Política judiciária de tratamento adequado dos conflitos · Discursiva do TJSC (FGV, 2023), questão 5

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 30 linhas.

Explicar o acesso ao Judiciário e o acesso aos direitos na esfera extrajudicial e dizer se cabe arbitragem em conflito de consumo.

Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 1,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.

1. Acesso à justiça como acesso à ordem jurídica justa: o Judiciário (CF, art. 5º, XXXV; gratuidade e assistência, LXXIV; duração razoável, LXXVIII) e os direitos fora do processo (informação, orientação, CEJUSCs, serventias, câmaras; CPC, art. 3º).
2. Arbitragem no consumo: nula a cláusula que a impõe (CDC, art. 51, VII); no contrato de adesão, só vale com iniciativa do aderente ou concordância expressa e destacada (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º); a orientação do STJ admite a arbitragem quando o próprio consumidor a instaura ou a ratifica.

Os tópicos de Meios adequados de solução de conflitos que esta questão exige:

• 1. Política judiciária de tratamento adequado dos conflitos