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Estudo de caso · sentença cível · TJMS 34º 2025
Sentenciar a ação pauliana do advogado contra a doação de terreno feita pelo cliente à sociedade da filha, resolvendo competência, intervenção do Estado expropriante, litisconsórcio, interesse, decadência, valor da causa e mérito.
Trata-se de ação pauliana proposta, em 4/5/2023, por Tício em face de YYX Empreendimentos Ltda. e Mévio. O autor narra ter advogado para Mévio em reclamação trabalhista, julgada procedente por sentença transitada em julgado em 05/06/2017. No entanto, após o reclamado pagar a condenação, em 8/9/2018, os honorários sucumbenciais foram levantados pelo cliente em 9/10/2018, ao passo que os de êxito jamais lhe foram pagos. Afirma que tentou haver o pagamento nos próprios autos da reclamação trabalhista, quando descobriu que Mévio reduziu-se à insolvência após doar, em 10/11/2017, um terreno na área mais valorizada de Cuiabá à primeira ré, YYX Empreendimentos Ltda., da qual sua filha se tornou sócia majoritária integralizando, com o imóvel, 99% das quotas. Daí pleiteia a anulação do negócio jurídico com a reversão do imóvel ao patrimônio de Mévio. Tanto que citados, YYX Empreendimentos Ltda. e Mévio apresentaram contestação conjunta. Inicialmente, arguem a incompetência absoluta do juízo, com base no Art. 61 do Código de Processo Civil, fortes na acessoriedade da ação pauliana em relação ao cumprimento de sentença trabalhista. Assim, a demanda deveria ter sido proposta perante a justiça especializada laboral. Sustentam, igualmente, a indispensabilidade do consentimento da esposa de Mévio para ajuizamento da causa, por se tratar de ação versando direito real imobiliário. Desafiam o interesse de agir, uma vez que, com a procedência da demanda, o imóvel, que retornaria como único patrimônio de Mévio, seria considerado bem de família e, por isso mesmo, impenhorável. Impugnam, ainda, o valor atribuído à causa (R$ 10.0000.000,00), correspondente ao preço de venda constante do registro da junta comercial e expressivamente superior ao do crédito de Tício (R$ 1.000.000,00). Como preliminar de mérito, defendem a decadência do direito de anular a alienação, uma vez que a liberalidade foi registrada na junta comercial há mais de cinco anos, em 11/12/2017, para servir de sede à pessoa jurídica. Quanto à questão de fundo, alegam, em suma, que, pelo contrato de serviços advocatícios, tanto os honorários sucumbenciais quanto os contratuais só seriam devidos após o efetivo adimplemento da condenação pelo reclamado, o que ocorreu meses depois da alienação questionada. Assim, Tício não satisfaria o requisito do Art. 158, §2º do Código Civil para ver declarar a fraude contra credores (anterioridade do crédito). Seja como for, certo é que, apesar de toda diligência no cumprimento de sentença trabalhista, o credor jamais fez registrar penhora ou qualquer restrição na matrícula do imóvel, de modo que não se pode cogitar de fraude. Em réplica, o autor ratifica os fundamentos de mérito trazidos na inicial e, quanto às preliminares, aduz que: i) embora haja conexão com a demanda trabalhista, a reunião dos feitos é facultativa; ii) é desnecessário o consentimento de sua esposa, considerado o fato de que o imóvel era particular seu; iii) é irrelevante se tratar de bem de família, na medida em que seu crédito de honorários tem natureza alimentar, sobretudo porque acessório ao de seu então cliente, que recebera, naquele feito, salários atrasados; iv) não houve decadência porque busca, em verdade, a ineficácia do negócio jurídico, o que não está sujeito a prazo extintivo; e v) o valor da causa obedeceu ao disposto no Art. 292, II do C.P.C.. O juízo saneou o feito e considerou não haver controvérsia acerca de fatos. Sobrevém, no entanto, manifestação do Estado de Mato Grosso do Sul noticiando a desapropriação da maior parte do imóvel em processo que tramita perante a 1ª Vara de Fazenda Pública, em cujo âmbito já se deferira a imissão provisória na posse ao Poder Público mediante depósito do preço oferecido. O ente público, então, afirmando-se proprietário do bem a partir do decreto expropriatório, pede sua admissão como assistente litisconsorcial com o consequente declínio dos autos. O juízo, então, oficia ao Registro Geral de Imóveis requisitando certidão de ônus reais. Dali constam a doação impugnada (registrada dias antes da citação) e a imissão provisória na posse nos termos do Art. 176-A da Lei de Registros Públicos. Nenhuma anotação de penhora ou premonitória é encontrada. As partes se manifestam sobre o acrescido. É o relatório. DECIDA. ERRATA: ONDE SE LÊ: a indispensabilidade do consentimento da esposa de Mevio para ajuizamento da causa LEIA-SE: a indispensabilidade do litisconsórcio passivo da esposa de Mevio para ajuizamento da causa ONDE SE LÊ: Cuiabá LEIA-SE: Campo Grande
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0; limite de 300 linhas.
Sentenciar a ação pauliana do advogado contra a doação de terreno feita pelo cliente à sociedade da filha, resolvendo competência, intervenção do Estado expropriante, litisconsórcio, interesse, decadência, valor da causa e mérito.
Espelho oficial: 11 itens, somando 10,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | preliminares | Enfrentar primeiro a competência: a pauliana é ação de natureza civil, da Justiça comum, sem conexão com a execução trabalhista, ainda que o ato vise a frustrá-la. | 1,00 | M22 |
| i02 | preliminares | Negar o ingresso do Estado e o declínio: a imissão provisória na posse não transfere a propriedade, que só passa ao fim da desapropriação; e o terceiro de boa-fé não é atingido pela pauliana. | 1,00 | M23 |
| i03 | preliminares | Afastar o litisconsórcio necessário do cônjuge: a pauliana é ação pessoal, não real, e não atrai a regra do art. 73 do CPC. | 0,50 | M24 |
| i04 | preliminares | Rejeitar a falta de interesse de agir: a natureza alimentar dos honorários não afasta a impenhorabilidade do bem de família, mas esta não protege quem frauda credores. | 1,00 | M25 |
| i05 | prejudiciais | Rejeitar a decadência: os 4 anos para atacar a alienação contam da transcrição no registro de imóveis, que o registro na junta comercial não supre. | 1,00 | M26 |
| i06 | preliminares | Acolher a impugnação ao valor da causa: a pauliana visa à ineficácia parcial do negócio até o valor da dívida, que deve ser o valor da causa. | 1,00 | M27 |
| i07 | mérito | Conceituar a pauliana e seus requisitos (anterioridade do crédito, eventus damni, insolvência e scientia fraudis), distintos da fraude à execução: o registro de penhora é irrelevante. | 1,25 | M28 |
| i08 | mérito | Relativizar a anterioridade: os honorários pendiam de condição suspensiva, mas a dívida já era previsível com o trânsito da sentença trabalhista, e a doação à filha revela fraude predeterminada. | 1,50 | M29 |
| i09 | mérito | Julgar procedente para declarar a ineficácia parcial da alienação até o valor do crédito, cotejando a nulidade da letra da lei com a corrente prevalente da mera ineficácia. | 1,00 | M30 |
| i10 | dispositivo | Redigir o dispositivo e a conclusão. | 0,75 | M31 |
| i11 | forma | Língua portuguesa: desconto de até 1,0 ponto. | — | M31 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M22 · A competência da Justiça comum
Rejeito a arguição de incompetência absoluta. A ação pauliana tem natureza civil: discute a validade ou a eficácia de doação entre particulares diante de credor prejudicado (CC, arts. 158 e 161), e não relação de trabalho. Não é acessória da execução trabalhista, ainda que o ato atacado tenha frustrado o seu resultado, e a regra da acessoriedade (CPC, art. 61) não desloca para a Justiça especializada causa que a Constituição não lhe atribui.
M23 · O Estado e o pedido de declínio
Indefiro o ingresso do Estado como assistente litisconsorcial e o declínio para a Vara da Fazenda Pública. A imissão provisória na posse, deferida mediante depósito do preço oferecido, não transfere a propriedade, que só passa ao expropriante ao fim da desapropriação. Além disso, a pauliana não atinge o terceiro de boa-fé que adquiriu direito sobre o bem (CC, art. 161): a sentença não afeta a esfera jurídica do Estado, que não tem interesse jurídico a justificar a intervenção.
M24 · Litisconsórcio do cônjuge: ação pessoal
Rejeito a alegação de litisconsórcio passivo necessário da esposa de Mévio. A pauliana é ação pessoal, que discute a validade ou a eficácia de negócio diante do credor, e não versa sobre direito real imobiliário; não incide a exigência de citação de ambos os cônjuges das ações reais imobiliárias (CPC, art. 73, § 1º, I). Além disso, o imóvel era bem particular do doador.
M25 · Interesse de agir e bem de família
Rejeito a falta de interesse de agir. É verdade que a natureza alimentar dos honorários não basta para afastar a impenhorabilidade do bem de família, cuja exceção alcança só o credor de pensão alimentícia (Lei 8.009/1990, art. 3º, III). Mas a impenhorabilidade não protege quem se desfaz do patrimônio para fraudar credores, e o imóvel doado servia de sede à sociedade da filha, não de moradia à família. O interesse de agir está presente.
M26 · A decadência e o registro imobiliário
Rejeito a decadência. O prazo de quatro anos para atacar a doação em fraude contra credores conta do dia em que se realizou o negócio (CC, art. 178, II), e, tratando-se de imóvel, a transmissão só se opera e se torna pública com o registro do título no Registro de Imóveis (CC, art. 1.245). O registro na junta comercial não supre a transcrição imobiliária. A doação foi registrada no Registro de Imóveis dias antes da citação, e a ação foi proposta em 4/5/2023: o prazo não se esgotou.
M27 · O valor da causa: o crédito, não o imóvel
Acolho a impugnação ao valor da causa. A pauliana busca tornar ineficaz a doação perante o autor, e só na medida necessária à satisfação do seu crédito; o proveito econômico perseguido é o valor da dívida, de R$ 1.000.000,00, e não o preço do imóvel. Corrijo o valor da causa para esse montante (CPC, art. 292, § 3º), com o recolhimento das custas correspondentes.
M28 · Os requisitos da pauliana e a fraude à execução
A fraude contra credores é o ato de disposição do devedor insolvente que lesa credores anteriores, e se combate pela ação pauliana. São requisitos a anterioridade do crédito (CC, art. 158, § 2º), o dano, que é a insolvência causada ou agravada pelo ato (eventus damni), e, nos atos onerosos, a ciência do adquirente (scientia fraudis, CC, art. 159), dispensada nas doações (CC, art. 158, caput). Não se confunde com a fraude à execução (CPC, art. 792), que pressupõe processo em curso e em que o registro da penhora importa (Súmula 375 do STJ); na fraude contra credores, a ausência de penhora registrada é irrelevante.
M29 · A anterioridade relativizada
Os réus sustentam que os honorários só seriam devidos depois do pagamento da condenação, posterior à doação. O crédito pendia de condição suspensiva (CC, art. 125), mas o titular de direito eventual pode praticar os atos destinados a conservá-lo (CC, art. 130). E a dívida já era previsível: a sentença trabalhista transitou em julgado em 5/6/2017, e a doação do terreno, que o reduziu à insolvência, à sociedade de que a filha se tornou sócia majoritária ocorreu em 10/11/2017. A anterioridade se relativiza diante de fraude predeterminada a frustrar credor certo.
M30 · Ineficácia parcial até o valor do crédito
Pela letra do Código, o negócio em fraude contra credores é anulável (CC, arts. 158 e 171, II) e a vantagem reverte ao acervo do concurso (CC, art. 165). Prevalece, porém, a corrente de que a sentença pauliana declara a ineficácia do ato perante o credor prejudicado, sem desconstituí-lo entre as partes. Julgo procedente o pedido para declarar a ineficácia da doação perante o autor, até o valor do seu crédito, sujeitando o imóvel à satisfação dele.
M31 · O dispositivo e a conclusão
Ante o exposto, rejeito as preliminares de incompetência, de litisconsórcio necessário e de falta de interesse, indefiro o ingresso do Estado, afasto a decadência, acolho a impugnação ao valor da causa e julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I), para declarar ineficaz perante o autor, até o valor do seu crédito, a doação do terreno à primeira ré, que fica sujeito à constrição para a satisfação do crédito. Condeno os réus nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao crédito do autor (CPC, art. 85, § 2º). A sentença é redigida em linguagem técnica, clara e correta.
Os tópicos de Defeitos e invalidade do negócio jurídico que esta questão exige: