Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025

Política judiciária de tratamento adequado dos conflitos · Discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), questão 23

Indicar os meios de solução de conflitos admitidos no direito brasileiro, com a legislação, explicar a competência-competência e dizer se há controle judicial da arbitragem.

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O caso

O Conselho Nacional de Justiça fez editar, em 2010, a Resolução de nº 125 na qual estabelece uma Política Judiciária de caráter nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. A partir desta normativa, indaga-se: i) Quais os meios de solução de conflitos admitidos pela legislação brasileira? (se possível citar a legislação pertinente); ii) Em que consiste o princípio da competência-competência? iii) Há alguma espécie de controle judicial?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

Indicar os meios de solução de conflitos admitidos no direito brasileiro, com a legislação, explicar a competência-competência e dizer se há controle judicial da arbitragem.

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Indicar autocomposição, mediação e arbitragem (CPC; Leis 13.140/2015 e 9.307/1996), a competência-competência do árbitro e o controle judicial só pela ação anulatória da sentença arbitral.	0,40	M1

Roteiro da resposta

Sistema multiportas: jurisdição, conciliação, mediação e arbitragem, com CPC, Lei 13.140/2015 e Lei 9.307/1996.
Competência-competência: o árbitro decide primeiro sobre a própria competência e a validade da convenção (art. 8º, parágrafo único).
Controle judicial de validade, não de mérito: ação de nulidade em 90 dias ou impugnação ao cumprimento (art. 33).

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · Meios de solução, competência-competência e controle judicial

O ordenamento brasileiro adota um sistema de múltiplas portas: ao lado da jurisdição estatal, admite a autocomposição, estimulada pela conciliação e pela mediação (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 165 a 175; Lei 13.140/2015), e a heterocomposição privada pela arbitragem (Lei 9.307/1996), sob a política judiciária da Resolução CNJ 125/2010. Pelo princípio da competência-competência, cabe ao próprio árbitro decidir, antes de qualquer juiz, sobre a sua competência e sobre a existência, a validade e a eficácia da convenção de arbitragem e do contrato (art. 8º, parágrafo único). O controle judicial existe, mas é de validade, não de mérito: limita-se às hipóteses taxativas do art. 32 e se exerce pela ação de nulidade, no prazo de 90 dias, ou pela impugnação ao cumprimento da sentença arbitral (art. 33, §§ 1º e 3º). O fundamento da porta múltipla é o art. 3º, § 1º, do CPC; acolhida a convenção de arbitragem, o processo se extingue sem mérito (art. 485, VII), e a autocomposição homologada resolve o mérito (art. 487, III), com a apelação sem efeito suspensivo na sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem (art. 1.012, § 1º, IV).

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Meios adequados de solução de conflitos que esta questão exige: