Pessoas naturais, personalidade, capacidade e direitos da personalidade

◉◉ Personalidade jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair deveres na ordem civil — pressuposto para ser sujeito de direito. Capacidade é a medida da personalidade: "a personalidade é um quid; a capacidade, um quantum". Toda pessoa é capaz de direitos e deveres (art. 1º): a regra é a capacidade, a incapacidade é exceção estritamente legal.

• Capacidade de direito (gozo): aptidão para adquirir direitos. Universal — inerente a toda pessoa, presente até no absolutamente incapaz.
• Capacidade de fato (exercício): aptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil. Pode faltar (incapazes). Gozo + fato = capacidade civil plena.
• Legitimação (capacidade específica/negocial): autorização para ato determinado, mesmo sendo plenamente capaz (ex.: vênia conjugal, art. 1.647). Não confundir com legitimidade (condição da ação no processo).

◉◉◉ A personalidade civil começa do nascimento com vida; a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (art. 2º). Nascimento com vida = início do funcionamento cardiorrespiratório (basta um instante de respiração). Nascituro é o já concebido e ainda não nascido.

• Prazo: 15 dias, ampliável para até 3 meses em lugares a mais de 30 km da sede do cartório (art. 50).
• Lugar: onde ocorreu o parto ou na residência dos pais.
• Legitimados (ordem do art. 52): pai/mãe (isolada ou conjuntamente); na falta, outro indicado (+45 dias); parente mais próximo presente; administrador do hospital/médico/parteira; pessoa idônea da casa; encarregado da guarda.
• Gratuidade do registro de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres (art. 5º, LXXVI, CF; Lei 9.534/97).

Pode constar como naturalidade o município do nascimento ou o de residência da mãe, à escolha do declarante (art. 54, §4º, LRP — Lei 13.384/2017). A LRP vem sendo digitalizada (registros em meio eletrônico; Serp — Lei 14.382/2022), tema que se conecta ao ponto de Registros Públicos.

◉◉◉ Absolutamente incapazes: apenas os menores de 16 anos (art. 3º) — critério exclusivamente etário. São representados; o ato praticado sem representação é nulo (art. 166).

Relativamente incapazes (art. 4º): (I) maiores de 16 e menores de 18; (II) ébrios habituais e viciados em tóxico; (III) os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade; (IV) pródigos. São assistidos; o ato sem assistência é anulável (art. 171).

A tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A, incluído pelo EPD) é processo em que a pessoa com deficiência elege ao menos duas pessoas idôneas de confiança para apoiá-la em decisões da vida civil, mantendo sua capacidade. Não pode ser instaurada de ofício pelo juiz — legitimidade exclusiva da própria pessoa (STJ, REsp 1.795.395/MT). Distingue-se da curatela (que restringe) por ser apoio, não substituição.

• Voluntária (parental): concessão de ambos os pais (ou de um, na falta do outro), por escritura pública, ao menor com 16 anos completos. Independe de homologação judicial. Registrada no RCPN. Não desobriga os pais de prestar alimentos.
• Judicial: por sentença, ouvido o tutor, ao menor com 16 anos. Deve ser registrada no RCPN sob pena de não produzir efeitos (art. 107, §1º, LRP).
• Legal: decorre de fato previsto em lei, independe de registro — casamento; emprego público efetivo; colação de grau em curso superior; estabelecimento civil/comercial ou relação de emprego com economia própria (16 anos).

A emancipação voluntária ou judicial está sujeita a desconstituição por vício de vontade (Enunciado 397/CJF). Distingue-se dos valores auferidos pelo filho maior de 16 no exercício de atividade profissional, que se excluem do usufruto e da administração dos pais (art. 1.693, II) mesmo sem emancipação.

◉◉ A existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º). Adota-se hoje a morte encefálica como critério científico (Lei 9.434/97, exigida inclusive para doação de órgãos). Atestada pelo médico (ou, na falta, por duas testemunhas, art. 77 da LRP); pressupõe cadáver. Persistem alguns direitos do morto — tutela póstuma de honra e imagem (arts. 12 e 20).

Sem ausência, o juiz declara a morte presumida em duas hipóteses do art. 7º: (I) desaparecimento em perigo de vida, sendo extremamente provável a morte (desastres, catástrofes); (II) desaparecido em campanha militar ou prisioneiro, não encontrado até 2 anos após o fim da guerra. Exige esgotamento das buscas; a sentença fixa a data provável do óbito (par. único). Espelha a justificação do art. 88 da LRP — aqui não se aguardam os longos prazos da ausência.

• Interessados para requerer a provisória (art. 27): cônjuge não separado; herdeiros presumidos; quem tenha direito dependente da morte; credores de obrigações vencidas. Doutrina e STF (RE 646.721 e 878.694) incluem o companheiro.
• Frutos: descendente, ascendente e cônjuge sucessores fazem seus todos os frutos; os demais capitalizam metade (art. 33). Se o ausente voltar e a ausência foi voluntária e injustificada, perde sua parte nos frutos.

• Intransmissíveis e irrenunciáveis, sem limitação voluntária ao exercício — indisponibilidade relativa (admite-se cessão de uso da imagem, doação de órgãos).
• Absolutos (oponíveis erga omnes) e vitalícios (inatos, projetam-se após a morte).
• Imprescritíveis — mas a pretensão indenizatória por sua violação prescreve em 3 anos (art. 206, §3º, V).
• Impenhoráveis — embora os reflexos patrimoniais possam ser penhorados.

O exercício pode sofrer limitação voluntária desde que não permanente nem geral (Enunciado 4/CJF) e sem abuso de direito ou ofensa à boa-fé objetiva (En. 139). Em colisão entre direitos da personalidade, aplica-se a ponderação — nenhum sobreleva os demais (En. 274).

• Em vida (art. 13): é defeso o ato que importe diminuição permanente da integridade física ou contrarie os bons costumes, salvo por exigência médica (que abrange bem-estar físico e psíquico — En. 6). Admite-se para transplante (par. único, lei especial).
• Após a morte (art. 14): válida a disposição gratuita do corpo, no todo ou em parte, com objetivo científico ou altruístico. Ato livremente revogável a qualquer tempo. Doação: consenso afirmativo em vida (Lei 10.211/2001); no silêncio, decide a família.
• Tratamento médico (art. 15): ninguém pode ser constrangido a tratamento ou cirurgia com risco de vida — consagra a autonomia do paciente.

• Art. 17 — o nome não pode ser exposto ao desprezo público, ainda sem intenção difamatória (protege todos os elementos).
• Art. 18 — sem autorização, não se usa o nome alheio em propaganda comercial (En. 278: vale mesmo sem citar o nome, se identificável).
• Art. 19 — o pseudônimo lícito goza da proteção do nome.

Podem ser proibidas a divulgação de escritos, a transmissão da palavra e a exposição da imagem, sem prejuízo de indenização, se atingirem honra, boa fama ou respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais — salvo autorização ou necessidade de administração da justiça/ordem pública. Tratando-se de morto ou ausente, são legítimos o cônjuge, ascendentes ou descendentes (par. único) — e o companheiro (En. 275/CJF).

A vida privada é inviolável (art. 21): o juiz adota as providências para fazer cessar a violação. A tutela abrange controle espacial, contextual e temporal dos dados (En. 404) e informações genéticas (En. 405). A reprodução de fato de relevância pública em artigo acadêmico, de boa-fé e com fim científico, sem acusação pessoal, não é abuso (STJ, REsp 2.208.312/DF, Info 860).

• Direito público externo (art. 42): Estados estrangeiros, organismos internacionais.
• Direito público interno (art. 41): União, Estados, DF, Municípios, Territórios, autarquias e associações públicas.
• Direito privado (art. 44): associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, EIRELI (extinta pela Lei 14.195/2021) e empreendimentos de economia solidária.

• Associações (art. 53): união de pessoas para fins não econômicos — traço é a ausência de finalidade lucrativa (mas podem exercer atividade econômica sem fim lucrativo — En. 534).
• Sociedades: contribuição para atividade econômica e partilha de resultados; simples (não empresárias) ou empresárias.
• Fundações: acervo de bens personalizado para fim determinado (moral, religioso, cultural, assistencial), de fins imutáveis, por vontade do instituidor.

◉◉◉ O CC adota a Teoria Maior: exige abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial — requisitos alternativos, não cumulativos. Diferentemente, CDC e Direito Ambiental adotam a Teoria Menor (basta obstáculo ao ressarcimento). A insolvência da PJ não é requisito (En. 281); o encerramento irregular, por si só, não basta (En. 282).

• Direta: afasta a PJ para atingir bens dos sócios (modalidade clássica).
• Inversa: atinge o patrimônio da PJ por dívida do sócio que a ela transferiu bens para fraudar credores/meação (art. 50, §3º; En. 283; art. 133, §2º, CPC).
• Indireta: controladora usa controlada para fraudes (grupo econômico).
• Expansiva: alcança o sócio oculto por trás do "laranja".

• Pluralidade (art. 71): tendo várias residências onde alternadamente viva, qualquer delas é domicílio.
• Profissional (art. 72): para questões da profissão, o lugar onde é exercida.
• Sem residência habitual (art. 73): o lugar onde a pessoa for encontrada.
• Mudança (art. 74): transferência da residência com intenção manifesta de mudar.

O domicílio necessário/legal (art. 76) é imposto por lei ao incapaz (o do representante/assistente), ao servidor público (onde exerce permanentemente), ao militar (onde serve; Marinha/Aeronáutica, a sede do comando), ao marítimo (onde o navio está matriculado) e ao preso (onde cumpre a sentença). O de eleição (art. 78) é o pactuado em contrato escrito.

• Direito público interno: a sede do governo — União: DF; Estados/Territórios: as capitais; Municípios: onde funciona a administração.
• Direito privado (art. 75): onde funciona a diretoria/administração ou o eleito no ato constitutivo; com vários estabelecimentos, cada um é domicílio para os atos nele praticados (§1º).
• Sede no estrangeiro (§2º): domicílio no lugar do estabelecimento no Brasil quanto às obrigações da respectiva agência.