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Processual Civil · Curso Togado · aula
Pressupostos materiais, modalidades, cabimento, rito, decisão, fraude à execução e os regimes da execução fiscal, dos Juizados e da Justiça do Trabalho, do CPC ao Tema 1.210, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o incidente de desconsideração somou 4 questões objetivas válidas, presentes em 4 de 26 provas objetivas (15,4%), de 1 banca (FGV 4), entre 2023 e 2026. Na sentença cível, nenhum item de espelho estadual toca o tema. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (Comissão do tribunal 1) e 2 itens sobre o tema em 1 de 6 sentenças com espelho, que valem juntos 0,2 no espelho.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Incidente de desconsideração da personalidade jurídica | 4 | 1 | 1 | — |
Fonte da cobrança nas 5 objetivas: lei 5. A banca cobra a letra do CPC: as três objetivas do subtema giram sobre os arts. 134 a 137 e o art. 792, § 3º, trocando citação por intimação, ineficácia por nulidade, agravo por apelação. Na segunda fase, o incidente entra pela porta vizinha: a dispensa no redirecionamento da execução fiscal (discursiva do TRF1 de 2025) e a desconsideração pedida na inicial de uma ação civil pública ambiental (sentença do TRF3 de 2025).
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CPC, art. 134 | 2 |
| CPC, art. 135 | 2 |
| CPC, art. 136 | 2 |
| CPC, art. 137 | 2 |
| CPC, art. 133 | 1 |
| CPC, art. 134, § 2º | 1 |
| CPC, art. 134, §3º | 1 |
| CPC, art. 381, § 3º | 1 |
| CPC, art. 792, § 3º | 1 |
| CTN, art. 128 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Tema 981 | 2 |
| STJ, Súmula 435 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A personalidade jurídica separa patrimônios: os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei CPC, art. 795, caput. A desconsideração é um desses casos: o juiz estende ao sócio a responsabilidade patrimonial pelo débito da sociedade, sem dissolvê-la nem desconstituí-la (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. III, item 5, p. 294 do arquivo). Ao decidir se cabe, aplica a lei material; ao decidir como, aplica o CPC. O art. 133, § 1º, deixa a divisão explícita ao mandar o pedido observar os pressupostos previstos em lei CPC, art. 133.
Rios Gonçalves explica o efeito pela distinção entre débito e responsabilidade. Desconsiderada a personalidade, a dívida continua sendo da sociedade; o sócio não vira codevedor nem litisconsorte, mas responsável, cujos bens podem ser alcançados (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 5.1, p. 296 do arquivo). Daí três consequências que a banca cobra: o sócio tem benefício de ordem, se nomear bens livres da sociedade na mesma comarca; se pagar, executa a sociedade nos mesmos autos; e, sem o incidente, os seus bens não respondem art. 795, §§ 1º a 4º.
O CPC trata o incidente como intervenção de terceiro provocada: o sócio não participava do processo e passa a integrá-lo a pedido do credor ou do Ministério Público, não por iniciativa própria (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. III, item 1, p. 253 do arquivo). Traz uma questão nova, a extensão da responsabilidade, sem ampliar a pretensão, que segue sendo a condenação do devedor (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 1, p. 254 do arquivo). Como o sócio é citado, Rios Gonçalves vê ali uma verdadeira ação incidente, como na denunciação da lide (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 5.3, p. 298 do arquivo).
A razão de ser do incidente é o contraditório. Antes do CPC de 2015, o juiz desconsiderava a personalidade sem ouvir o sócio, que só se defendia depois, por embargos de terceiro; mais tarde, passou-se a citá-lo depois da decisão, num contraditório diferido. O incidente exige o contraditório prévio: ninguém responde com os seus bens antes de ser ouvido (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 5.2, pp. 296 e 297 do arquivo). Donizetti lembra que o CPC encerrou, com isso, a discussão sobre a necessidade de ação autônoma, que a jurisprudência já dispensava (Donizetti, Redigindo a sentença cível, 8. ed., Parte II, item 10.3, p. 54 do arquivo).
A disregard doctrine entra pela doutrina, a partir de Rubens Requião, e os tribunais, sem regra própria, aplicavam por analogia o art. 135 do CTN.
Fonte: Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. III, item 5; v. 3, 13. ed., item 9.5.2.1.
CDC, art. 28 (1990), com a teoria menor no § 5º; Lei 9.605/1998, art. 4º; Código Civil de 2002, art. 50. O juiz desconsiderava sem ouvir o sócio, que se defendia por embargos de terceiro.
Fonte: Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. III, item 5.2, que descreve as duas fases sem datá-las; a passagem de uma à outra não tem data na fonte, e as datas são só as das leis.
Mais tarde, o sócio passa a ser citado depois da desconsideração e se defende por embargos à execução. O STJ admite a desconsideração incidental, sem ação autônoma (REsp 1.326.201, Terceira Turma, 2013, citado por Donizetti), e nega que o encerramento irregular baste (EREsp 1.306.553, Segunda Seção, 2014).
CPC, arts. 133 a 137: pedido da parte ou do MP, suspensão, citação, decisão agravável; o art. 795, § 4º, torna o incidente obrigatório e o art. 792, § 3º, fixa o marco da fraude. A Lei 13.467/2017 leva o incidente ao processo do trabalho (CLT, art. 855-A).
O art. 50 do Código Civil ganha definições de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, a desconsideração inversa expressa e a regra de que o grupo econômico, sozinho, não basta.
A Corte Especial do STJ admite honorários no indeferimento do incidente (REsp 2.072.206 e EREsp 2.042.753), contra julgado de Turma de 2020. O STF, no Tema 1.232, só admite redirecionar a execução trabalhista a quem não participou do conhecimento por sucessão ou abuso, e pelo incidente.
Nas relações civis e empresariais, a desconsideração exige prova do abuso; a falta de bens penhoráveis e o encerramento irregular não bastam.
Fonte: base de jurisprudência do Togado e catálogo de julgados, a conferir nos sítios do STJ e do STF.
A manobra de vigência exige ação autônoma ou embargos de terceiro do sócio citado, como antes de 2015, ou nega honorários no indeferimento, como a Terceira Turma em 2020.
É o procedimento em que o juiz, depois de ouvir o sócio, decide se lhe estende a responsabilidade patrimonial pela dívida da sociedade, ou à sociedade pela dívida do sócio CPC, art. 133. Não é cobrança contra o sócio: a dívida continua da sociedade CPC, art. 795. Não é dissolução: a pessoa jurídica segue existindo e devedora. Não é decisão de ofício: depende de pedido da parte ou do Ministério Público.
O requerimento já deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos art. 134, § 4º. O incidente não é meio de investigar se houve abuso: quem o pede narra os fatos e indica a regra material que os qualifica. Se o pedido não os indicar, o juiz dá oportunidade para a correção antes de indeferi-lo de plano (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 5.3, p. 299 do arquivo). Os pressupostos vêm de duas famílias de regras, que a doutrina chama de teoria maior e teoria menor.
Na teoria maior, do art. 50 do Código Civil, exige-se abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial CC, art. 50. A Lei 13.874/2019 definiu as duas figuras: desvio é usar a pessoa jurídica para lesar credores ou praticar ilícitos; confusão é a falta de separação de fato entre os patrimônios, como a sociedade que paga, repetidamente, as obrigações do sócio. A mesma lei disse o que não basta: o grupo econômico sem os requisitos e a mera expansão ou mudança da atividade art. 50, §§ 4º e 5º.
O STJ fechou a leitura em precedente qualificado: nas relações civis e empresariais, a desconsideração exige a comprovação efetiva do abuso, e a falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades não bastam STJ, Tema 1.210○. A Segunda Seção já dizia o mesmo do encerramento irregular em 2014, sem efeito vinculante STJ, EREsp 1.306.553/SC○. Antes da reforma de 2019, Donizetti separava o requisito objetivo, a insuficiência patrimonial, do subjetivo, o desvio ou a confusão, e advertia que o primeiro, sozinho, não basta (Donizetti, Redigindo a sentença cível, 8. ed., Parte II, item 10.3, p. 55 do arquivo).
Na teoria menor, a lei dispensa o abuso: basta que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor CDC, art. 28, caput e § 5º ou do dano ao meio ambiente Lei 9.605/1998, art. 4º. Rios Gonçalves descreve a passagem da linha subjetivista, que exigia prova de fraude, para a objetivista do CDC (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. I, item 9.5.2.1). Há limites, postos por Turmas do STJ sem tese vinculante: a teoria menor não alcança o administrador que não é sócio STJ, REsp 1.860.333/DF○, nem o sócio sem atos de gestão, salvo prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a administração STJ, REsp 1.900.843/DF○.
O rito do incidente é o mesmo nas duas teorias; muda o que se prova. A FGV cobrou o incidente numa ação de consumo no TJMS de 2025 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 30, e o abuso por desvio e confusão, no Código Civil, no TJCE do mesmo ano caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 10. O direito material fica com as aulas de Direito Civil e do CDC sobre a desconsideração; aqui importa que o juiz decida o incidente pela regra material que rege a relação.
Exige abuso: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A falta de bens e o encerramento irregular, sozinhos, não bastam (STJ, Tema 1.210).
Basta que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor ou do dano ambiental.
A dívida é da sociedade; respondem os bens do sócio ou do administrador beneficiado pelo abuso.
A dívida é do sócio que esvaziou o patrimônio pessoal em favor da sociedade; respondem os bens dela.
Alcança a controladora que se vale de coligadas como longa manus ou o sócio oculto que age por interpostas pessoas (Enunciado 11 da I Jornada de Direito Processual Civil).
Em qualquer fase, com suspensão do processo e decisão interlocutória.
Sem incidente e sem suspensão; o sócio é réu quanto à extensão da responsabilidade.
Na relação de consumo e no dano ambiental, a personalidade que impede o ressarcimento basta: é a teoria menor CDC, art. 28, § 5º Lei 9.605/1998, art. 4º. Pela própria redação, o Tema 1.210 foi fixado para as relações de direito civil e empresarial STJ, Tema 1.210○.
Na desconsideração direta, a dívida é da sociedade e o pedido alcança o sócio ou o administrador beneficiado pelo abuso; é ele o citado CPC, art. 135. Na inversa, a dívida é do sócio, que transfere bens à sociedade para escapar dos credores, e o pedido alcança os bens dela; a citada é a pessoa jurídica. O CPC manda aplicar à inversa o mesmo capítulo art. 133, § 2º, e o Código Civil a prevê expressamente desde 2019 art. 50, § 3º. Exemplo: o sócio endividado que compra um bem em nome da empresa (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. I, item 9.5.2.1).
Os dois lados podem se defender. Na direta, a própria pessoa jurídica pode impugnar o pedido, embora a parte do incidente seja o sócio; na inversa, o sócio pode se manifestar, embora a citada seja a sociedade (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 5.3, pp. 299 e 300 do arquivo). A Terceira Turma do STJ, sem tese vinculante, reconheceu ao sócio executado legitimidade e interesse para recorrer da decisão que defere a desconsideração inversa STJ, REsp 1.980.607/DF○.
A desconsideração indireta ou expansiva alcança a controladora que se vale de coligadas como longa manus, ou o sócio oculto que age por interpostas pessoas, e também exige o incidente, como registra o Enunciado 11 da I Jornada de Direito Processual Civil (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 5, p. 295 do arquivo). Não se confunde com a positiva, que a FGV, no TRF1 de 2023, descreveu como a pedida pelo próprio devedor para proteger o bem de família posto em nome da pessoa jurídica caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 41; o tema é de direito civil.
O incidente também tem fronteiras. A Terceira Turma o exigiu para penhorar bens da antiga EIRELI por dívida do empresário que a constituiu STJ, REsp 1.874.256/SP○, e a Quarta Turma disse que a sucessão empresarial, por si, não autoriza a desconsideração STJ, AgInt no AREsp 2.605.052/SP○. Fora do incidente fica a fraude à execução, que o juízo pode examinar sem instaurá-lo, segundo outro julgado da Terceira Turma STJ, REsp 2.230.998/SP○: fraude e abuso da personalidade são institutos distintos. Nenhum desses julgados de Turma tem efeito vinculante.
Na direta, o sócio ou o administrador beneficiado; na inversa, a pessoa jurídica CPC, art. 135. Pedida na inicial, um ou outro é citado como réu art. 134, § 2º. A pessoa jurídica que já é a executada nunca é a citada no incidente da desconsideração direta: ela é parte desde o início.
O incidente depende de pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir CPC, art. 133. O MP pode pedi-lo como parte ou como fiscal da ordem jurídica, desde que o processo admita a sua intervenção; o juiz não o instaura de ofício (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 5.3, p. 298 do arquivo). A FGV, no TJPE de 2024, deu como errada a alternativa que permitia ao juízo da execução fiscal instaurar o incidente de ofício caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 25.
O cabimento é amplo: o incidente cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial CPC, art. 134, e foi essa a alternativa correta da FGV no TJGO de 2023 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 20. A denunciação e o chamamento são próprios do processo de conhecimento; o incidente, além de caber no cumprimento e na execução, pode ser processado até em grau de recurso, pelo relator (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 5.3, pp. 298 a 300 do arquivo). A instauração é comunicada ao distribuidor.
O incidente é o caminho obrigatório: para a desconsideração, é obrigatória a observância do incidente art. 795, § 4º. A Quarta Turma do STJ aplicou a regra ao cumprimento de sentença: a empresa do mesmo grupo econômico da executada só tem bens bloqueados depois de instaurado o incidente, e não basta redirecionar o cumprimento contra quem não integrou a fase de conhecimento STJ, REsp 1.864.620/SP○. É julgado de Turma, sem tese vinculante, mas que coincide com a letra do § 4º.
Nos Juizados Especiais, a Lei 9.099/1995 veda qualquer forma de intervenção de terceiro Lei 9.099/1995, art. 10, mas o CPC manda aplicar o incidente ao processo de competência dos Juizados CPC, art. 1.062: a regra especial abre exceção à vedação, e Donizetti a destaca entre as marcas do instituto (Donizetti, Redigindo a sentença cível, 8. ed., Parte II, item 10.3, p. 54 do arquivo). A oral do TJPE de 2025 perguntou se cabe desconsideração no Juizado e se é preciso o incidente: cabe, e pelo incidente, com pedido da parte. O FONAJE também a admite, inclusive na fase de execução (Enunciado Cível 60).
Na falência, a Terceira Turma admitiu a desconsideração incidental no próprio processo falimentar, sem ação própria STJ, REsp 1.686.123/SC○, e a Segunda Seção decidiu que o juízo falimentar não tem competência exclusiva para desconsiderar STJ, CC 200.775/SP○. Nenhum dos dois julgados tem efeito vinculante.
Pedida a desconsideração na petição inicial, dispensa-se o incidente: o sócio é citado como réu e o processo não se suspende art. 134, §§ 2º e 3º. A FGV deu essa resposta no TJMS de 2025 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 30, e o TRF3 de 2025 deu como errada a alternativa que exigia o incidente nesse caso caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 51.
O CPC abre duas vias. Na incidental, o processo contra a sociedade já corre, e o sócio entra como terceiro. Na principal, o autor pede a desconsideração na própria petição inicial, e o sócio é citado como réu: não há incidente nem intervenção de terceiro art. 134, § 2º. Rios Gonçalves vê na segunda via uma cumulação de pedidos: a cobrança, dirigida à sociedade, e a extensão da responsabilidade, dirigida ao sócio (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 5.5, pp. 302 e 303 do arquivo).
Daí uma consequência de técnica: o sócio não é demandado como codevedor. Se a inicial cobrar dele a dívida da sociedade, o juiz manda emendá-la e, não emendada, extingue o processo quanto a ele, por ilegitimidade (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 5.5, p. 303 do arquivo). Na via principal, o processo não se suspende art. 134, § 3º, e o sócio contesta, no prazo da resposta, o pedido de extensão da responsabilidade.
Quanto à decisão, Rios Gonçalves a situa na sentença, que condena a sociedade e estende a responsabilidade ao sócio (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 5.5, p. 303 do arquivo). Donizetti admite que o juiz se manifeste por decisão interlocutória ou por sentença; se a questão chega à sentença sem decisão anterior, ganha tópico próprio na fundamentação e é reafirmada no dispositivo, recorrível por apelação (Donizetti, Redigindo a sentença cível, 8. ed., Parte II, item 10.3, p. 55 do arquivo) CPC, art. 1.009, caput e § 3º.
Por isso o TRF3 de 2018 deu como errada a alternativa segundo a qual, pedida a desconsideração na inicial, a questão deveria ser resolvida, «obrigatoriamente», na sentença caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 49. A primeira metade da alternativa estava certa, porque não há suspensão; o erro está no advérbio, que a lei não traz.
Caso prático · A cobrança da distribuidora
Uma distribuidora ajuíza ação de cobrança contra uma rede de farmácias e, na mesma petição, pede a desconsideração para alcançar o sócio administrador, alegando que a rede transferia receitas para a conta pessoal dele sem contraprestação. Pede a condenação dos dois, solidariamente, ao pagamento da dívida.
A pergunta: Como o juiz conduz o pedido?
Conclusão: O sócio entra como réu, sem suspensão, para responder só ao pedido de extensão da responsabilidade, decidido com o mérito.
Instaurado o incidente, o processo fica suspenso art. 134, § 3º. Rios Gonçalves fixa os limites: a suspensão corre desde o protocolo do pedido, ainda que o juiz o indefira de plano, e acaba com a decisão do incidente, sem se estender durante o recurso, salvo efeito suspensivo dado ao agravo (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 5.3, p. 299 do arquivo). Suspensão não é paralisia absoluta: o juiz pode determinar atos urgentes para evitar dano irreparável CPC, art. 314, prerrogativa que Donizetti lembra no estudo do incidente (Donizetti, Redigindo a sentença cível, 8. ed., Parte II, item 10.3, p. 54 do arquivo).
O sócio, ou a pessoa jurídica na inversa, é citado para manifestar-se e requerer provas em 15 dias CPC, art. 135. Citado, e não intimado, porque entra num processo de que não participava; citado para se defender, e não para pagar em três dias, como o executado. A FGV montou duas objetivas com esses desvios: a intimação, no TJGO de 2023 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 20, e a citação para pagar, no TJPR de 2026 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 13.
Segue a instrução, se necessária, e a decisão interlocutória CPC, art. 136. O recurso é o agravo de instrumento CPC, art. 1.015, caput e IV; se o incidente correr no tribunal e o relator o decidir sozinho, cabe agravo interno art. 136, parágrafo único. A Terceira Turma do STJ, sem tese vinculante, entendeu que o inciso IV do art. 1.015 não alcança a decisão que defere prova pericial dentro do incidente; a tese desse julgado no catálogo é a provisória do Dizer o Direito, não a redação oficial STJ, REsp 2.182.040/SP○.
Outros dois julgados da Terceira Turma completam o quadro recursal, também sem efeito vinculante. O agravo que reforma por maioria a decisão do incidente, para admitir ou rejeitar a desconsideração, submete-se ao julgamento ampliado do art. 942 STJ, REsp 2.120.429/SP○. E o trânsito em julgado da decisão do incidente impede novo pedido com a mesma causa de pedir STJ, REsp 2.123.732/MT○, o que coincide com a lição de que o novo pedido só cabe com fatos novos (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 5.4, pp. 300 e 301 do arquivo).
A parte, ou o Ministério Público quando lhe couber intervir, pede a desconsideração e já demonstra os pressupostos da lei material (CC, art. 50; CDC, art. 28). O juiz não a instaura de ofício.
Não há incidente: o sócio, ou a pessoa jurídica na inversa, é citado como réu, sem suspensão, e a questão se decide com o mérito (art. 134, §§ 2º e 3º).
Instaura-se o incidente, em qualquer fase do conhecimento, no cumprimento de sentença ou na execução de título extrajudicial (art. 134, caput).
Comunicação imediata ao distribuidor e suspensão do processo, do protocolo do pedido até a decisão do incidente (Rios Gonçalves). Ficam ressalvados os atos urgentes (art. 314).
O sócio, ou a pessoa jurídica na desconsideração inversa, é citado, e não intimado, para manifestar-se e requerer provas. Não é citado para pagar.
Só se necessária. Na desconsideração direta, a própria pessoa jurídica também pode impugnar o pedido (Rios Gonçalves, com apoio no STJ).
Agravo de instrumento; se a decisão for do relator, agravo interno (art. 136, parágrafo único). A suspensão acaba com a decisão, salvo efeito suspensivo dado ao agravo.
O sócio passa a responsável patrimonial, não a codevedor, com benefício de ordem (art. 795, §§ 1º a 3º); a alienação em fraude à execução é ineficaz perante o requerente (art. 137).
Honorários ao advogado de quem foi chamado a litigar (STJ, Corte Especial, 2025). Novo pedido só com fatos novos, não com a mesma causa de pedir.
Caso prático · A loja de móveis
No cumprimento de sentença contra uma loja de móveis, não se acham bens. O credor junta extratos que mostram a loja pagando, mês a mês, o condomínio e a escola dos filhos do sócio administrador, e pede a desconsideração. Pede também o bloqueio imediato das contas do sócio, porque ele estaria vendendo imóveis.
A pergunta: O que o juiz faz?
Conclusão: O sócio é ouvido antes de responder com os seus bens; enquanto isso, o processo fica suspenso, e só a urgência justifica constrição antes da decisão.
Acolhido o pedido, o sócio não se torna codevedor nem litisconsorte da sociedade: torna-se responsável. Se o incidente correu antes da fase executiva, os seus bens só serão penhorados se a sociedade não tiver como pagar, e ele se defende pelos meios próprios da execução, a impugnação ou os embargos (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 5.4, p. 301 do arquivo). Conserva o benefício de ordem, desde que indique bens livres da sociedade, e, se pagar, executa a sociedade nos mesmos autos CPC, art. 795.
Quem foi citado e se defendeu no incidente não é terceiro. Os embargos de terceiro cabem a quem sofre constrição por desconsideração de cujo incidente não fez parte CPC, art. 674, caput e § 2º, III. Por isso o TRF3 de 2018 deu como errada a alternativa que permitia à pessoa jurídica, vencida no incidente, rediscutir o tema por embargos de terceiro caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 49. Rios Gonçalves resume: desconsiderado pelo incidente, o sócio embarga a execução; atingido sem incidente, opõe embargos de terceiro (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. I, item 11.2.6).
Rejeitado o pedido, há honorários. A Terceira Turma negava a condenação no incidente em 2020 STJ, REsp 1.845.536/SC○. A Corte Especial superou essa linha em 2025: o indeferimento, que deixa o sócio fora do polo passivo, gera honorários ao advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar STJ, REsp 2.072.206/SP○, e o incidente que altera substancialmente a lide os comporta STJ, EREsp 2.042.753/SP○. Rios Gonçalves já sustentava a condenação do suscitante nas despesas e nos honorários do suscitado (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 5.4, p. 301 do arquivo).
São julgados da Corte Especial, sem tese vinculante, que orientam o tribunal. A prova aplicada antes de fevereiro de 2025 que seguiu a linha antiga não se relê pela nova: o gabarito se mede pela jurisprudência da data. A decisão do incidente, por fim, faz preclusão para as partes, e o novo pedido exige fatos novos, não apresentados no anterior STJ, REsp 2.123.732/MT○.
Só quando os seus bens foram atingidos por desconsideração de cujo incidente não fez parte CPC, art. 674, caput e § 2º, III. Citado no incidente, o caminho é o agravo de instrumento CPC, art. 1.015, caput e IV e, depois, a impugnação ou os embargos à execução.
Acolhido o pedido, a alienação ou a oneração de bens em fraude à execução é ineficaz em relação ao requerente CPC, art. 137. Ineficaz, e não nula: o negócio não é desfeito, apenas não produz efeito perante o credor art. 792, § 1º, e a declaração se faz no próprio processo, sem ação própria. A FGV explorou os dois desvios: a ação própria, no TJGO de 2023 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 20, e a nulidade, no TJPR de 2026 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 13.
O marco está no art. 792, § 3º: nos casos de desconsideração, a fraude à execução se verifica a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar CPC, art. 792, caput, IV e §§ 1º, 3º e 4º. Na desconsideração direta, essa parte é a pessoa jurídica devedora, citada no processo principal, e não o sócio citado no incidente; a janela abre, assim, antes de o sócio ser chamado. Foi o gabarito definitivo do TRF3 de 2018 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 49.
Na inversa, a letra aponta para a pessoa jurídica: é a personalidade dela que se desconsidera, e ela só é citada no próprio incidente art. 792, § 3º. Ler o marco na citação do sócio devedor, por simetria com a direta, é construção sem apoio na letra nem nas fontes lidas; fica a conferir, e a objetiva que o cobrar se responde pela letra.
Há duas leituras contra a letra. Rios Gonçalves sustenta que só depois de decretada a desconsideração a alienação do responsável pode ser fraudulenta, e ainda com a prova de má-fé do adquirente (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., item 5.4, p. 302 do arquivo) STJ, Súmula 375○. E a Terceira Turma do STJ, em 2016, exigiu que o ato fosse posterior à citação válida do sócio, quando redirecionada a execução proposta contra a pessoa jurídica STJ, REsp 1.391.830/SP○, julgado de Turma cujo regime processual fica a conferir. Na objetiva, vale a letra do § 3º.
Antes de declarar a fraude, o juiz intima o terceiro adquirente, que pode opor embargos de terceiro em 15 dias art. 792, § 4º. A Súmula 375 segue medindo a boa-fé de quem comprou: sem registro da penhora, o credor prova a má-fé do adquirente STJ, Súmula 375○. Na execução fiscal o regime é outro: o CTN presume fraudulenta a alienação feita pelo devedor com crédito inscrito em dívida ativa (art. 185), a Súmula 375 não se aplica e, para os atos praticados a partir de 9/6/2005, basta a inscrição STJ, Tema 290○, como cobrou a FGV no TJPE de 2024 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 25.
A fraude à execução se verifica a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar: na desconsideração direta, a pessoa jurídica devedora.
CPC, art. 792, § 3º; TRF3 de 2018, q. 49, gabarito definitivo B.
A janela abre antes de o sócio ser chamado ao incidente; acolhido o pedido, a alienação feita nela é ineficaz perante o requerente (art. 137).
Redirecionada a execução proposta contra a pessoa jurídica, só é fraude o ato de disposição posterior à citação válida do sócio.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.391.830/SP, de 2016.
Sem tese vinculante; se o caso foi julgado pelo CPC de 1973 ou pelo § 3º do art. 792, fica a conferir no acórdão.
Só depois de decretada a desconsideração a alienação de bens do responsável pode ser fraude à execução, e ainda é preciso o registro da penhora ou a má-fé do adquirente.
Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. III, item 5.4; STJ, Súmula 375.
Lê o art. 137 como o marco e critica a redação do dispositivo, que não diz de quem são os bens.
No TJPR de 2026, a FGV deu como errada a alternativa que chamava de nula a alienação feita pelo sócio depois da citação dele: o efeito é a ineficácia.
Caso prático · O imóvel vendido pelo sócio
Uma construtora é citada numa ação de cobrança em 2023. Em 2024, o sócio administrador vende um imóvel de aluguel, o único bem de valor que lhe restava além da residência. Em 2026, já no cumprimento de sentença, o credor pede a desconsideração por confusão patrimonial; o sócio é citado no incidente e o pedido é acolhido.
A pergunta: A venda de 2024 é fraude à execução?
Conclusão: Pela letra do CPC, a venda é ineficaz perante o credor, se vencido o crivo da boa-fé do comprador; a divergência fica para a discursiva e a oral.
Na execução fiscal, o redirecionamento não se confunde com a desconsideração. O diretor, o gerente ou o representante responde pessoalmente pelo crédito tributário resultante de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto CTN, art. 135. A empresa que deixa o domicílio fiscal sem comunicar presume-se dissolvida irregularmente, o que legitima o redirecionamento ao sócio-gerente STJ, Súmula 435○, alcançando quem administrava quando a dissolução se deu ou se presumiu STJ, Tema 981○. Não há desconsideração, mas responsabilidade tributária: dispensa-se o incidente, que um julgado fracionário do STJ, sem tese vinculante, exige para alcançar pessoa jurídica do grupo não identificada na CDA ou fora dos arts. 134 e 135 do CTN STJ, REsp 1.775.269/PR○.
Foi o centro da discursiva do TRF1 de 2025 caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), q. 1: o sócio-gerente, fora da CDA, alegou a nulidade da inclusão por falta do incidente, e o espelho pediu o fundamento da responsabilidade, a dissolução irregular presumida e a dispensa do incidente. O espelho liga essa dispensa ao Tema 981 pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 3, valor 0,3, embora o tema trate de quem responde na dissolução irregular, e não do incidente; a aula registra a ligação como a banca a fez.
O incidente volta quando a Fazenda quer, de fato, desconsiderar. Para a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico não identificada na CDA ou que não se enquadra nos arts. 134 e 135 do CTN, um julgado de 2019 exigiu o incidente STJ, REsp 1.775.269/PR○; a Segunda Turma, no mesmo ano, dispensou-o na sucessão de empresas com grupo econômico de fato e confusão patrimonial STJ, REsp 1.786.311/PR○. São julgados fracionários em sentidos opostos.
A questão está afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.209 dos repetitivos: a compatibilidade do incidente com a execução fiscal e as hipóteses em que ele é imprescindível. O tema não está na base de jurisprudência do Togado nem no catálogo, e a afetação e a falta de tese ficam a conferir no STJ. Na prova, diz-se que a matéria aguarda o repetitivo e expõem-se os dois lados. A aula de Direito Tributário sobre o redirecionamento aprofunda o tema.
A execução fiscal pode ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas da pessoa jurídica (Lei 6.830/1980, art. 4º, V). Quem já está no título é executado, não terceiro.
Ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto (CTN, art. 135, III). A empresa que deixa o domicílio fiscal sem comunicar presume-se dissolvida irregularmente (Súmula 435), e o redirecionamento alcança quem administrava na data da dissolução (Tema 981).
Aqui se trata, de fato, de desconsiderar a autonomia patrimonial.
A pedido da Fazenda, nunca de ofício (CPC, art. 133); suspensão, citação para manifestar-se em 15 dias e decisão agravável (arts. 134 a 136 e 1.015, IV).
A banca exige o incidente para redirecionar ao sócio-gerente por dissolução irregular, ou o dispensa para qualquer empresa do grupo como se a questão estivesse assentada.
Nos Juizados, o incidente cabe por força do art. 1.062 do CPC, com o rito inteiro do Código. No processo do trabalho, a Lei 13.467/2017 trouxe o incidente para a CLT, com recursos próprios: na fase de conhecimento, a decisão não tem recurso imediato; na execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; no tribunal, agravo interno. A suspensão não impede a tutela cautelar CLT, art. 855-A.
O STF, em repercussão geral de 2025, vedou o cumprimento da sentença trabalhista contra empresa que não participou da fase de conhecimento, inclusive do mesmo grupo econômico, e só admitiu, excepcionalmente, o redirecionamento ao terceiro por sucessão empresarial ou abuso da personalidade, pelo rito do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC STF, Tema 1.232○. A tese reforça, por outro caminho, a lição do art. 795, § 4º: sem contraditório prévio, não se alcança o patrimônio de quem não foi parte.
Caso prático · A fábrica de móveis e a empresa da família
A Fazenda Nacional executa uma fábrica de móveis por tributo federal. O oficial certifica que a fábrica não funciona no endereço dos cadastros fiscais. A Fazenda pede o redirecionamento ao sócio-gerente da época, que não está na CDA, e a inclusão de outra empresa da família, que funciona no mesmo galpão, com os mesmos empregados.
A pergunta: O juiz precisa instaurar o incidente?
Conclusão: O sócio-gerente entra pelo CTN, sem incidente; para a empresa da família, a divergência deve ser dita, e o incidente é a via que não se expõe à nulidade.
Quatro questões seguem abertas ou mudaram há pouco. Em cada uma, a resposta de prova depende da fase: a objetiva cobra a letra ou a tese firmada; a discursiva e a oral pedem as correntes e a posição fundamentada.
CPC, art. 133 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 134 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 135 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 136 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 137 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 795 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 792, caput, IV e §§ 1º, 3º e 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; (...) § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. (...) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 674, caput e § 2º, III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (...) § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: (...) III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 314 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 1.015, caput e IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 1.009, caput e § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º.009. Da sentença cabe apelação. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 1.062 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.099/1995, art. 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, art. 50 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 28, caput e § 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.605/1998, art. 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CLT, art. 855-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CTN, art. 128 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CTN, art. 134, caput e VII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CTN, art. 135 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 27 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Tema 1.210 ○ a conferir no tribunal
Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.873.187/SP e REsp 1.873.811/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 7/5/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.210). Origem: Base do Togado (acervo stj-rr-1210, proclamação do julgamento com a tese aprovada); o catálogo traz a mesma tese, de fonte oficial, e o mesmo órgão e data. Posterior a todas as provas do banco que a aula traz.
STJ, EREsp 1.306.553/SC ○ a conferir no tribunal
O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC.
STJ, Segunda Seção, EREsp 1.306.553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10/12/2014. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Seção, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.900.843/DF ○ a conferir no tribunal
A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não é possível a responsabilização pessoal de sócio que não desempenhe atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.900.843/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/5/2023. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma.
STJ, REsp 1.860.333/DF ○ a conferir no tribunal
Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa (administrador não sócio).
STJ, Quarta Turma, REsp 1.860.333/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11/10/2022. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma.
STJ, AgInt no AREsp 2.605.052/SP ○ a conferir no tribunal
A sucessão empresarial e a desconsideração da personalidade jurídica são institutos autônomos, sendo vedada a aplicação automática desta última com base meramente na ocorrência da primeira.
STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2.605.052/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/5/2026. Origem: Catálogo de julgados (registro, de tese oficial; a classe vem grafada «agint-aesp» no registro, e outro registro do mesmo processo, de tese do Dizer o Direito, traz a classe «agint-aresp»). Julgado de Turma.
STJ, REsp 1.874.256/SP ○ a conferir no tribunal
Para penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo atingido em seu patrimônio em decorrência da medida.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.874.256/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/8/2021. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma.
STJ, REsp 1.980.607/DF ○ a conferir no tribunal
O sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.980.607/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/8/2022, Informativo 744. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma.
STJ, REsp 1.686.123/SC ○ a conferir no tribunal
É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria, verificada a fraude e a confusão patrimonial entre a falida e outras empresas.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.686.123/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/3/2022. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma.
STJ, CC 200.775/SP ○ a conferir no tribunal
O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica.
STJ, Segunda Seção, CC 200.775/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/8/2024. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Seção, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.864.620/SP ○ a conferir no tribunal
Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.864.620/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/9/2023. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial); o dossiê do subtema o liga ao Informativo 789. Julgado de Turma.
STJ, REsp 2.230.998/SP ○ a conferir no tribunal
Admite-se, em regra, que o juízo em que se processa a execução, ou cumprimento de sentença, proceda ao exame quanto à presença ou não dos elementos indicativos de fraude sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.230.998/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/11/2025. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma.
STJ, REsp 2.182.040/SP ○ a conferir no tribunal
Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que defere a realização de prova pericial prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
STJ, Terceira Turma, REsp 2.182.040/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/6/2025. Origem: Catálogo de julgados, só com a tese provisória do Dizer o Direito, não a redação oficial do tribunal. Julgado de Turma; a aula não o usa como regra.
STJ, REsp 2.120.429/SP ○ a conferir no tribunal
Aplica-se a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica, seja para admitir o pedido ou para rejeitá-lo.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.120.429/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/4/2024. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma.
STJ, REsp 2.123.732/MT ○ a conferir no tribunal
O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo requerimento com base na mesma causa de pedir.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.123.732/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/3/2024, Informativo 805. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma.
STJ, EREsp 2.042.753/SP ○ a conferir no tribunal
A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
STJ, Corte Especial, EREsp 2.042.753/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/4/2025. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial); o dossiê do subtema o liga ao Informativo 848. Julgado da Corte Especial, sem tese vinculante.
STJ, REsp 2.072.206/SP ○ a conferir no tribunal
O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.
STJ, Corte Especial, REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/2/2025, Informativo 843. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial; o assunto do registro fala em superação da jurisprudência dominante). Julgado da Corte Especial, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.845.536/SC ○ a conferir no tribunal
Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.845.536/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/5/2020. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, superado pela Corte Especial em 2025.
STJ, REsp 1.391.830/SP ○ a conferir no tribunal
A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.391.830/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/11/2016, Informativo 594. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma; se o caso foi decidido pelo CPC/1973 ou pelo art. 792, § 3º, do CPC/2015, fica a conferir no acórdão.
STJ, Súmula 375 ○ a conferir no tribunal
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
STJ, Corte Especial, Súmula 375 (aprovada em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). Origem: Base de súmulas do curso (verbetes do STJ baixados do sítio do tribunal); o catálogo traz o mesmo verbete.
STJ, Súmula 435 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
STJ, Primeira Seção, Súmula 435 (aprovada em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). Origem: Base de súmulas do curso (verbetes do STJ baixados do sítio do tribunal); a base de súmulas da casa (stj-sum-435) traz o mesmo texto.
STJ, Súmula 430 ○ a conferir no tribunal
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
STJ, Primeira Seção, Súmula 430 (aprovada em 24/03/2010, DJe 13/05/2010). Origem: Base de súmulas do curso (verbetes do STJ baixados do sítio do tribunal).
STJ, Tema 981 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.645.333/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 25/5/2022 (Recurso Repetitivo, Tema 981), Informativo 738. Origem: Base do Togado (acervo stj-rr-981), só a tese.
STJ, Tema 962 ○ a conferir no tribunal
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.377.019/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 24/11/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 962), Informativo 719. Origem: Base do Togado (acervo stj-rr-962), só a tese.
STJ, Tema 290 ○ a conferir no tribunal
Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/11/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 290). Origem: Base do Togado (acervo stj-rr-290), só a tese.
STJ, REsp 1.775.269/PR ○ a conferir no tribunal
É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN.
STJ, REsp 1.775.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/2/2019; órgão julgador a conferir (o catálogo não o registra; o capítulo de execução fiscal do curso o dá como Primeira Turma, também a conferir; o dossiê do subtema o liga ao Informativo 643). Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado fracionário, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.786.311/PR ○ a conferir no tribunal
É prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.786.311/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 9/5/2019. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial); o dossiê do subtema o liga ao Informativo 648. Julgado de Turma.
STF, Tema 1.232 ○ a conferir no tribunal
1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas.
STF, Plenário, RE 1.387.795/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/10/2025 (repercussão geral, Tema 1.232), Informativo 1194. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial; o registro liga o processo ao Tema 1.232). Fora da base de jurisprudência do Togado; data a conferir no STF, porque uma aparição do registro dá 13/10/2025.
A exposição traz 7 questões e 13 itens de espelho como marcas de incidência, em 38 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 5 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 7 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 20 | Iniciativa e cabimento: quem pede, quando e onde, O rito: suspensão, citação, instrução e decisão, Fraude à execução: o marco e o efeito, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 49 | Incidental ou na inicial: duas vias, o mesmo contraditório, A decisão e os seus efeitos: responsável, honorários e preclusão, Fraude à execução: o marco e o efeito, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 13 | O rito: suspensão, citação, instrução e decisão, Fraude à execução: o marco e o efeito, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), q. 1 | Execução fiscal, Juizados e Justiça do Trabalho, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 25 | Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 19 | Como a banca cobra |
| caiu na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 3, valor 0,3 | Execução fiscal, Juizados e Justiça do Trabalho, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 9, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 28, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 1, valor 0,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 2, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 4, valor 0,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 5, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 6, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 7, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 8, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 9, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 10, valor 0,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 11, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 30 (sem âncora) | Os pressupostos que o incidente apura: teoria maior e teoria menor, Iniciativa e cabimento: quem pede, quando e onde |
| caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 10 (sem âncora) | Os pressupostos que o incidente apura: teoria maior e teoria menor |
| caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 41 (sem âncora) | Direta, inversa e expansiva: quem é citado |
| caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 25 (sem âncora) | Iniciativa e cabimento: quem pede, quando e onde, Fraude à execução: o marco e o efeito |
| caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 51 (sem âncora) | Iniciativa e cabimento: quem pede, quando e onde |
Todas as 5 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D transcreve o art. 134, caput CPC, art. 134. Cada errada troca uma palavra da lei: nega a instrução que o art. 136 admite CPC, art. 136, a suspensão que o art. 134, § 3º, impõe, a citação do art. 135 CPC, art. 135 e a ineficácia que o art. 137 declara nos próprios autos CPC, art. 137. Lição: Iniciativa e cabimento: quem pede, quando e onde.
Gabarito definitivo: E. A alternativa E transcreve o art. 135 CPC, art. 135. A D erra no efeito: a fraude gera ineficácia CPC, art. 137, não nulidade; o marco, que é a citação da transportadora CPC, art. 792, caput, IV e §§ 1º, 3º e 4º, já tinha passado quando o sócio foi citado. A A esbarra no art. 795, § 4º CPC, art. 795. Lição: O rito: suspensão, citação, instrução e decisão.
Gabarito definitivo: B. A alternativa B é a letra do art. 792, § 3º CPC, art. 792, caput, IV e §§ 1º, 3º e 4º: na desconsideração direta, a parte cuja personalidade se pretende desconsiderar é a pessoa jurídica devedora, e a janela da fraude abre com a citação dela. A C esbarra no art. 674, § 2º, III CPC, art. 674, caput e § 2º, III; a D, no advérbio, como se vê na lição sobre a desconsideração pedida na inicial 3.5. Lição: Fraude à execução: o marco e o efeito.
Gabarito definitivo: E. Questão de letra dos arts. 134 e 381. Lição: Incidental ou na inicial: duas vias, o mesmo contraditório.
Gabarito definitivo: A. Questão de letra dos arts. 133 a 136 e 1.062. Lição: Iniciativa e cabimento: quem pede, quando e onde.
Na sentença cível, o incidente de desconsideração aparece em 0 das 14 sentenças estaduais e em 1 das 6 federais com espelho oficial. São 2 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF3 21º · 2025 | federal | Reconhecer, até de ofício, a ilegitimidade da prestadora de serviços e de seu sócio, a quem a inicial nada imputa; se rejeitada, tratar o sócio na desconsideração. | 0,1 | M5 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Analisar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas como questão de mérito, ligada à definição de responsabilidades. | 0,1 | M6 |
Na discursiva, a aula cita 11 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Expor a natureza subsidiária da responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 134 do CTN. | 0,3 | M1 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Expor com clareza e em português correto. | 0,2 | |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Tratar da jurisprudência do STJ que dispensa o IDPJ no redirecionamento da execução fiscal ao sócio. | 0,3 | M4 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Fundamentar a responsabilidade tributária em geral no art. 128 do CTN. | 0,3 | M1 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Distinguir a dissolução irregular do encerramento das atividades da empresa. | 0,2 | M2 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Exigir certidão do oficial de justiça de que a empresa não está no endereço dos registros fiscais. | 0,1 | M2 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Presumir dissolvida irregularmente a empresa que deixa o domicílio fiscal sem comunicar ao fisco (Súmula 435 do STJ). | 0,2 | M2 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Dispensar o nome do sócio na CDA quando a responsabilidade decorre da dissolução irregular, como entende o STJ. | 0,2 | M2 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Citar o sócio-gerente da época da dissolução irregular, ainda que alheio ao fato gerador (Tema 981 do STJ). | 0,2 | M3 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Explicar o que é o IDPJ e seu fundamento no Código Civil e no CPC. | 0,3 | M4 |
| TRF1 · 2025 · q. 1 | federal | Responsabilizar o sócio-gerente por ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. | 0,2 | M1 |
Espelho oficial no banco, com 11 itens que somam 2,5. A questão é de Direito Tributário e está classificada também neste subtema. O banco registra que o espelho liga ao Tema 981 a dispensa do incidente, embora o tema trate do sócio responsável na dissolução irregular; o roteiro segue o espelho e diz a ressalva.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2, M3 e M4.
A responsabilidade tributária de terceiro depende de lei expressa e de vínculo com o fato gerador (CTN, art. 128). O art. 134 do CTN responsabiliza terceiros, entre eles os sócios na liquidação de sociedade de pessoas, só quando impossível exigir o tributo do contribuinte e pelos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: responsabilidade subsidiária, ainda que a lei fale em solidariedade. Já o art. 135, III, torna pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica pelos créditos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. É nesta hipótese que se funda o redirecionamento ao sócio-gerente.
O inadimplemento do tributo pela sociedade não gera, por si, a responsabilidade do sócio-gerente (Súmula 430 do STJ), e o encerramento das atividades também não, porque a sociedade pode encerrá-las regularmente. A dissolução irregular é que configura infração à lei: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes (Súmula 435 do STJ), o que se demonstra pela certidão do oficial de justiça de que ela não se encontra no endereço dos cadastros fiscais. Fundada a responsabilidade nesse ato posterior ao lançamento, a inclusão do sócio-gerente independe de o seu nome constar da certidão de dívida ativa.
O redirecionamento fundado na dissolução irregular, ou na sua presunção, alcança o sócio ou o terceiro não sócio com poderes de administração na data em que ela se configurou ou se presumiu, ainda que não exercesse a gerência quando ocorreu o fato gerador (STJ, Tema 981). No caso, [o sócio-gerente] administrava a empresa quando ela deixou o endereço sem comunicar ao fisco; responde, portanto, nos termos do art. 135, III, do CTN.
O incidente do CPC assegura o contraditório prévio antes de estender ao sócio a responsabilidade por dívida da sociedade, quando presente o abuso da personalidade (CC, art. 50). No redirecionamento fundado no art. 135, III, do CTN, não há desconsideração: o sócio-gerente responde por ato próprio, e a responsabilidade nasce da dissolução irregular, ainda que o seu nome não conste da CDA; dispensa-se o incidente. Julgado fracionário do STJ o exigiu, na desconsideração propriamente dita, para alcançar pessoa jurídica do grupo não identificada na CDA ou fora dos arts. 134 e 135 do CTN (REsp 1.775.269). Responde o administrador da época da dissolução (Tema 981). A nulidade não procede.
Espelho oficial com 43 itens que somam 10; a aula liga os dois que tratam da desconsideração (itens 9 e 28, de 0,1 cada), e o roteiro só os situa na sentença. As questões ambientais, de competência e de responsabilidade do Estado ficam com as aulas dessas matérias.
Parágrafos-modelo desta questão: M5 e M6.
Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de [a prestadora de serviços] e de [o seu sócio] (CPC, art. 485, VI e § 3º). A inicial não lhes imputa conduta alguma no loteamento: a prestadora foi contratada para serviços, e o sócio dela figura no polo passivo só por essa condição. O sócio não responde por dívida da sociedade senão nos casos previstos em lei (CPC, art. 795, caput) e, mesmo então, como responsável patrimonial, depois de desconsiderada a personalidade. [Se a ilegitimidade for afastada, a situação do sócio se examina no capítulo da desconsideração.]
O pedido de desconsideração feito na inicial é de mérito e se decide depois de definidas as responsabilidades das empresas (CPC, art. 134, § 2º). Definida [a responsabilidade das loteadoras], examino se a personalidade é obstáculo ao ressarcimento do dano ambiental (Lei 9.605/1998, art. 4º) [ou se há abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50)]. [Enfrento a solvência, a ausência de vício das sócias e a anterioridade dos fatos às leis invocadas, inclusive o Código Civil de 2002.] [Acolho ou rejeito] o pedido, para que [as sócias] respondam com os seus bens [se as empresas não pagarem], com benefício de ordem (CPC, art. 795, § 1º).
As perguntas abaixo vêm das orais do banco que tocam o incidente, classificadas, na maior parte, em direito civil, do consumidor ou tributário (sete das dez): TJRJ, 46º concurso (q. 13, 604, 605, 606, 727 e 1394), TJRJ de 2014 (q. 15), TJPE de 2025 (q. 2 e 146) e TJSE de 2026 (q. 335). Três são da aula, sobre o recurso, a fraude e os honorários, que as objetivas e a jurisprudência recente puseram em pauta.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Citação do sócio | Intimação do sócio | Entra no processo quem dele não participava: é citado, para manifestar-se e requerer provas em 15 dias (art. 135). | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 20 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 13 |
| Citação para se defender | Citação para pagar | No incidente, 15 dias para manifestação e provas; os três dias para pagar são do executado (art. 829). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 13 |
| Ineficácia da alienação | Nulidade da alienação | A fraude à execução torna o negócio ineficaz perante o requerente, declarado nos próprios autos (arts. 137 e 792, § 1º). | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 20 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 13 |
| Marco na citação da pessoa jurídica | Marco na citação do sócio | Na direta, a parte cuja personalidade se pretende desconsiderar é a pessoa jurídica (art. 792, § 3º); a citação do sócio é a leitura de um julgado de Turma de 2016. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 49 |
| Desconsideração incidental | Desconsideração na inicial | A incidental suspende o processo; a pedida na inicial não tem incidente nem suspensão (art. 134, §§ 2º e 3º). | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 20 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 49 |
| Decisão interlocutória do incidente | Capítulo da sentença | A primeira desafia agravo de instrumento (art. 1.015, IV); a segunda, apelação (art. 1.009, § 3º). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 13 |
| Embargos à execução do sócio citado | Embargos de terceiro | Os de terceiro são de quem sofreu constrição por desconsideração de cujo incidente não fez parte (art. 674, § 2º, III). | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 49 |
| Suspensão do processo | Vedação de toda medida patrimonial | Suspenso o processo, o juiz ainda pode determinar atos urgentes (art. 314). | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 49 |
| Redirecionamento pelo CTN | Desconsideração da personalidade | O primeiro é responsabilidade tributária pessoal (art. 135, III; Súmula 435; Tema 981) e dispensa o incidente; a segunda o exige. | caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), q. 1 |
| Teoria maior | Teoria menor | A primeira exige abuso (CC, art. 50; Tema 1.210); a segunda, só o obstáculo ao ressarcimento (CDC, art. 28, § 5º; Lei 9.605/1998, art. 4º). |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Quem pode pedir a desconsideração?
A parte ou o Ministério Público, quando lhe couber intervir; nunca o juiz de ofício (art. 133).
Em que fases cabe o incidente?
Em todas as do conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134); também nos Juizados (art. 1.062).
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 20Quando a desconsideração dispensa o incidente?
Quando pedida na inicial: o sócio é citado como réu e o processo não se suspende (art. 134, §§ 2º e 3º).
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 49O sócio é citado ou intimado no incidente? Para quê?
Citado, para manifestar-se e requerer provas em 15 dias; não para pagar (art. 135).
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 13O incidente suspende o processo?
Sim (art. 134, § 3º); para Rios Gonçalves, do protocolo à decisão. Os atos urgentes continuam possíveis (art. 314).
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 20Qual o recurso contra a decisão do incidente?
Agravo de instrumento (art. 1.015, IV); do relator, agravo interno (art. 136, parágrafo único).
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 13E se a desconsideração for decidida na sentença?
Cabe apelação, porque a questão integra capítulo da sentença (art. 1.009, § 3º).
Acolhida a desconsideração, qual o efeito da alienação em fraude?
Ineficácia perante o requerente, declarada no próprio processo; nem nulidade, nem ação própria (art. 137).
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 13Qual o marco da fraude à execução na desconsideração?
A citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar; na direta, a pessoa jurídica (art. 792, § 3º).
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 49Quando o sócio usa embargos de terceiro?
Só se os seus bens foram atingidos por desconsideração de cujo incidente não fez parte (art. 674, § 2º, III).
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 49A falta de bens basta para desconsiderar?
Não, nas relações civis e empresariais: exige-se abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50; Tema 1.210).
Quando basta o obstáculo ao ressarcimento?
Na relação de consumo e no dano ambiental: teoria menor (CDC, art. 28, § 5º; Lei 9.605/1998, art. 4º).
Indeferido o incidente, há honorários?
Sim, para a Corte Especial do STJ, desde 2025 (EREsp 2.042.753 e REsp 2.072.206).
O redirecionamento ao sócio-gerente na execução fiscal exige o incidente?
Não: é responsabilidade tributária pessoal (CTN, art. 135, III; Súmula 435; Tema 981).
caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), q. 1Qual o recurso contra a decisão do incidente na Justiça do Trabalho?
Na cognição, nenhum de imediato; na execução, agravo de petição sem garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º).
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TRF1 | 2025 | banca não informada | 12 |
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
| sentença cível | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 3 |