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Direito Civil · Curso Togado · capítulo 3
Do conceito biopsicossocial à curatela proporcional, da adaptação razoável às medidas de proteção e à fiscalização das entidades: os dois estatutos que protegem sem incapacitar
Antes de começar
Dois estatutos, uma só ideia: proteger sem incapacitar. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) tirou a deficiência do rol das incapacidades do Código Civil, fez da curatela uma medida extraordinária e só patrimonial e transformou a acessibilidade em direito. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) dá prioridade e proteção integral a quem tem 60 anos ou mais, sem tratar a idade como causa de incapacidade. Os dois mudaram a forma de ler a Parte Geral, e a mudança aparece em objetivas, discursivas e orais.
Nas objetivas, a cobrança é quase toda de letra da lei: o conceito biopsicossocial do art. 2º da LBI, o par «patrimonial e negocial» da curatela, a dispensa de dormitórios acessíveis com laudo renovado a cada cinco anos, as quatro hipóteses de escolha do tratamento da pessoa idosa e a interdição de instituição de longa permanência. A jurisprudência entra pelas súmulas do STJ sobre surdez unilateral e visão monocular e pelos temas do STF.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 13 | TJDFT 2023, TJGO 2023, TJMS 2023, TJMS 34º 2025, TJPE 2024, TJPR 2026 (2), TJSC 2023, TJTO 2025, TRF1 2025, TRF2 19º 2026 (2), TRF3 21º 2025 |
| Discursiva | 1 | TJSC 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 9 questões em 8 de 26 provas do banco (30,8%), 2 bancas (FGV 8 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 4 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 2 bancas (FGV 3 e banca própria 1), entre 2025 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 9 questões pela letra da lei, 2 questões pela jurisprudência e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Conceito de deficiência e avaliação biopsicossocial (3), Capacidade civil e curatela da pessoa com deficiência (3) e Medidas de proteção e entidades de atendimento à pessoa idosa (3).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJSC 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A pergunta parece de medicina, mas a resposta é jurídica: a lei escolheu um conceito que não está só no corpo da pessoa. Ele veio pronto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição, com equivalência de emenda constitucional (Decreto 6.949/2009). A Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada Estatuto da Pessoa com Deficiência, repetiu a definição no seu art. 2º.
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
§ 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
«Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento1 de longo prazo2 de natureza física, mental, intelectual ou sensorial3, o qual, em interação com uma ou mais barreiras4, pode obstruir5 sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições6 com as demais pessoas.»
A definição tem três elementos, e cada um já foi cobrado. Basta faltar um para não haver deficiência no sentido legal:
O terceiro elemento é o que muda tudo. Barreira é qualquer entrave, atitude ou comportamento que limite a participação social da pessoa (LBI, art. 3º, IV). Se a deficiência nasce do encontro entre o impedimento e a barreira, ela diminui quando a barreira cai: o mesmo cadeirante, num prédio com rampa e elevador, participa da vida social em igualdade de condições.
O modelo médico via a deficiência como doença a tratar, e a pessoa como objeto de assistência. O modelo social, ou biopsicossocial, inclui o ambiente no conceito: a deficiência é uma relação entre a pessoa e o meio, e remover as barreiras é dever do Estado, da sociedade e dos particulares. A LBI adotou o segundo.
Os dois modelos
| Critério | Modelo médico | Modelo biopsicossocial (LBI) |
|---|---|---|
| Onde está a deficiência | No corpo da pessoa | No encontro entre o impedimento e as barreiras |
| Quem avalia | O médico, por laudo | Equipe multiprofissional e interdisciplinar |
| O que se busca | Curar ou reabilitar a pessoa | Remover as barreiras e garantir apoio |
| Consequência civil | Incapacidade como regra (antes de 2015) | Capacidade plena como regra |
| Exemplo | Laudo que atesta perda auditiva de certo grau | A mesma perda, somada à falta de legenda nas aulas |
Tartuce lembra que o conceito legal reproduz a Convenção, cujo art. 3º
«O art. 3.º do Tratado consagra como princípios a igualdade plena das pessoas com deficiência e a sua inclusão com autonomia»
Como a Convenção tem força de emenda constitucional, o seu conceito funciona, na leitura do capítulo, como piso: lei estadual, edital ou ato administrativo podem ampliá-lo, mas não restringi-lo. Tartuce sublinha a força de emenda da Convenção e a igualdade plena que ela consagra1. Exemplo: uma lei municipal que só reconhecesse como pessoa com deficiência quem tivesse «perda funcional total» excluiria quem a Convenção e a LBI incluem, e não valeria nessa parte.
O mesmo conceito, na Convenção e na LBI
Convenção (norma com força de emenda)
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), arts. 1 e 12
Art. 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
LBI (lei ordinária federal)
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 2º
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A LBI copiou a Convenção, palavra por palavra no essencial. Um edital ou uma lei local que troque as barreiras por um laudo médico, ou a participação em igualdade pela capacidade de trabalho, contraria as duas normas ao mesmo tempo, e a de cima tem hierarquia constitucional.
Caso prático · A lei municipal e o concurso
Um município edita lei que, para as vagas reservadas do seu concurso, considera pessoa com deficiência apenas quem apresentar laudo médico de «incapacidade parcial para o trabalho». Marta, com baixa visão permanente, trabalha como revisora com o uso de ampliador de tela e tem a inscrição na reserva recusada.
A pergunta: A recusa se sustenta?
Conclusão: A recusa não se sustenta: Marta preenche os três elementos do conceito, e a lei municipal não pode restringir o conceito convencional.
Quando a lei exige enquadramento (cotas, benefícios, isenções), a deficiência se avalia. A avaliação é biopsicossocial: feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, ela considera quatro fatores (LBI, art. 2º, § 1º):
Atenção à palavra: biopsicossocial não é biopsicológico. O critério biopsicológico é o da inimputabilidade penal (CP, art. 26), que pergunta se a pessoa entendia o caráter ilícito do fato. A troca de uma palavra pela outra é o distrator clássico das bancas neste tema.
A avaliação também não é juízo sobre a capacidade civil. Ela serve às políticas que exigem enquadramento, e não condiciona o exercício de direitos: a pessoa com deficiência casa, contrata e testemunha sem laudo algum. Depois de 2015, deficiência e incapacidade são categorias independentes, e a incapacidade relativa que sobrou nasce da impossibilidade de exprimir a vontade, não da deficiência2.
Carlos Roberto Gonçalves resume a separação em uma frase:
«Observe-se que a incapacidade relativa não decorre propriamente da deficiência, mas da impossibilidade de exprimir a vontade.»
Duas súmulas do STJ tratam da reserva de vagas em concurso público e apontam para lados opostos. A primeira nega à surdez de um ouvido só o enquadramento como deficiência:
STJ, Súmula 552○
O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A segunda, mais antiga, garante a quem enxerga com um olho só o direito de concorrer às vagas reservadas:
STJ, Súmula 377
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
O legislador veio depois e mexeu nas duas. A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, na linha da Súmula 377. A Lei 14.768/2023 passou a considerar deficiência auditiva a perda de longo prazo unilateral total, o que contraria, para essa hipótese, a Súmula 552.
Lei 14.768/2023 (deficiência auditiva) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
A lei define como deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Um olho, um ouvido: onde está cada caso
| Situação | Súmula | Lei posterior | Resultado hoje |
|---|---|---|---|
| Visão monocular | 377: concorre às vagas reservadas | Lei 14.126/2021: deficiência sensorial | É deficiência, pela súmula e pela lei |
| Surdez unilateral total | 552: não é deficiência para as vagas | Lei 14.768/2023: é deficiência auditiva | A lei posterior a inclui |
| Surdez unilateral parcial | 552: não é deficiência para as vagas | A Lei 14.768/2023 só fala em unilateral total | Continua fora |
A súmula foi editada em 2015 e não consta como cancelada na base do Togado; a lei de 2023 define deficiência auditiva de modo mais amplo.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Não. Essa é a maior mudança da LBI no direito civil. Até 2015, o Código Civil punha entre os incapazes quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tivesse o necessário discernimento, e os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. A LBI reescreveu os arts. 3º e 4º e tirou a deficiência do rol:
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado).
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
Os incisos I a III do art. 3º foram revogados: absolutamente incapaz, hoje, é só o menor de 16 anos, por critério exclusivamente etário. O art. 4º perdeu a deficiência mental e os excepcionais e ganhou a hipótese de quem não pode exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente.
O rol das incapacidades antes e depois da LBI
| Dispositivo | Antes de 2016 | Depois da LBI |
|---|---|---|
| Art. 3º (absolutos) | Menores de 16; quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tinha discernimento; quem, mesmo por causa transitória, não podia exprimir a vontade | Só os menores de 16 |
| Art. 4º (relativos) | Maiores de 16 e menores de 18; ébrios, viciados e quem tinha discernimento reduzido por deficiência mental; excepcionais; pródigos | Maiores de 16 e menores de 18; ébrios e viciados; quem não pode exprimir a vontade; pródigos |
| Pessoa com deficiência | Podia ser absoluta ou relativamente incapaz | Plenamente capaz (LBI, arts. 6º e 84) |
A regra passou a ser a capacidade plena. O art. 6º da LBI enumera os atos que a deficiência não afeta, quase todos existenciais, para não deixar dúvida:
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Stolze e Pamplona extraem a consequência dos arts. 6º e 84: a pessoa com deficiência
«não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6.º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa»
O que torna alguém relativamente incapaz, depois de 2015, não é a deficiência: é a impossibilidade de exprimir a vontade (CC, art. 4º, III), qualquer que seja a causa. Dois exemplos mostram a diferença. A jovem com síndrome de Down que entende o que faz casa, vota e assina contrato sem ninguém. O homem sem deficiência alguma que está em coma é relativamente incapaz enquanto não puder exprimir a vontade.
Por que a mudança? A Convenção reconhece a todas as pessoas com deficiência capacidade legal em igualdade de condições (art. 12) e manda dar apoio em vez de substituir a vontade. É o chamado paradigma de suporte: o Estado deixa de decidir pela pessoa e passa a apoiá-la para que ela mesma decida. Por trás dele está o personalismo ético, a ideia de que a pessoa é fim em si mesma, titular de dignidade e de autonomia sobre as próprias escolhas, e não objeto de tutela. O sistema antigo, dizem os críticos, protegia mais o patrimônio do que a pessoa, que perdia a voz nas próprias escolhas existenciais3.
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), arts. 1 e 12 ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Art. 12 [...]
2. Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
3. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal.
A LBI separou deficiência e incapacidade, mas a doutrina discute quanto restou do sistema antigo.
Curatela é o encargo judicial pelo qual alguém (o curador) passa a cuidar dos interesses de um maior que não pode geri-los sozinho. A LBI não a aboliu: mudou a sua natureza. O art. 84 diz quando ela cabe e como deve ser; o art. 85, o que ela alcança.
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 84 texto oficial ↗
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 85 texto oficial ↗
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
O que a curatela alcança
| Alcança (patrimonial e negocial) | Não alcança (existencial) |
|---|---|
| Vender, comprar, doar e hipotecar bens | Casar e constituir união estável |
| Contratar empréstimo, abrir e movimentar conta | Votar |
| Dar quitação, receber valores, transigir | Trabalhar e estudar |
| Administrar aluguéis e investimentos | Decidir sobre o próprio corpo, a sexualidade e a saúde |
Paulo Lôbo resume a natureza nova da curatela:
«Tem natureza, portanto, de medida protetiva temporária para determinados fins e não de interdição de exercício de direitos, diferentemente da natureza anterior.»
Não existe mais, portanto, interdição total da pessoa com deficiência, nem curatela por prazo indeterminado como regra. A sentença diz por que a medida é necessária, até onde vai e, sempre que possível, por quanto tempo6.
O art. 85, § 1º, da LBI tira da curatela o corpo, a sexualidade, o matrimônio, a saúde e o voto. A doutrina admite, porém, uma saída estreita: o Enunciado 637 da VIII Jornada de Direito Civil aceita outorgar ao curador poderes de representação para atos existenciais, desde que especificados na sentença e comprovadamente necessários à proteção da dignidade do curatelado7. No TJSC 2023, a FGV acolheu o pedido de estender a curatela a atos existenciais de pessoa com psicopatia grave e histórico de crimes violentos. Na objetiva, se o enunciado não diz mais nada, vale a letra do art. 85; se o caso traz o pedido expresso e a necessidade concreta, como o da FGV, a exceção do Enunciado 637 pode ser o gabarito.
O STF reforçou esse desenho ao julgar norma que só pagava a aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental ao curador do segurado, mediante termo de curatela. Declarou-a inconstitucional, por ofensa à proporcionalidade e à dignidade, e fixou esta tese:
STF, Tema 1.096 da repercussão geral○ precedente qualificado
A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil.
STF, Plenário, RE 918.315/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16/12/2022 (repercussão geral, Tema 1.096), Informativo 1080.
O STJ seguiu a mesma linha ao afastar a declaração de incapacidade absoluta de pessoa com enfermidade mental. É julgado de Turma, que ilustra a aplicação da lei, mas não fixa tese:
STJ, REsp 1.927.423○ julgado de Turma: não é regra
Não se admite a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/4/2021, Informativo 694. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A curatela sai de um processo judicial, que o CPC ainda chama de interdição. Podem pedi-la as pessoas do art. 747; há entrevista pessoal do interditando e perícia, que pode ser feita por equipe multidisciplinar; e a sentença fixa os limites da curatela conforme as características da pessoa (art. 755). Exemplo: a filha pede a curatela do pai com demência avançada, e o juiz limita o curador aos atos de administração do patrimônio.
Duas confusões aparecem em prova. A primeira mistura quem pode pedir com quem será curador. O art. 747 do CPC lista os legitimados sem ordem de preferência: o filho pode pedir a curatela do pai, ainda que os avós estejam vivos. A ordem do art. 1.775 do Código (cônjuge ou companheiro, depois o pai ou a mãe, depois o descendente mais apto) só orienta a nomeação do curador.
A segunda confusão é tomar o diagnóstico pelo critério. A curatela não se decide pelo nome da doença, mas pela impossibilidade concreta de exprimir a vontade (CC, arts. 4º, III, e 1.767, I), aferida na perícia, que indica os atos para os quais a curatela é necessária (CPC, art. 753, § 2º). Por isso um transtorno grave de personalidade, como a psicopatia, não fica de antemão fora da medida. Exemplo: no TJSC 2023, a FGV deu por improcedentes as duas preliminares do Ministério Público, a da ordem do art. 1.775 e a de que psicopatia não enseja curatela.
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.
CPC, art. 755, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.
A curatela da pessoa com deficiência pode ser compartilhada entre mais de uma pessoa (CC, art. 1.775-A) e é levantada quando cessa a causa que a determinou (CPC, art. 756). As interdições totais decretadas antes do Estatuto também podem ser revistas, mesmo transitadas em julgado: a sentença de interdição rege relação de trato continuado e se revisa quando muda o estado de fato ou de direito (CPC, art. 505, I). O instrumento é o pedido de levantamento, total ou parcial, apensado aos autos da interdição (CPC, art. 756, §§ 1º e 4º). As hipóteses de curatela do Código também foram reescritas pela LBI e já não mencionam a deficiência:
CC, art. 1.767 texto oficial ↗
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
II - (Revogado);
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV - (Revogado);
V - os pródigos.
CC, art. 1.775-A texto oficial ↗
Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
E se o CPC e a LBI parecerem dizer coisas diferentes? O CPC foi publicado antes, mas entrou em vigor depois da LBI, e isso gerou um choque aparente sobre a curatela. A leitura que prevalece é a da convivência: o CPC regula o rito (quem pede, como se instrui, o que a sentença contém); a LBI regula o conteúdo (extraordinária, proporcional e só patrimonial).
A tomada de decisão apoiada é a alternativa menos invasiva. Nela, a própria pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas de confiança para apoiá-la em decisões da vida civil, sem perder a capacidade. Não há substituição da vontade, e só a pessoa apoiada pode pedir o apoio ou encerrá-lo. Por isso o juiz não nomeia apoiadores de ofício: se a perícia não reconhece a impossibilidade de exprimir a vontade, ele julga improcedente a curatela ou a limita aos atos que o laudo indicar (CPC, art. 753, § 2º), e a pessoa pode, se quiser, pedir o apoio.
CC, art. 1.783-A texto oficial ↗
Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
§ 1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
§ 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.
§ 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
§ 4º A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
§ 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
§ 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.
§ 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.
§ 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.
§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.
Curatela × tomada de decisão apoiada, na letra da lei
Curatela
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 85
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Tomada de decisão apoiada
Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
§ 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.
Na curatela, o juiz restringe a gestão do patrimônio a pedido de terceiros. Na tomada de decisão apoiada, a própria pessoa elege os apoiadores e conserva a capacidade inteira.
Curatela e tomada de decisão apoiada
| Critério | Curatela | Tomada de decisão apoiada |
|---|---|---|
| Quem pede | Cônjuge ou companheiro, parentes, tutor, entidade de abrigo ou Ministério Público (CPC, art. 747; o art. 1.768 do CC foi revogado pelo CPC, e parte da doutrina admite também o pedido da própria pessoa) | Só a própria pessoa (CC, art. 1.783-A, § 2º) |
| Capacidade | Restringida nos atos patrimoniais e negociais | Preservada por inteiro |
| Quem decide o ato | O curador, com ou pela pessoa, nos limites da sentença | A própria pessoa, com o apoio |
| Exemplo | Curador para vender o imóvel de quem não exprime a vontade | Dois amigos que ajudam a analisar um financiamento |
Caso prático · Dona Lúcia e o apartamento
Dona Lúcia, de 72 anos, tem Alzheimer em fase moderada: reconhece os filhos, escolhe o que vestir e vota, mas não consegue mais entender contratos. Um dos filhos quer vender o apartamento dela para pagar uma cuidadora.
A pergunta: Que instrumento o filho deve usar e até onde ele vai?
Conclusão: Curatela parcial, fundamentada e limitada ao patrimônio. A doença não apaga as escolhas existenciais que Dona Lúcia ainda faz.
A lei não diz qual é a sanção do negócio patrimonial que a pessoa curatelada celebra sem o curador, e a resposta depende de como se lê a sua capacidade depois do Estatuto.
Aprofundamento Os planos da existência e da validade e o regime da nulidade e da anulabilidade estão no capítulo 7. ir →
A capacidade plena tem um preço. O incapaz responde pelos danos de forma subsidiária e equitativa: só se os responsáveis por ele não puderem pagar, e sem ser privado do necessário (CC, art. 928). A pessoa com deficiência, agora capaz, responde como qualquer pessoa, com o próprio patrimônio (arts. 186 e 927).
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
Se a pessoa estiver sob curatela por não poder exprimir a vontade, ela é relativamente incapaz: volta a proteção do art. 928, e o curador responde pelo curatelado que estiver sob sua autoridade e em sua companhia (art. 932, II). Exemplo: o curatelado que, em surto, quebra a vitrine de uma loja.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
Aprofundamento O processo de curatela, os deveres do curador e a tomada de decisão apoiada em detalhe estão no capítulo 40. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Se a deficiência nasce do encontro entre o impedimento e as barreiras, o centro do sistema é remover as barreiras. A ideia inverte a lógica antiga, em que a pessoa tinha de se ajustar ao mundo como ele era. Por isso a acessibilidade e a adaptação razoável são direitos, e não favores9.
Tartuce registra a fórmula da professora e magistrada uruguaia Mara del Carmen Díaz Sierra:
«não é a pessoa com deficiência quem deve se adaptar à sociedade, mas vice-versa.»
A LBI define os conceitos do tema no art. 3º, que reproduz em boa parte as definições da Convenção, com a mesma hierarquia constitucional10:
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 3º, I a IV e VI texto oficial ↗
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;
V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;
XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
XV – pessoa com necessidades complexas de comunicação: aquela que, por qualquer motivo, tem dificuldades significativas para compreender ou expressar mensagens de forma oral, escrita, gestual ou por meio de outras formas convencionais de comunicação, necessitando de recursos e estratégias alternativas ou aumentativas para viabilizar a interação social, o acesso à informação e a participação em atividades da vida cotidiana.
Três respostas às barreiras
| Instituto | Quando | Para quem | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Desenho universal | Antes: no projeto do que se constrói ou cria | Para todos | Prédio novo com rampas e elevador |
| Adaptação razoável | Depois: no caso concreto, quando requerida | Para a pessoa que pede | Legenda nas aulas de um aluno surdo |
| Tecnologia assistiva | Sempre que ampliar a funcionalidade | Para a pessoa que a usa | Programa de leitura de tela no computador do trabalho |
O art. 4º dá o efeito prático: recusar adaptação razoável ou tecnologia assistiva é discriminação em razão da deficiência, por ação ou por omissão. Não importa a intenção: basta o efeito de impedir o exercício de direitos. E a pessoa não é obrigada a usar a ação afirmativa (pode concorrer na ampla concorrência, se quiser).
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
O limite da adaptação está na própria definição: o ônus desproporcional e indevido. Mas esse limite é exceção, e quem o alega deve prová-lo, de forma motivada e individualizada, com a avaliação técnica do caso. Dizer genericamente que a medida é cara não basta (a universidade que nega o intérprete sem estudo algum de custo discrimina).
Caso prático · O programa de leitura de tela no escritório
Pedro, analista de uma empresa privada, perdeu grande parte da visão e pede a instalação de um programa de leitura de tela, que custa o equivalente a um dia de faturamento da empresa. O gerente nega: diz que Pedro ainda enxerga um pouco e que a empresa não é obrigada a gastar com isso.
A pergunta: A negativa é lícita?
Conclusão: A negativa é ilícita: o programa é tecnologia assistiva e adaptação razoável, e a empresa não provou ônus desproporcional.
No ensino, o dever de adaptação é expresso. O poder público deve assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis, com recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis, e as escolas privadas cumprem os mesmos deveres sem poder cobrar a mais por isso. O dever decorre da própria lei e não depende de regulamento para ser exigido.
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 28, I a III e § 1º texto oficial ↗
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;
XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;
XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;
XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;
XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;
XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
XIX – sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia para o atendimento educacional especializado de estudantes com necessidades complexas de comunicação.
§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
§ 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:
I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;
II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
As escolas particulares questionaram a proibição de cobrar valores adicionais. O STF julgou a regra constitucional: a educação inclusiva é dever de toda a rede de ensino, pública e privada, e o custo integra a atividade (STF, ADI 5.357○).
A acessibilidade também opera dentro do processo. A LBI acrescentou ao Código Civil que a pessoa com deficiência pode testemunhar em igualdade de condições, com todos os recursos de tecnologia assistiva (CC, art. 228, § 2º)11: o intérprete de Libras na audiência e a comunicação alternativa são deveres do juízo, não favores.
Tartuce explica o que é essa tecnologia:
«Essa tecnologia, ainda pouco conhecida no País, é associada a todos os recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar as habilidades funcionais das pessoas com deficiência e, consequentemente, promover a sua inclusão social.»
Hotéis e pousadas devem seguir o desenho universal e manter um percentual mínimo de dormitórios acessíveis. A Lei 14.978/2024 abriu uma válvula para os prédios em que a adaptação pode comprometer a estrutura: a dispensa do percentual, mediante laudo técnico estrutural, renovado a cada cinco anos.
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 45 (com a Lei 14.978/2024) texto oficial ↗
Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. (Reglamento)
§ 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.
§ 2º Os dormitórios mencionados no § 1º deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis.
§ 3º Os meios de hospedagem já existentes que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não possam cumprir o percentual estipulado no § 1º deste artigo, ficam dispensados dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 5 (cinco) anos.
A dispensa é exceção técnica e temporária, e não isenção pela idade do prédio. O que a justifica é o risco estrutural provado por laudo, e não o fato de o imóvel ser histórico ou anterior à LBI. Exemplo: a pousada em casarão do século XIX só se dispensa se o laudo mostrar que a obra abalaria as fundações, e o laudo vence em cinco anos.
A acessibilidade limita legitimamente a liberdade econômica. O STF validou lei estadual que obriga supermercados a ter carrinhos adaptados para crianças com deficiência:
STF, Tema 1.286 da repercussão geral○ precedente qualificado
É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
STF, Plenário, RE 1.198.269/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/6/2025 (repercussão geral, Tema 1.286), Informativo 1181.
E estendeu aos servidores estaduais e municipais o horário especial que a lei federal dá ao servidor com deficiência ou que cuida de dependente com deficiência, sem compensação de horário. É uma adaptação razoável na relação de trabalho com o poder público:
STF, Tema 1.097 da repercussão geral○ precedente qualificado
Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.
STF, Plenário, RE 1.237.867/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16/12/2022 (repercussão geral, Tema 1.097), Informativo 1080.
Como caiu em prova
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) regula os direitos de quem tem 60 anos ou mais. Concretiza o art. 230 da Constituição, que dá à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas. Desde a Lei 14.423/2022, o texto diz «pessoa idosa» onde dizia «idoso»; as obras anteriores, e muitas questões, ainda usam o termo antigo.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 1º, 2º, 3º e 8º texto oficial ↗
Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;
V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
§ 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Os quatro artigos contêm as ideias que se repetem em todo o Estatuto. Proteção integral quer dizer que todos os direitos fundamentais são assegurados com as facilidades de que a pessoa idosa precisa. Absoluta prioridade quer dizer atendimento preferencial e destinação privilegiada de recursos públicos. E o envelhecimento é direito personalíssimo: pertence à pessoa, que o vive do seu jeito.
A idade de 60 anos não é a única que a lei usa. A banca gosta de trocar umas pelas outras:
As idades que a lei usa
| Idade | O que muda | Base |
|---|---|---|
| 60 anos | A pessoa passa a ser idosa para o Estatuto, com prioridade em geral | Lei 10.741/2003, art. 1º |
| 65 anos | Gratuidade no transporte coletivo público urbano e benefício assistencial de um salário mínimo, se não tiver meios de subsistência | Lei 10.741/2003, arts. 34 e 39 |
| 70 anos | Separação obrigatória de bens no casamento, que pode ser afastada por escritura pública | CC, art. 1.641, II; STF, Tema 1.236 |
| 80 anos | Prioridade especial, à frente das demais pessoas idosas | Lei 10.741/2003, art. 3º, § 2º |
A ideia que governa todo o tópico: a idade avançada não é deficiência nem doença mental, e não reduz a capacidade de agir. O Estatuto tem por fito a proteção, e não a redução da capacidade de agir12: a pessoa idosa com discernimento decide sobre o próprio dinheiro, o tratamento e a moradia, ainda que a família discorde. A proteção se soma à autonomia; não a substitui.
Paulo Lôbo diz que o Estatuto
«tem por fito sua proteção e não a redução da sua capacidade de agir»
Quem decide o tratamento é a própria pessoa idosa, se está no domínio das suas faculdades mentais. A lei só transfere a escolha a outra pessoa quando ela não tem condições de optar, e então numa ordem fechada:
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Parágrafo único. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita:
I – pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;
II – pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
O rol é fechado. A divergência entre os familiares sobre o melhor tratamento não transfere a decisão ao médico: se a família não chega a acordo, o conflito vai ao juiz. Essa hipótese inventada, com prazo de aparência legal para avisar o Ministério Público, é o distrator típico.
O Estatuto proíbe a discriminação da pessoa idosa no plano de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade:
Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º texto oficial ↗
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.
§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:
I – cadastramento da população idosa em base territorial;
II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural;
V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
§ 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
§ 4º As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
§ 5º É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou
II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.
§ 6º É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
A regra não proíbe todo reajuste por faixa etária. O STJ, em recurso repetitivo, admite o aumento quando previsto no contrato, conforme as normas da agência reguladora e sem percentuais aleatórios ou desarrazoados que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem a pessoa idosa:
STJ, Tema 952 dos repetitivos○ precedente qualificado
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/12/2016 (recurso repetitivo, Tema 952).
E os contratos anteriores ao Estatuto? O plano de saúde é contrato de trato sucessivo: renova-se mês a mês. O reajuste aplicado depois de 2004, quando o consumidor completa 60 anos, é efeito futuro de contrato antigo e se submete à lei nova. Não há retroatividade proibida, porque a lei alcança só as prestações que vencem sob a sua vigência.
Caso prático · O plano de 1998
Seu Joaquim contratou um plano de saúde individual em 1998. Em 2012, ao completar 60 anos, a mensalidade subiu 90% por mudança de faixa etária, sem nenhuma justificativa atuarial. Ele pede a revisão; o plano diz que o Estatuto não se aplica a contrato anterior a ele.
A pergunta: O Estatuto se aplica, e o reajuste se sustenta?
Conclusão: O Estatuto se aplica, e o percentual deve ser revisto; o que se afasta é o abuso, não a faixa etária como critério.
Duas regras processuais do Estatuto têm alcance menor do que parece. A primeira dispensa o adiantamento de custas, mas só nas ações do capítulo da proteção judicial dos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, e não em toda ação proposta por pessoa idosa:
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 88 texto oficial ↗
Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.
A segunda trata do Ministério Público. Em julgado de Turma, o STJ entendeu que a intervenção como fiscal da ordem jurídica não é obrigatória em toda causa de pessoa idosa capaz que postula direito disponível STJ, RESP 1235375, mas quando houver situação de risco (art. 43) ou direito individual indisponível. A idade, sozinha, não torna o direito indisponível. Exemplo: na ação de cobrança de aluguel movida por locador de 75 anos, sem risco algum, o Ministério Público não precisa intervir.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 74 e 75 texto oficial ↗
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa;
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco;
III – atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
IV – promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à pessoa idosa;
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
X – referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nesta Lei.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.
§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento à pessoa idosa.
Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.
Nos alimentos, o Estatuto criou uma regra própria: a obrigação é solidária, e a pessoa idosa escolhe contra quem cobrar. Solidariedade passiva quer dizer que cada devedor responde pela dívida inteira; quem paga cobra depois dos outros a parte deles. O acordo de alimentos referendado pelo Ministério Público ou pela Defensoria vale como título executivo, e, se a família não pode prover, o encargo passa ao poder público.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 12, 13 e 14 texto oficial ↗
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Stolze e Pamplona dão o exemplo:
«Caso a vovó necessite de alimentos, poderá demandar diretamente o seu filho, seu neto ou seu bisneto, pois todos estão legal e solidariamente vinculados ao cumprimento da obrigação»
Pelo Código Civil, os alimentos seguem uma ordem (primeiro os ascendentes e descendentes mais próximos, arts. 1.696 e 1.697) e se dividem entre os obrigados (art. 1.698).
O acordo de alimentos do art. 13 tem uma nuance: o Estatuto usa «transação» no sentido de simples acordo, sem exigir concessões recíprocas, e há crítica ao referendo do defensor que tenha assistido uma das partes, porque ele acumularia as funções de patrono e de conciliador16.
Aprofundamento Os pressupostos, os sujeitos e a ordem dos alimentos entre parentes estão no capítulo 38. ir →
O Código Civil impõe o regime da separação de bens a quem se casa com mais de 70 anos. A regra sofre a crítica de presumir, só pela idade, a incapacidade de escolher17: se houver vulnerabilidade real, o remédio seria a curatela, e não uma restrição etária genérica.
CC, art. 1.641 texto oficial ↗
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
O STF não declarou a norma inconstitucional, mas a tornou disponível: as partes podem afastá-la por escritura pública, no casamento e na união estável. Sem a escritura, vale a separação obrigatória. Exemplo: o casal de 72 e 68 anos que quer a comunhão parcial lavra escritura antes de casar.
STF, Tema 1.236 da repercussão geral○ precedente qualificado
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.
STF, Plenário, ARE 1.309.642/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 1º/2/2024 (repercussão geral, Tema 1.236), Informativo 1122.
Aprofundamento A separação obrigatória, a Súmula 377 do STF e os efeitos do Tema 1.236 sobre os casamentos anteriores estão no capítulo 37. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
As medidas de proteção são as providências que o Ministério Público ou o juiz tomam para fazer cessar a ameaça ou a violação dos direitos da pessoa idosa. O Estatuto diz quando cabem (art. 43), como se escolhem (art. 44) e quais são (art. 45):
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 43 a 45 texto oficial ↗
Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.
Art. 44. As medidas de proteção à pessoa idosa previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
V – abrigo em entidade;
V – abrigo em entidade;
VI – abrigo temporário.
O fundamento é a proteção integral e a solidariedade familiar. A família é a primeira obrigada, e o poder público assume quando ela não tem condições econômicas de prover18; a família que pode e não quer é demandada (arts. 11, 12 e 14).
Stolze e Pamplona chamam esse tratamento de dogma:
«Um tratamento respeitoso e preferencial aos idosos é, sem dúvida, um verdadeiro dogma na disciplina atual das relações de família.»
O art. 44 manda considerar os fins sociais e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Daí o princípio da intervenção mínima e da proporcionalidade: escolhe-se a medida mais leve que faça cessar o risco, e o acolhimento institucional é a última, não a primeira. A vontade da pessoa idosa pesa na escolha da medida, mas não impede a proteção.
As medidas do art. 45, da mais leve à mais grave
| Medida | Exemplo |
|---|---|
| Encaminhamento à família ou ao curador, com termo de responsabilidade | O filho assina compromisso de levar a mãe às consultas |
| Orientação, apoio e acompanhamento temporários | Visitas periódicas da equipe do CRAS |
| Requisição de tratamento de saúde (ambulatorial, hospitalar ou domiciliar) | Atendimento domiciliar para o idoso acamado |
| Inclusão em programa para dependentes de drogas | Tratamento do filho que, alcoolizado, agride o pai |
| Abrigo temporário | Acolhimento enquanto se afasta o agressor |
| Abrigo em entidade | Instituição de longa permanência, quando não há vínculo a preservar |
Caso prático · O cartão do benefício
Seu Antônio, de 78 anos, lúcido, mora com o neto, que saca todo mês a aposentadoria dele e lhe dá só o dinheiro do pão. Seu Antônio não quer «complicar a vida do menino» nem sair de casa. A assistente social do posto comunica o caso ao Ministério Público.
A pergunta: O que o Ministério Público pode fazer, e Seu Antônio precisa ser interditado antes?
Conclusão: O Ministério Público aplica as medidas sem interdição prévia, respeitando a vontade de Seu Antônio na escolha da medida, e leva o crime à esfera própria.
O abuso patrimonial é a hipótese mais cobrada do art. 43. Os parentes não têm poder de representar a pessoa idosa: sem procuração ou curatela, quem vende um bem dela vende bem alheio, e nenhuma cláusula de irrevogabilidade convalida o ato. O dever de cuidado da família (arts. 3º e 4º) não se converte em poder de dispor do patrimônio.
A proteção do Estatuto vale para a pessoa idosa capaz e para a curatelada. O Ministério Público age por iniciativa própria, sem processo anterior, e pode aplicar ou requerer as medidas mesmo contra a vontade de parentes. Exemplo: a mãe com comprometimento cognitivo leve, cujo filho vendeu o imóvel sem consultá-la.
As entidades de atendimento são as que acolhem ou atendem pessoas idosas, governamentais ou não. A mais importante é a instituição de longa permanência (ILPI), onde a pessoa passa a morar. O regime delas mistura direito civil, administrativo e penal, como é próprio dos microssistemas19.
Paulo Lôbo explica por que esses microssistemas não cabem no Código:
«A variedade de problemas que envolve o trato legal dessas matérias não pode estar subsumida nas codificações tradicionais e monotemáticas, pois quase sempre, além das relações civis, reclamam o disciplinamento integrado e concomitante de regimes processuais, administrativos e penais especiais.»
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 48 a 50 texto oficial ↗
Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional da Pessoa Idosa, conforme a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Parágrafo único. As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;
III – estar regularmente constituída;
IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:
I – preservação dos vínculos familiares;
II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III – manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
IV – participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
V – observância dos direitos e garantias das pessoas idosas;
VI – preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento à pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas.
Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:
I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;
II – observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas;
III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;
IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
V – oferecer atendimento personalizado;
VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;
VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa;
IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas;
XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;
XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas;
XV – manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;
XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;
XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.
O contrato escrito de prestação de serviço (art. 50, I) se celebra com a pessoa idosa, se ela for capaz, e não por ela: a proteção não reduz a capacidade de agir20, e a família, que pode assumir encargos financeiros, não decide no lugar dela onde morar. A moradia em instituição é uma das formas do direito à moradia digna, quando a pessoa assim deseja ou não tem família que a acolha.
As entidades são fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, pelo Ministério Público e pela Vigilância Sanitária, entre outros. As penalidades são graduadas e variam conforme a entidade seja governamental ou não, e vão da advertência à interdição; a apuração judicial de irregularidade segue rito próprio no Estatuto (arts. 64 a 68). O modelo é o mesmo do acolhimento de crianças e adolescentes21.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 52 e 55 texto oficial ↗
Art. 52. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
I – as entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa;
II – as entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
d) interdição de unidade ou suspensão de programa;
e) proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.
§ 1º Havendo danos às pessoas idosas abrigadas ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.
§ 2º A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.
§ 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.
§ 4º Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.
Duas condutas viram infração administrativa, punida com multa. A primeira é a da entidade que descumpre as obrigações do art. 50; havendo interdição, as pessoas abrigadas vão para outra instituição, às custas do estabelecimento interditado. A segunda é a do responsável que deixa de comunicar os crimes contra os abrigados de que tem conhecimento:
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 56 e 57 texto oficial ↗
Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei: Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.
Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, as pessoas idosas abrigadas serão transferidas para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.
Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
A mesma ILPI, três esferas
| Esfera | Conduta | Consequência | Base |
|---|---|---|---|
| Administrativa | Descumprir as obrigações do art. 50 (sem contrato escrito, instalações precárias) | Multa e interdição; transferência às custas da entidade | Art. 56 |
| Administrativa | O responsável não comunica crime contra a pessoa abrigada | Multa, em dobro na reincidência (não é crime do Estatuto) | Art. 57 |
| Penal | O funcionário maltrata ou se apropria dos proventos da pessoa abrigada | Crimes do Estatuto (arts. 99 e 102) | Arts. 99 e 102 |
| Civil | Dano à pessoa abrigada | Reparação pela entidade, sem prejuízo das demais esferas | Art. 55, caput; CC, art. 927; CDC, art. 14, na entidade particular |
Caso prático · A casa de repouso sem contrato
Fiscalização da Vigilância Sanitária encontra, numa casa de repouso particular, doze pessoas idosas sem contrato escrito, quartos sem ventilação e uma moradora com hematomas que a gerente sabia terem sido causados por uma cuidadora, sem ter avisado ninguém.
A pergunta: Que consequências se aplicam?
Conclusão: A mesma fiscalização gera sanções administrativas à entidade e à gerente, a transferência às custas da casa e a responsabilidade penal de quem agrediu.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), arts. 1 e 12 ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Por que juntos: A Convenção faz as duas escolhas que a LBI repete: o conceito de deficiência pelo encontro com as barreiras (art. 1) e a capacidade legal de todos, com apoio em vez de substituição da vontade (art. 12).
Art. 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Art. 12 [...]
2. Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
3. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal.
Transcrição da casa; a conferir no Planalto.
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
§ 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 3º, I a IV e VI texto oficial ↗
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;
V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;
XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
XV – pessoa com necessidades complexas de comunicação: aquela que, por qualquer motivo, tem dificuldades significativas para compreender ou expressar mensagens de forma oral, escrita, gestual ou por meio de outras formas convencionais de comunicação, necessitando de recursos e estratégias alternativas ou aumentativas para viabilizar a interação social, o acesso à informação e a participação em atividades da vida cotidiana.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 28, I a III e § 1º texto oficial ↗
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;
XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;
XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;
XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;
XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;
XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
XIX – sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia para o atendimento educacional especializado de estudantes com necessidades complexas de comunicação.
§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
§ 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:
I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;
II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 45 (com a Lei 14.978/2024) texto oficial ↗
Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. (Reglamento)
§ 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.
§ 2º Os dormitórios mencionados no § 1º deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis.
§ 3º Os meios de hospedagem já existentes que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não possam cumprir o percentual estipulado no § 1º deste artigo, ficam dispensados dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 5 (cinco) anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 84 texto oficial ↗
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 85 texto oficial ↗
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.768/2023 (deficiência auditiva) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
A lei define como deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Resumo do dispositivo: a letra da Lei 14.768/2023 não está em fonte local; o texto oficial fica no link do Planalto.
CC, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 928 texto oficial ↗
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 932 texto oficial ↗
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.767 texto oficial ↗
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
II - (Revogado);
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV - (Revogado);
V - os pródigos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.775-A texto oficial ↗
Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.783-A texto oficial ↗
Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
§ 1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
§ 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.
§ 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
§ 4º A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
§ 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
§ 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.
§ 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.
§ 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.
§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.641 texto oficial ↗
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 747 texto oficial ↗
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 755, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 1º, 2º, 3º e 8º texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos dizem a quem o Estatuto se aplica (art. 1º), o que ele garante (proteção integral, art. 2º), quem deve garanti-lo e com que prioridade (art. 3º) e como se lê o envelhecimento (direito personalíssimo, art. 8º).
Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;
V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
§ 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 12, 13 e 14 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o regime dos alimentos da pessoa idosa: quem deve (os parentes, solidariamente, art. 12), como se faz o acordo (art. 13) e quem assume quando a família não pode (o poder público, art. 14).
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º texto oficial ↗
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.
§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:
I – cadastramento da população idosa em base territorial;
II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural;
V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
§ 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
§ 4º As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
§ 5º É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou
II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.
§ 6º É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Parágrafo único. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita:
I – pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;
II – pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 43 a 45 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são o sistema inteiro das medidas: quando cabem (art. 43), como se escolhem (art. 44) e quais são e quem as aplica (art. 45).
Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.
Art. 44. As medidas de proteção à pessoa idosa previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
V – abrigo em entidade;
V – abrigo em entidade;
VI – abrigo temporário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 48 a 50 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dizem como a entidade nasce (inscrição e requisitos, art. 48), por que princípios se orienta (art. 49) e o que deve a cada pessoa abrigada, a começar pelo contrato escrito (art. 50).
Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional da Pessoa Idosa, conforme a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Parágrafo único. As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;
III – estar regularmente constituída;
IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:
I – preservação dos vínculos familiares;
II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III – manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
IV – participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
V – observância dos direitos e garantias das pessoas idosas;
VI – preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento à pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas.
Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:
I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;
II – observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas;
III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;
IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
V – oferecer atendimento personalizado;
VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;
VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa;
IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas;
XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;
XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas;
XV – manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;
XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;
XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 52 e 55 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos respondem a quem fiscaliza (art. 52) e com que sanção, graduada conforme a entidade seja governamental ou não (art. 55).
Art. 52. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
I – as entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa;
II – as entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
d) interdição de unidade ou suspensão de programa;
e) proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.
§ 1º Havendo danos às pessoas idosas abrigadas ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.
§ 2º A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.
§ 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.
§ 4º Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 56 e 57 texto oficial ↗
Por que juntos: São as duas primeiras infrações administrativas do Estatuto, ambas punidas com multa: a da entidade que descumpre o art. 50 (art. 56, com o destino das pessoas abrigadas se houver interdição) e a do responsável que se cala diante de crime (art. 57).
Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei: Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.
Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, as pessoas idosas abrigadas serão transferidas para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.
Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 74 e 75 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dizem quando o Ministério Público age como autor ou substituto (art. 74) e quando intervém como fiscal da ordem jurídica (art. 75); a leitura conjunta é a que o STJ faz para limitar a intervenção aos casos de risco ou de interesse indisponível.
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa;
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco;
III – atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
IV – promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à pessoa idosa;
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
X – referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nesta Lei.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.
§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento à pessoa idosa.
Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 88 texto oficial ↗
Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 552○ | O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. | STJ, Súmula 552, Corte Especial, 4/11/2015, Informativo 572. |
| STJ, Súmula 377 | O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialO portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009. | STJ, Súmula 377, Terceira Seção, 22/4/2009, Informativo 391. |
| STF, Tema 1.096 da repercussão geral○ | A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil. | STF, Plenário, RE 918.315/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16/12/2022 (repercussão geral, Tema 1.096), Informativo 1080. |
| STF, Tema 1.286 da repercussão geral○ | É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. | STF, Plenário, RE 1.198.269/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/6/2025 (repercussão geral, Tema 1.286), Informativo 1181. |
| STF, Tema 1.097 da repercussão geral○ | Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. | STF, Plenário, RE 1.237.867/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16/12/2022 (repercussão geral, Tema 1.097), Informativo 1080. |
| STF, Tema 1.236 da repercussão geral○ | Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. | STF, Plenário, ARE 1.309.642/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 1º/2/2024 (repercussão geral, Tema 1.236), Informativo 1122. |
| STJ, Tema 952 dos repetitivos○ | O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/12/2016 (recurso repetitivo, Tema 952). |
| STF, ADI 5.357○ | É constitucional a obrigação imposta pela Lei 13.146/2015 às escolas privadas de oferecer educação inclusiva às pessoas com deficiência, sem cobrança de valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas. | STF, Plenário, referendo de medida cautelar na ADI 5.357/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 9/6/2016 (o catálogo registra a classe de cautelar; o julgamento de mérito fica a conferir no STF). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.927.423○ | Não se admite a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/4/2021, Informativo 694. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, RESP 1235375 | Discute-se no REsp a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público (MP) em processos em que idosos capazes sejam parte e postulem direito individual disponível. | STJ, Quinta Turma, RESP 1235375, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 2011-04-12. Informativos: 469-STJ. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Avaliação biopsicossocial (LBI) | Critério biopsicológico (inimputabilidade penal) | A deficiência se avalia pelo modelo biopsicossocial, com equipe multiprofissional e as barreiras do meio; o biopsicológico pergunta se o agente entendia o caráter ilícito do fato. | O candidato surdo é avaliado com as barreiras da sala de aula (biopsicossocial); o réu em surto, pela capacidade de entender o crime (biopsicológico). | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 10 |
| Surdez unilateral (Súmula 552) | Visão monocular (Súmula 377) | A primeira não dava acesso às vagas reservadas; a segunda dá. A Lei 14.768/2023 inclui a surdez unilateral total entre as deficiências auditivas. | Quem enxerga com um olho só concorre às vagas reservadas; quem ouve parcialmente com um ouvido, não. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 10 |
| Deficiência | Incapacidade | A deficiência não afeta a capacidade; só a impossibilidade de exprimir a vontade torna relativamente incapaz. | A jovem com síndrome de Down que entende o que faz casa sozinha; o homem em coma, sem deficiência, é relativamente incapaz. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 11 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 36 |
| Curatela | Tomada de decisão apoiada | A curatela restringe e alcança só atos patrimoniais e negociais, a pedido de terceiros; no apoio, a própria pessoa escolhe dois apoiadores e conserva a capacidade. | Curador para vender o imóvel de quem não exprime a vontade; dois amigos que ajudam a decidir um financiamento. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 78 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 36 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 11 |
| Adaptação razoável | Ônus desproporcional | A adaptação é a regra; o ônus desproporcional é exceção que quem recusa prova de forma motivada e individualizada. | A universidade que nega legenda sem estudo de custo discrimina; a que prova custo inviável para a medida pedida oferece alternativa. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 10 |
| Medida de proteção à pessoa idosa | Interdição | As medidas do art. 45 não dependem de curatela e seguem a intervenção mínima. | O Ministério Público requisita tratamento para a idosa lúcida negligenciada pelo filho, sem pedir a curatela dela. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 6 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 14 |
| Omissão do dirigente da instituição | Crime do Estatuto | Deixar de comunicar crimes contra os abrigados é infração administrativa (art. 57); a transferência corre às expensas do interditado. | A gerente que se cala diante dos maus-tratos paga multa; a cuidadora que maltrata responde pelo crime. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 41 |
As 13 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 10
A Universidade Aprender e Evoluir lançou edital de seu vestibular, com vagas reservadas a pessoas com deficiência. Está em conformidade com o Estatuto da Inclusão e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a seguinte disposição:
instituto vizinho O critério legal é biopsicossocial (LBI, art. 2º, § 1º). «Biopsicológico» é o critério da inimputabilidade penal (CP, art. 26): a troca de uma palavra muda o instituto.
generalização indevida A Súmula 377 garante a reserva a quem tem visão monocular, e a Lei 14.126/2021 a classifica como deficiência sensorial. Excluir a cegueira unilateral contraria as duas.
Correta: é a Súmula 552 do STJ, que a banca aplicou em 2023. A ressalva vem depois da prova: a Lei 14.768/2023 passou a considerar deficiência auditiva a surdez unilateral total.
vigência A pessoa com deficiência é capaz (LBI, arts. 6º e 84), e a curatela é excepcional. Exigir termo de curatela de quem declara deficiência mental repete o sistema anterior a 2016.
generalização indevida Concorrer à reserva é escolha da pessoa (LBI, art. 4º, § 2º), e pedir condições especiais de prova não é optar pela cota. O remanejamento sem pedido desconsidera a autonomia.
Gabarito definitivo: C. A banca opôs a Súmula 552 à Súmula 377 e misturou o critério penal com o civil. Depois da prova, a Lei 14.768/2023 passou a considerar deficiência auditiva a surdez unilateral total, o que exige ler a Súmula 552 com ressalva.
Tópico: 1. Conceito de deficiência e avaliação biopsicossocial
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 11
Quanto à pessoa com deficiência e à Lei de Inclusão, é correto afirmar que:
instituto vizinho Omite o longo prazo e a interação com barreiras e põe a deficiência só no corpo: é o modelo médico, que a LBI abandonou.
vigência Desde a LBI, a deficiência não afeta a plena capacidade civil (arts. 6º e 84); o rol dos arts. 3º e 4º do CC não a menciona mais.
inversão de regra e exceção A LBI veda a internação e a institucionalização forçadas (art. 11), com ou sem curatela; o que pode ser suprido, na curatela, é o consentimento, na forma da lei.
Correta: é a mais próxima do art. 2º da LBI, que reproduz o art. 1 da Convenção, com uma imprecisão: a lei diz que o impedimento «pode obstruir» a participação, e D diz que «obsta»; o potencial, e não o resultado, é elemento do conceito, o que pode explicar a falta de gabarito no banco.
generalização indevida A curatela sobrevive como medida extraordinária e proporcional (LBI, art. 84, §§ 1º e 3º); a tomada de decisão apoiada é alternativa, e não substituta obrigatória.
Gabarito definitivo: D. Os distratores repetem o modelo médico, a incapacidade anterior a 2015 e a ideia de que a curatela teria sido abolida.
Tópico: 1. Conceito de deficiência e avaliação biopsicossocial
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 41
Edital de bolsas para o mestrado XPTO previu a reserva de 5% das vagas a pessoas com deficiência, que definiu como aquelas que, comprovadamente por laudo médico, tivessem qualquer grau de comprometimento laboral ou funcional, nos termos da lei estadual própria da unidade federativa em que haveria o certame. Tício impugnou essa cláusula editalícia, notadamente a definição de pessoa com deficiência, com base na Convenção de Nova York e na Lei Brasileira de Inclusão. Nesse caso, sua impugnação:
inversão de regra e exceção A definição do edital é mais restrita, não mais ampla: exige laudo médico e comprometimento laboral, e ignora as barreiras.
deslocamento de competência Lei estadual não reduz o conceito da Convenção, que tem força de emenda constitucional, nem o da LBI, lei federal de normas gerais.
deslocamento de competência O conceito convencional não é mera delimitação de escopo: vincula os entes federados e os particulares, como piso.
instituto vizinho O edital não é compatível com a Convenção: a LBI apenas reproduz o conceito convencional, e o edital destoa das duas normas ao mesmo tempo.
Correta: o edital restringe o conceito da Convenção (art. 1) e da LBI (art. 2º), cujo escopo não pode ser reduzido nem por norma; a impugnação procede.
Gabarito definitivo: E. O conceito convencional é piso: modelo biopsicossocial, sem redução normativa por ente federado ou por edital.
Tópico: 1. Conceito de deficiência e avaliação biopsicossocial
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 78
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza
instituto vizinho O trabalho está entre os direitos que a curatela não alcança (LBI, art. 85, § 1º).
inversão de regra e exceção Educação e trabalho estão, os dois, fora da curatela (art. 85, § 1º).
Correta: é a letra do art. 85, caput, da LBI: a curatela afeta tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial.
instituto vizinho A educação está fora da curatela; o par certo é patrimonial e negocial.
instituto vizinho A educação está fora da curatela; a banca trocou só um termo do par.
Gabarito definitivo: C. Questão de letra: o par é patrimonial e negocial; corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto ficam fora.
Tópico: 2. Capacidade civil e curatela da pessoa com deficiência
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 36
Assinale a alternativa correta:
vigência Repete o rol anterior à LBI: os deficientes mentais saíram do art. 4º do CC; os ébrios e os toxicômanos continuam relativamente incapazes, mas a frase põe os três na mesma condição.
Correta: a pessoa com deficiência mental é capaz (LBI, arts. 6º e 84) e pode receber curador só para os atos de natureza patrimonial (art. 85).
instituto vizinho Os atos existenciais são livres; a tomada de decisão apoiada é escolha da pessoa e não condiciona esses atos à anuência de apoiadores.
generalização indevida Os ébrios habituais e os viciados em tóxico continuam sujeitos à curatela (CC, art. 1.767, III).
generalização indevida A capacidade dos indígenas é regulada por lei especial (CC, art. 4º, parágrafo único), sem incapacidade automática de cada indígena.
Gabarito definitivo: B. A banca testou a separação entre deficiência e incapacidade e o alcance patrimonial da curatela.
Tópico: 2. Capacidade civil e curatela da pessoa com deficiência
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 11
Enfiteutis, diagnosticado com psicopatia grave, foi autor de diversos crimes violentos, até mesmo contraparentes seus que o abandonaram por medo e até mesmo raiva. Em razão disso, sua filha, Laudêmia, busca sua curatela judicialmente. O Ministério Público, em parecer lançado nos autos, opina, em preliminar, nos seguintes termos: i) a filha não pode postular a medida quando há ascendentes vivos de Enfiteutis que possam desempenhar o encargo, consoante ordem do Art. 1.775 do Código Civil; e ii) a psicopatia não enseja a curatela, na medida em que não se pode falar em incapacidade civil. No mérito, se superados esses pontos, pede que a curatela se estenda também aos atos existenciais de Enfiteutis. As ponderações do Ministério Público:
generalização indevida Errada: as duas preliminares caem. A ordem do art. 1.775 do CC regula quem será nomeado curador, não quem pode pedir a curatela, e o art. 747 do CPC dá legitimidade aos parentes sem ordem de preferência; e o diagnóstico de psicopatia não exclui a medida.
inversão de regra e exceção Errada pelo gabarito: o pedido de mérito procede. A banca seguiu a leitura do Enunciado 637 da VIII Jornada, que admite curatela de atos existenciais quando especificada na sentença e comprovadamente necessária.
Correta: as preliminares são improcedentes (o art. 747 do CPC não estabelece ordem entre os legitimados, e a ordem do art. 1.775 do CC é de nomeação; a psicopatia não fica de antemão fora da curatela), e a extensão a atos existenciais procede por exceção (Enunciado 637).
instituto vizinho Errada: inverte as duas partes. A primeira preliminar confunde a ordem de nomeação do curador (art. 1.775) com a legitimidade para pedir (art. 747 do CPC), e o mérito é o que procede.
instituto vizinho Errada duas vezes: a segunda preliminar não procede, porque a curatela se mede pela impossibilidade concreta de exprimir a vontade, aferida em perícia (CC, art. 4º, III; CPC, art. 753), e não pelo nome do transtorno; e o mérito, que E rejeita, procede.
Gabarito definitivo: C. A FGV juntou três armadilhas num caso só: a ordem do art. 1.775, que é de nomeação e não de legitimidade; o diagnóstico tomado como critério; e o alcance da curatela. O mérito é a parte delicada: pela letra do art. 85, § 1º, da LBI, a curatela não alcança atos existenciais, e a banca acolheu a exceção doutrinária do Enunciado 637.
Tópico: 2. Capacidade civil e curatela da pessoa com deficiência
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 10
Carlos é aluno de uma universidade pública e possui deficiência auditiva moderada, de caráter permanente, que não o impede de se comunicar oralmente, mas dificulta significativamente a compreensão de aulas expositivas sem apoio visual ou recursos de acessibilidade. Em razão disso, requereu à instituição a disponibilização de material didático previamente legendado e a utilização de recursos tecnológicos de apoio à comunicação em sala de aula. Auniversidade indeferiu o pedido, sustentando que Carlos não se enquadraria como pessoa com deficiência para fins legais, pois consegue se expressar verbalmente e não utiliza libras, afirmando ainda que a implementação das medidas solicitadas acarretaria ônus excessivo à Administração, sem que houvesse avaliação técnica individualizada. Diante dessa situação, Carlos ajuizou ação judicial visando ao reconhecimento de sua condição jurídica como pessoa com deficiência e à adoção das medidas requeridas. À luz da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho O modelo biopsicossocial mede a participação diante das barreiras, e não a perda total da função: quem fala pode ter deficiência auditiva.
inversão de regra e exceção Inverte o ônus: a adaptação é a regra, e o ônus desproporcional é exceção que quem recusa prova de forma motivada.
Correta: o modelo biopsicossocial (LBI, art. 2º) torna irrelevantes o uso de Libras e a fala, e cabe à Administração provar, de forma motivada e individualizada, o ônus desproporcional (arts. 3º, VI, 4º, § 1º, e 28).
generalização indevida O conceito abrange impedimentos físicos, mentais, intelectuais e sensoriais, e a dificuldade de aprendizagem diante de barreiras está dentro dele.
vigência O dever de adaptação e de recursos de acessibilidade no ensino decorre da própria LBI (art. 28) e não depende de regulamento.
Gabarito definitivo: C. O caso une o conceito (seção 1) à adaptação razoável: a recusa sem prova do ônus desproporcional é discriminação.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 47
Apousada Recanto das Águas, localizada em um casarão histórico do século XIX no Município do Rio de Janeiro (RJ), possui 30 dormitórios e está em funcionamento desde a década de 1990. Recentemente, a pousada sofreu notificação de órgão federal de fiscalização para adequar percentual mínimo de seus dormitórios às normas de acessibilidade para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Aproprietária contratou empresa de engenharia especializada, que elaborou laudo técnico estrutural atestando que as intervenções necessárias para adaptação dos dormitórios comprometeriam a integridade das fundações e das paredes autoportantes do edifício, gerando riscos estruturais à edificação. Com base no laudo, a proprietária requereu ao órgão federal competente para a fiscalização a dispensa do cumprimento do percentual legal. Considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.978/2024, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de dispensa do cumprimento do percentual legal mínimo de dormitórios acessíveis no caso descrito.
inversão de regra e exceção A Lei 14.978/2024 criou justamente a exceção: a dispensa por impossibilidade técnica provada por laudo estrutural.
transplante de prazo O laudo se renova a cada cinco anos, não a cada três.
Correta: art. 45 da LBI com a Lei 14.978/2024: laudo técnico estrutural que comprove a impossibilidade técnica por risco à edificação, renovado a cada cinco anos.
generalização indevida O critério é o risco estrutural provado por laudo, e não a idade do prédio; sem laudo não há dispensa.
deslocamento de competência Troca o autor do laudo (órgão municipal do patrimônio, com homologação) e o prazo de renovação.
Gabarito definitivo: C. Novidade legislativa cobrada no mesmo ano: laudo estrutural e renovação quinquenal são os dois dados que decidem.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 33
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Todavia, caso a pessoa idosa careça de condições de assim proceder, a opção NÃO poderá ser feita:
inversão de regra e exceção É hipótese legal (art. 17, parágrafo único, I). Num enunciado negativo, a regra aparece para ser descartada.
inversão de regra e exceção É hipótese legal (art. 17, parágrafo único, II): sem curador ou sem tempo de ouvi-lo, decidem os familiares.
inversão de regra e exceção É hipótese legal (art. 17, parágrafo único, III): no risco iminente de vida, sem tempo de consultar curador ou familiar, decide o médico.
inversão de regra e exceção É hipótese legal (inciso IV), com a comunicação ao Ministério Público.
Correta, porque a hipótese não existe: a divergência entre os familiares não transfere a escolha ao médico, e o prazo de dois dias para avisar o Ministério Público é invenção da banca.
Gabarito definitivo: E. As quatro hipóteses do art. 17, parágrafo único, são fechadas; a banca acrescentou uma quinta, com prazo de aparência legal.
Tópico: 4. Direitos da pessoa idosa
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 5
Sinequanon conta 82 anos e a juíza demanda contra seu plano de saúde, contratado em 1998, alegando abusividade do reajuste. Em contestação, o plano sustenta as seguintes teses: i) o Estatuto do Idoso não se aplica à relação contratual, que foi firmada em 1998, antes da vigência dessa legislação protetiva; ii) ainda que incidisse o Estatuto do Idoso, não se aplicaria a possibilidade de o autor recolher as custas judiciais ao final; iii) da mesma forma, sem prova de incapacidade do autor ou de situação de risco, não seria necessária a intervenção do Ministério Público, ainda que se alegassem descumprimentos e abusividades específicas da legislação protetiva. Nesse caso, o réu tem razão:
vigência A tese (i) erra: o plano é contrato de trato sucessivo, e o reajuste posterior à vigência do Estatuto se submete a ele.
vigência A tese (i) erra pela mesma razão: a lei nova rege os efeitos futuros do contrato antigo.
Correta: a dispensa de adiantamento de custas do art. 88 vale para as ações do capítulo da tutela coletiva e dos interesses indisponíveis, não para a ação individual comum; e a intervenção do Ministério Público exige risco ou interesse indisponível (arts. 74 e 75), não a mera idade.
generalização indevida Deixa de fora a tese (ii), que também está certa: a dispensa de custas não alcança toda ação proposta por pessoa idosa.
vigência Inclui a tese (i), que afastaria o Estatuto do contrato de trato sucessivo.
Gabarito definitivo: C. Três institutos num só caso: aplicação do Estatuto no tempo, custas e intervenção do Ministério Público. A idade não torna o direito, por si, indisponível.
Tópico: 4. Direitos da pessoa idosa
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 6
Helena, pessoa idosa de 84 anos, portadora de limitações cognitivas leves, reside com um filho adulto que, embora lhe assegure moradia, omite-se reiteradamente quanto aos cuidados médicos, apropria-se de parcela relevante de sua aposentadoria e restringe seu convívio comunitário. A situação foi comunicada ao Ministério Público por profissionais da rede pública de saúde. No procedimento instaurado, constatou-se que Helena manifestou desejo de permanecer no núcleo familiar, apesar de reconhecer prejuízos à sua saúde, autonomia e dignidade. O Ministério Público, então, requereu ao Poder Judiciário a adoção de medidas específicas de proteção, inclusive orientação, apoio e acompanhamento temporários e requisição de tratamento de saúde, com o objetivo de cessar a situação de risco, sem ruptura imediata dos vínculos familiares. Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa e a ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção As medidas não dependem de interdição nem da concordância da pessoa idosa; a autonomia pesa na escolha da medida, não na possibilidade de proteger.
generalização indevida O art. 43 abrange ameaça ou violação por ação ou omissão, inclusive da família, e não só o abandono absoluto ou a violência física.
Correta: as medidas cabem sempre que houver ameaça ou violação, inclusive por omissão familiar (art. 43), e se escolhem pela proporcionalidade e pela intervenção mínima, preservando os vínculos (arts. 44 e 45).
deslocamento de competência O art. 45 dá ao juiz, a requerimento do Ministério Público, medidas que interferem diretamente na situação familiar.
inversão de regra e exceção O acolhimento é a medida mais grave, e o art. 44 manda fortalecer os vínculos familiares e comunitários; prioridade não autoriza institucionalizar sem análise do caso.
Gabarito definitivo: C. Intervenção mínima: a medida mais leve que faça cessar o risco, preservando a convivência familiar e comunitária.
Tópico: 5. Medidas de proteção e entidades de atendimento à pessoa idosa
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 14
Celina, viúva de 83 anos, reside sozinha em imóvel de sua propriedade, localizado em área urbana valorizada. Nos últimos anos, passou a apresentar sinais progressivos de comprometimento cognitivo, embora ainda consiga realizar algumas atividades do dia a dia com a ajuda de vizinhos. Seu único filho, Roberto, reside em outro estado e, embora legalmente responsável, tem se mantido distante da mãe, delegando a terceiros a supervisão da idosa. Recentemente, Roberto, sem consultar Celina, contratou uma empresa para vender o imóvel da mãe, alegando a necessidade de levantar recursos para custear cuidados futuros, e firmou contrato de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade. Onegócio foi contestado pelo Ministério Público, após denúncia de uma vizinha, com fundamento em possível abuso patrimonial. À luz do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que:
instituto vizinho O Estatuto não dá ao parente poder de representação: sem procuração ou curatela, o filho vendeu bem alheio.
Correta: a alienação sem consentimento da pessoa idosa vulnerável é abuso patrimonial e atrai as medidas de proteção do art. 43, independentemente de prévia interdição.
deslocamento de competência O Ministério Público age por iniciativa própria na defesa da pessoa idosa em risco, sem processo anterior (arts. 43 e 74).
generalização indevida Cláusula de irrevogabilidade não convalida o ato de quem não tinha poder de dispor.
generalização indevida O dever familiar de cuidado não se converte em poder de alienar; a intenção protetiva não convalida a venda.
Gabarito definitivo: B. Proteger não é incapacitar: as medidas de proteção não dependem de curatela, e o abuso patrimonial é hipótese típica do art. 43.
Tópico: 5. Medidas de proteção e entidades de atendimento à pessoa idosa
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 41
O "Lar Recanto da Paz", entidade não governamental de atendimento que mantém instituição de longa permanência para pessoas idosas (ILPI) no Município de Vitória (ES), foi objeto de procedimento fiscalizatório deflagrado por iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão federal competente para coordenar ações e medidas de fiscalização no âmbito da Política Nacional da Pessoa Idosa. Durante a fiscalização, foram constatadas graves e reiteradas violações aos direitos e às garantias fundamentais de que são titulares as pessoas idosas ali abrigadas, incluindo condições degradantes de higiene, alimentação insuficiente e restrição indevida à liberdade. Diante da gravidade dos fatos, o órgão federal fiscalizador competente determinou a interdição da unidade. No curso da apuração, verificou-se, ainda, que Carlos, responsável pela instituição, tinha conhecimento de que funcionários praticavam crimes contra as pessoas idosas residentes, incluindo maus-tratos e apropriação indevida de valores, mas em nenhum momento comunicou tais fatos à autoridade competente. À luz do caso apresentado e das disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a afirmativa correta quanto (i) às providências relativas às pessoas idosas abrigadas e (ii) às consequências jurídicas da omissão do responsável pela instituição.
deslocamento de competência A transferência corre às expensas do estabelecimento interditado, e não do município (art. 56, parágrafo único).
instituto vizinho A lei manda transferir para outra instituição, e não devolver às famílias; e a omissão do dirigente é infração administrativa, não crime.
Correta: transferência para outra instituição, às expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição (art. 56, parágrafo único), e a omissão do responsável como infração administrativa (art. 57).
instituto vizinho Ignora a transferência legal e troca a natureza da omissão, que é infração administrativa.
inversão de regra e exceção Mantém as pessoas idosas no lugar de onde a lei manda retirá-las.
Gabarito definitivo: C. Dois dados de letra: quem paga a transferência (o interditado) e a natureza da omissão do dirigente (infração administrativa).
Tópico: 5. Medidas de proteção e entidades de atendimento à pessoa idosa
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Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
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