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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 51º 2026
Decidir a preliminar de competência da ação de responsabilidade do controlador proposta no juízo da recuperação judicial, diante de cláusula compromissória estatutária.
Problema: Foi decretada, perante o juízo da 1ª Vara Empresarial da comarca da capital do RJ, a recuperação judicial da companhia Olá S.A.. Nessa decisão, o juízo ainda constatou a necessidade de apuração da responsabilidade do fundo internacional Atlantic Investment, titular de ações representativas de 60% do capital social da Olá, e um dos credores da companhia. Isso porque, no período em que assumiu o controle social da Olá, a Atlantic Investment realizou diversos atos de gestão societária que podem, em tese, caracterizar abuso de poder, o que teria gerado prejuízo de centenas de milhões à companhia e contribuído à sua recuperação judicial. Diante disso, o administrador judicial da Olá propôs, direta e imediatamente, perante a 1ª Vara Empresarial da comarca da capital do RJ, uma ação de responsabilidade civil em face do fundo internacional Atlantic Investment, apontando a prática de atos temerários à sociedade e requerendo o ressarcimento dos danos causados à companhia. Em sede liminar, o juízo deferiu medida assecuratória de arresto de todo crédito extraconcursal e concursal detido pela Atlantic Investment em face da Olá, de modo a garantir eventual ressarcimento dos prejuízos causados pela sua má gestão societária. A Atlantic Investment interpôs agravo de instrumento dessa decisão, se manifestando, preliminarmente, pela incompetência absoluta do juízo, diante da existência de cláusula compromissória no estatuto social da Olá. De fato, prevê esse ato normativo interno que se submetem à arbitragem os litígios envolvendo controvérsias de natureza societária, decorrentes de disputas entre acionistas, administradores ou conselheiros, em relação a questões relacionadas com a aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no estatuto social da Olá, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Imobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais. Em contrarrazões, a Olá alegou, também preliminarmente: a universalidade do juízo da recuperação judicial; a impossibilidade de forum shopping pela Atlantic Investment; a conexão dessa ação de responsabilidade civil com a recuperação judicial da Olá; e a distribuição por prevenção junto à 1ª Vara Empresarial, já que a apuração da responsabilidade civil decorreu da decisão que havia decretado a recuperação judicial. Decida, fundamentadamente, sobre a questão preliminar da competência da respectiva ação de responsabilidade civil.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,5.
Decidir a preliminar de competência da ação de responsabilidade do controlador proposta no juízo da recuperação judicial, diante de cláusula compromissória estatutária.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Reconhecer a competência arbitral arguida na primeira oportunidade (competência-competência) e extinguir sem mérito; afastar conexão e prevenção; invocar a Súmula 480 do STJ. | 0,50 | M5 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M5 · A competência arbitral diante do juízo da recuperação
O estatuto social submete à arbitragem as controvérsias societárias entre acionistas e administradores, entre elas a responsabilidade do controlador por abuso de poder. A convenção foi arguida na primeira oportunidade, e cabe ao árbitro decidir as questões sobre a existência, a validade e a eficácia da convenção (Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único). A universalidade do juízo da recuperação judicial não alcança a ação de conhecimento sobre responsabilidade societária, e a conexão e a prevenção não se sobrepõem à competência que as partes atribuíram ao tribunal arbitral. O processamento da recuperação judicial não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 9º), e a força atrativa do juízo recuperacional tem limites, tanto que ele não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano (Súmula 480 do STJ). Acolho a preliminar e extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VII).
Os tópicos de Meios adequados de solução de conflitos que esta questão exige: