Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · sentença cível · TJPR 2026
Proferir a fundamentação e o dispositivo da sentença de divórcio litigioso cumulado com partilha, guarda e alimentos, com reconvenção negatória e pedido de aluguel, resolvendo as preliminares de citação, de legitimidade da sociedade empresária e de valor da causa.
CASSANDRA e APOLO foram casados sob o regime da comunhão parcial de bens desde 2010, tendo dois filhos, SAULO, de 8 anos, e PAULO de 14 anos, o mais novo portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Durante o casamento, adquiriram: a) um imóvel residencial de alto padrão, onde residia a família, construído pelo casal sobre o terreno dos genitores de APOLO; b) participação societária de 60% em sociedade empresária familiar TRANSPOLO LTDA., no ramo de transportes, onde, inicialmente, o casal laborava; c) aplicações financeiras em nome apenas de APOLO e um veículo BMW registrado em nome de CASSANDRA. A partir de 2021, a relação passou a se deteriorar, sendo que CASSANDRA relatou episódios reiterados de agressão verbal intensa, com registro de ocorrência policial; violência psicológica (controle financeiro e humilhações públicas, inclusive no trabalho); e restrição de acesso a contas e recursos do casal, exclusivamente geridos por APOLO. Em março de 2023, após episódio ainda mais grave de ameaças à sua integridade física, CASSANDRA fez Boletim de Ocorrência e obteve medidas protetivas de urgência, que determinaram o afastamento de APOLO do lar conjugal e a proibição de contato. APOLO deixou o lar conjugal, lá permanecendo CASSANDRA e os dois filhos. Porém, APOLO passou a impedir que ela exercesse sua atividade laboral junto à sociedade empresária familiar, que ficou sob a posse e a administração exclusiva dele. Em junho de 2023, ao relatar a situação fática descrita e os episódios de violência sofridos, CASSANDRA propôs a ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos em face de APOLO, pleiteando o divórcio, o retorno ao nome de solteira, a partilha dos bens, a guarda unilateral dos filhos em razão da violência doméstica, também por residirem consigo desde a separação de fato. Aduziu que é ela quem exerce as atividades domésticas, de cuidado e parentais na maior parte do tempo sozinha, o que denominou de trabalho invisibilizado não remunerado. Requereu a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos, os quais sempre estudaram em escola particular, fizeram atividades extracurriculares, terapias, mais plano de saúde, tratamento odontológico, tudo no valor total de R$ 10.000,00 mensais para ambos. Requereu também alimentos civis na ordem de R$ 5.000,00 e compensatórios no valor de 10.000,00 em seu favor, já que deixou de atuar na empresa familiar para cuidar da família, gerando grande desequilíbrio econômico e queda no padrão de vida familiar após a separação de fato. Pediu, em tutela de urgência, a fixação do valor total dos alimentos, com remessa de ofício à sociedade empresária TRANSPOLO LTDA. para que efetue o pagamento diretamente em sua conta corrente, com a dedução do pró-labore mensal de APOLO. Pediu, ainda, a partilha dos bens: a) imóvel residencial ou o equivalente em dinheiro relativo à meação da parte da edificação; b) meação de 60% da participação societária e haveres; c) meação das aplicações financeiras em nome apenas de APOLO, tudo a apurar. Pediu para não haver audiência de conciliação ante o medo de encontrar com o réu. Deu à causa o valor da totalidade dos bens e requereu a assistência judiciária gratuita. Recebida a petição inicial, deferiram-se a assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência relativa à guarda unilateral materna e aos alimentos no valor total pleiteado, bem como determinou-se a expedição de ofício à TRANSPOLO LTDA. para depósito dos valores dos alimentos em conta corrente de CASSANDRA, sem designação de audiência de conciliação. Interposto por APOLO recurso de agravo de instrumento em face da concessão da tutela de urgência, o Tribunal negou provimento. Expedida citação pelo correio, a carta foi recebida pela atual companheira de APOLO, HELENA, que assinou o aviso de recebimento (AR). APOLO compareceu espontaneamente ao feito, arguindo nulidade de citação, por ter sido recebida a respectiva carta por HELENA. Pleiteou, assim, a renovação do ato. Arguiu a ilegitimidade da empresa TRANSPOLO LTDA. para responder pelos alimentos. Apresentou contestação, negando os episódios de violência. Disse ter sido traído. Aduziu que deve permanecer com a guarda unilateral dos filhos porque tem melhores condições emocionais e econômicas para a manutenção e cuidado, inclusive para pagamento das terapias do filho mais novo, devendo ser fixado regime de convivência materno em finais de semana alternados. Discordou dos alimentos em favor de CASSANDRA, pois ela possui formação superior em administração de empresas e tem plena capacidade laboral. Discordou também da partilha do bem imóvel, uma vez que foi construído sobre o terreno de seus genitores, com sub-rogação de valores que ele já possuía antes do casamento, o que impossibilita a partilha de bem pretendida e, nesse ponto, requereu o chamamento de seus genitores ao processo por serem os proprietários do terreno. Pugnou pela impossibilidade de partilha das cotas e haveres da sociedade empresária e dos valores aplicados, eis que teriam sido adquiridos com esforço próprio, tendo natureza personalíssima e, em reconvenção, disse que registrou o filho mais velho em seu nome, mas que não é o pai biológico, pugnando pela realização de exame de DNA e exclusão de seu nome do registro civil; pediu a fixação de aluguel em seu favor pelo uso exclusivo do bem imóvel residencial por CASSANDRA após a separação de fato; pediu a partilha do veículo BMW que estava em nome de CASSANDRA e foi alienado após a separação de fato; impugnou o valor da causa por não ter sido incluído o valor dos alimentos e por desconsiderar que está discutindo somente a meação. Intimada a se manifestar sobre as respostas do réu, CASSANDRA reconheceu não ser APOLO o pai biológico de PAULO, mas que foi ele quem quis levar a efeito a paternidade registral e que sempre cuidou e referiu-se a PAULO como seu filho, tratando-o da mesma forma que SAULO, seu filho biológico, pelo que pugnou pela manutenção da paternidade. Também rechaçou a tese de sub-rogação, trazendo documentação de utilização de seu FGTS na construção do imóvel residencial, notas fiscais de materiais de construção e mão de obra. Repisou seu trabalho contínuo no lar e de cuidado com os filhos e, também, nas atividades rotineiras da empresa, agora impedida pelo varão, bem como pela impossibilidade de pagar alugueres. A sociedade empresária TRANSPOLO LTDA. compareceu ao processo, requerendo sua admissão como parte nos autos, a fim de se resguardar da responsabilidade pela verba alimentar fixada em tutela provisória de urgência. No curso do processo, na fase do saneamento, por decisão, o Juiz afirmou que as preliminares se confundem com o mérito e serão resolvidas em sentença. Fixou os pontos controvertidos e determinou a inversão do ônus da prova, atribuindo ao réu sobre a questão relativa à violência alegada pela autora e sobre a partilha de bens. Não houve recurso da decisão saneadora. Deferiu-se a prova oral e pericial por laudo psicossocial a ser realizado por psicóloga e assistente social. A seguir, houve produção de prova testemunhal e documental; laudo psicossocial, tendo ambas, psicóloga e assistente social, indicado situação de violência psicológica em face de CASSANDRA, mas com vínculos afetivos paterno-filiais fortes e bem preservados com relação a ambos os filhos, sem riscos, os quais relataram sentir muita falta do convívio paterno, de forma que os dois genitores possuem condições favoráveis ao exercício da guarda; restou comprovado que CASSANDRA não possui renda própria atualmente e se encontra em busca de colocação profissional; verificou-se que APOLO sempre manteve todas as despesas familiares e que aufere rendimentos elevados por meio da sociedade empresária TRANSPOLO LTDA., com pró-labore mensal de R$ 35.000,00 mais distribuição de lucros mensais médios de R$ 20.000,00. Após a manifestação do Ministério Público, foram apresentadas as alegações finais. Com base no conjunto probatório descrito e sem o incremento de outros fatos, profira a fundamentação e o dispositivo da sentença, mencionado eventuais dispositivos legais, atos normativos, lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado; limite de 180 linhas.
Proferir a fundamentação e o dispositivo da sentença de divórcio litigioso cumulado com partilha, guarda e alimentos, com reconvenção negatória e pedido de aluguel, resolvendo as preliminares de citação, de legitimidade da sociedade empresária e de valor da causa.
Não há espelho oficial publicado desta sentença, e o caderno não imprime o valor da peça: o roteiro e os modelos são do capítulo. A guarda tem exposição própria no capítulo 35 («Guarda e proteção da pessoa dos filhos»); a socioafetividade, no capítulo 36 («Socioafetividade e multiparentalidade»); a partilha na comunhão parcial, no capítulo 37 («Comunhão parcial de bens»).
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu valor não informado à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
P1 · A citação e a sociedade empresária
Rejeito a nulidade da citação. A carta foi recebida pela companheira do réu, e não por ele (CPC, art. 248, § 1º), mas o réu compareceu espontaneamente e contestou, o que supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, § 1º); não há ato a renovar. A TRANSPOLO LTDA. não é parte nem devedora dos alimentos: é a fonte pagadora do pró-labore do réu, a quem se oficiou para o desconto, como prevê o CPC para o executado diretor ou gerente de empresa (art. 529). Indefiro o seu ingresso como parte e afasto a alegada ilegitimidade, que não se põe.
P2 · O chamamento dos pais do réu
Indefiro o chamamento dos pais do réu. O chamamento ao processo serve ao fiador e aos devedores solidários (CPC, art. 130), e os genitores do réu não são devedores de obrigação posta na causa. A partilha alcança só os direitos do casal sobre a construção, sem decidir a propriedade do terreno.
P3 · O valor da causa
Acolho em parte a impugnação ao valor da causa. Na ação de alimentos, o valor é a soma de doze prestações pedidas, e, havendo cumulação, somam-se os pedidos (CPC, art. 292, III e VI); a parte patrimonial vale o proveito econômico perseguido pela autora, que é a sua meação, e não a totalidade dos bens (art. 292, § 3º), na leitura que a sentença adota. Corrijo o valor, para somar a meação estimada e doze prestações dos alimentos pedidos, com a complementação das custas, se devidas, observada a gratuidade.
P4 · O ônus da prova fixado no saneamento
A distribuição do ônus da prova fixada no saneamento, sem recurso, tornou-se estável (CPC, art. 357, § 1º): cabia ao réu provar a inexistência da violência alegada pela autora e os fatos que excluiriam bens da comunhão.
P5 · O divórcio e o nome
Decreto o divórcio. Depois da EC 66/2010, o divórcio depende só da vontade de um dos cônjuges e não admite discussão de culpa; a alegação de traição, feita pelo réu, não interfere na decretação nem nos alimentos. A autora pediu o retorno ao nome de solteira, faculdade que é sua, porque a manutenção do nome de casada é opção de quem o adotou (CC, art. 1.571, § 2º); defiro o pedido, com averbação no registro civil.
P6 · A violência doméstica e a guarda
O laudo psicossocial indicou violência psicológica contra a autora, que obteve medidas protetivas de urgência com afastamento do réu e proibição de contato; o réu não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. A prova se aprecia segundo o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória desde a Res. CNJ 492/2023 (○, a conferir). Sem acordo, a guarda compartilhada é a regra, salvo quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (CC, art. 1.584, § 2º, na redação da Lei 14.713/2023). Esses elementos estão nos autos.
P7 · A guarda unilateral e a convivência
O mesmo laudo indicou vínculos fortes e preservados dos filhos com os dois genitores, sem riscos, e condições favoráveis a ambos. Fixo a guarda unilateral materna e regulamento a convivência paterna de modo compatível com as medidas protetivas, sem contato do réu com a autora, preservado o vínculo que o laudo constatou e de que os filhos sentem falta.
P8 · A necessidade dos filhos e a renda do réu
Os filhos, de 8 e 14 anos, têm necessidade presumida, que decorre do poder familiar. A instrução comprovou o padrão em que viviam (escola particular, atividades, plano de saúde, odontologia) e as terapias de Saulo, o filho mais novo, com Transtorno do Espectro Autista; comprovou também que a autora está sem renda e que o réu aufere pró-labore de R$ 35.000,00 e lucros mensais médios de R$ 20.000,00, além de sempre ter mantido as despesas da família.
P9 · Os alimentos aos filhos
Pelo binômio necessidade-possibilidade, na proporção do art. 1.694, § 1º, do CC, confirmo os alimentos provisórios e fixo os definitivos em R$ 10.000,00 mensais para os dois filhos, atualizados por índice oficial (art. 1.710), devidos desde a citação. A paternidade de Paulo, mantida na reconvenção, sustenta a obrigação em favor dele.
P10 · Os alimentos civis à autora
A autora tem formação superior e capacidade laboral, mas está sem renda e em busca de recolocação; o réu sempre manteve as despesas da família e a impediu de trabalhar na empresa familiar, que passou a administrar sozinho. À luz do mesmo Protocolo (○, a conferir), o trabalho doméstico e de cuidado que a autora alegou exercer sozinha entra na aferição da sua dependência. Fixo alimentos civis de R$ 5.000,00 por prazo certo, suficiente à recolocação, porque a pensão entre ex-cônjuges aptos ao trabalho se fixa, em regra, com termo certo (STJ, Terceira Turma, REsp 1.205.408, 2011, julgado de Turma).
P11 · Os alimentos compensatórios
Fixo ainda alimentos compensatórios de R$ 10.000,00 mensais até a efetiva partilha das cotas e dos lucros da TRANSPOLO: o réu detém a posse e a administração exclusivas do patrimônio comum que gera renda, e a verba corrige o desequilíbrio que a ruptura impôs à autora, afastada da empresa e dedicada ao cuidado da família. Têm natureza indenizatória, cobram-se pela expropriação e não pela prisão (STJ, RHC 117.996, 2022; número e órgão a conferir), e se compensam na partilha.
P12 · A forma de pagamento pela sociedade
Mantenho o desconto dos alimentos diretamente do pró-labore do réu, com depósito na conta da autora: o desconto em folha é o meio que o CPC oferece quando o devedor é diretor ou gerente de empresa (art. 529), e a ordem à sociedade, sob pena de desobediência (§ 1º), não a torna devedora. O ofício indicará o nome e o CPF das partes, o valor mensal, a duração e a conta de depósito (§ 2º). O desconto alcança os alimentos aos filhos e os civis; os compensatórios, de natureza indenizatória, cobram-se pela expropriação ou se abatem na apuração dos lucros devidos à autora.
P13 · A partilha: a construção
No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges (CC, arts. 1.658 e 1.660, I). A casa foi construída sobre terreno dos pais do réu: a construção acede ao solo (art. 1.255), e o que se partilha é o direito do casal ao valor da edificação, apurado em liquidação. O réu alegou sub-rogação de valores anteriores ao casamento, mas não a provou, como lhe cabia; a autora comprovou o uso do seu FGTS e despesas de material e mão de obra.
P14 · A partilha: as cotas, as aplicações e o veículo
Partilham-se, na proporção de metade, o valor da edificação; o valor econômico dos 60% das cotas da TRANSPOLO, sem que a autora ingresse na sociedade, com a meação dos lucros desde a separação de fato até a apuração dos haveres (STJ, Terceira Turma, REsp 2.223.719, 2025, julgado de Turma); e as aplicações em nome do réu, que se comunicam sem prova de esforço comum e cuja origem exclusiva ele não demonstrou. O veículo registrado em nome da autora e alienado depois da separação de fato entra na partilha pelo valor da alienação.
P15 · O aluguel pelo uso do imóvel
Rejeito o pedido de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel: a autora nele permanece com os filhos por força das medidas protetivas que afastaram o réu, e a Terceira Turma do STJ afastou o aluguel em desfavor da vítima de violência doméstica que, por medida protetiva, detém o uso exclusivo do imóvel (REsp 1.966.556, 2022, julgado de Turma).
P16 · A reconvenção negatória
Julgo improcedente a reconvenção negatória: o réu registrou Paulo como filho por iniciativa própria e sempre o tratou como filho, como afirmou a autora; o laudo confirmou vínculo afetivo forte com os dois filhos. O registro voluntário e consciente gera paternidade socioafetiva, que a ausência de vínculo biológico, por si, não desfaz (STJ, Terceira Turma, REsp 1.244.957, 2012, julgado de Turma).
P17 · O dispositivo: preliminares, família e alimentos
Ante o exposto, rejeito as preliminares, indefiro o ingresso da TRANSPOLO LTDA. como parte, acolho em parte a impugnação ao valor da causa e julgo procedentes em parte os pedidos da autora para: a) decretar o divórcio, com retorno ao nome de solteira; b) fixar a guarda unilateral dos filhos com a mãe, com convivência paterna regulamentada sem contato com a autora; c) fixar alimentos aos filhos em R$ 10.000,00 mensais; d) fixar à autora alimentos civis de R$ 5.000,00 por prazo certo e compensatórios de R$ 10.000,00 até a partilha das cotas e dos lucros, com desconto do pró-labore do réu;
P18 · O dispositivo: partilha, reconvenção e sucumbência
e) partilhar em metades o valor da edificação, o das cotas e o das aplicações, e o do veículo alienado. Julgo improcedentes o pedido de aluguel e a reconvenção. Sucumbência recíproca, observada a gratuidade da autora; custas e honorários de 10% sobre o valor corrigido da causa, na proporção da sucumbência.
Os tópicos de Alimentos que esta questão exige: