Defeitos e invalidade do negócio jurídico

Vontade que existe, mas se formou mal

O negócio jurídico pode existir, ter agente capaz, objeto lícito e forma certa, e ainda assim nascer doente. A doença está na formação da vontade: quem declarou se enganou sozinho, foi enganado, foi ameaçado ou se obrigou sob pressão. São os vícios do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. A lei os pune com a anulabilidade (art. 171, II): o negócio produz efeitos até ser anulado por sentença, a pedido dos interessados (art. 177), no prazo de quatro anos (art. 178).

A separação importa. Nos vícios do consentimento, a vítima é quem declarou: a vontade exteriorizada não corresponde à que ela teria formado livre e informada. Nos vícios sociais, como a fraude contra credores, as partes querem exatamente o que declaram, e quem sofre é um terceiro, o credor¹. Estado de perigo e lesão são novidades do Código de 2002; os três primeiros vêm do Código de 1916.

Erro: o engano espontâneo

Erro é a falsa representação da realidade que o próprio declarante forma, sem que ninguém o induza. (A ignorância, desconhecimento completo, recebe o mesmo tratamento.) Quem compra um quadro achando que é de um pintor famoso, quando é cópia, erra sobre a qualidade essencial do objeto. O Código só anula pelo erro que reúne dois requisitos: ser substancial (art. 139) e poder ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias (art. 138).

• Erro sobre a natureza do negócio (inciso I): quem assina pensando que empresta, quando na verdade vende.
• Erro sobre o objeto principal ou sobre qualidade essencial (inciso I): a cópia comprada como original; o anel comprado como de ouro, que é de latão.
• Erro sobre a pessoa (inciso II): a doação feita a quem se supõe ser o salvador de um filho, quando foi outro; só anula se a identidade ou a qualidade influiu de modo relevante.
• Erro de direito (inciso III): o equívoco sobre a lei, desde que não sirva de pretexto para descumpri-la e seja o motivo único ou principal do negócio.

O erro de direito convive com a regra de que ninguém se escusa de cumprir a lei: quem erra sobre a lei não pede para descumpri-la, pede para desfazer um negócio que só celebrou por causa do engano³. Exemplo: quem compra um terreno para construir uma loja, supondo que a lei permite comércio na área, e descobre que o zoneamento é residencial. Ao lado dele, o falso motivo: a razão íntima do negócio é irrelevante, salvo se expressa como razão determinante (art. 140), como na doação feita «em agradecimento por ter salvo meu filho».

Nem todo engano anula. A lei aproveita o negócio sempre que o erro pode ser corrigido sem desfazê-lo:

• Erro de indicação (art. 142): a escritura descreve o lote 12 quando todos sabiam que era o 21; se o contexto identifica a coisa, o negócio vale e corrige-se a descrição.
• Erro de cálculo (art. 143): a soma errada das parcelas só autoriza a retificação da conta.
• Execução conforme a vontade real (art. 144): se o vendedor, avisado do engano, se oferece a entregar o que o comprador de fato queria, o erro deixa de prejudicar.
• Transmissão errônea (art. 141): o recado mal transmitido pelo mensageiro anula nos mesmos casos em que anularia a declaração direta.

Reserva mental: o segredo de quem declara

Na reserva mental, o declarante diz uma coisa e guarda para si a intenção de não querê-la (o escritor que promete doar os direitos de um livro só para atrair atenção, sem intenção de cumprir). A regra é a segurança de quem confia: a declaração subsiste. Só não subsiste se o destinatário conhecia a reserva; aí, quem recebeu a declaração sabia que nada se queria, e a declaração cai.

Dolo: o engano provocado

No dolo, o erro não nasce sozinho: alguém o provoca com artifício, mentira ou silêncio, para obter a declaração. A diferença prática em relação ao erro é a prova: a vítima não precisa mostrar que o engano era perceptível, porque foi a outra parte quem o produziu. O vendedor que adultera o hodômetro do carro para mostrar quilometragem menor age com dolo.

O Código separa o dolo pela força causal. O dolo principal (ou essencial) é a causa do negócio: sem ele, a vítima não teria contratado; o negócio é anulável (art. 145). O dolo acidental só altera as condições: a vítima contrataria de qualquer jeito, mas por outro preço ou modo; o negócio vale e a vítima recebe perdas e danos (art. 146). Exemplo: quem esconde um pequeno defeito do carro que o comprador compraria assim mesmo, com desconto.

O dolo negativo, ou omissão dolosa, é o silêncio intencional sobre fato ou qualidade que a outra parte ignorava (art. 147). Ele vale tanto quanto a mentira, mas o Código exige a prova de que, sem o silêncio, o negócio não se teria celebrado⁴. É o dolo do incorporador que vende o apartamento com vaga de garagem registrada e cala que a garagem não comporta a vaga: a sentença do TJSE 2025 foi construída sobre ele.

Três regras completam o regime. O dolo de terceiro anula se a parte beneficiada sabia ou devia saber dele; se não sabia, o negócio subsiste e o terceiro indeniza (art. 148). O dolo do representante legal obriga o representado só até o proveito que teve; o do representante convencional, que o representado escolheu, o faz responder solidariamente (art. 149). E se ambas as partes agiram com dolo, nenhuma pode alegá-lo (art. 150).

Exemplo de prova: no TJSC 2025, um irmão convenceu o outro a tomar empréstimo no banco e a repassar-lhe o dinheiro, e desapareceu. O banco não sabia do ardil: o mútuo é válido e eficaz, e o irmão que enganou responde pelas perdas e danos (art. 148).

Coação: a ameaça que tira a liberdade

Coação é a ameaça que leva alguém a declarar o que não queria. O Código trata da coação moral (vis compulsiva): a vítima escolhe, mas escolhe com medo. A coação física (vis absoluta), em que a mão do outro assina pela vítima, é diferente: nela não há vontade alguma, e o negócio, para a doutrina que admite a categoria, é inexistente⁵.

Para viciar, a ameaça precisa incutir fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à família ou aos bens da vítima (art. 151). Se a ameaça é contra alguém de fora da família (o amigo, a namorada), o juiz decide pelas circunstâncias. A gravidade se mede em concreto, na vítima real: sexo, idade, condição, saúde e temperamento (art. 152). A ameaça que não assusta um adulto saudável pode dominar um idoso doente que mora sozinho.

Duas situações não são coação (art. 153):

• A ameaça do exercício normal de um direito: o credor que avisa que vai protestar o título se a dívida não for paga. O exercício anormal, que usa o direito para arrancar vantagem estranha a ele (ameaçar protesto para obter a venda de um imóvel), pode viciar, e o abuso do direito é ilícito (art. 187).
• O simples temor reverencial: o filho que assina para não desagradar o pai. O temor acompanhado de ameaça ou violência deixa de ser simples.

A coação de terceiro segue a lógica do dolo de terceiro, com uma consequência a mais. Se o beneficiário sabia ou devia saber da ameaça, o negócio é anulável e ele responde solidariamente com o coator pelas perdas e danos (art. 154). Se ignorava, o negócio subsiste, em proteção da confiança, e só o coator indeniza (art. 155)⁶. A discursiva do TJTO 2025 cobrou exatamente essa solidariedade.

No TJPR 2023, a FGV cobrou a regra pelo lado do beneficiário: o pai ameaçou o vendedor, e o filho comprador sabia da ameaça. A venda é anulável, e pai e filho respondem solidariamente pelas perdas e danos.

O prazo da coação tem termo inicial próprio: os quatro anos correm do dia em que a ameaça cessar (art. 178, I), porque, enquanto ela dura, a vítima não pode reagir. O STJ aplicou o prazo quadrienal à partilha feita sob coação na dissolução de união estável:

O termo inicial não se desloca para a execução do contrato. No TJPE 2026 (gabarito ainda preliminar), a ameaça durou até o pagamento integral e a transferência do imóvel: o prazo correu da cessação da ameaça, e não da escritura, do registro ou do pagamento. Proposta 4 anos e 3 meses depois, a ação já estava fora do prazo.

Estado de perigo: salvar-se a qualquer preço

O estado de perigo é parente do estado de necessidade do direito penal: a pessoa assume a obrigação porque não tem alternativa diante de um dano grave à própria vida ou saúde, ou à de alguém da família⁷. São quatro requisitos, todos cumulativos:

• Necessidade de salvar-se, ou a pessoa da família: para pessoa de fora da família, o juiz decide pelas circunstâncias (parágrafo único).
• Grave dano à pessoa: o perigo de morte, de lesão à saúde; o dano só patrimonial leva à lesão, não ao estado de perigo.
• Conhecimento da outra parte: quem recebe a declaração sabe do perigo. É o elemento subjetivo que parte da doutrina chama de dolo de aproveitamento.
• Obrigação excessivamente onerosa: o preço da salvação foge do razoável. Sem a onerosidade excessiva, o negócio vale, ainda que celebrado no desespero.

As duas objetivas de estado de perigo do banco giram em torno do último requisito. No TJMT 2024 (FGV), o único médico com aparelhos para salvar o paciente asmático cobrou o valor médio de mercado: havia perigo e conhecimento, mas não obrigação excessivamente onerosa, e a anulação é improcedente. No TJRJ 2025 (Vunesp), a esposa assinou, durante a cirurgia do marido, um aditivo desnecessário que só aumentou a mensalidade: estado de perigo, anulável em quatro anos da celebração.

O exemplo de manual é o cheque-caução exigido para o atendimento de emergência. No TJPR 2023, a FGV narrou o filho obrigado a dar cheque de R$ 500 mil para a mãe ser atendida: é estado de perigo, e não coação, porque a necessidade vem da doença, e o hospital apenas se aproveita dela. Fora do civil, a exigência é crime: o CP pune quem exige cheque-caução como condição do atendimento emergencial (art. 135-A, incluído pela Lei 12.653/2012).

O Código não diz o que fazer se o credor aceitar reduzir a cobrança. A III Jornada de Direito Civil respondeu no Enunciado 148: ao estado de perigo se aplica, por analogia, o § 2º do art. 157, e o negócio se conserva se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. É a mesma lógica de conservação que a lesão tem por lei.

Lesão: a desproporção

A lesão é a desproporção entre as prestações que nasce com o contrato. Tem um requisito objetivo, a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, medida ao tempo da celebração (§ 1º), e um subjetivo, a premente necessidade ou a inexperiência de quem se obriga. Exemplo: o agricultor que, para pagar o hospital da mãe, vende o trator pela quarta parte do valor; ou o herdeiro inexperiente que vende o imóvel herdado sem saber o preço da região.

O que a lesão não exige é o dolo de aproveitamento: o Código não pede que o favorecido saiba da necessidade ou a explore. É o Enunciado 150 da III Jornada, e foi a afirmação D da objetiva do TRF4 2022, verdadeira numa questão que pedia a incorreta. Isso a separa da lesão usurária da Lei 1.521/1951 (art. 4º, b), crime contra a economia popular que fala em abusar da necessidade, inexperiência ou leviandade da vítima.

Lesão e teoria da imprevisão não se confundem pelo momento. Na lesão, a desproporção existe desde a formação do contrato; na imprevisão, ela sobrevém por acontecimento extraordinário e imprevisível, e o devedor pede ao juiz a resolução (art. 478), que o réu pode evitar oferecendo-se a modificar o contrato com equidade (art. 479). Foi a alternativa certa do TJRJ 2023 (Vunesp).

A lesão tem uma saída que a lei escreveu: não se anula o negócio se o favorecido oferecer suplemento suficiente ou concordar com a redução do proveito (§ 2º). O Enunciado 149 vai além e manda o juiz incitar as partes à revisão sempre que possível: na lesão, a revisão é a regra e a anulação, a exceção. E a lesão não se confunde com a onerosidade excessiva: esta nasce depois, de fato extraordinário e imprevisível (arts. 317 e 478); aquela já está no contrato quando ele é assinado.

O prazo e a citação demorada

O prazo para anular por vício do consentimento é de decadência, porque a anulação é um direito potestativo (o poder de desfazer o negócio, exercido por ação e efetivado pela sentença, sem que a outra parte possa impedir: o anulável produz efeitos até ser anulado, art. 177). Por isso a alegação de prescrição trienal da reparação civil (art. 206, § 3º, V) contra o pedido de anulação está errada desde a premissa: a sentença do TJSE 2025 pediu que se afastasse a «prescrição» mostrando que o prazo é decadencial, de quatro anos, e que estava em curso.

O termo inicial é a celebração, salvo na coação (cessação da ameaça) e no ato do incapaz (cessação da incapacidade). Quando o negócio é sobre imóvel, há julgado de Turma que conta o prazo do registro do título; o tópico 2 volta ao tema na pauliana. E se a ação foi proposta no prazo, a demora da citação imputável ao serviço judiciário não prejudica o autor:

Aprofundamento A decadência legal e convencional, com o regime dos arts. 207 a 211, está no capítulo 8. ir →

Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.

O patrimônio é a garantia dos credores

Quem deve responde com o seu patrimônio. Enquanto o devedor é solvente, pode vender, doar e trocar o que quiser: sobra com que pagar. O problema começa quando ele já não tem o suficiente, ou fica sem ele por causa do ato, e mesmo assim se desfaz dos bens. A fraude contra credores é esse ato de disposição do devedor insolvente que esvazia a garantia de quem já era credor. O remédio é a ação pauliana (ou revocatória), proposta pelo credor prejudicado.

É um vício social: devedor e adquirente querem o negócio que fizeram; quem é enganado é o credor, que fica de fora. A doutrina decompõe a fraude em dois elementos⁸:

• Objetivo, o eventus damni: o dano ao credor, que é a insolvência do devedor, já existente ou causada pelo ato (o passivo passa a superar o ativo).
• Subjetivo, o consilium fraudis: o conluio entre devedor e adquirente, ou ao menos a ciência do adquirente (scientia fraudis). O Código o dispensa nos atos gratuitos e o reduz, nos onerosos, ao conhecimento possível da insolvência.

Ato gratuito: basta o dano

Na doação e na remissão de dívida (o perdão do que outro devia ao devedor), a lei protege o credor sem perguntar pela má-fé de ninguém: o negócio é anulável se o devedor era insolvente ou ficou insolvente por causa dele, «ainda quando o ignore»⁹. A razão é a ponderação dos prejuízos: anulada a doação, o donatário só deixa de ganhar; mantida, o credor perde o que lhe era devido. Foi a alternativa correta do TJSP 2023 (Vunesp): no ato gratuito, a causa da fraude deixa de ser subjetiva e passa a ser objetiva.

Ato oneroso: a insolvência notória ou conhecível

No contrato oneroso, o adquirente pagou pelo bem e merece proteção. Por isso a lei só anula se a insolvência do devedor era notória ou havia motivo para ser conhecida do outro contratante (art. 159). Não é preciso provar um acordo para lesar: basta mostrar que o adquirente sabia ou podia saber. São sinais clássicos a venda a parente próximo, o preço muito abaixo do mercado, os protestos e as execuções em nome do vendedor.

Se o adquirente ainda não pagou o preço, e o preço é aproximadamente o de mercado, pode se livrar da ação depositando-o em juízo, com a citação dos interessados; se o preço era inferior, deposita o valor real para conservar os bens (art. 160). O credor não perde nada com isso: o dinheiro substitui o bem no patrimônio que responde pela dívida.

O Código traz ainda três figuras especiais (arts. 162 a 164):

• Pagamento antecipado a credor quirografário pelo devedor insolvente: quem recebeu antes do vencimento repõe o que recebeu ao acervo do concurso (art. 162). Exemplo: o devedor quebrado paga ao cunhado a dívida que só venceria no ano seguinte.
• Garantia dada a um credor pelo devedor insolvente: presume-se fraudulenta contra os demais (art. 163), e a anulação atinge só a preferência (art. 165, parágrafo único). Exemplo: a hipoteca dada a um fornecedor quando já não havia com que pagar os outros.
• Negócios ordinários indispensáveis à manutenção do estabelecimento ou à subsistência do devedor e da família: presumem-se de boa-fé e valem (art. 164). Exemplo: a compra de insumos da fazenda e o pagamento do aluguel da casa.

Quem pode propor: o credor que já o era

A legitimidade ativa se lê no art. 158 inteiro. É do credor quirografário (sem garantia real) que já o era quando o ato foi praticado (§ 2º): quem passa a ser credor depois conhece o patrimônio que encontrou e não foi enganado por ele. O credor com garantia real só tem interesse se a garantia se tornou insuficiente (§ 1º), e na medida da parte descoberta¹⁰.

A objetiva do TJGO 2026 (FGV) juntou os três casos. Maria, credora sem garantia de dívida vencida antes das doações, tem legitimidade. O Banco Vida, com garantia real que nada indica ser insuficiente, não tem. Cristina, contratada depois das doações, é credora posterior e também não tem. Só Maria pode propor a pauliana: alternativa E. Repare que o requisito é a anterioridade do crédito, não do vencimento: a dívida já existente e ainda não vencida conta.

A anterioridade se prova com elementos que valham perante terceiros. O STJ não aceitou, para afastá-la, um contrato particular de promessa de compra e venda sem registro e sem nenhum outro indício de que o negócio já existia antes do crédito:

O requisito também se relativiza. Quando o devedor arma a fraude antes de a dívida nascer, para frustrar um credor que ele já prevê, exigir a anterioridade premiaria o ardil. Foi o que o espelho da sentença do TJMS 2025 cobrou: os honorários de êxito do advogado dependiam do pagamento da condenação trabalhista, mas a sentença já tinha transitado em julgado quando o cliente doou o terreno; a dívida era previsível, e a doação à sociedade da filha revelava fraude predeterminada.

A defesa da condição suspensiva tem resposta na própria Parte Geral. É verdade que, sob condição suspensiva, o direito ainda não foi adquirido (art. 125); mas o titular do direito eventual já pode praticar os atos destinados a conservá-lo (art. 130), e a pauliana é exatamente um desses atos: impede que o patrimônio que vai responder pelo crédito desapareça antes de a condição se verificar.

Contra quem: o polo passivo e o terceiro de boa-fé

A ação se propõe contra o devedor insolvente, contra quem com ele contratou e contra os terceiros adquirentes de má-fé (art. 161). A sentença vai desfazer ou tornar ineficaz um negócio de que participaram o devedor e o adquirente, e por isso os dois integram o polo passivo. O devedor que doa o único imóvel aos filhos é réu com eles; o credor anterior é o autor.

E se o bem já passou adiante? O subadquirente só é atingido se agiu de má-fé. Quem comprou do donatário, de boa-fé e a título oneroso, conserva o bem. Nesse caso, o credor não fica sem remédio: os réus de má-fé respondem pelo equivalente. O STJ decidiu assim num caso de alienações sucessivas:

O que a sentença faz: anula ou torna ineficaz?

Pela letra do Código, o negócio fraudulento é anulável (art. 171, II) e, anulado, a vantagem reverte ao acervo sobre o qual se fará o concurso de credores (art. 165). A pauliana é, nessa leitura, ação desconstitutiva: o bem volta ao patrimônio do devedor e passa a responder perante todos os credores¹¹.

As duas leituras dão respostas diferentes a perguntas práticas, e as provas exploram isso. Pela anulação, o bem volta inteiro ao devedor e responde por todos os credores (art. 165). Pela ineficácia, o ato cai só perante o autor e só até o valor do crédito dele; se o bem leiloado render mais que a dívida, o saldo é do adquirente, que continua dono. Por isso estava errada a alternativa C do TJSP 2023: adotada a ineficácia, o retorno do bem não aproveita aos outros credores.

A ineficácia também decide o que se penhora. No TJPE 2026 (gabarito ainda preliminar), a devedora deu em pagamento aos debenturistas ações que já lhes estavam alienadas fiduciariamente, e o juiz reconheceu a fraude. A banca adotou a ineficácia: o ato fraudulento cai só perante o credor, a situação anterior volta, as ações seguem alienadas, e a penhora fica no direito aquisitivo da devedora. A lei permite ao agente fiduciário «usar de qualquer ação» para proteger os direitos dos debenturistas (Lei 6.404/1976, art. 68, § 3º), e o gabarito leu aí a legitimidade para defendê-los em nome próprio.

O prazo e o registro do imóvel

A pauliana se sujeita à decadência de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio (art. 178, II). O prazo não corre da data em que o credor soube do ato, como dizia a alternativa D do TJSP 2023. Quando o bem é imóvel, o negócio só transfere a propriedade com o registro do título (art. 1.245), e o espelho do TJMS 2025 contou os quatro anos da transcrição no Registro de Imóveis, não do arquivamento na junta comercial. Há julgado de Turma, ainda do Código de 1916, no mesmo sentido para o vício do consentimento:

Fraude contra credores × fraude à execução

A fraude à execução é figura do processo civil: a alienação feita quando já tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, ou depois de averbada a execução ou a constrição no registro (art. 792). Como atinge também a atividade jurisdicional, a lei a trata com mais rigor: ela se reconhece nos próprios autos, com a sanção de ineficácia perante o exequente (§ 1º). A fraude contra credores ocorre antes de qualquer processo e exige ação própria, a pauliana, desconstitutiva pela letra do Código¹¹ e não se resolve em embargos de terceiro.

O registro da penhora, decisivo na fraude à execução, é irrelevante na fraude contra credores. O argumento do réu no TJMS 2025, de que o credor nunca registrou penhora na matrícula e por isso não haveria fraude, confunde as duas figuras: o espelho exigiu que a sentença o afastasse justamente por isso.

O bem de família que volta pela pauliana

Se o bem que volta pela pauliana é o único imóvel do devedor, ele pode invocar a impenhorabilidade? A resposta depende do uso do imóvel e de quem pede. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não basta para abrir a exceção da pensão alimentícia (art. 3º, III), que a lei restringe ao credor de alimentos. Pela mesma razão, a Corte Especial recusou aos honorários a exceção da prestação alimentícia na penhora de salários (CPC, art. 833, § 2º). Isso não fecha a penhora de salário por toda dívida comum: a mesma Corte Especial, depois, a admitiu para dívida não alimentar, preservado o mínimo para a subsistência digna do devedor e da família STJ, ERESP 1874222.

O que afasta a proteção é a má-fé: o devedor que doa o imóvel para fugir dos credores não pode invocar a lei que protege a moradia da família quando o bem volta. Há julgado de Turma nesse sentido para a fraude contra credores. Mas o STJ, em 2025, admitiu manter a proteção quando o imóvel doado em fraude à execução continua servindo de moradia à família. O critério que concilia os dois é o uso: no TJMS 2025, o terreno não era moradia de ninguém, servia de sede à sociedade da filha.

Aprofundamento O bem de família legal, o rol do art. 3º e a má-fé do art. 4º da Lei 8.009/1990 estão no capítulo 5. ir →

Inexistente, nulo e anulável

Os tópicos anteriores mostraram causas de invalidade. Este mostra o regime: o que acontece com o negócio defeituoso. Invalidade é a sanção que o ordenamento aplica ao negócio que não preenche os requisitos do plano da validade. Ela tem dois graus, e o grau decide quase tudo: quem pode alegar, se o juiz age de ofício, se o vício se apaga com o tempo e se as partes podem confirmar o negócio.

A nulidade protege o interesse público ou social: o negócio afronta norma cogente, e por isso qualquer interessado pode alegá-la e o juiz a pronuncia sem pedido. A anulabilidade protege o interesse de uma das partes, cuja vontade se formou mal ou que a lei quis amparar (o relativamente incapaz, a vítima do vício); por isso só ela pode pedir, e pode também confirmar o negócio¹³. Fora dos dois graus fica o negócio inexistente, a que falta elemento estrutural, como a vontade na coação física⁵.

As causas de nulidade estão no art. 166 e em outros dispositivos que «taxativamente» declaram nulo um ato. Algumas são intuitivas (o contrato de compra de droga tem objeto ilícito), outras pedem atenção. O motivo ilícito só anula se for comum a ambas as partes (inciso III): o empréstimo para comprar armas ilegais é nulo se o mutuante sabia e partilhava o fim. A forma (inciso IV) é a do art. 108, por exemplo: a venda de imóvel acima de trinta salários mínimos exige escritura pública.

As causas de anulabilidade são duas famílias: a incapacidade relativa do agente (o pródigo que vende sem assistência) e os vícios dos tópicos 1 e 2, inclusive a fraude contra credores (art. 171). E «além dos casos expressamente declarados na lei»: a venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge, por exemplo, é anulável por regra própria (art. 496).

O regime da nulidade

A nulidade tem três traços. Legitimação ampla: qualquer interessado, ou o Ministério Público quando lhe couber intervir, pode alegá-la (art. 168). Dever do juiz: ao conhecer do negócio ou dos seus efeitos e encontrá-la provada, ele a pronuncia, e não pode supri-la nem a pedido das partes (parágrafo único). Perpetuidade: o negócio nulo não admite confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169).

Daí a resposta à pergunta que a oral repete: a declaração de nulidade não prescreve nem decai; pode ser pedida a qualquer tempo, por ação ou como defesa. O que prescreve são as pretensões condenatórias que nascem do negócio nulo, como a de restituir o que se pagou ou os frutos, sujeitas ao prazo próprio. E o tempo pode consolidar a situação de fato por outro caminho: o título nulo não convalesce, mas a posse prolongada pode levar à usucapião, aquisição originária que dispensa título válido.

A única saída para aproveitar o negócio nulo é a conversão (art. 170): se ele contém os requisitos de outro negócio, este subsiste, quando o fim das partes permite supor que o teriam querido se soubessem da nulidade¹⁴. Exemplo clássico: a compra e venda de imóvel valioso feita por instrumento particular é nula por falta de escritura pública, mas pode valer como promessa de compra e venda, que não exige essa forma. O negócio nulo não se salva; outro, que estava dentro dele, sobrevive.

O regime da anulabilidade

A anulabilidade é o inverso. Só os interessados a alegam, o juiz não a pronuncia de ofício, e a anulação não tem efeito antes da sentença: até lá, o negócio produz efeitos normalmente (art. 177). E ela aproveita só a quem a alegou, salvo solidariedade ou indivisibilidade: se três compradores solidários adquiriram um bem e só um alegou o dolo, a anulação alcança os três, porque a obrigação não se fraciona entre eles.

O negócio anulável pode ser confirmado, salvo direito de terceiro (art. 172). A confirmação expressa contém a substância do negócio e a vontade de mantê-lo (art. 173). A tácita é o cumprimento voluntário, em parte, pelo devedor que já conhecia o vício (art. 174): quem foi enganado sobre o carro, descobre o dolo e continua pagando as parcelas confirma a compra. Confirmado, extinguem-se todas as ações e exceções que o devedor tinha contra o negócio (art. 175). E a anulabilidade que vem da falta de autorização de terceiro desaparece se este a der depois (art. 176).

Os prazos da anulação são decadenciais: os quatro anos do art. 178, com o termo inicial de cada causa, e os dois anos do art. 179, para os casos em que a lei diz que o ato é anulável sem fixar prazo. A venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais (art. 496) é o exemplo clássico do prazo de dois anos, contados da conclusão do ato.

Os efeitos: voltar ao estado anterior

Desfeito o negócio, nulo ou anulado, as partes voltam ao estado anterior: quem recebeu o preço devolve, quem recebeu a coisa a restitui; se a restituição é impossível, indeniza-se o equivalente (art. 182). Na sentença do TJSE 2025, anulada a compra do apartamento por dolo, o incorporador devolve o preço e a compradora devolve o imóvel. As perdas e danos, quando devidas, vêm além da restituição.

Duas regras tratam do menor e do incapaz. Quem pagou a um incapaz por obrigação anulada só recupera o que provar ter revertido em proveito dele (art. 181): a lei o protege da própria inexperiência. Mas o menor entre dezesseis e dezoito anos que ocultou a idade dolosamente, ou se declarou maior, não pode invocá-la para se livrar da obrigação (art. 180): aqui a lei não protege a malícia.

A parte válida se salva

O princípio da conservação manda aproveitar o que for possível do negócio. A invalidade do instrumento não invalida o negócio que se pode provar por outro meio (art. 183). E a invalidade parcial não prejudica a parte válida, se ela for separável e se respeitar a intenção das partes (art. 184)¹⁵. Exemplo: no contrato de locação com cláusula de renúncia antecipada a um direito irrenunciável, cai a cláusula e a locação continua.

A segunda parte do art. 184 regula o acessório: a invalidade da obrigação principal arrasta as acessórias (o mútuo nulo leva junto a fiança que o garantia), mas a invalidade da acessória não atinge a principal (a fiança nula deixa o mútuo intacto). Foi o que a Vunesp cobrou no TJSP 2024, na alternativa C: a incomunicabilidade da nulidade à parte separável.

Simulação: a mentira combinada

Na simulação, as partes combinam declarar o que não querem, para enganar terceiros. Difere do dolo, em que uma parte engana a outra, e da reserva mental, em que só um declarante guarda o segredo. O Código de 2002 tirou a simulação dos defeitos do negócio e fez dela causa de nulidade (art. 167): o que antes era anulável e protegia só os prejudicados passou a ser questão de ordem pública.

A doutrina distingue duas espécies¹⁶. Na simulação absoluta, não há negócio real algum por trás da aparência: o devedor «vende» o carro ao amigo só para tirá-lo do alcance dos credores, e tudo continua como antes. Na simulação relativa (ou dissimulação), há um negócio verdadeiro escondido sob o aparente: a escritura declara venda por R$ 300.000,00 para reduzir o imposto, quando o preço pago foi de R$ 500.000,00.

• Interposição de pessoa (§ 1º, I): o negócio aparenta beneficiar alguém diverso do verdadeiro destinatário, o «laranja». Exemplo: o pai vende ao amigo, que em seguida transfere ao filho, para escapar do consentimento dos outros filhos exigido pelo art. 496. É a simulação relativa subjetiva.
• Declaração não verdadeira (§ 1º, II): o preço menor na escritura, a quitação de dívida que não foi paga, a condição inventada. É a simulação relativa objetiva.
• Data falsa (§ 1º, III): o instrumento particular antedatado ou pós-datado, para fugir de uma lei nova ou de uma penhora.

Na simulação relativa, o negócio aparente é nulo, mas subsiste o dissimulado, se válido na substância e na forma (caput). No exemplo do preço, cai a declaração falsa e vale a compra e venda pelo preço real, com o imposto devido sobre ele. Se o negócio escondido for ele próprio inválido (a doação de todos os bens sem reserva do necessário à subsistência do doador, que o art. 548 declara nula), nada subsiste. E os terceiros de boa-fé ficam protegidos perante os simuladores (§ 2º).

Quem alega a simulação, como e até quando

Como causa de nulidade, a simulação segue o regime do art. 168: qualquer interessado a alega, e o juiz a conhece de ofício. Não é preciso ação própria: a Fazenda que executa pode alegá-la incidentalmente, na própria execução, como no TJCE 2025 (FGV), em que o empresário doou dois imóveis aos filhos mas continuou com a posse, recebendo os aluguéis em nome próprio. E, por ser nula, a simulação não convalesce: a alegação não se sujeita a prescrição nem a decadência (art. 169).

E os próprios simuladores podem alegá-la? No Código de 1916, não: o art. 104 vedava a um simulador invocar o vício contra o outro, em nome da regra de que ninguém se beneficia da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Com a nulidade, a vedação caiu: a simulação pode ser alegada por terceiros e por uma parte contra a outra, como reconhece o Enunciado 294¹⁷.

A vedação de beneficiar-se da própria torpeza não desapareceu do Código; ela cede onde a ordem pública fala mais alto. A objetiva do TJPE 2024 (FGV) pediu exatamente essa fronteira, em três situações:

Simulação, fraude e falsidade

Três figuras vizinhas confundem. Na fraude contra credores, o negócio é real: o devedor quer mesmo doar ao filho, e o defeito está no prejuízo ao credor; é anulável (art. 171, II). Na simulação, o negócio é aparente: ninguém quer o que declarou; é nulo. Na fraude à lei, o negócio também é real e querido, mas é usado como caminho oblíquo para contornar norma imperativa (art. 166, VI). E a falsidade documental (o documento alterado por uma das partes, o papel assinado em branco preenchido contra o combinado) é vício do documento, matéria de prova, e não acordo de vontades.