Da Jurisdição e da Ação — Ponto 2

◉◉◉ Jurisdição é a atuação estatal que aplica o direito objetivo ao caso concreto, resolvendo com definitividade uma crise jurídica e gerando pacificação social. O conceito moderno abandona a exigência tradicional de lide e de substituição da vontade, porque há jurisdição sem conflito (ex.: ações constitutivas necessárias) e sem substituir as partes. Analisa-se em três planos: poder (interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados), função (encargo do terceiro imparcial de dizer o direito por decisão insuscetível de controle externo) e atividade (o complexo de atos praticados no processo).

A jurisdição não é monopólio do Judiciário. Excepcionalmente é exercida por outros Poderes e por particulares: arbitragem (art. 1º da Lei 9.307/96), Senado Federal no impeachment (art. 52, I e II, CF), tribunais internacionais.

◉◉ Não exercem jurisdição, porém, o Tribunal de Contas e as agências reguladoras — suas decisões são revisáveis pelo Judiciário (inafastabilidade, art. 5º, XXXV, CF).

◉◉◉ "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (art. 5º, LIII, CF). O princípio é tridimensional: (i) vedação de escolha do juiz — a distribuição é aleatória, por regras gerais, abstratas e impessoais, e a proibição atinge a todos (partes, juízes, o próprio Judiciário); (ii) proibição de tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, CF) — não se cria juízo ex post facto para julgar fatos já ocorridos; (iii) respeito às regras de competência + imparcialidade.

◉◉◉ A lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF; art. 3º CPC). Em regra não se exige esgotamento das vias administrativas para ir a juízo.

◉◉◉ Indeclinabilidade: provocado, o órgão não pode recusar-se a julgar, nem mesmo por lacuna da lei (recorre à analogia, aos costumes e aos princípios — art. 4º da LINDB). A prestação jurisdicional é obrigatória, não discricionária.

Indelegabilidade: em plano externo, o Judiciário não delega a função jurisdicional a outros Poderes; em plano interno, fixada a competência, o órgão não a transfere a outro órgão jurisdicional.

Inevitabilidade: como emanação do poder estatal, as partes se sujeitam ao decidido — não podem evitar os efeitos da decisão (situação de sujeição perante o Estado-juiz).

◉◉◉ Três marcas: (i) obrigatoriedade — exige a intervenção do juiz para que as partes obtenham o bem da vida (opção do legislador de condicionar o efeito jurídico à chancela judicial); (ii) inquisitoriedade — o juiz pode iniciar de ofício alguns procedimentos (herança jacente, bens do ausente), tem poderes instrutórios reforçados e pode decidir contra a vontade de ambas as partes (impossível na contenciosa, em que alguém sempre "vence"); (iii) juízo de equidade — pode julgar por equidade (art. 723, § único, CPC), não ficando obrigado a observar a legalidade estrita.

◉ Judicial (a jurisdição voluntária propriamente dita); extrajudicial / de foro (ex.: atividades notariais); administrativa (ex.: arquivamento de contrato na junta comercial).

◉◉◉ "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito" (art. 3º CPC), mas o próprio artigo abre as portas: §1º — é permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º — o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual; §3º — conciliação, mediação e outros métodos consensuais devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores e o MP, inclusive no curso do processo. A tutela dos direitos pode ser alcançada por diversos meios; a justiça estatal é só um deles.

Cabimento: pessoas maiores e capazes, sobre direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º). Não cabe arbitragem para direitos indisponíveis, patrimoniais ou não.

Instituição — convenção de arbitragem (art. 3º), que abrange duas figuras:

Competência-competência (art. 8º, § único): cabe ao próprio árbitro decidir, de ofício ou a requerimento, as questões sobre existência, validade e eficácia da convenção e do contrato. Por isso, quem pretende arguir nulidade da cláusula deve, em primeiro lugar, levar o pedido ao árbitro — é inadmissível ajuizar direto ação anulatória.

Exceção (cláusula "patológica"): quando a cláusula é claramente ilegal, o Judiciário pode declarar sua nulidade independentemente do estado do procedimento arbitral (Info 591).

O árbitro é juiz de fato e de direito; a sentença arbitral não se sujeita a recurso nem a homologação judicial (art. 18) e produz, entre as partes, os efeitos da sentença estatal, valendo, se condenatória, como título executivo judicial (art. 31 da Lei 9.307/96; art. 515, VII, CPC).

Controle só formal: não se revê o mérito; apenas os vícios de validade do art. 32, por duas vias — ação declaratória de nulidade (art. 33, §1º) ou impugnação ao cumprimento (art. 33, §3º). A ação de nulidade sujeita-se a prazo decadencial de 90 dias do recebimento da notificação; o STJ estende esse prazo de 90 dias também à impugnação fundada nos vícios do art. 32 (Info 691 e Info 709).

◉◉ Solução do conflito pelas próprias partes. Bilateral: transação — concessões mútuas (art. 840 e ss. do CC; art. 487, III, "b", CPC). Unilateral: renúncia ao direito (extingue com mérito — art. 487, III, "c") e reconhecimento do pedido (submissão de um à pretensão do outro — art. 487, III, "a"). Os tribunais mantêm Cejuscs — centros judiciários de solução consensual (art. 165).

◉◉ Imposição da vontade de um sobre o outro — solução egoísta e parcial, vedada como regra. Admite-se, porém, em hipóteses legais expressas: desforço imediato / autotutela da posse (art. 1.210, §1º, CC), legítima defesa (art. 188, I, CC), penhor legal (art. 1.467, I, CC) e autoexecutoriedade dos atos administrativos.

◉◉◉ A ação é o direito subjetivo a um provimento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a insegurança gerada pelo conflito — pouco importando o teor da solução. É o meio de provocar a tutela jurisdicional.

◉◉◉ Pela asserção, as condições da ação são examinadas à luz das alegações da petição inicial, em abstrato. Se, com base nas meras afirmações, o juiz já constata a falta de condição, extingue por carência (art. 485, VI). Mas, se precisar aprofundar a cognição — colher provas, exame exauriente —, o que era condição da ação vira mérito: em vez de carência, a solução é improcedência (com coisa julgada material).

O STJ adota a asserção: "as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial".

Pela teoria eclética, a ação é direito Autônomo (não vinculado ao direito material), Subjetivo (de toda pessoa, física ou jurídica), Público (exercido em face do Estado-juiz) e Abstrato (garante resposta, ainda que negativa).

◉◉◉ O interesse de agir afere-se pelo binômio necessidade–utilidade (com a adequação frequentemente incluída): (i) necessidade — sem o Judiciário, a pretensão não seria satisfeita (ou a via judicial é imposta por lei); (ii) adequação — uso da ação apropriada ao direito buscado; (iii) utilidade — o processo tornará a posição jurídica do autor mais vantajosa.

Não confundir interesse material (ligado ao bem da vida, presente na lide) com interesse de agir/processual (ligado ao meio adequado de buscar esse bem).

◉◉◉ Legitimidade responde a quem pode demandar e contra quem. Em regra é ordinária — a parte defende interesse próprio em nome próprio. Excepcionalmente, o ordenamento autoriza a extraordinária (substituição processual): pleitear em nome próprio direito alheio (art. 18 — "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico").

🆕 Detalhe do art. 18: o CPC/2015 trocou "lei" (art. 6º do CPC/1973) por "ordenamento jurídico", abrangendo autorizações que decorrem logicamente do sistema, não só de lei em sentido estrito.

Subordinada: depende da presença do legitimado ordinário para a regularidade processual. Autônoma: o legitimado conduz o processo sozinho — subdivide-se em exclusiva (só o extraordinário pode agir; ex.: ação popular, cidadão como substituto da coletividade) e concorrente (ordinário e extraordinário podem, isolados ou em litisconsórcio facultativo). No processo coletivo, fala-se em legitimação autônoma para a condução (difusos e coletivos); nos individuais homogêneos, extraordinária.

Substituição: legitimidade extraordinária — terceiro litiga, em nome próprio, direito alheio (art. 18). Sucessão: troca de uma parte por outra (art. 108 e ss.), que exige concordância de todos — salvo na sucessão causa mortis, dispensada de autorização (ressalvados os direitos personalíssimos, art. 313, §2º, II).

As condições da ação são matéria de ordem pública: sua falta é reconhecível a qualquer tempo e de ofício, em qualquer grau, sem preclusão; a consequência é a extinção sem resolução do mérito. Nos tribunais superiores (STJ/STF), porém, o exame depende de prequestionamento — a matéria precisa ter sido decidida na origem (arts. 105, III, e 102, III, CF). Momentos de reconhecimento: juízo de admissibilidade da inicial (art. 330), após a contestação (arts. 337, XI, e 354) e a qualquer tempo (arts. 485, §3º, e 337, §5º).

Legitimidade ad causam: condição da ação (quem pode discutir este direito). Legitimidade ad processum (capacidade processual): pressuposto de validade — capacidade de estar em juízo sem assistência/representação (capacidade de fato/exercício). Capacidade de ser parte (personalidade judiciária): aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações — têm-na todas as pessoas e alguns entes despersonalizados (espólio, massa falida, herança jacente).

◉◉◉ A ação individualiza-se por três elementos: partes (elemento subjetivo — quem litiga), causa de pedir (elemento causal — os fatos e fundamentos jurídicos) e pedido (elemento objetivo — o que se pretende). A tríplice identidade (mesmas partes + mesma causa de pedir + mesmo pedido) é a chave para reconhecer a repetição de demandas.

Litispendência (arts. 337, §3º, e 485, V): ação idêntica a outra em curso — o novo processo é extinto sem mérito. Coisa julgada (material): ação idêntica a outra já julgada em definitivo — impede rediscussão. Perempção (arts. 485, III, e 486, §3º): sanção ao autor contumaz que abandona a causa três vezes; ao propô-la pela 4ª, o processo é extinto — mas o direito material subsiste (pode ser alegado em defesa; não em reconvenção, que é ação).

Conexão (art. 55): duas ou mais ações com pedido OU causa de pedir em comum — reúnem-se para decisão conjunta, salvo se uma já foi sentenciada (art. 55, §1º; Súmula 235/STJ). O §3º manda reunir até sem conexão processos que possam gerar decisões conflitantes. Continência (art. 56): mesmas partes e mesma causa de pedir, mas o pedido de uma, mais amplo, abrange o das demais. Prevenção (art. 59): o registro ou a distribuição da inicial torna o juízo prevento.

Prejudicialidade externa (art. 313, V, "a"): o julgamento de uma causa depende do de outra. Se heterogênea (origens diferentes), suspende-se o processo por até 1 ano à espera do julgamento da prejudicial; se homogênea (mesma origem), a solução correta é reunir e julgar em conjunto.

◉◉ Imediato: o provimento jurisdicional requerido (condenatório, constitutivo, declaratório) — qualifica a ação. Mediato: o bem da vida que se busca obter por meio daquele provimento.

Em regra, o pedido deve ser certo (art. 322) e determinado (art. 324) — o an e o quantum debeatur. A interpretação do pedido considera o conjunto da postulação e a boa-fé (art. 322, §2º), admitindo pedidos implícitos sem que isso configure julgamento extra petita.

Permite-se cumular vários pedidos contra o mesmo réu, ainda que sem conexão (art. 327), desde que compatíveis entre si, com juízo competente para todos e procedimento adequado (se diversos, emprega-se o comum).

◉◉◉ O juiz decide nos limites do pedido (arts. 141 e 492) — não pode julgar fora, além ou aquém. Daí três vícios:

Mutatio libelli (art. 329): até a citação, o autor altera pedido/causa de pedir livremente; até o saneamento, só com o consentimento do réu (assegurado contraditório em prazo mínimo de 15 dias). Após o saneamento, estabiliza-se. Fungibilidade do pedido: aceita-se um pedido como se fosse outro cabível — ex.: ações possessórias (art. 554) e tutela cautelar/antecipada (art. 305, § único).

◉◉◉ A causa de pedir tem dois componentes: causa fática (próxima) — os fatos constitutivos do direito afirmado; e causa jurídica (remota) — o enquadramento desses fatos numa categoria jurídica. O juiz acolhe ou rejeita o pedido com base na causa de pedir. (Atenção: parte da doutrina inverte a nomenclatura de próxima e remota.)

Não confundir: fundamento jurídico é o liame entre os fatos e o pedido — a razão, à luz do ordenamento, pela qual o autor merece o que pede; fundamento legal é apenas o dispositivo de lei citado. O juiz conhece o direito (iura novit curia; da mihi factum, dabo tibi ius): o erro na indicação do artigo não vincula o julgamento.

◉◉ Ações de cognição (acertam o direito): declaratória — só declara a certeza sobre existência/inexistência de relação jurídica ou autenticidade/falsidade de documento, sem medida coercitiva (art. 19); constitutiva — cria, modifica ou extingue relação jurídica, também sem execução; condenatória — impõe prestação e reclama posterior cumprimento/execução se não houver adimplemento voluntário. Ação de execução: satisfaz direito já acertado (título judicial ou extrajudicial), como processo autônomo (extrajudicial) ou fase (judicial).

◉ Real × pessoal: a ação real funda-se em direito real; a pessoal, em direito pessoal/obrigacional (a distinção repercute em competência e legitimação, ex.: consentimento conjugal em ações reais imobiliárias). Imobiliária × mobiliária: classifica-se pelo bem da vida buscado (imóvel ou móvel).