Cláusulas abusivas e revisão do contrato de consumo

O art. 51 é o centro do controle de conteúdo do contrato de consumo. Declara nulas de pleno direito, «entre outras», as cláusulas descritas nos incisos. A locução, somada às cláusulas gerais dos incisos IV e XV, faz do rol uma enumeração exemplificativa, que se completa pelo Decreto 2.181/1997¹.

A abusividade se apura objetivamente: não se indaga dolo nem culpa do fornecedor; basta o nexo entre a atuação comercial e a disposição abusiva¹. A objetiva cobra os incisos invertendo o texto, e a tabela mostra as inversões que já caíram:

Como o rol se organiza

Decorar os incisos em ordem é inútil; entender a função de cada um resolve a prova. O rol se arruma em quatro famílias: as cláusulas que exoneram o fornecedor ou fazem o consumidor renunciar a direitos; as que deslocam o risco processual; as que dão ao fornecedor poder unilateral sobre o contrato; e as cláusulas gerais, que recolhem tudo o que as outras não alcançam. Cada família tem a sua razão, e a razão ajuda a decidir o caso que nenhum inciso descreve.

• Exoneração e renúncia (I, II, III, XVI): o fornecedor que se livra do dever de indenizar, que tira do consumidor o reembolso, que empurra a responsabilidade para um terceiro, ou que faz renunciar às benfeitorias necessárias.
• Risco processual (VI, VII, XVII): a inversão do ônus da prova contra o consumidor, a arbitragem imposta e o obstáculo ao acesso ao Judiciário.
• Poder unilateral (VIII a XIII): representante imposto, opção de concluir ou não o contrato, variação de preço, cancelamento, custos de cobrança e alteração de conteúdo, todos sem reciprocidade.
• Cláusulas gerais e conexas (IV, XIV, XV, XVIII): a iniquidade e a desvantagem exagerada, a violação ambiental, o desacordo com o sistema de proteção e a carência depois da purgação da mora.

A família da exoneração protege a responsabilidade legal do fornecedor, que o CDC desenha nos arts. 12 a 25 e torna indisponível. A cláusula que diz que a loja não responde por defeito, a que transfere ao fabricante, com exclusividade, o dever de reparar, e a que faz o comprador de imóvel renunciar, no desfazimento, à indenização das benfeitorias necessárias que realizou têm o mesmo vício: retiram do consumidor, por contrato, o que a lei lhe dá. O inciso III tem razão própria: a solidariedade da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único) não se afasta por cláusula.

A família do risco processual cuida do momento em que o conflito chega ao juiz. A inversão do ônus da prova a favor do consumidor é direito básico (art. 6º, VIII); a inversão contrária é nula (VI). A arbitragem só é nula quando compulsória (VII), e a cláusula que condiciona ou limita o acesso ao Judiciário passou a ser nula pela Lei 14.181/2021 (XVII). A eleição de foro que dificulta a defesa entra nessa família pela cláusula geral do inciso IV, como mostra o tópico próprio, adiante.

A família do poder unilateral tem um denominador comum: a falta de reciprocidade. O CDC não proíbe toda cláusula de cancelamento, de cobrança de custos ou de ajuste de preço; proíbe a que só o fornecedor pode usar. Os incisos XI e XII dizem isso expressamente («sem que igual direito seja conferido ao consumidor»), e o IX e o XIII proíbem a cláusula potestativa, aquela que deixa o contrato ao arbítrio de uma só parte, figura que o Código Civil também veda entre as condições ilícitas (art. 122).

As cláusulas gerais fecham o sistema. O inciso IV declara nula a obrigação iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou seja incompatível com a boa-fé ou a equidade; é a porta de entrada da boa-fé objetiva como limite ao exercício de direitos, a mesma função que o art. 187 do Código Civil cumpre nos contratos comuns². O inciso XV declara nula a cláusula em desacordo com o sistema de proteção; por ele se sanciona, por exemplo, o descumprimento das regras de redação do contrato de adesão do art. 54³.

O rol também cresce por ato administrativo. O Decreto 2.181/1997 manda a Secretaria Nacional do Consumidor divulgar, anualmente, elenco complementar e exemplificativo de cláusulas abusivas (art. 56), e as portarias da antiga Secretaria de Direito Econômico fizeram isso nos contratos bancários, alcançando garantias excessivas, eleição de foro, documentos assinados em branco e juros em progressão. Abrão identifica nessas cláusulas o traço da unilateralidade e afirma que elas não produzem efeito⁴. A portaria não cria nulidade nova: explicita a que já decorre dos incisos IV e XV.

A interpretação vem antes da nulidade. Pelo art. 47 do CDC, as cláusulas se interpretam da maneira mais favorável ao consumidor; só a cláusula que, lida assim, ainda desequilibra precisa ser anulada. No contrato de consumo de adesão, o art. 51 dialoga com o art. 424 do Código Civil, que anula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio: os dois incidem de forma coordenada, num diálogo de complementaridade⁵. Primeiro se interpreta; depois se controla o conteúdo.

Nulidade de pleno direito, de ofício

A natureza da cláusula abusiva decorre do art. 1º: se as normas do CDC são de ordem pública e interesse social, a cláusula que as contraria é nula, não meramente anulável, e a nulidade se reconhece de ofício.

A nulidade de pleno direito tem quatro consequências que a banca explora. A sentença que a reconhece é declaratória e retroage à celebração; a cláusula nula não se confirma pela vontade das partes nem convalesce com o tempo (CC, art. 169); a declaração da nulidade não se sujeita a prazo; e o juiz a conhece de ofício. A imprescritibilidade é da declaração. A pretensão de repetir o que se pagou com base na cláusula nula prescreve, como mostra o prazo trienal fixado para o reajuste nulo de plano de saúde (STJ, Tema 610^○).

• Sem confirmação: o termo aditivo em que o consumidor declara aceitar a cláusula abusiva não a convalida.
• Sem prazo para declarar: a nulidade da cláusula de decaimento pode ser arguida anos depois da assinatura.
• Com prazo para repetir: a devolução do que se pagou a mais segue o prazo prescricional da pretensão.
• De ofício: a cláusula abusiva de plano de saúde é afastada pelo juiz mesmo sem pedido, salvo a exceção bancária.

A nulidade atinge a cláusula, e o contrato subsiste sem ela, salvo se, apesar dos esforços de integração, a ausência gerar ônus excessivo a qualquer das partes⁶. A resposta à pergunta da oral sobre nulidade ou ineficácia é dupla: o CDC fala em nulidade de pleno direito, e a nulidade é, em regra, parcial.

Integrar é preencher a lacuna que a cláusula nula deixa. O juiz não reescreve o contrato a seu gosto: aplica a norma supletiva da lei, o padrão do mercado ou a solução que a boa-fé impõe. A taxa de juros abusiva cede à taxa média de mercado; a multa excessiva cede ao limite legal; o prazo de restituição abusivo cede à restituição imediata. Só quando nenhuma integração equilibra o contrato, porque a cláusula era o seu eixo, o vínculo inteiro cai, e a ressalva do § 2º vale para as duas partes.

A exceção bancária: a Súmula 381

A Súmula 381 tem alcance estrito. Vale só para os contratos bancários e só impede o exame sem pedido: impugnada a cláusula, o juiz a examina com todo o arsenal do CDC, inclusive a presunção do § 1º. Não alcança o plano de saúde, o seguro, o consórcio nem a promessa de compra e venda. E não dispensa o autor de dizer o que impugna: nas revisionais de empréstimo e financiamento, o CPC exige que a inicial discrimine as obrigações controvertidas e quantifique o incontroverso (art. 330, § 2º), regra estudada no tópico da revisão.

Limitar a indenização não é excluir

O inciso I proíbe a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor e a renúncia antecipada de direitos, em harmonia com o art. 25. A única abertura é perante o consumidor pessoa jurídica, e só em situação justificável.

O estacionamento que anuncia não se responsabilizar pelos bens deixados no veículo esbarra no art. 25 e na STJ, Súmula 130^○; o banco que limita a responsabilidade pelo bem empenhado, na STJ, Súmula 638^○. São aplicações do mesmo inciso⁸.

A mesma família alcança a cláusula que transfere ao consumidor o risco da atividade do fornecedor. O aparelho que a operadora de TV por assinatura entrega em comodato serve à prestação do serviço; a cláusula que faz o assinante indenizar seu furto ou roubo põe nas costas do consumidor o fortuito que é do negócio do fornecedor.

Arbitragem compulsória e eleição de foro

O CDC não proíbe a arbitragem; proíbe a imposição. A Lei de Arbitragem tem regra própria para o contrato de adesão: a cláusula compromissória só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com ela, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto específico. As duas normas convivem: no contrato de consumo, a cláusula prévia que obriga o consumidor à câmara arbitral é nula, e a arbitragem só vale se o consumidor a quiser quando o conflito surgir.

A consequência prática é simples. Se o próprio consumidor procurou o Judiciário, presume-se que não quer a arbitragem, e a cláusula compulsória não afasta o juízo estatal. A arbitragem pode valer quando o consumidor a instaura ou adere a ela depois de surgido o conflito, num compromisso arbitral, que é a convenção celebrada já diante do litígio.

A cláusula de eleição de foro não está no rol, mas cai pela cláusula geral do inciso IV quando dificulta a defesa do consumidor, que tem direito de demandar no próprio domicílio na ação de responsabilidade (art. 101, I). O CPC deu ao juiz o instrumento: antes da citação, a cláusula abusiva pode ser reputada ineficaz de ofício, com remessa ao foro do domicílio do réu; depois de citado, cabe ao réu alegá-la na contestação, sob pena de preclusão.

Cláusulas em planos de saúde e seguros

Os planos de saúde e os seguros são o laboratório do art. 51. O critério decisivo é o do § 1º, II: a vantagem se presume exagerada quando a cláusula restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato de modo a ameaçar seu objeto. O plano existe para custear o tratamento; o seguro, para cobrir o risco. A cláusula que, na hora do sinistro, esvazia a cobertura contratada fere a natureza do contrato. Os dois contratos estão no CDC (STJ, Súmula 608^○ ressalva só a autogestão).

Isso não significa cobertura ilimitada. A cláusula limitativa clara, destacada e informada é válida, porque o art. 54, § 4º, admite restrições redigidas com destaque. O que se veda é a cláusula que restringe o tratamento depois de coberta a doença, como o limite de dias de internação (STJ, Súmula 302^○), ou que transforma a carência em obstáculo à urgência. A coparticipação, por sua vez, foi admitida em internação psiquiátrica longa, com teto e informação clara, porque não esvazia o objeto e preserva o equilíbrio.

A Súmula 597 encontra apoio na lei dos planos, que fixa em vinte e quatro horas a carência máxima para urgência e emergência (Lei 9.656/1998, art. 12, V, c). A carência maior, nesses casos, é nula; nas demais coberturas, os prazos legais funcionam como teto da carência contratual. Um exemplo: o contratante que sofre um infarto no terceiro dia de contrato tem atendimento coberto, ainda que o contrato fixe cento e oitenta dias de carência geral.

A boa-fé governa também a doença preexistente (STJ, Súmula 609^○). A seguradora que aceita a proposta sem exigir exames assume o risco de não ter apurado o estado de saúde; só a má-fé comprovada do segurado, que oculta doença conhecida, autoriza a recusa. A cláusula de exclusão genérica por doença preexistente, aplicada sem exame prévio e sem prova de má-fé, transfere ao consumidor um risco que a seguradora podia ter medido.

A Lei 15.040/2024, em vigor desde 11/12/2025, trouxe para a lei de seguros a lógica do controle de conteúdo e revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil. A dúvida na interpretação de qualquer documento da seguradora se resolve a favor do segurado, e as cláusulas que excluem riscos ou limitam direitos se interpretam restritivamente, cabendo à seguradora a prova do fato que as aciona. No seguro de consumo, a lei nova soma-se ao CDC; não o substitui.

Aprofundamento O regime de cada contrato, com os reajustes, as coberturas obrigatórias e o rol da ANS, está no capítulo 10. ir →

A cláusula de decaimento e os distratos imobiliários (art. 53)

O art. 53 é a cláusula abusiva típica das vendas a prestação. Chama-se cláusula de decaimento a que dá ao fornecedor o direito de reter tudo o que o consumidor pagou quando o contrato se desfaz, por cláusula penal ou por arras⁹. O artigo alcança móveis e imóveis vendidos em prestações e as alienações fiduciárias em garantia. No consórcio, o § 2º autoriza descontar a vantagem da fruição e o prejuízo causado ao grupo, nunca reter tudo.

O que a lei proíbe é a perda total; a retenção parcial é legítima, porque o fornecedor teve despesas e o consumidor deu causa ao desfazimento. A jurisprudência do STJ admite reter parte do pago (STJ, Súmula 543^○), em percentual que Silva situa entre 10% e 25%⁹. E o tempo da restituição também é controlado: a cláusula que a adia para o fim da obra ou a parcela é abusiva, qualquer que seja a parte culpada.

A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) alterou a Lei 4.591/1964 e mudou o quadro para os contratos de incorporação celebrados depois dela. O incorporador pode deduzir a corretagem e uma pena convencional de até 25% do pago, ou de até 50% quando há patrimônio de afetação, além da fruição do imóvel; a restituição se faz em 30 dias após o habite-se, com afetação, ou em 180 dias do desfazimento, sem ela. Silva sustenta que a lei só alcança os contratos firmados depois da sua publicação⁹.

Para os contratos anteriores à lei, continuam a Súmula 543 e o controle pelo art. 51. Quando é o comprador quem pede a resolução e discute a retenção fora do que a cláusula penal previa, o vendedor não estava em mora antes da decisão; por isso os juros de mora sobre a quantia a restituir correm do trânsito em julgado (STJ, Tema 1.002^○)¹⁰.

O atraso do vendedor inverte a pergunta. A cláusula penal que o contrato de adesão previu só contra o adquirente serve de parâmetro para indenizar o adquirente pelo atraso da construtora: a reciprocidade que os incisos XI e XII exigem se reconstrói pela integração (STJ, Tema 971^○). A multa moratória fixada em valor equivalente ao aluguel já indeniza a privação do uso e, em regra, não se cumula com lucros cessantes (STJ, Tema 970^○).

A cláusula de tolerância permite ao incorporador entregar o imóvel até 180 dias depois da data prevista sem pagar multa nem dar causa à resolução. Antes da Lei 13.786/2018, a validade da cláusula era discutida à luz do art. 51; a lei a positivou no art. 43-A da Lei 4.591/1964, com duas condições: pactuação expressa e destaque. Passado o prazo, o adquirente escolhe entre a resolução, com devolução integral e multa, e a manutenção do contrato, com indenização mensal de 1% do valor pago, e as duas multas não se cumulam.

O art. 53 cede à lei especial quando o imóvel foi comprado com alienação fiduciária registrada. Inadimplente o devedor e constituído em mora, a resolução segue o procedimento da Lei 9.514/1997, com consolidação da propriedade e leilão, e não a restituição do art. 53. A lógica do repetitivo (STJ, Tema 1.095^○) é de especialidade: a lei da garantia fiduciária disciplina o destino do que foi pago.

Aprofundamento A promessa de compra e venda, o consórcio e a prescrição das restituições são estudados no capítulo 10. ir →

Os acréscimos de 2021 e o controle pelo Ministério Público

A Lei 14.181/2021 acrescentou o inciso XVII, contra a cláusula que limite o acesso ao Judiciário, e o XVIII, contra a carência imposta depois da purgação da mora. O XIX, sobre lei estrangeira que limitasse a proteção do consumidor domiciliado no Brasil, foi vetado. No mesmo bloco de detalhes, a fonte mínima do contrato de adesão escrito é o corpo doze, e não o dez.

O § 4º desenha o controle incidental e provocado: qualquer consumidor ou entidade que o represente requer ao Ministério Público a ação de nulidade. O controle prévio e abstrato pelo Ministério Público, previsto no projeto, caiu com os vetos; a atuação ministerial depende da dimensão coletiva do interesse¹¹.

O controle coletivo é o mais eficaz contra o contrato de massa. A sentença da ação civil pública que declara nula uma cláusula de contrato padrão alcança todos os contratos com a mesma redação, nos limites dos arts. 81 e 103 do CDC, e evita milhares de ações individuais. Os legitimados do art. 82 podem propor a ação diretamente; o § 4º do art. 51 apenas assegura a qualquer consumidor a via de provocar o Ministério Público. O controle coletivo também tem limite: o juiz anula a cláusula concreta, não redige cláusula nova em abstrato.

O art. 52: crédito e financiamento

A multa de mora não passa de 2% da prestação (§ 1º, na redação da Lei 9.298/1996), e o consumidor tem direito à liquidação antecipada, total ou parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos (§ 2º), direito que não depende de previsão contratual. O limite de 2% é da multa moratória; não se confunde com juros de mora nem com cláusula penal compensatória.

Os incisos do art. 52 impõem ao fornecedor de crédito um dever de informação qualificado: preço à vista, juros de mora, taxa efetiva anual, acréscimos legais, número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento. A taxa efetiva anual é a que revela o custo real do crédito. O consumidor que só conhece o valor da parcela não consegue comparar ofertas, e a omissão dessas informações abre espaço ao controle pelos arts. 6º, III, e 46, que tiram eficácia da cláusula de que o consumidor não teve conhecimento prévio.

No crédito bancário, os juros moratórios têm teto próprio, fixado em repetitivo, e convivem com a multa de 2%. São coisas diferentes: a multa é a pena pelo atraso, cobrada uma vez sobre a prestação; os juros moratórios remuneram o tempo do atraso. Nenhum dos dois se soma à comissão de permanência, tratada no tópico seguinte.

Aprofundamento Planos de saúde, seguros e promessa de imóvel aplicam o art. 51 a contratos em espécie, no capítulo 10. ir →

O CDC usa duas expressões vizinhas. A vantagem manifestamente excessiva do art. 39, V, qualifica uma prática abusiva, em qualquer fase da relação. A desvantagem exagerada do art. 51, IV, torna nula a cláusula. As duas se medem com a mesma régua¹².

A diferença de consequência é a chave para responder à oral. Exigir vantagem manifestamente excessiva é conduta: o fornecedor que exige, na cobrança, valor desproporcional sem contrapartida comete prática abusiva, sujeita a multa do Procon e a reparação. Prever no contrato obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada é conteúdo: a cláusula é nula. Quando a conduta se apoia numa cláusula, as duas sanções se somam, porque a nulidade não apaga a infração administrativa.

As três presunções do § 1º

Presunção, aqui, significa que o juiz não precisa medir o desequilíbrio em números quando a cláusula se encaixa numa das três hipóteses: configurada a hipótese, a desvantagem é exagerada. O rol do § 1º também é aberto («entre outros casos»), e as hipóteses se sobrepõem. A cláusula que limita o tempo de internação ofende a boa-fé (I), restringe a obrigação inerente ao plano (II) e é excessivamente onerosa para quem está internado (III).

O inciso III é o mais contextual. Manda considerar a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e as circunstâncias do caso. Por isso o mesmo percentual de juros pode ser abusivo num crédito consignado, de baixo risco para o banco, e razoável num cartão rotativo, de risco alto. A onerosidade se mede contra o que aquele tipo de contrato costuma custar, e não contra a vontade do consumidor de pagar menos.

O controle não é favor ao consumidor: busca o equilíbrio das prestações. Por isso a jurisprudência bancária é contida. A taxa de juros acima da média de mercado não é, por si, abusiva; a revisão exige desvantagem exagerada cabalmente demonstrada¹³.

O raciocínio do STJ tem três degraus. Primeiro, as instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura (Súmula 596 do STF), e as regras do Código Civil sobre juros do mútuo civil (arts. 591 e 406) não se aplicam aos juros remuneratórios bancários, como fixou o Tema 26. Segundo, a taxa acima de 12% ao ano não indica, por si, abuso. Terceiro, a abusividade se demonstra no caso, e a referência é a taxa média de mercado da mesma operação, divulgada pelo Banco Central, usada como parâmetro de comparação e não como teto.

Daí a resposta à oral sobre juros abusivos: o juiz não anula a cláusula de juros e deixa o contrato sem remuneração; ele a revê, substituindo a taxa abusiva pela média de mercado, porque a nulidade se conserva por integração (art. 51, § 2º) e o art. 6º, V, autoriza a modificação.

Capitalização, comissão de permanência e tarifas

Capitalização é a incorporação dos juros vencidos ao capital, para que sobre eles incidam novos juros. Nos contratos com instituições do Sistema Financeiro Nacional celebrados a partir de 31/3/2000, a capitalização em período inferior ao anual é permitida, desde que expressamente pactuada. E a forma de pactuar foi simplificada: basta que o contrato traga a taxa anual superior a doze vezes a mensal. Exemplo: taxa mensal de 2% e anual de 26,82%; como 26,82 é mais do que 24, o consumidor foi informado de que há capitalização.

Na capitalização diária, a regra da informação vai além. A taxa anual e a mensal não bastam para o consumidor saber quanto pagará se os juros se capitalizam dia a dia, e a 2ª Seção exigiu que a instituição informe a taxa diária aplicada (STJ, REsp 1.826.463/SC). Sem ela, o dever de informar do art. 52 e do art. 6º, III, não se cumpre, e a capitalização diária fica exposta ao controle do art. 46.

A comissão de permanência é o encargo cobrado no período de inadimplência, que os bancos usavam para somar remuneração, correção e pena. O STJ a admite com três freios. Não se cumula com correção monetária (Súmula 30); calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato, não é potestativa (Súmula 294); e, cobrada, exclui os juros remuneratórios, os moratórios e a multa, sem poder ultrapassar a soma desses encargos. A cláusula que cumula tudo é nula no excesso, e o contrato se conserva.

As tarifas bancárias completam o quadro. A partir de 30/4/2008, quando entrou em vigor a Resolução CMN 3.518/2007, só se cobram as tarifas previstas na norma padronizadora do Banco Central: a TAC e a TEC deixaram de ter respaldo, e a tarifa de cadastro continua válida, mas só no início do relacionamento. Nos contratos de financiamento, o repetitivo das tarifas separou o ressarcimento genérico de serviços de terceiros, abusivo, da tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato, válidas se o serviço foi prestado (STJ, Tema 958^○).

Lesão civil e vantagem exagerada

O Código Civil tem um segundo vício vizinho, o estado de perigo: quem, premido da necessidade de salvar-se ou a alguém da família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Difere da lesão pela causa da necessidade, que é um risco pessoal grave, e pelo dolo de aproveitamento, que exige a ciência do perigo pela outra parte. O exemplo clássico é a caução exigida pelo hospital para a internação de emergência, conduta que também é crime (CP, art. 135-A) e prática abusiva.

Gonçalves vê nas cláusulas abusivas a positivação da lesão e da onerosidade excessiva, que o Código Civil de 2002 depois reafirmou para os contratos em geral¹⁴. Tartuce chega ao mesmo lugar pelo outro lado: a cláusula abusiva configura a lesão na ótica do consumo, e pela conservação, em regra, só ela é nula⁷.

O consumidor pode invocar a lesão do Código Civil? Pode, pelo diálogo das fontes: os dois sistemas não se excluem, e o Código Civil incide na relação de consumo sempre que não contrarie o CDC e não prejudique o vulnerável⁵. Na prática, raramente interessa: a vantagem exagerada do CDC dispensa o elemento subjetivo, não se sujeita ao prazo decadencial de quatro anos e preserva o contrato. A lesão civil é a via de quem não é consumidor, como a empresa que contrata insumo.

Reflexos: mora, novação e prescrição

A conservação também orienta o conteúdo da condenação. Reconhecida a abusividade, o juiz reduz a obrigação iníqua até o equilíbrio e devolve o consumidor à situação econômica em que estaria sem o excesso; não desfaz o negócio inteiro nem premia o consumidor com mais do que o equilíbrio. No contrato de compra de dívida, a abusividade reconhecida leva só à redução das obrigações iníquas, para reconduzir o consumidor à situação econômica, e não jurídica, anterior ao contrato excessivamente oneroso.

A renegociação não sana a cláusula nula. Se o banco consolida a dívida antiga num contrato novo, as cláusulas abusivas do primeiro contaminam o saldo que entrou no segundo, e a revisão pode retroagir à origem quando se discute a legalidade do próprio repactuado (Súmula 286 do STJ; STJ, 4ª Turma, REsp 166.651^○, Turma). A novação não é confirmação: a cláusula nula não se confirma (CC, art. 169), e a mudança de instrumento não muda essa natureza.

O art. 6º, V, assegura dois direitos distintos, e a primeira tarefa é identificar qual se invoca: a modificação da cláusula que nasce desproporcional e a revisão da cláusula que se torna excessivamente onerosa por fato superveniente. O momento do desequilíbrio, na formação ou na execução, define o fundamento e o remédio.

Os requisitos da revisão pelo fato superveniente se reduzem a três, e é tão importante saber o que entra quanto o que fica de fora. Entram: um contrato de consumo cuja execução se prolongue no tempo, um fato posterior à celebração e a onerosidade excessiva que dele resulte para o consumidor. Ficam de fora a imprevisibilidade, o caráter extraordinário do fato e a vantagem correspondente para o fornecedor, que o Código Civil exige.

• Contrato de execução diferida ou continuada: o financiamento em prestações, o plano de saúde, o leasing; na compra à vista não há futuro a rever.
• Fato superveniente objetivo: a alteração das circunstâncias em que as duas partes se basearam, como a maxidesvalorização da moeda de referência.
• Onerosidade excessiva demonstrada: a prestação ficou desproporcional, e não apenas mais pesada para aquele devedor.

A dificuldade pessoal do consumidor não é, por si, fato superveniente. O desemprego e a doença afetam a capacidade de pagar, não a base objetiva do contrato, que continua equilibrada entre as partes. Para isso o CDC tem outra via: o tratamento do superendividamento da pessoa natural, com repactuação global das dívidas e preservação do mínimo existencial (art. 6º, XI e XII). A revisão do inciso V olha o contrato; o superendividamento olha o devedor. A síntese é da casa.

Sem imprevisibilidade

A revisão por fato superveniente não exige imprevisibilidade. Basta a quebra da base objetiva do negócio, sem que o fato precise ser extraordinário e sem que a onerosidade gere vantagem para a outra parte¹⁶.

Tartuce, apoiado em Nery, Rizzatto Nunes e Claudia Lima Marques, segue a mesma linha e rejeita a leitura de Filomeno, que via no inciso a cláusula rebus sic stantibus e a teoria da imprevisão⁷.

A história ajuda a situar a diferença. A cláusula rebus sic stantibus foi resgatada pela teoria da imprevisão, que exigia fato extraordinário e imprevisível e onerosidade com vantagem exagerada; o Código Civil apoia a revisão nos arts. 317 e 479 e a resolução no art. 478¹⁷.

O Código Civil depois de 2019 e a ressalva do consumo

A distância entre os dois regimes aumentou. A Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) acrescentou ao Código Civil a regra da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão nas relações contratuais privadas, e a presunção de que os contratos civis e empresariais são paritários e simétricos. Mas o próprio art. 421-A ressalva os regimes jurídicos previstos em leis especiais: o contrato de consumo, que a lei presume desigual pela vulnerabilidade, continua sob o art. 6º, V.

A Lei 14.010/2020, do regime emergencial da pandemia, fez o mesmo corte. Seu art. 7º declarou que o aumento da inflação, a variação cambial e a desvalorização ou substituição do padrão monetário não são fatos imprevisíveis para os fins dos arts. 317 e 478 a 480 do Código Civil; e o § 1º excluiu dessa regra a revisão do CDC e a da Lei do Inquilinato. Para o consumidor, portanto, a variação cambial continua podendo ser o fato superveniente que autoriza a revisão.

O STJ e os limites da revisão

Dispensar a imprevisibilidade não dispensa a onerosidade demonstrada. Nos leasings atrelados ao dólar, a 2ª Seção admitiu a revisão após a maxidesvalorização de 1999, mas repartiu o ônus entre as partes:

A tese reparte o ônus entre arrendante e arrendatário. Revisar, aqui, não foi exonerar o consumidor do risco cambial, mas redistribuí-lo para recompor o equilíbrio. É esse o alvo da crítica de Tartuce, que vê na partilha igualitária um tratamento de iguais entre partes desiguais; a orientação, porém, é a que prevalece e a que a prova cobra⁷.

A pandemia nos tribunais

A pandemia testou o art. 6º, V, em massa. Escolas, academias, planos e contratos de serviço viram pedidos de redução linear das mensalidades. A resposta dos tribunais superiores foi a mesma em linhas gerais: a pandemia é fato superveniente em tese, mas a revisão exige demonstração concreta da onerosidade naquele contrato e o exame dos efeitos sobre as duas partes. O STF declarou inconstitucional a decisão judicial que concede desconto linear em mensalidades de ensino superior sem sopesar os efeitos da pandemia sobre as duas partes.

O contraste com os contratos civis é instrutivo. Na locação não residencial de um espaço de coworking, a 4ª Turma admitiu a redução proporcional dos aluguéis pelo fato superveniente da pandemia. O contrato não era de consumo, e a revisão se fez pelas regras civis. O contraste mostra que a pandemia não é, em si, nem suficiente nem irrelevante: decide a prova da onerosidade no contrato concreto.

A quitação das prestações não impede o pedido de revisão, cabível até na busca e apreensão da alienação fiduciária¹⁶.

A revisional tem uma disciplina processual que o juiz aplica na primeira decisão. Nas ações que revisam obrigação de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, a inicial discrimina as obrigações que se pretende controverter e quantifica o valor incontroverso, sob pena de inépcia; e o incontroverso continua a ser pago no tempo e modo contratados. A regra impede a revisional genérica, que pede a revisão de tudo para suspender o pagamento de tudo.

Ajuizar a revisional não suspende a mora (STJ, Súmula 380^○), e a abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes depende de requisitos cumulativos que o STJ fixou em repetitivo (Temas 31 a 34): ação que questione o débito, aparência do bom direito apoiada em jurisprudência consolidada e depósito da parcela incontroversa ou caução fixada pelo juiz. O que descaracteriza a mora é o reconhecimento da abusividade dos encargos do período de normalidade (STJ, Tema 28^○).

Exceção de ruína

A exceção de ruína é a defesa fundada na boa-fé e na proporcionalidade que impede exigir a prestação quando o cumprimento, nas condições pactuadas, levaria o devedor à ruína econômica. Liga-se ao dever de renegociar e à conservação do contrato. O fundamento é o equilíbrio das prestações, que protege as duas partes: por isso pode ser invocada pelo consumidor e pelo fornecedor. Nenhuma obra da biblioteca trata a figura; a síntese é da casa.

A exceção de ruína não se confunde com a revisão. A revisão muda a cláusula; a exceção paralisa a exigência da prestação enquanto o cumprimento, nas condições originais, levar o devedor à ruína, e abre espaço à renegociação. No consumo, o caminho natural do consumidor arruinado é o tratamento do superendividamento, com repactuação e mínimo existencial; a exceção serve à defesa na execução de um contrato determinado. A síntese é da casa.

A reconstrução do contrato

A revisão também se faz pela via da nulidade: anulada a cláusula abusiva, o contrato se reconstrói por integração (art. 51, § 2º), e o juiz recompõe o conteúdo com os critérios do sistema, como a taxa média de mercado no lugar dos juros abusivos. É esse o sentido da reconstrução do conteúdo do contrato que a oral atribuiu a Emilio Betti: o juiz integra a regulação de interesses das partes, guiado pela boa-fé e pela finalidade econômica do negócio. A obra de Betti não está na biblioteca; a formulação é da casa.

Aprofundamento A repactuação de dívidas do superendividamento é estudada no capítulo 11. ir →