Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Processual Civil · Curso Togado · capítulo 19
O que se prova, quem prova, como o juiz valora e quando a prova vem antes do processo.
Antes de começar
A prova decide a maior parte dos processos, e as bancas a cobram por três portas: o objeto (o que precisa ser provado), o ônus (quem perde se a prova faltar) e o momento (quando o juiz deve avisar que mudou a regra). A FGV insiste na distribuição dinâmica como regra de instrução: inverter o ônus na sentença anula o julgamento (TJPR 2026).
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 12 | TJGO 2026, TJMG 2026, TJMS 34º 2025 (2), TJMT 2024, TJPE 2026, TJPR 2023, TJPR 2026, TJRJ 50º 2025, TJSP 191º 2024, TRF4 18º 2022, TRF6 2025 |
| Discursiva | 3 | TJPR 2023, TJRJ 50º 2025, TRF5 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 10 questões em 9 de 26 provas do banco (34,6%), 3 bancas (FGV 7, Vunesp 2 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (Comissão do tribunal 1 e FGV 1), entre 2022 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela letra da lei, 4 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Direito à prova, objeto e valoração (4), Ônus da prova e distribuição dinâmica (4) e Produção antecipada da prova (4).
Na segunda fase: 3 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 3: TJPR 2023, TJRJ 50º 2025 e TRF5 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
As partes têm direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que atípicos, para provar os fatos e influir na convicção do juiz (art. 369). O direito à prova integra o processo justo e se desdobra em verdade como fim, admissibilidade, ônus, momento e valoração1. Admitir a prova é juízo sobre a alegação; valorá-la é juízo sobre o resultado: a prova é admissível quando a alegação é controvertida, pertinente e relevante, e então o juiz deve admiti-la2.
Por isso só se indeferem, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único): as que recaem sobre fato incontroverso, impertinente ou irrelevante2. Indeferir prova pertinente por já estar convencido é valorar antes a prova não produzida. Se a prova foi deferida no saneamento e não produzida, o juiz não pode julgar contra a parte por falta dela: a sentença é nula por error in procedendo, por surpresa (art. 10), quebra da cooperação (art. 6º) e da estabilidade do saneamento.
CPC, arts. 369 a 372 texto oficial ↗
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
Prova-se a alegação de fato relevante e controvertida; o direito, em regra, não se prova3. A exceção é o direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, cujo teor e vigência a parte prova se o juiz determinar (art. 376): é faculdade do juiz, cumprida por certidão ou parecer4. Não dependem de prova os fatos notórios, os confessados, os incontroversos e os presumidos (art. 374).
CPC, arts. 374 a 376 texto oficial ↗
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
I - notórios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
A notoriedade é relativa ao lugar e ao tempo, e alcança o fato, não as suas consequências individuais: o acidente com o césio-137 em Goiânia é notório, mas o nexo entre a exposição e a doença do autor precisa de prova5. A incontrovérsia não dispensa a prova quando a revelia não produz efeito (art. 345) ou quando o fato não impugnado não se presume verdadeiro: se a confissão não for admissível a seu respeito, se faltar à inicial o instrumento que a lei considera da substância do ato ou se ele contradisser a defesa no conjunto (art. 341, I a III)6. A ciência privada do juiz não é fato notório.
As presunções legais (absolutas ou relativas) e simples dispensam a prova de quem as invoca; indícios só provam no conjunto7. Na investigação de paternidade, a recusa do suposto pai ao DNA gera presunção relativa, apreciada com o contexto probatório (Súmula 301 do STJ; Lei 8.560/1992, art. 2º-A, § 1º); o juiz pode ainda adotar medidas indutivas e coercitivas contra quem recusa o exame, decidiu a Segunda Seção do STJSTJ, Rcl 37.521/SP.
Morto o suposto pai ou sem notícia do seu paradeiro, o juiz manda examinar os parentes consanguíneos, de preferência os mais próximos, e a recusa deles também gera presunção, apreciada com as demais provas (art. 2º-A, § 2º, incluído pela Lei 14.138/2021).
STJ, Rcl 37.521/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O juiz deve adotar todas as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas, como autoriza o art. 139, IV, do CPC, com vistas a refrear a renitência de quem deve fornecer o material para exame de DNA, especialmente quando a presunção contida na Súmula 301/STJ se revelar insuficiente para resolver a controvérsia.
STJ, Segunda Seção, Rcl 37.521/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/5/2020, Informativo 673.
Súmula 301 do STJ○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
STJ, Segunda Seção, Súmula 301, j. 18/10/2004.
Lei 8.560/1992, art. 2º-A texto oficial ↗
Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.
§ 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
§ 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
O juiz determina provas de ofício, mesmo em direito disponível, e só julga pelo ônus quando esgotados os meios de apurar os fatos; a iniciativa probatória serve à igualdade material, sem quebra da imparcialidade8. A prova ilícita é inadmissível (CF, art. 5º, LVI); a doutrina dominante lê a vedação como absoluta, e Rios Gonçalves propõe ponderar em casos extremos9.
A prova emprestada de outro processo é admitida, com o valor que o juiz lhe der, observado o contraditório (art. 372)10. A prova do processo criminal pode ser usada no cível, observado o devido processo, ainda que a condenação não tenha transitado, segundo a Primeira Turma do STJSTJ, AgRg no AREsp 24.940/RJ. A Corte Especial do STJ a admite mesmo de processo do qual não participaram as partes do processo de destino, assegurado ali o contraditórioSTJ, EREsp 617.428/SP. Os depoimentos da ação penal podem ser trasladados à ação de improbidade, mas o réu deve poder contraditá-los nela, sob pena de nulidade.
STJ, EREsp 617.428/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada.
STJ, Corte Especial, EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/6/2014, Informativo 543.
STJ, AgRg no AREsp 24.940/RJ julgado de Turma: não é regra
Desde que observado o devido processo legal, é possível a utilização de provas colhidas em processo criminal como fundamento para reconhecer, no âmbito de ação de conhecimento no juízo cível, a obrigação de reparação dos danos causados, ainda que a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado.
STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 24.940/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18/2/2014, Informativo 536.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Há três sistemas de valoração: prova legal, íntima convicção e persuasão racional, que é o do CPC (art. 371): o juiz aprecia a prova dos autos, venha de quem vier, e indica as razões do convencimento11. Resta prova legal no instrumento público da substância do ato (art. 406). A retirada de «livremente» do art. 371 dividiu a doutrina: parte vê o fim do livre convencimento; Rios Gonçalves mantém o nome, porque a liberdade sempre foi vinculada aos autos e à motivação12.
Para a escola racionalista, que o espelho do TRF5 2025 cobrou e liga a Ferrer-Beltrán e Peixoto, cujas obras a casa não leu, o standard probatório é o limiar de suficiência: o grau mínimo de confirmação para dar uma hipótese por provada, medido em probabilidade lógica, fixado pelo ordenamento e não pelo juiz caso a caso. Nessa leitura, nas causas civis patrimoniais, com riscos de erro simétricos, vale a preponderância; no direito sancionador, o patamar sobe para além da dúvida razoável; e o art. 311, IV, traz um standard explícito para a evidência.
O art. 300, que fala em probabilidade do direito, é regra da tutela de urgência, de cognição sumária, e não da sentença. Standards são terreno doutrinário: nenhuma dessas posições é regra legal.
A escola racionalista e a obra de Marinoni divergem sobre o grau de convicção da sentença civil.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
O ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373). A regra tem duas faces: a subjetiva orienta a atividade das partes; a objetiva é regra de decisão que evita o non liquet15. Ônus não é dever: quem não prova só corre o risco de perder. A regra funda-se na proximidade da fonte de prova, e o réu que só nega o fato produz contraprova sem assumir ônus16.
A regra do ônus é subsidiária aos poderes instrutórios: antes de julgar contra quem não provou, o juiz determina de ofício as provas necessárias17. E pode ser alterada por lei (presunções), por convenção ou pelo juiz18. A presunção legal relativa inverte o ônus; a responsabilidade objetiva funciona como presunção legal19.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.
No CDC, o juiz inverte o ônus quando a alegação for verossímil ou o consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII); a hipossuficiência que conta é sobretudo a técnica, de informação, e não apenas a econômica20. No CPC, a distribuição dinâmica permite ao juiz atribuir o ônus de modo diverso diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade de prova para quem a teria ou da maior facilidade da outra parte, por decisão fundamentada que dê oportunidade de se desincumbir (art. 373, § 1º)2122.
A dinamização tem requisitos cumulativos: dificuldade para quem teria o ônus, verossimilhança da alegação e viabilidade da prova contrária para o adversário23. Não pode gerar prova impossível ou excessivamente difícil para a outra parte (§ 2º). Exemplo: o Estado, que guarda as amostras do teste do pezinho em câmara refrigerada, tem mais facilidade de provar a regularidade da coleta, e o saneamento deve dinamizar o ônus contra ele. A inversão também se aplica às ações de degradação ambiental (Súmula 618 do STJ).
Súmula 618 do STJ○
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Há limites fixados em precedente qualificado. Nas ações sobre saques no PASEP, o participante prova os saques por crédito em conta e por folha, sem inversão nem redistribuição, e o banco prova os saques em caixa (Tema 1.300 do STJ)STJ, Tema 1.300 dos repetitivos○. A responsabilidade subsidiária da Administração por encargos trabalhistas da terceirizada não se apoia só na inversão do ônus (Tema 1.118 do STF)STF, Tema 1.118 da repercussão geral○. Nas operações de segurança pública, é do Estado o ônus de provar as excludentes (Tema 1.237 do STF)STF, Tema 1.237 da repercussão geral○.
Na ação de improbidade, a lei veda a dinamização contra o réu (Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II, incluído pela Lei 14.230/2021; vide ADI 7.156, com o efeito ainda a conferir).
STJ, Tema 1.300 dos repetitivos○ precedente qualificado
Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.162.222/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/9/2025, Tema 1.300 dos repetitivos, Informativo 862.
STF, Tema 1.118 da repercussão geral○ precedente qualificado
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
STF, Plenário, RE 1.298.647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 13/2/2025, Tema 1.118 da repercussão geral, Informativo 1165.
STF, Tema 1.237 da repercussão geral○ precedente qualificado
II. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil;
STF, Plenário, ARE 1.385.315/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11/4/2024, Tema 1.237 da repercussão geral, Informativo 1132.
A convenção sobre o ônus pode ser celebrada antes ou durante o processo, salvo quando recair sobre direito indisponível ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito (§§ 3º e 4º)24. A inversão do ônus não impõe o custeio da perícia como dever: a parte a quem a prova passa a interessar decide se a requer e a paga, suportando as consequências de não produzi-la (art. 95)25STJ, REsp 1.807.831/RO. Quando a dificuldade é insuperável por natureza, Marinoni, Arenhart e Mitidiero admitem convicção de verossimilhança, em vez de inverter o ônus23.
Como o ônus tem face subjetiva, toda inversão ou dinamização é regra de instrução e exige aviso prévio às partes, sob pena de surpresa (arts. 9º e 10)23. Por isso vem no saneamento (art. 357, III)26. A Segunda Seção do STJ assentou que a inversão do CDC deve ser decidida preferencialmente no saneamento ou, ao menos, com reabertura da oportunidade de provarSTJ, EREsp 422.778/SP○. Contra a decisão que defere ou indefere a redistribuição cabe agravo de instrumento (art. 1.015, XI), segundo a Terceira TurmaSTJ, REsp 1.729.110/CE.
STJ, EREsp 422.778/SP○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.
STJ, Segunda Seção, EREsp 422.778/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29/2/2012, Informativo 492.
STJ, REsp 1.729.110/CE julgado de Turma: não é regra
É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.729.110/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/4/2019, Informativo 645.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.286.273/SP julgado de Turma: não é regra
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.286.273/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 8/6/2021, Informativo 701.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 9 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 701 do STJ ↗
STJ, REsp 1.807.831/RO julgado de Turma: não é regra
A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as conseqüências processuais advindas da não produção da prova.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.807.831/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 7/11/2019, Informativo 679.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
As formas de alterar o ônus
| Forma | Fonte | Quando |
|---|---|---|
| Legal (ope legis) | Presunções relativas; CDC, arts. 12, § 3º, 14, § 3º, e 38 | Independe de decisão |
| Judicial no CDC | Art. 6º, VIII: verossimilhança ou hipossuficiência | No saneamento, com aviso |
| Distribuição dinâmica | CPC, art. 373, § 1º | No saneamento, por decisão fundamentada |
| Convencional | CPC, art. 373, §§ 3º e 4º | Antes ou durante o processo, salvo direito indisponível |
Caso prático · A inversão que chegou na sentença
Um idoso propõe revisional de contrato bancário e pede a inversão do ônus da prova. O saneamento nada diz sobre o pedido. Encerrada a instrução, a sentença julga procedente o pedido, afirmando que, pela hipossuficiência técnica do consumidor, cabia ao banco provar a regularidade dos juros, e ele não provou.
A pergunta: A sentença é válida?
Conclusão: A sentença é nula, porque inverteu o ônus sem dar ao banco a oportunidade de se desincumbir.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A produção antecipada da prova deixou o campo cautelar: é ação autônoma, preparatória ou incidental, e o risco de perecimento é só uma das suas justificativas27. Cabe quando houver receio de que a verificação dos fatos se torne impossível ou muito difícil, quando a prova puder viabilizar a autocomposição ou quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar a ação (art. 381)27. Só a primeira hipótese depende de urgência.
Qualquer meio de prova pode ser antecipado, e o arrolamento de bens só para documentação segue o mesmo rito (§ 1º)28. Não há ação principal obrigatória nem prazo para propô-la29. A competência é do foro onde a prova deva ser produzida ou do domicílio do réu (§ 2º), e o ajuizamento não previne o juízo da ação futura (§ 3º)30. A Terceira Turma do STJ admitiu a perícia no foro onde está o bem, contra o foro de eleiçãoSTJ, REsp 2.136.190/RS.
Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
§ 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.
§ 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
§ 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
§ 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
STJ, REsp 2.136.190/RS julgado de Turma: não é regra
A produção antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto a ser periciado ao invés do foro de sede da empresa ré, que coincide com o foro eleito em contrato.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.136.190/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/6/2024, Informativo 815.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A inicial expõe as razões da antecipação e menciona com precisão os fatos (art. 382)31. O juiz manda citar os interessados, salvo se não houver caráter contencioso (§ 1º)32. A lei veda defesa e recurso, salvo contra o indeferimento total (§ 4º), mas o requerido pode impugnar os requisitos e arguir incompetência, impedimento e suspeição; vedada é só a defesa de mérito da futura ação33. A Terceira Turma do STJ recusou a leitura literal do § 4ºSTJ, REsp 2.037.088/SP, e o mandado de segurança contra decisão do procedimento exige teratologiaSTJ, AgInt no RMS 69.967/PR.
CPC, arts. 382 e 383 texto oficial ↗
Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.
§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.
§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.
Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.
STJ, REsp 2.037.088/SP julgado de Turma: não é regra
O art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal, de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas, em detida observância do contraditório.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.037.088/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/2023, Informativo 767.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgInt no RMS 69.967/PR julgado de Turma: não é regra
A concessão da segurança em relação à impetração do mandamus contra decisão em procedimento de produção antecipada de provas requer a apreciação da eventual teratologia, da manifesta ilegalidade ou do abuso de poder no ato judicial atacado.
STJ, Quarta Turma, AgInt no RMS 69.967/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/5/2023, Informativo 784.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A sentença homologa a prova regularmente colhida, sem se pronunciar sobre o fato nem sobre as suas consequências (§ 2º); outras provas do mesmo fato podem ser produzidas no mesmo procedimento (§ 3º)33. É irrecorrível a sentença que homologa; cabe apelação contra o indeferimento total33. Os autos ficam um mês em cartório (art. 383). A prova colhida é documentada, não documental: testemunha e perícia não viram documento3435.
Na urgência (art. 381, I), admite-se a colheita liminar da prova, com contraditório diferido (arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, § 2º); o próprio REsp 2.037.088 examinou deferimento liminar sem oitiva do requerido. Sem resistência do requerido, não há honorários, pela feição de jurisdição voluntária; havendo resistência indevida, a causalidade pode justificá-los.
Havendo cláusula compromissória e não havendo urgência, a Terceira Turma do STJ entendeu que o pedido deve ser feito diretamente ao tribunal arbitral (REsp 2.023.615, julgado de Turma, tese a conferir). O juiz estatal, porém, não conhece a convenção de ofício (art. 337, § 5º): manda citar o réu, a quem cabe alegá-la. O TJSP (2025) cobrou exatamente isso, contra a extinção e a remessa de ofício. O tema mora no capítulo 3, sobre os meios adequados de solução de conflitos.
Armadilha de banca: a prevenção. É o distrator mais repetido do art. 381: apareceu no TRF4 (2022), no TJSP (2023, Vunesp), no TJPR (2023, FGV), no TJPE (2026, FGV) e no TJMG (2026, Consulplan). No TJPE, a perícia antecipada no imóvel, feita no foro de Petrolina, não prendia a esse juízo a indenizatória futura, que podia ser proposta no Recife, foro da construtora. No TJMG, a prevenção era a afirmativa falsa. O TJPR a usou como distrator, ao lado do foro do autor e da sentença que valora as consequências do fato (art. 382, § 2º), para cobrar o cabimento do inciso III. TJPE e TJMG têm só o preliminar.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPC, arts. 369 a 372 texto oficial ↗
Por que juntos: O direito à prova (art. 369), os poderes instrutórios (art. 370), a persuasão racional (art. 371) e a prova emprestada (art. 372).
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 374 a 376 texto oficial ↗
Por que juntos: Os fatos que não dependem de prova (art. 374), as regras de experiência (art. 375) e a prova do direito (art. 376).
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
I - notórios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 373 texto oficial ↗
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 381 texto oficial ↗
Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
§ 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.
§ 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
§ 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
§ 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 382 e 383 texto oficial ↗
Por que juntos: O procedimento (art. 382) e a guarda dos autos (art. 383).
Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.
§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.
§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.
Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.560/1992, art. 2º-A texto oficial ↗
Por que juntos: Na redação da Lei 14.138/2021, que converteu o antigo parágrafo único em § 1º e acrescentou o § 2º (exame dos parentes).
Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.
§ 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
§ 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1.300 dos repetitivos○ | Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.162.222/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/9/2025, Tema 1.300 dos repetitivos, Informativo 862. |
| STF, Tema 1.118 da repercussão geral○ | 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. | STF, Plenário, RE 1.298.647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 13/2/2025, Tema 1.118 da repercussão geral, Informativo 1165. |
| STF, Tema 1.237 da repercussão geral○ | II. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; | STF, Plenário, ARE 1.385.315/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11/4/2024, Tema 1.237 da repercussão geral, Informativo 1132. |
| Súmula 618 do STJ○ | A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. | STJ, Corte Especial, Súmula 618, j. 24/10/2018. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgRg no AREsp 24.940/RJ | Desde que observado o devido processo legal, é possível a utilização de provas colhidas em processo criminal como fundamento para reconhecer, no âmbito de ação de conhecimento no juízo cível, a obrigação de reparação dos danos causados, ainda que a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado. | STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 24.940/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18/2/2014, Informativo 536. |
| STJ, REsp 1.286.273/SP | A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.286.273/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 8/6/2021, Informativo 701. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 9 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 701 do STJ ↗ |
| STJ, REsp 1.807.831/RO | A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as conseqüências processuais advindas da não produção da prova. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.807.831/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 7/11/2019, Informativo 679. |
| STJ, REsp 1.729.110/CE | É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.729.110/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/4/2019, Informativo 645. |
| STJ, REsp 2.136.190/RS | A produção antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto a ser periciado ao invés do foro de sede da empresa ré, que coincide com o foro eleito em contrato. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.136.190/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/6/2024, Informativo 815. |
| STJ, REsp 2.037.088/SP | O art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal, de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas, em detida observância do contraditório. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.037.088/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/2023, Informativo 767. |
| STJ, AgInt no RMS 69.967/PR | A concessão da segurança em relação à impetração do mandamus contra decisão em procedimento de produção antecipada de provas requer a apreciação da eventual teratologia, da manifesta ilegalidade ou do abuso de poder no ato judicial atacado. | STJ, Quarta Turma, AgInt no RMS 69.967/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/5/2023, Informativo 784. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 301 do STJ○ | Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. | STJ, Segunda Seção, Súmula 301, j. 18/10/2004. |
| STJ, EREsp 617.428/SP | É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. | STJ, Corte Especial, EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/6/2014, Informativo 543. |
| STJ, Rcl 37.521/SP | O juiz deve adotar todas as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas, como autoriza o art. 139, IV, do CPC, com vistas a refrear a renitência de quem deve fornecer o material para exame de DNA, especialmente quando a presunção contida na Súmula 301/STJ se revelar insuficiente para resolver a controvérsia. | STJ, Segunda Seção, Rcl 37.521/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/5/2020, Informativo 673. |
| STJ, EREsp 422.778/SP○ | A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. | STJ, Segunda Seção, EREsp 422.778/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29/2/2012, Informativo 492. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Fato notório | Consequência do fato notório | O fato notório dispensa prova (art. 374, I); as suas consequências individuais, não. | O acidente do césio-137 × o nexo com a doença do autor. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 14 |
| Inversão do CDC | Distribuição dinâmica do CPC | CDC: verossimilhança ou hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII). CPC: dificuldade de prova ou maior facilidade da outra parte (art. 373, § 1º). Ambas regra de instrução. | Revisional bancária × teste do pezinho contra o Estado. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 20 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 21 |
| Recusa do suposto pai | Recusa dos parentes | As duas recusas geram presunção relativa de paternidade, apreciada com o contexto probatório. A do réu está na Súmula 301 e no art. 2º-A, § 1º. A dos parentes consanguíneos (§ 2º) só entra quando o suposto pai morreu ou está em paradeiro desconhecido: o exame corre a expensas do autor, de preferência nos parentes de grau mais próximo. | Investigado vivo que se recusa × irmão do falecido que se recusa. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 13 |
| Foro da produção antecipada | Foro de eleição e prevenção | Foro da prova ou do domicílio do réu (art. 381, § 2º), sem prevenção para a ação futura (§ 3º). | Perícia no veículo abandonado em outra comarca. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 17 |
| Excessiva dificuldade de prova | Hipossuficiência financeira | A dinamização mira a impossibilidade de adequada informação sobre o fato (art. 373, § 1º), não a falta de recursos. | Amostras guardadas pelo Estado × autor sem dinheiro para a perícia. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 13 |
| Prova documental | Prova documentada | A testemunha ou a perícia antecipadas ficam documentadas, mas não viram documento. | Laudo da produção antecipada usado como prova escrita da monitória. | — |
As 12 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 12 · acertos: 0
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 14
Paulo, natural de Goiânia, propôs ação em face do Estado de Goiás com o intuito de receber pensão decorrente de doença crônica ocasionada pela exposição a Césio-137 quando era criança. Argumenta, em sua inicial, que apresentou requerimento administrativo, o qual foi indeferido pela alegação de que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a enfermidade e a exposição à radiação. Pontua Paulo que o evento citado é fato notório, dispensando a produção de prova de sua ocorrência, razão pela qual faria jus à pensão pretendida. Devidamente citado, o poder público deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Após, ainda na fase instrutória, a Procuradoria do Estado se manifestou e afirmou que: I. a notoriedade do fato não isenta o autor da comprovação do nexo de causalidade entre o evento e sua doença, de modo que pretende a realização de perícia; II. não seria possível aplicar a revelia ao poder público. No que se refere às alegações da Procuradoria do Estado, considerando as regras probatórias e jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
O nexo entre a exposição e a doença precisa de prova (art. 374, I, alcança só o fato notório); e a revelia produz efeito na pretensão de interesse privado, como admitiu a Quarta Turma do STJ (REsp 1.084.745, sem tese oficial). O gabarito definitivo manteve a A, e o banco anota a B como defensável.
generalização indevida A indisponibilidade do art. 345, II, não alcança toda pretensão contra o Estado.
generalização indevida O notório é o acidente, não o nexo com a doença do autor.
generalização indevida A dispensa do art. 374, I, não chega às consequências individuais do fato.
inversão de regra e exceção O revel pode intervir e produzir prova (arts. 346, parágrafo único, e 349).
Gabarito definitivo: A. Arts. 345, II, 349 e 374, I.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 22
No que se refere às provas, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Cabe agravo de instrumento contra a redistribuição do ônus (art. 1.015, XI).
transplante de prazo A convenção pode ser celebrada antes ou durante o processo (art. 373, § 4º).
inversão de regra e exceção O juiz determina provas de ofício (art. 370).
É a letra do art. 376.
inversão de regra e exceção O juiz indefere as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único).
Gabarito definitivo: D. Arts. 370, 373, § 4º, 376 e 1.015, XI.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 13
Cleide ajuizou uma ação de investigação de paternidade em nome de sua filha menor, Adriana, indicando Arman-do como pai biológico. Durante o processo, constatou-se que Armando faleceu sem deixar descendentes diretos. Em busca de elementos para instruir o processo, o juiz determina que seja realizado exame de DNA em paren-tes consanguíneos de Armando. Após notificações, o úni-co irmão de Armando recusa-se a realizar o exame, ale-gando questões pessoais. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
generalização indevida A Lei 8.560/1992 manda examinar os parentes consanguíneos (art. 2º-A, § 2º).
instituto vizinho A Súmula 301 trata do suposto pai; a lei estende a presunção à recusa dos parentes.
inversão de regra e exceção A recusa é apreciada com as demais provas; não há extinção.
A recusa do irmão gera presunção apreciada em conjunto com o contexto probatório (Lei 8.560/1992, art. 2º-A, § 2º, incluído pela Lei 14.138/2021).
generalização indevida A lei prefere o grau mais próximo e não impõe examinar os mais distantes antes de apreciar a recusa.
Gabarito definitivo: D. Lei 8.560/1992, art. 2º-A, § 2º, incluído pela Lei 14.138/2021 (o banco cadastra o dispositivo como «parágrafo único», que virou o § 1º, sobre a recusa do réu).
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 56
No curso de ação civil proposta pelo Ministério Público Federal em face de diversos agentes públicos e particulares, em que se imputou atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas formulado por João, um dos réus. Segundo o Magistrado, os depoimentos já haviam sido colhidos em processo penal fundado nos mesmos fatos, com sentença de procedência da pretensão punitiva estatal, e os termos de assentada das testemunhas indicadas, proferidos no bojo da ação penal, foram oportunamente juntados pelo Ministério Público Federal em conjunto com a petição inicial. Assim, o Magistrado entendeu que os termos de assentada poderiam ser utilizados como prova emprestada na ação civil por ato de improbidade administrativa, determinando, na sequência, o encaminhamento dos autos à conclusão para fins de prolação de sentença. Os advogados de João interpuseram agravo de instrumento em seguida, sustentando a nulidade da decisão, ao argumento de que João não teve oportunidade de participar da produção da prova original, eis que não fora parte no referido processo penal, o que violaria o princípio do contraditório. Considerando os fatos narrados, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
A prova emprestada é lícita, mas o réu deve exercer o contraditório na ação de improbidade, sob pena de nulidade (art. 372; EREsp 617.428).
inversão de regra e exceção Na improbidade, as interlocutórias são agraváveis (Lei 8.429/1992, art. 17, § 21).
instituto vizinho O brocardo é próprio da pronúncia penal e não supre o contraditório.
generalização indevida O art. 372 exige o contraditório no processo de destino.
vigência Desde a Lei 14.230/2021, não há remessa necessária na improbidade.
Gabarito definitivo: A. Art. 372; EREsp 617.428.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 51
Assinale a alternativa CORRETA.
inversão de regra e exceção A produção antecipada não previne a competência (art. 381, § 3º).
generalização indevida A recusa ao depoimento pessoal gera confissão ficta (art. 385, § 1º).
inversão de regra e exceção O documento prova a declaração, não o fato declarado; o ônus é de quem tem interesse na veracidade (art. 408, parágrafo único).
instituto vizinho A ciência privada do juiz não é notoriedade.
O CPC adota a carga dinâmica (art. 373, § 1º).
Gabarito definitivo: E. Arts. 373, § 1º, 381, § 3º, 385, § 1º, e 408.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 13
O Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor autorizam o juiz a determinar a inversão do ônus da prova em algumas situações, quando houver pe-culiaridades da causa que dificultam o respectivo adim-plemento pelo interessado nos termos da regra geral. As hipóteses decorrentes de excessiva dificuldade con-cernem à
generalização indevida A dinamização mira a dificuldade de prova, não a econômica.
instituto vizinho A falta de acesso a documento comum resolve-se pela exibição.
instituto vizinho O fato notório não depende de prova (art. 374, I): não há ônus a inverter.
A excessiva dificuldade é a impossibilidade de adequada informação sobre o fato a provar.
Gabarito definitivo: D. Art. 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 21
Carla, representante legal do infante João, ajuizou ação em face do Estado W, sob o argumento de que houve falha na realização do “teste do pezinho”, no qual não foi identificada doença genética que o acometia. Argumenta a representante legal que o sangue coletado foi deixado sem o acondicionamento necessário, o que implicou o falso negativo e, por isso, não foi identificada precocemente a doença genética. O Estado Wafirmou que o hospital possui câmara refrigerada monitorada para guardar as amostras até a realização dos testes. Diante dessa controvérsia, considerando as regras de distribuição do ônus probatório e a jurisprudência sobre o tema, a decisão saneadora deverá aplicar:
instituto vizinho O fundamento é o art. 373, § 1º, do CPC, não o CDC.
generalização indevida A dinâmica é exceção, fundada na maior facilidade de prova do réu, não regra.
inversão de regra e exceção O Estado provaria fato positivo: a regularidade da coleta.
A distribuição dinâmica impõe ao Estado provar a regularidade da coleta, porque tem melhor capacidade de prova.
instituto vizinho A regra estática fala em fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II), não em «fato negativo», que a alternativa troca; o caso pede dinamização.
Gabarito definitivo: D. Art. 373, § 1º.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 20
Maurício, idoso de 85 (oitenta e cinco) anos de idade, ajuizou ação revisional de contrato bancário em face do Banco Gaste Bem, visando a reduzir o percentual de juros de contrato de mútuo feneratício. O juiz, na decisão de saneamento e organização do processo, não se manifestou a respeito do pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelo autor. Encerrada a instrução, ao proferir a sentença, o magistrado julgou procedente o pedido do autor, fundamentando que, diante da presumida hipossuficiência técnica do consumidor, caberia ao banco réu provar a regularidade da taxa de juros, o que não foi feito. Nesse caso, a sentença proferida pelo magistrado
generalização indevida Não há essa vedação; o vício é a surpresa, e o tribunal pode julgar se o processo estiver maduro.
inversão de regra e exceção A inversão é regra de instrução (EREsp 422.778).
generalização indevida Não há inversão tácita; a parte precisa saber do encargo.
A distribuição do ônus é regra de instrução e não pode surpreender a parte na sentença: a sentença é nula.
instituto vizinho Capítulo de sentença se impugna por apelação.
Gabarito definitivo: D. Arts. 10, 357, III, e 373, § 1º; EREsp 422.778.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 17
Paulo celebrou com Tito contrato de comodato de um veículo, em que se estabeleceu como foro de eleição o Município Alfa. Durante a vigência do contrato, Paulo tomou conhecimento de que o veículo objeto do comodato estava abandonado no Município Beta em local ermo e sujeito às intempéries. Testemunhas disseram a Paulo que Tito teria participado de evento conhecido como “racha” e capotado o veículo, ao passo que Tito se defendeu afirmando que o veículo, sem sua desídia, teria apresentado falha total. Com base nesse cenário, Paulo pretendeu realizar a produção antecipada de prova para avaliar a real origem dos danos no veículo, cujos vestígios podem se perder com o decurso do tempo. Assim, a competência para a análise do pedido será do:
deslocamento de competência O art. 381, § 2º, fala no foro da prova ou do domicílio do réu.
deslocamento de competência O foro da prova pode prevalecer sobre o de eleição para a antecipação (REsp 2.136.190, Terceira Turma).
É o foro onde a prova deve ser produzida: o local do veículo (art. 381, § 2º).
instituto vizinho Não há ação principal obrigatória nem prevenção (art. 381, § 3º).
deslocamento de competência O critério legal é o da prova, não o do contrato.
Gabarito definitivo: C. Art. 381, §§ 2º e 3º.
Tópico: 3. Produção antecipada da prova
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 20
Sobre as Provas e a sua produção, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
afirmação verdadeira É verdadeira, e por isso não é a resposta: confissão espontânea ou provocada; a espontânea pode ser feita por representante com poder especial (art. 390).
afirmação verdadeira É verdadeira, e por isso não é a resposta: é a perícia consensual do art. 471.
Correta pelo gabarito preliminar, por ser a falsa: a produção antecipada não previne a competência (art. 381, § 3º).
afirmação verdadeira É verdadeira, e por isso não é a resposta: é a ata notarial do art. 384.
Gabarito preliminar: C. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. Questão de letra dos arts. 381, 384, 390 e 471, pedindo a falsa.
Tópico: 3. Produção antecipada da prova
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 20
Clara pretende ajuizar futura ação indenizatória contra uma construtora, alegando vícios estruturais em imóvel recém-entregue em área abrangida pela Comarca de Petrolina/PE. Todavia, antes de propor a demanda, verifica que há risco de agravamento dos danos e de alteração do estado do bem, o que pode dificultar a realização de perícia técnica posterior. Por isso, ajuíza ação de produção antecipada de prova no foro do local onde o imóvel está situado, requerendo a realização de perícia técnica de engenharia. Ao analisar o pedido, o juiz observa que a prova deve ser produzida naquele local e que a ação futura poderá vir a ser proposta em outro foro, qual seja, o foro de domicílio da construtora, situado no Recife/PE. Nesse cenário, é correto afirmar que:
deslocamento de competência Errada: a ação pode correr no foro onde a prova deve ser produzida (art. 381, § 2º), e não há declínio.
inversão de regra e exceção Errada: a produção antecipada não previne a competência (art. 381, § 3º).
Correta: é a letra do art. 381, §§ 2º e 3º.
inversão de regra e exceção Errada: o juiz não se pronuncia sobre o fato nem sobre as suas consequências (art. 382, § 2º).
instituto vizinho Errada: a produção antecipada é ação autônoma, e não necessariamente cautelar, pois só a hipótese do inciso I do art. 381 pressupõe risco. Não há prazo para propor a ação principal: o prazo de 30 dias é o do pedido principal na tutela cautelar antecedente (art. 308), instituto vizinho.
Gabarito definitivo: C. Questão de letra dos arts. 381 e 382.
Tópico: 3. Produção antecipada da prova
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 14
Sobre a produção antecipada de prova, é correto afirmar que:
deslocamento de competência Errada: o foro é o do lugar da prova ou o do domicílio do réu (art. 381, § 2º), e não o do autor.
inversão de regra e exceção Errada: não previne a competência (art. 381, § 3º).
Correta: é a letra do art. 381, III.
instituto vizinho Errada: o juiz manda citar os interessados, salvo se não houver caráter contencioso, e a lei não fixa os cinco dias (art. 382, § 1º).
inversão de regra e exceção Errada: a sentença não se pronuncia sobre o fato nem sobre as consequências jurídicas (art. 382, § 2º).
Gabarito definitivo: C. Questão de letra dos arts. 381 e 382.
Tópico: 3. Produção antecipada da prova
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 30/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.