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Estudo de caso · sentença cível · TJGO 2023
Sentenciar em conjunto a negatória de paternidade, com a morte do autor no curso dela, e a anulatória de testamento público proposta pelo suposto filho contra os herdeiros, resolvendo as preliminares, a petição conjunta pela procedência e as teses de incapacidade do pródigo, vício formal, rompimento e redução das disposições.
Inicialmente, advirto que serão julgados em conjunto os feitos X (negatória de paternidade) e Y (anulatória de testamento), visto que são conexos. De um lado, tem-se demanda negatória de paternidade ajuizada por Silvério em face de Fernando, menor impúbere, nesse ato representado por sua mãe, Adriana. O autor narra ter mantido fugaz relacionamento amoroso com a mãe de Fernando, sendo certo que, desde o verão de 2007, não mais a via. Sucede que, em junho de 2013, Adriana retornou a Armazém, cidade onde Silvério sempre residiu, trazendo consigo Fernando, cuja idade correspondia à que teria um filho decorrente daquele relacionamento. Isso deixou Silvério com sérias dúvidas sobre a possibilidade de ser o pai, razão pela qual procurou Adriana para realização de um exame genético, o qual resultou negativo (doc. xx). No entanto, em 2020, quando foi diagnosticado com câncer pancreático, Adriana passou a insistir, inclusive publicamente, que Silvério era o pai de Fernando. Daí a presente demanda, com o fim de afastar qualquer dúvida. Citado, Fernando aduz apenas que, de acordo com o relato de sua mãe, crê ser o autor seu pai. Junta uma carta, escrita à mão e datada de dois dias após seu nascimento, em que Adriana declarava o seguinte: “Ah, Silvério, você nunca saberá que tem um filho seu, fruto do nosso amor, o único que conheci nessa vida”. Em réplica, o autor impugna a autenticidade da assinatura constante do documento. Em provas, Silvério pede a repetição do exame genético, ao que se opõe Fernando, sob o fundamento enfático de que, se sobrevier resultado negativo, sua mãe ficará desmoralizada perante seus conhecidos. Remetendo-se aos documentos já juntados aos autos, pede o julgamento antecipado do feito. Segue-se o saneador com o seguinte teor: “Inviável sujeitar o autor à realização de exame genético que sua representante legal não deseja produzir. INDEFIRO, pois, a diligência. Estável o presente, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos”. Antes que o feito fosse sentenciado, falece Silvério, em 2022, em decorrência da neoplasia. Citados, seus herdeiros apresentam petição com as seguintes objeções: i) a demanda negatória de paternidade é personalíssima, de modo que, com a morte do suposto genitor, impõe-se a extinção, nos termos do Art. 485, IX, do Código de Processo Civil; e ii) seja como for, após o saneador, não mais seria possível a substituição de partes, conforme Art. 329, II, do Código de Processo Civil. No mérito, se superadas essas questões, os pedidos seriam improcedentes, pela aplicação a contrario sensu do enunciado sumular nº 301 do STJ (“[e]m ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”). A par disso, o elemento probatório produzido pelo réu teve sua autenticidade contestada, sem que o autor tenha produzido prova para corroborá-la, o que era seu ônus. Parecer do Ministério Público às fls. xxx. Em apenso, demanda anulatória de testamento público proposta por Fernando, também representado por sua mãe, Adriana, em face de Silverinho, Silvinha e Silvânia, únicos herdeiros de Silvério. Apresenta as seguintes teses de nulidade do testamento: i) Silvério era pródigo, interditado, sem capacidade, portanto, de testar, nos termos do Art. 1.860 do Código Civil; e ii) a disposição também avançaria sobre a legítima, na medida em que, no cálculo das quotas hereditárias de cada herdeiro, foi computada uma fazenda que fora doada a Silvério, em 1997, com cláusula de reversão a terceiro, sendo certo que o doador ainda está vivo. Por eventualidade, pontua que, certo da improcedência na negatória de paternidade, haverá o rompimento da disposição, nos termos dos Arts. 1.973 e seguintes do Código Civil. Em contestação, os herdeiros alegam, preliminarmente, que faltaria interesse de agir a Fernando. Isso porque, do testamento que procura anular, consta, em seu favor, o legado assim justificado: “Deixo a Fernando, que não seria meu herdeiro natural, o quadro que encomendei para presentear Adriana quando estávamos apaixonados, hoje avaliado em R$ 50.000,00”. Assim, o acolhimento de sua pretensão teria efeito repristinatório sobre o testamento anterior, que não o contemplava em absoluto. Também nessa linha, arguem sua ilegitimidade ativa, na medida em que, conforme comprovado na negatória de paternidade, não é herdeiro de Silvério, razão pela qual sua única legitimação adviria do legado que, justamente por seu pleito, deixaria de receber. Depois, apontam para a incompetência do juízo, considerando que distribuíram perante a Vara da Cidade Vizinha, anteriormente ao ajuizamento dessa demanda, requerimento de registro e cumprimento de testamento. Portanto, diante da inequívoca conexão, estaria configurada a prevenção daquele juízo, inclusive para o inventário que tramita nesse Juízo Único de Armazém. Chamam atenção para o fato de que, de acordo com o Art. 547, § único, do Código Civil, não prevalece a cláusula de reversão em favor do terceiro, ainda que fosse reconhecida sob o Código de 1916. Réplica às fls. xx. Às fls. xxx, todas as partes atravessam petição conjunta concordando com a procedência dos pedidos, por considerarem, unanimemente, injusta a divisão feita. Noticiam, ainda, que, realmente, houve quebra da unicidade testamentária, na medida em que o tabelião responsável pela lavratura do testamento colheu as assinaturas das testemunhas separadamente, sem que haja prova de que lera a versão final perante Silvério. Juntam as seguintes declarações, reduzidas a ata notarial: O testamento público foi lavrado no dia 08 de outubro de 2014. A testemunha René afirmou que foi procurado pelo tabelião da Cidade Vizinha que solicitou apenas alguns documentos pessoais e disse que, algum tempo depois, ligaria para finalizar o testamento. Algum tempo depois, compareceu ao cartório e então assinou o testamento. Não havia testemunhas. Não se recorda se o tabelião leu o testamento em voz alta. Diz que somente ele assinou o testamento. Não sabe informar se alguém mais assinou o documento posteriormente. Lembra-se de que já havia outras assinaturas pelo que pareceu de testemunhas (fls. xxx). A testemunha Rudá disse trabalhar no Cartório em 1974 e, na época da confecção do testamento que se pretende anular, exercia o cargo de escrevente. Alegou que as testemunhas que assinaram a declaração de última vontade da finada eram conhecidas "da casa"; sendo praxe, passaram, oportunamente, para assinatura de diversos atos, observando que esteve presente na residência da testemunha instrumentária, Rodolfo, para colher sua assinatura, por impossibilidade de locomoção (fls. xxx). Também há declarações do médico de Silvério. Disse que, assim que recebeu o diagnóstico, o paciente exclamou: “pelo menos, já tenho todos meus negócios resolvidos! Ninguém vai brigar por herança, porque já deixei tudo explicado e dividido em testamento. Ainda contratei seguro de vida alto...”. Relatou que, acompanhando a doença de Silvério, a existência de testamento sempre pareceu o confortar, inclusive nos momentos finais de sua doença (fls. xxx). Por fim, o advogado de Silvério consignou que, por diversas vezes após o diagnóstico, foi proposta a reformulação daquele testamento, o que sempre foi recusado. Silvério dizia: “se eu morrer hoje, já está tudo certo. Deixa como está!”. Chegou a propor medidas de proteção patrimonial e de planejamento tributário, mas nada interessava a Silvério. Parecer ministerial às fls. xxxx. É o relatório conjunto. DECIDA. Com base na situação proposta no enunciado, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira sentença enfrentando todos os pontos explícita e implicitamente abordados. Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0; limite de 300 linhas.
Sentenciar em conjunto a negatória de paternidade, com a morte do autor no curso dela, e a anulatória de testamento público proposta pelo suposto filho contra os herdeiros, resolvendo as preliminares, a petição conjunta pela procedência e as teses de incapacidade do pródigo, vício formal, rompimento e redução das disposições.
O espelho oficial é comum às duas sentenças da prova; atribui o art. 1.971 ao «Código de Processo Civil», quando o artigo é do Código Civil. Os itens da negatória têm exposição própria no capítulo 36 («Parentesco, filiação e poder familiar»), tópico 2.
Espelho oficial: 14 itens, somando 10,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | preliminares | Afirmar a competência do juízo: não há prevenção do juízo vizinho, pois para o STJ não há conexão entre o registro do testamento e a anulatória. | 0,50 | S1 |
| i02 | preliminares | Admitir que os herdeiros prossigam na negatória ajuizada pelo pai falecido, por seu interesse sucessório, apesar do caráter personalíssimo da ação. | 0,50 | S2 |
| i03 | preliminares | Distinguir a substituição de parte (alteração subjetiva da demanda) da sucessão processual por morte, que é admitida. | 0,50 | S3 |
| i04 | mérito | Afastar a Súmula 301 do STJ contra o menor que recusa o DNA: proteção integral e direito a conhecer a identidade genética. | 1,00 | S4 |
| i05 | mérito | Julgar procedente a negatória pelo conjunto probatório: exame anterior negativo e carta impugnada sem prova de autenticidade, ônus de quem a produziu. | 0,50 | S5 |
| i06 | preliminares | Recusar a homologação do reconhecimento conjunto da procedência: anular testamento só por discordar de seu conteúdo é fim vedado em lei. | 0,50 | S6 |
| i07 | preliminares | Rejeitar a ilegitimidade ativa pela teoria da asserção. | 0,50 | S7 |
| i08 | preliminares | Rejeitar a falta de interesse de agir: a incapacidade alegada serviria também para anular o testamento anterior. | 1,00 | S8 |
| i09 | mérito | Rejeitar o rompimento do testamento: o testador sabia da existência do suposto filho, ainda que discutisse a paternidade (entendimento do STJ). | 1,00 | S9 S9b |
| i10 | mérito | Reconhecer a capacidade do pródigo para testar: a interdição só visa a impedir a dilapidação do patrimônio em vida. | 1,00 | S10 |
| i11 | mérito | Mitigar o rigor formal e preservar a real vontade do testador, sem nulidade por vício causado só pelo tabelionato. | 1,00 | S11 |
| i12 | mérito | Reduzir as disposições testamentárias: vale a reversão a terceiro pactuada na doação sob o CC/1916, que protege direito expectativo (entendimento do STJ). | 1,00 | S12 |
| i13 | dispositivo | Lançar dispositivo coerente com a fundamentação, com as disposições finais. | 0,75 | S13 S13b |
| i14 | forma | Usar corretamente a língua portuguesa e expor o raciocínio com clareza. | 0,25 | S14 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
S1 · A competência do juízo do inventário
Rejeito a preliminar de incompetência. O requerimento de registro e cumprimento de testamento, distribuído na Vara da Cidade Vizinha, é procedimento de jurisdição voluntária que se limita aos requisitos extrínsecos do ato (CPC, arts. 735 a 737) e não gera conexão nem prevenção para a ação anulatória. A anulatória de testamento se julga no juízo do inventário, ainda que outro juízo tenha processado o registro, como decidiu a Terceira Turma do STJ (REsp 1.153.194, 2012, julgado de Turma). O inventário tramita neste Juízo Único de Armazém, que é o competente.
S2 · Os herdeiros prosseguem na negatória
Afasto a extinção pedida com base no art. 485, IX, do CPC, que só alcança a ação intransmissível por disposição legal. A negatória tem caráter personalíssimo quanto à propositura, mas, ajuizada pelo próprio Silvério, os herdeiros podem nela prosseguir, porque a definição da filiação repercute diretamente na sucessão de que participam; é a solução que o Código dá aos herdeiros do marido que contestou a paternidade (CC, art. 1.601, parágrafo único). No mesmo sentido, a Terceira Turma do STJ admitiu que o herdeiro prossiga na investigatória do autor falecido, pela repercussão patrimonial (REsp 1.392.314, 2016, julgado de Turma).
S3 · Sucessão processual, não substituição de parte
Também não procede a objeção fundada no art. 329, II, do CPC. A estabilização da demanda depois do saneamento impede alterar o pedido e a causa de pedir, e não a sucessão processual por morte. A substituição de parte é alteração subjetiva voluntária da demanda; a sucessão por morte é imposta pela lei, que manda o espólio ou os sucessores ocuparem o lugar da parte falecida, com a suspensão do processo para a habilitação (CPC, arts. 110 e 313, I). Admito, pois, a habilitação dos herdeiros de Silvério.
S4 · A recusa do menor ao novo exame
A Súmula 301 do STJ presume a paternidade contra o suposto pai que, na investigatória, se recusa ao exame de DNA. Não se aplica a contrario sensu contra Fernando, menor, representado pela mãe: a recusa não foi dele, e a criança tem proteção integral e o direito de conhecer a sua identidade genética, que não pode ser sacrificado por decisão de quem o representa. A oposição ao novo exame não gera, contra ele, presunção alguma; a causa se decide pelo conjunto da prova.
S5 · A procedência da negatória
O conjunto probatório conduz à procedência. Há exame genético anterior com resultado negativo, juntado aos autos e não infirmado. A carta atribuída a Adriana, única prova contrária, teve a assinatura impugnada pelo autor, e, impugnada a autenticidade, o ônus de prová-la cabe à parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II); o réu não se desincumbiu dele e ainda se opôs à repetição do exame. Declaro que Silvério não é pai de Fernando.
S6 · A recusa do reconhecimento conjunto da procedência
Deixo de homologar a petição conjunta pela procedência da anulatória. As partes não apontam causa de invalidade: declaram considerar injusta a divisão feita pelo testador. Anular testamento válido por discordar do seu conteúdo é fim vedado pela lei, que assegura ao testador a liberdade de dispor da parte disponível e só admite a invalidação nas hipóteses legais. Convencido de que as partes se servem do processo para esse fim, profiro decisão que impede o objetivo comum (CPC, art. 142) e passo ao exame das teses.
S7 · A legitimidade ativa pela teoria da asserção
Rejeito a ilegitimidade ativa. As condições da ação aferem-se à luz do que o autor afirma na inicial, segundo a teoria da asserção: Fernando se diz filho de Silvério, e, nessa condição afirmada, tem pertinência subjetiva para pedir a anulação do testamento que, segundo alega, invade a legítima. Saber se é ou não herdeiro é questão de mérito, decidida na negatória julgada em conjunto, e não de legitimidade.
S8 · O interesse de agir e o testamento anterior
Rejeito a falta de interesse de agir. A revogação do testamento anterior não vale se o testamento revogatório for anulado por vício de forma ou intrínseco (CC, art. 1.971), e por isso os réus sustentam que a anulação repristinaria um testamento que não contemplava Fernando. Ocorre que a incapacidade alegada, a prodigalidade com interdição, serviria também para invalidar o testamento anterior, e com isso abrir-se-ia a sucessão legítima, em que o autor, como filho afirmado, seria herdeiro necessário. Há, pois, necessidade e utilidade no provimento.
S9 · O rompimento rejeitado
Rejeito o pedido eventual de rompimento. O testamento se rompe quando sobrevém descendente ao testador que não o tinha ou não o conhecia quando testou (CC, art. 1.973). Silvério sabia da existência de Fernando desde 2013, fez exame genético, discutiu a paternidade e, no próprio testamento de 2014, deixou-lhe um legado, dizendo que ele não seria seu herdeiro natural.
S9b · O critério do conhecimento
Quem sabe da existência do filho e mesmo assim testa não tem o testamento rompido: é o critério do conhecimento, adotado pela Terceira Turma do STJ (REsp 1.615.054, 2017, julgado de Turma transcrito no comentário coordenado por Peluso ao art. 1.973 e por Tartuce) e estendido à dúvida sobre a paternidade pelo mesmo comentário, com Zeno Veloso, na linha do STF (RE 105.538, 1985). Além disso, procedente a negatória, Fernando não é descendente.
S10 · O pródigo pode testar
Rejeito a nulidade fundada no art. 1.860 do CC. A interdição do pródigo só o priva de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos que não sejam de mera administração (CC, art. 1.782). O testamento não está nesse rol e, por só produzir efeitos depois da morte, não dilapida o patrimônio em vida, que é o que a curatela do pródigo visa a impedir. Essa é a posição majoritária da doutrina, e o testamento de Silvério vale.
S11 · A forma cede à vontade do testador
Rejeito a nulidade por quebra da unidade do ato. As declarações em ata notarial mostram que o tabelião colheu as assinaturas das testemunhas separadamente, sem prova da leitura final perante o testador: o vício, se houve, é atribuível só ao tabelionato. A vontade real de Silvério ficou demonstrada: seu médico relatou o conforto que o testamento lhe dava, e o advogado, as reiteradas recusas de reformulá-lo. A Segunda Seção do STJ dá por válido o testamento público que reflete a vontade livre e consciente do testador quando o vício formal decorre exclusivamente de conduta do notário (AR 6.052, 2023).
S12 · A redução das disposições
Acolho a redução. A fazenda foi doada a Silvério em 1997, com cláusula de reversão a terceiro, e o doador está vivo. A vedação do art. 547, parágrafo único, do CC atual não alcança a doação anterior: a Terceira Turma do STJ admitiu a cláusula pactuada sob o Código de 1916, ainda que a condição se verifique sob o atual, pela proteção do direito expectativo do beneficiário (REsp 1.922.153, 2021, Informativo 693, transcrito por Peluso no comentário ao art. 547). Morto o donatário, a fazenda reverte ao terceiro e não integra a herança; as disposições se reduzem aos limites da parte disponível (CC, art. 1.967).
S13 · O dispositivo: a negatória
Ante o exposto, no feito X, admito a sucessão processual pelos herdeiros de Silvério e julgo procedente o pedido para declarar que Silvério não é pai de Fernando, com averbação no registro civil; condeno o réu nas custas e em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.
S13b · O dispositivo: a anulatória
No feito Y, deixo de homologar a petição conjunta, rejeito as preliminares de incompetência, ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir e julgo procedente em parte o pedido, apenas para reduzir as disposições testamentárias aos limites da parte disponível, excluída do cálculo a fazenda sujeita à reversão, mantido no mais o testamento; sucumbência recíproca, custas na proporção e honorários de 10% sobre o proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Transitada em julgado, comunique-se ao juízo do inventário.
S14 · A forma: a ordem das questões
Julgo os feitos em conjunto, pela conexão, e na ordem lógica: primeiro as preliminares de cada um; depois o mérito da negatória, cujo resultado repercute na anulatória; por fim, as teses de nulidade, o rompimento e a redução das disposições. Cada questão recebe fundamentação própria, com a regra, a aplicação aos fatos e a conclusão (CPC, art. 489, § 1º).
Os tópicos de Sucessão testamentária que esta questão exige: