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Consumidor · Curso Togado · capítulo 7
O que o fornecedor não pode fazer (art. 39), como pode cobrar (art. 42) e o que pode guardar sobre o consumidor (art. 43): a parte do CDC que a objetiva cobra em súmula
Antes de começar
Este é o capítulo em que a objetiva mais cobra súmula e repetitivo. Nas práticas abusivas, a banca pede a letra do art. 40, a Súmula 532 e a venda casada de seguro, e testa se a idade do consumidor basta para tornar abusivo o negócio. Na cobrança, a dobra do art. 42 e o engano justificável.
Nos cadastros, um feixe de enunciados que se confundem: quem notifica, quem dá baixa, quando não há dano moral, por que meio se comunica. A banca troca os sujeitos entre si. O Tema 1.315, de 2026, mudou a resposta sobre a notificação eletrônica.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 19 | TJDFT 2023, TJES 2023, TJMG 2026, TJMS 34º 2025, TJMT 2024, TJPE 2024 (2), TJPR 2023, TJRJ 49º 2023, TJSC 2023, TJSC 2025, TJSE 2025 (2), TJSP 190º 2023, TJSP 192º 2025, TRF1 2023, TRF2 17º 2018, TRF2 19º 2026, TRF6 2025 |
| Discursiva | 2 | TJRJ 50º 2025, TJSC 2024 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 15 questões em 13 de 26 provas do banco (50,0%), 4 bancas (FGV 10, Vunesp 3, Cebraspe 1 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 4 questões em 4 de 9 provas do banco (44,4%), 2 bancas (FGV 3 e banca própria 1), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 9 questões pela jurisprudência, 8 questões pela letra da lei, 1 questão pela doutrina e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Bancos de dados e cadastros de consumidores (13) e Práticas abusivas comerciais e produtivas (6).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 2: TJRJ 50º 2025 e TJSC 2024), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Prática abusiva é conduta, não cláusula. Pode ocorrer antes, durante ou depois do contrato, por ação ou omissão, e não exige culpa nem prejuízo para se caracterizar; culpa e dano só pesam na dosimetria da sanção e no juízo penal1. A cláusula abusiva, ao contrário, é conteúdo do contrato e se resolve pela nulidade do art. 51.
Silva define:
«As práticas abusivas representam, em verdade, padrões de comportamento adotados por fornecedores que violam a principiologia e o regramento do Código de Defesa do Consumidor»
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
O rol é exemplificativo («dentre outras»), e o inciso V, que proíbe exigir vantagem manifestamente excessiva, funciona como cláusula geral. Um detalhe de redação confunde: o inciso do índice de reajuste foi publicado como XIII, e o XI só registra a renumeração feita na conversão da medida provisória; há edições que tratam o reajuste como XI.
As práticas do art. 39 que mais caem
| Inciso | Prática | Exemplo |
|---|---|---|
| I | Venda casada e limite quantitativo sem justa causa | Banco que só libera o crédito com a sua seguradora |
| II e IX | Recusa de atendimento ou de venda a quem paga à vista | Plano de saúde recusado só por negativação |
| III | Envio sem solicitação: amostra grátis | Cartão de crédito enviado sem pedido |
| IV | Aproveitar a fraqueza do consumidor | Crédito empurrado ao idoso por telefone |
| V | Vantagem manifestamente excessiva (cláusula geral) | Preço dobrado na calamidade |
| VI | Serviço sem orçamento e autorização | Oficina que faz o conserto e cobra |
| X | Elevar preço sem justa causa | Álcool em gel triplicado na pandemia |
| XIV | Lotação acima do máximo fixado | Casa de shows com o dobro da capacidade |
As práticas abusivas se ordenam pelo momento em que ocorrem. Há as pré-contratuais, como o envio sem pedido (III) e a recusa de venda (II e IX); as contratuais, como a venda casada (I), a vantagem excessiva (V), o prazo deixado ao arbítrio do fornecedor (XII) e o reajuste fora do índice (XIII); e as pós-contratuais, como a informação depreciativa sobre quem reclamou (VII) e a cobrança abusiva do art. 42. O título do subtema separa ainda as comerciais, nascidas da relação de mercado, das produtivas, nascidas da fabricação, como o produto fora das normas técnicas (VIII) e a obsolescência programada.
Como o rol é aberto, o juiz reconhece a prática abusiva por três caminhos. O primeiro é a subsunção a um dos incisos. O segundo é a cláusula geral do inciso V, lida com o art. 51, § 1º: presume-se exagerada a vantagem que ofende os princípios do sistema, restringe direitos inerentes à natureza do contrato ou se mostra excessivamente onerosa ao consumidor. O terceiro é o abuso de direito (CC, art. 187), medido pela boa-fé objetiva do art. 4º, III. Em nenhum deles se exige culpa ou dano para caracterizar a prática1.
Reconhecida a prática, a resposta é plural e cumulável. No plano civil, o ato não obriga o consumidor (o envio sem pedido vira amostra grátis), cabe indenização do dano material e moral e, quando a prática atinge a massa de consumidores, condenação em ação coletiva, inclusive por dano moral coletivo. No plano administrativo, o órgão de defesa do consumidor aplica as sanções do art. 56, da multa à suspensão da atividade. No penal, algumas condutas são crime, como a cobrança abusiva do art. 71 e a exigência de caução hospitalar do art. 135-A do Código Penal.
Três abusos que a banca troca
| Instituto | O que é | Onde está | Consequência típica |
|---|---|---|---|
| Prática abusiva | Conduta do fornecedor, antes, durante ou depois do contrato | Arts. 39 a 41 (rol aberto) | Ineficácia do que dela resulta, indenização, sanção administrativa |
| Cláusula abusiva | Conteúdo do contrato | Art. 51 (rol aberto) | Nulidade de pleno direito, conservado o contrato quando possível (art. 51, § 2º) |
| Publicidade abusiva | Mensagem que discrimina, explora o medo ou induz a comportamento perigoso | Art. 37, § 2º | Contrapropaganda, sanção administrativa, indenização |
O inciso I proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao de outro e, sem justa causa, a limites quantitativos. A venda casada ofende a liberdade de escolha do art. 6º, II2. Os casos de seguro são os mais cobrados: o seguro habitacional do SFH é obrigatório, mas o mutuário escolhe a seguradora.
STJ, Súmula 473○
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 972○ precedente qualificado
O repetitivo de 2018 levou a lógica da súmula a todo contrato bancário, e não só ao SFH:
Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
STJ, Segunda Seção, REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018 (recurso repetitivo, Tema 972).
A venda casada não exige ordem expressa. Há também a imposição de fato: o título de capitalização atrelado ao mútuo, o pacote de serviços como condição do crédito, o aparelho exigido para liberar a linha com tarifa vantajosa2. O critério é a liberdade de escolha do art. 6º, II: se o consumidor não pode levar o produto principal sem o acessório, há venda casada; se pode, e escolhe levar os dois, não há. Por isso o combo com desconto é lícito quando cada item também se vende separado, por preço próprio.
A segunda parte do inciso I proíbe condicionar a venda a limites quantitativos sem justa causa, para mais ou para menos. Exigir a compra da caixa inteira quando o produto se vende fracionado é abusivo; limitar as unidades por cliente do item em promoção, para que a oferta alcance mais gente ou para evitar a revenda, tem justa causa. A justa causa é ônus do fornecedor e se mede no caso: escassez, segurança, natureza do produto ou política clara anunciada antes da compra2.
STJ, REsp 1.397.870/MG julgado de Turma: não é regra
A venda casada praticada em massa lesa também a coletividade. Julgado de Turma reconheceu o dano moral coletivo; a regra segura é que a prática abusiva difundida autoriza a ação coletiva (arts. 81 e 82) e pode levar a essa condenação:
Configura dano moral coletivo in re ipsa a realização de venda casada por operadora de telefonia consistente na prática comercial de oferecer ao consumidor produto com significativa vantagem - linha telefônica com tarifas mais interessantes do que as outras ofertadas pelo mercado - e, em contrapartida, condicionar a aquisição do referido produto à compra de aparelho telefônico.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.397.870/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/12/2014, Informativo 553. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Há venda casada às avessas quando o fornecedor só oferece a opção dele, como o cinema que barra o alimento comprado fora e obriga a comprar o seu2. A taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet passou pelo mesmo crivo. No mesmo processo, o STJ primeiro tratou como abusiva a venda vinculada a uma única intermediadora com cobrança da taxa e, nos embargos de declaração, em 2020, ajustou a tese: a taxa é válida se o consumidor conhecer antes o preço total, com destaque para o valor dela.
A tese que ficou é de Turma (STJ, EDcl no REsp 1.737.428/RS); a regra segura é a do dever de informar (arts. 6º, III, e 31): o serviço acessório pode ser cobrado se o preço total e a parcela do acessório forem informados antes da compra.
Caso prático · O seguro da seguradora de confiança
O banco exige seguro habitacional num financiamento imobiliário e indica seguradoras parceiras, mas aceita a seguradora escolhida pelo mutuário. Anos depois, já quitado o financiamento, ele descobre que o imóvel tem 90 m², e não os 100 m² vendidos.
A pergunta: Houve venda casada?
Conclusão: Não houve venda casada, nem direta nem às avessas.
O inciso III proíbe enviar produto ou fornecer serviço sem solicitação prévia, e o parágrafo único equipara o que foi enviado a amostra grátis, sem obrigação de pagamento. A Corte Especial sumulou o caso do cartão de crédito:
STJ, Súmula 532○
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Tartuce aplica o mesmo inciso ao seguro:
«As situações podem ser tipificadas também como prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, ou seja, envio de produto ou serviço sem solicitação.»
A equiparação à amostra grátis resolve a questão patrimonial: o consumidor não paga e não precisa devolver. Não apaga o ilícito, e por isso a Súmula 532 acrescenta a indenização e a multa administrativa. O mesmo vale para o serviço: o pacote de canais incluído na fatura, o seguro embutido no boleto, o serviço adicional no plano de telefonia. Se o consumidor pagou o que não pediu, a cobrança é indevida e abre a repetição do art. 42, parágrafo único, estudada na seção seguinte.
Os incisos II e IX vedam recusar atendimento e recusar a venda a quem se dispõe a pagar à vista. Julgados de Turma afastaram a recusa de seguro (STJ, REsp 1.594.024/SP) e de plano de saúde (STJ, REsp 2.019.136/RS) fundada só na negativação do consumidor. A recusa com justa causa é lícita, como a limitação de unidades por consumidor em situação de escassez.
STJ, REsp 1.594.024/SP julgado de Turma: não é regra
No seguro, a 3ª Turma ligou a regra à liberdade de contratar de quem paga à vista. Julgado de Turma; a regra segura é a letra do inciso IX, que só ressalva a intermediação regulada em lei especial:
A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.594.024/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/11/2018, Informativo 640. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.019.136/RS julgado de Turma: não é regra
No plano de saúde, o mesmo raciocínio, também de Turma; a regra segura é que a negativação, sozinha, não é justa causa para recusar quem se dispõe a pagar:
O simples fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.019.136/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/11/2023, Informativo 796. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O inciso II tem dois limites que a banca omite: a recusa só é abusiva na exata medida das disponibilidades de estoque e de conformidade com os usos e costumes. A loja sem o produto não pratica abuso ao negar a venda, nem o estabelecimento que só atende no horário de funcionamento. O inciso IX ressalva a intermediação regulada em leis especiais. Fora dessas balizas, a recusa por motivo pessoal, por discriminação ou para punir quem reclamou é abusiva e pode ofender também a dignidade do consumidor.
O inciso IV veda prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor por idade, saúde, conhecimento ou condição social. O rol dessas condições é aberto.
Silva sustenta:
«Adotando-se o espírito de interpretação de textura aberta e principiológica do diploma consumerista, há de se reputar como exemplificativo o rol de pessoas tidas como “hipervulneráveis”»
Marques e Barbosa leem no inciso a matriz brasileira das práticas agressivas:
«A opção do legislador brasileiro foi de considerar o ‘assédio de consumo’ como o gênero para todas as práticas comerciais agressivas, que limitam a liberdade de escolha do consumidor.»
O inciso IV é a matriz do assédio de consumo: a pressão sobre quem tem menor capacidade de resistir, pela idade, pela saúde ou pela pouca instrução3. A Lei 14.181/2021 levou a figura ao crédito, no art. 54-C, IV, que veda assediar ou pressionar o consumidor a contratar, sobretudo o idoso, o analfabeto, o doente e o de vulnerabilidade agravada. A oferta de consignado por telefone, em sequência e sem pedido, e a visita em casa para vender crédito são os exemplos de manual.
CDC, art. 54-C texto oficial ↗
Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
I - (VETADO);
II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;
III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;
IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;
V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.
Parágrafo único. (VETADO).
Em junho de 2026, a 3ª Turma aplicou a regra à visita domiciliar (STJ, REsp 2.226.633/MA), e o STF validou, na mesma linha, lei estadual que exige a assinatura física do idoso no crédito contratado a distância, pela competência concorrente em consumo (STF, ADI 7.027/PB).
O REsp 2.226.633/MA, da 3ª Turma, qualificou como assédio de consumo a própria visita do correspondente bancário ao idoso que não pediu crédito, sem exigir prova de pressão adicional. Na prova, a posição segura continua a ser a letra dos arts. 39, IV, e 54-C, IV; o julgado ilustra a aplicação, sem fazer regra. Na discursiva, vale registrar a data e o órgão.
Mas a hipervulnerabilidade não converte em abusiva toda restrição. A diferenciação objetiva, justificada pelo risco, não discrimina o idoso4.
STJ, 3ª Turma, REsp 1.783.731/PR julgado de Turma: não é regra
O caso do crédito consignado, julgado de Turma; a regra segura é que a restrição etária objetiva, justificada pela prevenção do superendividamento, não é por si prática abusiva:
O critério de vedação ao crédito consignado - a soma da idade do cliente com o prazo do contrato não pode ser maior que 80 anos - não representa discriminação negativa que coloque em desvantagem exagerada a população idosa.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.783.731/PR.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
Para o analfabeto, a 3ª Turma exigiu a forma do art. 595 e recusou a simples digital (STJ, REsp 1.868.099/CE); a regra segura é a letra do Código Civil.
Aprofundamento A forma do contrato do analfabeto e do idoso é estudada no capítulo 8. ir →
Caso prático · O idoso analfabeto e o consignado
Um idoso analfabeto pede empréstimo. O banco informa que a idade somada ao número de parcelas não pode passar de 80 anos; ele aceita prazo menor. Depois, o banco oferece seguro prestamista, e ele adere. O contrato é particular, assinado a rogo, com duas testemunhas do banco.
A pergunta: O negócio é válido?
Conclusão: O negócio é plenamente válido e eficaz. A armadilha é tratar a idade e o analfabetismo como presunção de abusividade.
Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição do atendimento médico-hospitalar de emergência é a prática abusiva em estado puro. O hospital se prevalece da fraqueza de quem chega doente ou acompanha um familiar em risco (art. 39, IV) e obtém vantagem que ninguém daria livremente (art. 39, V). Desde 2012, a conduta é também crime, no art. 135-A do Código Penal, com pena aumentada se da negativa de atendimento resulta lesão grave ou morte.
CP, art. 135-A texto oficial ↗
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
No plano civil, a garantia arrancada nessas condições é anulável por estado de perigo (CC, art. 156): quem assume obrigação excessivamente onerosa para salvar a si ou a pessoa da família, diante de grave dano conhecido pela outra parte, pode desfazer o negócio. O hospital conserva o direito de cobrar, pelos meios ordinários, o serviço efetivamente prestado e não coberto pelo plano; o que perde é o poder de condicionar o atendimento à garantia e o de se valer da garantia viciada.
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
STJ, REsp 1.324.712/MG julgado de Turma: não é regra
A tutela também é coletiva. Julgado de Turma reconheceu a legitimidade do Ministério Público para impedir a exigência; a regra segura é a dos arts. 81 e 82, que a confirmam para os interesses difusos e individuais homogêneos dos consumidores:
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública cujos pedidos consistam em impedir que determinados hospitais continuem a exigir caução para atendimento médico-hospitalar emergencial e a cobrar, ou admitir que se cobre, dos pacientes conveniados a planos de saúde valor adicional por atendimentos realizados por seu corpo médico fora do horário comercial.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.324.712/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/9/2013, Informativo 532. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 532 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 532 do STJ (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 532 do STJ (3) ↗
Caso prático · O cheque da UTI
De madrugada, a filha leva o pai, infartado, ao pronto-socorro de um hospital privado. A recepção só autoriza a internação na UTI depois que ela entrega cheque-caução de valor elevado. O pai sobrevive; o plano cobre parte das despesas, e o hospital deposita o cheque pelo total.
A pergunta: O que a filha pode pedir, e o hospital pode cobrar algo?
Conclusão: A filha anula a garantia e pede indenização; o hospital só cobra o saldo efetivamente devido, pelos meios ordinários.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
O orçamento do art. 40
| Elemento | Regra | Distrator típico |
|---|---|---|
| Obrigatoriedade | Todo prestador de serviço | «Serviço especializado dispensa» |
| Conteúdo | Mão de obra, materiais, condições de pagamento, datas de início e término | «Só a data de término» |
| Validade | Dez dias do recebimento, salvo estipulação em contrário | «Quinze dias» |
| Alteração | Só por livre negociação das partes | «Por comunicação de uma das partes» |
| Terceiros | O consumidor não paga serviço de terceiro não previsto | — |
O serviço executado sem orçamento e autorização equivale a amostra grátis, salvo a urgência5; a exceção do inciso VI são as práticas anteriores entre as partes.
Aprovado, o orçamento obriga os dois lados (art. 40, § 2º): o fornecedor não pode cobrar mais, e o consumidor não pode exigir mais serviço pelo mesmo preço. O imprevisto não autoriza o aumento unilateral. Se a oficina descobre, no meio do conserto, outra peça defeituosa, para o serviço, informa e pede nova autorização; só a livre negociação altera o preço. A ressalva das práticas anteriores entre as partes (art. 39, VI) cobre o cliente habitual que sempre autorizou os reparos por telefone, e não dispensa a informação do valor.
Caso prático · A peça que não estava no orçamento
O consumidor aprova o orçamento de uma oficina para trocar a embreagem. Ao buscar o carro, recebe conta maior: a oficina trocou também o radiador, que achou vazando, e cobrou o guincho de uma empresa parceira que levou o carro até a retífica. Nada disso estava no orçamento.
A pergunta: O que o consumidor deve pagar?
Conclusão: Paga só a embreagem, pelo preço aprovado; o radiador, trocado sem autorização, segue a lógica da amostra grátis, salvo urgência ou prática anterior entre as partes.
Quatro incisos quase não aparecem nos manuais e por isso viram distrator. Todos se reconhecem pela razão comum: o fornecedor usa a posição que tem para impor ao consumidor um risco que ele não aceitaria num contrato negociado.
STJ, Tema 952○ precedente qualificado
No plano de saúde, o reajuste por faixa etária só é legítimo dentro das balizas que o repetitivo fixou; fora delas, é vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V) e discriminação do idoso:
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
STJ, Segunda Seção, REsp 1568244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/12/2016 (recurso repetitivo, Tema 952).
Aprofundamento Os reajustes do plano de saúde são estudados no capítulo 10. ir →
O art. 41 fecha o capítulo das práticas para os produtos e serviços sob controle ou tabelamento de preços. Quem cobra acima do limite oficial restitui o excesso, corrigido, e o consumidor pode escolher, em vez disso, desfazer o negócio, sem prejuízo das demais sanções. O tabelamento é hoje raro, mas o artigo cai pela letra, e o distrator é tirar do consumidor a escolha entre a restituição e o desfazimento.
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Na definição de Silva, a obsolescência programada é a
«prática comercial que dolosamente reduz a vida útil de um bem ou serviço visando forçar o consumidor a adquirir novas versões»
Ela se liga ao dever de manter peças de reposição (art. 32), à durabilidade da Política Nacional (art. 4º, II, d) e à boa-fé objetiva; a vida útil inferior à legitimamente esperada é vício de adequação6. A doutrina descreve três espécies:
| Espécie | Como o produto envelhece |
|---|---|
| De qualidade | É feito para durar menos: a falha vem de fábrica |
| De função | O produto novo, com inovação técnica, torna o anterior defasado |
| Simbólica, de estilo ou percebida | O novo padrão estético faz o anterior parecer ultrapassado |
A biblioteca da casa só conceitua o instituto; a classificação acima é a corrente e serviu de resposta da aula para uma questão sem gabarito no banco.
A consequência prática do enquadramento como vício está no prazo. Se o defeito de durabilidade é oculto, o prazo decadencial do art. 26 só corre quando ele se evidencia, e o horizonte da proteção é a vida útil que o consumidor legitimamente esperava do bem, e não a garantia contratual6. O eletrodoméstico que para de funcionar pouco depois de vencida a garantia de fábrica pode ainda ser vício, se a durabilidade razoável do produto for muito maior.
Aprofundamento Os prazos de decadência e o critério da vida útil são estudados no capítulo 5. ir →
No TRF2 (2018), três das quatro condutas eram a letra do art. 39: a venda casada e o limite quantitativo sem justa causa (I), o envio sem solicitação (III) e o ingresso acima da lotação fixada pela autoridade (XIV). A quarta suprimia a ressalva do inciso X, que veda elevar o preço sem justa causa, e não toda elevação.
Como caiu em prova
Aprofundamento As cláusulas abusivas, conteúdo do contrato, são estudadas no capítulo 9. ir →
Aprofundamento O assédio de consumo e o crédito responsável são estudados no capítulo 11. ir →
Treino para a oral
Cobrar é direito do credor; cobrar mal é abuso. O art. 42, caput, proíbe expor o consumidor inadimplente ao ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça.
Silva parte desse equilíbrio:
«Se é certo que a cobrança de valores efetivamente devidos é exercício regular de um direito pelo fornecedor, não é menos certo que a sua exacerbação»
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
A cobrança no local de trabalho não é proibida em si; é proibida a feita de modo constrangedor, com ligações incessantes ou aviso a colegas e familiares7. A repressão é tríplice: administrativa (art. 56), civil (indenização) e penal (art. 71)7. Todo documento de cobrança traz nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor (art. 42-A).
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
CDC, art. 42-A texto oficial ↗
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
O caput do art. 42 não protege o inadimplente da cobrança; protege-o do modo de cobrar. O credor pode telefonar, enviar carta, negativar regularmente, protestar e ajuizar a ação: tudo isso é exercício regular de direito (CC, art. 188, I). Torna-se abuso quando o meio expõe o devedor ao ridículo, o constrange ou o ameaça, e o art. 71 descreve como crime as formas mais graves7. Os exemplos que a banca usa:
A existência da dívida não legitima o modo abusivo: o caput protege justamente o inadimplente, isto é, quem de fato deve. Por isso a defesa «o consumidor devia» não afasta a ilicitude da cobrança vexatória. Ela se distingue da cobrança indevida, que cobra o que não se deve e se resolve, em regra, pela repetição do parágrafo único; a vexatória cobra mal, devido ou não, e gera indenização pelo dano que a exposição causa, além das sanções administrativas e penais.
O art. 42-A, incluído em 2009, exige que todo documento de cobrança identifique o fornecedor por nome, endereço e CPF ou CNPJ. A razão é instrumental: sem saber quem cobra, o consumidor não contesta, não paga a quem deve nem aciona o responsável. O boleto emitido por empresa de cobrança contratada tem de identificar o fornecedor do produto ou serviço, e não só a cobradora.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Silva:
«Percebe-se que o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece três requisitos para que o consumidor faça jus à devolução em dobro»
Cada requisito tem seu alcance. A cobrança abrange o boleto, a fatura, o débito automático e o desconto em folha ou no benefício. O pagamento é indispensável: quem recebe a cobrança indevida e não paga pode ter outros direitos, como a indenização pela cobrança vexatória, mas não a dobra. E dobra-se o excesso, não o total pago: se a fatura de cem trazia vinte indevidos e foi paga, a repetição é de quarenta, com correção e juros legais8.
Os acréscimos da repetição são os da lei: correção monetária e juros legais. O consumidor não pode exigir que o banco devolva o indébito com os encargos que o contrato cobrava dele, porque a remuneração do capital é contrapartida do mútuo, e não sanção da cobrança indevida. É a tese do repetitivo:
STJ, Tema 968○ precedente qualificado
Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.
STJ, Segunda Seção, REsp 1552434/GO e REsp 1579250/GO, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 13/6/2018 (recurso repetitivo, Tema 968).
O requisito subjetivo dividiu o STJ. A 1ª Seção contentava-se com a culpa do fornecedor; a 2ª Seção exigia má-fé8. A Corte Especial unificou a questão: o critério deixou de ser a intenção do credor e passou a ser a conduta, medida pela boa-fé objetiva.
STJ, EAREsp 664.888/RS○ precedente qualificado
A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.
STJ, Corte Especial, EAREsp 664.888/RS, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021; julgado com o EAREsp 676.608/RS (paradigma), os EAREsp 600.663/RS e 622.897/RS e o EREsp 1.413.542/RS, com modulação de efeitos (termos a conferir).
A tese foi reafirmada pela Corte Especial em 2024 (EAREsp 1.501.756/SC). O Tema 929 dos repetitivos, que discute as hipóteses da dobra do art. 42, parágrafo único, foi julgado pela Corte Especial em 15/9/2026 (Rel. Min. Humberto Martins), com a tese ainda por publicar.
Os embargos de 2020 vieram com modulação de efeitos, porque mudavam a orientação da 2ª Seção, que exigia má-fé nos contratos privados. Pela leitura corrente do acórdão, o critério objetivo vale, nos contratos que não são de serviço público, para as cobranças indevidas feitas depois da publicação, em 30/3/2021; nos serviços públicos, em que a 1ª Seção já se contentava com a culpa, não há corte temporal. Os termos exatos devem ser conferidos no acórdão, e a resposta de prova fixa a data da cobrança antes de aplicar a regra.
A dobra antes e depois dos embargos de 2020
| Cobrança | Critério | Fonte |
|---|---|---|
| Serviço público, a qualquer tempo | Conduta contrária à boa-fé objetiva (a 1ª Seção já dispensava a má-fé) | EAREsp 664.888/RS e conexos |
| Contrato privado, cobrança anterior a 30/3/2021 | Orientação antiga da 2ª Seção, com exigência de má-fé, pela leitura corrente da modulação | Modulação, a conferir no acórdão |
| Contrato privado, cobrança posterior | Conduta contrária à boa-fé objetiva, qualquer que seja o elemento volitivo | EAREsp 664.888/RS; EAREsp 1.501.756/SC (2024) |
A ressalva final do parágrafo único é exceção, e por isso o ônus de prová-la é do fornecedor: quem cobrou a mais e recebeu deve demonstrar que o erro era escusável. Depois de 2020, escusável é o engano que não contraria a boa-fé objetiva. A doutrina o identifica quando a cobrança tinha base aparente legítima no momento em que foi feita, e o nega quando o fornecedor persiste no erro8:
A dobra no CDC × no Código Civil
CDC (cobrança extrajudicial)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Código Civil (demanda judicial)
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
O art. 42 rege a cobrança extrajudicial, exige pagamento e dispensa a má-fé. O art. 940 sanciona a demanda judicial por dívida já paga, independe de pagamento e exige má-fé, na linha da STF, Súmula 159○. Julgado de Turma aplica o art. 940 à cobrança judicial de dívida de consumo (STJ, REsp 1.645.589/MS).
Gonçalves registra a exigência de má-fé no Código Civil:
«O Supremo Tribunal Federal cristalizou a orientação na Súmula 159, segundo a qual “a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531”.»
O art. 940 tem duas hipóteses, com sanções diferentes: quem demanda por dívida já paga, sem ressalvar o que recebeu, paga ao devedor o dobro do que cobrou; quem pede mais do que é devido paga o equivalente ao que exigiu. Nos dois casos, salvo prescrição. A sanção não depende de pagamento, porque pune o ato de demandar, e exige má-fé, na linha da Súmula 159 do STF. O repetitivo fixou como o devedor a pede:
STJ, Tema 622○ precedente qualificado
A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.
STJ, Segunda Seção, REsp 1111270/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 25/11/2015 (recurso repetitivo, Tema 622).
Como a sanção pode ser pedida na contestação ou nos embargos, o réu não precisa de reconvenção nem de ação autônoma. O art. 941 dá ao autor uma saída: desistindo da ação antes de contestada a lide, escapa da pena, ressalvado ao réu o direito à indenização pelo prejuízo que provar.
Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.
STJ, REsp 1.645.589/MS julgado de Turma: não é regra
Na relação de consumo, o art. 940 convive com o art. 42: julgado de Turma admitiu a sanção civil na cobrança judicial de dívida de consumo. A regra segura é a do repetitivo: na demanda judicial, a dobra é a do Código Civil, com prova de má-fé:
A cobrança judicial indevida de dívida oriunda de relação de consumo admite a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.645.589/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/2/2020, Informativo 664. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · A execução da dívida paga
A loja ajuíza execução contra o consumidor por nota promissória de uma compra a prazo que ele já quitou, com recibo emitido pela própria loja. O consumidor embarga, junta o recibo e pede a condenação da loja ao dobro do valor cobrado. Ele nunca pagou a mais: pagou uma vez, no vencimento.
A pergunta: Cabe a dobra, e por qual dispositivo?
Conclusão: Cabe a dobra do art. 940 do CC, pedida nos embargos, se demonstrada a má-fé; o art. 42 do CDC não serve ao caso.
A fraude de terceiro produz duas consequências que não se confundem. Para a responsabilidade do banco, é fortuito interno: ele responde objetivamente pelos danos (STJ, Súmula 479○). Para a dobra, a resposta não é automática. O espelho da discursiva do TJRJ (2025, Vunesp) tratou a fraude como engano justificável e pontuou a devolução simples. Para ele, a cobrança fundada em contrato aparentemente regular não contraria, por si, a boa-fé objetiva. O critério da Corte Especial, porém, mede a conduta do fornecedor, e não a sua intenção: o desconto sem contrato válido, por falha de segurança do próprio banco, pode contrariar a boa-fé.
A questão está no Tema 929 dos repetitivos, julgado pela Corte Especial em 15/9/2026, com a tese ainda por publicar. Até lá, a resposta de prova expõe as duas leituras e decide pelos fatos do enunciado.
Caso prático · Os descontos do aposentado
Um aposentado sofre descontos mensais no benefício por empréstimo que não contratou, fruto de fraude de terceiro. A sentença declara a inexistência da dívida, condena o banco em dano moral e manda devolver em dobro.
A pergunta: A devolução em dobro foi acertada?
Conclusão: Pela linha do espelho, a dobra não foi acertada: a devolução é simples, com correção e juros. A indenização por dano moral, que o enunciado não discute, fica.
Gonçalves reproduz julgado de turma recursal com o mesmo desenho:
«Engano justificável não configurado – Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da instituição bancária – Dano material configurado – Restituição simples»
O prazo da repetição depende da causa de pedir. Quando o consumidor só quer de volta o que pagou a mais por tarifa cobrada indevidamente, sem acidente de consumo, a pretensão não é de reparação por fato do serviço, e o prazo é o do Código Civil, como o STJ sumulou para as tarifas de água e esgoto (STJ, Súmula 412○).
Quando a devolução vem junto da reparação por fato do serviço, como nos descontos por empréstimo fraudulento que lesam a renda do aposentado, discute-se a aplicação dos cinco anos do art. 27, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. A resposta de prova identifica primeiro a causa de pedir e só depois escolhe o prazo; na dúvida, expõe os dois enquadramentos e decide pelos fatos.
Aprofundamento A prescrição e a decadência no CDC são estudadas no capítulo 5. ir →
A discursiva do TJSC (2024, FGV) levou o caso dos descontos no benefício a três perguntas: a dobra, o dano moral presumido e a prescrição. O banco não traz o espelho, e o roteiro da casa marca o que falta conferir. Na dobra, o enunciado difere do caso do TJRJ: não fala em fraude de terceiro nem em contrato aparente, e os descontos começam em abril de 2021, depois da publicação dos embargos de 2020. Pelo critério objetivo da Corte Especial, o desconto sem contrato contraria a boa-fé, e a dobra tende a ser devida.
No dano moral, a resposta pesa a natureza alimentar do benefício e a redução de 4% da aposentadoria. Na prescrição, aplica os cinco anos do art. 27, a conferir na jurisprudência atual do STJ e do TJSC.
Como caiu em prova
Aprofundamento Os crimes de cobrança abusiva e de cadastro (arts. 71 a 73) são estudados no capítulo 16. ir →
Treino para a oral
Os arquivos de consumo são o instrumento pelo qual o mercado avalia o risco de crédito, e o CDC os disciplina para que a informação não se converta em punição. O banco de dados é alimentado pelos fornecedores, como os cadastros negativos; o cadastro de consumidores, pelo próprio consumidor.
Silva distingue as espécies:
«Ambos são espécies de arquivo de consumo, sendo os bancos de dados repositórios de informações fornecidas pelos próprios fornecedores»
O regime gira em torno de três direitos: ser comunicado previamente, ter acesso à informação e obter a correção9. O art. 43 garante o acesso às informações e às fontes, exige dados objetivos, claros, verdadeiros e compreensíveis, limita as informações negativas a cinco anos e qualifica os arquivos como entidades de caráter público.
CDC, art. 43, caput e §§ 1º a 6º texto oficial ↗
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
§ 6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.
Abrão sublinha a gravidade da lesão:
«O simples bloqueio do maior patrimônio do consumidor, qual seja o seu nome, provoca estragos incalculáveis, cuja lesão persiste mesmo depois da erradicação da negativação, ou protesto»
A abertura de registro não solicitado deve ser comunicada por escrito ao consumidor (art. 43, § 2º). Quem comunica é o mantenedor do cadastro, não o credor (STJ, Súmula 359○); a falta da comunicação gera dano moral (STJ, Tema 40○). A carta dispensa o aviso de recebimento:
STJ, Súmula 404○
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Não há dever de comunicação quando o arquivo apenas reproduz, de forma objetiva, fiel e atualizada, dados de registro público, como os do cartório de protesto ou de distribuição judicial (STJ, Tema 806○). O gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos não tem o dever de notificar (Tema 874).
STJ, Tema 37○ precedente qualificado
A contrapartida do dever é a legitimidade: quem deveria comunicar responde pela falta, inclusive quando os dados vieram de outro cadastro:
Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.
STJ, Segunda Seção, REsp 1061134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/12/2008 (recurso repetitivo, Tema 37).
STJ, Súmula 572○ súmula do STJ · precedente qualificado
A exceção é o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, que o Banco do Brasil apenas opera por conta do sistema; a súmula repete a tese do Tema 874:
O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
STJ, Segunda Seção, Súmula 572, j. 11/5/2016, DJe 16/5/2016, Informativo 583.
Quem comunica e quem responde pela falta
| Sujeito | Comunica antes? | Responde pela falta? | Base |
|---|---|---|---|
| Mantenedor do cadastro | Sim | Sim, inclusive por dados vindos de outro cadastro | Súmula 359; Temas 37 e 40 |
| Credor que pede a inscrição | Não | Não pela falta de comunicação; sim pela inscrição indevida | Súmula 359; Tema 922 |
| Banco do Brasil, gestor do CCF | Não | Não: falta-lhe legitimidade passiva | Súmula 572; Tema 874 |
| Arquivo que reproduz protesto ou distribuição | Não | Não, se a reprodução é objetiva, fiel e atualizada | Tema 806 |
STJ, 3ª Turma, REsp 2.056.285/RS orientação superada
Silva, em obra anterior a 2026, ensinava com este julgado de Turma:
A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).
STJ, Terceira Turma, REsp 2.056.285/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/4/2023, Informativo 773.
Superado: Em março de 2026 a 2ª Seção fixou, em repetitivo, que a comunicação eletrônica é válida desde que comprovados o envio e a entrega ao destinatário (STJ, Tema 1.315○).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.158.450/RS julgado de Turma: não é regra
Entre os dois, a 4ª Turma admitira, em 2024, a carta ou o e-mail, se os dados do consumidor viessem do credor. É julgado de Turma; a regra segura hoje é o repetitivo de 2026:
É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.158.450/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/12/2024, Informativo 837. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A exigência de comunicação «por escrito» se satisfaz hoje pelo meio eletrônico com prova de envio e de entrega10. A banca do TJSE de 2025 já havia dado como válida a notificação por e-mail, contra a orientação da 3ª Turma vigente na data da prova.
A tese do Tema 1.315 exige duas provas, cumulativas: a do envio e a da entrega ao destinatário. Não basta o registro de que a mensagem saiu do sistema do mantenedor; é preciso demonstrar que chegou ao endereço eletrônico ou ao número do consumidor. O endereço deve ser o que o consumidor forneceu, e o mantenedor que ignora o endereço indicado pelo próprio consumidor para as notificações responde pela falha (STJ, REsp 1.620.394/SP). Na carta física, segue valendo a Súmula 404: prova-se o envio ao endereço, sem aviso de recebimento.
Até o repetitivo, as Turmas da 2ª Seção divergiam sobre o meio eletrônico, e as provas de 2023 a 2025 foram feitas nesse ambiente.
A inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, e responde o fornecedor que pediu a inclusão11. A exceção é a inscrição legítima anterior:
STJ, Súmula 385○
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O repetitivo estendeu a súmula à ação contra o credor que comandou a inscrição (STJ, Tema 922○). Resta ao consumidor o cancelamento da anotação irregular.
O dano moral da inscrição indevida é in re ipsa: prova-se a inscrição irregular, e o abalo de crédito se presume. Responde quem a comandou, em regra o credor; o mantenedor responde pela falta da comunicação prévia11. O que não se presume é o dano material: o consumidor que teve um empréstimo negado pela negativação indevida não recebe, como dano emergente, o valor que pediria emprestado, porque esse dinheiro nunca lhe pertenceu.
STJ, REsp 1.369.039/RS julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a do art. 402 do CC: dano emergente é o que efetivamente se perdeu:
O valor que seria objeto de mútuo, negado por força de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não pode ser ressarcido a título de dano emergente.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.369.039/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/4/2017, Informativo 602. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 602 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 602 do STJ (2) ↗
STJ, REsp 1.704.002/SP julgado de Turma: não é regra
A flexibilização pontual tem precedente de Turma: dispensa o trânsito em julgado das ações contra as inscrições anteriores, se houver verossimilhança. A regra segura continua a ser a súmula, enquanto as inscrições anteriores forem legítimas:
Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.704.002/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/2/2020, Informativo 665. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Silva registra:
«Tal entendimento é fortemente criticado pela doutrina e o STJ tem demonstrado tendência em rediscuti-lo»
Caso prático · O cartão clonado e a inscrição anterior
A cliente tem o cartão clonado, comunica de imediato e pede o bloqueio. Pela demora do banco e da bandeira, compras fraudulentas geram débito, e o banco a inscreve em cadastro de inadimplentes sem comunicação prévia. Ela pede dano moral contra ambos. O banco prova inscrição legítima anterior por outra dívida.
A pergunta: Quem responde, e há dano moral?
Conclusão: Solidariedade de banco e bandeira, sem dano moral pela falta de comunicação.
STJ, Súmula 548○
Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, REsp 2.095.414/SP julgado de Turma: não é regra
A 4ª Turma confirmou o termo inicial e acrescentou um dever: a data de vencimento tem de constar do banco de dados. É julgado de Turma; a regra segura é a do art. 43, § 1º:
A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.095.414/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/6/2024, Informativo 817. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.630.889/DF julgado de Turma: não é regra
Pela mesma razão, o mantenedor que importa dados de protesto deve trazer o vencimento da dívida, porque responde pelos dois limites temporais do art. 43, os cinco anos e a prescrição. Também de Turma:
As entidades mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito não devem incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos sem a informação do prazo de vencimento da dívida, sendo responsáveis pelo controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei n. 8.078/1990.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.630.889/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/9/2018, Informativo 633. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 633 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 633 do STJ (2) ↗
Os prazos dos arquivos de consumo
| Prazo | O quê | Quem | Base |
|---|---|---|---|
| 5 anos | Permanência da informação negativa, contados do dia seguinte ao vencimento | Mantenedor controla | Art. 43, § 1º; Súmula 323 |
| Prescrição da cobrança | Teto antecipado: prescrita a cobrança, a informação sai | Mantenedor | Art. 43, § 5º |
| 5 dias úteis | Baixa do registro depois do integral e efetivo pagamento | Credor | Súmula 548 |
| Imediata e 5 dias úteis | Correção da inexatidão e comunicação aos destinatários | Arquivista | Art. 43, § 3º |
| 15 anos | Permanência da informação de adimplemento | Gestor do cadastro positivo | Lei 12.414/2011, art. 14 |
| 30 dias | Comunicação da abertura do cadastro positivo | Gestor, diretamente ou pelas fontes | Lei 12.414/2011, art. 4º, § 4º |
| 60 dias | Espera para disponibilizar os dados do cadastro positivo a consulentes | Gestor | Lei 12.414/2011, art. 4º, § 7º |
| 10 dias | Correção ou cancelamento da informação impugnada no cadastro positivo | Gestor | Lei 12.414/2011, art. 5º, III |
| 2 dias úteis | Verificação ou correção da informação impugnada | Fonte | Lei 12.414/2011, art. 8º, III |
O protesto segue regime próprio, o da Lei 9.492/1997, e a baixa se inverte. No cadastro de inadimplentes, quem dá baixa depois do pagamento é o credor, em cinco dias úteis (Súmula 548). No protesto legitimamente lavrado, quem providencia o cancelamento, depois da quitação, é o devedor, salvo pacto em contrário; o credor entrega o título ou a carta de anuência. A razão está na lei: o cancelamento se pede no tabelionato, por qualquer interessado, com o documento protestado.
STJ, Tema 725○ precedente qualificado
No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.
STJ, Segunda Seção, REsp 1339436/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/9/2014 (recurso repetitivo, Tema 725).
Lei 9.492/1997, art. 26 texto oficial ↗
Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.
§ 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.
§ 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.
§ 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.
§ 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo.
O protesto indevido é outra coisa: o credor responde pelo dano, e o cancelamento fundado em motivo diverso do pagamento depende de ordem judicial (art. 26, § 3º). O dado do cartório chega aos cadastros sem nova comunicação ao consumidor, porque o registro público já é presumidamente verdadeiro e público (STJ, Tema 806○); o mantenedor que o reproduz responde, porém, pelos prazos do art. 43 (STJ, REsp 1.630.889/DF).
Caso prático · O protesto pago e o nome sujo
O consumidor deixa de pagar uma nota promissória a uma loja, que a protesta legitimamente e o inscreve também em cadastro de inadimplentes. Meses depois, ele quita tudo. Passadas duas semanas, o protesto e a negativação continuam ativos, e ele pede dano moral contra a loja.
A pergunta: A loja responde pelas duas anotações?
Conclusão: A loja responde pela negativação mantida além dos cinco dias úteis, não pelo protesto que continua ativo.
O simples ajuizamento de ação que discute a dívida não impede a inscrição. Abrão defendia o contrário, com apoio em portaria administrativa; a lição foi superada pelos repetitivos13.
Na lição de Abrão:
«Cumpre distinguir o registro durante o curso da ação, que não deve ser mantido, e aquele feito por terceiro, a pedido do credor»
Pela tese da 2ª Seção, a abstenção da inscrição ou da manutenção, em tutela provisória, exige três requisitos cumulativos (STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo)○):
STJ, Súmula 550○
A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O escore é método estatístico, não banco de dados, e por isso dispensa o consentimento. O cadastro positivo oscilou: a Lei 12.414/2011 adotou o opt in, e a LC 166/2019 voltou ao opt out, com comunicação ao cadastrado em 30 dias. A dispensa de anuência não autoriza comercializar dados sem comunicação, sob pena de dano moral (STJ, REsp 1.758.799/MG).
STJ, Tema 710○ precedente qualificado
O repetitivo que deu origem à súmula descreve o sistema e o declara lícito:
I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).
STJ, Segunda Seção, REsp 1419697/RS e REsp 1457199/RS, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 12/11/2014 (recurso repetitivo, Tema 710).
A licitude tem limites, que a mesma tese fixa nos itens seguintes: respeito à privacidade e à transparência; esclarecimento ao consumidor, se pedir, sobre as fontes e as informações valoradas; e responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do banco de dados, da fonte e do consulente quando o escore usa informações excessivas ou sensíveis, ou quando o crédito é recusado por dados incorretos ou desatualizados. A nota baixa, sozinha, não gera dano; gera dano o abuso no uso do sistema (CC, art. 187).
Lei 12.414/2011, arts. 7º-A e 16 texto oficial ↗
Art. 7º-A Nos elementos e critérios considerados para composição da nota ou pontuação de crédito de pessoa cadastrada em banco de dados de que trata esta Lei, não podem ser utilizadas informações:
I - que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito e aquelas relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às convicções políticas, religiosas e filosóficas;
II - de pessoas que não tenham com o cadastrado relação de parentesco de primeiro grau ou de dependência econômica; e
III - relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no inciso II do caput do art. 5º desta Lei.
Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor)
Caso prático · A nota baixa e o crédito negado
Um consumidor sem dívida em atraso tem financiamento negado. Descobre que a pontuação de crédito dele é baixa e que, entre os dados considerados, estava um protesto cancelado havia dois anos. Pede ao gestor a exclusão da nota, a indicação das fontes e indenização.
A pergunta: O que procede?
Conclusão: Procedem os esclarecimentos, a correção do dado e a indenização; não a supressão da pontuação.
Silva narra a oscilação:
«Inicialmente, a súmula 550 do STJ havia estabelecido a desnecessidade de consentimento do consumidor para sua inclusão no credit scoring (sistema de opt out)»
Cadastro negativo × cadastro positivo
Informação negativa (CDC)
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
Informação de adimplemento (Lei 12.414/2011)
Lei 12.414/2011, art. 14, caput; art. 15, caput
Art. 14. As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 (quinze) anos.
Art. 15. As informações sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.
Cinco anos para a informação negativa, contados do vencimento; quinze anos para a de adimplemento, acessível só a quem tenha ou pretenda ter relação comercial ou creditícia com o cadastrado. Trocar os prazos é o distrator.
Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º texto oficial ↗
§ 3º Ficam proibidas as anotações de:
I - informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e
II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas.
Desde a LC 166/2019, o cadastro positivo abre sem consentimento (opt out). Em contrapartida, o gestor comunica a abertura em até trinta dias, sem custo e com os canais de cancelamento; dispensa-se a comunicação se o cadastrado já tem cadastro em outro banco de dados; e os dados só ficam disponíveis a consulentes sessenta dias depois da abertura. O consulente recebe a nota sem autorização do cadastrado, mas o histórico de crédito exige autorização prévia e específica (art. 4º, IV, b)14.
Lei 12.414/2011, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a:
I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas;
II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo;
III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e
IV - disponibilizar a consulentes:
a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e
b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado.
§ 4º A comunicação ao cadastrado deve:
I - ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado;
II - ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e
III - informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados.
§ 5º Fica dispensada a comunicação de que trata o § 4º deste artigo caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados.
§ 7º As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro, observado o disposto no § 8º deste artigo e no art. 15 desta Lei.
STJ, REsp 2.133.261/SP julgado de Turma: não é regra
O compartilhamento tem destino certo: outros bancos de dados (art. 4º, III), e não consulentes. Julgado de Turma responsabilizou o gestor que abriu a terceiros o que só podia compartilhar com outros gestores; a regra segura é a do art. 16:
O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados deve responder objetivamente pelos danos morais causados.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.133.261/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/10/2024, Informativo 29, 833. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 29 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 833 do STJ ↗
Como os arquivos de consumo têm caráter público (art. 43, § 4º), cabe habeas data contra o mantenedor privado. A via serve ao conhecimento, à retificação e à anotação de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro sob pendência judicial ou amigável.
Lei 9.507/1997, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Caso prático · A explicação e o e-mail
O consumidor impetra habeas data contra o cadastro de proteção ao crédito para anotar explicação sobre a negativação. Na mesma ação, impugna a inscrição por ter sido notificado só por e-mail.
A pergunta: Prospera a impetração? E a impugnação?
Conclusão: Prospera a impetração, não a impugnação.
O art. 44 completa o sistema com o cadastro público de reclamações fundamentadas contra fornecedores, mantido pelos órgãos de defesa do consumidor. A Lei Geral de Proteção de Dados reforça os direitos de acesso e correção, sem substituir o art. 43, que continua sendo a regra especial do consumo.
Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
§ 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.
A letra do art. 43 caiu na Vunesp do TJRJ (2023). A correta foi o § 3º: corrigido o dado, o arquivista comunica a alteração aos destinatários em cinco dias úteis. As erradas davam caráter privado aos bancos de dados, que o § 4º declara públicos. Trocavam a prescrição do § 5º por decadência com prazo de três anos e entregavam ao Ministério Público o pedido de formato acessível, que é do consumidor (§ 6º). E só exigiam a comunicação da abertura quando o consumidor a pedisse, quando ela é devida justamente se ele não pediu (§ 2º).
O TJES (2023, FGV) cobrou o meio da comunicação antes da virada. A consumidora só recebeu mensagem de texto, e a correta exigia correspondência ao endereço, na linha da Terceira Turma vigente na data da prova. Desde o Tema 1.315 (2026), vale a comunicação eletrônica com prova de envio e de entrega (STJ, Tema 1.315○). Hoje, comprovada a entrega da mensagem, o gabarito não se sustentaria.
Lei 12.414/2011, arts. 4º, III e IV, 6º, IV, 7º, 8º e 10 texto oficial ↗
Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a:
I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas;
II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo;
III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e
IV - disponibilizar a consulentes:
a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e
b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado.
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (VETADO).
§ 4º A comunicação ao cadastrado deve:
I - ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado;
II - ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e
III - informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados.
§ 5º Fica dispensada a comunicação de que trata o § 4º deste artigo caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados.
§ 6º Para o envio da comunicação de que trata o § 4º deste artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte.
§ 7º As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro, observado o disposto no § 8º deste artigo e no art. 15 desta Lei.
§ 8º É obrigação do gestor manter procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização de que trata a alínea b do inciso IV do caput deste artigo.
Art. 6º Ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado:
I - todas as informações sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicitação;
II - indicação das fontes relativas às informações de que trata o inciso I, incluindo endereço e telefone para contato;
III - indicação dos gestores de bancos de dados com os quais as informações foram compartilhadas;
IV - indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação;
V - cópia de texto com o sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com gestores, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos; e
VI - confirmação de cancelamento do cadastro.
§ 1º É vedado aos gestores de bancos de dados estabelecerem políticas ou realizarem operações que impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado previsto no inciso II do art. 5º.
§ 2º O prazo para atendimento das informações de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput deste artigo será de 10 (dez) dias.
Art. 7º As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para:
I - realização de análise de risco de crédito do cadastrado; ou
II - subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.
Parágrafo único. Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.
Art. 8º São obrigações das fontes:
I - (revogado);
II - (revogado);
III - verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado;
IV - atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores, em prazo não superior a 10 (dez) dias;
V - manter os registros adequados para verificar informações enviadas aos gestores de bancos de dados; e
VI - fornecer informações sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os gestores de bancos de dados que as solicitarem, no mesmo formato e contendo as mesmas informações fornecidas a outros bancos de dados.
Parágrafo único. É vedado às fontes estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados.
Art. 10. É proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.
A Lei do Cadastro Positivo cai pela letra, e a banca explora as redações que a LC 166/2019 revogou. No TJPR (2023, FGV), a obrigação das fontes era a do parágrafo único do art. 8º: não dificultar a transmissão das informações. Os incisos sobre a autorização do cadastrado estão revogados. No TJSC (2025, FGV), só o compartilhamento com outros bancos estava certo (art. 4º, III): o histórico exige autorização específica, e o cadastrado sabe quem o consultou nos seis meses anteriores, não em doze (art. 6º, IV). No TJMG (2026, Consulplan, gabarito ainda preliminar B), a correta foi a finalidade do art. 7º.
No TJSC (2023), a FGV foi ao regulamento, o Decreto 9.936/2019, que regulamenta a Lei 12.414/2011. A correta foi o dever de governança do gestor: disponibilizar mensalmente as informações relevantes do funcionamento no período, inclusive o desempenho econômico-financeiro.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
CDC, art. 39 texto oficial ↗
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 473○
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
STJ, Súmula 532○
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
CDC, art. 40 texto oficial ↗
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 42 texto oficial ↗
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 479○
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
CDC, art. 42-A texto oficial ↗
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 43, caput e §§ 1º a 6º texto oficial ↗
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
§ 6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 359○
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
STJ, Súmula 404○
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
STJ, Súmula 385○
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
STJ, Súmula 548○
Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
STJ, Súmula 323○
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
CDC, art. 71 texto oficial ↗
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 595 texto oficial ↗
Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 940 texto oficial ↗
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.414/2011, arts. 3º, § 3º, 14 e 15 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três dispositivos que a banca cobra do cadastro positivo: o que não pode ser anotado (art. 3º, § 3º), por quanto tempo (art. 14) e quem pode consultar (art. 15).
Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, consideram-se informações:
I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor;
II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica;
III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos desta Lei; e
IV - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados.
§ 3º Ficam proibidas as anotações de:
I - informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e
II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas.
Art. 14. As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 (quinze) anos.
Art. 15. As informações sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.
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Lei 9.507/1997, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
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Lei 12.414/2011, arts. 4º, III e IV, 6º, IV, 7º, 8º e 10 texto oficial ↗
Por que juntos: Os cinco artigos são os deveres de gestores e fontes no Cadastro Positivo que as objetivas cobram juntos: o que o gestor pode fazer e disponibilizar, o que deve informar ao cadastrado, a finalidade das informações, as obrigações das fontes e a vedação da exclusividade.
Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a:
I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas;
II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo;
III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e
IV - disponibilizar a consulentes:
a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e
b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado.
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (VETADO).
§ 4º A comunicação ao cadastrado deve:
I - ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado;
II - ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e
III - informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados.
§ 5º Fica dispensada a comunicação de que trata o § 4º deste artigo caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados.
§ 6º Para o envio da comunicação de que trata o § 4º deste artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte.
§ 7º As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro, observado o disposto no § 8º deste artigo e no art. 15 desta Lei.
§ 8º É obrigação do gestor manter procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização de que trata a alínea b do inciso IV do caput deste artigo.
Art. 6º Ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado:
I - todas as informações sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicitação;
II - indicação das fontes relativas às informações de que trata o inciso I, incluindo endereço e telefone para contato;
III - indicação dos gestores de bancos de dados com os quais as informações foram compartilhadas;
IV - indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação;
V - cópia de texto com o sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com gestores, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos; e
VI - confirmação de cancelamento do cadastro.
§ 1º É vedado aos gestores de bancos de dados estabelecerem políticas ou realizarem operações que impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado previsto no inciso II do art. 5º.
§ 2º O prazo para atendimento das informações de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput deste artigo será de 10 (dez) dias.
Art. 7º As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para:
I - realização de análise de risco de crédito do cadastrado; ou
II - subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.
Parágrafo único. Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.
Art. 8º São obrigações das fontes:
I - (revogado);
II - (revogado);
III - verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado;
IV - atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores, em prazo não superior a 10 (dez) dias;
V - manter os registros adequados para verificar informações enviadas aos gestores de bancos de dados; e
VI - fornecer informações sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os gestores de bancos de dados que as solicitarem, no mesmo formato e contendo as mesmas informações fornecidas a outros bancos de dados.
Parágrafo único. É vedado às fontes estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados.
Art. 10. É proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.
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CDC, art. 41 texto oficial ↗
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
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CDC, art. 44 texto oficial ↗
Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
§ 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.
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CDC, art. 54-C texto oficial ↗
Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
I - (VETADO);
II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;
III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;
IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;
V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.
Parágrafo único. (VETADO).
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CP, art. 135-A texto oficial ↗
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
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CC, art. 156 texto oficial ↗
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
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CC, art. 941 texto oficial ↗
Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.
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Lei 9.492/1997, art. 26 texto oficial ↗
Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.
§ 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.
§ 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.
§ 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.
§ 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo.
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Lei 12.414/2011, arts. 4º, 7º-A e 16 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três dispositivos do cadastro positivo depois da LC 166/2019 que o escore e a responsabilidade pedem juntos: a abertura sem consentimento, com comunicação (art. 4º), o que a nota não pode considerar (art. 7º-A) e quem responde pelo dano (art. 16).
Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a:
I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas;
II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo;
III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e
IV - disponibilizar a consulentes:
a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e
b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado.
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (VETADO).
§ 4º A comunicação ao cadastrado deve:
I - ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado;
II - ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e
III - informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados.
§ 5º Fica dispensada a comunicação de que trata o § 4º deste artigo caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados.
§ 6º Para o envio da comunicação de que trata o § 4º deste artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte.
§ 7º As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro, observado o disposto no § 8º deste artigo e no art. 15 desta Lei.
§ 8º É obrigação do gestor manter procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização de que trata a alínea b do inciso IV do caput deste artigo.
Art. 7º-A Nos elementos e critérios considerados para composição da nota ou pontuação de crédito de pessoa cadastrada em banco de dados de que trata esta Lei, não podem ser utilizadas informações:
I - que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito e aquelas relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às convicções políticas, religiosas e filosóficas;
II - de pessoas que não tenham com o cadastrado relação de parentesco de primeiro grau ou de dependência econômica; e
III - relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no inciso II do caput do art. 5º desta Lei.
§ 1º O gestor de banco de dados deve disponibilizar em seu sítio eletrônico, de forma clara, acessível e de fácil compreensão, a sua política de coleta e utilização de dados pessoais para fins de elaboração de análise de risco de crédito.
§ 2º A transparência da política de coleta e utilização de dados pessoais de que trata o § 1º deste artigo deve ser objeto de verificação, na forma de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 359○ | Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. | STJ, Segunda Seção, Súmula 359 (data de aprovação a conferir no sítio do STJ); origem nos Temas 37 e 38 (REsp 1.061.134/RS). |
| STJ, Tema 40○ | A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.062.336/RS e REsp 1.061.134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/12/2008 (recurso repetitivo, Tema 40). |
| STJ, EAREsp 664.888/RS○ | A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. | STJ, Corte Especial, EAREsp 664.888/RS, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021; julgado com o EAREsp 676.608/RS (paradigma), os EAREsp 600.663/RS e 622.897/RS e o EREsp 1.413.542/RS, com modulação de efeitos (termos a conferir). |
| STF, Súmula 159○ | Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. | STF, Súmula 159 (referida ao CC/1916; hoje, art. 940 do CC/2002), segundo Gonçalves; data a conferir. |
| STJ, Súmula 473○ | O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. | STJ, Súmula 473. STJ. Súmula. Aprovada em 13/6/2012 — Informativo STJ 499. |
| STJ, Súmula 532○ | Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. | STJ, Súmula 532. STJ. Corte Especial. Aprovada em 3/6/2015, DJe 8/6/2015 — Informativo STJ 563. |
| STJ, Súmula 479○ | As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. | STJ, Súmula 479. STJ. Súmula. Aprovada em 27/6/2012 — Informativo STJ 500. |
| STJ, Súmula 404○ | É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. | STJ, Súmula 404. STJ. Súmula. Aprovada em 28/10/2009 — Informativo STJ 413. |
| STJ, Súmula 385○ | Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. | STJ, Súmula 385. STJ. Enunciado conforme citação no Informativo STJ 583 — conferir literalidade. |
| STJ, Súmula 548○ | Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. | STJ, Súmula 548. STJ. Segunda Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 — Informativo STJ 571. |
| STJ, Súmula 550○ | A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. | STJ, Súmula 550. STJ. Segunda Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 — Informativo STJ 571. |
| STJ, Súmula 323○ | A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. | STJ, Súmula 323. STJ. Corte Especial. Aprovada em 25/11/2009 — Informativo STJ 417. Redação revista. |
| STJ, Tema 806○ | Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto ou do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito, ainda que sem a ciência do consumidor, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.444.469/DF e REsp 1.344.352/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12/11/2014 (recurso repetitivo, Tema 806), Informativo 554. |
| STJ, Tema 1.315○ | Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário. | STJ, Segunda Seção, REsp 2.171.177/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/3/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.315). |
| STJ, Tema 922○ | A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.386.424/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/4/2016 (recurso repetitivo, Tema 922), Informativo 583. |
| STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo)○ | A abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela ou em medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008 (recurso repetitivo; a base rotula o item como Tema 35 e a sua citação fala em Tema 34: número a conferir no sítio do STJ). |
| STJ, Tema 972○ | Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. | STJ, Segunda Seção, REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018 (recurso repetitivo, Tema 972). |
| STF, ADI 7.027/PB | É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (CF/1988, art. 24, V e § 2º) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. | STF, Plenário, ADI 7.027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/12/2022, Informativo 1080. |
| STJ, Tema 952○ | O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. | STJ, Segunda Seção, REsp 1568244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/12/2016 (recurso repetitivo, Tema 952). |
| STJ, Tema 622○ | A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. | STJ, Segunda Seção, REsp 1111270/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 25/11/2015 (recurso repetitivo, Tema 622). |
| STJ, Tema 968○ | Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato. | STJ, Segunda Seção, REsp 1552434/GO e REsp 1579250/GO, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 13/6/2018 (recurso repetitivo, Tema 968). |
| STJ, Súmula 572○ | O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. | STJ, Segunda Seção, Súmula 572, j. 11/5/2016, DJe 16/5/2016, Informativo 583. |
| STJ, Tema 725○ | No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. | STJ, Segunda Seção, REsp 1339436/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/9/2014 (recurso repetitivo, Tema 725). |
| STJ, Tema 710○ | I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). | STJ, Segunda Seção, REsp 1419697/RS e REsp 1457199/RS, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 12/11/2014 (recurso repetitivo, Tema 710). |
| STJ, Tema 37○ | Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas. | STJ, Segunda Seção, REsp 1061134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/12/2008 (recurso repetitivo, Tema 37). |
| STJ, Súmula 412○ | A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. | STJ, Súmula 412 (vigente). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, 3ª Turma, REsp 1.783.731/PR | O critério de vedação ao crédito consignado - a soma da idade do cliente com o prazo do contrato não pode ser maior que 80 anos - não representa discriminação negativa que coloque em desvantagem exagerada a população idosa. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.783.731/PR. |
| STJ, 3ª Turma, REsp 2.056.285/RS orientação superada | A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). | STJ, Terceira Turma, REsp 2.056.285/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/4/2023, Informativo 773. |
| STJ, EDcl no REsp 1.737.428/RS | É válida a intermediação, pela internet, da venda de ingressos para eventos culturais e de entretenimento mediante cobrança de "taxa de conveniência", desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição do ingresso, com o destaque do valor da referida taxa. | STJ, Terceira Turma, EDcl no REsp 1.737.428/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/10/2020, Informativo 683. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.397.870/MG | Configura dano moral coletivo in re ipsa a realização de venda casada por operadora de telefonia consistente na prática comercial de oferecer ao consumidor produto com significativa vantagem - linha telefônica com tarifas mais interessantes do que as outras ofertadas pelo mercado - e, em contrapartida, condicionar a aquisição do referido produto à compra de aparelho telefônico. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.397.870/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/12/2014, Informativo 553. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.594.024/SP | A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.594.024/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/11/2018, Informativo 640. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.019.136/RS | O simples fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.019.136/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/11/2023, Informativo 796. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.868.099/CE | É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.868.099/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15/12/2020, Informativo 684. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 684 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 684 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 2.226.633/MA | A visita domiciliar realizada por correspondente bancário a consumidor idoso para a oferta de crédito sem que tenha havido solicitação configura assédio de consumo. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.226.633/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/6/2026, Informativo 892. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.324.712/MG | O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública cujos pedidos consistam em impedir que determinados hospitais continuem a exigir caução para atendimento médico-hospitalar emergencial e a cobrar, ou admitir que se cobre, dos pacientes conveniados a planos de saúde valor adicional por atendimentos realizados por seu corpo médico fora do horário comercial. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.324.712/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/9/2013, Informativo 532. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 532 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 532 do STJ (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 532 do STJ (3) ↗ |
| STJ, REsp 1.645.589/MS | A cobrança judicial indevida de dívida oriunda de relação de consumo admite a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.645.589/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/2/2020, Informativo 664. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.158.450/RS | É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.158.450/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/12/2024, Informativo 837. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.316.117/SC | O termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.316.117/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26/4/2016, Informativo 588. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.095.414/SP | A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.095.414/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/6/2024, Informativo 817. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.630.889/DF | As entidades mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito não devem incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos sem a informação do prazo de vencimento da dívida, sendo responsáveis pelo controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei n. 8.078/1990. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.630.889/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/9/2018, Informativo 633. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 633 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 633 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 1.704.002/SP | Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.704.002/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/2/2020, Informativo 665. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.369.039/RS | O valor que seria objeto de mútuo, negado por força de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não pode ser ressarcido a título de dano emergente. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.369.039/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/4/2017, Informativo 602. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 602 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 602 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 1.758.799/MG | Configura dano moral in re ipsa a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.758.799/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2019, Informativo 660. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.133.261/SP | O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados deve responder objetivamente pelos danos morais causados. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.133.261/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/10/2024, Informativo 29, 833. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 29 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 833 do STJ ↗ |
| STJ, REsp 1.620.394/SP | É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que, a despeito da prévia comunicação do consumidor solicitando que futuras notificações fossem remetidas ao endereço por ele indicado, envia a notificação de inscrição para endereço diverso. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.620.394/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15/12/2016, Informativo 597. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Prática abusiva (art. 39) | Cláusula abusiva (art. 51) | Conduta do fornecedor, antes, durante ou depois do contrato × conteúdo do contrato, nulo de pleno direito. | Enviar o cartão sem pedido × a cláusula que autoriza o banco a debitar qualquer valor. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 34 |
| Seguro obrigatório | Venda casada de seguro | Exigir o seguro habitacional é lícito; impor a seguradora do banco é venda casada. | O banco que aceita a seguradora do mutuário × o que só libera o crédito com a sua. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 40 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 31 |
| Hipervulnerabilidade do idoso | Restrição objetiva por idade | A condição de idoso não presume abusividade; o limite de 80 anos no consignado foi validado. | Crédito empurrado por telefone ao idoso × idade mais prazo limitada a 80 anos. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 31 |
| Fortuito interno (responsabilidade) | Engano justificável (dobra) | A fraude de terceiro não exclui a responsabilidade do banco. Quanto à dobra, o espelho do TJRJ (2025) a afastou como engano justificável, mas o critério objetivo da Corte Especial e o Tema 929, de tese ainda por publicar, mantêm a questão aberta. | O aposentado recebe dano moral; a devolução, simples pelo espelho do TJRJ, depende da conduta do banco. | — |
| Art. 42, parágrafo único, do CDC | Art. 940 do Código Civil | Cobrança extrajudicial, com pagamento, sem exigir má-fé × demanda judicial por dívida paga, com má-fé. | O boleto cobrado a mais e pago × a execução de dívida já quitada. | — |
| Mantenedor do cadastro | Credor | O mantenedor notifica antes (Súmula 359); o credor dá baixa em cinco dias úteis depois do pagamento (Súmula 548). | O Serasa envia a carta; a loja pede a exclusão quando o cliente quita. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 32 |
| Comunicação prévia | Aviso de recebimento | A comunicação é obrigatória; o aviso de recebimento é dispensável. | A carta simples ao endereço do consumidor basta; o e-mail, com prova de envio e entrega. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 32 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 34 |
| Cadastro negativo (cinco anos) | Cadastro positivo (quinze anos) | Cinco anos do vencimento para a informação negativa; quinze anos para a de adimplemento. | A dívida de 2020 sai em 2025 × o histórico de pagamentos fica até 2035. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 32 |
| Cobrança indevida (art. 42, parágrafo único) | Cobrança vexatória (art. 42, caput) | Cobrar o que não se deve, resolvido pela repetição × cobrar mal, devido ou não, resolvido pela indenização e, nas formas graves, pelo art. 71. | A tarifa lançada a mais e paga × o telefonema ao chefe do devedor. | — |
| Baixa do cadastro negativo | Cancelamento do protesto | Credor, em cinco dias úteis do pagamento (Súmula 548) × devedor, depois da quitação, se o protesto foi legítimo (Tema 725). | A loja pede a exclusão ao mantenedor × o consumidor leva a carta de anuência ao tabelionato. | — |
| Escore de crédito | Banco de dados | Método estatístico, sem consentimento, com direito a esclarecimento (Súmula 550; Tema 710) × arquivo de informações, com comunicação prévia (art. 43, § 2º). | A nota de risco calculada × a anotação da dívida vencida. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 25 |
| Prática abusiva do art. 39, IV | Assédio de consumo do art. 54-C, IV | Regra geral sobre aproveitar a fraqueza do consumidor × regra específica da oferta de crédito, com o idoso, o analfabeto e o doente nomeados. | Vender seguro desnecessário ao doente × oferecer consignado em visita não pedida ao idoso. | — |
As 19 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 29
Jaciara precisou consertar dois computadores e procurou na rede mundial de computadores um prestador de serviço especializado. Pelas indicações colhidas nas páginas que visitou e opiniões de outros consumidores, dirigiu-se ao estabelecimento físico da XX Computadores e Soluções Ltda. Lá foi atendida por um empregado, entregou os computadores e solicitou orçamento do custo do reparo. Jaciara recebeu o referido orçamento cinco dias depois, com validade por 30 dias, descrevendo o documento o valor dos materiais, custo da mão de obra e o valor total do serviço. Considerando a narrativa e as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
generalização indevida O art. 40 obriga todo prestador de serviço.
instituto vizinho O art. 40 exige as datas de início e de término.
quantitativo São dez dias (art. 40, § 1º).
inversão de regra e exceção Só se altera por livre negociação das partes (§ 2º).
Correta: é a letra do art. 40, § 3º.
Gabarito definitivo: E. A letra E é o § 3º do art. 40. Os distratores alteram cada elemento do artigo: a obrigatoriedade, as datas, o prazo de validade e a forma de alteração.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 34
Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha solicitado:
inversão de regra e exceção Os usos do mercado não afastam o art. 39, III.
deslocamento de competência A Súmula 532 prevê também a multa administrativa.
inversão de regra e exceção A possibilidade de cancelar não sana a prática.
Correta: é a Súmula 532, da Corte Especial.
generalização indevida O envio, por si, já é a prática abusiva.
Gabarito definitivo: D. A letra D é a Súmula 532, da Corte Especial. O cartão enviado sem pedido equipara-se a amostra grátis (art. 39, parágrafo único) e gera as consequências civil e administrativa.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 31
Hideraldo, idoso e analfabeto, tenta contratar empréstimo com o Banco Dinheiro na Mão S/A. A instituição financeira, então, informa que a soma do número de parcelas com a idade do mutuário não poderá ultrapassar 80 anos. Assim, Hideraldo, que realmente precisava do dinheiro, concorda com um prazo de pagamento menor, com o que o empréstimo é concedido. Isto resolvido, o banco oferece, adicionalmente, um seguro prestamista, ao qual prontamente adere Hideraldo. Nesses termos, o negócio é formalizado em documento particular, assinado a rogo pelo tomador do crédito, na presença de duas testemunhas do banco. Nesse caso, considerada a hipervulnerabilidade do consumidor idoso:
Correta: o limite etário é critério objetivo validado em julgado de Turma, o seguro foi aceito sem condicionar o crédito e a assinatura a rogo com duas testemunhas é a forma do CC, art. 595.
generalização indevida O limite etário objetivo previne o superendividamento e não é discriminação (julgado de Turma).
instituto vizinho A assinatura a rogo com duas testemunhas basta (CC, art. 595).
instituto vizinho O seguro foi oferecido depois e aceito livremente, sem condicionar o crédito.
generalização indevida Soma os três erros anteriores.
Gabarito definitivo: A. A armadilha é tratar a condição de idoso e analfabeto como presunção de abusividade. O limite de 80 anos para idade mais prazo é critério objetivo validado em julgado de Turma; a assinatura a rogo com duas testemunhas é a forma do art. 595 do CC, confirmada pela 3ª Turma para o consignado; e o seguro aceito depois, sem condicionar o crédito, não é venda casada.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 22
Assinale a alternativa correta.
instituto vizinho A funcional é a defasagem do produto anterior pela inovação técnica do novo, não a estratégia de segmentação de preço.
instituto vizinho O conteúdo descrito é o da obsolescência de função.
generalização indevida As expressões são usadas como sinônimas.
Resposta da aula: a obsolescência simbólica, de estilo ou percebida, ligada ao novo padrão estético, é espécie descrita pela doutrina.
Gabarito definitivo: D. A doutrina descreve a obsolescência de qualidade, a de função e a simbólica, de estilo ou percebida, esta ligada ao design e ao desejo, não à falha do produto. A alternativa D é a única que descreve corretamente uma espécie. A questão cobra doutrina que a biblioteca da casa não cobre; o capítulo registra o pedido de gabarito e de obra.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 40
Jerônimo contratou financiamento imobiliário com a Instituição Financeira Dinheiro é Solução. Para ultimar o negócio, o banco lhe impôs a contratação de um seguro habitacional. Fez algumas indicações de seguradoras parceiras, mas Jerônimo preferiu contratar com uma de sua confiança, o que foi aceito. Anos depois, quando já findo, inclusive, o financiamento, Jerônimo constatou que, embora o imóvel lhe tenha sido vendido considerando a metragem de 100 m², tinha, a rigor, apenas 90 m². Daí ter acionado judicialmente a construtora e a seguradora. Considerando o caso descrito, é correto afirmar que:
Correta: o seguro habitacional é obrigatório, e o banco aceitou a seguradora escolhida pelo mutuário; a Súmula 473 veda só a imposição.
instituto vizinho Diferença de metragem é vício aparente de quantidade, não oculto; o enunciado da alternativa troca a natureza do vício.
transplante de prazo O art. 27 é o prazo prescricional do fato do produto, não o da reclamação por vício.
instituto vizinho O banco não a considerou a correta; a cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional é questão controvertida e não decidida no enunciado.
generalização indevida A afirmação generaliza a extinção da cobertura e não foi a resposta oficial.
Gabarito definitivo: A. O gabarito é a ausência de venda casada: o seguro habitacional é obrigatório por lei, e o que a Súmula 473 veda é obrigar o mutuário a contratá-lo com o banco ou com seguradora por ele indicada. Como o banco aceitou a seguradora escolhida pelo mutuário, não houve condicionamento. As demais alternativas tratam de prazos e da cobertura do seguro e não foram consideradas corretas pela banca.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 33
Assinale a opção que se caracteriza como prática abusiva, e que são vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços: I- Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. II- Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. III- Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. IV- Elevar o preço de produtos ou serviços.
generalização indevida Errada: a III também é prática abusiva (art. 39, III).
Correta: I, II e III são a letra do art. 39, I, XIV e III.
generalização indevida Errada: a I também é prática abusiva (art. 39, I).
generalização indevida Errada: a IV omite a ressalva «sem justa causa» do art. 39, X.
generalização indevida Errada: a IV omite a justa causa, e II e III também são práticas abusivas.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra do art. 39 do CDC, art. 39, em combinação.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 32
Tendo em vista as práticas comerciais disciplinadas pelo CDC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da cobrança de dívidas.
instituto vizinho Quem dá baixa é o credor (Súmula 548).
inversão de regra e exceção São entidades de caráter público (art. 43, § 4º).
generalização indevida Exigem-se os três requisitos cumulativos do repetitivo.
instituto vizinho A comunicação cabe ao mantenedor (Súmula 359).
Correta: é a Súmula 404.
Gabarito definitivo: E. A letra E é a Súmula 404. A questão é a vitrine da troca de sujeitos: mantenedor notifica, credor dá baixa. A alternativa C ignora os requisitos da tutela que impede a inscrição.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 34
Vicentina, consumidora, ajuizou ação de indenização por danos morais em face do empresário individual João, fornecedor. A causa do pedido é a solicitação de inscrição do nome de Vicentina em cadastro de restrição ao crédito feita pelo fornecedor com ausência de comunicação prévia, assim como não consta aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação sobre a negativação. A defesa do empresário argumentou que o ato praticado por ele constitui exercício regular de direito, pois Vicentina já possuía inscrição não cancelada em outros cadastros de devedores inadimplentes. Em relação ao AR na carta de comunicação a Vicentina sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, o réu reconheceu sua ausência, sendo fato incontroverso. Considerando-se os fatos narrados e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas versados (indenização por danos morais e necessidade de comprovação mediante AR), é correto afirmar que o pedido autoral deve ser julgado:
generalização indevida A comunicação prévia é obrigatória (art. 43, § 2º); o que se dispensa é o aviso de recebimento.
inversão de regra e exceção O aviso de recebimento é dispensável (Súmula 404).
Correta: a inscrição legítima anterior afasta o dano moral (Súmula 385; Tema 922), e o aviso de recebimento é dispensável (Súmula 404).
inversão de regra e exceção Contraria as Súmulas 385 e 404.
generalização indevida As anotações anteriores legítimas afastam o dano moral (Súmula 385; Tema 922).
Gabarito definitivo: C. Duas súmulas resolvem: a 385, estendida ao credor pelo Tema 922, afasta o dano moral diante de inscrição legítima anterior; a 404 dispensa o aviso de recebimento. Resta à consumidora o cancelamento da anotação irregular.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 32
Considerando-se as disposições da Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A lei proíbe as informações excessivas, não vinculadas à análise de risco.
quantitativo Troca o prazo e a medida previstos na lei.
Correta: é a letra dos arts. 14 e 15 da Lei 12.414/2011.
vigência Era a regra original; a LC 166/2019 passou ao modelo de comunicação, sem autorização prévia.
transplante de prazo Traz para o cadastro positivo o prazo do cadastro negativo.
Gabarito definitivo: C. A letra C reúne os arts. 14 e 15 da Lei 12.414/2011. Os distratores trocam os prazos (o de cinco anos é do cadastro negativo) e revivem a regra do opt in, abandonada em 2019.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 34
Pedralto impetra habeas data em face do Cadastro de Proteção ao Crédito, banco de dados em que consta negativação de seu nome. Pretende, então, que seja anotada explicação sobre o apontamento, e o questiona judicialmente sob o fundamento de ter sido notificado apenas por e-mail sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Nesse caso, é correto afirmar que:
generalização indevida A notificação eletrônica é válida.
inversão de regra e exceção O arquivo de consumo tem caráter público (art. 43, § 4º) e é legitimado.
instituto vizinho A anotação de explicação é hipótese expressa do habeas data (Lei 9.507/1997, art. 7º, III).
Correta: o habeas data cabe contra o arquivo de caráter público para anotar explicação (Lei 9.507/1997, art. 7º, III), e a notificação eletrônica é válida.
inversão de regra e exceção O habeas data é cabível.
Gabarito definitivo: D. Na data da prova, a 3ª Turma tinha julgado que a notificação só por e-mail não bastava; a banca seguiu a linha oposta, e o Tema 1.315, fixado pela 2ª Seção em 2026, confirmou a validade do meio eletrônico, desde que provados o envio e a entrega. O habeas data cabe porque os arquivos de consumo são de caráter público e porque a anotação de explicação sobre dado verdadeiro é hipótese expressa da lei.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 25
Écorreto afirmar que
Correta: é a Súmula 550.
vigência A Lei 12.741/2012 e o art. 6º, III, exigem a informação dos tributos.
generalização indevida A responsabilidade do provedor por conteúdo de terceiro não é objetiva; segue o Marco Civil da Internet.
inversão de regra e exceção O STJ afasta a teoria nesses contratos.
Gabarito definitivo: A. A Súmula 550 declara lícito o escore de crédito, método estatístico que não é banco de dados e dispensa consentimento, com direito do consumidor a esclarecimentos sobre as informações e as fontes. Os distratores vêm de outros capítulos.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 58
João Neiva ajuizou ação no foro da Justiça Federal de Vitória/ES em face de empresa pública federal, caracterizada como instituição financeira. Na ação, o autor pleiteia: a revisão do contrato de mútuo bancário firmado com a empresa pública, para ser declarada a nulidade das cláusulas que estipulem a capitalização mensal de juros remuneratórios; o impedimento da inscrição de seus dados em qualquer cadastro de devedores inadimplentes. Em relação a este último pedido, o autor requereu a tutela antecipada para que a ré se abstenha da inscrição dos dados do consumidor em qualquer cadastro restritivo de crédito. Considerando o posicionamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em tema repetitivo, sobre as condições para o deferimento de medida, em sede de antecipação de tutela que determine ao credor a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, é correto afirmar que
Correta: é a tese do repetitivo, com os três requisitos cumulativos.
inversão de regra e exceção Os requisitos são cumulativos, e falta o questionamento do débito.
inversão de regra e exceção Cumulativos, e falta o depósito.
instituto vizinho Troca a aparência do bom direito pela incidência do CDC.
inversão de regra e exceção Cumulativos, e falta o depósito.
Gabarito definitivo: A. A tese do repetitivo exige três requisitos cumulativos. Os distratores trocam «cumulativamente» por «alternativamente» ou retiram um dos requisitos.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 35
Cláudia, cliente do Banco Citra S.A. e titular de um cartão de crédito com a bandeira internacional Zeta, foi vítima de fraude por clonagem do cartão. Imediatamente, comunicou o fato ao Banco Citra S.A. e solicitou o bloqueio. Contudo, devido à inércia do Banco e da Bandeira Zeta em processar o bloqueio, diversas compras fraudulentas foram realizadas, gerando débito indevido. Posteriormente, o Banco Citra S.A., sem prévia comunicação, inscreveu o nome de Cláudia em cadastro de inadimplentes pelo valor da dívida fraudulenta. Em razão dessa inscrição, Cláudia ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra o Banco Citra S.A. e a Bandeira Zeta. O Banco Citra alegou que Cláudia é devedora contumaz, possuindo inscrição legítima preexistente por outra dívida não paga. Já a Bandeira Zeta sustentou não ter responsabilidade solidária, afirmando que o único responsável seria o banco. Sobre a hipótese, considerando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Ambos integram a cadeia do serviço e respondem solidariamente.
instituto vizinho No fato do serviço, a responsabilidade é objetiva e solidária.
Correta: banco e bandeira integram a cadeia e respondem solidariamente, e a inscrição legítima anterior afasta o dano moral (Súmula 385; Tema 922).
generalização indevida A Súmula 385 afasta o dano diante de inscrição legítima anterior.
instituto vizinho A bandeira integra a cadeia de fornecimento do serviço de cartão.
Gabarito definitivo: C. Duas regras: a solidariedade da cadeia no serviço de cartão (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º) e a Súmula 385, estendida ao credor pelo Tema 922. Resta à consumidora o cancelamento da inscrição indevida e a declaração de inexistência do débito fraudulento.
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 21
A respeito dos Bancos de Dados e Cadastros de Con-sumidores, com previsão na legislação consumerista, assinale a alternativa correta.
inversão de regra e exceção Errada: os bancos de dados são entidades de caráter público (art. 43, § 4º).
Correta: é a letra do art. 43, § 3º.
instituto vizinho Errada: o § 5º fala em prescrição da cobrança, sem prazo de três anos, e veda o fornecimento das informações.
deslocamento de competência Errada: o formato acessível se dá mediante solicitação do consumidor, e não do Ministério Público (art. 43, § 6º).
inversão de regra e exceção Errada: a comunicação é devida quando a abertura não foi solicitada pelo consumidor (art. 43, § 2º).
Gabarito definitivo: B. Questão de letra do art. 43 do CDC, art. 43, caput e §§ 1º a 6º.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 33
Branca recebeu notificação, por mensagem de texto de telefone celular, informando que seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito a pedido de Lojas Divino de São Lourenço Ltda., onde a consumidora adquiriu produtos no valor de R$ 2.950,00 sem realizar o pagamento. Branca não recebeu qualquer correspondência em seu endereço comunicando por escrito a inscrição. Ao entrar em contato com a entidade que realizou a inscrição e foi responsável pela sua negativação, recebeu os seguintes esclarecimentos: a) está autorizado pela legislação consumerista que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo seja feita, exclusivamente, por mensagem de texto ou de correio eletrônico; b) o envio adicional de correspondência escrita, com ou sem aviso de recebimento (AR), é uma faculdade do comunicante; c) a consumidora recebeu a mensagem de texto e nela constaram as instruções para quitar o débito e regularizar sua situação creditícia. À luz dos fatos narrados, é correto afirmar que:
instituto vizinho Errada: a Súmula 404 dispensa o aviso de recebimento.
generalização indevida Errada: a chamada telefônica não é comunicação escrita, e em 2023 a Terceira Turma não admitia a mensagem de texto nem o e-mail.
Correta pelo gabarito definitivo, na orientação vigente em 2023: a comunicação «por escrito» exigia correspondência ao endereço.
inversão de regra e exceção Errada: a carta dispensa o aviso de recebimento (Súmula 404).
vigência Errada em 2023. Hoje, pelo Tema 1.315, a mensagem com prova de envio e de entrega vale como comunicação.
Gabarito definitivo: C. O gabarito definitivo (2023) é anterior ao Tema 1.315 do STJ (2026). Pela orientação atual, a mensagem eletrônica com prova de envio e de entrega satisfaz o art. 43, § 2º. Questão de vigência: o gabarito seguiu julgado de Turma (STJ, Terceira Turma, REsp 2.056.285/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/4/2023, Informativo 773), superado em 2026 pelo Tema 1.315 STJ, Tema 1.315○, que admite o meio eletrônico com prova de envio e de entrega.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 22
A Lei nº 12.414/2011, sem prejuízo das disposições do Código de Defesa do Consumidor, disciplina a formação e consulta a bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito privado, com informações de adimplemento de pessoas naturais ou jurídicas para formação de histórico de crédito. Um dos conceitos trazidos pela Lei é o de fonte, isto é, a pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados. As fontes são obrigadas a:
vigência Errada: o dever de manter registro da autorização era da redação anterior (art. 8º, I), revogada pela LC 166/2019.
quantitativo Errada: o prazo é de dois dias úteis, e não de 24 horas (art. 8º, III).
vigência Errada: o prazo vigente é de dez dias (art. 8º, IV, na redação da LC 166/2019), e não de sete.
vigência Errada: o dever ligado à revogação da autorização também era da redação anterior (art. 8º, II), revogada pela LC 166/2019.
Correta: é a letra do art. 8º, parágrafo único.
Gabarito definitivo: E. Questão de letra e de vigência do art. 8º da Lei 12.414/2011 Lei 12.414/2011, arts. 4º, III e IV, 6º, IV, 7º, 8º e 10, na redação da LC 166/2019.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 32
Acerca das obrigações do gestor de banco de dados para com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, analise as afirmativas a seguir. I. Ogestor pode disponibilizar a consulentes cadastrados a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas e o histórico de crédito, ambos com ou sem autorização específica do cadastrado. II. Ogestor está autorizado a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados. III. Ogestor é obrigado, quando solicitado, a fornecer ao cadastrado a indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 12 meses anteriores à solicitação. Está correto o que se afirma em:
Correta: só a II está certa (art. 4º, III).
quantitativo Errada: o prazo da III é de seis meses, e não de doze (art. 6º, IV).
generalização indevida Errada: a I dispensa a autorização específica que o histórico exige (art. 4º, IV, b).
generalização indevida Errada: a I e a III são falsas.
generalização indevida Errada: a I e a III são falsas.
Gabarito definitivo: A. Questão de letra dos arts. 4º e 6º da Lei 12.414/2011 Lei 12.414/2011, arts. 4º, III e IV, 6º, IV, 7º, 8º e 10.
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 21
À luz do disposto na Lei nº 12.414/2011 – Lei do Cadastro Positivo, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção Errada: os bancos poderão conter informações de adimplemento (art. 3º, caput).
Correta pelo gabarito preliminar: é a letra do art. 7º e do seu parágrafo único.
inversão de regra e exceção Errada: é proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes (art. 10).
inversão de regra e exceção Errada: as informações sensíveis são proibidas (art. 3º, § 3º, II).
Gabarito preliminar: B. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. Questão de letra dos arts. 3º, 7º e 10 da Lei 12.414/2011 Lei 12.414/2011, arts. 4º, III e IV, 6º, IV, 7º, 8º e 10.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 30
De acordo com a Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011), o gestor de banco de dados deve atender aos requisitos mínimos de funcionamento previstos na mesma Lei e em regulamentação complementar. Considerando-se a regulamentação complementar do Decreto nº 9.936/2019, em relação aos requisitos mínimos adotados no funcionamento dos gestores de banco de dados, é correto afirmar que:
quantitativo Errada pelo gabarito definitivo; a letra do Decreto 9.936/2019, fora da base do curso, fica a conferir.
Correta pelo gabarito definitivo: é o requisito de governança do Decreto 9.936/2019.
instituto vizinho Errada pelo gabarito definitivo; a letra do Decreto 9.936/2019, fora da base do curso, fica a conferir.
inversão de regra e exceção Errada pelo gabarito definitivo; a letra do Decreto 9.936/2019, fora da base do curso, fica a conferir.
transplante de prazo Errada pelo gabarito definitivo; a letra do Decreto 9.936/2019, fora da base do curso, fica a conferir.
Gabarito definitivo: B. Questão do Decreto 9.936/2019, que a base do curso não traz. As justificativas seguem o gabarito definitivo; as manobras indicadas são presumidas pelo desenho das alternativas e ficam a conferir na letra do decreto.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.