Parentesco, filiação e poder familiar

Linhas e graus: quem é parente de quem

O que liga duas pessoas como parentes? Em sentido estrito, a descendência: são parentes em linha reta os que estão na relação de ascendentes e descendentes (art. 1.591), sem limite de grau, e em linha colateral os que vêm de um só tronco sem descenderem um do outro, mas só até o quarto grau (art. 1.592). Em sentido amplo, o parentesco abrange ainda a afinidade e o vínculo nascido da adoção ou de outra origem¹. O corte no quarto grau, para o comentário coordenado por Peluso, reflete o afrouxamento dos laços de afeto e solidariedade nos graus remotos².

Contam-se os graus por gerações (art. 1.594): pai e filho estão em primeiro grau, avô e neto em segundo. Na colateral, sobe-se de um parente ao ascendente comum e desce-se até o outro, sem contar o tronco: irmãos são colaterais de segundo grau, tio e sobrinho de terceiro, primos de quarto. Não há colateral de primeiro grau, porque uma só geração ainda é linha reta³. Exemplo: o filho do primo seria de quinto grau e, por isso, já não é parente, como observa o comentário ao art. 1.592⁴.

Natural ou civil: a «outra origem»

O parentesco é natural, se resulta de consanguinidade, ou civil, se resulta de «outra origem» (art. 1.593). O Código de 1916 só conhecia o civil da adoção; a expressão nova, para Gonçalves, alcança também o filho havido por reprodução assistida heteróloga, que se liga aos pais e aos parentes deles⁵. O comentário coordenado por Peluso inclui ainda a socioafetividade, com os Enunciados 103 e 256 das Jornadas de Direito Civil, este último ligando o parentesco civil à posse do estado de filho⁶. A classificação não autoriza tratamento desigual: todos são simplesmente parentes⁷.

Afinidade: o vínculo com os parentes do outro

Afinidade é o vínculo de cada cônjuge ou companheiro com os parentes do outro (art. 1.595). Só nasce do casamento ou da união estável e para nos ascendentes, nos descendentes e nos irmãos do consorte (§ 1º): sogro, genro, enteado e cunhado são afins; os afins de um não são afins do outro, e concunhados não são afins entre si⁷. Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução (§ 2º); na colateral, desaparece com a morte ou o divórcio, e, invalidado o casamento, só persiste se ele for putativo⁸.

Para que serve a afinidade que sobrevive? Para manter o impedimento matrimonial entre afins em linha reta, e não para criar herança: o sogro não sucede o genro, porque a afinidade não entra na ordem de vocação hereditária⁹. Exemplo de Gonçalves: o viúvo pode casar com a cunhada, porque a afinidade colateral acabou; o ex-companheiro não pode casar com a filha da ex-companheira, porque a afinidade em linha reta ficou¹⁰.

O TJSC (2023, FGV) cobrou o § 2º num casamento de menor: Sara casou aos dezesseis anos, com suprimento judicial do consentimento do pai, e quer o divórcio aos dezessete. A correta disse que, divorciado, Lauro pode casar com a irmã de Sara, porque a afinidade na linha colateral se extingue com o divórcio (art. 1.595, § 2º). As erradas trocaram o prazo da habilitação (noventa dias, e não três meses), o regime (separação obrigatória, por depender de suprimento judicial, e não convencional), a emancipação pelo casamento, que o divórcio não desfaz, e a coação, que torna o casamento anulável, e não nulo.

Aprofundamento O impedimento entre afins em linha reta e o casamento putativo estão no capítulo 34. ir →

Adoção de maiores: só por sentença

A Lei 12.010/2009 deu nova redação aos arts. 1.618 e 1.619 e revogou os arts. 1.620 a 1.629: a adoção de criança e de adolescente rege-se pelo ECA, e a de maior de dezoito anos depende de assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, com as regras do ECA no que couber (art. 1.619). Gonçalves vê aí um sistema de adoção plena único, sem a antiga adoção simples por escritura¹¹. A Quarta Turma do STJ, em 2010, recusou a escritura pública para adotar maior depois do Código de 2002, em julgado de Turma que não é regra.

Dos requisitos do ECA, três pesam na adoção de maior. O adotante há de ser dezesseis anos mais velho (ECA, art. 42, § 3º): quem adota pessoa de dezoito anos precisa ter ao menos trinta e quatro¹². Ascendentes e irmãos não adotam (§ 1º). E o processo corre no juízo de família, sem estágio de convivência nem estudo social interprofissional, porque não há situação de risco a verificar¹³.

E o consentimento? O ECA exige o dos pais ou do representante legal do adotando, dispensado se os pais forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar (ECA, art. 45), e o do adotando maior de doze anos, colhido em audiência (ECA, art. 28, § 2º). O comentário ao art. 1.619 coordenado por Peluso trata do consentimento do adotando maior de doze anos e mantém a dispensa do consentimento dos pais desconhecidos ou destituídos, o que pressupõe esse consentimento como regra¹³; Gonçalves arrola o consentimento dos pais entre os requisitos gerais¹⁴. O cartão responde à oral do TJRJ.

Igualdade dos filhos e o «jogo de presunções»

Não há mais filho legítimo, ilegítimo ou adotivo: os filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, têm os mesmos direitos e qualificações, proibida qualquer designação discriminatória (CF, art. 227, § 6º; CC, art. 1.596). A origem continua a definir apenas como se estabelece a filiação: presunção para os filhos do casamento, reconhecimento para os havidos fora dele e requisitos próprios para os adotados¹⁵. Por isso o Código mantém a velha presunção pater is est: o filho da mulher casada presume-se do marido, e a maternidade, em regra, prova-se pelo parto¹⁵.

As cinco presunções do art. 1.597

Os incisos I e II assentam nos prazos mínimo e máximo da gestação. Os cento e oitenta dias do inciso I contam do estabelecimento da convivência conjugal, e não da celebração¹⁶. Os trezentos dias do inciso II contam da dissolução da sociedade conjugal; Gonçalves, com Regina Beatriz Tavares da Silva, e o comentário coordenado por Peluso sustentam que o marco deve ser a separação de fato comprovada¹⁷¹⁸. A presunção é relativa e cede ao exame de DNA¹⁹.

Os incisos III a V tratam da reprodução assistida. Na homóloga, a presunção sobrevive à morte do marido (III) e alcança, a qualquer tempo, os embriões excedentários (IV); o Enunciado 106 exige que a viúva ainda o seja e que o marido tenha autorizado por escrito o uso póstumo, e o Enunciado 107 exige autorização prévia escrita dos ex-cônjuges depois do divórcio¹⁸. Na heteróloga (V), basta a autorização prévia do marido, ainda que não escrita, e ele não pode depois negar a paternidade²⁰²¹. O Enunciado 258 chama essa presunção de absoluta²².

E na união estável? O art. 1.597 fala em casamento. Gonçalves registra julgado da Terceira Turma do STJ, de 2012 (REsp 1.194.059), que estendeu à união estável a presunção do inciso II²³, mas descreve a letra do Código como restrita aos filhos do casamento e diz que, na união estável, não vigora a presunção pater is est enquanto não houver previsão legislativa²⁴.

O comentário coordenado por Peluso nega a presunção de paternidade do companheiro, embora aplique às uniões estáveis o inciso V¹⁸ e o conflito do art. 1.598²⁵. Nader também restringe a presunção ao casamento²⁶. Em 2024, a Terceira Turma presumiu a maternidade da companheira não biológica num caso de inseminação caseira.

Conflito de presunções: o art. 1.598

A causa suspensiva do art. 1.523, II pede à viúva que espere dez meses para casar de novo, justamente para evitar a dúvida sobre a paternidade. Se ela casa antes e o filho nasce, o art. 1.598 resolve: até trezentos dias da morte, presume-se do primeiro marido; depois disso, e já passados cento e oitenta dias da nova convivência, do segundo. No exemplo de Sílvio Rodrigues, retomado por Nader, a viúva casa dois meses depois do óbito e o filho nasce duzentos dias após o novo casamento: no Código de 1916 teria dois pais; no atual, só o falecido²⁷.

A regra é relativa («salvo prova em contrário»): cabe provar a separação de fato, a impotência do ex-marido ou a paternidade pelo DNA²⁷. Nader critica a redação, que remete ao art. 1.523, II, mas só resolve a hipótese de morte, e conta os trezentos dias de qualquer dissolução²⁷; o comentário coordenado por Peluso estende a solução à invalidação do casamento e às uniões estáveis²⁵.

Como cai a presunção: impotência, adultério e confissão

Só a prova da impotência para gerar à época da concepção ilide a presunção (art. 1.599); o Código atual não exige que seja absoluta, e a impotência para o coito não basta, porque a inseminação a contorna²⁸. O adultério, ainda que confessado, não basta (art. 1.600), nem a confissão materna (art. 1.602): a confissão não vale quanto a direitos indisponíveis, e o marido precisa de prova que a complemente²⁹. Para o comentário coordenado por Peluso, se a mulher já estava separada de fato, a relação com outro exclui a presunção, embora, a rigor, nem se possa falar em adultério³⁰.

Ação negatória: só o marido, a qualquer tempo

A negatória é a ação do marido para afastar a presunção (art. 1.601). É imprescritível e privativa dele: os herdeiros só prosseguem na ação já proposta, embora Pontes de Miranda e Rizzardo admitam o ajuizamento pelo curador do marido interdito. No polo passivo ficam o filho e a mãe que fez o registro³¹. O comentário coordenado por Peluso, com Lôbo, completa: nem o filho nem a mãe impugnam a paternidade por essa via, e os herdeiros não a propõem em nome próprio²².

Negatória não é anulação de registro. A negatória nega o status de quem tem a presunção do casamento; a impugnação com fundamento no art. 1.604 ataca o próprio registro por erro ou falsidade, como na troca de bebês, e pode ser proposta pelo filho, pelos pais verdadeiros ou por quem tenha legítimo interesse³²³³. Para o comentário coordenado por Peluso, a anulatória não é personalíssima³⁴. E a investigação proposta pelo filho contra o verdadeiro pai, ou a ação do terceiro que se diz pai, atinge a presunção só por efeito reflexo, lembra Gonçalves com Silvio Rodrigues³².

O DNA negativo encerra a negatória? Não necessariamente. Gonçalves reúne julgados do STJ segundo os quais o êxito exige provar, ao mesmo tempo, a ausência de vínculo biológico e de vínculo socioafetivo³¹, e o Enunciado 520 da V Jornada diz que o conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida²². A Quarta Turma do STJ, em 2015, afirmou a prevalência da paternidade socioafetiva na negatória do pai registral, em julgado de Turma com tese não oficial.

Aprofundamento O pai que registrou voluntariamente e depois quer desfazer o vínculo está no tópico 3. ir →

A sentença cível do TJGO (2023) cobrou dois desdobramentos. Os herdeiros do autor que morreu no curso da negatória prosseguem na ação: o espelho o admitiu pelo interesse sucessório, apesar do caráter personalíssimo, e distinguiu a substituição de parte da sucessão processual por morte (CPC, arts. 110 e 313); o art. 1.601, parágrafo único dá a mesma solução para o marido. A recusa do réu, menor, a repetir o DNA não atrai contra ele a Súmula 301, que trata da recusa do suposto pai na investigatória; o espelho invocou a proteção integral e o direito à identidade genética. E o ônus de provar a autenticidade da carta impugnada é de quem a produziu (CPC, art. 429, II).

Prova da filiação e reconhecimento voluntário

A filiação prova-se pela certidão do registro (art. 1.603), lida com os modos de reconhecimento do art. 1.609³⁵. Na falta ou defeito do termo, vale qualquer prova, havendo começo de prova escrita dos pais ou veementes presunções de fatos certos (art. 1.605), como a posse do estado de filho: o tratamento público como filho (tractatus), o nome de família (nomen) e a reputação (fama)³⁵. A ação de prova de filiação é do filho e passa aos herdeiros se ele morrer menor ou incapaz (art. 1.606).

O filho havido fora do casamento é reconhecido pelos pais, juntos ou separados (art. 1.607), no registro, por escritura ou escrito particular arquivado, por testamento ou perante o juiz (art. 1.609). O ato é declaratório: não cria a paternidade, declara um fato³⁶. É irrevogável, mesmo no testamento (art. 1.610), e não admite condição nem termo (art. 1.613), mas pode ser anulado por vício de vontade³⁷. A maioria da doutrina aceita o reconhecimento incidental também na escritura³⁸.

Pode reconhecer-se o nascituro e o filho já falecido, este só se deixou descendentes (art. 1.609, parágrafo único): a ressalva evita o reconhecimento póstumo feito só para herdar do filho³⁹. Exemplo: o pai que nunca reconheceu o filho e o faz depois que ele morre sem descendentes, deixando patrimônio, não colhe efeito algum.

Quatro regras completam o quadro. A mãe que consta do termo só contesta a maternidade provando a falsidade do termo ou das declarações nele contidas (art. 1.608). O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não reside no lar conjugal sem o consentimento do outro (art. 1.611); o filho reconhecido, enquanto menor, fica sob a guarda de quem o reconheceu e, reconhecido por ambos sem acordo, sob a de quem melhor atender aos seus interesses (art. 1.612). E a filiação pode resultar de casamento declarado nulo, ainda sem as condições do putativo (art. 1.617).

O filho maior não pode ser reconhecido sem consentir, e o menor pode impugnar o reconhecimento nos quatro anos seguintes à maioridade ou à emancipação (art. 1.614). O prazo é de decadência e vale para o repúdio puro e simples, que nem precisa de fundamento biológico; quando o filho investiga a verdadeira paternidade e pede a anulação do registro, a ação é imprescritível⁴⁰.

Investigação de paternidade

O filho não reconhecido busca o reconhecimento judicial: ação de estado, declaratória, imprescritível e personalíssima (ECA, art. 27)⁴¹. Qualquer pessoa com justo interesse pode contestá-la (art. 1.615), e a sentença produz os efeitos do reconhecimento (art. 1.616), retroativos ao nascimento⁴¹. A legitimidade ativa é do filho, representado pela mãe se menor; Gonçalves registra a do nascituro e a do Ministério Público prevista na Lei 8.560/1992 (art. 2º, § 4º, descrito por Gonçalves; ○, a conferir no Planalto)⁴².

Os netos podem investigar a relação com o avô? A Segunda Seção do STJ, em 2005, julgou legítima a ação declaratória dos netos cujo pai morrera sem investigar a própria origem, e o Enunciado 521 da V Jornada estende a legitimidade a qualquer descendente, por direito próprio, contra os avós ou ascendente mais remoto⁴³⁴²⁴⁴.

No polo passivo, o suposto pai ou, morto ele, os herdeiros, e não o espólio, que não tem personalidade; a viúva só é parte se herdar⁴⁵. E o Poder Público? O Município não é herdeiro: recolhe a herança sem herdeiros sucessíveis (art. 1.844), e, estando na posse dos bens, é citado por causa da petição de herança (art. 1.824), lembra Gonçalves⁴⁶.

A investigação é imprescritível, mas a petição de herança não. Gonçalves (2018) contava o prazo a partir do reconhecimento da paternidade, porque antes dele o filho não teria a pretensão⁴⁷. A Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo de 2024, fixou o contrário: o prazo corre da abertura da sucessão, e a ação de reconhecimento de filiação não o impede, suspende nem interrompe.

Aprofundamento A petição de herança e o seu prazo estão no capítulo 42. ir →

DNA: recusa, presunção e coisa julgada

Ninguém pode ser constrangido a fornecer material para o exame⁴⁸; a Primeira Turma do STF, em 1998, concedeu habeas corpus contra a ordem de coleta, na linha do HC 71.373. A recusa, porém, pesa contra quem recusa: não aproveita a ele (art. 231), pode suprir a prova (art. 232) e induz presunção relativa de paternidade, apreciada com o contexto probatório (Súmula 301; Lei 8.560/1992, art. 2º-A, § 1º). Sozinha, a recusa não basta para declarar a paternidade, adverte Zeno Veloso, citado por Gonçalves⁴⁹.

E se o suposto pai morreu? A Quarta Turma do STJ, em 2010, negou presunção contra o descendente que recusou o exame⁵⁰. A Lei 14.138/2021 mudou a letra: morto ou desaparecido o suposto pai, o juiz manda fazer o exame em parentes consanguíneos, e a recusa deles importa presunção de paternidade, apreciada com o contexto (art. 2º-A, § 2º, letra transcrita por Stolze e Pamplona, ○)⁴³. A Segunda Seção, em 2020, já autorizara medidas indutivas e coercitivas contra o herdeiro renitente.

E a coisa julgada da investigação julgada improcedente por falta de prova, sem DNA? O STF relativizou-a em repercussão geral (Tema 392): a ação pode ser reproposta quando o exame não foi feito porque a parte não podia pagá-lo e o Estado não o custeou. Gonçalves registra a mesma abertura e, em sentido inverso, a controvérsia sobre a negatória proposta contra paternidade já declarada em sentença⁵¹.

Pai é quem cria? A socioafetividade

Ser genitor é o mesmo que ser pai? Para Stolze e Pamplona, não: a função parental tem um conteúdo que o exame de DNA não captura, e a filiação pode ser construída pela convivência afetiva duradoura, até prevalecer sobre a verdade biológica⁵². O Código abriu a porta no art. 1.593: o parentesco civil de «outra origem» abrange as relações socioafetivas, sem vínculo biológico nem adoção, como registram os Enunciados 103 e 256 das Jornadas⁵³.

O que prova a socioafetividade? A posse do estado de filho: o tratamento público como filho, o uso do nome de família e a reputação no meio social³⁵. O Enunciado 519 da V Jornada exige que o reconhecimento judicial parta dessa relação entre pais e filho, para produzir efeitos pessoais e patrimoniais⁵⁴. Stolze e Pamplona admitem ação declaratória de paternidade socioafetiva, com alimentos e herança, mas a negam a quem subtraiu a criança da família natural⁵⁵.

O Tema 622: dois pais ao mesmo tempo

Em 2016, o STF recusou a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica⁵⁶ e fixou que uma não impede a outra: o vínculo socioafetivo, registrado ou não, convive com o biológico, cada um com os seus efeitos. Stolze e Pamplona destacam, no voto do relator, que cabe ao filho decidir se mantém no registro só o pai socioafetivo ou ambos, ainda que com o biológico não tenha laço afetivo, com duas heranças e alimentos de dois legitimados⁵⁷. Para eles, a tese não se aplica à adoção nem à reprodução heteróloga⁵⁷.

Gonçalves, antes de relatar o Tema 622, reserva a multiparentalidade a situações especiais, enquanto não se definirem os efeitos sobre alimentos, herança, guarda e poder familiar; depois do Tema, registra que nenhuma das paternidades prevalece por regra e que a Terceira Turma pôs a socioafetiva em posição de igualdade com a biológica⁵⁶. A Quarta Turma do STJ, em 2021, afirmou a equivalência de efeitos entre as paternidades biológica e socioafetiva, em julgado de Turma que não é regra.

O TJDFT (2023, Cebraspe) levou o Tema 622 a uma ação proposta pelo pai biológico, e não pelo filho: Pedro pede o reconhecimento da paternidade de Rafael, de quatorze anos, já registrado pelo padrasto. O gabarito definitivo (D) não vê impedimento, porque os dois vínculos podem ser reconhecidos. A tensão existe: a tese nasceu na ação do filho, e Gonçalves relata julgado da Terceira Turma, anterior ao Tema, que manteve só o pai afetivo no registro em disputa com o biológico⁵⁸; a banca aplicou a tese geral.

O filho que busca a origem × o pai registral que quer desfazer o vínculo

A socioafetividade não pode ser usada contra o filho. Quando é ele quem busca a origem biológica, depois de criado numa verdade imposta pelo registro, procede a investigação com todos os efeitos, inclusive a herança, e os sucessores do investigado não lhe opõem o vínculo afetivo⁵⁹. A Terceira Turma do STJ, em 2015, reconheceu ao filho o direito de desfazer a «adoção à brasileira» para registrar o pai biológico, ainda que existisse vínculo socioafetivo com o registral.

O TJRJ (2023, Vunesp) juntou os dois temas. José, registrado por Pedro, descobre aos dezoito anos que o pai biológico é Isaías, já falecido, e move a investigação cumulada com petição de herança; Pedro quer seguir como pai. A correta: a investigação é imprescritível, e procedente a ação, os dois pais convivem no registro (Tema 622). As erradas excluíam Pedro, inventavam prazo para investigar, exigiam negatória prévia ou contavam a petição de herança do trânsito em julgado; o termo é a abertura da sucessão, como fixou depois o Tema 1.200 (STJ, Tema 1.200^○).

O pai registral, ao contrário, não desfaz por arbítrio o reconhecimento que fez: Gonçalves, com Paulo Lôbo, invoca a vedação ao comportamento contraditório e exige vício como erro, dolo ou coação³³. A Terceira Turma do STJ, em 2012, decidiu que o registro espontâneo e consciente, mesmo com dúvida sobre a origem genética, gera paternidade socioafetiva que não se desconstitui; em 2021, que a divergência entre a paternidade biológica e a registral não basta, sozinha, para anular o registro.

Há saída para o pai registral? Sim, quando houve erro e o afeto se desfez: a Terceira Turma, em 2015, admitiu a desconstituição pedida por quem registrou acreditando ser o pai, rompeu o contato ao descobrir a traição e o DNA negativo e ficou mais de oito anos sem ver a criança. E a ação fundada só na dúvida, sem vício, leva à carência, segundo julgado da mesma Turma relatado por Gonçalves⁶⁰.

Depois da morte, entre avós e netos

A socioafetividade pode ser reconhecida depois da morte do pai ou da mãe socioafetivos: a Terceira Turma do STJ o admitiu em 2016 e, em 2025, exigiu a posse do estado de filho e o conhecimento público e contínuo dessa condição, em julgado com tese não oficial. O TJDFT (2023) cobrou a hipótese no item IV, dado como certo no gabarito definitivo D. O limite vem do art. 1.614: o filho maior precisa consentir, e a mesma Turma, em 2018, exigiu, para reconhecer a filiação socioafetiva de pessoa maior já falecida, o consentimento dela, tido por imprescindível (art. 1.614).

E entre avô e neto? A Terceira Turma, em 2024, julgou possível o pedido de filiação socioafetiva entre avós e neto, por falta de vedação legal expressa. O ECA, porém, proíbe a adoção por ascendentes (art. 42, § 1º); a Quarta Turma admitiu mitigar a vedação em situações excepcionais (2020), e a Terceira recusou fazê-lo no caso do neto, concebido por inseminação artificial, que morava com a mãe e o avô e o reconhecia como pai (2024). Todos são julgados de Turma; a tensão entre a filiação socioafetiva e a vedação da adoção avoenga fica aberta.

Reprodução assistida e registro no cartório

Uma criança pode ter dois pais no registro? A Terceira Turma do STJ, em 2019, admitiu a dupla paternidade no assento de criança concebida por reprodução heteróloga com gestação por substituição, sem violar a adoção unilateral. Gonçalves relata decisão de primeiro grau, em Florianópolis, que reconheceu a paternidade e a maternidade de um casal sobre criança gerada com o sêmen do pai, óvulo de doadora e o útero da irmã dele, com o art. 1.597, V, por analogia⁶¹.

Muito disso migrou para o cartório. Segundo Stolze e Pamplona, o Provimento 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, alterado pelo 83/2019, permitiu reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva de pessoa acima de doze anos diretamente perante o registro civil⁶². O Provimento 149/2023 instituiu o Código Nacional de Normas do foro extrajudicial e consolidou os provimentos anteriores (○, de memória, a conferir no portal do CNJ), e a sua letra não é transcrita aqui. O TJDFT (2023) deu como certo, no item III, o registro de filho de casal homoafetivo, havido por reprodução assistida, sem prévia autorização judicial.

A sentença cível do TJPR (2026) levou a socioafetividade à reconvenção do pai registral. Apolo pediu DNA e a exclusão do seu nome do registro de Paulo, o filho mais velho, de quatorze anos, dizendo não ser o pai biológico; Cassandra admitiu o fato, mas afirmou que foi ele quem quis a paternidade registral e sempre tratou Paulo como filho, e o laudo psicossocial apontou vínculos paterno-filiais fortes com os dois filhos. Não há espelho oficial publicado; pelos julgados acima, o caminho é a improcedência, salvo prova de vício no registro (art. 1.604).

Aprofundamento A herança do filho multiparental, na ordem de vocação hereditária, está no capítulo 43. ir →

O que é o poder familiar

Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres dos pais quanto à pessoa e aos bens dos filhos menores⁶³; Stolze e Pamplona o veem como um plexo de direitos e obrigações nos limites da autoridade parental⁶⁴. Dura enquanto os filhos forem menores (art. 1.630) e compete aos dois pais, em igualdade, com recurso ao juiz se divergirem (art. 1.631). Gonçalves critica a redação, que liga o poder ao casamento e à união estável, quando ele decorre da filiação⁶⁵. A troca do «pátrio poder» do Código de 1916 não encerrou o debate: parte da doutrina prefere «autoridade parental»⁶⁶.

Por ser múnus público, o poder familiar é irrenunciável, intransferível, indelegável, incompatível com a transação e imprescritível; só se perde nos casos da lei. A única abertura é a adesão dos pais, em juízo, ao pedido de colocação em família substituta, e o instituto é incompatível com a tutela enquanto os pais não forem suspensos ou destituídos⁶⁷. Exemplo: a escritura em que a mãe «renuncia» ao poder familiar em favor da avó não produz esse efeito.

A separação, o divórcio e o fim da união estável não alteram o poder familiar, salvo quanto à companhia dos filhos (art. 1.632): o genitor sem a guarda continua titular⁶⁸. O filho não reconhecido pelo pai fica sob o poder exclusivo da mãe; se ela for desconhecida ou incapaz, dá-se tutor (art. 1.633). E o novo cônjuge ou companheiro do pai ou da mãe não interfere no poder familiar sobre os filhos anteriores (art. 1.636): só o compartilha se os adotar⁶⁹.

O conteúdo: o rol do art. 1.634

Na redação da Lei 13.058/2014, o art. 1.634 atribui o poder familiar a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, e enumera: dirigir a criação e a educação, exercer a guarda, consentir no casamento, na viagem ao exterior e na mudança de residência para outro Município, nomear tutor por testamento, representar até os dezesseis anos e assistir depois, reclamar o filho de quem o detenha e exigir obediência, respeito e serviços próprios da idade. Exemplo: a viagem ao exterior depende do consentimento dos dois, mesmo na guarda unilateral⁷⁰.

O último inciso envelheceu. Paulo Lôbo, citado por Gonçalves e por Stolze e Pamplona, só admite a exigência de serviços como colaboração doméstica, sem fim econômico⁷¹⁷². E o castigo? A Lei 13.010/2014, a «Lei da Palmada», acrescentou ao ECA o direito de ser educado sem castigo físico nem tratamento cruel ou degradante (arts. 18-A e 18-B). Gonçalves conclui que nenhum castigo físico se concilia com o art. 227 da Constituição: o castigo configura abuso que autoriza a suspensão, e a reiteração, a perda⁷³.

Extinção, suspensão e perda

Três figuras que a doutrina separa⁷⁴. A extinção (art. 1.635) vem da morte dos pais ou do filho, da emancipação, da maioridade, da adoção ou da decisão judicial do art. 1.638; as quatro primeiras operam de pleno direito⁷⁵. A suspensão (art. 1.637) responde ao abuso de autoridade, à falta aos deveres e à ruína dos bens do filho, a pedido de parente ou do Ministério Público, e é temporária, total ou parcial, podendo atingir um só filho⁷⁶. A condenação irrecorrível por crime com pena superior a dois anos também suspende.

A perda (art. 1.638) é sanção grave: castigo imoderado, abandono, atos contrários à moral, reiteração das faltas do art. 1.637 e, desde a Lei 13.509/2017, a entrega irregular do filho a terceiros para adoção. A Lei 13.715/2018 acrescentou o parágrafo único, com crimes dolosos graves contra o outro titular do poder familiar ou contra o descendente. Para Gonçalves, a perda é permanente, mas não definitiva: pode ser revertida em juízo, cessadas as causas, e em regra abrange toda a prole⁷⁷.

O processo é o do ECA: perda e suspensão são decretadas em procedimento contraditório (ECA, art. 24), por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse (art. 155); a Quarta Turma do STJ, em 2019, dispensou o vínculo de parentesco para essa legitimidade. A pobreza, sozinha, não justifica a medida (art. 23), e a perda não desobriga o pai de sustentar o filho: a sanção não pode virar prêmio⁷⁸.

O parágrafo único do art. 1.638 exige condenação criminal prévia? O comentário coordenado por Peluso entende que não: o juízo cível decide sobre as condutas, com a independência relativa das jurisdições, e registra a aparente contradição com o art. 23, § 2º, do ECA, que fala em condenação⁷⁹.

No juízo criminal, a incapacidade para o poder familiar é efeito da condenação (CP, art. 92, II), hoje na redação da Lei 14.994/2024, que acrescentou os crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino; o efeito, em regra, não é automático e deve ser declarado na sentença (§ 1º), mas é automático na condenação por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (§ 2º, III), como a lesão grave em violência doméstica contra a mãe.

Usufruto e administração dos bens dos filhos

No exercício do poder familiar, os pais são usufrutuários dos bens dos filhos e os administram (art. 1.689). O usufruto legal compensa as despesas de criação, dispensa caução, registro e prestação de contas e não pode ser alienado nem penhorado⁸⁰; a administração é gratuita⁸¹ e abrange a guarda e a gerência dos bens, a locação, os impostos e a defesa em juízo⁸². Os pais representam até os dezesseis anos e assistem até a maioridade, decidindo em comum, com recurso ao juiz se divergirem (art. 1.690).

Simples movimentação de dinheiro do filho não desborda da administração, sem motivo que justifique restringi-la⁸³; a Quarta Turma do STJ, em 2025, afirmou o direito dos pais à administração, salvo justo motivo, em julgado com tese não oficial.

O limite está no art. 1.691: os pais não alienam nem gravam de ônus real os imóveis do filho, nem contraem em nome dele obrigações além da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole e com prévia autorização do juiz. A necessidade é a do filho, nunca a dos pais; com o alvará, a venda se faz a quem pagar mais, sem hasta pública, por preço não inferior à avaliação, e o juiz competente é o do domicílio do menor⁸².

E se os pais vendem sem alvará? O parágrafo único fala em declaração de nulidade, a pedido do filho, dos herdeiros ou do representante legal. Gonçalves vê aí nulidade relativa, justamente porque a lei restringe quem pode alegá-la⁸⁴. O comentário coordenado por Peluso afirma que os atos são nulos, e não anuláveis⁸⁵; Stolze e Pamplona também falam em nulidade de pleno direito e admitem o Ministério Público⁸⁶.

Havendo colisão de interesses entre pais e filho, o juiz dá curador especial, a pedido do filho ou do Ministério Público (art. 1.692); basta a aparência de antagonismo, como na doação do pai ao filho ou na venda a outro descendente⁸⁷. Ficam fora do usufruto e da administração (art. 1.693) os bens do filho anteriores ao reconhecimento, para que ninguém reconheça filho por interesse⁸⁸; os ganhos profissionais do maior de dezesseis anos; os bens deixados ou doados com essa cláusula; e a herança de que o pai foi excluído, regra repetida no art. 1.816, parágrafo único.

Alienação parental

A alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o outro genitor ou para prejudicar o vínculo com ele (Lei 12.318/2010, art. 2º); o rol do parágrafo único é exemplificativo.

A lei define o ato, sem falar em síndrome; a expressão «síndrome da alienação parental» vem de Richard Gardner, que em 1985 a usou para os casos em que um dos pais induzia o filho a romper os laços com o outro⁸⁹. Entre as medidas do art. 6º, a suspensão da autoridade parental (inciso VII) foi revogada pela Lei 14.340/2022, depois da edição de Gonçalves, que ainda a arrola⁸⁹.

Aprofundamento A guarda, a convivência e a alienação parental no regime da guarda estão no capítulo 35. ir →

O problema: o afeto é dever jurídico?

O pai que paga a pensão, mas desaparece da vida do filho, comete ilícito? Stolze e Pamplona separam o abandono afetivo do abandono material: a discussão é se o afeto constitui dever jurídico, de modo que a negativa injustificada seria ato ilícito⁹⁰. De um lado, a paternidade responsável; de outro, o receio de monetizar o afeto e de impor por sentença o que deveria ser espontâneo⁹¹. Os autores tomam partido pela reparação, com função punitiva e pedagógica, porque reduzir a resposta à perda do poder familiar premiaria quem abandona⁹¹.

Antes da lei: as Turmas do STJ divididas

O STJ dividiu-se. A Quarta Turma, em 2005, por quatro votos a um, afastou a indenização do filho que recebia pensão e perdera o contato com o pai, no regime do Código de 1916⁹²; em 2009, o assunto oficial de outro julgado da mesma Turma registra a impossibilidade da reparação por abandono moral. A Terceira Turma, em 2012, afirmou que o abandono decorrente da omissão no dever de cuidar caracteriza dano moral compensável, com a frase «amar é faculdade, cuidar é dever», e reafirmou a tese em 2021, exigindo a prova da conduta, do dano e do nexo⁹³.

Dois complementos. A prescrição da pretensão corre da maioridade, porque não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197, II), decidiu a Quarta Turma em 2012. E a mesma Turma, em 2017, reconheceu dano moral no abandono material voluntário do pai que podia sustentar o filho. Stolze e Pamplona ainda registram julgado do STJ, sem órgão indicado, segundo o qual não há abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade⁹⁴.

A Lei 15.240/2025: o abandono afetivo no ECA

A Lei 15.240/2025 alterou o ECA, e não o Código Civil. Impôs aos pais o dever de assistência afetiva, por convívio ou visitação periódica, e a definiu: orientação nas escolhas profissionais, educacionais e culturais, solidariedade nos momentos de sofrimento e presença física solicitada pela criança quando possível (ECA, art. 4º, §§ 2º e 3º). Qualificou como conduta ilícita, sujeita a reparação, a ação ou omissão que ofenda direito fundamental da criança, incluídos os casos de abandono afetivo (art. 5º, parágrafo único), e incluiu a assistência afetiva nos deveres do art. 22.

A lei ainda mandou as escolas comunicarem ao Conselho Tutelar a negligência, o abuso ou o abandono (ECA, art. 56, IV) incluiu a negligência entre as hipóteses de afastamento cautelar do agressor da moradia comum (art. 130), deu nova redação ao art. 58, sobre o processo educacional, e mandou observar os arts. 22, 23 e 24 na destituição da tutela e na suspensão ou destituição do poder familiar (art. 129, parágrafo único).

A lei é de 28/10/2025 e entrou em vigor na data da publicação (art. 2º), em 29/10/2025 (○, a conferir no Planalto). A letra fala em convívio ou visitação periódica e não menciona coabitação. O conteúdo coincide com o projeto de lei que Stolze e Pamplona, em 2023, registravam como proposta⁹³.

A ilicitude legal dispensa o dano? Não. O ECA diz que a conduta é ilícita e sujeita a reparação de danos; a obrigação de indenizar continua a depender do dano e do nexo com a omissão (CC, art. 186; art. 927), como já exigia a Terceira Turma em 2021. Não há, no texto, responsabilidade objetiva. O dano moral e a sua quantificação estão no capítulo de responsabilidade civil.

E a omissão anterior à lei? A Lei 15.240/2025 não diz que retroage. No caso cobrado pelo TRF2 (2026), a ausência do pai começou seis anos antes, e a banca aplicou a ilicitude do ECA à conduta; na leitura do capítulo, a omissão que continua depois da vigência se submete à lei nova, e o período anterior depende da cláusula geral dos arts. 186 e 927, na linha da Terceira Turma.

Outras respostas ao abandono

A indenização não é a única resposta. O abandono é causa de perda do poder familiar (art. 1.638, II), e o comentário coordenado por Peluso inclui nele o abandono afetivo⁹⁵. A Terceira Turma do STJ admitiu, em 2026, a supressão do sobrenome paterno por abandono afetivo e, em 2025, o rompimento do vínculo com o filho maior quando não há socioafetividade e houve abandono material e afetivo, ambos com tese não oficial.

Aprofundamento O dano moral, a sua prova e a sua quantificação estão no capítulo 26. ir →