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Estudo de caso · discursiva · TRF6 2025
Responder, sobre o EPI na aposentadoria especial, quais duas hipóteses de precedente qualificado mantêm o tempo especial apesar do EPI eficaz, se cabe inversão automática do ônus da prova, como decidir na dúvida sobre a eficácia do EPI e quando o requerimento incompleto basta ao interesse de agir.
A legislação previdenciária reconhece o direito à aposentadoria especial, com consideração de tempo de trabalho reduzido para o segurado que tiver trabalhado sob condições especiais que tenham prejudicado a sua saúde ou a sua integridade física. A administração previdenciária entende, no entanto, que esse direito não se faz presente quando houver a prova “de eliminação ou neutralização dos riscos” e a anotação do uso de EPI eficaz (Art. 291 da Instrução Normativa nº 128/2022, do INSS). Nesse contexto, o uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou de equipamento de proteção coletiva (EPC) tem sido discutido nos Tribunais Superiores para que seja definido, ou não, o enquadramento de tempo de serviço especial quando forem exercidas atividades insalubres ou perigosas pelo segurado da Previdência Social. Sobre o tema, responda aos itens a seguir. A) Identifique duas hipóteses, reconhecidas em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral ou de recurso repetitivo, que assegurem a contagem de tempo especial, mesmo diante da comprovada proteção do segurado por equipamentos de proteção individual que neutralizam os agentes nocivos. B) Em ação ordinária movida por segurado que busca o reconhecimento de tempo especial, pode haver a aplicação automática do Art. 373, §1º, do CPC, para fins de inversão do ônus probatório por força da dificuldade de o trabalhador produzir prova do fato constitutivo de seu direito? Justifique a sua resposta. C) Com base nos precedentes qualificados firmados pelas Cortes Superiores, como deve o Magistrado decidir na hipótese de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI? Justifique a sua resposta. D) Com o apoio em precedente qualificado de Corte Superior, descreva uma hipótese em que o protocolo de pedido administrativo para a concessão de aposentadoria especial, sem a juntada de todos os documentos exigíveis (já existentes na data do pedido), caracteriza o interesse de agir necessário à postulação judicial do benefício, após a recusa do INSS em concedê-lo.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,5; limite de 20 linhas.
Responder, sobre o EPI na aposentadoria especial, quais duas hipóteses de precedente qualificado mantêm o tempo especial apesar do EPI eficaz, se cabe inversão automática do ônus da prova, como decidir na dúvida sobre a eficácia do EPI e quando o requerimento incompleto basta ao interesse de agir.
O espelho cobra as hipóteses excepcionais do Tema 1.090 pelo que o acórdão nelas reconhece (agentes cancerígenos, biológicos e eletricidade); a tese oficial só as ressalva, sem enumerá-las. O item de forma (0,10) pontua a resposta inteira.
Espelho oficial: 6 itens, somando 1,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Identificar duas hipóteses de tempo especial mesmo com EPI eficaz: ruído acima do limite de tolerância e agentes cancerígenos, biológicos ou eletricidade. | 0,20 | M19 |
| i02 | — | Relacionar cada hipótese ao precedente vinculante que a firmou, ainda que sem indicar o número. | 0,20 | M19 |
| i03 | — | Negar a inversão automática: o autor prova o fato constitutivo, e a inversão exige decisão fundamentada na impossibilidade ou excessiva dificuldade da prova no caso. | 0,30 | M20 |
| i04 | — | Resolver a dúvida ou divergência sobre a eficácia do EPI em favor do segurado, depois de esgotar a instrução (perícia), em coerência entre os Temas 1.090 do STJ e 555 do STF. | 0,30 | M21 |
| i05 | — | Descrever hipótese de interesse de agir pelo Tema 1.124: o INSS, por dever de cooperação, devia intimar para completar a prova, ou o juiz valora a prova como suficiente. | 0,40 | M22 |
| i06 | — | Clareza, coesão e correção gramatical da resposta, com uso adequado da linguagem jurídica. | 0,10 | M19 M20 M21 M22 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M19 · Tempo especial mesmo com EPI eficaz: as duas hipóteses
O STF assentou que o EPI realmente capaz de neutralizar a nocividade afasta a aposentadoria especial, mas que, na exposição a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no perfil profissiográfico não descaracteriza o tempo especial (Tema 555 da repercussão geral). O STJ, no Tema 1.090 dos repetitivos, admitiu que a informação de EPI eficaz descaracteriza o tempo especial só em princípio, ressalvadas as hipóteses excepcionais em que, mesmo diante da proteção comprovada, a contagem especial é reconhecida, como a exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos, que só se descaracteriza com a eliminação da nocividade (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º). Duas hipóteses, portanto: o ruído acima do limite (Tema 555) e os agentes cancerígenos (Tema 1.090), a que se somam, nas ressalvas do mesmo precedente, os agentes biológicos e a eletricidade.
M20 · O ônus da prova: sem inversão automática
Não. O autor prova o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), e o STJ lhe atribuiu expressamente o ônus de demonstrar a ineficácia do EPI: inadequação ao risco, falta ou irregularidade do certificado de conformidade, descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização, falta de treinamento ou qualquer outro motivo (Tema 1.090, item II). A distribuição dinâmica do art. 373, § 1º, do CPC é exceção: depende de decisão fundamentada, diante das peculiaridades da causa, da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou da maior facilidade de obter a prova do fato contrário, e deve dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A condição de trabalhador, por si, não autoriza a inversão automática.
M21 · A dúvida sobre a eficácia do EPI
Primeiro, o juiz esgota a instrução: requisita o laudo técnico, ouve o perito, determina perícia judicial no ambiente de trabalho ou por similaridade. Se, valorada a prova, persistir divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deve ser favorável ao segurado (STJ, Tema 1.090, item III). A solução é coerente com o STF, que exige a neutralização efetiva para afastar o direito: a mera anotação do EPI no perfil profissiográfico não prova a neutralização, e a dúvida sobre ela se resolve pela especialidade (Tema 555).
M22 · O interesse de agir com requerimento incompleto
O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, com documentação mínima para a sua análise (STF, Tema 350; STJ, Tema 1.124, item 1.1). Mas, quando o requerimento vem com documentação apta ao conhecimento e insuficiente à concessão, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a completá-la, por carta de exigência ou outro meio idôneo; se não o faz, o interesse de agir está configurado (Tema 1.124, item 1.4), e cabe ao juiz analisar, fundamentadamente, se houve desídia do segurado ou atuação não colaborativa do INSS (item 1.5). Hipótese: o segurado pede a aposentadoria especial com a carteira de trabalho e um perfil profissiográfico incompleto, sem o laudo técnico que já existia; o INSS indefere sem expedir carta de exigência; a ação é cabível, e o juiz pode, além disso, valorar como suficiente a prova levada à via administrativa.
Os tópicos de Seguridade social: saúde, previdência e assistência que esta questão exige: