Processual Civil · Curso Togado · capítulo 1

Normas fundamentais e aplicação da lei processual

O modelo constitucional e cooperativo do processo (arts. 1º a 12 do CPC) e a lei processual no tempo e no espaço, com o isolamento dos atos processuais e as regras de transição do art. 1.046.

2 tópicos3 questões objetivas2 estudos de caso

Antes de começar

Por que este capítulo importa

Todo o processo civil se lê a partir deste capítulo. As normas fundamentais dos arts. 1º a 12 do CPC repetem garantias da Constituição e acrescentam regras próprias, como a vedação da decisão-surpresa e a primazia do mérito. São elas que resolvem a dúvida de interpretação nos capítulos seguintes: quando dois sentidos são possíveis, vale o que mais realiza o processo justo.

A cobrança é de dois tipos. Na objetiva, a banca pede o efeito prático da norma (para que serve a primazia do mérito; qual lei rege o ato quando a lei muda). Na discursiva e na oral, pede o rol: quais garantias estão no art. 5º e quais estão no art. 93, IX, da Constituição. Saber onde cada garantia está escrita vale tanto quanto saber o que ela significa.

Objetivos

Ao final do capítulo, é preciso conseguir:

Situar cada garantia do processo na Constituição. Separar as do art. 5º (acesso, juiz natural, contraditório, ampla defesa, duração razoável) das do art. 93, IX (publicidade e fundamentação).
Aplicar o contraditório prévio e a vedação da decisão-surpresa. Saber quando o juiz decide sem ouvir antes (as três exceções do art. 9º) e o que o art. 10 proíbe, inclusive na matéria conhecível de ofício.
Usar a primazia do mérito como critério de julgamento. Mandar corrigir o vício sanável antes de extinguir o processo ou inadmitir o recurso.
Distinguir boa-fé e cooperação. Reconhecer os deveres concretos que a cooperação impõe ao juiz e a divergência sobre o seu destinatário.
Decidir qual lei processual rege cada ato. Aplicar o isolamento dos atos (art. 14), o marco da decisão recorrida e as regras de transição do CPC/2015.

Como o tema cai

Incidência no banco

Fase	Questões	Provas
Objetiva	3	TJSC 2025, TJSP 191º 2024, TRF2 19º 2026
Discursiva	2	TJES 2023, TJSP 191º 2024
Sentença	0	—

Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 2 bancas (FGV 1 e Vunesp 1), entre 2024 e 2025.

Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2026.

O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela doutrina, 1 questão pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).

Tópicos com mais questões: Normas fundamentais do processo civil (2) e A lei processual no tempo e no espaço (1).

Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 2: TJES 2023 e TJSP 191º 2024), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.

Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.

Lei de regência

CF, art. 5º, XXXV, LIII a LV e LXXVIII, e art. 93, IX
CPC, arts. 1º a 15
CPC, arts. 1.045 a 1.072 (direito intertemporal)

Normas fundamentais do processo civil

Por que o Código repete a Constituição

O CPC/2015 abre com doze artigos de normas fundamentais. Boa parte deles repete o que a Constituição já garante. Para que repetir? Porque o art. 1º manda ordenar, disciplinar e interpretar todo o Código pelos valores constitucionais. A repetição tem função de método: diante de duas leituras possíveis de uma regra processual, vale a que mais realiza o processo justo¹.

CPC, art. 1º texto oficial ↗

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Daí a expressão modelo constitucional do processo: o processo civil é o lugar onde os direitos fundamentais de quem litiga se concretizam. Exemplo: o prazo que o juiz concede para a parte se manifestar sobre um documento novo não é cortesia; é o contraditório da Constituição posto em prática.

CPC, art. 3º texto oficial ↗

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Entre as normas fundamentais está a dos métodos adequados. O art. 3º repete a inafastabilidade da jurisdição e, no mesmo artigo, permite a arbitragem, manda o Estado promover a solução consensual e põe juízes, advogados, defensores e membros do Ministério Público a estimular a conciliação e a mediação, inclusive no curso do processo (art. 3º, §§ 1º a 3º). A jurisdição estatal deixa de ser a única porta: o sistema é multiportas, e a escolha da via adequada integra o acesso à justiça.

O Código regula a arbitragem em várias passagens, e a discursiva do TJES (2023, FGV) pediu três: a ressalva do juízo arbitral na competência (art. 42); a carta arbitral, para o juiz cooperar com o árbitro (art. 237, IV); a convenção de arbitragem como preliminar que o juiz não conhece de ofício e cuja falta de alegação vale como renúncia (art. 337, X e §§ 5º e 6º); a extinção sem mérito quando ela é acolhida (art. 485, VII); e o agravo de instrumento contra a decisão que a rejeita (art. 1.015, III).

Outra norma fundamental, a eficiência (art. 8º), explica institutos que concentram atividade num só processo. O TJSC (2025, FGV) cobrou o exemplo: a cumulação objetiva de demandas e a denunciação da lide se legitimam pela eficiência, porque resolvem mais de um conflito com um só procedimento. Boa-fé e cooperação regem a conduta dos sujeitos, e a ampla defesa não explica a reunião de pedidos.

O devido processo legal e os seus desdobramentos

O devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) é a garantia-matriz: as demais são suas espécies. Tem duas faces. A processual assegura um procedimento justo (ser ouvido, provar, recorrer). A substancial impõe razoabilidade ao conteúdo das leis e das decisões. Exemplo da face substancial: uma multa processual fixada em valor desproporcional ao ato fere o devido processo, ainda que o procedimento tenha sido respeitado.

Rios Gonçalves põe o devido processo legal na base de todos os outros princípios:

«Esse é o princípio que constitui a base de todos os demais.»

Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., 2023, Livro I, cap. IV («Os princípios fundamentais do processo civil»), item 2.7 («Princípio do devido processo legal»). fonte

Onde está escrita cada garantia? A pergunta parece de memória, mas a discursiva do TJSP 2024 deu ao rol de fora do art. 5º (art. 93, IX) o dobro do valor do rol do art. 5º. A tabela organiza os dois.

Garantias do processo na Constituição

Garantia	Onde está	O que assegura
Acesso à justiça (inafastabilidade)	Art. 5º, XXXV	Nenhuma lesão ou ameaça a direito fica fora do Judiciário
Juiz natural	Art. 5º, XXXVII e LIII	Juiz investido, órgão preexistente e competência prévia
Igualdade (isonomia, paridade de armas)	Art. 5º, caput e I; CPC, art. 7º	Tratamento paritário das partes
Devido processo legal	Art. 5º, LIV	Procedimento justo e decisão razoável
Contraditório e ampla defesa	Art. 5º, LV	Ser informado, reagir e influir; usar todos os meios de defesa
Vedação da prova ilícita	Art. 5º, LVI	Prova obtida por meio ilícito não entra no processo
Publicidade	Art. 5º, LX, e art. 93, IX	Atos e julgamentos públicos, salvo intimidade ou interesse social
Duração razoável	Art. 5º, LXXVIII	Tempo adequado à causa e meios de celeridade
Fundamentação	Art. 93, IX	Toda decisão motivada, sob pena de nulidade

CF, art. 5º, caput, I, XXXV, XXXVII, LIII a LVI, LX e LXXVIII texto oficial ↗

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

CF, art. 93, caput e IX texto oficial ↗

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

O juiz natural tem três exigências: o julgador precisa estar investido de jurisdição; o órgão precisa existir antes do fato (por isso não há tribunal de exceção); e a competência precisa estar fixada antes, pela Constituição e pela lei. Mudar a competência relativa por conexão ou por eleição de foro não ofende a garantia, porque a regra da mudança também é prévia².

O acesso à justiça convive com exigências técnicas. Pedir interesse e legitimidade, ou exigir que a petição inicial tenha os seus requisitos, não fecha a porta do Judiciário. O que a garantia proíbe são barreiras estranhas ao processo, como exigir o esgotamento da via administrativa (a exceção constitucional é a Justiça Desportiva, art. 217, § 1º) ou o depósito prévio do valor discutido como condição para litigar³.

Na ação tributária, a Súmula Vinculante 28 veda esse depósito. Esgotar a via administrativa não se confunde com o prévio requerimento: no benefício previdenciário, o STF exige que o pedido tenha sido feito e negado (ou não respondido) no INSS antes da ação (Tema 350).

Súmula Vinculante 28 do STF^○ órgão julgador a conferir

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

STF, Súmula Vinculante 28.

STF, Tema 350 da repercussão geral precedente qualificado

Íntegra da tese oficial

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

STF, Plenário, RE 631.240/MG, j. 3/9/2014 (Repercussão Geral, Tema 350); itens I e II da tese.

Contraditório prévio: o art. 9º

O que é contraditório hoje? Não basta avisar a parte e deixá-la responder. O contraditório é direito de influência: a parte tem de poder participar e mudar o rumo da decisão, e o juiz tem de considerar o que ela disse.

Marinoni, Arenhart e Mitidiero resumem a mudança:

«Contraditório significa hoje conhecer e reagir, mas não só. Significa participar do processo e influir nos seus rumos.»

Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, 5. ed., 2020, Parte V («O processo no Estado constitucional»), cap. 3 (o direito fundamental ao processo justo), item 3.2.3 («Direito ao contraditório como direito de influência e dever de debate do juiz. A vedação à decisão-surpresa»). fonte

O art. 9º transforma essa ideia em regra: o juiz não decide contra uma parte sem ouvi-la antes. A oitiva prévia é a regra; as exceções são fechadas e estão no parágrafo único.

CPC, art. 9º texto oficial ↗

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Tutela provisória de urgência (inciso I): a liminar que impede o corte de um medicamento não espera a defesa do plano de saúde.
Tutela da evidência dos incisos II e III do art. 311 (inciso II): tese firmada em repetitivo ou súmula vinculante, ou pedido reipersecutório fundado em contrato de depósito.
Mandado monitório (inciso III, art. 701): o juiz manda pagar com base na prova escrita e o réu se defende depois, pelos embargos.

Nas três exceções o contraditório é diferido, não suprimido: a parte é ouvida depois e pode obter a revisão da decisão. Fora delas, a decisão contra quem não foi ouvido é nula. Exemplo: o juiz que defere liminarmente, antes da resposta do réu, a tutela da evidência do inciso IV do art. 311 viola o art. 9º, porque esse inciso não está na lista (e depende, por natureza, da defesa do réu, como o inciso I).

A vedação da decisão-surpresa: o art. 10

O art. 9º protege a parte contra decisão contra ela sem oitiva. O art. 10 vai além: protege as duas partes contra fundamento que nenhuma delas debateu. A vedação vale em todos os graus de jurisdição e alcança até a matéria que o juiz conhece de ofício, como a prescrição.

Anatomia da leiart. 10 do Código de Processo CivilProcessual Civil

Texto-matriz · 5 cortes

«O juiz não pode decidir¹, em grau algum de jurisdição², com base em fundamento³ a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar⁴, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício⁵.»

1«O juiz não pode decidir» → Quem está proibido

diz: A regra é dirigida ao juiz: é um dever de conduta, não um ônus da parte.
alcança: Sentença, decisão interlocutória e acórdão.
afasta: A ideia de que o contraditório só obriga as partes entre si.
na prova: A violação gera nulidade da decisão, alegável no recurso.

2«em grau algum de jurisdição» → Onde vale

diz: Do primeiro grau aos tribunais superiores.
alcança: O relator e o colegiado: constatada questão nova no julgamento, o tribunal intima as partes.
afasta: A tese de que a vedação seria só do juiz de primeiro grau.
na prova: No tribunal, a regra se repete no art. 933.

3«com base em fundamento» → O que se proíbe

diz: Decidir por fundamento (de fato ou de direito) que as partes não debateram.
alcança: A questão de fato e a qualificação jurídica nova que muda o rumo do caso.
afasta: Para o STJ, a simples aplicação da norma adequada aos fatos já debatidos.
na prova: Fundamento jurídico novo exige oitiva; fundamento legal diverso, segundo o STJ, não.

4«a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar» → O remédio

diz: Basta dar oportunidade de manifestação; não é preciso que a parte de fato se manifeste.
alcança: Intimação com prazo para falar sobre a questão nova.
afasta: A nulidade quando a parte foi intimada e se calou.
na prova: O que se exige é a chance de influir, não a resposta.

5«ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício» → Até no conhecível de ofício

diz: Conhecer de ofício não dispensa ouvir antes.
alcança: Prescrição, decadência, incompetência absoluta, falta de pressuposto processual.
afasta: A leitura de que a matéria de ordem pública autoriza a surpresa.
na prova: Exceção da letra: a improcedência liminar por prescrição (art. 487, parágrafo único).

Anatomia da lei

Qual é o limite do art. 10? O STJ entende que não há surpresa quando o juiz só dá aos fatos já debatidos a qualificação jurídica adequada, aplicando norma diversa da invocada pelas partes. A vedação alcança o fundamento jurídico novo, não o simples fundamento legal diverso.

STJ, EDcl nos EREsp 1.213.143/RS Seção ou Plenário, sem tese vinculante

Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em sede de embargos de divergência.

STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp 1.213.143/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 8/2/2023, Informativo 763.

Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito ↗

Requalificação jurídica exige ouvir as partes?

A doutrina se divide sobre o alcance do art. 10 quando o juiz muda a leitura jurídica dos fatos.

STJ e Rios Gonçalves: Não exige: aplicar a norma adequada aos fatos debatidos (iura novit curia) não é surpresa; só o fundamento jurídico novo pede oitiva.⁴

Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Exige: até a variação da visão jurídica dos fatos depende de oportunidade prévia de manifestação.⁵

Posição para a provaNa objetiva, adote a posição do STJ: requalificar os fatos debatidos não viola o art. 10. Na discursiva e na oral, apresente a divergência e registre que a oitiva prévia é a conduta mais segura para o juiz.

STJ, REsp 2.049.725/PE julgado de Turma: não é regra

A Segunda Turma aplicou o art. 10 ao fundamento jurídico que as partes não debateram.

Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo.

STJ, Segunda Turma, REsp 2.049.725/PE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25/4/2023, Informativo 772.

Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.

Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito ↗

Aprofundamento A discursiva do TJRJ 2025 cobrou o art. 10 diante de prova deferida e não produzida; o direito à prova e o seu contraditório estão no capítulo 19. ir →

Há uma exceção na própria letra do Código. A improcedência liminar por prescrição ou decadência dispensa a oitiva do autor (art. 487, parágrafo único, ressalvando o art. 332, § 1º). Rios Gonçalves critica a ressalva e defende a oitiva também ali, à luz do art. 9º⁴.

Boa-fé e cooperação

A boa-fé objetiva (art. 5º) é padrão de conduta: quem participa do processo deve agir com lealdade, sem importar a intenção. Ela ganha regras concretas nos deveres do art. 77, nas hipóteses de litigância de má-fé do art. 80 e na interpretação do pedido e da sentença pela boa-fé (arts. 322, § 2º, e 489, § 3º). Exemplo: a parte que pede o adiamento da audiência e depois alega nulidade por ter havido adiamento age contra a própria conduta; o art. 276 nega a nulidade a quem lhe deu causa.

CPC, arts. 5º e 6º texto oficial ↗

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

A cooperação (art. 6º) organiza o diálogo entre o juiz e as partes. Dela a doutrina extrai quatro deveres judiciais:

Esclarecimento: o juiz esclarece as próprias determinações e pede esclarecimento às partes (o despacho que diz exatamente qual documento falta).
Consulta: o juiz ouve as partes antes de decidir com base em fundamento novo (é o art. 10).
Prevenção: o juiz aponta o defeito que pode ser sanado e diz como sanar (art. 321, emenda da inicial).
Auxílio: o juiz ajuda a parte a superar dificuldade que ela não consegue vencer sozinha (busca de endereço em sistemas do juízo).

Quem coopera com quem?

A letra diz que todos os sujeitos devem cooperar entre si, mas as partes estão em conflito.

Rios Gonçalves: Partes e juiz cooperam: as partes, embora adversárias, colaboram para o bom andamento do processo, e o juiz tem deveres de esclarecimento, consulta e prevenção.⁶

Marinoni, Arenhart e Mitidiero: A cooperação é do juiz para com as partes; elas não têm de ajudar o adversário a vencer. O juiz é paritário no diálogo e assimétrico só ao decidir.⁷

Posição para a provaNa objetiva, desconfie da alternativa que obriga uma parte a colaborar com a vitória da outra: o que se cobra são os deveres do juiz (esclarecimento, consulta, prevenção e auxílio) e a lealdade de todos.

O STJ tem tirado da cooperação deveres concretos do juiz. Antes de declarar a deserção, ele intima a parte e diz qual equívoco do preparo deve ser sanado. E, comprovado o esforço da parte, ele usa os meios à disposição do juízo para obter informações que ela não consegue sozinha. São julgados de Turma: ilustram a norma, sem fixar tese.

STJ, REsp 1.818.661/PE julgado de Turma: não é regra

Em consonância com o princípio da cooperação processual, é indispensável ao reconhecimento da deserção que o juiz intime a parte para regularizar o preparo, especificando qual o equívoco deverá ser sanado.

STJ, Terceira Turma, REsp 1.818.661/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/5/2023, Informativo 778. Julgado de Turma, sem tese vinculante.

Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.

Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito ↗

STJ, REsp 2.142.350/DF julgado de Turma: não é regra

Quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições.

STJ, Terceira Turma, REsp 2.142.350/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/10/2024, Informativo 828. Julgado de Turma, sem tese vinculante.

Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.

Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito ↗

Publicidade e fundamentação

Os julgamentos são públicos e todas as decisões são fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 11, repetindo o art. 93, IX, da Constituição). O segredo de justiça é a exceção: restringe a presença, mas não a fundamentação. Despacho, por não decidir nada, dispensa motivação⁸.

CPC, art. 11 texto oficial ↗

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Quanto basta para fundamentar? O STF responde que a decisão pode ser sucinta e não precisa examinar uma a uma todas as alegações. O art. 489, § 1º, do CPC lista o que não é fundamentação: repetir a lei sem ligá-la ao caso, usar conceito vago sem explicar, invocar precedente sem mostrar a semelhança. Concisão é permitida; deixar de enfrentar argumento capaz de mudar a conclusão, não.

STF, Tema 339 da repercussão geral^○ precedente qualificado

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

STF, Plenário, AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/6/2010 (Repercussão Geral, Tema 339), Informativo 592.

Dizer o Direito ↗

Primazia do julgamento de mérito

O processo existe para resolver o conflito. Daí a primazia do mérito: o vício formal que pode ser corrigido deve ser corrigido, e não usado como saída para extinguir o processo ou não conhecer do recurso. A regra não é um artigo só; está espalhada pelo Código.

CPC, arts. 139, caput e IX, 317 e 488 texto oficial ↗

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Arts. 4º e 6º: direito à solução integral do mérito e decisão de mérito justa e efetiva.
Art. 139, IX, e art. 317: dever de mandar suprir pressupostos e sanar vícios antes de extinguir.
Art. 321: emenda da petição inicial antes do indeferimento.
Art. 488: julgar o mérito em favor de quem ganharia com a extinção (a prescrição reconhecida em vez da ilegitimidade duvidosa).
Art. 932, parágrafo único, e art. 1.007, §§ 2º e 4º: prazo para sanar o vício do recurso e para complementar ou recolher em dobro o preparo.

Marinoni, Arenhart e Mitidiero dão a razão de ser da regra:

«Não há racionalidade em admitir que o processo prossiga quando apresenta defeitos ou irregularidades capazes de comprometer a análise da pretensão à tutela jurisdicional do direito.»

Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, 5. ed., 2020, Parte V, cap. 4, item 4.9 («Os referidos pressupostos diante dos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e à duração razoável do processo»). fonte

A primazia tem limite: não convalida a nulidade insanável nem dispensa a parte de cumprir a ordem de correção. Se a parte, intimada, não corrige, a extinção é legítima.

Caso prático · Embargos no lugar errado

Executado opõe embargos à execução por simples petição dentro dos próprios autos da execução, e não em autos apartados, como manda o art. 914, § 1º. O exequente pede que os embargos sejam rejeitados.

A pergunta: O juiz deve rejeitar os embargos pelo erro de forma?

Há vício? Sim: os embargos devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado (art. 914, § 1º).
O vício é sanável? Sim: é erro de forma do ato, não de conteúdo, e o ato pode ser repetido no lugar certo.
O ato atingiu a finalidade? Sim, se o exequente teve ciência da defesa e pôde responder; não há prejuízo ao contraditório.
O que manda a primazia? Mandar regularizar em prazo razoável (arts. 139, IX, e 317), em vez de rejeitar os embargos.

Conclusão: O juiz manda regularizar e julga os embargos. Foi a solução da Quarta Turma do STJ, em julgado sem tese vinculante.

STJ, REsp 2.206.445/SP julgado de Turma: não é regra

Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a protocolização de embargos à execução nos autos da ação executiva, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do CPC, configura vício sanável, desde que o ato alcance sua finalidade essencial e seja posteriormente regularizado em prazo razoável, sem prejuízo ao contraditório.

STJ, Quarta Turma, REsp 2.206.445/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14/10/2025, Informativo 870. Julgado de Turma, sem tese vinculante.

Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.

Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito ↗

Ordem cronológica

O art. 12 manda os juízes e tribunais atenderem, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para sentenciar. O advérbio entrou pela Lei 13.256/2016, ainda antes da vigência do Código, e tirou da regra o caráter obrigatório. Exemplo: o juiz pode julgar antes um processo concluso depois, desde que tenha razão para isso, como a urgência ou um lote de casos repetitivos.

CPC, art. 12 texto oficial ↗

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Como caiu em prova

caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 17 o objetivo da primazia do julgamento de mérito: superar vícios sanáveis, ainda que mediante determinação judicial. resolver →
caiu na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 3 o rol dos desdobramentos do devido processo legal no art. 5º e, fora dele, no art. 93, IX, da Constituição. estudo de caso →
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 20 a eficiência como fundamento da cumulação de demandas e da denunciação da lide (art. 8º), contra a boa-fé, a cooperação, a razoabilidade e a ampla defesa (gabarito definitivo C). resolver →
caiu na discursiva do TJES (FGV, 2023), q. 5 a relação entre as normas fundamentais e os métodos adequados (art. 3º) e três regras do CPC sobre arbitragem, com os dispositivos. estudo de caso →

Treino para a oral

pergunta da oral do TJMT, 2021 Como coexistem os princípios inquisitivo e dispositivo no CPC? ver a resposta →
pergunta da oral do TJMT, 2021 O que é a tese do contraditório inútil? Dê um exemplo. ver a resposta →
pergunta da oral do TJMT, 2021 A decisão baseada em fundamento legal não invocado pelas partes viola a vedação da decisão-surpresa? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSE, 2026 O que é o dever de oportunizar manifestação no CPC? Conceitue o contraditório. ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 Quem foi o primeiro doutrinador brasileiro a empregar a expressão «devido processo legal»? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 Em demanda complexa, a ordem de entrega simultânea de memoriais ofende o devido processo legal? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 Em quais situações o contraditório é diferido? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 Quais são os princípios infraconstitucionais do processo civil? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 O que é o devido processo legal substantivo? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 Quais são os corolários do devido processo legal? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 Qual o marco teórico da constitucionalização do processo civil brasileiro? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 Quais são as fontes do direito processual civil? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 A publicidade é corolário do devido processo legal? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 Qual a diferença entre celeridade e duração razoável do processo? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 O que significa o princípio dispositivo? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 O que significa o princípio da oralidade? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 O dever de motivação é corolário do devido processo legal? A motivação per relationem é constitucional? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 O que é motivação aliunde? É o mesmo que per relationem? ver a resposta →
pergunta da oral do TJTO, 2026 Em que consiste o princípio da primazia da decisão de mérito? ver a resposta →
pergunta da oral do TJGO, 2013 Como compatibilizar os princípios da instrumentalidade, da efetividade e da utilidade do processo? ver a resposta →
pergunta da oral do TJGO, 2013 O rol legal do segredo de justiça é taxativo? Processo de família fora das hipóteses expressas pode correr sem sigilo? ver a resposta →
pergunta da oral do TJPR, 2013 «A justiça é o pão do povo»: deve ser servida quente ou fria? Relacione com a razoável duração do processo. ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2008 O que compreende o acesso à justiça no processo civil? ver a resposta →

A lei processual no tempo e no espaço

A lei processual no espaço

A lei processual brasileira rege a jurisdição exercida no Brasil, em todo o território nacional (arts. 13 e 16). É a territorialidade: mesmo quando o direito material aplicável é estrangeiro, o processo segue o CPC. Exemplo: o inventário de estrangeiro domiciliado no exterior, com bens no Brasil, segue a lei sucessória do país do domicílio (LINDB, art. 10), ressalvada a lei brasileira mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros (LINDB, art. 10, § 1º; CF, art. 5º, XXXI), mas corre pelo rito do CPC.

CPC, arts. 13 e 16 texto oficial ↗

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

«As normas de processo civil têm validade e eficácia, em caráter exclusivo, sobre todo o território nacional.»

Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., 2023, Livro I, cap. II («A lei processual civil»), item 7 («Lei processual civil no espaço»). fonte

A regra tem uma ressalva e uma face inversa. A ressalva são os tratados de que o Brasil seja parte, que prevalecem nas disposições específicas (art. 13). A face inversa: o processo que corre no exterior não produz efeito aqui por si só. A sentença estrangeira depende de homologação pelo STJ, e a ordem judicial estrangeira, de exequatur⁹.

Aprofundamento A homologação de decisão estrangeira e o exequatur, com os requisitos e o procedimento no STJ, são estudados no capítulo 35. ir →

Vigência

A lei processual não tem regime próprio de vigência: segue a LINDB. Vale a *vacatio* que a própria lei fixar; no silêncio, 45 dias depois da publicação (LINDB, art. 1º). O CPC/2015 fixou um ano de *vacatio* (art. 1.045) e entrou em vigor em 18 de março de 2016¹⁰.

Processos pendentes: as três teorias

O problema real é o processo em curso quando a lei muda. Qual lei rege o que ainda não foi feito? A doutrina conhece três respostas, e a banca as usa como alternativas.

Direito intertemporal processual

Teoria	O que diz	Adotada pelo CPC?
Unidade processual	O processo inteiro segue a lei vigente no ajuizamento	Não
Fases processuais	Cada fase (postulatória, instrutória, decisória, recursal) segue a lei vigente quando a fase começa	Não
Isolamento dos atos processuais	Cada ato segue a lei vigente quando é praticado; os já praticados ficam preservados	Sim (art. 14)

CPC, art. 14 texto oficial ↗

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

O art. 14 diz duas coisas. A lei processual não retroage: o ato praticado sob a lei velha continua válido. E se aplica imediatamente aos processos em curso: o ato seguinte já obedece à lei nova. Exemplo: a perícia feita em 2015 sob o CPC/1973 continua válida; a sentença proferida em abril de 2016 deve atender ao art. 489 do CPC/2015¹¹.

Rios Gonçalves fala em ato jurídico processual perfeito:

«É possível falar, dessarte, em ato jurídico processual perfeito, que se realizou de acordo com os ditames da lei vigente e que, por isso, não pode ser atingido pela lei nova.»

Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., 2023, Livro I, cap. II, item 8.2. fonte

O recurso e o marco da decisão recorrida

No recurso, o que define a lei aplicável é a decisão recorrida: o direito de recorrer nasce com ela, nas condições da lei então vigente. Lei nova que suprime o recurso ou encurta o prazo não alcança decisão já publicada. Lei que amplia prazo ainda em curso beneficia a parte, mas não reabre prazo esgotado¹².

O STJ fixou o critério em enunciados administrativos de março de 2016: as decisões publicadas até 17 de março de 2016 seguem o CPC/1973 quanto aos requisitos de admissibilidade; as publicadas a partir de 18 de março, o CPC/2015. A mesma data decide os honorários recursais do art. 85, § 11¹³.

STJ, Enunciado administrativo 7^○ órgão julgador a conferir

Somente nos recursos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

STJ, Enunciado administrativo 7, de março de 2016 (ato administrativo do tribunal, não precedente); letra transcrita em Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., a conferir no STJ.

Caso prático · Duas sentenças, um mês de março

No processo A, a sentença foi publicada em 10 de março de 2016; no processo B, em 21 de março de 2016. Os dois réus apelam e perdem; os autores pedem honorários recursais.

A pergunta: Qual lei rege cada apelação e cabem honorários recursais?

Qual o marco? A data de publicação da decisão recorrida, não a do ajuizamento nem a da interposição.
Processo A Sentença publicada antes de 18/3/2016: a admissibilidade da apelação segue o CPC/1973, e não há honorários recursais.
Processo B Sentença publicada depois de 18/3/2016: a apelação segue o CPC/2015, inclusive o art. 85, § 11.

Conclusão: A mesma apelação, no mesmo mês, segue leis diferentes conforme a data da sentença. A pergunta de prova é sempre: quando foi publicada a decisão recorrida?

O direito processual adquirido pode até anteceder o processo. Exemplo de Rios Gonçalves: o credor que aceitou uma confissão de dívida porque ela era título executivo conserva a via executiva mesmo que lei posterior a retire do rol. O exemplo é do autor¹². A mesma lógica protege as normas mistas, processuais com reflexo material. Nos honorários de sucumbência, a Corte Especial fixou o marco na sentença: proferida a partir de 18 de março de 2016, aplicam-se as regras do CPC/2015, ainda que a ação seja anterior.

STJ, EAREsp 1.255.986/PR Seção ou Plenário, sem tese vinculante

A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.

STJ, Corte Especial, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/3/2019, Informativo 648.

Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito ↗

As regras de transição do CPC/2015

O art. 1.046 aplica o Código de imediato aos processos pendentes. Mas o próprio Código abre exceções em que a lei velha sobrevive, a chamada ultratividade:

CPC, art. 1.045 texto oficial ↗

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

CPC, art. 1.046 texto oficial ↗

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

§ 4º As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

§ 5º A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.

CPC, art. 1.047 texto oficial ↗

Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

CPC, art. 1.054 texto oficial ↗

Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

CPC, art. 1.057 texto oficial ↗

Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Onde o CPC/1973 sobrevive

Regra	Dispositivo	Exemplo
Procedimento sumário e especiais revogados	Art. 1.046, § 1º	Ação de rito sumário proposta em 2015 e não sentenciada até 18/3/2016 continua no sumário
Direito probatório	Art. 1.047	Prova requerida em 2015 segue a lei velha; a requerida depois, a nova
Coisa julgada sobre questão prejudicial	Art. 1.054	Só nos processos iniciados depois da vigência (art. 503, § 1º)
Inexigibilidade do título por decisão do STF	Art. 1.057	O regime dos §§ 14 e 15 do art. 525 só vale para decisões transitadas depois da vigência

Os dois eixos se encontram na homologação. O STJ aplicou de imediato o CPC/2015 aos pedidos de homologação pendentes e passou a exigir só que a decisão estrangeira seja eficaz no país de origem, sem a exigência anterior de trânsito em julgado¹⁴.

STJ, SEC 14.812/EX Seção ou Plenário, sem tese vinculante

Com a entrada em vigor do CPC/2015, tornou-se necessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil.

STJ, Corte Especial, SEC 14.812/EX, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/5/2018.

Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 626 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 626 do STJ (2) ↗

Como caiu em prova

caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 53 a escolha entre as três teorias de direito intertemporal: a lei nova rege os atos futuros e preserva os já praticados (isolamento dos atos). resolver →

Treino para a oral

pergunta da oral do TJMT, 2021 Qual a teoria de direito intertemporal adotada pelo CPC, e que lei rege o prazo recursal quando a lei muda? ver a resposta →
pergunta da oral do TJPE, 2025 Lei superveniente reduz o prazo recursal: qual o marco para aplicá-la? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSE, 2026 Publicada a sentença, lei nova altera o prazo recursal. Qual se aplica? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 Resuma a teoria do isolamento dos atos processuais. ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 Há normas de direito processual no Código Civil? As regras de incapacidade também são de processo civil? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 Além do juiz, quem pode ser considerado intérprete da lei processual? ver a resposta →

Legislação

CF, art. 5º, caput, I, XXXV, XXXVII, LIII a LVI, LX e LXXVIII texto oficial ↗

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CF, art. 93, caput e IX texto oficial ↗

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CPC, arts. 1º a 12 texto oficial ↗

Por que juntos: São as normas fundamentais do Livro I da Parte Geral: o Código as reúne num capítulo próprio para que todas as outras regras se leiam a partir delas.

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2º Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CPC, arts. 139, caput e IX, 317 e 488 texto oficial ↗

Por que juntos: Os três artigos são as ferramentas da primazia do mérito: o dever de mandar sanar (art. 139, IX), a oportunidade de correção antes da extinção (art. 317) e o julgamento do mérito em favor de quem ganharia com a extinção (art. 488).