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Processual Civil · Curso Togado · aula
Admissibilidade, objeto, presunções, poderes instrutórios, prova ilícita e emprestada, persuasão racional e o limiar a partir do qual o fato se tem por provado, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o direito à prova somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 2 bancas (FGV 2 e Vunesp 1), entre 2024 e 2026. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Direito à prova, objeto e valoração | 3 | 1 | 2 | — |
Fonte da cobrança nas 4 objetivas: lei 2, jurisprudência 1 e misto 1. As quatro objetivas do subtema cobram a letra dos arts. 370, 372, 374 e 376 do CPC e do art. 2º-A da Lei 8.560/1992, com distratores que estendem a notoriedade às consequências do fato, negam o juiz ativo ou dispensam o contraditório na prova emprestada. Na segunda fase, a Vunesp pediu no TJRJ a nulidade da sentença que cobrou a prova deferida e não produzida, e a FGV pediu no TRF5 os standards da escola racionalista.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CPC, art. 300 | 1 |
| CPC, art. 311, IV | 1 |
| CPC, art. 345, II | 1 |
| CPC, art. 346, parágrafo único | 1 |
| CPC, art. 370 | 1 |
| CPC, art. 372 | 1 |
| CPC, art. 373 | 1 |
| CPC, art. 373, §4º | 1 |
| CPC, art. 374, I | 1 |
| CPC, art. 376 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, EREsp 617.428 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Para Rios Gonçalves, as provas são os meios que formam o convencimento do juiz sobre os fatos controvertidos e relevantes para o processo (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. IV, item 1, p. 112 do arquivo). O CPC dá às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que atípicos, para provar a verdade dos fatos e influir na convicção do juiz CPC, art. 369. A raiz está na Constituição, que assegura o contraditório com os meios a ele inerentes e veda a prova ilícita CF, art. 5º, LV e LVI.
Marinoni, Arenhart e Mitidiero tratam o direito à prova como direito fundamental, elemento do processo justo, e o desdobram em cinco exigências dirigidas ao legislador e ao juiz: a relação entre prova e verdade, a admissibilidade da prova, a distribuição adequada do ônus, o momento da produção e a valoração (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, 5. ed., Parte V, item 3.2.4, p. 612 do arquivo). A aula segue essa ordem e fecha no tema que a FGV cobrou na discursiva do TRF5 de 2025: o limiar a partir do qual o fato se tem por provado.
A admissibilidade é a primeira dessas exigências. Para os mesmos autores, a prova é admissível quando a alegação de fato é controversa (há duas versões nos autos), pertinente (diz respeito ao mérito) e relevante (o esclarecimento pode levar à verdade); reunidas as três, o juiz tem o dever de admiti-la (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, 5. ed., Parte V, item 3.2.4, p. 613 do arquivo). Daí a leitura estreita do parágrafo único do art. 370: só são inúteis ou protelatórias as diligências sobre alegações incontroversas, impertinentes ou irrelevantes CPC, art. 370.
O erro que a regra impede tem nome: indeferir prova pertinente porque o juiz já está convencido confunde o juízo de admissibilidade com o de valoração, e só se valora a prova já produzida (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, 5. ed., Parte V, item 3.2.4, p. 613 do arquivo). A FGV, no TJMT de 2024, deu como errada a alternativa que mandava deferir a diligência inútil para prevenir nulidade caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 22: a decisão fundamentada de indeferimento é dever, não risco.
O rol dos meios é aberto. O art. 369 admite os meios «não especificados» no Código, e os autores dão como provas atípicas admissíveis a prova emprestada, o comportamento processual da parte e a prova cibernética (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, 5. ed., Parte V, item 3.2.4, pp. 613 e 614 do arquivo). O art. 212 do Código Civil lista cinco meios CC, art. 212, mas não fecha o rol. A FGV, no TJSE de 2025, deu como errada a alternativa que vedava a produção dos meios atípicos caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 22.
O direito à prova tem um avesso: o dever de colaborar. Ninguém se exime de colaborar com o descobrimento da verdade, e a parte, preservado o direito de não produzir prova contra si, comparece, colabora com a inspeção e pratica o ato determinado CPC, arts. 378 e 379. Também integra o direito à prova a sua produção antes do processo, fundada ou não na urgência (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, 5. ed., Parte V, item 3.2.4, p. 615 do arquivo) CPC, art. 381, caput e I a III; o regime da produção antecipada fica com a seção própria do capítulo.
O autor indica na inicial as provas com que pretende demonstrar os fatos; o réu as especifica na contestação. Antes do ônus de provar vem o de alegar: só se prova o fato alegado.
O juiz delimita as questões de fato, especifica os meios admitidos e define o ônus; a decisão fica estável depois do prazo de ajustes. Admite-se a prova sobre alegação controversa, pertinente e relevante.
Na leitura da aula, à luz do espelho do TJRJ de 2025, passa a ser direito da parte: não pode ser dispensada sem aviso nem cobrada depois como falta dela.
Só a diligência inútil ou protelatória, por decisão fundamentada (art. 370, parágrafo único).
As partes produzem a prova admitida, típica ou atípica; o juiz também determina provas de ofício. A prova ilícita não entra (CF, art. 5º, LVI).
O juiz aprecia a prova dos autos, venha de quem vier, e indica as razões do convencimento: persuasão racional.
Na leitura racionalista, o fato se tem por provado quando a prova alcança o standard exigido para a causa.
O juiz decide o mérito pela prova, com a motivação do art. 371.
Esgotada a instrução, aplica-se o ônus da prova como regra de julgamento (art. 373).
Admitir é julgar a alegação: se ela é controversa, pertinente e relevante, a prova entra CPC, art. 370. Valorar é julgar o resultado da prova já produzida CPC, art. 371. Quem indefere prova pertinente porque já se convenceu valora o que ainda não existe.
O momento em que o direito à prova se concretiza é o saneamento. Nele o juiz delimita as questões de fato sobre as quais recai a prova, especifica os meios admitidos e define a distribuição do ônus; passado o prazo de cinco dias para esclarecimentos e ajustes, a decisão se torna estável CPC, art. 357, caput, II e III e § 1º. Ao sanear, diz Rios Gonçalves, o juiz delibera sobre as provas necessárias e, se admitir a testemunhal, já designa a audiência (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. III, p. 111 do arquivo).
A Vunesp levou o tema à discursiva do TJRJ de 2025 caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 3. Numa ação de imissão na posse, o réu alegou posse desde 1981 e pediu, em reconvenção, a usucapião; no saneamento, o juiz indeferiu perícia e testemunhas e deferiu a prova documental, um ofício ao síndico do prédio. Logo depois, mandou os autos à sentença por desnecessidade de provas, e o segundo juiz rejeitou a usucapião porque o réu não provou o tempo de posse.
O espelho pede uma resposta: anular a sentença por error in procedendo e reabrir a instrução, porque exigir do réu a prova deferida e não produzida fere a não surpresa, a cooperação e a preclusão pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4. Os fundamentos se encaixam: a decisão de saneamento estabilizada CPC, art. 357, caput, II e III e § 1º, a vedação da decisão-surpresa CPC, art. 10 e o dever de cooperação, que alcança o juiz CPC, art. 6º; e o julgamento antecipado só cabe sem necessidade de outras provas CPC, art. 355, necessidade que o próprio saneamento reconhecera. Na leitura da aula, erraram os dois magistrados: o primeiro, ao remeter à sentença o processo com prova deferida pendente; o segundo, ao cobrar a falta dela.
A razão de fundo é a ordem entre poderes instrutórios e ônus. Para Rios Gonçalves, o ônus é regra de julgamento só para a dúvida invencível: antes de aplicá-lo, o juiz esgota os meios de apurar os fatos (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. IV, item 6, pp. 119 e 120 do arquivo). Na discursiva, a dúvida não era invencível: nascera da omissão do próprio juízo, que deixou de produzir a prova que admitira. Julgar pelo ônus, ali, era punir a parte pelo ato do juiz.
O mesmo vício aparece no ônus da prova. A Segunda Seção do STJ, sem tese vinculante e ainda sob o CPC de 1973, tratou a inversão do CDC como regra de instrução, a decidir de preferência no saneamento ou com reabertura da oportunidade de provar STJ, EREsp 422.778/SP○. A FGV cobrou a inversão feita só na sentença no TJPR de 2026 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 20; o regime do ônus fica com a seção vizinha do capítulo.
Caso prático · A perícia deferida e esquecida
Numa ação de indenização por vício de construção, o juiz deferiu no saneamento a perícia de engenharia requerida pela autora, que depositou os honorários. Sem que a perícia se realizasse, o juiz julgou improcedente o pedido porque a autora «não comprovou o defeito».
A pergunta: A sentença se sustenta?
Conclusão: A sentença é nula por error in procedendo; o tribunal a anula e devolve os autos para a produção da perícia. Leitura da aula sobre o caso hipotético, na linha do espelho do TJRJ de 2025.
Objeto da prova são as alegações de fato relevantes e controvertidas; o direito, em regra, não se prova, porque o juiz deve conhecê-lo (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. IV, item 3, p. 113 do arquivo). A exceção é o direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário: quem o alega prova o teor e a vigência se o juiz determinar CPC, art. 376. Rios Gonçalves observa que, nesses casos, o que se prova é a vigência, por certidões ou, no direito estrangeiro, por pareceres de juristas (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 3, p. 114 do arquivo).
Foi a alternativa correta da FGV no TJMT de 2024 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 22. A mesma questão trazia, como erradas, três regras vizinhas: o juiz que só determina provas a requerimento, a convenção sobre o ônus que só valeria antes do processo CPC, art. 373 e a redistribuição do ônus irrecorrível, quando a lei a faz agravável de instrumento CPC, art. 1.015, caput e XI.
Entre os fatos relevantes, quatro dispensam prova: os notórios, os confessados, os incontroversos e aqueles em favor dos quais milita presunção legal CPC, art. 374. Notório, para Rios Gonçalves, é o fato sabido pelas pessoas da região no tempo do processo, sem precisar de conhecimento global; o exemplo é o rio que provoca inundações frequentes nas casas ribeirinhas de uma cidade do interior (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 3, alínea a, p. 114 do arquivo).
A dispensa alcança o fato, não as suas consequências para cada pessoa. A FGV cobrou isso no TJGO de 2026 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 14: o acidente com o césio-137 em Goiânia é notório, mas o nexo entre a exposição e a doença do autor precisa de prova. Também a ciência privada do juiz não é notoriedade: quem conhece os fatos por conta própria não julga a causa, passa-a ao substituto e pode ser ouvido como testemunha (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 8, p. 133 do arquivo). O CPC prevê o impedimento do juiz arrolado como testemunha que conheça fatos capazes de influir na decisão CPC, art. 452.
A incontrovérsia nem sempre dispensa a prova. A confissão pode ser expressa ou ficta, da revelia ou da falta de impugnação específica, quando produzem efeito; mas os fatos dos incisos do art. 341 e os do art. 345 seguem dependendo de prova, ainda que ninguém os conteste (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 3, alíneas b e c, pp. 114 e 115 do arquivo). No art. 345, II, a revelia não produz efeito em direito indisponível CPC, art. 345; o revel pode intervir e produzir provas, se chegar a tempo CPC, arts. 346 e 349.
A segunda parte da questão do TJGO fica em terreno instável. O gabarito definitivo admite a revelia do Estado por se tratar de pretensão de interesse privado; o banco anota que a pensão estatal é matéria de direito público e que a alternativa da não aplicação seria defensável. O dossiê do subtema liga a premissa a um julgado da Quarta Turma do STJ de 2012 (REsp 1.084.745), que o catálogo registra só pelo título, sem tese oficial: não é regra.
Por fim, o fato negativo. A máxima de que as negativas não se provam é meia verdade: segundo a lição de João Batista Lopes, que Rios Gonçalves transcreve, só a negativa indefinida é impossível de provar; a definida no tempo e no lugar se prova, como a ausência de alguém numa cidade numa noite certa, porque estava em outra (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 4, p. 116 do arquivo).
Alegado por uma parte e negado pela outra, com repercussão no julgamento.
Teor e vigência, se o juiz determinar; o direito federal nunca se prova.
Só a negativa indefinida é impossível de provar (Rios Gonçalves, com João Batista Lopes).
Sabido na região, no tempo do processo; não exige conhecimento global.
A confissão expressa ou ficta, quando produz efeito.
Presunção legal, absoluta ou relativa; a relativa admite prova contrária.
O acidente é notório; o nexo com a doença do autor, não.
Direito indisponível, confissão inadmissível, falta de instrumento exigido.
Não é notoriedade: o juiz que conhece os fatos passa a causa ao substituto (Rios Gonçalves; art. 452, I).
Na falta de impugnação específica, quando a confissão não é admissível, quando falta o instrumento que a lei considera da substância do ato ou quando a defesa, no conjunto, contradiz o fato (art. 341, I a III); e quando a revelia não produz efeito, como no direito indisponível CPC, art. 345. Nesses casos, o juiz manda produzir a prova mesmo sem contestação.
Presunção não é meio de prova, mas raciocínio: de um fato conhecido e provado se infere outro, que se quer demonstrar (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. IV, item 6.4, p. 122 do arquivo). Rios Gonçalves separa as legais, postas pelo legislador, das simples ou hominis, que nascem da observação do que costuma acontecer, como a culpa de quem bate na traseira; e as absolutas, que não admitem prova contrária, das relativas, que a admitem (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 3, alínea d, p. 115 do arquivo).
Daí o alcance do art. 374, IV: dispensa a prova o fato em favor do qual milita presunção legal CPC, art. 374. Para Rios Gonçalves, só a presunção relativa inverte propriamente o ônus, porque deixa ao adversário a prova contrária; a absoluta torna a prova desnecessária (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 6.4, pp. 123 e 124 do arquivo). Os indícios são outra coisa: sinais que, sozinhos, não provam o fato, mas somados, ou lidos com as demais circunstâncias, podem levar à prova (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 3, p. 116 do arquivo).
As presunções simples se apoiam nas regras de experiência: a comum, do que ordinariamente acontece, e a técnica, ressalvado o exame pericial CPC, art. 375. Rios Gonçalves inclui entre elas os conhecimentos técnicos acessíveis a todos, como as contas de aritmética básica (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 6.4, p. 123 do arquivo). Na mesma página, o autor cita o art. 230 do Código Civil, que as notas da base do Planalto dão como revogado pelo CPC de 2015: o trecho não serve de regra.
O limite está no conhecimento especializado. A Terceira Turma do STJ, sem tese vinculante, decidiu que o conhecimento técnico do juiz sobre o mercado imobiliário não se equipara às regras de experiência comum, e que a avaliação do imóvel penhorado controvertida exige perícia STJ, REsp 1.786.046/RJ○. Em sentido complementar, outro julgado da Terceira Turma admitiu provar o dano moral da pessoa jurídica por presunções e regras de experiência, embora ele não seja in re ipsa STJ, REsp 1.564.955/SP○.
A recusa ao exame genético é o terreno em que as presunções mais caem em prova. Quem se nega ao exame médico não aproveita a recusa, e a recusa à perícia ordenada pode suprir a prova CC, arts. 231 e 232. Na investigação de paternidade, a recusa do suposto pai gera presunção relativa STJ, Súmula 301○, regra que a Lei 8.560/1992 positivou no § 1º do art. 2º-A, apreciada com o contexto probatório Lei 8.560/1992, art. 2º-A.
O § 2º, incluído pela Lei 14.138/2021, vai além: morto o suposto pai ou sem notícia do paradeiro, o juiz manda examinar os parentes consanguíneos, de preferência os de grau mais próximo, e a recusa deles também gera presunção apreciada em conjunto Lei 8.560/1992, art. 2º-A. A Vunesp cobrou a regra no TJRJ de 2025, com a recusa do único irmão do falecido caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 13; a alternativa correta falou em indício avaliado com as demais provas. A oral do TJMT de 2021 perguntou o mesmo sobre a recusa dos herdeiros do suposto pai falecido; o banco a classifica em civil, no reconhecimento dos filhos.
Quando nem a presunção resolve, a Segunda Seção do STJ, em reclamação e sem tese vinculante, mandou o juiz usar as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas do art. 139, IV, contra quem deve fornecer o material genético, sobretudo se a presunção da Súmula 301 for insuficiente STJ, Rcl 37.521/SP○. A presunção não encerra a instrução: é um elemento do conjunto, não um atalho para a sentença.
Caso prático · Os sobrinhos que não foram ao laboratório
Numa investigação de paternidade, o suposto pai morreu sem descendentes. O juiz determinou o exame nos dois sobrinhos dele, e não há irmãos vivos; ambos se recusaram. Há uma fotografia antiga e o depoimento de uma vizinha sobre o namoro.
A pergunta: O juiz pode julgar procedente o pedido?
Conclusão: Pode, se a presunção, somada às outras provas, convencer; leitura da aula sobre o caso hipotético, sem julgado na base para estes fatos.
O juiz determina as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento CPC, art. 370. Para Rios Gonçalves, o artigo afasta o juiz espectador: a busca é da verdade real, ainda que o direito seja disponível, e só quando esgotados os meios de apurá-la o juiz julga pelas regras do ônus (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. IV, item 5, pp. 116 e 117 do arquivo). A FGV, no TJMT de 2024, deu como errada a alternativa que vedava a atuação de ofício caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 22.
A objeção da imparcialidade é respondida pelo mesmo autor com a igualdade real: se a parte mais fraca deixa de requerer prova por desconhecimento ou desídia do advogado, o juiz pode determiná-la, e a omissão é que poria a imparcialidade em risco (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 5, pp. 117 e 118 do arquivo). A Vunesp, no TJSP de 2023, também deu como errada a alternativa que negava ao juiz a iniciativa probatória caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 20.
O ônus da prova tem duas faces. Na subjetiva, orienta as partes sobre quem deve provar o quê; na objetiva, é regra de julgamento que impede o non liquet (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 6, pp. 119 e 120 do arquivo). Marinoni, Arenhart e Mitidiero dizem o mesmo com outro vocabulário: regras de instrução e regras de julgamento (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, 5. ed., Parte V, item 3.2.4, p. 615 do arquivo). A distribuição estática, a dinâmica e a convencional estão no art. 373 CPC, art. 373, e o detalhe fica com a seção do ônus no capítulo.
A prova, uma vez produzida, é do processo. O juiz aprecia a prova dos autos «independentemente do sujeito que a tiver promovido» CPC, art. 371: a testemunha arrolada pelo autor pode servir ao réu. A parte, por sua vez, não é só destinatária: requer a prova, participa da produção, pergunta diretamente às testemunhas (CPC, art. 459), apresenta quesitos e indica assistente técnico na perícia (CPC, art. 465, § 1º) e se manifesta sobre o resultado.
O juiz determina prova de ofício mesmo em direito disponível CPC, art. 370, e julga pelo ônus só quando a dúvida resiste à instrução. A iniciativa probatória não fere a imparcialidade: serve à igualdade real entre as partes (Rios Gonçalves).
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos CF, art. 5º, LV e LVI, e o CPC só admite os meios legais e moralmente legítimos CPC, art. 369. Para Rios Gonçalves, a ilicitude pode vir do modo de obtenção ou do meio empregado; os exemplos são a interceptação telefônica, a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, a violação de correspondência, a coação, a violência e a tortura (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. IV, item 7, p. 129 do arquivo). No processo penal, a lei define as ilícitas como as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais CPP, art. 157, caput.
O mesmo autor registra que, sem ressalva na Constituição e no CPC, predomina a leitura da vedação como absoluta, e que o STF adotou a teoria dos frutos da árvore contaminada para as provas derivadas (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 7, pp. 129 e 130 do arquivo). Rios Gonçalves critica a extensão, com Dinamarco: a vedação não deveria alcançar provas lícitas só porque derivam da proibida.
A posição própria do autor, minoritária, é a da proporcionalidade: admitir a prova ilícita quando a ilicitude ofende menos o ordenamento do que a sua não produção. O exemplo é a interceptação, vedada por lei, usada em ação de modificação de guarda para provar que uma criança é espancada: a proteção da vida e da integridade dela pesa mais que a intimidade (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 7, pp. 130 e 131 do arquivo). Em prova objetiva, vale a letra da Constituição.
Gravar e interceptar não são o mesmo. A gravação feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, é lícita, decidiu o Plenário do STF em repercussão geral STF, Tema 237○. Já a interceptação, feita por terceiro sem o consentimento dos interlocutores, é ilícita, e a autorizada pelo juiz para o processo penal pode chegar ao processo civil como prova emprestada, ensina Rios Gonçalves (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 7, p. 131 do arquivo).
A licitude da gravação tem exceção recente. No processo eleitoral, o STF fixou que é ilícita a gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação da intimidade, ainda que feita por um dos participantes, salvo o registro em local público sem controle de acesso STF, Tema 979○. O Tema 237 segue a regra geral; o Tema 979 vale para o processo eleitoral. No processo penal, a lei posterior admite a captação feita por um dos interlocutores, sem conhecimento da autoridade, em matéria de defesa Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º; o tema é do capítulo de processo penal.
Distrator a esperar: dar como ilícita a gravação feita por quem participou da conversa, ou levar ao processo civil comum a regra do Tema 979, que é do processo eleitoral.
O juiz pode admitir a prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório CPC, art. 372. Marinoni, Arenhart e Mitidiero a tratam como prova atípica admissível e veem no contraditório um dos fatores de maior legitimação do empréstimo (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, 5. ed., Parte V, item 3.2.4, p. 614 do arquivo).
Os autores separam duas situações. Se a prova é usada contra as mesmas pessoas que participaram da produção, o contraditório posterior basta quando a prova não varia, como a documental; se surgem fatos novos ou novos enfoques, é preciso reabrir o contraditório ou fatiar a prova. Se as pessoas são outras, total ou parcialmente, a prova emprestada é admissível quando o contraditório pleno é viável no novo processo (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, 5. ed., p. 614 do arquivo).
Para a hipótese em que o contraditório não se realiza e a prova emprestada é o único meio de a parte sustentar a sua posição, os autores propõem ponderar os direitos em jogo, e chegam a ler o art. 372 com a cláusula «ou, excepcionalmente, devidamente ponderados os direitos em colisão» (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, 5. ed., p. 614 do arquivo). A cláusula é dos autores: a letra do artigo só fala em contraditório CPC, art. 372. Em prova, vale a letra.
O STJ caminha com a letra. A Corte Especial, sem tese vinculante, admite a prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo de destino, assegurado ali o contraditório STJ, EREsp 617.428/SP○. A Primeira Turma admitiu as provas do processo criminal no cível, observado o devido processo, ainda que a condenação não tenha transitado STJ, AgRg no AREsp 24.940/RJ○. No processo administrativo disciplinar, a Súmula 591 exige autorização do juízo competente, contraditório e ampla defesa STJ, Súmula 591○.
A FGV juntou tudo no TRF6 de 2025 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 56, em gabarito definitivo: na ação de improbidade, o juiz indeferiu as testemunhas do réu porque os depoimentos da ação penal, de que ele não fora parte, já estavam nos autos. A prova emprestada é lícita, mas o réu deve poder contraditá-la na ação de improbidade, sob pena de nulidade. Os distratores trocavam regras da improbidade: as interlocutórias são agraváveis Lei 8.429/1992, art. 17, § 21 e não há remessa necessária Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 3º.
A interceptação telefônica só vale se autorizada pelo juiz para o processo penal; então pode ser emprestada ao cível (Rios Gonçalves). No processo disciplinar, o empréstimo depende de autorização do juízo competente, contraditório e ampla defesa (Súmula 591).
Para Marinoni, Arenhart e Mitidiero, se a prova não varia, como a documental, basta submetê-la ao contraditório no novo processo; se há fatos novos ou novos enfoques, reabre-se o contraditório ou fatia-se a prova.
A Corte Especial admite a prova de processo de que as partes do destino não participaram, assegurado ali o contraditório (EREsp 617.428). Foi a resposta da FGV no TRF6 de 2025, em gabarito definitivo: lícita a prova, nula a sentença sem contraditório na improbidade.
Os mesmos autores propõem ponderar o contraditório, a tutela do direito e a importância da pretensão. É proposta doutrinária: a letra do art. 372 só fala em contraditório.
No TRF6 de 2025, a FGV deu como errada a alternativa que dispensava nova manifestação no processo de destino, em nome da eficiência, porque a prova já fora produzida sob contraditório na origem.
Caso prático · O laudo que veio da ação penal
Num acidente de trânsito, o motorista de um ônibus foi denunciado, e a perícia criminal concluiu pela velocidade excessiva. Na ação de reparação, a vítima junta o laudo e pede que a empresa dona do ônibus, que não foi parte na ação penal, responda. A empresa impugna o laudo e pede nova perícia.
A pergunta: O juiz pode usar o laudo criminal? Precisa deferir a nova perícia?
Conclusão: O laudo entra como prova emprestada, mas a empresa tem direito à contraprova; a nova perícia deve ser deferida. Leitura da aula sobre o caso hipotético.
Rios Gonçalves descreve três sistemas de valoração. No da prova legal, ou tarifada, cada prova tem valor fixo, e o convencimento vira cálculo; no da íntima convicção, o juiz decide pela vontade, sem motivar, até pela ciência privada; no da persuasão racional, intermediário, valora livremente e justifica com as provas dos autos (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. IV, item 8, pp. 132 e 133 do arquivo). O CPC adota o terceiro CPC, art. 371.
Os outros dois deixaram resquícios. A prova legal sobrevive no instrumento público exigido como substância do ato, que nenhuma outra prova supre CPC, art. 406; a íntima convicção, só no Tribunal do Júri (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 8, pp. 132 e 133 do arquivo). Por isso as provas não têm hierarquia: documento, testemunho e perícia podem, todos, formar o convencimento. Marinoni, Arenhart e Mitidiero dizem que a valoração não se submete a vínculo legal prévio (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, 5. ed., Parte V, item 3.2.4, p. 615 do arquivo).
O art. 371 não repetiu o «livremente» do Código anterior. Rios Gonçalves não vê aí razão para mudar o nome do princípio: a liberdade sempre esteve presa às provas dos autos e ao dever de fundamentar (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 8, p. 132 do arquivo). A persuasão é racional porque o convencimento se apoia em razões ligadas às provas; não vale o convencimento emocional nem o conhecimento pessoal do juiz (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., item 8, p. 133 do arquivo).
Ao tratar da decisão sobre tutela provisória, Marinoni detalha o que a motivação deve expor: por que o juiz acreditou, ou não, em cada prova, a ligação entre as provas e os fatos, as presunções que estabeleceu e as regras de experiência que guiaram o raciocínio, com os fundamentos delas (Marinoni, Tutela de urgência e tutela da evidência, 2017, Parte II, item 8.6, p. 54 do arquivo). Dizer «há prova» ou «não há prova», sem esse percurso, não é motivar.
O laudo pericial é o teste do sistema. O juiz o aprecia segundo o art. 371 e diz por que segue ou afasta as conclusões, atento ao método do perito CPC, art. 479. A Quarta Turma do STJ, em 2026 e sem tese vinculante, exigiu fundamentação técnica e racional para afastar o laudo em matéria complexa, sem suposições STJ, AREsp 2.773.143/SP○. O julgado é posterior às provas que a aula traz e não explica gabarito delas.
Liberdade para valorar a prova dos autos, venha de quem vier, e dever de indicar as razões do convencimento CPC, art. 371. Sem tarifa entre as provas, salvo o instrumento público da substância do ato CPC, art. 406, e sem ciência privada do juiz.
Na leitura racionalista, valorar e decidir se a prova basta são juízos distintos. A valoração mede quanto cada prova apoia a hipótese; o standard diz a partir de que grau o conjunto basta para tê-la por provada. A formulação que a FGV cobrou no TRF5 de 2025 caiu na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), q. 5 é a da escola racionalista: limiar de suficiência, grau mínimo de confirmação, medido em probabilidade lógica e não em verossimilhança pontuado na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), item 1, valor 0,3.
O espelho acrescenta que o standard é fixado pelo ordenamento, e não pelo juiz caso a caso, e por isso limita o livre convencimento na decisão sobre os fatos pontuado na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), item 7, valor 0,15. Nomeia Ferrer-Beltrán e Peixoto como a doutrina que sustenta essa leitura pontuado na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), item 3, valor 0,15. As obras deles não estão na biblioteca da casa: a aula expõe a tese como o espelho a cobrou, sem lhes atribuir o que não leu. Standards são terreno doutrinário, e nenhuma das posições abaixo é regra legal.
O critério do patamar, no espelho, é a distribuição dos riscos de erro. Nas causas civis patrimoniais, em que errar contra o autor ou contra o réu custa o mesmo, vale a preponderância: a hipótese precisa de confirmação superior à da sua negação pontuado na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), item 4, valor 0,3. No direito sancionador, em que os riscos são assimétricos, o patamar sobe ao além da dúvida razoável, e a hipótese acusatória só se tem por provada se excluídas as alternativas plausíveis pontuado na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), item 8, valor 0,15.
O espelho ancora os standards no CPC. O art. 373 funciona como regra de julgamento para a hipótese que não alcança o limiar CPC, art. 373, e o art. 300 fala em probabilidade do direito CPC, art. 300, caput; o espelho liga os dois à preponderância na cognição exauriente pontuado na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), item 2, valor 0,15, embora o art. 300 seja regra da cognição sumária, como Marinoni mostra adiante. O art. 311, IV, é o calibrador explícito: prova documental suficiente dos fatos constitutivos, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável CPC, art. 311, caput e IV pontuado na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), item 6, valor 0,15.
Marinoni lê o art. 311, IV, pela defesa: a hipótese típica é a prova documental dos fatos constitutivos e uma defesa indireta infundada que ainda exigiria instrução; aí cabe a tutela da evidência (Marinoni, Tutela de urgência e tutela da evidência, 2017, Parte III, item 8.4, p. 372 do arquivo). Na urgência, o mesmo autor admite a convicção de probabilidade preponderante, porque a regra processual do art. 300 a autoriza: sacrifica-se o improvável em favor do provável (Marinoni, Tutela de urgência e tutela da evidência, 2017, Parte II, item 8.4, p. 53 do arquivo).
Para a sentença, Marinoni diverge da preponderância como regra. Distingue convicção de verdade e convicção de probabilidade e rejeita a teoria sueca da verossimilhança preponderante, que daria a causa a quem chegasse a 51%: o juiz precisa convencer-se para julgar. Admite a redução das exigências só excepcionalmente, pela natureza do direito material e pela dificuldade da prova, como nas lesões pré-natais (Marinoni, Tutela de urgência e tutela da evidência, 2017, Parte II, itens 8.2 e 8.3, pp. 51 e 52 do arquivo).
Marinoni, Arenhart e Mitidiero chamam isso de redução do módulo da prova. A dificuldade superável se resolve pela inversão ou pela dinamização do ônus, com aviso prévio às partes; a insuperável, inerente ao direito material, como nas lesões pré-natais, no seguro, nos cofres bancários e nas atividades perigosas, admite convicção de probabilidade ou de verossimilhança (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, 5. ed., Parte IV, item 4.6, p. 457 do arquivo). Os autores pedem standards de valoração pertinentes ao direito material (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, 5. ed., Parte III, item 4.1, p. 314 do arquivo).
No processo penal, a FGV cobrou no TRF1 de 2023 que STF e STJ já usaram expressamente a teoria dos standards de prova, mesmo sem previsão expressa no ordenamento caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 30, em gabarito definitivo. Para a discursiva cível, a resposta segura expõe o modelo que o espelho pediu e registra a divergência de Marinoni como posição de autor, sem tomar partido como se houvesse regra.
Nas causas civis patrimoniais, a hipótese se tem por provada quando a sua confirmação supera a da sua negação; no direito sancionador, exige-se a prova além da dúvida razoável.
Escola racionalista, que o espelho da FGV no TRF5 de 2025 nomeia (Ferrer-Beltrán, Peixoto); obras fora da biblioteca da casa.
O patamar sai da distribuição dos riscos de erro e é fixado pelo ordenamento, não pelo juiz caso a caso.
Na sentença, o juiz precisa convencer-se; a verossimilhança preponderante não guia o mérito como regra e só vale excepcionalmente, pela natureza do direito material.
Marinoni, Tutela de urgência e tutela da evidência, 2017, Parte II, itens 8.2 e 8.3.
Rejeita a teoria sueca dos 51%; a convicção de probabilidade é própria da tutela de urgência, por autorização do art. 300.
Quando a dificuldade de prova é insuperável e inerente ao direito material, admite-se convicção de probabilidade ou de verossimilhança; a superável se resolve pelo ônus.
Marinoni, Arenhart e Mitidiero, Curso, v. 1, 5. ed., Parte IV, item 4.6.
Lesões pré-natais, seguro, cofres bancários e atividades perigosas são os exemplos; o standard acompanha o direito material.
No TRF5 de 2025, o espelho da FGV pontuou em itens separados a preponderância nas causas civis patrimoniais e o além da dúvida razoável no direito sancionador: trocar os patamares custa os dois.
Na leitura racionalista que o espelho cobrou, conceituar o standard como limiar de confirmação fixado pelo ordenamento; ligar o art. 373 à preponderância, o art. 300 à probabilidade da cognição sumária e o art. 311, IV, à dúvida razoável; preponderância nas causas civis patrimoniais e além da dúvida razoável no sancionador; nomear a doutrina que o espelho nomeou e dar Marinoni como contraponto, atribuído a ele.
CF, art. 5º, LV e LVI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 369 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 370 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 371 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 372 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 373 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 374 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 375 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 376 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 452 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 452. Quando for arrolado como testemunha, o juiz da causa: I - declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisão, caso em que será vedado à parte que o incluiu no rol desistir de seu depoimento; II - se nada souber, mandará excluir o seu nome.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 378 e 379 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; III - praticar o ato que lhe for determinado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 357, caput, II e III e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; (...) § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 355 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 300, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 311, caput e IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
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CPC, art. 345 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 346 e 349 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 406 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 479 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 1.015, caput e XI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 381, caput e I a III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
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Lei 8.560/1992, art. 2º-A conferido no Planalto em 31/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. § 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. § 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
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CC, art. 212 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia.
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CC, arts. 231 e 232 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 8.429/1992, art. 17, § 21 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 21. Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 157, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 11 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, EREsp 617.428/SP ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada.
STJ, Corte Especial, EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/6/2014. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Embargos de divergência da Corte Especial, sem tese vinculante.
STJ, AgRg no AREsp 24.940/RJ ○ a conferir no tribunal
Desde que observado o devido processo legal, é possível a utilização de provas colhidas em processo criminal como fundamento para reconhecer, no âmbito de ação de conhecimento no juízo cível, a obrigação de reparação dos danos causados, ainda que a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado.
STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 24.940/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18/2/2014. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, Súmula 591 ○ a conferir no tribunal
É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
STJ, Primeira Seção, Súmula 591 (aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Origem: Coletânea oficial de súmulas do STJ da casa (verbetes baixados do sítio do tribunal); o catálogo traz o mesmo verbete.
STJ, Súmula 301 ○ a conferir no tribunal
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
STJ, Segunda Seção, Súmula 301 (aprovada em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425). Origem: Coletânea oficial de súmulas do STJ da casa (verbetes baixados do sítio do tribunal). A base de súmulas do Togado traz o verbete truncado, e por isso não serve de fonte aqui.
STJ, Rcl 37.521/SP ○ a conferir no tribunal
O juiz deve adotar todas as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas, como autoriza o art. 139, IV, do CPC, com vistas a refrear a renitência de quem deve fornecer o material para exame de DNA, especialmente quando a presunção contida na Súmula 301/STJ se revelar insuficiente para resolver a controvérsia.
STJ, Segunda Seção, Rcl 37.521/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/5/2020. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Reclamação julgada pela Segunda Seção, sem tese vinculante.
STF, Tema 237 ○ a conferir no tribunal
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
STF, Plenário, QO no RE 583.937/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19/11/2009 (repercussão geral, Tema 237). Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial); a base de jurisprudência do Togado (stf-rg-237) confirma processo, relator, data e tema, mas o corpo do item mistura a tese com um julgado posterior do STJ, e por isso a tese vem do catálogo.
STF, Tema 979 ○ a conferir no tribunal
(i) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. (ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.
STF, Plenário, RE 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/4/2024 (repercussão geral, Tema 979). Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial; o registro liga o processo ao Tema 979). A base de jurisprudência do Togado (stf-rg-979) traz as mesmas duas proposições.
STJ, EREsp 422.778/SP ○ a conferir no tribunal
A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.
STJ, Segunda Seção, EREsp 422.778/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29/2/2012. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Embargos de divergência da Segunda Seção, sem tese vinculante; decidido na vigência do CPC de 1973.
STJ, REsp 1.786.046/RJ ○ a conferir no tribunal
O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser equiparado às regras de experiência comum previstas no art. 375 do Código de Processo Civil, sendo indispensável a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.786.046/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 9/5/2023. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.564.955/SP ○ a conferir no tribunal
O dano moral sofrido pela pessoa jurídica não se configura in re ipsa , o que não obsta, contudo, que sua comprovação ocorra por meio da utilização de presunções e regras de experiência no julgamento da controvérsia.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.564.955/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/2/2018. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, AREsp 2.773.143/SP ○ a conferir no tribunal
A desconsideração do laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, não pode se fundar em suposições, exigindo fundamentação técnica e racional apta a infirmar a conclusão do expert , especialmente em matéria complexa.
STJ, Quarta Turma, AREsp 2.773.143/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14/4/2026. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante, posterior a todas as provas do banco que a aula traz.
A exposição traz 6 questões e 9 itens de espelho como marcas de incidência, em 43 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 4 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 5 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
Todas as 4 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A, do gabarito definitivo, junta duas lições: o fato notório dispensa a prova do acidente, não do nexo com a doença CPC, art. 374, e a revelia só perde o efeito nas hipóteses do art. 345 CPC, art. 345. A segunda parte é discutível, como a lição sobre o objeto da prova expõe; a E esbarra na letra dos arts. 346 e 349 CPC, arts. 346 e 349. Lição: O objeto da prova: fatos, e às vezes o direito.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D transcreve o art. 376 CPC, art. 376, em As erradas invertem três regras vizinhas: os poderes instrutórios e o indeferimento das diligências inúteis CPC, art. 370, o momento da convenção sobre o ônus CPC, art. 373 e o agravo contra a redistribuição CPC, art. 1.015, caput e XI. Lição: O objeto da prova: fatos, e às vezes o direito.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D, do gabarito definitivo, aplica o § 2º do art. 2º-A da Lei 8.560/1992 Lei 8.560/1992, art. 2º-A: a recusa dos parentes também gera presunção, apreciada com as demais provas. O banco cadastra o dispositivo como «parágrafo único», que é hoje o § 1º, sobre a recusa do réu; a regra cobrada é a do § 2º. A B fica presa à Súmula 301 STJ, Súmula 301○. Lição: Presunções, indícios e regras de experiência.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A, do gabarito definitivo, aplica o art. 372 CPC, art. 372 na leitura da Corte Especial STJ, EREsp 617.428/SP○: a prova de processo de que a parte não participou entra, desde que ela possa contraditá-la no processo de destino. A B e a E erram a Lei de Improbidade reformada Lei 8.429/1992, art. 17, § 21 Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 3º. Lição: A prova emprestada.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 9 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 50º · 2025 · q. 3 | estadual | Anular a sentença por error in procedendo: prova deferida no saneamento e não produzida; exigi-la do réu fere a não surpresa, a cooperação e a preclusão; reabrir a instrução. | 0,4 | M1 |
| TRF5 · 2025 · q. 5 | federal | Conceituar standard probatório como limiar epistêmico: grau mínimo de confirmação para dar a hipótese por provada (probabilidade lógica, não verossimilhança). | 0,3 | M2 |
| TRF5 · 2025 · q. 5 | federal | Fundamentar no CPC: art. 373 (regra de julgamento pelo ônus da prova) e art. 300 (probabilidade do direito), ligados à preponderância lógica na cognição exauriente. | 0,15 | M3 |
| TRF5 · 2025 · q. 5 | federal | Mostrar que jurisprudência (lastro probatório robusto, rejeição de fórmulas subjetivistas) e doutrina (Ferrer-Beltrán, Peixoto) reforçam a leitura racionalista. | 0,15 | M4 |
| TRF5 · 2025 · q. 5 | federal | Sustentar que, com riscos de erro simétricos (casos civis patrimoniais), vale a preponderância lógica: a hipótese precisa de confirmação superior à da sua negação. | 0,3 | M4 |
| TRF5 · 2025 · q. 5 | federal | Coerência, fluência e domínio dos conceitos, sem confundir probabilidade lógica com verossimilhança ou plausibilidade. | 0,15 | M2 |
| TRF5 · 2025 · q. 5 | federal | Apontar o art. 311, IV, do CPC (tutela da evidência) como calibrador explícito: prova documental não refutada por prova que gere dúvida razoável. | 0,15 | M3 |
| TRF5 · 2025 · q. 5 | federal | Explicar que o standard é fixado pelo ordenamento, não pelo juiz caso a caso, e limita o livre convencimento na decisão sobre fatos. | 0,15 | M2 |
| TRF5 · 2025 · q. 5 | federal | Sustentar que, com riscos assimétricos (direito sancionatório), o standard sobe ao além da dúvida razoável, exigindo excluir hipóteses alternativas plausíveis. | 0,15 | M5 |
Espelho oficial com item único, de 0,4; a prova não tem caderno no banco, só o enunciado e o espelho. O enunciado diz que «o autor» pediu o ofício ao síndico; pelo contexto, foi o réu, como anota o banco. A questão também está classificada nas normas fundamentais do processo civil.
Parágrafo-modelo desta questão: M1.
Nenhum dos magistrados agiu corretamente: o primeiro remeteu à sentença o processo com prova deferida e pendente; o segundo julgou contra o réu pela falta dela. O saneamento admitiu a prova (CPC, art. 357, § 1º) e gerou preclusão também para o juiz, que não podia dispensá-la sem nova decisão fundamentada e sem ouvir as partes. O julgamento antecipado só cabe sem necessidade de outras provas (art. 355, I), que o saneamento reconhecera. Cobrar do réu a prova assegurada surpreende a parte (art. 10), quebra a cooperação (art. 6º) e viola o direito à prova (art. 369). A sentença é nula por error in procedendo, com a reabertura da instrução.
Espelho oficial com 8 itens que somam 1,5; o item 5 é de forma e domínio de conceitos. A questão também está classificada na tutela da evidência. As obras da escola racionalista que o espelho nomeia não estão na biblioteca da casa: o roteiro segue o espelho, e a divergência de Marinoni entra como posição de autor.
Parágrafos-modelo desta questão: M2, M3, M4 e M5.
Para a escola racionalista da prova (Ferrer-Beltrán e Peixoto, como nomeia o espelho), standard probatório é o limiar de suficiência da prova: o grau mínimo de confirmação que a hipótese fática deve alcançar para ser tida por provada. Mede-se em probabilidade lógica, isto é, pelo apoio que as provas dão à hipótese, e não pela verossimilhança ou pela plausibilidade do relato. Fixado pelo ordenamento, e não pelo juiz caso a caso, o standard limita o livre convencimento: o juiz valora as provas, mas não escolhe o patamar a partir do qual o fato se tem por provado.
Na leitura racionalista, o CPC incorpora standards. O art. 373 opera como regra de julgamento para a hipótese que não alcança o limiar; na cognição exauriente, a hipótese precisa de confirmação superior à da sua negação (preponderância lógica). O art. 300 aplica a mesma lógica da probabilidade à cognição sumária, ao exigir a probabilidade do direito. O art. 311, IV, funciona como standard explícito: concede-se a tutela da evidência quando a inicial traz prova documental suficiente dos fatos constitutivos e o réu não opõe prova capaz de gerar dúvida razoável.
Nas causas civis patrimoniais, errar contra o autor ou contra o réu tem custo equivalente; por isso vale a preponderância lógica, e a hipótese se tem por provada quando a sua confirmação supera a da sua negação. É a leitura da doutrina racionalista, de Ferrer-Beltrán e Peixoto, que o espelho dá por reforçada pela jurisprudência; o STF e o STJ já empregaram a teoria dos standards, como a FGV deu por certo no TRF1 de 2023, em questão de processo penal. [Se houver espaço: Marinoni só admite a verossimilhança preponderante na sentença excepcionalmente, pela natureza do direito material.]
Na mesma leitura racionalista, no direito sancionador os riscos de erro são assimétricos: condenar quem não praticou o ilícito pesa mais do que deixar de punir quem o praticou. Por isso o standard sobe ao patamar da prova além da dúvida razoável, e a hipótese acusatória só se tem por provada se as provas excluírem as hipóteses alternativas plausíveis.
As oito primeiras perguntas vêm das orais do banco classificadas no subtema: TJGO de 2013 (q. 665, 749, 750 e 752), TJMT de 2021 (q. 163), TJPE de 2025 (q. 208), TJRJ, 46º concurso (q. 212), e TRF1 de 2011 (q. 97). Três delas citam o Código de 1973, e a resposta dá o artigo atual. As duas últimas são da aula, sobre a prova emprestada e os standards, que as provas escritas recentes puseram em pauta.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Fato notório | Consequência individual do fato notório | A dispensa do art. 374, I, alcança o fato; o nexo com o dano de cada pessoa precisa de prova. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 14 |
| Juízo de admissibilidade | Juízo de valoração | Admitir julga a alegação; valorar julga a prova produzida. Indeferir por convicção já formada confunde os dois. | caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 3 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 22 |
| Direito federal | Direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário | O primeiro nunca se prova; os outros, quanto ao teor e à vigência, se o juiz determinar (art. 376). | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 22 |
| Presunção | Indício | A presunção é o raciocínio que liga um fato a outro; o indício é o sinal que, sozinho, não prova. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 13 |
| Recusa do suposto pai | Recusa dos parentes consanguíneos | A primeira, no § 1º do art. 2º-A e na Súmula 301; a segunda, no § 2º, incluído pela Lei 14.138/2021. Ambas geram presunção relativa. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 13 |
| Regra de experiência comum | Conhecimento técnico especializado | A segunda pede perícia; o juiz não a supre com o que sabe do mercado (art. 375; REsp 1.786.046, de Turma). | |
| Gravação por um dos interlocutores | Interceptação por terceiro | A primeira é lícita (Tema 237); a segunda, sem ordem judicial para o processo penal, é ilícita. | |
| Tema 237 do STF | Tema 979 do STF | O primeiro é a regra geral da gravação lícita; o segundo a tem por ilícita no processo eleitoral, salvo em local público sem controle de acesso. | |
| Contraditório na origem | Contraditório no destino | O art. 372 exige o do processo que recebe a prova emprestada, sobretudo para quem não participou da produção. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 56 |
| Persuasão racional | Íntima convicção | A primeira obriga a motivar com a prova dos autos; a segunda, só no Tribunal do Júri, dispensa a motivação. | |
| Preponderância | Além da dúvida razoável | Na leitura do espelho do TRF5 de 2025, a primeira serve às causas civis patrimoniais; a segunda, ao direito sancionador. | caiu na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), q. 5 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Quando o juiz pode indeferir uma prova?
Só a diligência inútil ou meramente protelatória, em decisão fundamentada (art. 370, parágrafo único).
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 22O juiz pode determinar prova de ofício em direito disponível?
Pode: art. 370, caput. A iniciativa probatória serve à igualdade real e não fere a imparcialidade.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 22Quando o direito precisa ser provado?
O municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, quanto ao teor e à vigência, se o juiz determinar (art. 376).
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 22O fato notório dispensa a prova das suas consequências?
Não: dispensa a do fato; o nexo com o dano individual precisa de prova (art. 374, I).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 14Quando o fato incontroverso ainda depende de prova?
Quando a revelia não produz efeito, como no direito indisponível (art. 345, II), e quando a falta de impugnação não gera presunção (art. 341, I a III).
O revel pode produzir provas?
Pode intervir em qualquer fase e produzir provas contrapostas às do autor, se chegar a tempo (arts. 346, parágrafo único, e 349).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 14A recusa dos parentes ao DNA gera presunção?
Gera presunção relativa, apreciada com o contexto probatório (Lei 8.560/1992, art. 2º-A, § 2º, incluído pela Lei 14.138/2021).
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 13Qual a diferença entre presunção legal e simples?
A legal vem do legislador e dispensa a prova (art. 374, IV); a simples vem das regras de experiência do juiz (art. 375).
A gravação feita por um dos interlocutores é prova lícita?
Sim, em regra (STF, Tema 237); no processo eleitoral, a gravação ambiental clandestina é ilícita, salvo em local público sem controle de acesso (Tema 979); no processo penal, a captação feita por um dos interlocutores sem conhecimento da autoridade pode ser usada em matéria de defesa (Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º).
Quando se admite a prova ilícita?
Pela letra da Constituição, nunca; Rios Gonçalves admite a ponderação em casos extremos, como posição de autor.
Prova emprestada de processo de que a parte não participou vale?
Vale, com contraditório no processo de destino (art. 372; EREsp 617.428).
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 56Qual o sistema de valoração do CPC?
A persuasão racional: liberdade para valorar a prova dos autos e dever de motivar (art. 371).
Onde sobrevive a prova legal?
No instrumento público exigido como substância do ato, que nenhuma outra prova supre (art. 406).
O que fazer com a prova deferida no saneamento e não produzida?
Produzi-la antes de julgar; a sentença que cobra a falta dela é nula por error in procedendo (arts. 10, 355, I, e 357, § 1º).
caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 3O que é standard probatório, na leitura cobrada no TRF5 de 2025?
O grau mínimo de confirmação para ter a hipótese por provada, fixado pelo ordenamento: preponderância no cível patrimonial, além da dúvida razoável no sancionador.
caiu na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), q. 5Que cláusula do CPC o espelho do TRF5 de 2025 leu como standard?
A do art. 311, IV: prova documental suficiente a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. É leitura do espelho, não regra legal.
caiu na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), q. 5Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TRF5 | 2025 | FGV | 9 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |