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Direito Civil · Curso Togado · capítulo 38
Quem pode pedir alimentos a quem, quanto se paga, quando se revê e como se cobra: pressupostos, sujeitos, espécies, revisão, exoneração e execução
Antes de começar
Quem pode pedir alimentos a quem, quanto se paga, quando se revê e como se cobra? O capítulo responde em dois tempos. No primeiro, os pressupostos (necessidade, possibilidade e proporção), as características do direito, os sujeitos na ordem do parentesco, a divisibilidade com a exceção solidária da pessoa idosa, a complementaridade dos avós e as espécies, dos civis aos gravídicos e compensatórios. No segundo, a revisão e a exoneração, com o filho que atinge a maioridade, a renda pactuada na partilha que não é alimento e a execução: prisão civil, desconto, expropriação e medidas atípicas.
Cinco objetivas de 2023 a 2026 cobram o tema. O TJMT (2024, FGV, definitivo) e o TRF5 (2025, FGV, definitivo) puseram lado a lado avós e pessoa idosa; o TJSP (2023, Vunesp, definitivo), maioridade, renúncia e alimentos gravídicos; o TJRJ (2026, Vunesp, definitivo), a execução pelas súmulas do próprio tribunal; o TJSE (2025, FGV, definitivo), a renda vitalícia da partilha. A sentença cível do TJPR (2026, FGV), sem espelho publicado, pediu alimentos aos filhos e alimentos compensatórios num divórcio com violência doméstica.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 6 | TJMT 2024, TJRJ 51º 2026, TJSC 2023, TJSE 2025, TJSP 190º 2023, TRF5 2025 |
| Discursiva | 1 | TJRJ 49º 2023 |
| Sentença | 1 | TJPR 2026 |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 2 bancas (FGV 3 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela jurisprudência, 2 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Alimentos: pressupostos, sujeitos e espécies (4) e Revisão, exoneração e execução de alimentos (2).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 1 e sentença cível 1: TJPR 2026 e TJRJ 49º 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
CC, art. 1.694 texto oficial ↗
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Para o direito, alimentos são as prestações que satisfazem as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si: sustento, vestuário, habitação, saúde e, conforme o caso, educação (art. 1.694)1. Não se confundem com a comida: Stolze e Pamplona os definem como o conjunto das prestações necessárias a uma vida digna, fundadas na dignidade da pessoa e na solidariedade familiar2. Gonçalves dá ao direito natureza mista: conteúdo patrimonial e finalidade pessoal3.
«Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros1 os alimentos de que necessitem2 para viver de modo compatível com a sua condição social3, inclusive para atender às necessidades de sua educação4. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada5. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia6.»
O caput fala em viver «de modo compatível com a sua condição social»: são os alimentos civis ou côngruos, que preservam o padrão do alimentando. O § 2º reduz a pensão aos naturais, o indispensável à subsistência, quando a necessidade resulta de culpa de quem pede, como a de quem gastou irresponsavelmente o que tinha4. Exemplo: o irmão adulto que perdeu em apostas tudo o que tinha recebe da irmã o necessário para viver, mas não o padrão de antes.
O irmão adulto que perdeu em apostas tudo o que tinha pede alimentos à irmã. Recebe só o indispensável à subsistência?
O comentário coordenado por Peluso fica entre as duas leituras. No art. 1.694, explica o § 2º com o exemplo de quem malbaratou os bens que possuía; no art. 1.702, transcreve Maria Berenice Dias, para quem a EC 66/2010 afastou toda referência à culpa na quantificação dos alimentos, inclusive a do § 2º, e admite que a conduta indigna de quem pede pese por analogia ao art. 1.708, parágrafo único5. Os arts. 1.702 e 1.704, que condicionam a pensão do cônjuge à inocência na separação judicial, continuam na letra do Código.
Aprofundamento O divórcio sem culpa e o destino dos arts. 1.702 e 1.704 depois da EC 66/2010 estão no capítulo 35. ir →
Dever de sustento e obrigação alimentar não são a mesma coisa. O primeiro decorre do poder familiar, une os pais aos filhos menores, não é recíproco e dispensa prova da necessidade, que se presume; a segunda decorre do parentesco, é recíproca e pressupõe a necessidade de quem pede4. Com a maioridade cessa o dever de sustento, mas pode nascer a obrigação fundada no parentesco, como a do filho que, por doença, não consegue se manter6.
CC, art. 1.695 texto oficial ↗
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
O art. 1.695 arma o binômio: quem pede não tem bens suficientes nem pode prover a própria mantença pelo trabalho; quem paga pode fornecer sem desfalque do necessário ao próprio sustento. Não são devidos alimentos a quem, podendo trabalhar, não trabalha7. E não há pensão contra quem tem só o estritamente necessário: a lei não quer o perecimento do alimentando nem o sacrifício do alimentante8.
Stolze e Pamplona, sobre o terceiro vetor:
«a doutrina mais moderna permite-se ir além da mera remissão legal, considerando que o respaldo fático da fixação estará calcado, em verdade, em um trinômio»
O terceiro vetor é a proporcionalidade: a pensão não é bilhete premiado ao credor nem punição ao devedor9. A lei não fixa percentual. Gonçalves registra que os tribunais costumam arbitrar um terço dos ganhos líquidos, mais ou menos conforme o número de filhos e o trabalho do outro genitor; para quem tem renda variável, como o profissional liberal, recomenda quantia certa em vez de percentual e o exame dos sinais exteriores de riqueza10.
O patrimônio é pressuposto? Do lado de quem paga, não: os «recursos da pessoa obrigada» são os rendimentos, e Gonçalves, com Zeno Veloso, não vê razão para obrigar o devedor a vender imóvel para pagar a pensão8; o comentário coordenado por Peluso adverte que não se confunde situação financeira com patrimônio11. Do lado de quem pede, ter bens suficientes afasta a necessidade (art. 1.695).
E o alimentante que ganha um salário mínimo? Pelo binômio, a pensão se mede pelo que ele pode pagar sem desfalque do próprio sustento, e não há pensão contra quem tem só o estritamente necessário8. Para o filho menor, porém, o dever de sustento é incondicional6: o valor será modesto, e o que faltar se pede, em complemento, aos avós STJ, Súmula 596○.
CC, art. 1.710 texto oficial ↗
Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.
A pensão se atualiza por índice oficial (art. 1.710), mas pode ser fixada em salários mínimos: o STF, em repercussão geral, afirmou que essa base de cálculo não viola a Constituição STF, Tema 821○, e o comentário coordenado por Peluso e Stolze e Pamplona a admitem pela identidade de fins entre o salário mínimo e os alimentos1213. Pode também ser paga em espécie, com hospedagem e sustento, se o juiz o admitir (art. 1.701).
As características dos alimentos
| Característica | O que significa | Onde está |
|---|---|---|
| Personalíssimo | Inseparável da pessoa do credor; dele decorrem as demais características | Gonçalves, p. 250 do arquivo |
| Irrenunciável | Pode-se deixar de cobrar, não renunciar ao direito; as prestações vencidas podem ser renunciadas | art. 1.707 |
| Incessível | O crédito futuro não se cede; o vencido, já integrado ao patrimônio, sim | art. 1.707; comentário coordenado por Peluso |
| Impenhorável | O crédito alimentar não responde pelas dívidas do credor | art. 1.707; CPC, art. 833, IV |
| Incompensável | Não se compensa com dívida do credor; o pagamento a maior pode ser abatido das prestações seguintes | art. 1.707; comentário coordenado por Peluso |
| Imprescritível | O direito, sim; cada prestação fixada prescreve em dois anos do vencimento | art. 206, § 2º |
| Irrepetível | O que se pagou não se devolve, salvo dolo ou erro, segundo Gonçalves | Gonçalves, p. 252 do arquivo |
| Transmissível | Passa aos herdeiros do devedor, nos limites discutidos no tópico 2 | art. 1.700 |
| Divisível | Cada devedor responde pela sua quota; solidária só em favor da pessoa idosa | art. 1.698; Estatuto, art. 12 |
| Recíproco | Quem hoje paga pode amanhã pedir | art. 1.696 |
| Mutável | Revê-se quando mudam a necessidade ou a possibilidade | art. 1.699 |
| Atual | Não se pedem alimentos de antes da ação: quem sobreviveu sem eles não os cobra do passado | Gonçalves, p. 244 do arquivo |
CC, art. 1.707 texto oficial ↗
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
A irrenunciabilidade alcança o direito, não o exercício: o credor pode deixar de cobrar, e as prestações vencidas e não pagas podem ser renunciadas (art. 1.707). Entre cônjuges, o Código estendeu a vedação a todos os alimentos, e Gonçalves vê nisso um retrocesso em face da igualdade conjugal14. Pelo lado dos vencidos, a Terceira Turma do STJ admitiu, em 2020, acordo que exonera o devedor de alimentos devidos e não pagos, em julgado que não é regra.
STJ, REsp 1.529.532/DF julgado de Turma: não é regra
Acordo sobre alimentos vencidos, Terceira Turma:
É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.529.532/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/6/2020, Informativo 673. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E a renúncia no divórcio? A letra do art. 1.707 não distingue, mas as três obras convergem: dissolvido o casamento pelo divórcio sem que se fixe ou ressalve a pensão, o ex-cônjuge não pode pedi-la depois. Gonçalves e Stolze e Pamplona transcrevem julgado da Quarta Turma do STJ de 2004 nesse sentido (REsp 199.427)1516; o comentário coordenado por Peluso, com o Enunciado 263 da III Jornada, tem a dispensa no divórcio por irretratável, salvo ressalva expressa17.
O direito a alimentos não prescreve: pode ser pedido a qualquer tempo, enquanto houver necessidade. Prescreve, em dois anos do vencimento, a pretensão a cada prestação já fixada (art. 206, § 2º). Gonçalves afasta a prescrição na execução proposta por alimentando absolutamente incapaz, pelos arts. 197, II, e 198, I, do CC18.
Aprofundamento As causas que impedem a prescrição entre pais e filhos estão no capítulo 8. ir →
O que se pagou não se devolve: os alimentos são irrepetíveis, ainda que a ação venha a ser julgada improcedente. Gonçalves aponta limites no dolo da obtenção e no erro, como o desconto que continuou depois do novo casamento da credora19. E o pagamento a maior pode ser abatido das prestações seguintes, como adiantamento, sem ofensa à vedação de compensação17.
CC, art. 1.696 texto oficial ↗
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
CC, art. 1.697 texto oficial ↗
Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
Entre parentes, a obrigação segue uma ordem: pais e filhos, reciprocamente; na falta deles, os demais ascendentes, os mais próximos antes dos mais remotos; depois, os descendentes, na ordem da sucessão; por fim, os irmãos, germanos ou unilaterais (arts. 1.696 e 1.697). O rol é taxativo: ficam de fora os afins, como sogro e enteado, e os colaterais além do segundo grau, como tios, sobrinhos e primos2021. Exemplo: a tia pobre não pede alimentos ao sobrinho rico.
Cônjuges e companheiros também se devem alimentos (art. 1.694), projeção da mútua assistência (art. 1.566, III; art. 1.724). Entre ex-cônjuges, a pensão se fixa, em regra, com termo certo: o tempo necessário para a recolocação no trabalho, como afirmou a Terceira Turma do STJ em 2011, em julgado que não é regra. A perpetuidade fica para a incapacidade laboral permanente, a saúde fragilizada ou a impossibilidade prática de inserção no mercado, segundo precedente que a Quarta Turma reafirmou em 2016, em acórdão transcrito por Gonçalves22.
STJ, REsp 1.205.408/RJ julgado de Turma: não é regra
Ex-cônjuge apta ao trabalho, Terceira Turma:
Em regra, os alimentos devidos a ex-cônjuges são fixados com termo certo ao assegurar tempo hábil para que o alimentando seja inserido, recolocado ou obtenha progressão no mercado de trabalho, com o fim de manter, a moto próprio, o status social similar ao que ostentava durante o relacionamento, tudo a depender das circunstâncias de fato de cada hipótese.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.205.408/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/6/2011, Informativo 478. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O dever cessa com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, e o direito se perde pelo procedimento indigno em relação ao devedor (art. 1.708). Para o comentário coordenado por Peluso, a perda não se restaura se a nova união se desfaz, e a indignidade, que alcança também as relações de parentesco, se lê por analogia às causas de indignidade e de deserdação; o Enunciado 264 da III Jornada remete aos incisos I e II do art. 1.81423. O novo casamento do devedor, ao contrário, não extingue a obrigação (art. 1.709).
STJ, Súmula 594○
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Quem pode propor a ação? O próprio credor, representado ou assistido conforme a idade, e o Ministério Público, em favor de criança ou adolescente, independentemente do poder familiar dos pais, de situação de risco ou da existência de Defensoria na comarca. O filho havido fora do casamento aciona o genitor, com segredo de justiça a pedido de qualquer das partes (art. 1.705), regra que o comentário coordenado por Peluso tem por dispensável diante da igualdade dos filhos24.
CC, art. 1.698 texto oficial ↗
Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
Gonçalves, sobre a natureza da obrigação entre parentes:
«A obrigação alimentar é também divisível, e não solidária, porque a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes»
Divisível quer dizer que cada devedor responde pela sua quota, na proporção dos seus recursos; solidária seria a obrigação em que o credor exige de um só a dívida toda (art. 275). A solidariedade não se presume (art. 265). Por isso, o pai de 55 anos que aciona só um dos quatro filhos obtém apenas a parte desse filho25. A primeira parte do art. 1.698 acrescenta a complementação: se o parente mais próximo não suporta todo o encargo, os de grau imediato concorrem.
A parte final do artigo permite que os demais obrigados sejam «chamados a integrar a lide». Não é denunciação da lide, porque não há regresso, nem o chamamento ao processo do CPC, que supõe solidariedade (CPC, art. 130, III)26. O comentário coordenado por Peluso registra as duas leituras sobre quem o provoca: primeiro, a de um litisconsórcio passivo ulterior de iniciativa exclusiva do autor; depois, a de uma figura nova, que pode partir do autor, do réu, do Ministério Público ou do juiz27.
A neta aciona só o avô paterno, que alega que os avós maternos também podem pagar. Quem provoca a integração dos outros avós?
STJ, REsp 658.139/RS○ julgado de Turma: não é regra
O demandado que chama os corresponsáveis, Quarta Turma:
A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade; o demandado terá direito de chamar ao processo os corresponsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras.
STJ, Quarta Turma, REsp 658.139/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 11/10/2005, Informativo 264. Julgado de Turma, sem tese vinculante; trecho do acórdão transcrito por Carlos Roberto Gonçalves (p. 248 do arquivo).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Súmula 596○
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Os avós devem alimentos aos netos, mas em caráter complementar e subsidiário: só na falta ou na impossibilidade total ou parcial dos pais. Para Gonçalves, a falta compreende a ausência, o desaparecimento e a morte; a impossibilidade, a doença, a velhice incapacitante, a juventude sem renda e a prisão do genitor. A má vontade do pai que pode trabalhar não equivale à falta: contra ele usam-se antes os meios de coerção, como decidiu o TJSP em 1980, em acórdão que a obra transcreve (tribunal estadual)28.
A ação pode ser proposta contra o pai e o avô ao mesmo tempo, se o pai não arca sozinho com a pensão, e só contra os avós se o autor provar a ausência ou a incapacidade do genitor29. Quando os quatro avós podem contribuir, concorrem na proporção dos recursos de cada um (art. 1.698); o comentário coordenado por Peluso lembra que o chamamento alcança só os obrigados do mesmo grau, como dois avós27.
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 12 texto oficial ↗
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
A exceção é a pessoa idosa: o Estatuto torna solidária a obrigação e lhe permite optar entre os prestadores (art. 12), na redação da Lei 14.423/2022, que trocou «idoso» por «pessoa idosa». O credor de 60 anos ou mais pode, assim, acionar um só dos filhos e exigir dele a pensão inteira, e quem paga tem regresso contra os codevedores, lembra Gonçalves30. A Terceira Turma do STJ, em 2006, afastou por isso o chamamento da outra filha ao processo, em julgado que não é regra.
STJ, REsp 775.565/SP○ julgado de Turma: não é regra
A solidariedade em favor dos pais idosos, Terceira Turma:
A Lei 10.741/2003 atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por força da sua natureza especial prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil; a solidariedade da obrigação alimentar devida ao idoso lhe garante a opção entre os prestadores.
STJ, Terceira Turma, REsp 775.565/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 26/6/2006. Julgado de Turma, sem tese vinculante; ementa transcrita por Stolze e Pamplona (cap. XXVIII, nota 1041) e por Gonçalves (p. 249 do arquivo, que grafa o número como 775.665).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Até onde vai a escolha? Gonçalves entende que o Estatuto não revogou a ordem dos arts. 1.696 e 1.697: a solidariedade opera dentro de cada classe, e não se aciona o neto sem provar a falta dos filhos30. Stolze e Pamplona e o comentário coordenado por Peluso afirmam a solidariedade sem tratar da ordem314, e o julgado de 2006 cuidou de filhos, todos da mesma classe. A tensão é entre a letra, que não fala em ordem, e a leitura restritiva de Gonçalves.
Caso prático · Dona Lurdes e a neta engenheira
Lurdes, de 70 anos, viúva, recebe aposentadoria que não cobre os remédios. Tem dois filhos: Caio, médico, e Davi, desempregado. Tem também uma neta, Júlia, filha de Caio, engenheira. Lurdes propõe ação de alimentos só contra Júlia, porque Caio, diz ela, nunca a visita.
A pergunta: A ação contra a neta, sozinha, prospera?
Conclusão: Prospera só se a escolha do art. 12 alcançar parentes de classes diferentes, o que a letra não diz e Gonçalves nega. O caminho seguro é acionar Caio, filho com recursos, pela totalidade; contra a neta, a ação depende de provar que os filhos faltam ou não podem pagar.
Aprofundamento Os demais direitos da pessoa idosa e o acordo de alimentos referendado pelo Ministério Público estão no capítulo 3. ir →
As espécies de alimentos
| Critério | Espécies | O que muda |
|---|---|---|
| Natureza | Civis ou côngruos; naturais ou necessários; compensatórios | Condição social × subsistência (art. 1.694, caput e § 2º); reequilíbrio do padrão rompido pelo fim da união (Gonçalves) |
| Causa | Legais (parentesco, casamento, união estável); voluntários (contrato, legado); indenizatórios (ato ilícito) | Só os legais são de direito de família e admitem a prisão civil (Gonçalves; Stolze e Pamplona) |
| Finalidade | Definitivos; provisórios; provisionais; transitórios | Sentença ou acordo; despacho do rito especial; tutela de urgência; termo certo |
| Momento | Pretéritos; atuais; futuros | Os anteriores à ação não são devidos (Gonçalves; Stolze e Pamplona) |
Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos), arts. 4º, 13, 15 e 19 texto oficial ↗
Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.
Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.
Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.
Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.
§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas.
§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento.
§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão.
Provisórios são os fixados no despacho da ação de alimentos de rito especial, para quem traz prova pré-constituída do parentesco ou do dever, como a certidão de nascimento ou de casamento; requeridos, a fixação é obrigatória (Lei 5.478/1968, art. 4º). Provisionais são os da tutela de urgência em outras ações, como a investigação de paternidade, e dependem da probabilidade do direito e do perigo da demora (art. 1.706)3233. Fixados na sentença, os alimentos retroagem à citação (art. 13, § 2º).
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 22, caput, V e § 10 texto oficial ↗
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
§ 10 As medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de ação principal.
Na violência doméstica, o juiz pode impor ao agressor, como medida protetiva de urgência, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios (Lei 11.340/2006, art. 22, V)33. Desde a Lei 15.412/2026, essas medidas de natureza cível, inclusive os alimentos, são título executivo judicial de pleno direito, sem ação principal (art. 22, § 10). A Terceira Turma do STJ, em 2018, tratou como título hábil para cobrança imediata, com prisão no inadimplemento, a decisão do processo penal que os fixa em favor da companheira e da filha, em julgado que não é regra.
STJ, RHC 100.446/MG julgado de Turma: não é regra
Alimentos fixados no processo penal, Terceira Turma:
A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica, constitui título hábil para imediata cobrança e, em caso de inadimplemento, passível de decretação de prisão civil.
STJ, Terceira Turma, RHC 100.446/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/11/2018, Informativo 640. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 11.804/2008 (alimentos gravídicos), arts. 1º, 2º e 6º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.
Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
Os alimentos gravídicos cobrem as despesas adicionais da gravidez, da concepção ao parto: alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações, parto e medicamentos. O futuro pai custeia a sua parte, considerada a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos (Lei 11.804/2008, art. 2º). Bastam indícios da paternidade (art. 6º), como cartas, fotografias ou a hospedagem do casal no período da concepção34; o réu responde em cinco dias4.
A gestante pede alimentos ao suposto pai. A titular do direito é ela ou o nascituro?
E quando a criança nasce? Os alimentos gravídicos convertem-se em pensão em favor do filho, até que uma das partes peça revisão (art. 6º, parágrafo único). A Terceira Turma do STJ, em 2017, disse que a conversão é automática, sem pedido nem pronunciamento judicial, e que a ação não perde o objeto com o nascimento. Gonçalves registra a crítica de Yarshell, para quem o padrão da gestação não serve ao filho já nascido35; o comentário coordenado por Peluso admite valores distintos antes e depois do parto4.
STJ, REsp 1.629.423/SP julgado de Turma: não é regra
O nascimento converte os gravídicos em pensão, Terceira Turma:
A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.629.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 6/6/2017, Informativo 606. Julgado de Turma, sem tese vinculante; ementa transcrita por Gonçalves (p. 276 do arquivo).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O pai que não paga depois do nascimento responde como qualquer devedor de alimentos ao filho, inclusive com a prisão: o Enunciado 522 da V Jornada, lido no comentário coordenado por Peluso, admite a prisão pelos alimentos gravídicos, ainda que deferidos em tutela de urgência4. E se o DNA, feito depois do parto, excluir a paternidade, o vínculo provisório se desfaz em ação de exoneração36.
Os alimentos compensatórios não estão na lei: são construção da doutrina e da jurisprudência, inspirada na França e na Espanha, para corrigir o desequilíbrio econômico que o fim da união impõe ao consorte que ficou sem bens ou sem renda. Gonçalves os tem por mais indenizatórios do que alimentares, e por isso temporários37. Transcreve julgados de tribunais estaduais: o TJRS os admitiu, em valor fixo, quando um cônjuge administra sozinho as empresas do casal, compensáveis na partilha e sem execução sob pena de prisão; o TJDF fixou-os por doze meses à ex-cônjuge jovem e apta ao trabalho38.
Gonçalves, sobre a duração dos compensatórios:
«Uma vez desfeitas as desvantagens sociais e reparado o desequilíbrio financeiro provocado pela ruptura da união conjugal, devem cessar.»
No STJ, julgado de 2022, de número e órgão julgador a conferir e com tese em resumo não oficial, afirmou que o inadimplemento dos alimentos compensatórios não autoriza a prisão civil. A razão é a natureza: a Constituição só admite a prisão pela obrigação alimentícia (art. 5º, LXVII), e os compensatórios, de feição indenizatória, cobram-se pela expropriação. A sentença do TJPR (2026) pediu essa distinção: alimentos civis e compensatórios à mulher que alegou ter deixado a empresa familiar para cuidar da família, ao lado dos alimentos aos filhos.
STJ, RHC 117.996○ órgão julgador a conferir
Compensatórios sem prisão, STJ (número e órgão a conferir):
O inadimplemento dos alimentos compensatórios não autoriza a prisão civil por dívida.
STJ, RHC 117.996, j. 13/9/2022, Informativo 757. Número, órgão julgador e relator a conferir (○); tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Compensatórios e indenizatórios não se confundem: estes decorrem de ato ilícito, como a pensão do art. 948, II, ou do art. 950. Os dois têm algo em comum, que o TJSC 2023 (FGV) cobrou: não servem à subsistência, mas a recompor perdas. Por isso dispensam a prova de atividade laboral anterior do credor e podem ser cumulados com a pensão previdenciária, que tem outra fonte.
Aprofundamento Os bens comuns cuja administração exclusiva justifica os compensatórios e a partilha na comunhão parcial estão no capítulo 37. ir →
Aprofundamento A guarda dos filhos, que a sentença do TJPR decide junto com os alimentos, está no capítulo 35. ir →
Aprofundamento A paternidade socioafetiva, que sustenta os alimentos ao filho registral, está no capítulo 36. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
CC, art. 1.699 texto oficial ↗
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
O comentário ao art. 1.699 coordenado por Peluso:
«A sentença que decide sobre a pensão alimentícia não faz coisa julgada material, mas apenas formal, por se tratar de relação continuativa»
A decisão sobre alimentos traz implícita a cláusula rebus sic stantibus: vale enquanto durarem as circunstâncias. Mudando a situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pede exoneração, redução ou majoração (art. 1.699), pela via que o CPC abre às relações de trato continuado (CPC, art. 505, I)39. A Lei de Alimentos diz o mesmo: a decisão «não transita em julgado» e pode ser revista a qualquer tempo (art. 15).
O que justifica a revisão? Mudança real e provada. Gonçalves exige alteração de tal ordem que torne impossível o cumprimento e põe no alimentante o ônus de provar a desnecessidade do credor40. O desemprego ocasional não exonera; o nascimento de filhos de nova união pode justificar a redução41; e o novo casamento do devedor, por si, não extingue a obrigação fixada no divórcio (art. 1.709), regra que o comentário coordenado por Peluso estende à nova união estável42.
STJ, Súmula 621○
Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Desde quando vale a nova pensão? Da citação, seja de majoração, de redução ou de exoneração, mas sem compensação do que foi pago a maior com as prestações futuras e sem repetição (Súmula 621 do STJ). A Segunda Seção chegou a essa solução em 2013, pelo art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968 STJ, Segunda Seção, revisional (2013), superando julgados que contavam a redução e a exoneração só do trânsito em julgado43.
STJ, REsp 886.537/MG orientação superada
Os efeitos da exoneração da pensão alimentícia não retroagem à data da citação, mas apenas têm incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. trecho da tese oficial
Este Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que os efeitos da exoneração da pensão alimentícia não retroagem à data da citação, mas apenas têm incidência a partir do trânsito em julgado da decisão.
STJ, Terceira Turma, REsp 886.537/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 8/4/2008, Informativo 351. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese condensada do relato oficial.
Superado: A Segunda Seção, em 2013, e a Súmula 621, em 2018, fixaram a retroação à data da citação, vedadas a compensação e a repetição.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Súmula 358
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
A maioridade extingue o poder familiar e, com ele, o dever de sustento; mas a pensão não se cancela sozinha. O cancelamento depende de decisão judicial, com contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358 do STJ). Com a maioridade, o fundamento passa a ser o parentesco, e Stolze e Pamplona veem na continuidade dos estudos causa razoável para manter a pensão; a expressão «quando menor» do art. 1.701 não fixa prazo máximo44.
Stolze e Pamplona, sobre o tempo da obrigação:
«Não há uma limitação temporal objetiva delineada em lei para obrigação alimentar. Havendo fundamento, a obrigação persiste enquanto estiverem presentes os pressupostos de necessidade, possibilidade e razoabilidade.»
Quem prova o quê? Depois da maioridade, a necessidade deixa de ser presumida: o filho deve demonstrar que não tem bens nem renda para se manter ou custear os estudos, segundo o comentário coordenado por Peluso e Gonçalves46. Gonçalves, tratando da exoneratória em geral, põe no alimentante o ônus de provar a desnecessidade do credor43: são hipóteses distintas, e a do filho maior segue a regra do parentesco.
Até quando? Gonçalves registra julgados que estendem a pensão até os 24 anos enquanto houver curso superior, mas a negam ao estudante relapso e, num julgado do STJ relatado pela Ministra Nancy Andrighi, ao mestrado, porque a missão de criar os filhos termina com a graduação45. O filho maior com doença mental incapacitante, ao contrário, tem a necessidade presumida, nos mesmos moldes dos alimentos do poder familiar, como decidiu a Terceira Turma do STJ em 2017, em julgado que não é regra.
STJ, REsp 1.642.323/MG julgado de Turma: não é regra
Filho maior com doença mental incapacitante, Terceira Turma:
É presumida a necessidade de percepção de alimentos do portador de doença mental incapacitante, devendo ser suprida nos mesmos moldes dos alimentos prestados em razão do Poder Familiar, independentemente da maioridade civil do alimentado.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.642.323/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/3/2017, Informativo 601. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Nem toda prestação periódica entre ex-cônjuges é alimento. Gonçalves separa os alimentos legais, do direito de família, dos voluntários, que nascem de declaração de vontade e podem tomar a forma de renda vitalícia, e dos indenizatórios, do ato ilícito; os dois últimos pertencem ao direito das obrigações38. Só os legais se medem pela necessidade e pela possibilidade e se revêem quando estas mudam (art. 1.699).
O TJSE (2025, gabarito definitivo E) aplicou a distinção: a renda vitalícia que um ex-cônjuge prometeu na partilha, por ter ficado com os bens que produzem rendimentos, não se revê nem se exonera pelas regras dos alimentos, ainda que o devedor adoeça. A banca não indicou o precedente, e o capítulo não localizou julgado do STJ sobre a hipótese; a resposta é a do gabarito, com a leitura do capítulo. Gonçalves transcreve julgado do TJRS de 2007, tribunal estadual, que negou ao devedor de verba compensatória vitalícia, fixada porque o patrimônio ficou com ele, a escusa da falta de condições46.
Alimentos × renda, na letra do Código
Alimentos: revisáveis
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
Renda: contrato
Art. 806. O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro.
Os alimentos acompanham a situação financeira das partes e se revêem; a renda constituída por contrato vale pelo prazo pactuado, inclusive por vida, sem cláusula legal de revisão. Até a prescrição difere: dois anos para as prestações alimentares e três para as de rendas vitalícias (art. 206, §§ 2º e 3º, II).
E as alternativas que a banca afastou? A renda por vida é lícita: o contrato se faz a prazo certo ou pelo tempo de vida do credor (art. 806), e o comentário coordenado por Peluso só repudia a renda perpétua47. A onerosidade excessiva exige acontecimento extraordinário e imprevisível que torne a prestação excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra parte (art. 478); a doença de quem tem 85 anos, por si, não preenche esses requisitos, na leitura do capítulo que o gabarito confirma.
Aprofundamento A revisão e a resolução por onerosidade excessiva estão no capítulo 16. ir →
STJ, Tema 192○ precedente qualificado
A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.106.654/RJ, Rel. Min. Paulo Furtado (desembargador convocado do TJBA), j. 25/11/2009 (recurso repetitivo, Tema 192), Informativo 417.
Fixada a pensão em percentual sobre os rendimentos, o que entra na base? Pelo Tema 192 do STJ, o décimo terceiro e o terço de férias. Gonçalves exclui as verbas eventuais, como horas extras, indenizações e o levantamento do FGTS6, e a Terceira Turma, em 2013, disse que os provisórios em percentual não abrangem verbas fora da remuneração habitual STJ, REsp 1.261.247/SP; a mesma Turma, em 2021, incluiu as horas extras na base fixada sobre os rendimentos líquidos STJ, REsp 1.741.716/SP. São julgados de Turma, que não são regra.
Sobre a participação nos lucros e resultados, há dois julgados do STJ em sentidos opostos, ambos de órgão julgador a conferir: em 2017, a PLR não se incorporou à pensão devida ao menor STJ, REsp 1.465.679/SP; em 2018, integrou a base dos alimentos fixados em percentual do salário líquido STJ, REsp 1.561.097/RJ. O TJRJ (2026, gabarito definitivo B) tratou como errada a afirmação de que a pensão não pode incidir sobre a PLR, segundo súmula do próprio tribunal que o capítulo não transcreve (○, a conferir no sítio do TJRJ).
E o FGTS? Não entra na base de cálculo, segundo Gonçalves, mas pode ser alcançado para pagar a pensão: a Quarta Turma do STJ, em 2003, registrou que a jurisprudência admite o bloqueio do FGTS para alimentos quando há acordo expresso ou circunstância concreta, como a despedida, e o negou no caso, fundado em mera conjectura de demissão, em julgado que não é regra STJ, REsp 337.660/RJ. O TJRJ (2026, gabarito definitivo B) cobrou a retenção da parcela do FGTS no percentual da pensão fixada e não paga, também por súmula do tribunal (○, a conferir no sítio do TJRJ).
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
A decisão de alimentos se cumpre por vias distintas, e o credor escolhe. Pelo rito da prisão, o executado é intimado a pagar em três dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade, e só a impossibilidade absoluta o escusa; sem isso, o juiz manda protestar a decisão e decreta a prisão (CPC, art. 528, §§ 1º a 3º). Pela expropriação, segue-se o cumprimento por quantia certa, e então a prisão não cabe (art. 528, § 8º; art. 530). O título extrajudicial segue os arts. 911 a 913, com os mesmos meios.
Os meios de execução dos alimentos
| Meio | Dispositivo | Quando serve | Limite |
|---|---|---|---|
| Prisão civil | CPC, art. 528, §§ 3º a 7º; art. 911 | Alimentos de direito de família, inadimplemento voluntário e inescusável | Três prestações anteriores ao ajuizamento e as vincendas; de 1 a 3 meses; não extingue a dívida |
| Desconto em folha | arts. 529 e 912 | Executado servidor, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado | O débito parcelado, somado à prestação, até 50% dos ganhos líquidos |
| Expropriação | art. 528, § 8º; art. 530; art. 913 | Qualquer débito, inclusive o antigo | Sem prisão; o salário é penhorável para alimentos (art. 833, § 2º) |
| Protesto e cadastros | art. 528, § 1º; art. 782, § 3º | Junto com o rito da prisão ou da expropriação | Cancela-se a inscrição com o pagamento |
| Constituição de capital | art. 533 | Alimentos indenizatórios do ato ilícito | Não é meio da pensão de direito de família |
Há ordem entre os meios? Gonçalves, com Araken de Assis, via na Lei 5.478/1968 uma gradação: primeiro o desconto, depois a expropriação de rendimentos e, por fim, à escolha do credor, a expropriação de bens ou a coação pessoal48. Os arts. 16 a 18 em que essa leitura se apoiava foram revogados pelo CPC de 2015 (art. 1.072, V), e o § 8º do art. 528 deixa a opção ao exequente. A Terceira Turma do STJ admitiu, em 2018, o desconto em folha mesmo depois da penhora de bens, em julgado que não é regra.
STJ, REsp 1.733.697/RS julgado de Turma: não é regra
Desconto em folha depois da penhora, Terceira Turma:
É admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha de dívida de natureza alimentar ainda que haja anterior penhora de bens do devedor.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.733.697/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/12/2018, Informativo 640. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
São duas hipóteses distintas, e não uma divergência.
STJ, Súmula 309○
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A prisão é coerção, não pena: suspende-se com o pagamento e não extingue a dívida (CPC, art. 528, §§ 5º e 6º)49. Só autoriza a prisão o débito das três prestações anteriores ao ajuizamento e das que vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º): as antigas cobram-se por expropriação. Cumpre-se em regime fechado, separado dos presos comuns (§ 4º), e não se renova pela mesma dívida já alcançada pela prisão anterior, como decidiu a Terceira Turma em 2007 STJ, REsp 658.823/MS.
Gonçalves, sobre a natureza da prisão:
«A prisão civil por alimentos não tem caráter punitivo. Não constitui propriamente pena, mas meio de coerção, expediente destinado a forçar o devedor a cumprir a obrigação alimentar.»
O limite das três prestações tem temperamentos. Gonçalves registra julgados do STJ que o afastaram quando o débito antigo se acumulou por manobras do devedor, e não por desídia do credor50. Stolze e Pamplona criticam o limite, que reputam prejudicial ao credor, mas reconhecem que a lei o acolheu51. E o pagamento parcial não afasta a prisão: a teoria do adimplemento substancial não se aplica às obrigações alimentares, segundo julgado do STJ de 2018, de órgão a conferir STJ, HC 439.973/MG.
O juiz decreta a prisão do devedor de alimentos por noventa dias. Excede o limite?
Onde a prisão não cabe, e onde cabe mesmo assim:
Os julgados da lista são de Turma ou de órgão a conferir e não são regra; a regra segura é a da Constituição e do CPC: só a dívida de alimentos de direito de família, voluntária e inescusável, pelas três prestações anteriores ao ajuizamento e as vincendas. O protesto e a inscrição em cadastros de inadimplentes convivem com a prisão (CPC, art. 782, § 3º), e a Terceira Turma já os admitia em 2016 STJ, REsp 1.469.102/SP; Stolze e Pamplona chegam ao mesmo resultado pela leitura conjunta do art. 528, § 1º, e do art. 782, § 3º51.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Além dos meios típicos, o juiz pode determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, art. 139, IV). O STF declarou constitucionais essas medidas, desde que respeitados os direitos fundamentais e observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, no julgamento da ADI 5.941, em 2023.
STF, ADI 5.941 precedente qualificado
São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.
STF, Plenário, ADI 5.941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/2/2023, Informativo 1082.
STJ, Tema 1.137○ precedente qualificado
Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.
STJ, Segunda Seção, REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 4/12/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.137), Informativo 874.
Em 2025, a Segunda Seção do STJ fixou, em repetitivo, quatro condições cumulativas para os meios atípicos: ponderar a efetividade e a menor onerosidade, usá-los de modo prioritariamente subsidiário, fundamentar à luz do caso e respeitar contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, inclusive quanto ao tempo (Tema 1.137). A tese recorta as execuções cíveis «submetidas exclusivamente às regras do CPC» e não diz se alcança a de alimentos, que tem também a Lei 5.478/1968; a ADI 5.941 vale para qualquer execução.
Lei 15.479/2026, arts. 2º e 4º (art. 529-A do CPC) texto oficial ↗
Art. 2º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 196................................................................................................................................
Parágrafo único. A prática de ato processual em meio eletrônico, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), deverá progressivamente ocorrer em formato que facilite a coleta e o compartilhamento de dados com outras entidades de direito público, para fins estatísticos ou para auxiliar no planejamento e na execução de programas sociais.” (NR) “Art. 529-A. O exequente poderá requerer, em qualquer fase do cumprimento de sentença, a transferência automática, mês a mês, do montante da prestação alimentícia para conta de sua titularidade ou de seu representante legal, facultado ao executado o direito de informar a conta preferencial para débito, observado o seguinte:
I – o juiz, ao proferir a decisão, determinará à instituição financeira, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que efetue a transferência automática para a conta do exequente, nas datas definidas, ou proceda nos termos do inciso V do caput deste artigo;
II – a ordem de que trata o inciso I do caput deste artigo conterá:
a) o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do exequente e do executado;
b) o montante a ser descontado mensalmente;
c) o tempo de duração do desconto;
d) as contas de débito e de crédito;
e) a forma de atualização da prestação alimentícia, nos termos do art. 1.710 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
f) o índice de atualização monetária e os juros de mora, em caso de inadimplemento;
g) a periodicidade do encaminhamento das informações pela instituição financeira ao juízo;
h) as providências a serem adotadas pela instituição financeira e pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, no caso de saldo insuficiente, na forma do inciso V do caput deste artigo;
III – a instituição financeira informará periodicamente, nos termos da decisão a que se refere o inciso I do caput deste artigo, o cumprimento das transferências, com a especificação dos valores transferidos, da data da operação e da eventual incidência de juros de mora;
IV – as informações de que trata o inciso III do caput deste artigo deverão ser juntadas aos autos;
V – a instituição financeira, caso não haja saldo suficiente na data definida, informará o fato à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a qual tornará indisponíveis os ativos referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 835 deste Código, limitada a indisponibilidade ao valor atualizado da prestação alimentícia em atraso;
VI – os ativos financeiros do empresário individual poderão ser tornados indisponíveis automaticamente, ainda que afetados à atividade empresarial, limitada a indisponibilidade ao valor atualizado das prestações alimentícias em atraso;
VII – o disposto nos §§ 1º a 9º do art. 854 deste Código e nos incisos VIII, IX e X do caput deste artigo deverá ser observado no caso de os ativos financeiros do executado tornarem-se indisponíveis;
VIII – a indisponibilidade será convertida em penhora, se rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, sem a necessidade de lavratura de termo, e o juiz da execução deverá determinar à instituição financeira que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta de crédito a que se refere a alínea “d” do inciso II do caput deste artigo;
IX – o exequente será intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da manifestação do executado ou da transferência dos valores depositados;
X – caso os bens penhorados na forma deste artigo sejam insuficientes para a satisfação do crédito, é facultado ao exequente prosseguir conforme o disposto no art. 528 deste Código.
Parágrafo único. Se a transferência automática da prestação alimentícia for estabelecida na fase de conhecimento, as providências de que tratam os incisos V a IX do caput deste artigo aplicar-se-ão às prestações que se vencerem na fase do cumprimento de sentença.” “Art. 913...............................................................................................................................
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto no caput e no parágrafo único do art. 529-A.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
Vem aí outro meio. A Lei 15.479/2026 cria o art. 529-A do CPC: o exequente pode pedir, em qualquer fase do cumprimento, a transferência automática, mês a mês, da pensão para a sua conta, por ordem à instituição financeira; sem saldo, os ativos do executado ficam indisponíveis até o valor em atraso, e a indisponibilidade se converte em penhora. A lei, de 29/7/2026, só produz efeitos um ano depois da publicação (art. 4º), em 31/7/2027: até lá, a prova a cobra como norma publicada e ainda não vigente. O texto compilado do CPC ainda não traz o novo artigo.
CC, art. 1.700 texto oficial ↗
Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.
A obrigação transmite-se aos herdeiros do devedor (art. 1.700), novidade do Código de 2002, já que o de 1916 a extinguia com a morte52. O que, exatamente, passa? A letra remete ao art. 1.694, como se os herdeiros devessem pensão pelos próprios recursos; as obras a limitam às forças da herança (art. 1.792)535431.
Ricardo pagava, por acordo homologado, pensão à ex-mulher e morreu deixando herança aos filhos do primeiro casamento. A pensão continua?
STJ, REsp 1.354.693 (Segunda Seção, 2014) Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A morte do alimentante e a ex-companheira, Segunda Seção:
Extingue-se, com o óbito do alimentante, a obrigação de prestar alimentos a sua ex-companheira decorrente de acordo celebrado em razão do encerramento da união estável, transmitindo-se ao espólio apenas a responsabilidade pelo pagamento dos débitos alimentares que porventura não tenham sido quitados pelo devedor em vida (art. 1.700 do CC).
STJ, Segunda Seção, REsp 1.354.693, j. 26/11/2014, Informativo 555, por maioria. Seção, sem tese vinculante. O registro do informativo traz o número REsp 1.010.963/MG, sem relator, e o REsp 1.354.693 como processo conexo; o comentário coordenado por Peluso identifica o julgado da Segunda Seção de 26/11/2014 como REsp 1.354.693 (comentário ao art. 1.829) e transcreve o REsp 1.010.963 como julgado da 3ª T., de 2008, Rel. Min. Nancy Andrighi, em sentido oposto (comentário ao art. 1.700). Relator a conferir (○).
E sem obrigação fixada em vida? Não há ação de alimentos contra o espólio: a Quarta Turma do STJ, em 2014, negou-lhe legitimidade passiva quando o genitor morreu sem obrigação assumida por acordo ou sentença, em julgado que não é regra. O filho necessitado resolve a manutenção no inventário, com o recebimento antecipado de rendas, como decidiu o TJSP em acórdão que Gonçalves transcreve (tribunal estadual)55. E o inventariante não é preso pelo dever do espólio STJ, HC 256.793/RN.
STJ, REsp 1.337.862/SP julgado de Turma: não é regra
O espólio sem obrigação fixada em vida, Quarta Turma:
O espólio de genitor do autor de ação de alimentos não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação na hipótese em que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.337.862/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/2/2014, Informativo 534. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, art. 1.694 texto oficial ↗
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.695 texto oficial ↗
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.696 texto oficial ↗
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.697 texto oficial ↗
Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.698 texto oficial ↗
Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 596○
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
CC, art. 1.699 texto oficial ↗
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 621○
Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
STJ, Súmula 358
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
CC, art. 1.700 texto oficial ↗
Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.701 texto oficial ↗
Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.
Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.702 texto oficial ↗
Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.703 texto oficial ↗
Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.704 texto oficial ↗
Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.705 texto oficial ↗
Art. 1.705. Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação se processe em segredo de justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.706 texto oficial ↗
Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.707 texto oficial ↗
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.708 texto oficial ↗
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.709 texto oficial ↗
Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.710 texto oficial ↗
Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 206 texto oficial ↗
Art. 206. Prescreve:
§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 265 texto oficial ↗
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 275 texto oficial ↗
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 478 texto oficial ↗
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 806 texto oficial ↗
Art. 806. O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.566 texto oficial ↗
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.724 texto oficial ↗
Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.792 texto oficial ↗
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 528 texto oficial ↗
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
§ 9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 309○
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
CPC, art. 529 texto oficial ↗
Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
§ 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 530 texto oficial ↗
Art. 530. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguintes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 531 texto oficial ↗
Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.
§ 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.
§ 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 532 texto oficial ↗
Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 533 texto oficial ↗
Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
§ 1º O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.
§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.
§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.
§ 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 911 texto oficial ↗
Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 912 texto oficial ↗
Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 913 texto oficial ↗
Art. 913. Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 139 texto oficial ↗
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 505 texto oficial ↗
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 130 texto oficial ↗
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 370 texto oficial ↗
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 782 texto oficial ↗
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 833 texto oficial ↗
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.072 texto oficial ↗
Art. 1.072. Revogam-se:
V - os arts. 16 a 18 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968; e
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, LXVII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 12 texto oficial ↗
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 22, V e § 10 texto oficial ↗
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
§ 10 As medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de ação principal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.479/2026, arts. 2º e 4º (art. 529-A do CPC) texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 2º traz a letra nova do CPC: interessam ao capítulo o art. 529-A e o parágrafo único do art. 913; o parágrafo único do art. 196, sobre ato eletrônico, vem junto porque o texto oficial o imprime na mesma linha do art. 529-A. O art. 4º traz a vacância de um ano.
Art. 2º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 196................................................................................................................................
Parágrafo único. A prática de ato processual em meio eletrônico, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), deverá progressivamente ocorrer em formato que facilite a coleta e o compartilhamento de dados com outras entidades de direito público, para fins estatísticos ou para auxiliar no planejamento e na execução de programas sociais.” (NR) “Art. 529-A. O exequente poderá requerer, em qualquer fase do cumprimento de sentença, a transferência automática, mês a mês, do montante da prestação alimentícia para conta de sua titularidade ou de seu representante legal, facultado ao executado o direito de informar a conta preferencial para débito, observado o seguinte:
I – o juiz, ao proferir a decisão, determinará à instituição financeira, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que efetue a transferência automática para a conta do exequente, nas datas definidas, ou proceda nos termos do inciso V do caput deste artigo;
II – a ordem de que trata o inciso I do caput deste artigo conterá:
a) o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do exequente e do executado;
b) o montante a ser descontado mensalmente;
c) o tempo de duração do desconto;
d) as contas de débito e de crédito;
e) a forma de atualização da prestação alimentícia, nos termos do art. 1.710 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
f) o índice de atualização monetária e os juros de mora, em caso de inadimplemento;
g) a periodicidade do encaminhamento das informações pela instituição financeira ao juízo;
h) as providências a serem adotadas pela instituição financeira e pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, no caso de saldo insuficiente, na forma do inciso V do caput deste artigo;
III – a instituição financeira informará periodicamente, nos termos da decisão a que se refere o inciso I do caput deste artigo, o cumprimento das transferências, com a especificação dos valores transferidos, da data da operação e da eventual incidência de juros de mora;
IV – as informações de que trata o inciso III do caput deste artigo deverão ser juntadas aos autos;
V – a instituição financeira, caso não haja saldo suficiente na data definida, informará o fato à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a qual tornará indisponíveis os ativos referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 835 deste Código, limitada a indisponibilidade ao valor atualizado da prestação alimentícia em atraso;
VI – os ativos financeiros do empresário individual poderão ser tornados indisponíveis automaticamente, ainda que afetados à atividade empresarial, limitada a indisponibilidade ao valor atualizado das prestações alimentícias em atraso;
VII – o disposto nos §§ 1º a 9º do art. 854 deste Código e nos incisos VIII, IX e X do caput deste artigo deverá ser observado no caso de os ativos financeiros do executado tornarem-se indisponíveis;
VIII – a indisponibilidade será convertida em penhora, se rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, sem a necessidade de lavratura de termo, e o juiz da execução deverá determinar à instituição financeira que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta de crédito a que se refere a alínea “d” do inciso II do caput deste artigo;
IX – o exequente será intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da manifestação do executado ou da transferência dos valores depositados;
X – caso os bens penhorados na forma deste artigo sejam insuficientes para a satisfação do crédito, é facultado ao exequente prosseguir conforme o disposto no art. 528 deste Código.
Parágrafo único. Se a transferência automática da prestação alimentícia for estabelecida na fase de conhecimento, as providências de que tratam os incisos V a IX do caput deste artigo aplicar-se-ão às prestações que se vencerem na fase do cumprimento de sentença.” “Art. 913...............................................................................................................................
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto no caput e no parágrafo único do art. 529-A.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos), arts. 4º, 13, 15 e 19 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos da Lei de Alimentos que o capítulo usa: os provisórios, a retroação à citação, a revisão a qualquer tempo e o prazo de prisão que divide a doutrina.
Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.
Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.
Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.
Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.
§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas.
§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento.
§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
Lei 11.804/2008 (alimentos gravídicos), arts. 1º, 2º e 6º texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos que a banca cobra: quem é a titular, o que os alimentos cobrem e o que acontece no nascimento.
Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.
Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 596○ | A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. | STJ, Segunda Seção, Súmula 596, aprovada em 8/11/2017, DJe 20/11/2017, Informativo 614. |
| STJ, Súmula 358 | O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialO cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Rel. Min. Ari Pargendler, em 13/8/2008. | STJ, Segunda Seção, Súmula 358, aprovada em 13/8/2008, Informativo 363. |
| STJ, Súmula 621○ | Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. | STJ, Segunda Seção, Súmula 621, aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, Informativo 638. |
| STJ, Súmula 309○ | O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. | STJ, Segunda Seção, Súmula 309, na redação dada em 22/3/2006 (HC 53.068/MS). Redação confere com a transcrição de Stolze e Pamplona (cap. XXVIII, item 7); Gonçalves (p. 273 do arquivo) transcreve a redação anterior, que falava em prestações «anteriores à citação». |
| STJ, Súmula 594○ | O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. | STJ, Segunda Seção, Súmula 594, aprovada em 25/10/2017, DJe 6/11/2017, Informativo 614. |
| STJ, Tema 192○ | A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.106.654/RJ, Rel. Min. Paulo Furtado (desembargador convocado do TJBA), j. 25/11/2009 (recurso repetitivo, Tema 192), Informativo 417. |
| STF, Tema 821○ | A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal. | STF, Plenário, ARE 842.157 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/6/2015 (repercussão geral, Tema 821). |
| STJ, Tema 1.137○ | Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. | STJ, Segunda Seção, REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 4/12/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.137), Informativo 874. |
| STF, ADI 5.941 | São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. | STF, Plenário, ADI 5.941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/2/2023, Informativo 1082. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.629.423/SP | A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.629.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 6/6/2017, Informativo 606. Julgado de Turma, sem tese vinculante; ementa transcrita por Gonçalves (p. 276 do arquivo). |
| STJ, REsp 1.205.408/RJ | Em regra, os alimentos devidos a ex-cônjuges são fixados com termo certo ao assegurar tempo hábil para que o alimentando seja inserido, recolocado ou obtenha progressão no mercado de trabalho, com o fim de manter, a moto próprio, o status social similar ao que ostentava durante o relacionamento, tudo a depender das circunstâncias de fato de cada hipótese. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.205.408/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/6/2011, Informativo 478. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.642.323/MG | É presumida a necessidade de percepção de alimentos do portador de doença mental incapacitante, devendo ser suprida nos mesmos moldes dos alimentos prestados em razão do Poder Familiar, independentemente da maioridade civil do alimentado. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.642.323/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/3/2017, Informativo 601. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.529.532/DF | É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.529.532/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/6/2020, Informativo 673. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 886.537/MG orientação superada | Os efeitos da exoneração da pensão alimentícia não retroagem à data da citação, mas apenas têm incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialEste Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que os efeitos da exoneração da pensão alimentícia não retroagem à data da citação, mas apenas têm incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. | STJ, Terceira Turma, REsp 886.537/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 8/4/2008, Informativo 351. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese condensada do relato oficial. |
| STJ, REsp 1.337.862/SP | O espólio de genitor do autor de ação de alimentos não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação na hipótese em que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.337.862/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/2/2014, Informativo 534. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 256.793/RN | Não cabe prisão civil do inventariante em razão do descumprimento do dever do espólio de prestar alimentos. | STJ, Quarta Turma, HC 256.793/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2013, Informativo 531. Julgado de Turma, sem tese vinculante; Gonçalves (p. 262 do arquivo) relata o julgado. |
| STJ, HC 416.886/SP | Havendo meios executivos mais adequados e igualmente eficazes para a satisfação da dívida alimentar dos avós, é admissível a conversão da execução para o rito da penhora e da expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor dos executados. | STJ, Terceira Turma, HC 416.886/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2017, Informativo 617. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 523.357/MG | Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito. | STJ, Quarta Turma, HC 523.357/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 1º/9/2020, Informativo 681. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.362.113/MG | Ainda que o valor fixado a título de alimentos transitórios supere o indispensável à garantia de uma vida digna ao alimentando, é adequada a utilização do rito previsto no art. 733 do CPC - cujo teor prevê possibilidade de prisão do devedor de alimentos - para a execução de decisão que estabeleça a obrigação em valor elevado tendo em vista a conduta do alimentante que, após a separação judicial, protela a partilha dos bens que administra, privando o alimentando da posse da parte que lhe cabe no patrimônio do casal. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.362.113/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/2/2014, Informativo 536, no regime do CPC de 1973. Julgado de Turma, sem tese vinculante; Gonçalves (pp. 244 e 264 do arquivo) transcreve o acórdão. |
| STJ, REsp 1.469.102/SP | Em execução de alimentos devidos a filho menor de idade, é possível o protesto e a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.469.102/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 8/3/2016, Informativo 579. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.930.593/MG○ | É possível cumular pedidos de prisão e de penhora na mesma execução de alimentos. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.930.593/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9/8/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor. |
| STJ, REsp 2.004.516/RO○ | É possível cumular pedidos de prisão e de penhora na mesma execução de alimentos. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.004.516/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/10/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor. |
| STJ, REsp 1.733.697/RS | É admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha de dívida de natureza alimentar ainda que haja anterior penhora de bens do devedor. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.733.697/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/12/2018, Informativo 640. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.741.716/SP | O valor recebido a título de horas extras integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.741.716/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/5/2021, Informativo 698. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.261.247/SP | Em regra, os alimentos provisórios fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante não abrangem as verbas que não façam parte da sua remuneração habitual. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.261.247/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/4/2013, Informativo 519. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 337.660/RJ | Diante da natureza indenizatória do FGTS, a jurisprudência vem admitindo seu bloqueio para fins de pretensão alimentar fixada com base no salário, porém apenas em casos em que haja acordo expresso ou diante de circunstâncias concretas, tal como a despedida do alimentante, e não por simples ilações e conjecturas. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialDiante da natureza indenizatória do FGTS, a jurisprudência vem admitindo seu bloqueio para fins de pretensão alimentar fixada com base no salário, porém apenas em casos em que haja acordo expresso ou diante de circunstâncias concretas, tal como a despedida do alimentante, e não por simples ilações e conjecturas, como no caso: por intermédio de amigos comuns, a requerente foi informada que seu ex-cônjuge iria pedir demissão do atual emprego. | STJ, Quarta Turma, REsp 337.660/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 6/11/2003, Informativo 190. Julgado de Turma, sem tese vinculante. No caso, a Turma negou o bloqueio: a autora soubera, por amigos comuns, que o ex-cônjuge pediria demissão, o que o informativo chama de simples ilação. |
| STJ, REsp 658.823/MS | Não é possível nova prisão relativa aos débitos alimentícios vencidos durante a execução, que já foi alcançada pela prisão anterior, sob pena de tratar-se de prorrogação que poderia conduzir à prisão perpétua, vedada no ordenamento jurídico brasileiro. | STJ, Terceira Turma, REsp 658.823/MS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 17/5/2007, Informativo 320. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 131.554/SP | A Constituição apenas permite prisão por dívida decorrente de pensão alimentícia quando a não prestação é voluntária e inescusável. | STF, Segunda Turma, HC 131.554/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/12/2015, Informativo 812. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 100.446/MG | A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica, constitui título hábil para imediata cobrança e, em caso de inadimplemento, passível de decretação de prisão civil. | STJ, Terceira Turma, RHC 100.446/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/11/2018, Informativo 640. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 658.139/RS○ | A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade; o demandado terá direito de chamar ao processo os corresponsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras. | STJ, Quarta Turma, REsp 658.139/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 11/10/2005, Informativo 264. Julgado de Turma, sem tese vinculante; trecho do acórdão transcrito por Carlos Roberto Gonçalves (p. 248 do arquivo). |
| STJ, REsp 775.565/SP○ | A Lei 10.741/2003 atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por força da sua natureza especial prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil; a solidariedade da obrigação alimentar devida ao idoso lhe garante a opção entre os prestadores. | STJ, Terceira Turma, REsp 775.565/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 26/6/2006. Julgado de Turma, sem tese vinculante; ementa transcrita por Stolze e Pamplona (cap. XXVIII, nota 1041) e por Gonçalves (p. 249 do arquivo, que grafa o número como 775.665). |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Segunda Seção, revisional (2013) | Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. | STJ, Segunda Seção, j. 27/11/2013, Informativo 543. Seção, sem tese vinculante. Número a conferir (○): o registro do informativo traz «RHC 58.090/RS», sem relator; Gonçalves (p. 269 do arquivo) identifica o julgado da Segunda Seção que fixou a mesma tese, em 2013, como embargos de divergência, impressos «EREsp 1.181.19-RJ». |
| STJ, REsp 1.354.693 (Segunda Seção, 2014) | Extingue-se, com o óbito do alimentante, a obrigação de prestar alimentos a sua ex-companheira decorrente de acordo celebrado em razão do encerramento da união estável, transmitindo-se ao espólio apenas a responsabilidade pelo pagamento dos débitos alimentares que porventura não tenham sido quitados pelo devedor em vida (art. 1.700 do CC). | STJ, Segunda Seção, REsp 1.354.693, j. 26/11/2014, Informativo 555, por maioria. Seção, sem tese vinculante. O registro do informativo traz o número REsp 1.010.963/MG, sem relator, e o REsp 1.354.693 como processo conexo; o comentário coordenado por Peluso identifica o julgado da Segunda Seção de 26/11/2014 como REsp 1.354.693 (comentário ao art. 1.829) e transcreve o REsp 1.010.963 como julgado da 3ª T., de 2008, Rel. Min. Nancy Andrighi, em sentido oposto (comentário ao art. 1.700). Relator a conferir (○). |
| STJ, RHC 117.996○ | O inadimplemento dos alimentos compensatórios não autoriza a prisão civil por dívida. | STJ, RHC 117.996, j. 13/9/2022, Informativo 757. Número, órgão julgador e relator a conferir (○); tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor. |
| STJ, REsp 1.561.097/RJ | Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados integram a base de cálculo dos alimentos estabelecidos em porcentagem fixa do salário líquido do alimentante. | STJ, REsp 1.561.097/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF da 5ª Região), j. 6/2/2018, Informativo 620. Órgão julgador a conferir; sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.465.679/SP | Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados não se incorporam à verba alimentar devida ao menor. | STJ, REsp 1.465.679/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/11/2017, Informativo 615. Órgão julgador a conferir; sem tese vinculante. |
| STJ, HC 439.973/MG | A teoria do adimplemento substancial não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar. | STJ, HC 439.973/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/8/2018, Informativo 632. Órgão julgador a conferir; sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Obrigação dos avós (Súmula 596 do STJ) | Obrigação em favor da pessoa idosa (Estatuto, art. 12) | Complementar e subsidiária, só na falta ou na insuficiência dos pais × solidária, com escolha do devedor pela pessoa idosa. | A neta pede aos avós o que o pai não pode pagar × o pai de 83 anos cobra a pensão inteira do filho que escolher. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 11 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 45 |
| Dever de sustento | Obrigação alimentar | Do poder familiar, não recíproco, necessidade presumida × do parentesco, recíproca, necessidade a provar. | O filho de 10 anos × o filho de 25 anos que adoeceu e não consegue trabalhar. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 9 |
| Alimentos provisórios | Alimentos provisionais | No despacho da ação de rito especial, com prova pré-constituída do vínculo × em tutela de urgência de outra ação, com probabilidade do direito e perigo da demora. | O filho registrado que pede pensão ao pai × o filho que investiga a paternidade. | — |
| Alimentos civis | Alimentos compensatórios | Mantêm a condição social pela necessidade × reequilibram o padrão rompido pelo fim da união; indenizatórios, temporários e sem prisão. | A ex-mulher sem renda que precisa se manter × a ex-mulher afastada da empresa do casal que o marido administra sozinho. | — |
| Alimentos (art. 1.699) | Renda pactuada na partilha (art. 806) | Revêem-se quando muda a situação financeira × valem pelo contrato, inclusive por vida, sem revisão pelas regras dos alimentos. | A pensão do filho reduzida pelo desemprego do pai × os R$ 30 mil mensais prometidos a quem ficou sem os bens rentáveis. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 8 |
| Exoneração (art. 1.699) | Extinção (art. 1.708) | Reconhecimento judicial de que cessaram a necessidade ou a possibilidade × cessação do dever pelo casamento, pela união estável ou pelo concubinato do credor, ou pela indignidade. | A filha formada que passou a trabalhar × a ex-mulher que se casou de novo. | — |
| Rito da prisão (CPC, art. 528, § 3º) | Rito da expropriação (CPC, art. 528, § 8º) | Três prestações anteriores ao ajuizamento e as vincendas, coerção de um a três meses × qualquer débito, penhora e sem prisão. | As três últimas pensões não pagas × as pensões de dois anos atrás. | — |
As 6 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 11
Otávio, 62 anos, e Jacinta, 61 anos, têm duas filhas: Silvana, de 22 anos, e Maria, de 28 anos. Maria, por sua vez, é casada com Jorge, e eles têm uma filha: Júlia, de 2 anos. De acordo com a situação hipotética apresentada, analise as afirmativas a seguir. I. Se Silvana, por questões graves de saúde, não puder se sustentar, poderá requerer alimentos aos pais com fundamento na obrigação alimentar, decorrente do princípio da solidariedade familiar. II. Se Otávio necessitar de alimentos, deverá demandá-los de ambas as filhas conjuntamente, vedado cobrá-los de somente uma delas, em virtude da ausência de solidariedade dos devedores de alimentos. III. Se Júlia não puder ser sustentada por Maria e Jorge, os avós podem ser chamados a prestar alimentos em caráter subsidiário e complementar. Está correto somente o que se afirma em:
generalização indevida Errada: toma só a assertiva I, que é certa (a filha maior incapaz de se sustentar pede aos pais com base no parentesco, arts. 1.694 e 1.695), mas deixa de fora a III, também certa (avós em caráter subsidiário e complementar, Súmula 596).
inversão de regra e exceção Errada: toma só a assertiva II, que é errada, porque Otávio, com 62 anos, é pessoa idosa, a obrigação em seu favor é solidária e ele pode escolher entre as filhas (Estatuto, art. 12).
generalização indevida Errada: a assertiva III é certa (Súmula 596 do STJ), mas a I também o é, e a alternativa a deixa de fora.
instituto vizinho Errada: junta a assertiva I, certa, à II, errada, que aplica a um credor idoso a regra geral da obrigação divisível; o Estatuto da Pessoa Idosa torna a obrigação solidária (art. 12).
Correta: I certa, porque a filha maior que não pode se sustentar por doença pede alimentos aos pais pelo parentesco (arts. 1.694 e 1.695); III certa, porque os avós só respondem na falta ou insuficiência dos pais, de modo complementar (Súmula 596); II errada, porque o pai de 62 anos é pessoa idosa e pode cobrar de uma só filha (Estatuto, art. 12).
Gabarito definitivo: E. A FGV pôs três credores numa só família e uma regra diferente para cada um: a filha maior doente, pelo parentesco; o pai de 62 anos, pela solidariedade do Estatuto da Pessoa Idosa; a neta, pela complementaridade dos avós. A assertiva II é a armadilha: aplica a divisibilidade do art. 1.698 a quem já é pessoa idosa.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 9
Sobre os alimentos, nos termos da jurisprudência domi-nante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
generalização indevida Errada: a maioridade não faz cessar automaticamente a pensão; o cancelamento depende de decisão judicial, com contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358 do STJ).
generalização indevida Errada na última frase: a irrenunciabilidade atinge o direito, não o exercício; o credor pode deixar de cobrar e renunciar às prestações vencidas (art. 1.707; Gonçalves, p. 252 do arquivo).
Correta: o Código funda os alimentos entre parentes na solidariedade familiar, no sentido de princípio e não de solidariedade passiva (arts. 1.694 e 1.696), e permite pedir a parentes de grau imediato o que o primeiro obrigado não pode pagar (art. 1.698).
inversão de regra e exceção Errada na parte final: a gestante é a beneficiária direta, mas os alimentos gravídicos não se extinguem com o nascimento; convertem-se automaticamente em pensão em favor do filho (Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único; Terceira Turma do STJ, 2017).
Gabarito definitivo: C. A Vunesp juntou quatro temas e escondeu o erro no fim de duas alternativas: a B acerta a renúncia aos vencidos e erra ao dizer que a irrenunciabilidade atinge o exercício; a D acerta a titularidade da gestante e erra ao negar a conversão em pensão. A C usa «solidariedade» no sentido de princípio da solidariedade familiar, fundamento que Gonçalves e Stolze e Pamplona dão aos alimentos, e não de solidariedade passiva entre devedores.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 45
Wagner, de 83 anos de idade, tem três filhos: Simone, Sara e Samuel. Ele cuidou dos três filhos sozinho durante toda a vida, visto que a esposa faleceu quando os três ainda eram crianças. A boa criação dada por Wagner contribuiu para o sucesso pessoal e financeiro dos três. Simone, com 30 anos, é advogada, não tem filhos e percebe mensalmente R$ 15.000,00. Sara tem 40 anos, é cirurgiã, tem dois filhos e percebe mensalmente a quantia de R$ 25.000,00. Samuel, por sua vez, tem 45 anos, é especialista em inteligência artificial, tem quatro filhos e percebe mensalmente a quantia de R$ 40.000,00. Wagner, nos últimos anos, foi acometido de uma doença que não lhe permite mais trabalhar, e a sua aposentadoria não lhe permite pagar todas as contas. Assim, pediu a ajuda dos filhos para complementar a renda, de modo a ter o suficiente para sobreviver, o que foi negado pelos três. Nesse caso, Wagner pode propor ação de alimentos em face:
generalização indevida Errada: não ter filhos não torna Simone a única devedora; os três filhos têm condições, e a pessoa idosa escolhe contra quem demandar (Estatuto, art. 12).
generalização indevida Errada: o salário mais alto de Samuel não o torna o único obrigado; a lei não restringe a escolha da pessoa idosa ao devedor mais rico (Estatuto, art. 12).
generalização indevida Errada: os quatro filhos de Samuel pesam na medida da possibilidade dele, mas não o excluem da obrigação, e a escolha do devedor é de Wagner (Estatuto, art. 12).
instituto vizinho Errada: a divisão em quotas é a regra da obrigação entre parentes (art. 1.698), mas Wagner, com 83 anos, é pessoa idosa, e a obrigação em seu favor é solidária; cada filho pode ser exigido pela totalidade.
Correta: a obrigação alimentar em favor da pessoa idosa é solidária, e ela pode optar entre os prestadores (Estatuto, art. 12), exigindo do escolhido a pensão inteira.
Gabarito definitivo: E. A FGV encheu o enunciado de dados irrelevantes (filhos, salários, profissões) para atrair o raciocínio da divisibilidade. A chave é a idade de Wagner: 83 anos. Sendo pessoa idosa, vale o art. 12 do Estatuto, que torna solidária a obrigação; como os três filhos são da mesma classe, nem a leitura restritiva de Gonçalves muda a resposta.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 7
Os alimentos compensatórios e indenizatórios:
instituto vizinho Errada: são institutos distintos; os indenizatórios decorrem de ato ilícito, e os compensatórios, do desequilíbrio econômico causado pelo fim da união.
Correta: nenhum dos dois serve à subsistência; por isso dispensam a prova de atividade laboral anterior e se cumulam com a pensão previdenciária, de natureza e fonte diversas.
instituto vizinho Errada: o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade informa os alimentos de direito de família (art. 1.694, § 1º), e não os indenizatórios, medidos pela extensão do dano (art. 944).
generalização indevida Errada: a finalidade não é a subsistência, mas recompor o desequilíbrio (compensatórios) ou o dano (indenizatórios).
generalização indevida Errada: o pagamento de uma só vez é faculdade que o Código dá ao ofendido na lesão que o incapacita (art. 950, parágrafo único); para a morte, o art. 948, II, prevê a prestação de alimentos, e não a parcela única.
Gabarito definitivo: B. A FGV juntou duas espécies que não se destinam à subsistência. As erradas as confundem entre si, aplicam a elas o trinômio dos alimentos familiares ou estendem ao dano-morte a parcela única do art. 950.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 6
Cláudia ajuizou execução de alimentos contra Rogério, em razão do não pagamento voluntário da pensão ali-mentícia em favor do filho menor do casal. Regularmente citado, Rogério não apresentou defesa. Diante da situação hipotética, tendo em vista o entendi-mento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
generalização indevida Errada pelo gabarito, que segue súmula do TJRJ não transcrita aqui (○): a pensão pode incidir sobre a participação nos lucros e resultados; no STJ há julgados nos dois sentidos, de 2017 e de 2018, ambos de órgão a conferir.
Correta pelo gabarito definitivo: fixado o valor e não pago, o juiz pode determinar a retenção da parcela do FGTS do devedor no percentual da pensão; a Quarta Turma do STJ registrou, em 2003, que a jurisprudência admite o bloqueio do FGTS para alimentos diante de acordo ou de circunstância concreta, como a despedida, e o negou no caso, fundado em mera conjectura (julgado de Turma).
inversão de regra e exceção Errada: a pensão fixada em percentual incide sobre o décimo terceiro e o terço de férias (Tema 192 do STJ, recurso repetitivo).
inversão de regra e exceção Errada: o juiz pode determinar de ofício as provas necessárias (CPC, art. 370), e a Lei de Alimentos prevê a requisição judicial de informações às repartições, inclusive à Receita (arts. 19 e 20, segundo Gonçalves, p. 265 do arquivo); é a leitura do capítulo, à falta da súmula do TJRJ.
instituto vizinho Errada: a constituição de capital é meio dos alimentos indenizatórios do ato ilícito (CPC, art. 533); para a pensão de família, o CPC põe à escolha do exequente o desconto em folha (art. 529), a prisão (art. 528, § 3º) e a expropriação (art. 528, § 8º).
Gabarito definitivo: B. A Vunesp anunciou que cobrava o entendimento sumulado do TJRJ, cuja redação o capítulo não leu (○, a conferir no sítio do tribunal). As alternativas se resolvem também pelo STJ e pelo CPC: o 13º e as férias integram a base (Tema 192); a constituição de capital é do ato ilícito (art. 533); o juiz instrui de ofício (art. 370). A PLR é a zona cinzenta: o STJ decidiu nos dois sentidos, e o gabarito a incluiu na base.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 8
Leonor e Sérgio foram casados por anos em comunhão universal de bens, período em que prosperaram financeiramente. Às vésperas de completarem suas bodas de prata, Leonor descobre uma traição e eles resolvem se separar. Da partilha, que rateou rigorosamente todo o acervo patrimonial, constou cláusula segundo a qual Sérgio, por ter ficado com investimentos e bens que produzem rendimentos, pagaria, vitaliciamente, 30 mil reais a Leonor. Anos depois, Sérgio, aos 85 anos, sofre séria complicação de saúde e pretende se exonerar destes pagamentos. Nesse caso, é correto afirmar que:
instituto vizinho Errada: a doença de Sérgio e a meação de Leonor seriam razões de exoneração se a prestação fosse alimentar; não é, porque nasceu da partilha como contrapartida dos bens rentáveis que ele recebeu.
instituto vizinho Errada: o art. 1.699 rege a revisão de alimentos, e a renda pactuada na partilha não tem natureza alimentar; por isso não se revê pela mudança de situação financeira.
generalização indevida Errada: a renda pode ser constituída por prazo certo ou por vida, desde que não ultrapasse a vida do credor (art. 806); não há nulidade na estipulação vitalícia.
instituto vizinho Errada pelo gabarito: a resolução por onerosidade excessiva exige acontecimento extraordinário e imprevisível que dê extrema vantagem à outra parte (art. 478), e a doença do devedor de 85 anos, por si, não o é; é a leitura do capítulo.
Correta: a prestação vitalícia foi pactuada para equilibrar a partilha, não para atender à necessidade de Leonor; sem natureza alimentar, não se sujeita à revisão nem à exoneração do art. 1.699 e vale como foi livremente pactuada.
Gabarito definitivo: E. A FGV vestiu de pensão uma prestação patrimonial. A pergunta-chave é a causa da obrigação: Sérgio paga porque ficou com os bens que rendem, e não porque Leonor precisa. Gonçalves separa os alimentos legais, revisáveis, dos voluntários, que podem tomar a forma de renda vitalícia e pertencem ao direito das obrigações. A banca não indicou precedente, e o capítulo não localizou julgado do STJ sobre a hipótese.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.