Ponto 1. Teoria Geral do Processo Civil

◉◉◉ O CPC/2015 é a tradução legislativa do neoprocessualismo. Seu art. 1º determina que o processo civil "será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição". Daí decorrem duas marcas: (i) a constitucionalização do processo — direitos fundamentais processuais deixam de ser adorno e passam a critério de validade dos atos; e (ii) a instituição de um sistema de precedentes (arts. 926 a 928), com o dever de os tribunais uniformizarem e manterem estável, íntegra e coerente a sua jurisprudência.

◉◉ Além do dever geral de uniformização (art. 926), o art. 927 lista os pronunciamentos de observância obrigatória — decisões do STF em controle concentrado, súmulas vinculantes, acórdãos em IRDR e IAC, teses de recursos repetitivos e súmulas do STF/STJ, entre outros. É a espinha dorsal que liga a teoria geral (aqui) aos recursos, ao IRDR e à reclamação, estudados adiante na matéria.

◉◉◉ Pela teoria da relação jurídica processual, sistematizada por Bülow, o direito material é o objeto da discussão, e a relação processual é a estrutura em que ela ocorre. Distingue-se da relação material pelos sujeitos (partes e juiz), pelo objeto (a prestação jurisdicional) e pelos requisitos (os pressupostos processuais). Enquanto a relação material discutida já está concluída, a processual segue avançando rumo ao seu momento conclusivo — a decisão.

◉◉ Processo é o instrumento (a relação jurídica) por meio do qual se exerce a jurisdição; é o aspecto intrínseco e finalístico. Procedimento é o meio extrínseco — a sucessão ordenada e lógica de atos que instaura, desenvolve e encerra o processo; é a sua exteriorização, o aspecto visível. Um mesmo processo pode percorrer procedimentos distintos (comum, especial); o procedimento é a forma, o processo é a substância.

◉◉ A relação processual forma-se entre demandante, demandado e Estado-juiz — é tríplice. Mas ela se completa em dois momentos: com a propositura, já há relação, ainda que limitada a autor e juiz; apenas com a citação válida o réu passa a integrá-la (angularização da relação).

◉◉ Considera-se proposta a ação quando protocolada a petição inicial (art. 312). Todavia, os efeitos quanto ao réu (art. 240) só se produzem após a citação válida. A citação válida — mesmo por juízo incompetente — induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (art. 240). O CPC/2015 unificou o marco: acabou a antiga dicotomia do CPC/1973 entre foro de vara única e de várias varas.

◉◉◉ Cláusula-mãe (art. 5º, LIV, CF): ninguém será privado da liberdade ou de bens sem o devido processo legal. Desdobra-se em dimensão formal (processual) — o direito de processar e ser processado segundo regras preestabelecidas — e dimensão material (substantiva), o substantive due process, que exige normas razoáveis, adequadas e proporcionais. Dela derivam, direta ou indiretamente, as demais garantias processuais.

◉◉◉ Duplo alicerce: art. 5º, LIII (ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente) e art. 5º, XXXVII (vedação a juízo ou tribunal de exceção). O princípio se manifesta em três dimensões: (i) impossibilidade de escolha do juízo — a distribuição é aleatória, por regras gerais, abstratas e impessoais; (ii) proibição de tribunal de exceção — vedado criar órgão ex post facto para julgar fato já ocorrido; (iii) exigência de juiz imparcial e pré-constituído.

◉◉◉ A lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF; reafirmado no art. 3º do CPC). Como regra, o ingresso independe de prévio esgotamento das vias administrativas. O CPC/2015 acresce a face do estímulo às soluções consensuais: a arbitragem é admitida na forma da lei (art. 3º, §1º) e Estado, advogados e juízes devem promover conciliação e mediação (§§ 2º e 3º).

◉◉ Não há previsão explícita na Constituição — é princípio implícito, extraído do devido processo legal e da estrutura recursal. Assegura submeter a matéria decidida a reexame por órgão superior, mas não é absoluto: admite mitigação legal.

◉◉ "O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial" (art. 2º). O juiz não instaura o processo de ofício (inércia da jurisdição), mas, uma vez provocado, o conduz sem depender de novo estímulo. Exceção ao impulso oficial: o cumprimento de sentença para pagar quantia certa depende de requerimento do exequente (art. 513, §1º).

◉◉◉ As partes têm direito à solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º). O Código prefere o mérito ao término anômalo: impõe ao juiz oportunizar o saneamento de vícios antes de extinguir (arts. 139, IX; 317; 321; 932, §único; 1.007, §§ 2º e 4º). Duas expressões marcantes: (i) o efeito regressivo conferido à apelação contra sentença terminativa (art. 485, §7º); (ii) a regra de que, podendo decidir o mérito em favor de quem aproveitaria a nulidade, o juiz não a pronuncia (art. 282, §2º).

◉◉◉ "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé" (art. 5º). É boa-fé objetiva — padrão de conduta proba, exigível de todos os sujeitos, inclusive do juiz, e independente de intenção. Sua violação gera ilícito processual (litigância de má-fé, arts. 79–81; ato atentatório à dignidade da justiça).

◉◉◉ "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º). Do modelo cooperativo a doutrina extrai quatro deveres do juiz para com as partes: esclarecimento (pedir e prestar esclarecimentos), consulta (ouvir antes de decidir, mesmo em matéria de ofício), prevenção (apontar deficiências sanáveis) e auxílio (remover obstáculos ao exercício das faculdades processuais).

◉◉ Assegura-se às partes paridade de tratamento quanto a direitos, faculdades, meios de defesa, ônus, deveres e sanções, competindo ao juiz zelar pelo contraditório efetivo (art. 7º; art. 139, I). A isonomia não é meramente formal: entre desiguais, exige tratamento desigual na medida da desigualdade (paridade de armas). Por isso os prazos diferenciados de Fazenda, MP e Defensoria são constitucionais — concretizam a isonomia, não a violam.

◉◉ Ao aplicar o ordenamento, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando a dignidade da pessoa humana e observando proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência (art. 8º). Guarde o rol exato — a banca troca palavras (insere "moralidade" ou "impessoalidade", que não constam; ou "bem público" no lugar de "bem comum").

◉◉◉ O contraditório evoluiu do sentido formal (direito de participar e ser ouvido) para o sentido material: capacidade efetiva de influir na convicção do juiz. A fórmula: informação + possibilidade de reação + poder de influência. Concretiza-se no dever de o juiz zelar pelo contraditório efetivo (art. 7º) e, sobretudo, na vedação à decisão-surpresa.

◉◉◉ "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" (art. 10). É o coração do contraditório substancial: nem as matérias de ordem pública escapam da consulta prévia às partes. Complementa o art. 9º — "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida".

◉◉◉ "Todos os julgamentos serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade" (art. 11; matriz no art. 93, IX, CF). A publicidade comporta restrição no segredo de justiça (art. 189). A fundamentação ganha densidade no art. 489, §1º, que enumera decisões consideradas não fundamentadas.

◉◉ STF e STJ admitem a fundamentação per relationem (ou aliunde) — a que remete a fundamentos de outra peça —, desde que o julgador enfrente, ainda que sucintamente, as questões novas relevantes. Em recursos repetitivos, o STJ fixou que a técnica é válida nesses termos e que a reprodução dos fundamentos da decisão agravada basta para negar provimento a agravo interno quando a parte não traz argumento novo (art. 1.021, §3º).

O rol de exceções do art. 12, §2º é exemplificativo (o inciso IX ressalva a causa urgente reconhecida por decisão fundamentada) e inclui, entre outras: sentenças em audiência, homologatórias ou de improcedência liminar; julgamento em bloco de tese repetitiva; embargos de declaração; agravo interno; preferências legais e metas do CNJ; processos criminais. Formulado pedido de prioridade e indeferido, o processo retorna à mesma posição que ocupava na lista — salvo se a decisão implicar reabertura da instrução ou conversão em diligência (art. 12, §§ 4º e 5º).

◉◉ Territorialidade (art. 13): a jurisdição civil rege-se pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas de tratados, convenções e acordos internacionais de que o Brasil seja parte (lex fori). E o CPC aplica-se supletiva e subsidiariamente aos processos trabalhistas, eleitorais e administrativos na ausência de normas próprias (art. 15) — regra de integração que ampliou muito o alcance do Código.

◉◉◉ "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a norma revogada" (art. 14). O CPC adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum): a lei nova não atinge atos já praticados nem seus efeitos, mas incide sobre os atos ainda não praticados nos processos pendentes. O art. 1.046 revogou o CPC/1973 e reforça a aplicação imediata.

◉◉ O STJ concretiza o isolamento: (i) honorários regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença — proferida sob o CPC/1973, aplica-se o diploma antigo, ainda que o título venha a ser reformado com inversão da sucumbência sob o CPC/2015; (ii) admite-se desconsideração da personalidade jurídica sem prévio contraditório se a decisão foi publicada sob o CPC/1973, mesmo que a intimação ocorra já na vigência do CPC/2015 — porque o ato se pratica sob a lei do seu tempo.

◉◉◉ São as exigências mínimas para a existência e a validade do processo — o que permite o surgimento de relação jurídica válida e seu desenvolvimento imune a vício nulificante. Dividem-se em pressupostos de existência (para que o processo nasça) e de validade (para que o processo que já existe seja regular).

◉◉◉ Capacidade de ser parte é a aptidão de figurar como sujeito da relação processual (art. 70). Têm-na todos os sujeitos de direito — pessoas físicas e jurídicas, nascituro, espólio, condomínio, massa falida, comunidade indígena. Certos entes sem personalidade jurídica de direito material podem, ainda assim, ser parte: gozam de personalidade judiciária (MP, Defensoria, tribunais, Câmara Municipal, Procon). Essa personalidade é restrita — só para defender interesses institucionais.

"A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais." A representação em juízo dos entes segue o art. 75 — União pela AGU; Estados/DF por seus procuradores; espólio pelo inventariante; massa falida pelo administrador judicial; pessoa jurídica por quem os atos constitutivos designarem.

◉◉ Capacidade processual é a aptidão de praticar atos processuais sem assistência ou representação (art. 70). O incapaz é representado ou assistido (art. 71); ao incapaz sem representante, ao réu preso revel e ao revel citado por edital ou hora certa, nomeia-se curador especial, exercido pela Defensoria (art. 72). A falta de capacidade processual é sempre sanável: o juiz suspende o processo e concede prazo para regularização (art. 76) — direito subjetivo da parte.

◉ É a capacidade técnica para postular em juízo — em regra, privativa de advogado regularmente inscrito, do Ministério Público e da Defensoria. Excepcionalmente, dispensa-se advogado (Juizados Especiais em causas até 20 salários mínimos; habeas corpus; reclamação trabalhista). Seu vício também é sanável: antes de inadmitir o recurso, o relator abre prazo para saná-lo (art. 932, §único), e STF/STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo (art. 1.029, §3º).

◉◉ São fatos externos que, para a validade do processo, não podem ocorrer: inexistência de litispendência (reprodução de ação em curso — art. 337, §3º), de coisa julgada (art. 337, §4º), de perempção (extinção por abandono da causa por 3 vezes — art. 486, §3º) e de convenção de arbitragem (art. 337, X). Atenção: convenção de arbitragem e incompetência relativa não são conhecidas de ofício — dependem de alegação da parte, sob pena de aceitação da jurisdição estatal (art. 337, §§ 5º e 6º).