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/5/2019 (recurso repetitivo, Tema 970), Informativo 651. |
| STJ, Tema 312○ | É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/4/2010 (recurso repetitivo, Tema 312). |
| STJ, Súmula 35○ | Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. | STJ, Súmula 35 (data de aprovação a conferir no sítio do STJ). |
| STJ, Súmula 538○ | As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. | STJ, Segunda Seção, Súmula 538, aprovada em 10/06/2015, DJe 15/06/2015, Informativo 564. |
| STJ, Tema 1.295 | É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA. | STJ, Segunda Seção, REsp 2.167.050/SP e REsp 2.153.672/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/3/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.295), Informativo 882. |
| STJ, 2ª Seção, AgInt nos EDcl no EAREsp 1.627.735/SP | As Resoluções Normativas da ANS n. 539/2022 e n. 541/2022, bem como a Lei n. 14.454/2022, incidem aos tratamentos iniciados após o início de sua vigência, vedada a incidência retroativa. | STJ, Segunda Seção, AgInt nos EDcl no EAREsp 1.627.735/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 7/5/2026, Informativo 889. |
| STJ, Tema 1.047○ | A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.841.692/SP e REsp 1.856.311/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 5/3/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.047). |
| STJ, Tema 1.368○ | O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. | STJ, Corte Especial, REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.368), Informativo 867. |
| STJ, Tema 1.365○ | A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. | STJ, Segunda Seção, REsp 2.197.574/SP e REsp 2.165.670/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/3/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.365), Informativo 881. |
| STJ, Tema 1.282 | O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. | STJ, Corte Especial, REsp 2.092.308/SP, REsp 2.092.311/SP e REsp 2.092.310/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/2/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.282), Informativo 841. |
| STJ, Tema 989 | Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.680.318/SP e REsp 1.708.104/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/8/2018 (recurso repetitivo, Tema 989), Informativo 632. |
| STF, ADI 7.265 | 1. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão. 2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa. 3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente: (a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS; (b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo; (c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e (d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória”. | STF, Plenário, ADI 7.265/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/9/2025. |
| STJ, Tema 1.032○ | Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. | STJ, Segunda Seção, REsp 1809486/SP e REsp 1755866/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 9/12/2020 (recurso repetitivo, Tema 1.032). |
| STJ, Tema 610○ | Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. | STJ, Segunda Seção, REsp 1360969/RS e REsp 1361182/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10/8/2016 (recurso repetitivo, Tema 610). |
| STF, ADI 7.208/MT | É inconstitucional, por violação à competência da União para legislar sobre direito civil e seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que estabelece obrigações contratuais para operadoras de planos de saúde. | STF, Plenário, ADI 7.208/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24/3/2023, Informativo 1088. |
| STJ, Súmula 465○ | Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. | STJ, Súmula 465 (vigente). |
| STJ, Súmula 529○ | No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. | STJ, Súmula 529 (vigente). |
| STJ, Súmula 537○ | Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. | STJ, Súmula 537 (vigente). |
| STJ, Súmula 308○ | A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. | STJ, Súmula 308 (vigente). |
| STJ, Tema 971○ | No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. | STJ, Segunda Seção, REsp 1614721/DF e REsp 1631485/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/5/2019 (recurso repetitivo, Tema 971). |
| STJ, Tema 1.095○ | Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. | STJ, Segunda Seção, REsp 1891498/SP e REsp 1894504/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 25/10/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.095). |
| STJ, Tema 1.099○ | Prescrição decenal (art. 205, CC/2002) da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando o pedido de repetição dirigido contra a incorporadora/construtora tiver por fundamento a resolução do contrato em virtude de atraso na entrega do imóvel, contando-se o prazo desde a data em que o adquirente tiver ciência da recusa da restituição integral das parcelas pagas. | STJ, Segunda Seção, REsp 1897867/CE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13/8/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.099). |
| STJ, Tema 939○ | Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. | STJ, Segunda Seção, REsp 1551951/SP e REsp 1551968/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 24/8/2016 (recurso repetitivo, Tema 939). |
| STJ, Tema 1.173○ | O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda, salvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção; (ii) que o corretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou construtora; ou (iii) haver confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor. | STJ, Segunda Seção, REsp 2008542/RJ e REsp 2008545/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.173). |
| STJ, Tema 1.316○ | 1. As inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022 aplicam-se de imediato a partir da sua vigência aos contratos de plano de saúde, mesmo que tenham sido firmados anteriormente. 2. O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/98 sendo inválidas as cláusulas contratuais que de qualquer forma excluírem a cobertura de tal sistema. | STJ, Segunda Seção, REsp 2168627/SP e REsp 2169656/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5/3/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.316). |
| STJ, Tema 1.112○ | (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre | STJ, Segunda Seção, REsp 1874811/SC e REsp 1874788/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/3/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.112). |
| STJ, Súmula 402○ | O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. | STJ, Súmula 402 (vigente). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, 3ª Turma, REsp 1.943.628/DF | É de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde, o medicamento que, apesar de não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.943.628/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/10/2021, Informativo 717. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, 4ª Turma, REsp 1.776.047 | É vedada à operadora de plano de saúde a resilição unilateral imotivada dos contratos de planos coletivos empresariais com menos de trinta beneficiários. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.776.047/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23/4/2019, Informativo 646. |
| STJ, 3ª Turma, REsp 1.816.750 | A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal, ressalvadas as hipóteses em que contrato já tenha previsto alguma outra técnica de compensação do "desvio de risco" dos segurados idosos. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.816.750, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/11/2019, Informativo 663. |
| STJ, 4ª Turma, REsp 1.947.698/MS | Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 13.786/2018, é indevida a intervenção judicial para vedar o abatimento das despesas de corretagem, desde que esteja especificada no contrato, inclusive no quadro-resumo. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.947.698/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/3/2022, Informativo 730. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.108.270/SP | O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.108.270/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/4/2024, Informativo 810. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.017.759/MS | A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário - insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital -, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/2/2023, Informativo 765. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.015.204/SP | A recusa da renovação de seguro de vida individual, após longo período de renovações automáticas, é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.015.204/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/8/2025, Informativo 859. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.150.776/SP | Nas demandas de indenização securitária deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobertura. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.150.776/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/9/2024, Informativo 824. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.970.111/MG | Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.970.111/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/3/2022, Informativo 729. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.104.086/SP | A partir da Lei n. 13.786/2018, pode haver a dedução da taxa de fruição dos valores a serem restituídos ao comprador, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, desde que respeitados todos os termos da legislação e se houver expressa disposição contratual. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.104.086/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 7/10/2025, Informativo 867. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.155.476/SP | A cláusula contratual que condiciona a cessão de crédito à anuência da administradora de consórcio é válida e eficaz, ainda que se trate de cota cancelada. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.155.476/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/4/2026, Informativo 887. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.999.624/PR | Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.999.624/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/9/2022, Informativo 751. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Plano individual ou familiar | Plano coletivo | O individual só se rescinde por fraude ou inadimplência acima de 60 dias com notificação; o coletivo admite rescisão imotivada, com o limite do Tema 1.082. | A viúva que mantém o plano familiar × a empresa cujo plano coletivo a operadora encerra, mantida a internação em curso. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 29 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 33 |
| Plano coletivo | Falso coletivo | Poucas vidas em nome de pequena empresa, por falta de plano individual: reajuste da ANS e rescisão só justificada. | O casal de idosos sócios de uma oficina, com plano de duas vidas. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 33 |
| Medicamento sem registro (Tema 990) | Importação autorizada pela Anvisa | Sem registro, a operadora não fornece; com importação excepcional autorizada, fornece. | O remédio experimental estrangeiro × o importado com autorização da agência. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 34 |
| Plástica reparadora pós-bariátrica | Plástica estética | A reparadora integra o tratamento da obesidade; a estética está excluída, e a dúvida se resolve por junta médica. | Remoção do excesso de pele com infecções × lipoaspiração por vaidade. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 29 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 21 |
| Súmula 543 (antes da Lei 13.786/2018) | Lei do Distrato (depois) | Pela data do contrato: retenção jurisprudencial de 10% a 25% × pena legal de até 25% ou 50% com afetação. | Promessa de 2017 × promessa de 2020. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 23 |
| Corretagem por abusividade da transferência | Corretagem pela resolução por atraso | Três anos (Tema 938) × dez anos (Tema 1.099). | «Não fui informado do valor da comissão» × «a obra atrasou e quero tudo de volta». | — |
| Desistente do consórcio | Desistente da promessa de imóvel | Restituição em até trinta dias do encerramento do plano × restituição imediata. | O consorciado do carro espera o fim do grupo; o comprador do apartamento recebe logo. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 22 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 24 |
| Súmula 302 (limite de tempo da internação) | Tema 1.032 (coparticipação psiquiátrica) | A súmula veda cortar a cobertura no tempo; o repetitivo admite dividir o custo, até 50%, nas internações psiquiátricas acima de trinta dias por ano, se ajustado e informado. | Alta forçada no 31º dia × coparticipação de 50% a partir do 31º dia. | — |
| Letra do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 | ADI 7.265 | A lei liga os requisitos por «ou»; o STF exige cinco requisitos cumulativos e impõe deveres ao juiz. | Tratamento com evidência genérica e recomendação estrangeira × tratamento sem negativa da ANS, sem alternativa no rol, com evidência de alto grau e registro na Anvisa. | — |
| Prescrição do segurado (art. 126, II) | Prescrição do beneficiário (art. 126, III) | Um ano da ciência da recusa expressa e motivada × três anos da ciência do fato gerador. | O dono do carro furtado cuja indenização foi negada × a filha beneficiária do seguro de vida do pai. | — |
| Seguro de vida em grupo | Seguro de vida individual renovado por mais de dez anos | No grupo, não há direito à renovação; no individual de longa duração, a recusa exige aviso de noventa dias e oferta de seguro similar (art. 124). | A apólice da empresa que não se renova × a apólice pessoal paga desde 2010. | — |
| Tolerância de 180 dias (art. 43-A) | Atraso além da tolerância | Dentro do prazo pactuado em destaque, nem resolução nem multa; além dele, resolução com devolução integral e multa, ou indenização de 1% ao mês, sem cumular. | Entrega quatro meses depois da data × entrega um ano depois. | — |
As 19 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 31
Licínio ajuizou, em face de Mutuípe Têxtil S/Ae de Madre de Deus Operadora de Planos de Saúde Ltda., ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer para compelir as rés a cumprir disposição da Lei nº 9.656/1998. Segundo o autor, a lei lhe garante, como empregado inativo, o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. O autor pretende usufruir do plano médico pagando o valor que era descontado de seu salário, acrescido da parte subsidiada pela primeira ré. Licínio comprovou nos autos que o critério de cobrança para os inativos é diferente do critério usado para os ativos. Com a aposentadoria, após ter trabalhado como empregado de Mutuípe Têxtil S/Ae ter contribuído por mais de 15 anos para o plano de saúde coletivo único, o critério de cobrança do valor do plano passa a ser diferenciado. O contrato de adesão apresenta valores de custos por faixa etária a serem aplicados aos usuários inativos, demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados e seus dependentes. Consoante o entendimento já pacificado na Segunda Seção do STJ sobre o tema em sede de julgamento de recursos repetitivos de controvérsia (Art. 1.036 do CPC), é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O repetitivo nega o direito adquirido ao modelo vigente na aposentadoria.
inversão de regra e exceção Nega o que o repetitivo afirma (paridade) e afirma o que ele nega (direito adquirido).
Correta: reproduz o Tema 1.034 (gabarito definitivo C).
generalização indevida Estende a liberdade de alteração à paridade, que o repetitivo exige.
inversão de regra e exceção Ativos e inativos devem estar em plano único, com as mesmas condições de custeio.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C reproduz o Tema 1.034 STJ, Tema 1.034○, à luz do art. 31 da Lei 9.656/1998 Lei 9.656/1998, art. 31, caput e § 1º.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 33
João e Maria, idosos, são sócios de uma pequena oficina de bairro. Eles contrataram plano de saúde coletivo em nome da pessoa jurídica, contemplando apenas duas vidas (o casal), porque não havia disponível no mercado plano individual ou familiar que os aceitasse ou que oferecesse cobertura adequada. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que, nesse caso, os reajustes:
Correta: no falso coletivo, o reajuste fica no índice da ANS e a rescisão exige justificativa idônea.
instituto vizinho Trata o falso coletivo como coletivo quanto ao reajuste e como individual quanto à rescisão, o inverso do gabarito.
generalização indevida Aplica integralmente o regime de rescisão do plano individual; o gabarito definitivo admite rescisão motivada fora dessas hipóteses.
inversão de regra e exceção Ignora a proteção que o STJ dá ao coletivo com poucas vidas.
generalização indevida A resilição imotivada é vedada nesses contratos.
Gabarito definitivo: A. O falso coletivo segue o regime de proteção do coletivo com menos de trinta vidas: a resilição imotivada é vedada, e a motivada é válida (STJ, Tema 1.047○; antes, de Turma, STJ, 4ª Turma, REsp 1.776.047). O limite do reajuste ao índice da ANS é a leitura do gabarito definitivo.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 29
Mariana, 38 anos, realizou cirurgia bariátrica custeada por seu plano de saúde, devido a um quadro de obesidade mórbida. Após o sucesso da operação, passou a apresentar excesso de pele em diversas regiões do corpo, o que lhe causou dores, infecções recorrentes e abalo psicológico severo, atestado por seu médico assistente. Esse profissional indicou a necessidade de realização de cirurgias plásticas reparadoras com finalidade funcional e terapêutica. Contudo, a operadora do plano de saúde negou a cobertura, alegando se tratar de procedimentos estéticos, não previstos no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sobre o caso narrado, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado e a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Correta: é o Tema 1.069; a plástica é etapa do tratamento da obesidade mórbida.
generalização indevida O Tema 1.069 decide pela finalidade reparadora, e a Lei 14.454/2022 fez do rol referência básica.
inversão de regra e exceção São reparadoras quando indicadas pelo médico; a dúvida justificada se resolve por junta médica.
instituto vizinho A dúvida se resolve por junta médica custeada pela operadora, não por condicionamento à coisa julgada.
instituto vizinho Confunde com o regime da fertilização in vitro (Tema 1.067), que depende de previsão contratual.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A é o Tema 1.069 STJ, Tema 1.069○.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 34
Com relação à disciplina dos planos de saúde, à luz do direito consumerista e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
inversão de regra e exceção Salvo previsão contratual, não há cobertura obrigatória (Tema 1.067).
inversão de regra e exceção Súmula 302: a cláusula é abusiva.
Correta: a importação excepcional autorizada pela Anvisa distingue o caso do Tema 990 (julgado de Turma).
inversão de regra e exceção A exigência de exames é lícita; sem ela é que a operadora não pode alegar doença preexistente (Súmula 609).
inversão de regra e exceção O Tema 952 exige previsão contratual.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C é a distinção da 3ª Turma em relação ao Tema 990 STJ, 3ª Turma, REsp 1.943.628/DF STJ, Tema 990.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 33
A Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, contém várias disposições de proteção ao consumidor na contratação de plano privado de assistência à saúde, abrangendo também a fase pré-contratual. Em relação a esse tema, é correto afirmar que:
quantitativo Os prazos legais são de trinta dias, para a cobertura e para a inscrição.
transplante de prazo A lei veda a variação para quem tem mais de sessenta anos e mais de dez de plano; os vinte e quatro meses são da doença preexistente.
inversão de regra e exceção Recontagem de carências e taxa de renovação são vedadas.
Correta: é o art. 16, parágrafo único, da Lei 9.656/1998.
quantitativo O prazo é de vinte e quatro meses.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D é o art. 16, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 Lei 9.656/1998, arts. 16, parágrafo único, e 17 (gabarito definitivo).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 21
Considere a seguinte situação hipotética: Maria apresentava quadro de obesidade mórbida, com grave ameaça à sua saúde. O plano de saúde negou a cirurgia, afirmando que o contrato veda “tratamentos de estética e de emagrecimento”. Maria pagou pela cirurgia. O procedimento foi exitoso, porém resultou em excesso de pele. O plano de saúde novamente nega a cobertura com o mesmo fundamento. Inconformada, Maria pleiteia judicialmente o ressarcimento dos gastos com a cirurgia bariátrica e a cobertura da remoção do excesso de pele. Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde
generalização indevida O rol é referência básica, e o Tema 1.069 obriga a cobertura da plástica reparadora.
inversão de regra e exceção A remoção indicada pelo médico tem finalidade reparadora.
instituto vizinho Confunde com o regime da fertilização in vitro, que depende de previsão contratual.
inversão de regra e exceção A obesidade mórbida é doença, e a exclusão contratual não alcança seu tratamento (CDC, art. 51, IV).
Correta: a bariátrica é tratamento da obesidade mórbida, e a remoção do excesso de pele é reparadora (Tema 1.069).
Gabarito definitivo: E. A alternativa E aplica o Tema 1.069 STJ, Tema 1.069○ e a nulidade da exclusão que esvazia o tratamento da doença.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 29
Filadélfia é viúva de Godofredo, que era titular do plano de saúde familiar Viva Tranquilo – Top II. Às vésperas do término do período de remissão, a operadora envia a seguinte correspondência: “Prezada Beneficiária, comunicamos que, em 60 dias, seu contrato será extinto, seja pelo término do período de remissão, seja porque vale a presente como notificação para rescisão do contrato por desinteresse em sua continuidade”. Nesse caso, a conduta da operadora é:
instituto vizinho O plano familiar se equipara ao individual, não ao coletivo.
instituto vizinho Mesmo erro de regime; a portabilidade não legitima a rescisão.
Correta: o fim da remissão não extingue o plano familiar (SN 13 da ANS), e o familiar não se rescinde unilateralmente.
instituto vizinho Acerta a remissão e erra o regime de rescisão do familiar.
inversão de regra e exceção Erra a remissão: o fim dela não extingue o contrato.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C combina a Súmula Normativa 13/2010 da ANS, Súmula Normativa 13/2010○ e o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 Lei 9.656/1998, art. 13.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 33
Miracema ajuizou ação de indenização em face da Operadora de Planos de Saúde Lajeado Ltda. A autora é associada do plano de saúde desde 07/10/1997 e, nesse interregno, sempre cumpriu com as obrigações contratuais. Em 01/01/2023, por decisão unilateral da operadora, Miracema foi desligada do plano de saúde original e incluída em outro plano, o qual estabelecia, diferentemente do anterior, que a assistência médico-hospitalar seria prestada apenas por estabelecimento da rede fidelizada, e não mais da rede credenciada. Em caso de realização de serviços na rede credenciada, o consumidor deveria efetuar o pagamento parcial das despesas, e o reembolso obedeceria à tabela imposta pela operadora. Em 27/09/2024, Miracema precisou realizar cirurgia de grande porte para tratamento de doença preexistente e foi internada no Hospital Tupiratins Ltda., que integrava a rede credenciada da operadora na data da contratação do plano, mas não integrava a rede fidelizada na época da internação. A operadora negou-se a efetuar os pagamentos integrais, sob a alegação de que o referido nosocômio não fazia parte da relação de estabelecimentos da rede de atendimento aplicável à consumidora para tal fim, prontificando-se a pagar parcialmente os valores referenciados na tabela. Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que a modificação contratual é:
transplante de prazo Não há prazo de denúncia que convalide a alteração unilateral; o prazo de trinta dias da lei é o da comunicação da substituição de prestador.
Correta: a migração unilateral que restringe o reembolso viola o art. 17 da Lei 9.656/1998 e o art. 51, IV e XIII, do CDC.
instituto vizinho Doença preexistente é tema de cobertura e de carência, e o prazo de vinte e quatro meses havia muito passara.
generalização indevida Reconhecida a nulidade, a consequência é o pagamento integral, não o da tabela.
inversão de regra e exceção A clareza não valida a modificação unilateral que reduz a cobertura contratada (CDC, art. 51, XIII).
Gabarito definitivo: B. A alternativa B aplica o art. 17 da Lei 9.656/1998 Lei 9.656/1998, arts. 16, parágrafo único, e 17 e o art. 51, IV e XIII, do CDC.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 35
A Lei nº 9.656/1998, ao regulamentar os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla várias disposições de proteção aos direitos do consumidor, dentre elas:
Correta: é o art. 11 da Lei 9.656/1998.
quantitativo A idade legal é menor de doze anos.
transplante de prazo O prazo é de trinta dias.
quantitativo A idade das crianças na regra de prioridade foi alterada pelo distrator; o limite legal deve ser conferido no Planalto.
instituto vizinho A lei prevê responsabilidade solidária dos administradores, não subsidiária; o dispositivo deve ser conferido no Planalto.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A é o art. 11 da Lei 9.656/1998 Lei 9.656/1998, art. 11.
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 22
À luz do disposto na Lei nº 9.656/1998 – Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção Errada: ninguém pode ser impedido de participar pela idade ou pela deficiência (art. 14).
inversão de regra e exceção Errada: a definição do art. 1º, I, é por prazo indeterminado e sem limite financeiro.
Correta pelo gabarito preliminar: é a letra do art. 1º, § 1º.
inversão de regra e exceção Errada: o capital estrangeiro é admitido (art. 1º, § 3º).
Gabarito preliminar: C. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. Questão de letra dos arts. 1º e 14 da Lei 9.656/1998.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 31
Pedrinho, pessoa no espectro autista, era beneficiário de plano de saúde coletivo com menos de trinta vidas. Ocorre que, em outubro de 2025, a operadora notificou seus responsáveis quanto à rescisão unilateral do contrato. Para tanto, apresentou justificativa idônea, inclusive previamente submetida à Agência Nacional de Saúde. Ele, então, acionou judicialmente o plano de saúde, ao argumento de que não era possível a rescisão unilateral de plano de saúde com menos de trinta vidas. Ainda que fosse possível, seu tratamento, de caráter contínuo, não poderia ser interrompido sob pena de regressão severa de seu desenvolvimento. Nesse caso, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: no coletivo com menos de trinta vidas, só se proíbe a rescisão imotivada.
inversão de regra e exceção Errada: inverte as razões, e a continuidade do tratamento não se limita a internações e urgências pontuais.
Correta: a rescisão motivada vale (Tema 1.047), e o tratamento contínuo em curso se mantém, com o pagamento integral pelo titular, pela leitura que a banca faz do Tema 1.082.
instituto vizinho Errada: o segundo argumento procede.
generalização indevida Errada: o segundo argumento procede.
Gabarito definitivo: C. Questão sobre a rescisão de plano coletivo pequeno e a continuidade de tratamento STJ, Tema 1.082○. A extensão do Tema 1.082 ao tratamento contínuo do TEA é leitura da banca.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 24
Reinaldo trabalha há quinze anos na sociedade X, que contratou plano de saúde em favor de todos os seus empregados. As mensalidades eram suportadas pela empresa. Os empregados, a seu turno, contribuíam com uma porcentagem dos procedimentos cirúrgicos e das internações a que se submetessem. Em caso de demissão sem justa causa, Reinaldo:
generalização indevida Errada: sem contribuição, não há direito de permanência, qualquer que seja o prazo (art. 30, § 6º).
inversão de regra e exceção Errada: a permanência, quando cabe, exige que o ex-empregado assuma o pagamento integral (art. 30, caput).
quantitativo Errada: vinte e quatro meses é o teto do § 1º, que pressupõe contribuição.
instituto vizinho Errada: a permanência por tempo indeterminado é do aposentado com dez anos de contribuição (art. 31), e não do demitido.
Correta: a coparticipação não é contribuição (art. 30, § 6º).
Gabarito definitivo: E. Questão sobre o art. 30 da Lei 9.656/1998 Lei 9.656/1998, art. 30, caput e §§ 1º e 6º e o Tema 989 STJ, Tema 989: no plano custeado só pelo empregador, a coparticipação não é contribuição.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 32
Arnaldo padece de um mal neurológico grave para o qual é prescrito, em uso off label (fora da bula), um remédio experimental, ainda sem registro na Anvisa, de aplicação domiciliar. Aoperadora de plano de saúde nega o custeio, sob tríplice fundamento: i) não é obrigada, nesse caso, a cobrir medicamento domiciliar; ii) tampouco deve custear aqueles em uso off label; e iii) de todo modo, não há cobertura para fármacos sem registro na Anvisa. Nesse caso, à luz da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a negativa foi:
generalização indevida Errada: o uso off label não autoriza a recusa.
inversão de regra e exceção Errada: a exclusão do uso domiciliar e a falta de registro na Anvisa são legítimas (art. 10, VI; Tema 990).
Correta: legítimos o uso domiciliar (art. 10, VI) e a falta de registro na Anvisa (Tema 990).
instituto vizinho Errada: o off label não é fundamento legítimo, e o uso domiciliar é.
generalização indevida Errada: o fundamento do uso domiciliar também é legítimo.
Gabarito definitivo: C. Questão sobre as exclusões do art. 10 da Lei 9.656/1998 Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13 e o Tema 990 STJ, Tema 990.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 38
João, beneficiário de seguro de vida comercializado por empresa pública federal, consegue decisão liminar favorável para redução de seu prêmio mensal. O juiz fundamenta que não é possível, no âmbito do direito do consumidor, onerar o segurado com pagamentos elevados em razão de sua condição pessoal de idoso. Assim, feita a análise econômica do Direito, sustenta que o sobrecusto incorrido pelos consumidores idosos deve ser compensado pelo aumento dos prêmios pagos pelos mais jovens, de modo que se dividam os custos igualmente pelo princípio do mutualismo. Nesse caso, a decisão:
inversão de regra e exceção A transferência do custo provoca seleção adversa.
Correta: a transferência do custo aos jovens gera seleção adversa e ignora as implicações coletivas do contrato.
generalização indevida O direito do consumidor também considera os efeitos coletivos sobre a massa de segurados.
instituto vizinho O fenômeno econômico é a seleção adversa, não a exceção de ruína.
instituto vizinho Troca o instituto e o resultado.
Gabarito definitivo: B. O raciocínio é o do Tema 952 STJ, Tema 952○, aplicado ao seguro de vida pela 3ª Turma STJ, 3ª Turma, REsp 1.816.750.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 34
Aseguradora que, cumprindo a cobertura contratada, indeniza o consumidor sub-roga-se em seu lugar. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de indicar que alguns direitos e privilégios não são passíveis de sub-rogação, porque levam em conta, justamente, a pessoa do consumidor enquanto sujeito efetivamente mais vulnerável da relação. Éexemplo disso:
instituto vizinho Errada: a responsabilidade objetiva é do regime do fato do serviço e acompanha o crédito.
instituto vizinho Errada: o prazo do art. 27 é do regime do crédito, e não prerrogativa da pessoa.
instituto vizinho Errada: a inversão *ope legis* do defeito do serviço é regra do regime de responsabilidade, que acompanha o crédito; o que não passa à seguradora é a inversão judicial do art. 6º, VIII.
Correta: o foro do domicílio do consumidor é prerrogativa personalíssima, que não se sub-roga (Tema 1.282 do STJ).
instituto vizinho Errada: a banca não a indicou como o exemplo de prerrogativa personalíssima.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D é o Tema 1.282 STJ, Tema 1.282: o foro do art. 101, I, do CDC é prerrogativa processual do consumidor e não se sub-roga.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 24
Concórdia, microempreendedora individual, firmou promessa de compra e venda de imóvel em construção com a Construtora Algarismo 3 Ltda. O imóvel, situado em Castanhal, será a residência de Concórdia, e lá também será realizada sua atividade profissional de comércio de doces à base de cupuaçu e taperebá. No curso da construção e antes do término da obra, o construtor se tornou inadimplente por sua culpa exclusiva (greve dos trabalhadores por falta de pagamento de salários e contribuições sociais). Ao pleitear a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e consequente devolução dos valores já pagos, João, administrador da construtora em tela, invocou o contrato assinado por Concórdia, no qual há cláusula determinando que a devolução dos valores devidos será feita somente ao término da obra e de forma parcelada em 36 parcelas iguais. Considerando os fatos narrados e o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça a respeito da validade ou abusividade da cláusula, é correto afirmar que, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada:
generalização indevida O Tema 577 vale qualquer que seja a parte culpada.
inversão de regra e exceção A promessa de imóvel com destinatário final é de consumo.
Correta: é o Tema 577, que declara a cláusula abusiva qualquer que seja a parte culpada.
instituto vizinho A informação prévia valida a transferência da corretagem (Tema 938), não a devolução diferida.
inversão de regra e exceção Mesmo com culpa do comprador, a restituição parcial é imediata.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C é o Tema 577 STJ, Tema 577, com a Súmula 543 STJ, Súmula 543○.
Tópico: 3. Compra e venda a prestações, promessa de imóvel e consórcio
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 22
João celebrou um contrato de consórcio para aquisição de um veículo automotivo com 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. Após adimplir 10 (dez) parce-las, não teve capacidade financeira para continuar os pagamentos, desistindo do consórcio sem ter sido con-templado. Nesse caso hipotético, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência atual do Supe-rior Tribunal de Justiça, João
transplante de prazo O termo é o encerramento previsto do plano, não o inadimplemento.
generalização indevida A restituição devida é com correção monetária; juros de mora só correm se a administradora não pagar no prazo.
Correta: é o Tema 312, com a correção da Súmula 35.
inversão de regra e exceção A perda total é vedada (art. 53).
transplante de prazo O termo é o encerramento previsto do plano.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C combina o Tema 312 STJ, Tema 312○ e a Súmula 35 STJ, Súmula 35○.
Tópico: 3. Compra e venda a prestações, promessa de imóvel e consórcio
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 23
A resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumi-dor, impõe a imediata restituição
inversão de regra e exceção Com culpa do vendedor, a restituição é integral e imediata.
inversão de regra e exceção Com culpa do comprador, a restituição é parcial.
generalização indevida A súmula trata da culpa exclusiva do vendedor e da causa dada pelo comprador; a culpa recíproca não está no enunciado.
Correta: é a parte final da Súmula 543.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D é a parte final da Súmula 543 STJ, Súmula 543○.
Tópico: 3. Compra e venda a prestações, promessa de imóvel e consórcio
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 37
Afonso aderiu a um sistema de consórcio para aquisição de máquinas agrícolas, mas não conseguiu pagar as parcelas até o final do contrato e não foi contemplado com o bem pretendido nos sorteios realizados, restando inadimplente. Diante do fato narrado e considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Afonso:
inversão de regra e exceção A perda total é nula (art. 53).
generalização indevida Omite o desconto dos prejuízos causados ao grupo (§ 2º).
inversão de regra e exceção Soma a perda total, vedada, ao desconto dos prejuízos.
Correta: é o art. 53, § 2º.
inversão de regra e exceção O § 2º manda descontar os prejuízos.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D é o art. 53, § 2º, do CDC, art. 53, caput, §§ 2º e 3º.
Tópico: 3. Compra e venda a prestações, promessa de imóvel e consórcio
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.