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Estudo de caso · sentença cível · TJRJ 50º 2025
Sentenciar a ação da mãe, do pai e das irmãs do adolescente atropelado por trem, embriagado, numa passagem clandestina, resolvendo as preliminares, a responsabilidade da concessionária, o nexo causal e cada verba pedida.
Mévia, seu marido Tício e suas filhas Jennifer e Suelen ingressam em juízo com ação indenizatória em face da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual alegam o seguinte: 1- O filho dos dois primeiros autores e irmão de Jennifer e Suelen, Johnwayne, então com 16 anos de idade, faleceu atropelado por um trem em uma das linhas ferroviárias administradas pela ré. 2- Esclarecem os autores que o falecido foi a uma festa em local próximo à sua residência, e às 3 horas da manhã resolveu ir embora. Durante o trajeto, ao atravessar a linha férrea, foi atropelado pelo trem, vindo a falecer. 3- A inicial vem instruída com os documentos que comprovam os fatos alegados. 4- Assim, requerem: 4-a A condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de um milhão para cada autor. 4-b A condenação ao pagamento de danos materiais referentes à despesa com o enterro da vítima, consoante os documentos acostados. 4-c A condenação ao pagamento de pensão vitalícia em favor dos pais da vítima, os dois primeiros autores, no montante de dois salários-mínimos para cada um, pelo período de expectativa de vida de Johnwayne, 76 anos ou a morte de um dos beneficiários. 4-d Ad cautelam, requerem os autores o arresto de bens ou dinheiro da ré no montante requerido para a condenação, ab initio, ao argumento de que a empresa enfrenta problemas financeiros graves, fato público e notório em razão das notícias oriundas da imprensa, consoante matérias jornalísticas que acosta com a inicial, e por estar em recuperação judicial, o que ameaça de forma clara o cumprimento da obrigação a ser estabelecida na sentença. Requereram a gratuidade da justiça, o que foi deferido. Devidamente citada, a ré oferece contestação em que alega: Preliminarmente, a ré pleiteia a suspensão do processo em decorrência de ação de indenização movida pela tia da vítima, Sarah Conoor, na qual requer indenização por danos morais pelos mesmos fatos. Sustenta a ré que a suspensão se faz necessária a fim de evitar decisões conflitantes, considerando-se que as ações tramitam em Varas diversas da mesma Comarca, e a movida pela tia foi distribuída primeiro. Sustenta ainda falta de interesse de agir em relação às irmãs da vítima, ao argumento que a dor moral pode ser indenizável para os genitores, mas não para os irmãos, por tenderem a se afastar ao longo da vida e nem sempre nutrirem laços mútuos de amor e carinho. Argumenta ser desnecessário o arresto pleiteado. Afirma que a atuação do Ministério Público é indispensável, sob pena de nulidade, porque a vítima do infortúnio era menor de idade. Por último, sustenta que a Curadoria Especial deve ser acionada em favor de Tício, por ele estar preso. Como a Comarca está sem Defensor Público titular no momento, requer a nomeação de Defensor Dativo para atuação no processo. No mérito alegam: 1- O acidente ter-se-ia dado por culpa exclusiva da vítima, eis que, segundo a perícia técnica, Johnwayne estava embriagado no momento do acidente. Além disso, ele teria atravessado a linha férrea valendo-se de uma passagem clandestina, feita pela população da localidade a fim evitar a subida de uma passarela que se encontra a cem metros de distância. Segundo a ré, a empresa de transportes mantém a linha murada e a abertura na estrutura não lhe pode ser imputada. 2- No caso de procedência dos pedidos, alega que o menor não exercia atividade remunerada, tampouco estudava, tendo se envolvido em vários ilícitos ao longo de sua breve vida, inclusive tráfico de drogas, segundo as informações das autoridades competentes, acostadas aos autos por ofícios e documentos fiáveis. De tal forma, não há como se imaginar que ele viria a auxiliar a família no futuro. Ademais, sustenta que o trem trafega em linha reta e faz considerável barulho. Somente alguém patologicamente distraído ou afetado por entorpecentes, como o álcool, poderia ser atropelado por uma composição gigantesca. 3- Quanto aos danos morais, o réu esclarece que o menor não morava com a mãe desde a infância. Residia com uma tia, Sarah Conoor, que lhe dava abrigo, eis que a genitora, alcoólatra, não tinha condições de criá-lo, consoante depoimentos colhidos em sede policial. O pai, por sua vez, encontra-se preso há treze anos em razão de condenação por triplo latrocínio e, ao que se sabe, nunca viu o filho. Suas irmãs, Jennifer e Suelen, casaram-se e residem no Nordeste com os maridos, e não veem o irmão há 10 anos. Assim, não há dor moral a indenizar. PRODUZA UMA SENTENÇA COM BASE NAS INFORMAÇÕES DA QUESTÃO FORMULADA. OS FATOS ALEGADOS PELAS PARTES SÃO VERDADEIROS. APLIQUE O DIREITO. SEJA O PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE, O CANDIDATO DEVERÁ ENFRENTAR TODOS OS PLEITOS FORMULADOS PELOS AUTORES E AS RESPECTIVAS DEFESAS. PREOCUPE-SE EM ESCREVER COM LETRA LEGÍVEL.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0.
Sentenciar a ação da mãe, do pai e das irmãs do adolescente atropelado por trem, embriagado, numa passagem clandestina, resolvendo as preliminares, a responsabilidade da concessionária, o nexo causal e cada verba pedida.
Sem caderno no acervo: o enunciado foi reconstruído do espelho oficial, que só lista os tópicos, sem nota (itens com valor 0; valor da questão não informado; soma dos itens, 0). O espelho pressupõe a recuperação judicial da ré ao negar o arresto pelo art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, fato que o enunciado reconstruído não traz, e funda a responsabilidade no «§ 6º do art. 36» da CF, que é o art. 37, § 6º.
Espelho oficial: 13 itens, sem valor por item no espelho. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | preliminares | Rejeitar a suspensão pela ação da tia: a prejudicialidade externa, que imporia reunião ou suspensão dos feitos, não ocorre, pois as decisões podem ser diversas. | — | S1 |
| i02 | preliminares | Rejeitar a falta de interesse de agir pela teoria da asserção. | — | S2 |
| i03 | preliminares | Afastar a intervenção do Ministério Público: a vítima era menor, mas os autores são maiores e capazes. | — | S3 |
| i04 | preliminares | Afastar a curadoria especial: o pai preso é autor da ação e tem advogado constituído. | — | S4 |
| i05 | mérito | Reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária ferroviária (Tema 517 do STJ; art. 25 da Lei 8.987/1995; CF), afastado o CDC pela especialidade, sem desconto por citá-lo. | — | S5 |
| i06 | mérito | Resolver pelo nexo causal (causalidade adequada): a embriaguez da vítima foi a causa do atropelamento; culpa exclusiva da vítima (a concorrente vale em parte; a da ré, pela argumentação). | — | S6 |
| i07 | mérito | Dano moral da mãe que não criou o filho: a presunção admite prova contrária e a reparação caberia à tia que o criou; deferi-lo, porém, não é tido por erro. | — | S7 |
| i08 | mérito | Negar dano moral ao pai preso que nunca viu o filho: não se presume a dor. | — | S8 |
| i09 | mérito | Negar dano moral às irmãs: entre irmãos exige-se vínculo afetivo, e elas vivem em outra região e não viam o irmão havia dez anos. | — | S9 |
| i10 | mérito | Julgar improcedente a pensão por morte de filho menor: dano hipotético, sem núcleo familiar que a vítima viesse a sustentar. | — | S10 |
| i11 | mérito | Negar o arresto, vedado pelo art. 6º, III, da Lei 11.101/2005. | — | S11 |
| i12 | dispositivo | Fixar as verbas de sucumbência coerentes com a solução adotada. | — | S12 |
| i13 | forma | Avaliam-se o raciocínio jurídico e a sua exposição. | — | S6 S12 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
S1 · Suspensão pela ação da tia
Rejeito o pedido de suspensão do processo até o julgamento da ação proposta pela tia que criou a vítima. A suspensão por prejudicialidade externa pressupõe que o julgamento desta causa dependa do que se declarar na outra (CPC, art. 313, V, a). Não é o caso: cada autor pede a reparação do próprio dano, e as duas demandas podem ser decididas de modo diverso sem contradição lógica, porque o dano de um não é questão prévia ao do outro.
S2 · Interesse de agir
Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação aferem-se pela afirmação feita na inicial, segundo a teoria da asserção: os autores afirmam o dano decorrente da morte do filho e irmão e a necessidade da via judicial para obter a reparação. Se esse dano existe e se a ré deve repará-lo é questão de mérito, e com ele será decidida.
S3 · Ministério Público
Não é caso de intervenção do Ministério Público. A vítima era adolescente, mas não é parte; os autores, pais e irmãs, são maiores e capazes, e não há interesse de incapaz em juízo (CPC, art. 178, II).
S4 · Curadoria especial
Também não se nomeia curador especial ao pai preso. A curatela especial protege o réu preso revel (CPC, art. 72, II); aqui o preso é autor e está representado pelo advogado que constituiu.
S5 · Responsabilidade objetiva da concessionária
No mérito, a responsabilidade da ré é objetiva. Concessionária do serviço público de transporte ferroviário, responde pelos danos que causar a terceiros, usuários ou não do serviço, independentemente de culpa (CF, art. 37, § 6º, e STF, Tema 130; Lei 8.987/1995, art. 25), e o STJ, em recurso repetitivo, examina o atropelamento em via férrea a partir do dever da concessionária de cercar e fiscalizar a linha (Tema 517). A especialidade desse regime afasta a disciplina do CDC. A responsabilidade objetiva, porém, não dispensa o nexo causal entre o serviço e o dano.
S6 · Nexo causal e culpa exclusiva da vítima
E o nexo, aqui, não se forma. A vítima, embriagada, atravessou a linha férrea às três horas da manhã por uma passagem clandestina. Pelo curso normal das coisas, foi essa conduta a causa adequada do atropelamento, para o qual a circulação regular do trem foi simples ocasião. Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo e afasta a responsabilidade da concessionária, como admite o STJ ao dizer que a responsabilidade da concessionária só se elide quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima (Tema 518). Ainda que se reconhecesse falha da ré no dever de cercar a via, o caso seria de concorrência de causas (Tema 518), com redução da indenização (CC, art. 945), e não de responsabilidade integral.
S7 · Dano moral da mãe
Ainda que assim não fosse, as verbas pedidas não prosperariam. O dano moral dos pais pela morte do filho se presume, mas a presunção admite prova em contrário: o adolescente foi criado pela tia, com quem vivia, e é a ela, que move ação própria, que a reparação caberia. Afasto, por isso, o dano moral pedido pela mãe.
S8 · Dano moral do pai
Ao pai, preso, que nunca conheceu o filho, não se presume a dor pela perda de quem nunca conviveu com ele, e nada nos autos a demonstra. Improcede o pedido de dano moral do pai.
S9 · Dano moral das irmãs
Entre irmãos, o dano moral pela morte exige a demonstração do vínculo afetivo. As irmãs moram em outra região e não viam o irmão havia dez anos; o vínculo não foi demonstrado, e o pedido improcede.
S10 · Pensão por morte de filho menor
Também improcede a pensão por morte de filho menor. A pensão repara a perda do auxílio que a vítima prestaria à família; aqui não há núcleo familiar que o adolescente, criado pela tia, viesse a sustentar, e o prejuízo afirmado é meramente hipotético. O dano hipotético não se indeniza.
S11 · Arresto
Indefiro o arresto de bens da ré. Em recuperação judicial, a ré tem a proteção do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, que proíbe o arresto e as demais constrições sobre os seus bens oriundas de demandas cujos créditos se sujeitam à recuperação judicial, como o destes autos, durante o prazo de suspensão.
S12 · Dispositivo
Ante o exposto, rejeito as preliminares, indefiro o arresto e julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).
Os tópicos de Fundamentos: ato ilícito, abuso do direito, nexo causal e excludentes que esta questão exige: