Superendividamento: prevenção e tratamento

A Lei 14.181/2021 tocou três andares do Código. Na Política Nacional, a educação financeira e a prevenção e o tratamento do superendividamento viraram princípios (art. 4º, IX e X), e os núcleos de conciliação, instrumentos (art. 5º, VI e VII). No rol de direitos básicos entraram o crédito responsável e o mínimo existencial. E o Código ganhou dois capítulos: a prevenção (arts. 54-A a 54-G) e a conciliação (arts. 104-A a 104-C).

Os princípios do art. 4º não são enfeite. Funcionam como vetores de interpretação: na dúvida sobre o alcance de um dever do fornecedor de crédito, prevalece a leitura que previne o superendividamento e evita a exclusão social. Os instrumentos do art. 5º explicam por que a lei confiou o tratamento também a órgãos fora do processo judicial: os núcleos de conciliação e os Procons recebem o consumidor antes que a dívida vire execução.

O inciso XI junta três ideias numa só garantia: crédito responsável, educação financeira e prevenção e tratamento do superendividamento, este por meio da revisão e da repactuação, «entre outras medidas». O inciso XII dá ao mínimo existencial dupla incidência: na concessão do crédito, que não pode consumi-lo, e na repactuação, que não pode sacrificá-lo. As duas cláusulas remetem à regulamentação, o que explica o peso do decreto estudado no tópico seguinte.

Por que o crédito virou problema jurídico

O crédito ao consumidor é útil e arriscado ao mesmo tempo. Permite comprar a casa, o carro e a geladeira antes de juntar o preço, mas transforma renda futura em compromisso presente. Quando a oferta é agressiva e a informação é pobre, o consumidor contrata mais do que pode pagar, e um imprevisto basta para a ruína. O superendividamento é, por isso, fenômeno de massa e não desvio moral de quem deve: o direito o trata como risco do próprio mercado de crédito.

Antes da Lei 14.181/2021, o CDC só tinha instrumentos pontuais: o dever de informar do art. 52, a revisão do art. 6º, V, e o controle das cláusulas abusivas. Faltava o olhar sobre o conjunto das dívidas. A lei preencheu a lacuna com dois capítulos: um de prevenção, que disciplina a conduta do fornecedor antes de emprestar, e outro de tratamento, que reorganiza o passivo de quem já não consegue pagar. O primeiro mira o fornecedor; o segundo, a relação entre o devedor e todos os credores.

O regime alcança os bancos e as financeiras sem esforço, porque o CDC se aplica às instituições financeiras desde antes da lei, por súmula do STJ (STJ, Súmula 297^○). Alcança também quem não empresta, mas intermedeia ou vende a prazo: a loja que oferece o crediário, o correspondente bancário que capta o cliente, o comerciante que encaminha ao financiador. Os arts. 54-B e 54-D falam expressamente em «fornecedor ou intermediário».

Quem é o superendividado

Cada elemento do conceito tem função. Pessoa natural exclui a pessoa jurídica, ainda que consumidora. Boa-fé exclui quem contrai dívidas sabendo que não as pagará. Dívidas de consumo abrangem crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, como água, energia e telefonia; tributos e alimentos não entram. Exigíveis e vincendas: o conceito olha o passivo inteiro, o que permite tratar o problema antes da ruína. E o mínimo existencial é o elemento finalístico: o problema não é dever, mas não poder pagar sem sacrificar a subsistência.

A impossibilidade manifesta não é mera dificuldade. O consumidor que atrasa uma fatura, mas cuja renda cobre as parcelas do mês com sobra acima do mínimo existencial, não está superendividado: está inadimplente. A medida é objetiva e mensal, pela comparação entre a renda e as parcelas que vencem no mesmo mês, conforme o decreto regulamentar estudado no tópico seguinte. Exemplo: quem ganha R$ 2.500,00 e tem parcelas de consumo de R$ 2.300,00 no mês fica com R$ 200,00, abaixo do valor de referência.

O § 2º define as dívidas de consumo de modo largo: quaisquer compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Entram o cartão de crédito, o cheque especial, o empréstimo pessoal, o crediário da loja, a mensalidade da escola e as contas de água, energia e telefone. Ficam fora os tributos, a pensão alimentícia e as dívidas da atividade empresarial, que não nascem de relação de consumo.

• Pessoa natural: a microempresa endividada não pede repactuação pelo CDC, ainda que seja consumidora do banco.
• Boa-fé: presume-se; cabe ao credor provar a fraude ou o dolo de não pagar.
• Dívidas de consumo: o cartão e o crediário entram; o IPTU e a pensão alimentícia, não.
• Exigíveis e vincendas: o financiamento com quarenta parcelas por vencer pesa no cálculo, ainda que em dia.
• Mínimo existencial: o que se protege é a renda que sobra para viver depois das parcelas do mês.

O § 3º recorta o regime pelo lado negativo: fraude, má-fé, contratos dolosos e produtos ou serviços de luxo de alto valor. Os dois qualificativos do luxo são cumulativos: a marca, sozinha, não exclui a dívida. A pesquisa empírica distingue o superendividado ativo, que se endivida por descontrole, do passivo, atingido por um acidente da vida, como desemprego, doença ou separação¹. A lei protege os dois, desde que de boa-fé.

A boa-fé do art. 54-A é a subjetiva, em sentido negativo: basta que o consumidor não tenha contraído as dívidas com fraude ou com o propósito de não pagar. Imprudência não é má-fé. Quem tomou empréstimos sucessivos para tapar buracos, sem planejamento, continua protegido; quem toma crédito em vários bancos na mesma semana, já decidido a pedir a repactuação e a não pagar, contrata dolosamente e fica fora. A prova da má-fé é de quem a alega.

Crédito responsável: informar, avaliar, não assediar

O crédito responsável é a contrapartida, do lado do fornecedor, da prevenção. A doutrina o deriva da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de lealdade, transparência, informação, cuidado e até aconselhamento².

O dever de informar e a publicidade do crédito

O dever de informar no crédito existe desde 1990. O art. 52 já mandava informar, antes da contratação, o preço à vista, os juros de mora e a taxa efetiva anual, os acréscimos legais, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar. E assegurou a liquidação antecipada com redução proporcional dos juros, regra que o art. 54-B, V, repete como informação obrigatória.

O art. 54-B acrescenta o que a experiência mostrou faltar. O custo efetivo total (CET) reúne num só percentual anual tudo o que se cobra do consumidor: juros, tarifas, seguros e tributos (§ 2º). Sem ele, o consumidor compara taxas de juros nominais que escondem custos diferentes. A oferta vale por no mínimo dois dias, para permitir a comparação com outras propostas, e as informações têm de constar do contrato, da fatura ou de instrumento apartado de fácil acesso (§ 1º).

O § 3º alcança a publicidade de crédito. O anúncio de crédito ou de venda a prazo, e a fatura mensal, devem indicar no mínimo o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento. Exemplo: o cartaz que promete a televisão «em 20 vezes de R$ 99,00» viola o § 3º se não diz quem financia, qual é o CET e quanto se pagará ao fim, contra o preço à vista. A regra soma-se ao art. 37, que veda a publicidade enganosa por omissão.

A exigência da taxa efetiva mensal (art. 54-B, II) tensiona a súmula que se contenta com a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (STJ, Súmula 541^○).

As vedações da oferta: o assédio de consumo

O art. 54-C proíbe condutas na oferta de crédito, publicitária ou não, ainda que a vedação se cumpra de modo implícito. O inciso I e o parágrafo único foram vetados. Os quatro incisos restantes cobrem quatro técnicas de venda que levam ao endividamento irrefletido:

• Crédito sem consulta (II): o anúncio «empréstimo sem consulta ao SPC» ou «aprovação na hora, sem análise» é vedado, ainda que a análise de fato ocorra.
• Ocultar o risco (III): o folheto que destaca a parcela baixa e esconde o número de prestações dificulta a compreensão dos ônus.
• Assédio (IV): ligações repetidas, visitas não pedidas e pressão sobre o idoso, o analfabeto, o doente ou quem está em vulnerabilidade agravada; também a oferta com prêmio.
• Condicionar à renúncia (V): o banco que só renegocia se o consumidor desistir da ação revisional ou pagar honorários.

A vedação do assédio a hipervulneráveis chegou a ser retirada na tramitação do projeto, retirada que Marques e Barbosa criticavam, e a lei afinal a incluiu⁴. O idoso é o consumidor típico do consignado e o alvo preferencial do assédio, e por isso a lei manda informar considerando a idade.

O assédio de consumo é a pressão que retira do consumidor a reflexão: a insistência, a abordagem não solicitada, a exploração da solidão ou da pouca instrução. Não exige violência nem engano; basta a técnica que empurra para o contrato. O art. 54-C, IV, nomeia o assédio no crédito, mas o conceito conversa com o art. 39, IV, que já vedava prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão da idade, da saúde, do conhecimento ou da condição social.

O assédio também se combate por lei estadual. O STF admitiu que lei estadual proíba as instituições financeiras e os correspondentes de oferecer empréstimo a aposentados e pensionistas por telemarketing ou outra atividade tendente a convencê-los. Já a norma estadual que autoriza suspender o pagamento de empréstimos e de consignados contratados foi declarada inconstitucional. A linha entre os dois julgados, que a tese da ADPF 1.306 ajuda a traçar, passa pelo conteúdo do contrato: legislar sobre contratos e política de crédito é da União.

Prática vizinha do assédio é o envio de cartão de crédito não solicitado, que o art. 39, III, já vedava como fornecimento sem pedido. O STJ sumulou que a conduta é prática abusiva, ilícito indenizável e infração sujeita a multa administrativa (STJ, Súmula 532^○). A súmula vale para o cartão enviado bloqueado: o que se reprova é a oferta que transforma a caixa de correio em balcão de crédito.

Analfabeto e idoso: a vulnerabilidade agravada

O CDC presume a vulnerabilidade de todo consumidor; alguns, porém, têm vulnerabilidade agravada, e o crédito é o campo em que ela pesa mais. O art. 54-C, IV, nomeia o idoso, o analfabeto e o doente; o art. 54-D, I, manda informar «considerada sua idade». A consequência prática é dupla: o fornecedor deve adaptar a informação a quem a recebe, e o juiz deve controlar a forma do contrato com mais rigor.

O analfabeto não é incapaz: contrata validamente. Mas o contrato escrito que ele não pode ler exige cautela de forma. O Código Civil, para a prestação de serviço, admite o instrumento assinado a rogo, por terceiro a pedido do contratante, subscrito por duas testemunhas. Julgados de Turma estendem a cautela ao crédito: a digital aposta no papel não substitui a assinatura a rogo (STJ, REsp 1.868.099/CE), e o contrato feito no caixa eletrônico sem essa formalidade é nulo (STJ, REsp 2.016.029/MG).

Aprofundamento A forma do contrato do analfabeto e a contratação eletrônica são estudadas no capítulo 8. ir →

O idoso é o consumidor típico do consignado: tem renda estável, desconto garantido em folha e, muitas vezes, pouca familiaridade com a contratação digital. A proteção não chega a proibir o crédito, nem autoriza recusá-lo só pela idade. O critério objetivo que combina idade e prazo do contrato, voltado a evitar a dívida que sobrevive ao devedor, foi tido por legítimo em julgado de Turma, porque o dever de avaliação responsável legitima critérios objetivos de concessão (STJ, 3ª Turma, REsp 1.783.731/PR).

Avaliar de forma responsável

O inciso II do art. 54-D é o núcleo da prevenção: antes de emprestar, o fornecedor avalia a capacidade de pagamento, consultando bancos de dados de proteção ao crédito, nos limites do CDC e da LGPD. Avaliar não é só medir o risco de calote; é verificar se a nova parcela cabe na renda sem consumir o mínimo existencial⁵. O banco que concede o quinto empréstimo a quem já compromete a renda inteira descumpre o dever, ainda que cobre juros compatíveis com o risco.

A avaliação pode usar modelos estatísticos. O STJ, em recurso repetitivo anterior à Lei 14.181/2021, reconheceu a licitude do *credit scoring*, a nota de risco atribuída ao consumidor a partir do histórico de crédito, desde que respeitadas a privacidade e a máxima transparência (STJ, Tema 710^○). A lei nova reforça o ponto de vista do repetitivo: o score serve para avaliar com responsabilidade, não para empurrar crédito a quem a nota já mostra sem capacidade.

A sanção do art. 54-D é civil e graduável: redução de juros e encargos e dilação do prazo, conforme a gravidade da conduta e as possibilidades do consumidor, sem prejuízo de indenização. Silva defende estender a sanção a deveres que o parágrafo único não nomeia, pelos poderes judiciais dos arts. 83 e 84⁶. O autor inclui o próprio art. 54-D, que a letra já menciona; a extensão útil fica nos arts. 54-B e 54-G.

A sanção opera dentro do contrato, sem anulá-lo. Na ação, o juiz reduz os juros e os encargos, ou estende o prazo, na medida da gravidade da conduta e das possibilidades do consumidor. Exemplo: o banco que concede empréstimo sem consultar nenhum cadastro, a quem já tinha seis contratos ativos, pode ver os juros remuneratórios reduzidos e o prazo alongado, além de responder pelo dano moral do assédio. A sanção não depende de dolo do fornecedor.

Contratos conexos e arrependimento

O art. 54-F positivou a conexão contratual no crédito ao consumo. Há dois contratos, o de compra e o de financiamento, mas uma só operação econômica. A lei presume a conexão quando o financiador usa o vendedor para preparar ou concluir o crédito (I), ou oferece o crédito no estabelecimento do vendedor ou onde o contrato principal é celebrado (II)⁷. O rol é exemplificativo («entre outros»): outras formas de coligação podem ser provadas no caso.

• Arrependimento (§ 1º): exercido no contrato principal ou no de crédito, resolve de pleno direito o contrato conexo.
• Inexecução (§ 2º): se o vendedor não cumpre, o consumidor pede a rescisão também contra o financiador.
• Cheque pós-datado e cartão (§ 3º): a mesma oponibilidade vale contra quem porta o cheque dado na compra a prazo e contra o emissor do cartão do mesmo fornecedor ou grupo.
• Invalidade (§ 4º): a nulidade do contrato principal leva junto o de crédito; o financiador cobra do vendedor, não do consumidor.

A razão da regra é impedir que o financiador se esconda atrás da autonomia formal do contrato de crédito. Sem o art. 54-F, o consumidor que comprou um curso financiado no balcão da escola continuaria a pagar ao banco depois que a escola fechou as portas. Com ele, a exceção de contrato não cumprido corre contra os dois, e o financiador acerta contas com o vendedor que escolheu como parceiro.

O arrependimento no crédito segue o art. 49: contratado fora do estabelecimento, por telefone, em casa ou pela internet, o empréstimo pode ser desfeito em sete dias, com devolução imediata do que se pagou no período, atualizado. É a via do aposentado que contrata consignado por telefone e se arrepende no dia seguinte: devolve o capital recebido e se libera do contrato. O art. 54-E, que a Lei 14.181/2021 previa, foi vetado; o arrependimento do crédito conexo vem do art. 54-F, § 1º.

Práticas vedadas no crédito

O inciso I do art. 54-G protege quem contesta uma compra no cartão. Notificada a administradora com pelo menos dez dias de antecedência do vencimento, ela não pode cobrar nem debitar o valor contestado enquanto a controvérsia não se resolve, nem mantê-lo na fatura seguinte; o consumidor paga a parte não contestada e deduz o valor em disputa. O inciso II garante a minuta antes e a cópia do contrato depois; o III, o bloqueio imediato e a restituição em caso de fraude no cartão.

O § 1º trata do consignado: a formalização e a entrega da cópia do contrato só ocorrem depois que o fornecedor obtém da fonte pagadora a indicação de que existe margem consignável. A regra impede o contrato que nasce sem margem e vira desconto em conta ou dívida em cartão. O § 2º lembra que, no contrato de adesão, as informações dos arts. 52 e 54-B vêm antes, e a cópia, depois.

O consignado e os descontos em conta

O consignado é o campo de prova da prevenção. A doutrina anterior à lei já via no teto de desconto uma proteção da dignidade⁸; os percentuais foram alterados por leis posteriores, e a Lei 14.509/2022 chegou a revogar os §§ 1º e 2º do art. 45 da Lei 8.112/1990, segundo o extrato do Planalto. Na prova, o percentual se confere na redação vigente; a lógica não muda: o teto vale para o desconto em folha, e não se estende por analogia aos débitos de empréstimos comuns autorizados em conta-corrente:

O STJ percorreu três passos sobre o débito em conta. Em fevereiro de 2018, sumulou que o banco não podia reter salário do correntista para pagar mútuo comum, ainda que houvesse cláusula autorizando. No mesmo ano, a 2ª Seção mudou de rumo: o desconto autorizado em conta comum é lícito enquanto o correntista não revogar a ordem, e a súmula foi cancelada. Em 2022, o repetitivo fixou a tese e afastou o teto do consignado por analogia.

A tese tem duas condições que a banca explora: a autorização prévia do mutuário e a sua permanência («enquanto esta autorização perdurar»). O correntista pode revogar a ordem de débito; revogada, o banco cobra pelos meios comuns, sem acesso direto à conta. E a tese não deixa o superendividado sem defesa: o que ela nega é o teto por analogia, não os instrumentos da Lei 14.181/2021, como a repactuação e a tutela que preserve o mínimo existencial.

O consignado chegou aos benefícios assistenciais. O STF declarou constitucional a norma que autoriza empréstimos consignados aos titulares do Benefício de Prestação Continuada e de outros programas federais de transferência de renda, inclusive com ampliação da margem. A tese invoca a dignidade, a erradicação da pobreza e a assistência social (CF, arts. 1º, III, 3º, I, 6º, parágrafo único, e 203); o risco de endividamento, então, se controla pelos deveres de prevenção, e não pela proibição do crédito.

O cartão de crédito consignado e o cartão benefício reservam parte da margem consignável para o pagamento mínimo da fatura, descontado em folha. O consumidor que só paga o mínimo descontado vê o saldo rolar com juros de cartão. Daí a importância do art. 54-G, § 1º, e do dever de informar a modalidade do crédito (art. 54-D, I). Quando um Estado suspendeu em bloco essas consignações de servidores, por decisão administrativa, o STF referendou cautelar contra o ato:

Por fim, a morte do consignante não extingue a dívida do consignado, segundo julgado de Turma. A razão é civil: o desconto em folha é modo de pagamento, não condição do contrato, e a obrigação passa ao espólio, que responde nos limites da herança. O dado conversa com o critério de idade e prazo visto acima: a dívida que sobrevive ao devedor é justamente o risco que a avaliação responsável procura evitar.

Aprofundamento O assédio ao idoso como prática abusiva (art. 39, IV) é estudado no capítulo 7. ir →

O mínimo existencial é o elemento finalístico do conceito de superendividamento e o limite de todo plano de pagamento. Decorre da dignidade da pessoa humana e, no consumo, corresponde à quantia que assegura as despesas de sobrevivência: água, luz, alimentação, saúde, higiene, educação, transporte⁹. O CDC o garante na repactuação e na concessão de crédito e manda preservá-lo nos planos judicial e administrativo.

A garantia não nasceu com a lei. Antes dela, o STJ já protegia a subsistência ao limitar descontos em benefício e em conta-salário, até que o Tema 1.085 afastou a analogia com o consignado¹⁰. Julgado de Turma limitou os descontos na conta do Benefício de Prestação Continuada (STJ, REsp 1.834.231/MG); é anterior ao Tema 1.085 e restrito ao benefício assistencial.

Três funções do mínimo existencial

O mínimo existencial cumpre três funções no microssistema, e a banca troca uma pela outra. É porta de entrada, porque integra o conceito de superendividamento (art. 54-A, § 1º): sem comprometimento do mínimo, não há superendividado. É limite da concessão do crédito (art. 6º, XII), porque o fornecedor não pode emprestar parcela que o consuma. E é limite do plano, judicial ou administrativo (arts. 104-A e 104-C, § 1º), que não pode deixá-lo sem a renda de subsistência.

• Porta de entrada: quem tem renda que cobre as parcelas com sobra acima do mínimo não está superendividado, ainda que inadimplente.
• Limite do crédito: o banco que concede empréstimo cuja parcela deixa o consumidor abaixo do mínimo descumpre o dever de avaliar (art. 54-D, II).
• Limite do plano: a proposta de repactuação que destina toda a renda aos credores não se homologa.

O decreto, o valor e o STF

O Decreto 11.150/2022 optou por um parâmetro objetivo único, independente da renda. Na redação original, o art. 3º fixava 25% do salário mínimo vigente na data da publicação, sem reajuste automático. O Decreto 11.567/2023 deu ao caput a redação atual: mínimo existencial é a renda mensal equivalente a R$ 600,00, valor que a banca já adota como dado do enunciado. A atualização cabe ao Conselho Monetário Nacional (§ 3º).

O Decreto 11.567/2023 fez mais do que trocar o número. Revogou o § 2º do art. 3º e mandou a Secretaria Nacional do Consumidor organizar, periodicamente, mutirões de repactuação de dívidas, em articulação com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. É a política pública que dá corpo ao art. 104-C: a conciliação em bloco fora do Judiciário.

Como se faz a conta

A apuração segue o § 1º do art. 3º: base mensal, contrapondo a renda total mensal do consumidor às parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Se o que sobra fica abaixo de R$ 600,00, o mínimo está comprometido. A conta, porém, não leva todas as parcelas: o art. 4º tira dela as dívidas não afetas ao consumo e uma longa lista de parcelas e limites de crédito.

O mesmo decreto exclui da aferição do mínimo certas dívidas e parcelas, como as de garantia real, de fiança e aval e o consignado regido por lei própria, ampliação cuja legalidade a doutrina questiona por inovar onde só podia regulamentar¹¹.

A tese do STF tem três partes, e cada uma responde a uma crítica. O parâmetro por decreto é válido porque o próprio CDC remeteu o mínimo existencial à regulamentação («nos termos da regulamentação», arts. 6º, XI e XII, e 54-A, § 1º). É necessário porque, sem número, o regime ficaria sem operação, num vácuo normativo. E é condicionado: o valor tem de passar por reavaliações periódicas baseadas em estudos técnicos, o que liga a tese ao § 3º do art. 3º, que dá ao Conselho Monetário Nacional a atualização.

A tese oficial trata do parâmetro quantitativo e nada diz sobre as exclusões do art. 4º. O extrato do Planalto anota, junto ao § 3º do art. 3º e à alínea h do art. 4º, remissão às ADPFs 1.005 e 1.006 e também à ADPF 1.097, que não está no catálogo do Togado. Na prova, o que está decidido é a validade do valor por decreto, com reavaliação; a legalidade das exclusões continua no campo da crítica doutrinária.

Dois artigos do decreto dizem o que o mínimo existencial não é. Não é barreira à portabilidade nem à troca de dívida cara por outra mais barata: o crédito que substitui operações anteriores e melhora as condições do consumidor pode ser concedido, ainda que a conta do mínimo esteja apertada (art. 5º). E não é linha de pobreza para a assistência social: o valor de R$ 600,00 não serve para conceder nem negar benefício assistencial (art. 7º).

O mínimo existencial e os benefícios assistenciais

O Benefício de Prestação Continuada é o caso-limite. O beneficiário pode tomar consignado, como o STF reconheceu, mas o benefício existe para a subsistência. Antes do Tema 1.085, a 3ª Turma admitiu limitar os descontos na conta em que o idoso recebe o BPC, para não privá-lo de grande parte do benefício. O julgado é de Turma e anterior ao repetitivo, e a convivência entre os dois exige cuidado.

O mínimo existencial no processo civil

O conceito irradia para a execução. A impenhorabilidade dos vencimentos (art. 833, IV) e a da poupança até quarenta salários mínimos (X) são expressões processuais do mínimo existencial, e o STJ as calibra pela mesma ideia: proteger o que mantém o devedor e a família, não blindar patrimônio. Antes da lei, os planos conciliados já preservavam o mínimo mesmo diante do consignado¹.

A combinação das teses dá ao juiz um roteiro. O salário pode ser penhorado em parte, se preservado o percentual que mantém a dignidade do devedor. O dinheiro em conta ou aplicação, até quarenta salários mínimos, é impenhorável se o executado provar que é reserva para o mínimo existencial. E essa impenhorabilidade não se reconhece de ofício: o executado a alega no primeiro momento em que fala nos autos, sob pena de preclusão.

O tratamento é a parte mais cobrada do capítulo. A lei desenhou um procedimento em dois tempos: a fase conciliatória (art. 104-A), com audiência global de todos os credores; e, frustrado o acordo, o processo por superendividamento (art. 104-B), que só se abre a novo pedido do consumidor e termina em plano judicial compulsório. Ao lado, a via administrativa do art. 104-C.

A natureza: um concurso de credores de consumo

A repactuação é um concurso de credores com finalidade de recuperação, não de liquidação. Todos os credores de consumo são chamados ao mesmo processo, e o objetivo é um plano que permita ao devedor pagar e continuar vivendo, não a arrecadação e a venda de seus bens. A diferença com a insolvência civil é de natureza: lá, executa-se o patrimônio do devedor declarado insolvente; aqui, reorganiza-se a dívida, e o pedido não importa declaração de insolvência (art. 104-A, § 5º).

A solução do STJ para a repactuação converge com a do STF para a insolvência: o processo concursal de pessoa natural, que reúne credores de toda natureza, fica na Justiça estadual, ainda que entre os credores haja ente federal. Separar os credores federais esvaziaria a ideia de negociação global. O julgado da 2ª Seção sobre essa competência aparece adiante, com o credor ausente.

A fase conciliatória

A legitimidade é só do consumidor superendividado pessoa natural. A audiência é presidida pelo juiz ou por conciliador credenciado, com todos os credores das dívidas de consumo, e o consumidor apresenta plano com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. O ônus da proposta é do devedor, e a negociação é global.

O juiz «poderá» instaurar o processo: há juízo de admissibilidade. Ele confere se o requerente é pessoa natural, se as dívidas são de consumo, se há indício de comprometimento do mínimo existencial e se não incide a exclusão do art. 54-A, § 3º. A proposta é do consumidor, que indica os credores e as dívidas e oferece prazo de até cinco anos. A audiência pode ser presidida pelo juiz ou por conciliador credenciado, como no CEJUSC.

Silva reputa sem respaldo legal o art. 6º do Decreto 11.150/2022, que manda a repactuação preservar as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas¹⁴. A crítica não resiste à letra: o caput do art. 104-A já contém a mesma cláusula, e o decreto apenas a repete.

As dívidas que ficam fora do plano

O mútuo garantido por penhor de joias é crédito com garantia real e fica fora do plano, por mais que a relação seja de consumo. O aval, garantia pessoal, não está na lista legal. A exclusão do § 1º do art. 104-A não se confunde com a do § 3º do art. 54-A: esta tira do regime inteiro o consumidor de má-fé; aquela tira do plano certas dívidas, ainda que o consumidor esteja de boa-fé.

A exclusão do § 1º tem uma razão prática: o crédito com garantia real tem seu próprio caminho de satisfação, pela excussão do bem, e o crédito imobiliário e o rural são linhas ligadas a políticas públicas¹¹. A consequência para o consumidor é dura: a parcela do financiamento da casa continua a correr fora do plano. O plano, porém, tem de considerá-la ao medir quanto sobra para os credores incluídos.

O credor ausente e o credor que recusa

A ausência não trava o processo nem impede a homologação: quem falta sem justificativa sujeita-se ao plano e recebe por último. Equipara-se à ausência o comparecimento de preposto ou advogado sem poderes reais para transigir. As sanções valem já na fase pré-processual, como a do CEJUSC, porque o § 2º não distingue as fases (STJ, 3ª Turma, REsp 2.168.199, Turma).

As sanções do § 2º são três, e só a última tem condição própria. A ausência injustificada gera, sempre, a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. Gera, além disso, a sujeição compulsória ao plano, desde que o montante devido ao ausente seja certo e conhecido pelo consumidor. E o ausente recebe só depois dos credores presentes.

• Suspensão da exigibilidade: o banco ausente não executa nem cobra enquanto o plano vigora.
• Interrupção dos encargos da mora: param os juros moratórios e a multa sobre a dívida do ausente.
• Sujeição compulsória: o ausente entra no plano sem ter concordado, se a consumidora sabe quanto deve a ele; se o valor é incerto, ficam as duas primeiras sanções.
• Pagamento por último: as parcelas do ausente começam depois de pagos os credores presentes.

O inverso é tão cobrado quanto. O credor que comparece com poderes para transigir e recusa o plano, sem contraproposta, não sofre as sanções do § 2º: o ônus da proposta é do devedor, e não há obrigação legal de contrapropor nem de aderir. Duas Turmas convergem (STJ, 3ª Turma, REsp 2.191.259; STJ, 4ª Turma, REsp 2.188.689). Ao credor que recusa, a resposta da lei é outra: o processo do art. 104-B, a pedido do consumidor.

Homologação, efeitos e renovação do pedido

O § 3º permite o acordo parcial: a conciliação com qualquer credor já gera sentença homologatória, com título executivo e coisa julgada, e só os credores restantes seguem para o art. 104-B. O § 4º diz o conteúdo do plano. Medidas de dilação de prazo e redução de encargos (I); a referência à suspensão ou à extinção das ações em curso (II); a data de exclusão do consumidor dos cadastros de inadimplentes (III); e o condicionamento dos efeitos à abstenção de condutas que agravem o superendividamento (IV).

O inciso IV é a contrapartida do devedor. O plano pode prever que o consumidor não contrate novos créditos durante o pagamento, sob pena de perder os benefícios. É a mesma lógica do acordo no Procon, que deve incluir a abstenção «especialmente a de contrair novas dívidas» (art. 104-C, § 2º). O tratamento não é perdão: é reorganização com compromisso de conduta, ao lado da educação financeira do art. 4º, IX.

O interstício de dois anos não é prazo decadencial: não extingue direito algum, é condição temporal para renovar o pedido, contada da liquidação do plano. A ressalva final mantém aberta a renegociação voluntária com os credores. E o pedido não importa declaração de insolvência civil.

O processo por superendividamento

A defesa do credor citado tem contenciosidade limitada: só prospera se o crédito estiver entre as exclusões ou se o plano for inexequível ou gravemente danoso, sem espaço para revisionais complexas e respeitada a Súmula 381¹⁵. O plano compulsório pode reduzir ou suprimir juros e encargos, desde que assegure o principal corrigido. O ceticismo doutrinário recai sobre o administrador, cuja remuneração dificilmente deixará de onerar o consumidor¹⁴.

O processo do art. 104-B é de revisão e integração dos contratos. O juiz pode afastar cláusulas abusivas, reduzir encargos e reescrever o cronograma das dívidas remanescentes, mas dentro de pisos e tetos legais: o principal corrigido por índices oficiais, a primeira parcela em até cento e oitenta dias da homologação, parcelas mensais iguais e sucessivas e liquidação em até cinco anos. O plano não perdoa principal, e o administrador, se nomeado, não pode onerar as partes.

Revisão clássica e repactuação

Os regimes convivem e podem ser cumulados na mesma demanda, como pedidos sucessivos ou alternativos: a repactuação não depende do reconhecimento prévio de abusividade, e a revisão não autoriza plano compulsório. O próprio processo do art. 104-B é de «revisão e integração dos contratos»: a revisão entra ali como instrumento do plano global, não como fim.

A via administrativa e a tutela de urgência

A via administrativa é concorrente e facultativa: o consumidor pode ir direto ao juiz, sem passar pelo Procon, e a tentativa administrativa frustrada não impede o processo judicial. O Procon promove a audiência global nas reclamações individuais e ajuda a elaborar o plano, preservado o mínimo existencial, sob sua supervisão. Convênios com os credores ou suas associações podem regular o procedimento, e os mutirões da Senacon (Decreto 11.567/2023, art. 2º) são a sua forma coletiva.

O que o Procon não faz é impor o plano. O plano judicial compulsório é ato do juiz, no processo do art. 104-B, a pedido do consumidor. O acordo administrativo inclui a data de exclusão dos cadastros e a abstenção de novas dívidas (§ 2º). Exemplo de tutela extrajudicial: o aposentado que leva ao Procon as faturas de quatro bancos e sai de uma audiência global com plano de pagamento assinado por todos.

Nada na lei impede a tutela de urgência no processo de repactuação. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), o juiz pode limitar provisoriamente descontos que consumam o mínimo existencial ou sustar a inscrição em cadastros enquanto se negocia o plano. As sanções do § 2º, porém, dependem da ausência injustificada e não se antecipam.

O pedido de não inscrição ou de retirada do nome dos cadastros durante a negociação esbarra num repetitivo antigo, pensado para outra ação. O Tema 31 exige, cumulativamente, ação que questione o débito, aparência do bom direito apoiada em jurisprudência consolidada e depósito do incontroverso ou caução. Na repactuação, o consumidor não contesta a dívida: pede para pagá-la de outro modo.

A FGV cobrou o rito pela letra em três provas. No TJPR (2023), a correta foi o § 3º do art. 104-A: a conciliação com qualquer credor gera sentença homologatória com eficácia de título executivo e força de coisa julgada. No TJSC (2023), foi o administrador do art. 104-B, § 3º, que apresenta o plano em até trinta dias, sem onerar as partes. No TJSC (2025), as exclusões do § 1º: garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural, ainda que de consumo. As erradas inventavam a instauração de ofício, um teto de cento e oitenta dias para a suspensão e a repetição imediata do pedido.

Aprofundamento Os órgãos do SNDC, que conduzem a conciliação administrativa do art. 104-C, são estudados no capítulo 12. ir →