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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 3
O sistema multiportas do CPC: a política judiciária da Resolução CNJ 125/2010, conciliação e mediação, e a arbitragem com os seus pontos de contato com o juiz estatal.
Antes de começar
Nem todo conflito precisa de sentença. O CPC/2015 adotou um sistema de várias portas: ao lado da jurisdição estatal, a conciliação, a mediação e a arbitragem, cada uma adequada a um tipo de conflito. Este capítulo ensina a escolher a porta e a reconhecer onde o juiz estatal reaparece, mesmo quando as partes escolheram outra.
A cobrança é forte e variada. A FGV e a VUNESP pedem a letra dos arts. 165 a 175 do CPC, da Lei 13.140/2015 e da Resolução CNJ 125/2010. A arbitragem concentra as questões mais difíceis: a urgência antes e depois da instituição do tribunal arbitral, a competência-competência e o controle judicial, que é só de validade. Na segunda fase, a banca pediu o tema em discursivas e numa sentença cível, da competência-competência à translatio iudicii.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 11 | TJBA 2026, TJMS 34º 2025, TJRJ 49º 2023, TJRJ 50º 2025 (2), TJRJ 51º 2026, TJSC 2023 (2), TJSP 190º 2023, TJSP 192º 2025, TRF6 2025 |
| Discursiva | 4 | TJRJ 50º 2025, TJRJ 51º 2026 (2), TJSC 2023 |
| Sentença | 1 | TJPE 2024 |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 10 questões em 8 de 26 provas do banco (30,8%), 2 bancas (Vunesp 6 e FGV 4), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 10 questões pela letra da lei e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Arbitragem (6), Conciliação e mediação (4) e Política judiciária de tratamento adequado dos conflitos (1).
Na segunda fase: 5 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 4 e sentença cível 1: TJPE 2024, TJRJ 50º 2025, TJRJ 51º 2026 e TJSC 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O Judiciário perguntava como julgar mais processos. A Resolução CNJ 125/2010 mudou a pergunta: que tratamento cada conflito merece? A política nasceu de estudo de Kazuo Watanabe, e o seu fim não é desafogar as varas. A redução do acervo é consequência; o objetivo é a solução mais adequada, com a participação das próprias partes11.
Watanabe resume a virada do direito de acesso:
«Os jurisdicionados passaram a ter direito a esses meios alternativos, que devem ter qualidade e razoável uniformidade»
O CPC/2015 deu força de lei à política. O art. 3º permite a arbitragem e impõe ao Estado o dever de promover, sempre que possível, a solução consensual, estimulada por todos os sujeitos do processo, inclusive no curso dele2.
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
A discursiva do TJSC (2023, FGV) pediu as duas faces do acesso à justiça. O acesso ao Judiciário é a porta da jurisdição estatal: inafastabilidade, gratuidade, assistência jurídica e duração razoável. O acesso aos direitos vai além do processo: informação, orientação e solução extrajudicial, nos CEJUSCs, nas serventias e nas câmaras privadas. A segunda parte pedia a arbitragem no consumo: é nula a cláusula que a impõe ao consumidor (CDC, art. 51, VII), e, no contrato de adesão, a cláusula só vale com iniciativa do aderente ou concordância expressa e destacada (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º).
Para a Segunda Seção do STJ, o ajuizamento da ação pelo consumidor presume a recusa à arbitragem, mas a cláusula vale se ele a instaura ou adere a ela depois; o tema volta no tópico 3, na convenção de arbitragem.
Marinoni, Arenhart e Mitidiero leem nesse conjunto um sistema multiportas: jurisdição não é sinônimo de sentença, e cada conflito vai à técnica que lhe serve melhor3. A classificação clássica organiza as portas.
As portas de solução de conflitos
| Porta | Quem decide | Exemplo |
|---|---|---|
| Jurisdição estatal | O juiz (heterocomposição) | Sentença em ação de cobrança |
| Arbitragem | O árbitro escolhido (heterocomposição) | Disputa entre empresas sobre contrato de obra |
| Conciliação | As partes, com terceiro que pode sugerir (autocomposição estimulada) | Acordo em acidente de trânsito |
| Mediação | As partes, com terceiro que restabelece a comunicação (autocomposição estimulada) | Acordo de guarda entre ex-cônjuges |
| Negociação, transação, renúncia, reconhecimento | As próprias partes (autocomposição espontânea) | Desistência do credor em troca de pagamento parcial |
«A autocomposição pode ocorrer de forma espontânea (transação, reconhecimento jurídico do pedido e renúncia ao direito) ou de forma estimulada (conciliação e mediação)»
A estrutura da política são os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. O CPC obriga os tribunais a criá-los (art. 165), e cada tribunal os organiza observadas as normas do CNJ4. A Resolução diz o mínimo de cada unidade: três setores obrigatórios.
Resolução CNJ 125/2010, arts. 8º, caput, e 10 ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Art. 8º Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.
[...]
Art. 10. Cada unidade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, de solução de conflitos processual e de cidadania.
O resto é facultativo ou preferencial: a presença de juiz adjunto, de membro do Ministério Público ou de defensor em cada unidade não é exigida, e o Centro é responsável preferencialmente, não exclusivamente, pelas sessões. O STF validou a regra do CNJ que torna facultativa a representação por advogado ou defensor nos CEJUSCs.
STF, ADI 6.324/DF precedente qualificado
É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).
STF, Plenário, ADI 6.324/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 21/8/2023, Informativo 1104.
Caso prático · A dívida de condomínio no Centro
Um condomínio quer cobrar cotas atrasadas de um morador. Antes de ajuizar a ação, procura o CEJUSC da comarca. O morador comparece sem advogado e propõe pagar em dez parcelas.
A pergunta: O Centro pode atender o caso, sem advogado, antes de existir processo?
Conclusão: O Centro trata o conflito antes do processo. É a porta pré-processual que a Resolução tornou obrigatória.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Quando atua o conciliador e quando atua o mediador? O CPC responde pelo vínculo anterior entre as partes. Sem vínculo (o acidente de trânsito, o contrato inadimplido), o conciliador. Com vínculo que continua (família, vizinhança, sociedade), o mediador5. A lei diz preferencialmente: na zona cinzenta, a escolha de um ou de outro não gera nulidade6.
Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
Conciliação × mediação
| Conciliação | Mediação | |
|---|---|---|
| Vínculo entre as partes | Não há vínculo anterior | Há vínculo anterior, que continua |
| Papel do terceiro | Pode sugerir soluções | Restabelece a comunicação; as partes encontram a solução |
| Exemplo | Batida de carro entre desconhecidos | Partilha e guarda após o divórcio |
| Base | Art. 165, § 2º | Art. 165, § 3º; Lei 13.140/2015 |
O conciliador é propositivo: sugere fórmulas, mas nunca constrange nem intimida7. O mediador trabalha a relação: ajuda as partes a compreender as questões e os interesses e a voltar a conversar, para que elas mesmas encontrem soluções de benefício mútuo. Os dois podem usar técnicas negociais (art. 166, § 3º).
«O papel do mediador não é formular sugestões ou propostas, que possam ser acatadas pelos envolvidos»
O art. 166 do CPC enumera sete princípios. Cada um tem efeito prático:
A mediação tem também um rol próprio, no art. 2º da Lei 13.140/2015, que não coincide com o do CPC: imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé. Ali não estão a independência nem a decisão informada; entram a isonomia, a busca do consenso e a boa-fé. Havendo cláusula de mediação, as partes comparecem à primeira reunião, mas ninguém é obrigado a permanecer no procedimento (§§ 1º e 2º).
Lei 13.140/2015, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
I - imparcialidade do mediador;
II - isonomia entre as partes;
III - oralidade;
IV - informalidade;
V - autonomia da vontade das partes;
VI - busca do consenso;
VII - confidencialidade;
VIII - boa-fé.
§ 1º Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
§ 2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.
Princípios: CPC × Lei de Mediação
| Princípio | CPC, art. 166 | Lei 13.140/2015, art. 2º |
|---|---|---|
| Independência | Sim | Não |
| Imparcialidade | Sim | Sim |
| Isonomia entre as partes | Não | Sim |
| Autonomia da vontade | Sim | Sim |
| Confidencialidade | Sim | Sim |
| Oralidade e informalidade | Sim | Sim |
| Decisão informada | Sim | Não |
| Busca do consenso | Não | Sim |
| Boa-fé | Não | Sim |
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
§ 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
Foram esses princípios que decidiram duas questões da VUNESP. No TJRJ 2025, o casal que se divorcia pode alterar as regras procedimentais, e a mediação segue os sete princípios. No TJSP 2023, a mediadora ajuda os vizinhos a restabelecer a comunicação, pode usar técnicas negociais e não pode testemunhar sobre o que soube na sessão89.
A Lei de Mediação tem detalhes que a FGV cobrou no TJSC (2023). Havendo cláusula de mediação, as partes devem comparecer à primeira reunião (art. 2º, § 1º). Na extrajudicial, a assistência por advogado é facultativa, mas, se uma parte vem assistida, o mediador suspende o procedimento até que todas estejam (art. 10). É irrecorrível a decisão que suspende o processo a pedido comum das partes para mediar (art. 16, § 1º). O termo de acordo é título extrajudicial e, homologado, judicial (art. 20, parágrafo único). E a confidencialidade não cobre a informação sobre crime de ação pública (art. 30, § 3º).
Não se exige formação jurídica. O conciliador e o mediador judicial precisam de capacitação mínima em curso credenciado e de inscrição nos cadastros nacional e do tribunal (CPC, art. 167)10. O mediador judicial precisa ainda de graduação em curso superior há pelo menos dois anos (Lei 13.140/2015, art. 11); o mediador extrajudicial é qualquer pessoa capaz, da confiança das partes e capacitada (art. 9º).
Lei 13.140/2015, arts. 9º e 11 texto oficial ↗
Art. 9º Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.
Art. 11. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
As partes podem escolher o terceiro de comum acordo, e o escolhido não precisa estar cadastrado; sem acordo, distribui-se entre os cadastrados11.
CPC, arts. 168 e 172 texto oficial ↗
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
§ 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.
Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Depois de atuar, o conciliador e o mediador ficam impedidos por um ano de assessorar, representar ou patrocinar as partes. A razão é evitar a captação de clientela12.
Pode haver mediação sobre direito indisponível? Pode, se ele admitir transação. Mas o acordo, nesse caso, precisa de homologação judicial, com oitiva do Ministério Público. Exemplo: o compromisso de recuperar uma área ambiental degradada, firmado entre uma entidade e o Município, envolve o meio ambiente, direito indisponível que admite transação quanto ao modo e ao prazo da reparação.
Lei 13.140/2015, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
§ 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.
§ 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
Lei 13.140/2015, art. 32 texto oficial ↗
Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:
I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
§ 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.
Os entes públicos podem criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos na Advocacia Pública (art. 32). O acordo reduzido a termo nessas câmaras é título executivo extrajudicial; mas, se versar sobre direito indisponível transigível, a regra do art. 3º, § 2º, prevalece e exige a homologação.
Caso prático · O mangue e a câmara do Município
Uma associação ambiental descobre que a empresa pública de coleta de lixo do Município despeja detritos sem tratamento perto de um mangue. Procura a câmara de conciliação da Procuradoria, e as partes fecham acordo de recuperação da área.
A pergunta: O que fazer com o acordo?
Conclusão: Acordo sobre direito indisponível transigível vai a juízo, com oitiva do MP. Foi o gabarito do TJMS 2025.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Arbitragem é a solução do conflito por árbitro escolhido pelas partes, cuja sentença tem os efeitos da sentença judicial. Só vai a ela quem pode contratar (arbitrabilidade subjetiva) e só o direito patrimonial disponível (arbitrabilidade objetiva). Desde 2015, também a Administração direta e indireta13.
Lei 9.307/1996, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
O que fica de fora? As questões de estado e de capacidade das pessoas, os direitos da personalidade, os alimentos e a falência14. E há matérias que exigem o juiz por natureza: a Quarta Turma do STJ decidiu que o despejo é do juiz togado, ainda que o contrato de locação tenha cláusula arbitral, porque culmina em ato de força sobre a posse.
STJ, REsp 1.481.644/SP julgado de Turma: não é regra
Compete ao juiz togado julgar a ação de despejo apesar da cláusula compromissória no contrato de locação.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.481.644/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º/6/2021, Informativo 699. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Convenção de arbitragem é o gênero, com duas espécies. A cláusula compromissória é prévia: as partes se obrigam a levar à arbitragem os litígios futuros do contrato. O compromisso arbitral é posterior: o litígio já existe, e as partes o submetem ao árbitro. A cláusula é autônoma: a nulidade do contrato não a contamina necessariamente (art. 8º)15.
STJ, EREsp 1.636.889/MG Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Com o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância dele em submeter-se ao juízo arbitral, sendo nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem.
STJ, Segunda Seção, EREsp 1.636.889/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2023, Informativo 784.
Súmula 485 do STJ○
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A Lei 9.307/1996 equipara a sentença arbitral à judicial; a doutrina diverge sobre o que isso significa.
STJ, CC 111.230/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral.
STJ, Segunda Seção, CC 111.230/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/5/2013, Informativo 522.
Quem decide se a cláusula arbitral é válida? Primeiro, o próprio árbitro: é a competência-competência (art. 8º, parágrafo único). O Judiciário controla depois, pela ação de nulidade ou pela impugnação ao cumprimento. A exceção é a cláusula patológica, de nulidade evidente, que o juiz reconhece de plano.
Lei 9.307/1996, art. 8º texto oficial ↗
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
STJ, REsp 1.550.260/RS órgão julgador a conferir
A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
STJ, REsp 1.550.260/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2017, Informativo 622 (órgão julgador a conferir).
STJ, REsp 1.959.435/RJ julgado de Turma: não é regra
Quando houver cláusula arbitral, em regra, submete-se ao tribunal arbitral qualquer questão que envolva a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.959.435/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30/8/2022, Informativo 747. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Se uma parte vai ao juiz apesar da cláusula, a outra alega a convenção na contestação, e o processo é extinto sem mérito. O juiz não conhece de ofício da convenção, e a falta de alegação vale como renúncia ao juízo arbitral18.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
X - convenção de arbitragem;
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
A discursiva do TJRJ (2026, Vunesp) testou a competência-competência numa recuperação judicial: o administrador judicial processou o acionista controlador por abuso de poder no juízo da recuperação, e o estatuto da companhia tinha cláusula compromissória para litígios societários. A resposta esperada reconhece a competência arbitral, arguida na primeira oportunidade, e extingue a ação sem mérito (art. 485, VII); a universalidade do juízo recuperacional, a conexão e a prevenção não a afastam.
A lei é expressa: a recuperação judicial não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 9º). E o espelho invocou a Súmula 480 do STJ, segundo a qual o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano: a sua força atrativa tem limites.
A mesma prova pediu a translatio iudicii: o aproveitamento, pelo juízo competente, do processo iniciado perante o incompetente. O CPC conserva os efeitos da decisão do juízo incompetente até que outra seja proferida pelo competente (art. 64, § 4º), e a Lei de Arbitragem dá aos árbitros o poder de manter, modificar ou revogar a medida do juiz (art. 22-B). Daí a leitura, admitida em caráter excepcional, de que o arresto deferido pelo juízo estatal subsiste até que os árbitros o revejam, em vez de cair com a extinção, desde que a parte requeira a instituição da arbitragem em 30 dias da efetivação da medida (art. 22-A, parágrafo único).
Árbitro é qualquer pessoa capaz da confiança das partes, sem exigência de formação jurídica. É juiz de fato e de direito, tem dever de revelar o que comprometa a sua imparcialidade e se sujeita às mesmas causas de impedimento e suspeição do juiz19. A arbitragem se considera instituída quando o árbitro aceita a nomeação, ou todos aceitam, se forem vários20.
Lei 9.307/1996, art. 19 texto oficial ↗
Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.
A ação para lavrar o compromisso tem regras de audiência que a FGV cobrou no TJSC (2023). O juiz tenta primeiro a conciliação sobre o litígio; sem acordo sobre o compromisso, decide o conteúdo dele, depois de ouvir o réu (art. 7º, §§ 2º e 3º). Se o réu falta, o juiz, ouvido o autor, estatui o compromisso e nomeia árbitro único (§ 6º; com cláusula omissa sobre a nomeação, o juiz *pode* nomeá-lo, § 4º); se falta o autor, o processo se extingue sem mérito (§ 5º). As questões sobre a existência e a validade da convenção são do árbitro, e não do juiz (art. 8º, parágrafo único).
Lei 9.307/1996, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.
§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.
§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.
§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.
§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.
§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.
O marco da instituição reparte a urgência entre o juiz e os árbitros. É o tema mais cobrado do capítulo.
«Antes de instituída a arbitragem1, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência2. [...] Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão3. [...] Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário4. [...] Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros5.»
Lei 9.307/1996, arts. 22-A e 22-B texto oficial ↗
Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.
Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.
Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.
Quem decide a urgência
| Momento | Quem decide | O que acontece |
|---|---|---|
| Antes do aceite de todos os árbitros | O juiz estatal | A medida perde eficácia se a instituição não for pedida em 30 dias da efetivação |
| Depois da instituição | Os árbitros | Mantêm, modificam ou revogam a medida do juiz; os novos pedidos vão direto a eles |
| Produção antecipada sem urgência | O tribunal arbitral, para a Terceira Turma do STJ (julgado de Turma) | O juiz cita o réu, porque não conhece da convenção de ofício (CPC, art. 337, § 5º); alegada a cláusula, extingue (art. 485, VII). Foi o gabarito da Vunesp (TJSP 2025) |
A Vunesp (TJRJ 2023) cobrou o art. 22-A pela letra: antes de instituída a arbitragem, a parte pode pedir a tutela de urgência ao Judiciário, que aprecia só o pedido provisório, sem julgar o mérito; instituída, a medida vai aos árbitros. Eram erradas as alternativas que vedavam a tutela, a davam sempre aos árbitros ou faziam a jurisdição estatal extinguir a arbitragem.
«Instituída a arbitragem, eventual alteração, modificação ou manutenção da medida deve ser determinada pelo árbitro.»
Caso prático · A concessão federal e a cautelar
Contrato de concessão da União prevê tribunal arbitral de três membros. A União pede a instauração da arbitragem e indica o seu coárbitro; a concessionária ainda não respondeu, e nenhum árbitro aceitou a nomeação. Enquanto isso, a União pede tutela cautelar ao juízo federal.
A pergunta: O juízo federal pode apreciar o pedido?
Conclusão: O juízo federal pode apreciar a cautelar até o aceite de todos os árbitros. Foi o gabarito do TRF6 2025.
STJ, REsp 2.023.615/SP○ julgado de Turma: não é regra
Existindo cláusula compromissória arbitral, a pretensão de produção antecipada de provas (sem demonstração de urgência) deve ser promovida diretamente perante o tribunal arbitral.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.023.615/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/3/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese provisória do Dizer o Direito, a conferir no informativo oficial.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A sentença arbitral produz os mesmos efeitos da sentença judicial e, condenatória, é título executivo judicial (art. 31; CPC, art. 515, VII). Não cabe recurso contra ela, só pedido de esclarecimento ao árbitro. O controle do Judiciário é de validade, nunca de justiça da decisão: só nas hipóteses do art. 3221.
Lei 9.307/1996, arts. 32 e 33 texto oficial ↗
Art. 32. É nula a sentença arbitral se:
I - for nula a convenção de arbitragem;
II - emanou de quem não podia ser árbitro;
III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;
IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e
VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral.
§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.
§ 4º A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem.
Na letra oficial, o art. 32 salta do inciso IV ao VI: o inciso V foi revogado pela Lei 13.129/2015. E o art. 33, § 1º, ainda remete ao CPC/1973; a remissão se lê como feita ao CPC/2015 (art. 1.046, § 4º). No cumprimento da sentença arbitral condenatória, a multa de 10% (hoje art. 523, § 1º) segue o Tema 893 do STJ.
STJ, Tema 893 dos repetitivos○ precedente qualificado
No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral).
STJ, Corte Especial, REsp 1.102.460/RJ (Recurso Repetitivo, Tema 893), Rel. Min. Marco Buzzi, j. 17/6/2015, Informativo 569; o art. 475-J do CPC/1973 corresponde ao art. 523, § 1º, do CPC/2015.
O controle tem duas vias. A ação de nulidade, pelo procedimento comum, em até 90 dias da notificação da sentença; procedente, o juiz manda o árbitro proferir nova sentença, se for o caso. E a impugnação ao cumprimento, se houver execução (art. 33, § 3º). A Terceira Turma do STJ entende que a impugnação com base no art. 32 também se sujeita ao prazo decadencial de 90 dias.
STJ, REsp 1.862.147/MG julgado de Turma: não é regra
Não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da Lei n. 9.307/1996, após o prazo decadencial nonagesimal.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.862.147/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/9/2021, Informativo 709.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 709 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 709 do STJ (2) ↗
«A execução da sentença arbitral será sempre judicial, valendo ela como título executivo judicial.»
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CPC, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 165, 166, 168 e 172 texto oficial ↗
Por que juntos: São os artigos da seção dos conciliadores e mediadores judiciais que a banca cobra: os centros (art. 165), o critério do vínculo (§§ 2º e 3º), os princípios (art. 166), a escolha do terceiro (art. 168) e a quarentena (art. 172).
Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
§ 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
§ 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.
§ 3º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.
Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Resolução CNJ 125/2010, arts. 8º, caput, e 10 ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 8º cria os Centros e diz o que fazem; o art. 10 diz o que cada unidade tem de ter. São os dois artigos que decidem a questão do TJRJ 2026.
Art. 8º Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.
[...]
Art. 10. Cada unidade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, de solução de conflitos processual e de cidadania.
Transcrição da casa; a conferir no texto compilado do CNJ.
Lei 13.140/2015, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
§ 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.
§ 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.307/1996, arts. 1º, 7º, 8º, 19, 22-A, 22-B, 31, 32 e 33 texto oficial ↗
Por que juntos: São os artigos da Lei de Arbitragem que a banca cobra, na ordem da vida da arbitragem: quem pode usá-la (art. 1º), como o juiz supre a cláusula vazia (art. 7º), quem decide sobre a convenção (art. 8º), quando ela começa (art. 19), quem julga a urgência (arts. 22-A e 22-B), o valor da sentença (art. 31) e o controle judicial (arts. 32 e 33).
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1º A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 2º A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.
§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.
§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.
§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.
§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.
§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.
§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.
§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.
§ 1º Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.
§ 2º A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.
Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.
Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.
Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.
Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.
Art. 32. É nula a sentença arbitral se:
I - for nula a convenção de arbitragem;
II - emanou de quem não podia ser árbitro;
III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;
IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e
VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral.
§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.
§ 4º A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 337 texto oficial ↗
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.140/2015, art. 32 texto oficial ↗
Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:
I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
§ 1º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado.
§ 2º A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.
§ 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.
§ 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.
§ 5º Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.140/2015, arts. 2º, 9º e 11 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 2º dá à mediação um rol próprio de princípios; os arts. 9º e 11 dizem quem pode ser mediador extrajudicial e judicial.
Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
I - imparcialidade do mediador;
II - isonomia entre as partes;
III - oralidade;
IV - informalidade;
V - autonomia da vontade das partes;
VI - busca do consenso;
VII - confidencialidade;
VIII - boa-fé.
§ 1º Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
§ 2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.
Art. 9º Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.
Art. 11. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 485 texto oficial ↗
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 6.324/DF | É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). | STF, Plenário, ADI 6.324/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 21/8/2023, Informativo 1104. |
| Súmula 485 do STJ○ | A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. | STJ, Súmula 485. |
| STJ, Tema 893 dos repetitivos○ | No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). | STJ, Corte Especial, REsp 1.102.460/RJ (Recurso Repetitivo, Tema 893), Rel. Min. Marco Buzzi, j. 17/6/2015, Informativo 569; o art. 475-J do CPC/1973 corresponde ao art. 523, § 1º, do CPC/2015. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.959.435/RJ | Quando houver cláusula arbitral, em regra, submete-se ao tribunal arbitral qualquer questão que envolva a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.959.435/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30/8/2022, Informativo 747. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.023.615/SP○ | Existindo cláusula compromissória arbitral, a pretensão de produção antecipada de provas (sem demonstração de urgência) deve ser promovida diretamente perante o tribunal arbitral. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.023.615/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/3/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese provisória do Dizer o Direito, a conferir no informativo oficial. |
| STJ, REsp 1.481.644/SP | Compete ao juiz togado julgar a ação de despejo apesar da cláusula compromissória no contrato de locação. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.481.644/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º/6/2021, Informativo 699. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.862.147/MG | Não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da Lei n. 9.307/1996, após o prazo decadencial nonagesimal. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.862.147/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/9/2021, Informativo 709. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 709 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 709 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 1.373.710/MG | Ainda que possua cláusula compromissória, o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode ser levado a execução judicial relativamente a cláusula de confissão de dívida líquida, certa e exigível. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.373.710/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 7/4/2015, Informativo 560. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 560 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 770 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 770 do STJ (2) ↗ |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.550.260/RS | A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. | STJ, REsp 1.550.260/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2017, Informativo 622 (órgão julgador a conferir). |
| STJ, EREsp 1.636.889/MG | Com o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância dele em submeter-se ao juízo arbitral, sendo nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem. | STJ, Segunda Seção, EREsp 1.636.889/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2023, Informativo 784. |
| STJ, CC 111.230/DF | É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. | STJ, Segunda Seção, CC 111.230/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/5/2013, Informativo 522. |
| STJ, SEC 856○ | A Corte Especial deferiu o pedido de homologação de sentença arbitral ao entendimento de que é possível a cláusula compromissória tácita quando a parte compareceu ao processo de arbitragem e não impugnou sua existência. | STJ, Corte Especial, SEC 856, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 18/5/2005, Informativo 247. |
| STF, AgR na SE 5.206○ | Juízo Arbitral: Constitucionalidade. | STF, Plenário, AgR na SE 5.206, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 12/12/2001, Informativo 254; o catálogo traz só o título do julgamento, que declarou constitucional a Lei 9.307/1996. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Conciliador | Mediador | Sem vínculo anterior, conciliador, que sugere soluções; com vínculo, mediador, que restabelece a comunicação. | Batida de carro entre desconhecidos: conciliador. Guarda de filhos após o divórcio: mediador. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 100 caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 9 |
| Antes da instituição da arbitragem | Depois da instituição | Antes do aceite de todos os árbitros, juiz estatal (art. 22-A); depois, árbitros (art. 22-B). | Só um coárbitro indicado, nenhum aceitou: a cautelar ainda é do juiz. Todos aceitaram: os árbitros revisam a cautelar. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 54 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 96 |
| Ação de nulidade da sentença arbitral | Impugnação ao cumprimento | As duas veiculam as nulidades do art. 32; a ação tem 90 dias; a impugnação cabe havendo execução (art. 33, § 3º), mas, para a Terceira Turma do STJ, também só dentro dos 90 dias. | Sentença arbitral sem data: ação de nulidade em 90 dias ou, havendo execução, impugnação ao cumprimento. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 14 |
| Setores obrigatórios do CEJUSC | Estrutura facultativa | Obrigatórios: pré-processual, processual e cidadania; juiz adjunto, MP e Defensoria não são exigidos em cada unidade. | Todo Centro tem setor pré-processual, processual e de cidadania; não precisa ter membro do MP. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 14 |
As 11 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 14
Acerca dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania previstos na Resolução n o 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
inversão de regra e exceção O procedimento itinerante usa conciliadores e mediadores cadastrados.
generalização indevida O adjunto é designado se necessário; obrigatório é o coordenador.
Correta: é a letra do art. 10 da Resolução CNJ 125/2010; os três setores são obrigatórios em cada unidade.
generalização indevida Os Centros têm também a função de atendimento e orientação ao cidadão; o advérbio «exclusivamente» é a manobra.
generalização indevida A Resolução não impõe MP e Defensoria em cada Centro.
Gabarito definitivo: C. Res. CNJ 125/2010, art. 10: três setores obrigatórios.
Tópico: 1. Política judiciária de tratamento adequado dos conflitos
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 16
A entidade Árvore Verde, pessoa jurídica de direito privado instituída com o intuito de promover a conscientização e defesa do meio ambiente, tomou conhecimento de que a empresa pública de coleta de lixo do Município Xestava a realizar despejo próximo a um mangue. Soube, ainda, que os detritos não passaram por tratamento prévio, tampouco houve preparo do solo da região para receber o despejo, o que causou um aumento do número da mortandade de animais nativos. A entidade em questão, com ânimo de conciliar com a municipalidade, buscou órgão de resolução de conflitos administrativos existente junto à Procuradoria do Município X. Após verificar a veracidade dos fatos, o Município X, conforme autorização regimental, se comprometeu a envidar esforços para evitar novos despejos e recuperar a área afetada, bem como se mostrou disposto a formalizar o acordo, que, conforme as normas de mediação, será:
instituto vizinho A lei não exige repetir o procedimento em juízo; exige homologação.
instituto vizinho Sobre direito indisponível transigível, a eficácia depende de homologação judicial (art. 3º, § 2º).
generalização indevida Direitos indisponíveis que admitem transação são mediáveis.
Correta: o consenso sobre direito indisponível, mas transigível, deve ser homologado em juízo, com oitiva do MP (Lei 13.140/2015, art. 3º, § 2º).
instituto vizinho A questão não é de legitimidade para TAC, mas de mediação.
Gabarito definitivo: D. Lei 13.140/2015, art. 3º, § 2º (gabarito definitivo).
Tópico: 2. Conciliação e mediação
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 9
Carlos e Marina estão casados há 10 anos e não têm filhos. Após algumas dificuldades no relacionamento, eles decidem que o divórcio é a melhor solução. No entanto, o casal tem divergências sobre a divisão dos bens. Para evitar um processo litigioso, Carlos e Marina decidem buscar um método alternativo para a solução dos conflitos. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
inversão de regra e exceção O art. 166, § 4º, permite às partes definir as regras procedimentais.
instituto vizinho Havendo vínculo anterior, atua preferencialmente o mediador.
inversão de regra e exceção Sem consenso, a designação recai sobre cadastrados (art. 168, § 2º).
Correta: as partes podem definir as regras procedimentais (CPC, art. 166, § 4º), e a mediação segue os sete princípios do art. 166.
generalização indevida O escolhido pelas partes não precisa estar cadastrado (art. 168, § 1º).
Gabarito definitivo: D. CPC, art. 166, caput e § 4º (gabarito definitivo).
Tópico: 2. Conciliação e mediação
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 100
José, na última acirrada discussão com sua vizinha Eu-nice, afirmou que a demandará judicialmente. Larissa, amiga de ambos, recomendou que busquem resolver suas diferenças com a contribuição da mediadora Lídia. Assinale a alternativa correta.
inversão de regra e exceção A confidencialidade impede o depoimento (art. 166, §§ 1º e 2º).
inversão de regra e exceção Pode (art. 166, § 3º).
Correta: é a letra do art. 165, § 3º; o mediador restabelece a comunicação para que as partes identifiquem, por si próprias, a solução.
inversão de regra e exceção O art. 3º, § 3º, manda estimular inclusive no curso do processo.
Gabarito definitivo: C. CPC, art. 165, § 3º.
Tópico: 2. Conciliação e mediação
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 21
Sobre a mediação, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: com cláusula de mediação, as partes devem comparecer à primeira reunião (Lei 13.140/2015, art. 2º, § 1º).
generalização indevida Errada: a assistência é facultativa (art. 10); a lei manda só suspender o procedimento se uma parte vier assistida e a outra não.
Correta: é irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes (art. 16, § 1º).
instituto vizinho Errada: homologado judicialmente, o acordo é título executivo judicial (art. 20, parágrafo único).
generalização indevida Errada: a exceção à confidencialidade é a do crime de ação pública, e não a de ação privada (art. 30, § 3º).
Gabarito definitivo: C. Questão de letra da Lei de Mediação, com uma troca em cada errada.
Tópico: 2. Conciliação e mediação
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 96
A arbitragem é um método de resolução de conflitos em que as partes, por meio da manifestação de sua vontade, substituem a jurisdição estatal pela decisão de um ou mais árbitros, para resolver litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Considerando essa temática, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O art. 14 da Lei 9.307/1996 manda aplicar ao árbitro os casos de impedimento e suspeição do juiz.
Correta: instituída a arbitragem, cabe aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida concedida pelo Judiciário (Lei 9.307/1996, art. 22-B).
deslocamento de competência O cumprimento é sempre judicial (CPC, art. 515, VII).
inversão de regra e exceção Podem escolher (art. 2º, § 1º).
troca de tribunal O STJ admite e julga esse conflito (CC 111.230).
Gabarito definitivo: B. Lei 9.307/1996, art. 22-B (gabarito definitivo).
Tópico: 3. Arbitragem
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 14
As empresas “Alfa Engenharia Ltda.” e “Beta Constru-ções S/A” firmaram um contrato para a execução de um grande projeto de construção de um centro empresarial. No contrato, havia uma cláusula compromissória esta-belecendo que eventuais disputas seriam resolvidas por meio de arbitragem. Meses depois do início das obras, surgiram divergências sobre os pagamentos, e a “Alfa Engenharia Ltda.” decidiu instaurar o procedimento arbitral para resolver a questão. Após o trâmite da arbitra-gem, o árbitro designado proferiu uma sentença arbitral favorável à “Alfa Engenharia Ltda.”, determinando que a “Beta Construções S/A” pagasse um montante específico pelos serviços prestados. Contudo, na redação final da sentença arbitral, o árbitro omitiu a data e o local onde a decisão foi proferida. Diante da situação hipotética, assi-nale a alternativa correta.
instituto vizinho A procedência declara a nulidade e, se for o caso, determina nova sentença arbitral, não remessa ao juiz estatal.
Correta: havendo execução judicial, a nulidade da sentença arbitral também pode ser requerida na impugnação ao cumprimento (art. 33, § 3º).
instituto vizinho Não há recurso contra a sentença arbitral (art. 18); o pedido de esclarecimento do art. 30, em 5 dias, não é recurso, e a falta dos requisitos do art. 26 gera nulidade (art. 32, III).
transplante de prazo O prazo é de 90 dias (art. 33, § 1º).
inversão de regra e exceção Sem data e local, faltam requisitos do art. 26, e a sentença é nula (art. 32, III).
Gabarito definitivo: B. Lei 9.307/1996, art. 33, § 3º (gabarito definitivo).
Tópico: 3. Arbitragem
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 15
Após retirar-se da sociedade Y, a ex-sócia Xnão conseguiu entrar em acordo com a empresa quanto ao pagamento de haveres. Para conhecer melhor os fatos que embasam seu direito e buscar a autocomposição, Xpropõe produ-ção antecipada de provas, sem o requisito da urgência, postulando a exibição de documentos da sociedade Y. Ao receber a distribuição do processo, o magistrado constata a existência de cláusula arbitral no contrato social, abar-cando inclusive eventuais conflitos decorrentes da retirada de sócios e da apuração de haveres. Diante disso, deve o magistrado, com base na lei proces-sual e na jurisprudência do STJ:
Correta: o juiz não conhece de ofício da convenção de arbitragem (CPC, art. 337, § 5º), e a extinção do art. 485, VII, depende de o réu alegá-la; recebida a produção antecipada, o juiz determina a citação dos interessados (art. 382, § 1º).
inversão de regra e exceção Errada: a extinção pela convenção de arbitragem depende de alegação do réu (CPC, arts. 337, § 5º, e 485, VII); só depois dela vale a orientação de Turma do STJ (REsp 2.023.615) de que a produção antecipada sem urgência é do tribunal arbitral.
instituto vizinho Errada: não há conversão de rito; a produção antecipada tem procedimento próprio (CPC, arts. 381 a 383).
deslocamento de competência Errada: o juiz não remete os autos à câmara arbitral; cita o réu e, alegada a convenção, extingue o processo (art. 485, VII).
Gabarito definitivo: A. O banco registra o gabarito definitivo (A) com dúvida anotada, e a resolução da casa marcara a B. A dúvida se desfaz pelo art. 337, § 5º, do CPC: o juiz não conhece de ofício da convenção de arbitragem e, por isso, cita o réu; a extinção que o REsp 2.023.615 (Terceira Turma) admite pressupõe a convenção alegada pela parte. O juiz não extingue de ofício pela convenção de arbitragem (art. 337, § 5º): cita o réu. Se ele alegar a cláusula, a produção antecipada sem urgência vai ao tribunal arbitral, segundo a Terceira Turma do STJ (REsp 2.023.615); se silenciar, aceita a jurisdição estatal (art. 337, § 6º).
Tópico: 3. Arbitragem
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 54
A União firmou um contrato de concessão que tem uma cláusula prevendo que um eventual conflito entre o Poder Concedente e a Concessionária seria solucionado por um Tribunal Arbitral composto por três árbitros. De acordo com a cláusula compromissória arbitral firmada pelo Poder Concedente e pela Concessionária, os membros do Tribunal Arbitral seriam indicados da seguinte forma: I. a Requerente indicaria um coárbitro no Requerimento de Arbitragem; II. a Requerida indicaria um coárbitro na Resposta ao Requerimento de Arbitragem; e III. os coárbitros indicados pelas partes indicariam o Presidente do Tribunal Arbitral. Fato é que, no decorrer da execução do contrato de concessão, a União instaurou um procedimento arbitral contra a Concessionária para discutir direitos patrimoniais disponíveis, oportunidade na qual indicou um coárbitro na forma da cláusula compromissória arbitral. Ocorre que, antes da Concessionária responder ao Requerimento de Arbitragem, a União precisou formular pedido de tutela cautelar antecedente de arresto perante o Juízo Cível Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, diante do risco de a Concessionária adotar medidas de blindagem patrimonial que impedissem a futura satisfação de uma indenização a ser obtida na arbitragem. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção Antes da instituição, o Judiciário é competente (art. 22-A).
instituto vizinho A arbitragem só se institui com o aceite de todos os árbitros (art. 19).
transplante de prazo O marco legal é o aceite, não o termo nem as alegações.
Correta: até o aceite de todos os árbitros, a arbitragem não está instituída, e a urgência é do juiz estatal (Lei 9.307/1996, arts. 19 e 22-A).
vigência Desde a Lei 13.129/2015, a Administração direta e indireta pode usar a arbitragem (art. 1º, § 1º).
Gabarito definitivo: D. Lei 9.307/1996, arts. 19 e 22-A.
Tópico: 3. Arbitragem
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 15
A Arbitragem é um método alternativo de resolução de controvérsias que tem como principais características a celeridade, praticidade, a ausência de formalidades e a especificidade. No que diz respeito à possibilidade de adoção das tutelas de urgência no procedimento arbitral, se surgir uma situação de urgência,
deslocamento de competência Errada: o limite é a instituição da arbitragem, e não o julgamento arbitral (Lei 9.307/1996, art. 22-A).
deslocamento de competência Errada: a tutela judicial não muda a competência nem extingue a arbitragem; a medida perde a eficácia se a arbitragem não for requerida em 30 dias (art. 22-A, parágrafo único).
inversão de regra e exceção Errada: a lei prevê a tutela antes da instituição (art. 22-A).
deslocamento de competência Errada: antes da instituição não há árbitros a quem pedir; a urgência vai ao Judiciário (art. 22-A).
Correta: antes da instituição, o Judiciário aprecia o pedido de urgência, sem julgar o mérito, que é dos árbitros (art. 22-A).
Gabarito definitivo: E. Questão de letra do art. 22-A, com o marco temporal trocado nas erradas.
Tópico: 3. Arbitragem
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 17
As empresas Xe Yfirmaram contrato de prestação de serviços de terraplanagem e, por meio desse instrumento, se comprometeram a submeter à arbitragem eventuais litígios futuros relativos a tal contrato, porém a cláusula compromissória não indicava nenhuma instituição arbitral e o número de árbitros. Diante de um conflito contratual surgido, a empresa Yenviou correspondência à empresa X, com aviso de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral. Ocorre que a empresa Xnão compareceu, recusando-se a firmar o compromisso arbitral. Diante dessa situação, a empresa Yrecorreu ao Poder Judiciário com o objetivo de lavrar o compromisso arbitral. Sobre a audiência especial designada nesse tipo de demanda, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: o juiz tenta, primeiro, a conciliação acerca do litígio (Lei 9.307/1996, art. 7º, § 2º).
Correta: não comparecendo o réu, o juiz, ouvido o autor, estatui o compromisso e nomeia árbitro único (art. 7º, § 6º).
instituto vizinho Errada: a ausência do autor extingue o processo sem mérito (art. 7º, § 5º).
inversão de regra e exceção Errada: a lei permite ao juiz nomear árbitro único (art. 7º, §§ 4º e 6º).
deslocamento de competência Errada: as questões sobre existência, validade e eficácia da convenção cabem ao árbitro (art. 8º, parágrafo único).
Gabarito definitivo: B. Questão de letra do art. 7º da Lei de Arbitragem, com a competência-competência do art. 8º numa das erradas.
Tópico: 3. Arbitragem
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.