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Direito Civil · Curso Togado · capítulo 4
Da constituição da pessoa jurídica ao domicílio, com a desconsideração da personalidade no centro: teoria maior e menor, Tema 1.210, modalidades e incidente
Antes de começar
Quem paga a dívida de uma empresa: a própria empresa ou as pessoas que estão por trás dela? A resposta começa na pessoa jurídica, o ente a que a lei dá personalidade própria, separada da dos seus membros, e passa pela desconsideração, a exceção que afasta essa separação quando ela é usada para lesar credores. O capítulo fecha a parte geral das pessoas com os entes despersonalizados, como o espólio e a massa falida, e com o domicílio, a sede jurídica de cada pessoa.
A cobrança se concentra na desconsideração: os requisitos do art. 50 depois da Lei da Liberdade Econômica, a diferença entre teoria maior e teoria menor, as modalidades (inversa, expansiva, positiva) e o Tema 1.210 do STJ, que recusou a desconsideração pela simples falta de bens. Nas objetivas pesa a letra do Código, quase sempre num caso concreto; o rol do art. 44 e o condomínio edilício completam o quadro.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 10 | TJCE 2025, TJGO 2023, TJGO 2026, TJMS 2023, TJPE 2026, TJPR 2023, TJRJ 49º 2023, TJSE 2025, TRF1 2023, TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 8 questões em 8 de 26 provas do banco (30,8%), 2 bancas (FGV 7 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (Comissão do tribunal 1 e FGV 1), entre 2022 e 2023.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 6 questões pela letra da lei, 2 questões pela doutrina e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Desconsideração da personalidade jurídica (7), Classificação e constituição das pessoas jurídicas; associações e fundações (1) e Entes despersonalizados (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Por que uma empresa pode comprar um imóvel, ser processada e falir sem que os seus sócios façam o mesmo? Porque a lei lhe dá personalidade própria. Pessoa jurídica é o ente formado por um conjunto de pessoas ou por um patrimônio afetado a um fim, a que a ordem jurídica atribui personalidade distinta da de seus membros. Dessa personalidade decorrem três autonomias: a patrimonial (bens e dívidas próprios), a negocial (contrata em nome próprio) e a processual (é parte em juízo).
Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
Desde 2019, a separação está no próprio Código: o art. 49-A diz que a pessoa jurídica não se confunde com os seus membros e chama a autonomia patrimonial de instrumento lícito de alocação de riscos. Exemplo: quem abre uma sociedade limitada para vender roupas arrisca o capital que investiu, não a casa em que mora.
Das teorias que tentaram explicar a pessoa jurídica, três aparecem nas provas:
As teorias da pessoa jurídica
| Teoria | A pessoa jurídica é | Quem a sustentou |
|---|---|---|
| Ficção | Uma criação artificial da lei, sem existência real | Savigny |
| Realidade orgânica | Um organismo social, com vontade própria, como a pessoa natural | Gierke |
| Realidade técnica | Um ente real, cuja personalidade o direito atribui quando presentes os requisitos legais | A doutrina majoritária no Brasil |
A autorização do Estado, em regra, não é necessária. O sistema brasileiro fica entre a livre formação, em que bastaria a vontade dos fundadores, e o reconhecimento, em que o Estado teria sempre de aprovar: cumpridas as condições da lei, a pessoa jurídica nasce. A autorização do Poder Executivo é exceção, reservada a atividades sensíveis, como seguros e instituições financeiras1.
Para que a pessoa jurídica exista, a doutrina reúne quatro requisitos: a vontade humana criadora (a intenção de criar um ente distinto dos membros); o ato constitutivo (estatuto na associação, contrato social na sociedade, escritura pública ou testamento na fundação); o registro desse ato no órgão próprio; e a licitude do objeto2.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
O contraste com a pessoa natural é o que a banca explora:
«o registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva, por ser atributivo de sua personalidade, diferentemente do registro civil de nascimento da pessoa natural»
O registro de nascimento apenas declara um fato que já aconteceu; o da pessoa jurídica faz nascer o sujeito. A junta comercial inscreve as sociedades empresárias, e o registro civil das pessoas jurídicas, as associações, as fundações e as sociedades simples3. Antes do registro existe uma sociedade ou associação de fato, sem personalidade: a sociedade em comum, estudada no tópico 3.
O defeito do ato constitutivo tem prazo curto para ser atacado: decai em três anos, contados da publicação da inscrição, o direito de anular a constituição. Exemplo: o estatuto de uma associação aprovado numa assembleia sem o quórum exigido, e com a inscrição publicada em março de 2022, só pode ser anulado até março de 2025. O prazo curto protege quem contratou com a pessoa jurídica confiando no registro.
Paulo Lôbo critica o nome «contrato social»: o ato que cria a pessoa jurídica não regula créditos e débitos entre as partes e seria ato jurídico coletivo, não contrato. Para ele, antes do registro existe a associação ou a sociedade, mas ainda não a pessoa jurídica4.
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
No que couber: a pessoa jurídica não tem corpo nem intimidade, mas tem nome, imagem e honra objetiva, isto é, a reputação de que goza no mercado. Exemplo: a padaria acusada falsamente, numa rede social, de vender pão estragado perde clientes e pode pedir indenização por dano moral.
STJ, Súmula 227○
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
CC, arts. 40 a 42 texto oficial ↗
Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Quanto à função, há três grupos: as pessoas jurídicas de direito público externo (os Estados estrangeiros e os organismos regidos pelo direito internacional, como a ONU); as de direito público interno (os entes federativos, as autarquias, inclusive as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei); e as de direito privado, do art. 44. Quanto à estrutura interna, Tartuce opõe as corporações, conjuntos de pessoas (sociedades, associações, partidos, organizações religiosas), às fundações, patrimônios afetados a um fim5.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - (Revogado.)
VII - os empreendimentos de economia solidária.
§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária e às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.
O rol mudou duas vezes em pouco tempo. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) saiu dele: a Lei 14.195/2021 transformou as existentes em sociedades limitadas unipessoais, e a Lei 14.382/2022 revogou o inciso VI. Depois, o inciso VII, na redação da Lei 15.068/2024, pôs no rol os empreendimentos de economia solidária (art. 44, VII). A banca explora a vigência: a EIRELI ainda aparece nas obras anteriores a 2021.
Duas armadilhas completam o rol. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado, mas por força do Direito Administrativo, e não estão no art. 44. E os territórios são pessoas de direito público interno (art. 41, II), ainda que hoje não exista nenhum.
Como caiu em prova
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
O traço que separa a associação da sociedade é o fim não econômico. Atenção: fim não econômico não é proibição de atividade econômica. A associação pode vender, cobrar mensalidade e gerar renda para se manter e pagar o seu pessoal; o que ela não pode é repartir resultados entre os associados7. Exemplo: o clube que aluga o salão para festas segue sendo associação; se distribuir o lucro aos sócios, deixa de sê-lo.
E entre os associados? Não há direitos e obrigações recíprocos: o vínculo de cada um é com a entidade, não com os demais. O estatuto deve conter, sob pena de nulidade, as matérias do art. 54, e a qualidade de associado é intransmissível, salvo se o estatuto dispuser o contrário. Destituir os administradores e alterar o estatuto competem privativamente à assembleia geral (art. 59).
CC, arts. 54 a 56 texto oficial ↗
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Parágrafo único. (revogado)
A exclusão é a matéria que mais rende. Depois da Lei 11.127/2005, ela exige justa causa, reconhecida em procedimento que assegure defesa e recurso, nos termos do estatuto; caiu a antiga deliberação supletiva da assembleia por maioria absoluta8. A quebra da confiança entre os membros (a affectio) pode ser justa causa, desde que provados os fatos. Já a retirada é livre e imotivada: ninguém é obrigado a permanecer associado9.
E até onde o juiz controla a exclusão? O comentário do Código coordenado por Peluso traça a fronteira:
«Essa discricionariedade na avaliação da conduta não está sujeita à interferência do Poder Judiciário, que, entretanto, não está inibido de apurar eventual abuso, ou desvio de finalidade, ou inexistência do motivo alegado»
Caso prático · O associado excluído pela diretoria
Um clube exclui um associado que ofendeu diretores numa rede social. A diretoria decide em reunião, sem ouvi-lo, e comunica a exclusão por carta. O estatuto prevê defesa escrita e recurso à assembleia.
A pergunta: A exclusão é válida? O juiz pode rever o mérito da decisão?
Conclusão: A exclusão é inválida por falta de defesa e de recurso, e o associado volta ao quadro. Nada impede que o clube abra novo procedimento, agora regular, e decida de novo.
Dissolvida a associação, o remanescente do patrimônio líquido vai à entidade de fins não econômicos indicada no estatuto ou, no silêncio, por deliberação dos associados, a instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes; antes disso, os associados podem receber de volta, atualizadas, as contribuições que prestaram, e, sem instituição nessas condições, o que sobrar vai à Fazenda (art. 61). E os associados não respondem pelas dívidas da associação como os sócios da sociedade simples respondem pelas da sociedade:
STJ, REsp 1.398.438 julgado de Turma: não é regra
O art. 1.023 do CC/02 - que trata da responsabilidade dos sócios da sociedade simples - não se aplica às associações civis.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.398.438, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/4/2017, Informativo 602. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas; e
X – (VETADO).
Na fundação, o que se personifica é um patrimônio afetado a um fim, e não um grupo de pessoas10. Ela nasce em quatro etapas:
Os fins são só os do parágrafo único do art. 62, ampliado pela Lei 13.151/2015: assistência social, cultura, educação, saúde, meio ambiente, pesquisa, direitos humanos e atividades religiosas, entre outros11. Fundação para dar lucro aos instituidores não existe. Se os bens forem insuficientes, incorporam-se a outra fundação de fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário do instituidor; e, feita a dotação em vida, o instituidor é obrigado a transferir os bens, sob pena de registro por mandado judicial.
CC, arts. 66 a 68 texto oficial ↗
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.
Os números da fundação
| Regra | O que diz | Base |
|---|---|---|
| Quem fiscaliza | O Ministério Público do Estado onde situada; no DF e nos Territórios, o MPDFT; em vários Estados, o de cada um | art. 66 |
| Estatuto não elaborado | No prazo do instituidor ou em 180 dias; depois, o encargo passa ao Ministério Público | art. 65, parágrafo único |
| Alteração do estatuto | Dois terços dos competentes para gerir e representar, sem desvirtuar o fim | art. 67, I e II |
| Aprovação do Ministério Público | Em até 45 dias; negada ou não dada, o juiz pode supri-la | art. 67, III |
| Minoria vencida | Pode impugnar a alteração em 10 dias | art. 68 |
| Extinção | Finalidade ilícita, impossível ou inútil, ou prazo vencido; o patrimônio vai a fundação de fim igual ou semelhante | art. 69 |
Treino para a oral
A autonomia patrimonial é a regra: a sociedade responde pelas suas dívidas com os seus bens, e os sócios, em princípio, não. Mas e se a sociedade for usada justamente para lesar os credores? A desconsideração da personalidade jurídica é a resposta: o juiz deixa de lado a autonomia, naquele caso e para aquelas obrigações, e alcança o patrimônio de quem abusou.
Stolze e Pamplona a definem pelo caráter episódico:
«a doutrina da desconsideração pretende o superamento episódico da personalidade jurídica da sociedade, em caso de fraude, abuso, ou simples desvio de função»
A desconsideração não extingue nem anula a pessoa jurídica: suspende a autonomia para uma relação obrigacional determinada, e a personalidade segue íntegra para todo o resto12. Por isso não se confunde com a despersonalização, que é o fim do próprio ente, pela dissolução ou pela cassação da autorização para funcionar.
A figura chegou ao Brasil pela doutrina (Rubens Requião, inspirado na disregard doctrine do direito norte-americano) e foi aplicada pelos tribunais antes de qualquer lei. Depois veio a lei: primeiro no consumo (CDC, art. 28), depois na tutela ambiental (Lei 9.605/1998, art. 4º) e, para as relações civis e empresariais, no art. 50 do Código de 2002, reescrito pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019).
Todo o regime civil da desconsideração sai de um artigo. Cada trecho do caput responde a uma pergunta de prova: o que autoriza a medida, quem pede, o que ela faz e quem ela alcança.
«Em caso de abuso da personalidade jurídica1, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial2, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo3, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações4 sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica5 beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso6.»
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
O Código adota a teoria maior: não basta o prejuízo do credor; é preciso provar o abuso da personalidade, que se caracteriza por um de dois requisitos alternativos. Tartuce vê nesse abuso uma espécie de abuso de direito, com o parâmetro do art. 187: exercer um direito além dos limites do seu fim econômico ou social13.
«Por óbvio que o Código Civil de 2002 adotou a teoria maior. De qualquer modo, entendemos que o abuso da personalidade jurídica deve ser encarado como uma forma de abuso de direito»
Aprofundamento O abuso do direito, o art. 187 e os seus critérios estão no capítulo 23. ir →
O desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§ 1º). Exemplo: a sociedade aberta só para comprar a prazo, revender à vista e sumir com o dinheiro. O texto fala em «propósito», o que sugere prova de intenção; Paulo Lôbo lê o requisito de modo objetivo: basta demonstrar que o uso da pessoa jurídica lesou credores ou serviu a ilícito14.
A confusão patrimonial é a ausência de separação, de fato, entre o patrimônio da sociedade e o do sócio (§ 2º). A lei dá três hipóteses:
As hipóteses funcionam como diretrizes, e não como rol fechado:
«Outras situações, que não se enquadrem nesses enunciados, podem ser consideradas objetivamente pelo juiz como enquadráveis em um ou nos dois requisitos da desconsideração da personalidade jurídica.»
Os §§ 4º e 5º fecham duas portas. A mera existência de grupo econômico, sem desvio nem confusão, não autoriza a medida; e a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade não é desvio (a padaria que passa a vender também roupas não abusa da personalidade por isso).
O alcance do art. 50 na casuística do STJ
| Situação | Solução | Julgado |
|---|---|---|
| Empresas do mesmo grupo econômico | O grupo não basta: é preciso mostrar as ingerências concretas que transferiram recursos de uma para outra | STJ, REsp 1.900.147 (Turma) |
| Terceiro sem vínculo jurídico com a sociedade | Não é alcançado; contra ele, a via é a fraude contra credores | STJ, REsp 1.792.271 (Turma) |
| Fundo de investimento | Pode sofrer os efeitos da desconsideração | STJ, REsp 1.965.982 (Turma) |
Aprofundamento A fraude contra credores e a ação pauliana estão no capítulo 7. ir →
Como caiu em prova
E se o credor simplesmente não encontra bens da sociedade? É o pedido típico da execução frustrada, e a resposta do Código é negativa: insolvência não é abuso. As Jornadas de Direito Civil já diziam que a insolvência não é pressuposto da medida (Enunciado 281) e que o encerramento irregular, por si só, não a autoriza (Enunciado 282).
STJ, EREsp 1.306.553 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A Segunda Seção já o afirmara em embargos de divergência:
O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC.
STJ, Segunda Seção, EREsp 1.306.553, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10/12/2014, Informativo 554. Embargos de divergência, sem tese vinculante.
STJ, Tema 1.210○ precedente qualificado
Em 2026, a mesma Seção fixou a tese em recurso repetitivo:
Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.873.187/SP e REsp 1.873.811/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 7/5/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.210).
O repetitivo vale para as relações civis e empresariais. A falta de bens penhoráveis e o encerramento irregular, sozinhos, não bastam: o credor tem de provar, no incidente, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Não se confunda com o redirecionamento da execução fiscal: no direito tributário, a dissolução irregular presumida autoriza alcançar o sócio-gerente, por regra própria de responsabilidade de terceiros (CTN, art. 135).
STJ, Súmula 435○
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A súmula é do direito tributário e não se transporta para o art. 50: no Código Civil, a dissolução irregular sozinha não autoriza a desconsideração.
Caso prático · O credor que não acha bens
Uma distribuidora executa uma sociedade limitada por R$ 80 mil. Não há bens penhoráveis, e o oficial de justiça certifica que a empresa fechou as portas sem dar baixa na junta comercial. A distribuidora pede a desconsideração para penhorar o apartamento do sócio.
A pergunta: O juiz deve deferir o pedido?
Conclusão: Apoiado só na falta de bens e no encerramento irregular, o pedido se indefere. Se a relação fosse de consumo, a resposta seria outra: a teoria menor do CDC aceita a falta de bens como obstáculo ao ressarcimento.
A confusão patrimonial basta, e não precisa vir junto com o desvio de finalidade nem com a insolvência: o art. 50 os põe como alternativas. No TJPE 2026 (gabarito ainda preliminar), a sociedade solvente e em funcionamento tinha um sócio que retirava dinheiro do caixa para despesas particulares, sem lançamento nem restituição. Cabe a desconsideração (art. 50, § 2º). E é essa a teoria maior que o Código adotou, como cobrou o TJRJ 2023 (Vunesp).
Como caiu em prova
Na teoria menor, basta que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento do prejuízo; não se exige prova de abuso. Ela vale onde a lei protege um lado vulnerável ou um bem coletivo: o consumidor e o meio ambiente13. Compare a letra dos três dispositivos:
Teoria maior × teoria menor, na letra da lei
Código Civil: teoria maior
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
CDC: teoria menor
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Lei ambiental: teoria menor
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
No Código Civil, o credor prova o abuso; no CDC e na lei ambiental, basta mostrar que a pessoa jurídica não paga o dano. A banca troca as duas leituras: a falta de bens autoriza a medida no consumo, não numa dívida entre empresas.
O caput do art. 28 do CDC ainda lista hipóteses próprias do consumo: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do estatuto ou do contrato social, e a falência, a insolvência, o encerramento ou a inatividade provocados por má administração. Os §§ 2º a 4º graduam a responsabilidade das outras sociedades: as controladas e as do grupo respondem subsidiariamente, as consorciadas, solidariamente, e as coligadas, só por culpa.
Mesmo na teoria menor há limites. O STJ, em julgados de Turma, não alcança quem não geriu a sociedade:
| Quem | Responde pela teoria menor? | Julgado |
|---|---|---|
| Sócio sem poder de gestão | Não, salvo prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para atos de administração | STJ, REsp 1.900.843 (Turma) |
| Administrador que não é sócio | Não: o § 5º do art. 28 não alcança quem não integra o quadro societário | STJ, REsp 1.860.333 (Turma) |
| Membro do Conselho Fiscal | Não, sem indício mínimo de participação na gestão | STJ, REsp 1.766.093 (Turma) |
Fora do consumo e do ambiente, leis especiais trazem regras próprias. A Lei Anticorrupção permite desconsiderar a personalidade usada com abuso para facilitar, encobrir ou dissimular ilícitos ou para provocar confusão patrimonial (Lei 12.846/2013, art. 14). Já a responsabilidade do sócio-gerente no CTN não é desconsideração: é responsabilidade pessoal de terceiro, por ato próprio praticado com excesso de poderes ou infração de lei.
Na forma clássica, a direta, afasta-se a autonomia para chegar ao patrimônio do sócio ou do administrador. Mas a desconsideração pode andar em outros sentidos, e a banca usa os nomes como distratores:
A inversa é a mais cobrada. O sócio esvazia o patrimônio pessoal transferindo bens à sociedade que controla, e o credor alcança esses bens na sociedade15. Construída pela doutrina e pelo STJ, ela está expressa desde 2019 no § 3º do art. 50 e, no processo, no § 2º do art. 133 do CPC. Segue os mesmos requisitos da teoria maior.
STJ, REsp 1.236.916 julgado de Turma: não é regra
No divórcio e na dissolução da união estável, a figura protege a meação:
Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar partilha em dissolução de união estável, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresária na condição de sócia minoritária, terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica de modo a resguardar sua meação.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.236.916, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2013, Informativo 533. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.980.607 julgado de Turma: não é regra
E o sócio atingido pode recorrer da decisão que a defere:
O sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.980.607, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/8/2022, Informativo 744. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Duas outras modalidades aparecem como distratores:
Como caiu em prova
Aprofundamento A meação e a comunhão parcial de bens estão no capítulo 37. ir →
A desconsideração positiva inverte o sinal da figura: não serve ao credor, mas ao devedor. O sócio que mora com a família num imóvel registrado em nome da sociedade pede que se ignore a separação entre ele e a empresa, para estender à casa a proteção do bem de família. As obras de parte geral da biblioteca da casa não tratam da figura: a sustentação está na jurisprudência.
Lei 8.009/1990, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
STJ, EDcl no AREsp 511.486 julgado de Turma: não é regra
O STJ estendeu a impenhorabilidade ao imóvel da sociedade em que mora o sócio:
A impenhorabilidade do bem de família no qual reside o sócio devedor não é afastada pelo fato de o imóvel pertencer à sociedade empresária.
STJ, Quarta Turma, EDcl no AREsp 511.486, Rel. Min. Raul Araújo, j. 3/3/2016, Informativo 579. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 906 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 579 do STJ ↗
STJ, REsp 1.514.567○ julgado de Turma: não é regra
Mas a proteção tem mão dupla:
Imóvel que está em nome da sociedade empresária pode ser considerado bem de família se o sócio nele residir; neste caso, contudo, será possível penhorar bens pessoais do sócio já que se trata de uma via de mão dupla: deve-se proteger a moradia do sócio mas também o credor.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.514.567, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/3/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A lógica é coerente: quem pede que a empresa e ele sejam vistos como um só para proteger a moradia não pode depois invocar a separação para blindar os próprios bens contra as dívidas da empresa.
Como caiu em prova
Aprofundamento O bem de família legal e o convencional estão no capítulo 5. ir →
A medida alcança só quem se beneficiou do abuso, direta ou indiretamente; o sócio minoritário que não geriu nem lucrou fica de fora. A regra vale também para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos. No empreendimento de economia solidária, posto no rol do art. 44 pelo inciso VII, na redação da Lei 15.068/2024, a desconsideração é viável, mas atinge só os dirigentes com poder de decisão, e não o quadro inteiro de membros.
O limite vem do caput do art. 50, que alcança os beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso: responde quem geriu a entidade e se beneficiou dele (se a Lei 15.068/2024 traz regra própria sobre os dirigentes, fica a conferir). Exemplo: na associação de moradores cujo presidente usava a conta da entidade para pagar as próprias contas, a desconsideração alcança o presidente, não os trezentos associados.
Como caiu em prova
A desconsideração depende de pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir. O juiz não a decreta de ofício, nem nos juizados especiais, aos quais o incidente também se aplica (CPC, art. 1.062). O procedimento é o do CPC:
CPC, arts. 133 a 137 texto oficial ↗
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
O incidente em seis regras
| Regra | O que diz | Base |
|---|---|---|
| Cabimento | Em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial | art. 134 |
| Pedido na inicial | Dispensa o incidente; o sócio ou a pessoa jurídica é citado como réu | art. 134, § 2º |
| Suspensão | O incidente suspende o processo, salvo se o pedido veio na inicial | art. 134, § 3º |
| Defesa | Citação para manifestar-se e requerer provas em 15 dias | art. 135 |
| Decisão | Interlocutória; contra a do relator, agravo interno | art. 136 |
| Efeito | A alienação ou a oneração em fraude de execução é ineficaz perante o requerente | art. 137 |
STJ, REsp 2.072.206 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Indeferido o pedido e excluído o sócio, quem o chamou paga honorários ao advogado dele:
O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.
STJ, Corte Especial, REsp 2.072.206, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/2/2025, Informativo 843. Sem tese vinculante.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 843 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 843 do STJ (2) ↗
A via administrativa é exceção e depende de lei. A Lei Anticorrupção a admite no processo administrativo de responsabilização, estendendo as sanções aos administradores e aos sócios com poderes de administração, sempre com contraditório e ampla defesa:
Lei 12.846/2013, art. 14 texto oficial ↗
Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Todo ente que tem direitos é pessoa? Não necessariamente. Sujeito de direito é quem pode titularizar direitos e deveres; pessoa é o sujeito a que a lei atribui personalidade. Toda pessoa é sujeito, mas nem todo sujeito é pessoa16.
«Sujeitos de direito são todos os seres e entes dotados de capacidade para adquirir ou exercer titularidades de direitos e responder por deveres jurídicos. Nesse sentido, o conceito de sujeito de direito é mais amplo que o de pessoa»
Há sujeitos em potência, como o nascituro, cujos direitos a lei põe a salvo desde a concepção sem lhe dar personalidade, e sujeitos de existência idealizada, como as entidades não personificadas. A ordem jurídica dá a estas últimas as parcelas de capacidade de que precisam, inclusive a de estar em juízo, sem equipará-las a pessoas jurídicas16. Para Lôbo, há aí subjetividade limitada, e não mera legitimação para agir17.
Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Aprofundamento O nascituro e as teorias sobre o começo da personalidade estão no capítulo 2. ir →
Entes despersonalizados são conjuntos de pessoas ou de bens que não formam pessoa jurídica, mas recebem da lei capacidade para certos atos, sobretudo a de estar em juízo18. Existem porque a categoria da pessoa jurídica não abarca todas as formas de organização coletiva destinada a um fim19. O CPC diz quem os representa:
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o espólio, pelo inventariante;
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.
§ 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
§ 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
§ 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
Cada ente, o que é e quem o representa
| Ente | O que é | Quem o representa | Base |
|---|---|---|---|
| Espólio | Os bens, direitos e obrigações do falecido até a partilha | O inventariante (antes da nomeação, o administrador provisório) | CPC, art. 75, VII |
| Herança jacente | Os bens de quem morreu sem testamento nem herdeiro conhecido, arrecadados pelo juiz | O curador | CC, art. 1.819; CPC, art. 75, VI |
| Herança vacante | A jacente declarada sem herdeiro, um ano depois do primeiro edital | O curador, até os bens passarem ao Município, ao DF ou à União, cinco anos depois da abertura da sucessão | CC, arts. 1.820 e 1.822 |
| Massa falida | O patrimônio do devedor falido | O administrador judicial | CPC, art. 75, V |
| Sociedade em comum | A sociedade sem registro dos atos constitutivos | Quem administra os bens | CC, art. 986; CPC, art. 75, IX |
| Condomínio edilício | O conjunto das unidades autônomas e das partes comuns | O síndico ou o administrador | CC, art. 1.348, II; CPC, art. 75, XI |
| Família | A comunidade familiar | Não tem legitimidade processual própria | Lôbo a trata como sujeito não personalizado |
CC, art. 1.819 texto oficial ↗
Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.
CC, arts. 986, 990 e 991 texto oficial ↗
Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
Na sociedade em comum, enquanto os atos constitutivos não forem inscritos, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e quem contratou pela sociedade nem tem o benefício de ordem. Na sociedade em conta de participação, também sem personalidade, só o sócio ostensivo se obriga perante terceiros. Exemplo: dois amigos abrem um restaurante sem registrar o contrato; o fornecedor pode cobrar a dívida inteira de qualquer um deles, mas o sócio que não contratou pode exigir que antes se executem os bens sociais (arts. 990 e 1.024).
Estar em juízo não torna o ente pessoa. O espólio é parte nas ações sobre os bens do falecido, mas não é pessoa jurídica, e a sua legitimidade depende de o direito em disputa ser do morto ou da herança. A ofensa à memória de quem morreu, por exemplo, lesa os parentes, que agem em nome próprio:
STJ, REsp 1.209.474 julgado de Turma: não é regra
Diferentemente do que ocorre em relação ao cônjuge sobrevivente, o espólio não tem legitimidade para buscar reparação por danos morais decorrentes de ofensa post mortem à imagem e à memória de pessoa.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.209.474, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10/9/2013, Informativo 532. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
No direito público ocorre o mesmo com órgãos sem personalidade: a Câmara de Vereadores tem apenas personalidade judiciária, limitada à defesa das suas prerrogativas institucionais.
STJ, Súmula 525○
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Tartuce explica a própria mudança de posição:
«Entretanto, mudamos de entendimento, pois o rol do art. 44 do CC, que elenca as pessoas jurídicas de Direito Privado, é exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo (numerus clausus).»
CC, art. 1.348 texto oficial ↗
Art. 1.348. Compete ao síndico:
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
Caso prático · O condomínio que quer comprar a loja do térreo
Um condomínio edilício quer comprar a loja do térreo, que pertence a um terceiro, para instalar a administração. O cartório recusa o registro em nome do condomínio, por não ser pessoa jurídica.
A pergunta: O registro em nome do condomínio é possível?
Conclusão: A recusa do cartório segue a corrente tradicional; a aquisição em nome do condomínio, a dos enunciados. O que não se admite é tratar a questão como pacífica.
Aprofundamento O condomínio edilício, a convenção e o síndico estão no capítulo 30. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Onde uma pessoa é citada, onde se abre o seu inventário, onde paga as suas dívidas? No seu domicílio, a sede jurídica da pessoa. Para chegar a ele, a doutrina escalona três noções20:
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
«Não basta, pois, para a sua configuração, o simples ato material de residir, porém, mais ainda, o propósito de permanecer (animus manendi), convertendo aquele local em centro de suas atividades.»
Daí os dois elementos clássicos do domicílio voluntário: um objetivo, a residência, e um subjetivo, o ânimo de permanecer (animus manendi). O conceito inclui também a face profissional: quanto às relações da profissão, é domicílio o lugar onde ela é exercida, e quem trabalha em vários lugares tem um domicílio profissional em cada um21.
CC, arts. 71 a 74 texto oficial ↗
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
O Código admite a pluralidade domiciliar: quem tem várias residências onde vive alternadamente tem por domicílio qualquer delas (o médico que passa a semana na capital e os fins de semana no interior). E quem não tem residência habitual tem por domicílio o lugar onde for encontrado: é o domicílio aparente ou ocasional (o artista de circo itinerante).
Exemplo de prova: no TJPR 2023 (FGV), a certa foi a pluralidade domiciliar (art. 71). As erradas trocavam o domicílio da União, que é o Distrito Federal (art. 75, I), o de quem não tem residência habitual, que é o lugar onde for encontrado (art. 73), e a lista do domicílio necessário, que não inclui a pessoa com deficiência (art. 76); e diziam vedada a eleição de domicílio nos contratos escritos, que o art. 78 permite.
A mudança de domicílio exige a transferência da residência com a intenção manifesta de mudar, provada pelas declarações às prefeituras dos lugares que se deixa e para onde se vai ou, na falta delas, pelas circunstâncias da própria mudança. Lôbo lembra a função prática do domicílio como lugar das comunicações e registra o domicílio eletrônico, que a Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021) prevê para as comunicações de órgãos públicos22.
CC, arts. 76 e 77 texto oficial ↗
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
O domicílio pode ser voluntário, escolhido pela pessoa, ou necessário (legal), imposto pela lei a cinco figuras. O necessário não exclui o voluntário: a mesma pessoa pode ter os dois23.
O domicílio necessário
| Quem | Domicílio | A armadilha |
|---|---|---|
| Incapaz | O do representante ou do assistente | A pessoa com deficiência é, em regra, capaz desde a Lei 13.146/2015 e escolhe o seu domicílio |
| Servidor público | O lugar em que exerce permanentemente as funções | O servidor comissionado ou temporário não exerce funções permanentemente |
| Militar | Onde servir; na Marinha e na Aeronáutica, a sede do comando a que se subordina imediatamente | A regra do comando vale só para a Marinha e a Aeronáutica |
| Marítimo | Onde o navio estiver matriculado | Não é o porto em que o navio está atracado |
| Preso | O lugar em que cumpre a sentença | O preso provisório não tem domicílio necessário: ainda não há sentença a cumprir |
O art. 77 trata do agente diplomático brasileiro citado no estrangeiro: se alegar extraterritorialidade sem dizer onde tem domicílio no país, pode ser demandado no Distrito Federal ou no último lugar do território brasileiro em que o teve.
Caso prático · Onde demandar o servidor removido
Paulo, servidor público federal efetivo, foi removido de Goiânia para Palmas, onde exerce o cargo há dois anos. A mulher e os filhos continuam morando em Goiânia, onde ele passa os fins de semana. Um credor quer cobrá-lo.
A pergunta: Qual é o domicílio de Paulo?
Conclusão: Paulo tem dois domicílios: o necessário, em Palmas, e o voluntário, em Goiânia. Se fosse comissionado, sem exercício permanente, teria só o voluntário.
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
O domicílio de eleição é o que as partes escolhem, em contrato escrito, para exercer e cumprir os direitos e obrigações dele resultantes (o contrato de locação que fixa Brasília para os pagamentos e as notificações). Ele faz a ponte com o foro de eleição do processo civil, que a Lei 14.879/2024 restringiu:
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
A eleição de foro exige instrumento escrito, referido a negócio determinado, e, desde 2024, pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Antes da citação, o juiz pode declarar de ofício a ineficácia da cláusula abusiva. Nas relações de consumo, a cláusula que dificulta a defesa do consumidor é nula.
«A rigor, a pessoa jurídica de direito privado não tem residência, mas sede ou estabelecimento, que se prende a um determinado lugar.»
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
§ 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
As pessoas jurídicas de direito público têm domicílio na sede do governo: a União, no Distrito Federal; os Estados e Territórios, nas capitais; o Município, onde funciona a administração municipal. As demais têm domicílio onde funcionam a diretoria e a administração, ou onde o estatuto elegeu domicílio especial24. Havendo vários estabelecimentos, cada um é domicílio para os atos nele praticados (§ 1º); com a administração no estrangeiro, vale o estabelecimento no Brasil para as obrigações que ele contraiu (§ 2º).
STF, Súmula 363○
A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
Redação a conferir no tribunal ○.
A súmula leva a mesma lógica ao processo: a pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no lugar da agência ou do estabelecimento em que praticou o ato. Exemplo: o cliente lesado na agência de Caruaru processa o banco em Caruaru, sem precisar ir à sede, em São Paulo.
STJ, CC 216.258 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Na execução individual de sentença coletiva, a Segunda Seção seguiu o mesmo critério:
Na execução individual de sentença coletiva contra pessoa jurídica, para fins de definição da competência territorial, considera-se domicílio do executado, quando a obrigação for contraída por agência ou sucursal, o local da unidade em que foi celebrado o negócio jurídico.
STJ, Segunda Seção, CC 216.258, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/2/2026, Informativo 877. Conflito de competência, sem tese vinculante.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, arts. 40 a 42 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos fazem a classificação pela função: o art. 40 divide as pessoas jurídicas em três grupos; o art. 41 lista as de direito público interno; o art. 42, as de direito público externo. As de direito privado vêm no art. 44.
Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 44 texto oficial ↗
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - (Revogado.)
VII - os empreendimentos de economia solidária.
§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária e às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 45 texto oficial ↗
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 49-A texto oficial ↗
Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 50 texto oficial ↗
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 52 texto oficial ↗
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 53 texto oficial ↗
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 54 a 56 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos tratam do estatuto e da posição do associado: o que o estatuto deve conter (art. 54), a igualdade de direitos com categorias especiais (art. 55) e a intransmissibilidade da qualidade de associado (art. 56).
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 57 texto oficial ↗
Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Parágrafo único. (revogado)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 59 a 61 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos tratam da vida e do fim da associação: o que só a assembleia decide (art. 59), quem pode convocá-la (art. 60) e para onde vai o patrimônio na dissolução (art. 61).
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
§ 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 62 texto oficial ↗
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas; e
X – (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 63 a 69 texto oficial ↗
Por que juntos: Os sete artigos seguem a vida da fundação depois da dotação: bens insuficientes (art. 63), transferência dos bens (art. 64), estatuto (art. 65), fiscalização pelo Ministério Público (art. 66), alteração do estatuto (arts. 67 e 68) e extinção (art. 69).
Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.
Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.
Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 187 texto oficial ↗
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.605/1998, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 135 texto oficial ↗
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 133 a 137 texto oficial ↗
Por que juntos: Os cinco artigos são o capítulo inteiro do incidente no CPC: legitimidade e inversa (art. 133), cabimento, dispensa e suspensão (art. 134), citação (art. 135), decisão (art. 136) e efeito (art. 137).
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.062 texto oficial ↗
Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.846/2013, art. 14 texto oficial ↗
Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.009/1990, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 75 texto oficial ↗
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o espólio, pelo inventariante;
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.
§ 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
§ 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
§ 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 986, 990 e 991 texto oficial ↗
Por que juntos: São as duas sociedades não personificadas do Código: a sociedade em comum, ainda sem registro (arts. 986 e 990), e a sociedade em conta de participação (art. 991).
Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.348 texto oficial ↗
Art. 1.348. Compete ao síndico:
I - convocar a assembléia dos condôminos;
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;
IX - realizar o seguro da edificação.
§ 1º Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.819 texto oficial ↗
Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 70 a 74 texto oficial ↗
Por que juntos: Os cinco artigos formam o regime do domicílio voluntário da pessoa natural: o conceito (art. 70), a pluralidade (arts. 71 e 72), quem não tem residência habitual (art. 73) e a mudança (art. 74).
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 75 texto oficial ↗
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
§ 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 76 e 77 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos são os domicílios que a lei impõe: o necessário de cinco figuras (art. 76) e o do agente diplomático citado no estrangeiro (art. 77).
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 78 texto oficial ↗
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 63 texto oficial ↗
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1.210○ | Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.873.187/SP e REsp 1.873.811/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 7/5/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.210). |
| STJ, Súmula 227○ | A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. | STJ, Súmula 227 (redação a conferir no portal do STJ). |
| STJ, Súmula 435○ | Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. | STJ, Súmula 435 (redação a conferir no portal do STJ). |
| STJ, Súmula 525○ | A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. | STJ, Primeira Seção, Súmula 525, aprovada em 22/4/2015, Informativo 560. |
| STF, Súmula 363○ | A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato. | STF, Súmula 363 (redação transcrita de memória, sem fonte lida; a conferir no portal do STF). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.398.438 | O art. 1.023 do CC/02 - que trata da responsabilidade dos sócios da sociedade simples - não se aplica às associações civis. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.398.438, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/4/2017, Informativo 602. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.900.147 | O tipo de relação comercial ou societária travada entre empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário demonstrar quais medidas ou ingerências, em concreto, foram capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o abuso ou desvio da finalidade em detrimento da empresa prejudicada. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.900.147, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 3/9/2024, Informativo 825. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.792.271 | O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002, não se presta para atribuir responsabilidade patrimonial a terceiros que não têm qualquer espécie de vínculo jurídico com as sociedades atingidas, ainda que se cogite da ocorrência de confusão ou desvio patrimonial, a ensejar suposta fraude contra credores. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.792.271, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15/4/2025, Informativo 847. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.965.982 | Fundo de investimento pode sofrer os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.965.982, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5/4/2022, Informativo 733. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.900.843 | A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não é possível a responsabilização pessoal de sócio que não desempenhe atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.900.843, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino (o relator para o acórdão não está na base, a conferir), j. 23/5/2023, Informativo 777. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.860.333 | Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa (administrador não sócio). | STJ, Quarta Turma, REsp 1.860.333, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11/10/2022, Informativo 754. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.766.093 | A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na Teoria Menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.766.093, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2019, Informativo 661. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.236.916 | Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar partilha em dissolução de união estável, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresária na condição de sócia minoritária, terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica de modo a resguardar sua meação. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.236.916, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2013, Informativo 533. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.980.607 | O sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.980.607, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/8/2022, Informativo 744. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, EDcl no AREsp 511.486 | A impenhorabilidade do bem de família no qual reside o sócio devedor não é afastada pelo fato de o imóvel pertencer à sociedade empresária. | STJ, Quarta Turma, EDcl no AREsp 511.486, Rel. Min. Raul Araújo, j. 3/3/2016, Informativo 579. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 906 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 579 do STJ ↗ |
| STJ, REsp 1.514.567○ | Imóvel que está em nome da sociedade empresária pode ser considerado bem de família se o sócio nele residir; neste caso, contudo, será possível penhorar bens pessoais do sócio já que se trata de uma via de mão dupla: deve-se proteger a moradia do sócio mas também o credor. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.514.567, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/3/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.209.474 | Diferentemente do que ocorre em relação ao cônjuge sobrevivente, o espólio não tem legitimidade para buscar reparação por danos morais decorrentes de ofensa post mortem à imagem e à memória de pessoa. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.209.474, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10/9/2013, Informativo 532. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 1.306.553 | O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC. | STJ, Segunda Seção, EREsp 1.306.553, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10/12/2014, Informativo 554. Embargos de divergência, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.072.206 | O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. | STJ, Corte Especial, REsp 2.072.206, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/2/2025, Informativo 843. Sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 843 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 843 do STJ (2) ↗ |
| STJ, CC 216.258 | Na execução individual de sentença coletiva contra pessoa jurídica, para fins de definição da competência territorial, considera-se domicílio do executado, quando a obrigação for contraída por agência ou sucursal, o local da unidade em que foi celebrado o negócio jurídico. | STJ, Segunda Seção, CC 216.258, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/2/2026, Informativo 877. Conflito de competência, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Teoria maior (CC, art. 50) | Teoria menor (CDC, art. 28, § 5º) | A maior exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a menor basta-se com o obstáculo ao ressarcimento. | Dívida entre duas empresas, e a devedora sem bens: pela maior, não basta. Consumidor lesado por loja sem bens: pela menor, basta. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 10 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 3 |
| Falta de bens e encerramento irregular | Abuso da personalidade | Os primeiros não bastam nas relações civis e empresariais (Tema 1.210); só o abuso provado autoriza. | Empresa fechada sem baixa na junta: não basta. Empresa que pagava o aluguel do sócio: confusão patrimonial. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 10 |
| Desconsideração inversa | Indireta e expansiva | A inversa alcança a sociedade por dívida do sócio; a indireta, a controladora; a expansiva, o sócio oculto. | Marido que põe os imóveis na empresa antes do divórcio: inversa. Empresa-mãe que concentra o lucro e deixa as dívidas na controlada: indireta. Dono escondido atrás de um parente: expansiva. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 3 caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 41 |
| Desconsideração positiva | Desconsideração requerida pelo credor | A positiva é pedida pelo devedor, para proteger o bem de família em nome da sociedade. | O sócio que mora na casa registrada em nome da empresa pede a proteção do bem de família: positiva. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 41 |
| Transferência sem contraprestação | Transferência de valor proporcionalmente insignificante | A primeira é confusão patrimonial; a segunda é a exceção do art. 50, § 2º, II. | O caminhão passado ao sócio sem pagamento: confusão. A cadeira velha levada para casa: insignificante. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 38 |
| Dirigentes beneficiados | Todos os membros | Em associação e em empreendimento de economia solidária, a desconsideração alcança só quem dirigiu e se beneficiou. | Associação de moradores: respondem o presidente e o tesoureiro que desviaram, não os trezentos associados. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 6 |
| Rol vigente do art. 44 | EIRELI, estatais e entes públicos | A EIRELI saiu do rol; estatais e entes federativos não estão nele. | Partido político e organização religiosa: no rol. EIRELI: virou sociedade limitada unipessoal. Empresa pública: de direito privado, mas fora do art. 44. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 6 |
| Ente despersonalizado | Condomínio edilício para os Enunciados 90 e 246 | Massa falida, heranças e espólio não têm personalidade; o condomínio, pelos Enunciados 90 e 246, teria. | Espólio de quem morreu ontem: sem personalidade. Condomínio do prédio: pessoa jurídica, para os enunciados e para o gabarito definitivo do TJGO de 2026, que o banco marca como duvidoso; ente despersonalizado, para Lôbo e para a 3ª Turma do STJ. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 5 |
| Associação | Sociedade | A associação tem fim não econômico e não reparte resultados; a sociedade existe para partilhar os lucros. | Clube que aluga o salão e reinveste a renda: associação. Clínica de dois médicos que dividem o lucro: sociedade. | — |
| Desconsideração | Despersonalização | A primeira afasta a autonomia num caso e para certas obrigações; a segunda extingue a pessoa jurídica. | Penhora do apartamento do sócio que esvaziou a empresa: desconsideração. Dissolução da sociedade: despersonalização. | — |
| Domicílio | Residência | Residência é a habitação habitual; domicílio é a residência com ânimo definitivo, ou o centro da profissão. | A casa de praia do verão: residência. A casa onde a família vive o ano inteiro: domicílio. | — |
| Registro da pessoa jurídica | Registro de nascimento | O primeiro é constitutivo (faz nascer a pessoa); o segundo é declaratório (atesta um fato já ocorrido). | A associação só existe depois da inscrição do estatuto; o bebê é pessoa desde o nascimento com vida, registrado ou não. | — |
As 10 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 6
São pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil:
instituto vizinho Território é pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, II).
vigência A EIRELI saiu do rol: as existentes viraram sociedades limitadas unipessoais, e o inciso VI do art. 44 foi revogado.
instituto vizinho Têm personalidade de direito privado pelo Direito Administrativo, mas não estão no rol do Código, que a pergunta pede.
instituto vizinho São todos de direito público interno (art. 41).
Correta: reproduz os incisos vigentes do art. 44 cobrados na prova.
Gabarito definitivo: E. A FGV testou a vigência do rol: a EIRELI, ainda presente em obras de 2019, saiu do art. 44 com as Leis 14.195/2021 e 14.382/2022. Depois da prova, a Lei 15.068/2024 acrescentou os empreendimentos de economia solidária, o que não torna errada a alternativa E.
Tópico: 1. Classificação e constituição das pessoas jurídicas; associações e fundações
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 10
Em 2023, a sociedade empresária Alfa Serviços Ltda., atuante no setor de logística, passou a ser acionada judicialmente por diversos fornecedores, os quais alegavam inadimplemento contratual. Durante a instrução de uma dessas ações, constatou-se que Alfa não possui patrimônio suficiente para satisfazer as obrigações contraídas, tendo inclusive encerrado suas operações físicas sem formalizar a dissolução societária. Verificou-se também que o único sócio administrador de Alfa, Sr. Bruno, havia transferido parte expressiva do patrimônio da empresa para uma nova sociedade, chamada Bravo Distribuição Ltda., da qual ele também era sócio majoritário, logo após o ajuizamento da primeira ação judicial. Ademais, Alfa continuava a arcar com as despesas pessoais de Bruno, como o pagamento mensal do aluguel de sua residência. Diante desses fatos, o Juiz, a pedido do autor da ação, desconsiderou a personalidade jurídica da Alfa para alcançar o patrimônio de Bruno, com base no Art. 50 do Código Civil. Bruno, por sua vez, interpôs recurso sustentando que a medida era indevida, pois não houve prova de fraude e nem Alfa estava inativa formalmente. Com base na situação narrada e no ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa correta.
instituto vizinho Inatividade e grupo econômico não são requisitos do art. 50; a dissolução irregular presumida é regra do redirecionamento fiscal.
Correta: o esvaziamento em favor de outra sociedade e o pagamento de despesas pessoais do sócio configuram os dois fundamentos do art. 50.
generalização indevida Faz da dissolução ou da falência condição, quando a insolvência nem é pressuposto (Enunciado 281).
deslocamento de competência O incidente cabe em qualquer fase do processo, nos próprios autos (CPC, arts. 133 e 134).
generalização indevida Exige da beneficiária um ilícito próprio que o art. 50 não pede; o foco é o abuso do sócio.
Gabarito definitivo: B. O caso reúne os dois fundamentos do art. 50, na redação da Lei 13.874/2019. O STJ, no Tema 1.210, exige prova do abuso e recusa a só falta de bens ou o encerramento irregular; aqui a prova existia.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 3
Em ação de divórcio, Bernadete pretende o atingimento dos bens da sociedade controlada por seu ex-marido, Paulo, para a qual ele transferira todo o seu patrimônio, a fim de frustrar a devida meação. Nesse caso, a hipótese é de desconsideração:
vigência Desde 2019 a inversa está no § 3º do art. 50, e a teoria é a maior.
instituto vizinho Indireta é a que atinge a controladora que usa a controlada para fraudar.
instituto vizinho Expansiva é a que alcança o sócio oculto.
Correta: bens do sócio desviados para a sociedade: inversa, com os requisitos do art. 50 e previsão no § 3º.
instituto vizinho Erra a espécie e a teoria; a relação de família não segue a teoria menor do consumo.
Gabarito definitivo: D. A desconsideração inversa, construída pela doutrina e pelo STJ, foi positivada no § 3º do art. 50 e no § 2º do art. 133 do CPC; segue a teoria maior e depende de pedido.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 6
Rosenildo era credor cível de empreendimento de economia solidária. Depois de descobrir a confusão patrimonial entre seus diretores, postulou judicialmente, no bojo de execução de título extrajudicial, a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, o pleito é:
vigência Os empreendimentos de economia solidária estão no rol do art. 44, no inciso VII, na redação da Lei 15.068/2024.
instituto vizinho Confunde a ausência de vínculos recíprocos entre os membros com imunidade à desconsideração.
generalização indevida Estende a medida a quem não geriu nem se beneficiou do abuso.
Correta: o art. 50 alcança só os administradores beneficiados pelo abuso.
generalização indevida Generaliza a responsabilidade a todo o quadro: o art. 50 alcança só quem dirigiu e se beneficiou do abuso, e a falta de importância do elemento pessoal não estende a medida aos demais membros.
Gabarito definitivo: D. Nas pessoas jurídicas sem fins lucrativos a desconsideração é possível, mas o alcance subjetivo do art. 50 a limita a quem dirigiu e se beneficiou do abuso. A justificativa final da alternativa D é da banca; o que decide a questão é o alcance pessoal limitado.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 41
Adesconsideração positiva da personalidade jurídica é:
Correta: inverte o sinal da figura em favor do sócio que mora no imóvel da sociedade.
generalização indevida Atribui aos credores um monopólio que a figura nega; ela nasce do pedido do devedor.
generalização indevida Atribui de novo aos credores uma figura que nasce do pedido do devedor e ainda a liga à teoria menor, própria do consumo e do dano ambiental, sem relação com a proteção do bem de família.
instituto vizinho Expansiva é outra modalidade, voltada ao sócio oculto.
instituto vizinho Expansiva é a modalidade que alcança o sócio oculto, pedida pelo credor; a positiva é pedida pelo devedor, e a troca da teoria não desfaz a confusão.
Gabarito definitivo: A. A figura protege a moradia do sócio no imóvel da sociedade (Lei 8.009/1990, art. 1º). O STJ, em Turma, a admite e ressalva a via de mão dupla.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 38
Assinale a alternativa CORRETA. Em relação ao disposto no Código Civil:
inversão de regra e exceção O registro na CVM é condição suficiente para as duas coisas, a publicidade e a oponibilidade (CC, art. 1.368-C, § 3º).
Correta: é a ressalva do art. 50, § 2º, II: a transferência de valor proporcionalmente insignificante não configura confusão patrimonial.
inversão de regra e exceção A interpretação favorece a parte que não redigiu o dispositivo, se identificável (CC, art. 113, § 1º, IV).
inversão de regra e exceção A revisão dos contratos civis e empresariais só ocorre de maneira excepcional e limitada (CC, art. 421-A, III).
generalização indevida O local da atividade pode ser físico ou virtual (CC, art. 1.142, § 1º).
Gabarito definitivo: B. A banca armou um mosaico de alterações recentes e inverteu todas, salvo a do § 2º do art. 50.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 15
A sociedade empresária hipotética XYZ Ltda. deixou de cumprir obrigação contratual assumida perante determinado credor. No curso da execução, verificou-se que: i. a sociedade permanece em regular funcionamento; ii. não há insolvência nem encerramento irregular de suas atividades; iii. um dos sócios promovia reiteradas retiradas de numerário da sociedade para pagamento de despesas exclusivamente particulares, sem qualquer lançamento contábil, restituição ou contraprestação. Diante desse contexto, é correto afirmar, à luz do Código Civil, que:
generalização indevida Errada: a mera inadimplência não autoriza a desconsideração; o art. 50 exige abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
inversão de regra e exceção Errada: o art. 50 não exige insolvência; a confusão patrimonial basta.
Correta: as retiradas para despesas particulares, sem lançamento nem restituição, caracterizam confusão patrimonial (art. 50, § 2º), que autoriza a desconsideração mesmo da sociedade solvente.
generalização indevida Errada: desvio de finalidade e confusão patrimonial são alternativos, e não cumulativos.
instituto vizinho Errada: o propósito de lesar credores integra o desvio de finalidade (art. 50, § 1º), mas a confusão patrimonial é hipótese autônoma, que dispensa a prova desse propósito.
Gabarito definitivo: C. A FGV testou a autonomia da confusão patrimonial na teoria maior: ela não depende da insolvência, do desvio de finalidade nem do dolo de lesar credores.
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 2
O Código Civil adotou, no que se refere à desconsidera-ção da personalidade jurídica, a teoria
instituto vizinho Errada: a teoria menor, que se contenta com o obstáculo ao ressarcimento, é a do CDC (art. 28, § 5º) e do direito ambiental, e não a do Código Civil.
generalização indevida Errada: não há teoria mista no art. 50; o Código exige o abuso.
generalização indevida Errada: não é uma classificação adotada pelo Código.
generalização indevida Errada: não é uma classificação adotada pelo Código.
Correta: o art. 50 exige o abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; é a teoria maior.
Gabarito definitivo: E. Questão de conceito. A teoria maior do Código Civil se opõe à menor do CDC; as demais alternativas não correspondem a classificação usada pela doutrina para o art. 50.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 5
A teoria dos sujeitos não personificados, desenvolvida por Carlos Henrique Ribeiro da Silva e defendida por alguns doutrinadores, faz a distinção entre pessoas e sujeitos de direito. Segundo César Fiuza, “toda pessoa é sujeito de direitos, mas nem todo sujeito de direitos é pessoa. Há casos em que o ordenamento jurídico atribui direitos a entes despidos de personalidade (...), sem lhes atribuir personalidade. São, pois, sujeitos de direitos sem personalidade”. (FIUZA, César. Direito Civil: curso completo. 21ª ed., p. 214) A teoria, segundo opinião doutrinária dominante, NÃO pode ser aplicada a:
instituto vizinho Pela letra do art. 2º (natalismo), o nascituro é o exemplo clássico de sujeito sem personalidade, protegido desde a concepção. Mas a teoria concepcionista, tida por muitos como dominante, dá-lhe personalidade, o que torna A também defensável.
Correta: com os Enunciados 90 e 246, a banca tomou o condomínio edilício como pessoa jurídica.
instituto vizinho A massa falida é ente despersonalizado típico: tem capacidade processual, com representação pelo administrador judicial (CPC, art. 75, V), sem ser pessoa.
instituto vizinho Ente despersonalizado típico, sob a guarda do curador (CC, art. 1.819).
instituto vizinho A herança vacante continua sem personalidade até os bens passarem ao poder público: é ente despersonalizado típico.
Gabarito definitivo: B. O gabarito definitivo adota a personalidade do condomínio edilício (Enunciados 90 e 246; Tartuce). Lôbo diverge e o mantém entre os entes não personificados, e a 3ª Turma do STJ o trata como massa patrimonial (REsp 1.736.593). A alternativa A também se defende pela teoria concepcionista: o banco marca o gabarito como duvidoso.
Tópico: 3. Entes despersonalizados
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 6
Domicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com âmbito definitivo. Com base no Código Civil, é correto afirmar sobre o tema que:
instituto vizinho Errada: o domicílio da União é o Distrito Federal (art. 75, I).
instituto vizinho Errada: quem não tem residência habitual tem por domicílio o lugar onde for encontrado (art. 73).
vigência Errada: a lista do art. 76 traz o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso; a pessoa com deficiência não é incapaz por isso.
inversão de regra e exceção Errada: nos contratos escritos, os contratantes podem especificar domicílio para o cumprimento das obrigações (art. 78).
Correta: tendo diversas residências onde viva alternadamente, a pessoa tem por domicílio qualquer delas (art. 71).
Gabarito definitivo: E. Questão de letra dos arts. 70 a 78. A alternativa C troca o «incapaz» do art. 76 pela pessoa com deficiência, que a LBI tirou do rol dos incapazes.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.