Uniformização de jurisprudência e precedentes obrigatórios · Discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), questão 4

M1 · Precedente, ratio decidendi, tese e obiter dictum

Precedente é a decisão judicial cujo núcleo serve de norma para casos semelhantes posteriores; no sistema do CPC, os pronunciamentos obrigatórios estão enumerados no art. 927. A ratio decidendi corresponde aos fundamentos determinantes do julgado, isto é, às razões necessárias e suficientes para a conclusão a que o tribunal chegou, consideradas à luz dos fatos relevantes da causa (CPC, art. 489, § 1º, V). A tese é a conclusão do julgado enunciada em forma de norma geral, extraída da ratio, como fazem os tribunais no julgamento de recursos repetitivos, da repercussão geral, do IRDR e do IAC. O obiter dictum, por sua vez, é o argumento lançado de passagem, dispensável para a conclusão.

M2 · O que vincula

Vincula a ratio decidendi, que a tese expressa. A tese não se aplica descolada das razões que a sustentam: o julgador identifica os fundamentos determinantes e demonstra que o caso se ajusta a eles, ou, para afastá-la, demonstra a distinção ou a superação do entendimento (CPC, art. 489, § 1º, V e VI). Por isso a súmula deve ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que a motivaram (art. 926, § 2º). O obiter dictum não obriga, porque não integra as razões necessárias da decisão; pode persuadir e anunciar tendência do tribunal, mas não dispensa o juiz de decidir a questão por fundamento próprio.